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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747096 #
Numero do processo: 10380.011333/2001-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 Ementa: IRPF. REMUNERAÇÃO. CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. O pagamento oriundo de convocação extraordinária possui as características presentes na remuneração, devendo incidir o devido IRPF.
Numero da decisão: 9202-001.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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TOMAZ LIMA DE CARVALHO ROCHA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1997, 1998, 1999  Ementa:  IRPF.  REMUNERAÇÃO.  CONVOCAÇÃO  EXTRAORDINÁRIA.  O pagamento oriundo de convocação extraordinária possui as características  presentes na remuneração, devendo incidir o devido IRPF.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.         (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.                Fl. 349DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.011333/2001­80  Acórdão n.º 9202­01.832  CSRF­T2  Fl. 334          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0282,  interposto  pelo  Contribuinte  contra  acórdão,  fls.  0262,  que  decidiu,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir a multa de ofício.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  AJUDA  DE  CUSTO  ­  Na  forma  do  artigo  6°,  XX,  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  sujeitam­se  à  tributação  valores  recebidos  a  título de ajuda de custos que não tenham caráter indenizatório.  IRFONTE  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Em  se  tratando  de  imposto  na  fonte  por  antecipação,  incabível  a  responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  fonte pagadora.   REMUNERAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ­  Não  se  confunde  com  férias  indenizadas  a  remuneração  de  parlamentares  por  convocação  extraordinária,  inserta  que  está  no conceito de verbas, dotações ou auxílios, para representação  ou  custeio  do  exercício  do  cargo  ou  emprego,  tributável  na  forma  do  art.  16,  da  Lei  n°  4.506,  de  1964,  RIR194,  art.  45  e  RIR199, art. 43.  PENALIDADES  ­  Se  a  fonte  pagadora  induz  o  contribuinte  a  erro inaplicável penalidade de ofício, na forma do art. 100, III e  § único do CTN.  Recurso parcialmente provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por TOMÁZ LIMA DE CARVALHO ROCHA.  ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Sueli  Efigênia  Mendes  de  Britto  e  José  Ribamar  Barros  Penha.  Designado  como  redator  do  voto  vencedor  o Conselheiro  José  Carlos da Matta Rivitti.  Em seu recurso especial o Contribuinte alega, em síntese, que:  1.  Não  há  como  tributar  rendimentos  oriundos  de  convocação extraordinária;  2.  Apresenta  paradigmas  que  estão  de  acordo  com  seu  argumento;  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 3.  A  verba  de  convocação  extraordinária  deve  ser  conceituada  como  indenizatória,  pois  foi  negado  o  direito ao descanso;  4.  Face  ao  exposto,  pede  que  se  reconheça  e  dê  provimento ao recurso especial.  Por despacho, fls. 0333, deu­se seguimento ao recurso especial.  A nobre Procuradoria apresentou suas contra razões, fls. 0336, alegando, em  síntese, que:  1.  A  verba  em  questão  não  possui  natureza  indenizatória,  mas  sim  remuneratória;  2.  Essa é a definição dada pelo X, do Art. 43, do RIR/1999;  3.  Não há nos autos comprovação alguma de prejuízos sofridos;  4.  Face ao exposto,  requer  a Procuradoria que seja negado provimento ao  apelo, mantendo­se o acórdão.  O contribuinte apresentou desistência do recurso no que  tange aos  itens 01,  02 e 03, sendo que com relação a este último é restrita à incidência do imposto sobre a verba de  ajuda  de  custo,  fls.  0342,  só  permanecendo  na  discussão,  portanto,  os  valores  referentes  à  convocação extraordinária.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.011333/2001­80  Acórdão n.º 9202­01.832  CSRF­T2  Fl. 335          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira  Quanto aos pressupostos de admissibilidade, devido a pedido de desistência  devidamente  protocolado  e  acolhido,  fls  0342,  conheço  parcialmente  do Recurso  Especial  e  passo à análise de suas razões recursais.  Com  o  pedido  de  desistência,  somente  encontra­se  em  litígio  a  discussão  sobre a incidência, ou não, de IRPF sobre os valores oriundos de convocação extraordinária.  Para o recorrente tais valores possuem natureza indenizatória, já para a PGFN  esses valores possuem natureza remuneratória.  Devemos,  portanto,  buscar  esclarecer  a  diferença  entre  indenização  e  remuneração.  Indenização  é  a  reparação  de  um  dano  causado  à  coisa  ou  à  pessoa.  A  indenização  se  relaciona  com  a  inexecução  de  uma  obrigação  e  com  a  prática  de  ilícito.  O  dever  de  indenizar  para  ressarcir  danos  é  princípio  do  direito  civil.  Para  a  teoria  clássica,  a  causa  da  indenização  é  o  inadimplemento  da  obrigação  e  o  dano  é  a  efetiva  diminuição  do  patrimônio.  Para  a  teoria  contemporânea,  é  a  diminuição  ou  subtração  de  um  bem  jurídico.  Assim, a quebra de um contrato faz presumir um dano passível de indenização.  Remuneração é a retribuição em dinheiro ou espécie por serviços prestados.  A  causa  da  indenização  é  o  dano,  a  causa  da  remuneração  é  o  trabalho  prestado,  a  disponibilidade  ao  empregador  ou mesmo  as  interrupções  do  trabalho  em  que  a  remuneração é devida.   A  finalidade  da  indenização  é  a  recomposição  do  patrimônio.  Quanto  à  remuneração  sua  finalidade  é  pagar  o  trabalho,  como  sujeito  do  contrato  de  trabalho,  acrescentando um bem econômico  ao  seu  patrimônio,  para que  ele  possa  fazer  frente  a  suas  necessidades vitais.  Em geral, a indenização é paga de uma só vez, enquanto que a remuneração é  contínua.  Outra  importante  definição  para  a  solução  da  questão  é  o  expresso  na  legislação.  Decreto 3.000/1999:  Art. 43.  São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 I ­ salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens,  subsídios,  honorários,  diárias  de  comparecimento,  bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;  ...  X ­ verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio  de  despesas necessárias  para  o  exercício  de  cargo,  função  ou  emprego;  Esclarecedor  o  voto  contido  no  acórdão  recorrido,  elaborado  pelo  nobre  Conselheiro Luiz Antonio de Paula:  “Quanto  às  verbas  por  participação  em  convocação  extraordinária  do Parlamento,  o art.  57,  § 7°,  da Constituição  Federal  menciona  que  na  sessão  legislativa  extraordinária,  o  Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para o  qual  foi  convocado.  Pela  Emenda  Constitucional  n°  19,  de  04/06/1998 a redação passou a ser acrescida de: § 7°, vedado o  pagamento  de  parcela  indenizatória  em  valor  superior  ao  do  subsidio  mensal.  O  fato  de  a  Carta  Magna  ter  denominado  o  pagamento  decorrente  de  sessão  extraordinária  de  parcela  indenizatória  não  resulta  na  isenção  de  tais  valores.  Foi  precedentemente  assinalado  que  a  isenção  decorre  de  lei,  atendidos os requisitos previstos para o benefício.  De  Plácido  e  Silva,  em  seu  Vocabulário  Jurídico,  4°  Edição,  Editora  Forense,  1994,  traz  o  seguinte  significado  do  verbo  indenizar:  "É,  portanto,  em  sentido  amplo,  toda  reparação  ou  contribuição  pecuniária,  que  se  efetiva  para  satisfazer  um  pagamento,  a  que  se  está  obrigado  ou  se  apresenta  como  um  dever  jurídico.  Traz  a  finalidade  de  integrar  o  patrimônio  da  pessoa  daquilo  de  que  se  desfalcou  pelos  desembolsos,  de  recompô­lo pelas perdas ou prejuízos sofridos (danos), ou ainda  de  acrescê­lo  dos  proventos,  a  que  faz  jus  a  pessoa,  pelo  seu  trabalho."  Não  se  configurando  as  verbas  por  participação  em  sessão  extraordinária no Parlamento como reintegração ao patrimônio  da pessoa de  reembolso daquilo que se desfalcou, muito menos  recomposição de perdas ou prejuízos sofridos por dano, resta a  hipótese, portanto, de acréscimo de proventos ou remuneração,  a  que  faz  jus,  pelo  trabalho.  Merece  relevo,  o  inciso  VII  do  artigo  49  da CF  que,  ao  estabelecer  que  é  da  competência  do  Congresso Nacional  fixar para cada legislatura a remuneração  dos parlamentares, mandou observar expressamente: a) o inciso  II do art. 150: proíbe qualquer distinção de tributação em razão  de ocupação profissional ou função exercida independentemente  da denominação jurídica dos rendimentos; b) inciso I, do § 2° do  art.  153  traz  os  princípios  informadores  do  imposto  de  renda:  generalidade, universalidade e progressividade.  Ou  seja,  rompendo  com  a  velha  ordem,  a  Carta Magna  prevê  expressamente  que  tais  remunerações,  com  caráter  remuneratório por serviços prestados no exercício do mandato,  ficam sujeita ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer  natureza, considerando os parlamentares contribuintes em igual  situação aos  demais.  A  inserção,  pela EC,  no  parágrafo  7°  do  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.011333/2001­80  Acórdão n.º 9202­01.832  CSRF­T2  Fl. 336          7 artigo  57  da  expressão  "...,  vedado  o  pagamento  de  parcela  indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal" não tem  o condão de afastar a tributação determinada pelo inciso VII do  art.  49,  norma  especializada  por  tratar  especificamente  da  remuneração dos parlamentares, remetendo particularmente aos  artigos  150  e  153  da  Carta.  Isto  vale  tanto  para  os  parlamentares federais quanto para os estaduais.  Portanto,  por  não  conceituar  a  verba  de  convocação  extraordinária  como  indenização e conceituá­la, devido ao todo exposto, como remuneração, não há como atender  ao recurso do contribuinte.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em negar provimento ao recurso do contribuinte,  nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator                                Fl. 355DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4748203 #
Numero do processo: 10580.720709/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Esteve presente o patrono do recorrente, Advogado Marcio Pinho Teixeira, OAB-BA nº 23.911.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 226          1 225  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720709/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.687  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LUCIANO ROCHA SANTANA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  complementar  baiana  nº  20/2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  do Ministério  Público  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério Público Federal,  tinham sido excluídas da  incidência do  imposto  de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da  Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos  termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da  incidência do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma  da Lei complementar estadual nº 20/2003.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso.  Esteve  presente  o  patrono  do  recorrente,  Advogado  Marcio  Pinho  Teixeira, OAB­BA nº 23.911.  Assinado digitalmente.      Fl. 226DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.720709/2009­41  Acórdão n.º 2102­01.687  S2­C1T2  Fl. 227          2 Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 04/01/2012  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Acácia  Sayuri Wakasugi, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Eivanice Canário  da  Silva  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti.  Esteve presente o patrono do  recorrente, Advogado Marcio Pinho Teixeira,  OAB­BA nº 23.911.    Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 128 a 135 da instância a quo, in verbis:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  137.812,75,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da Lei  Complementar  do  Estado  da Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.720709/2009­41  Acórdão n.º 2102­01.687  S2­C1T2  Fl. 228          3 O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a título  de  diferenças  de URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b)  o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro  real  para  URV  a  que  eram  submetidos  os  salários  pagos  aos  membros  do  Ministério  Público Estadual. Tal procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal,  compensando as perdas em face dos altos índices de inflação, o que evidencia a  feição indenizatória da URV;  c)  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de  URV  se  deu  através  da  Lei  Estadual Complementar nº 20, de 08 de  setembro de 2003,  tendo o impugnante  recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo  passado.  Não  correspondeu  a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda que configurasse a natureza salarial. Assim, por  ser mera atualização do  principal, e por não ter sido implementada em tempo certo, não deveria ser levada  à tributação, haja vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a  tributação da correção monetária;  e) a mera correção monetária não aumenta ou acresce patrimônio do contribuinte,  apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra a base de  cálculo do imposto de renda;  f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da  URV  desde  sua  gênese,  e  as  diferenças recebidas representaram uma reparação por danos, tendo clara natureza  de  indenização,  e  não  de  salário. Dessa maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial, a verba recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  g)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido aos magistrados federais em razão das diferenças de URV tem natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e  do imposto de renda;  h) apesar da citada resolução ter sido dirigida à magistratura federal, é impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do CTN. Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não  só na sua concepção geral, mas, também, no que tange a tratamento diferenciado  entre  membros  do  Ministério  Público  Federal  da  União  e  Estadual.  Viola,  também, o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que proíbe o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.720709/2009­41  Acórdão n.º 2102­01.687  S2­C1T2  Fl. 229          4 informou  aos  beneficiários  dos  rendimentos  a  natureza  desta  parcela  como  indenizatória;  j) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era a  fonte pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão  acerca da  classificação dos  rendimentos pagos deveria  ser  travada  entre o  fisco  federal  e  a  fonte  pagadora. Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal  contra  a  fonte  pagadora,  mas  sim  contra  o  impugnante,  que  sofreu  os  dissabores e ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de ofício e  juros moratórios. ;  l)  de  forma  transversa  o  Estado  Membro  devedor  da  obrigação  mensal  de  retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar  mais  imposto;  conseqüentemente  o Estado  se  beneficia  com  os  acréscimos  que  sua inação causou. Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra  da capacidade contributiva do signatário;   m)  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez constar em  suas declarações de rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006 as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência  fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante, e afastar a exigência da multa de ofício e juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade administrativa, que se enquadra na hipótese do inciso I do art. 100 do  CTN.  Assim,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  mesmo  artigo,  devem  ser  afastados a multa de ofício e os juros de mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme determina o art. 837 do RIR/1999. Caso fosse mantida a tributação das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria  em  um  imposto devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de  25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  q)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre 13º salários e férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isentas,  conseqüentemente,  mesmo  que  prevalecesse  o  entendimento  do  órgão  fiscalizador,  caberia  a  exclusão  de  tais  parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal;  r) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam um  indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em aquisição  de  disponibilidade  de  renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.720709/2009­41  Acórdão n.º 2102­01.687  S2­C1T2  Fl. 230          5 unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 139  a  222,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  uma  vez  que  o  abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de  renda.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Cuida­se de processo  idêntico  a outro  já apreciado nesta Turma,  em sessão  realizada  em  08/06/2011,  razão  porque  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro­Presidente Giovanni Christian Nunes Campos,  no Acórdão  nº  2102­001.337,  de  08/06/2011, que em tudo se aplica ao presente caso:  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  traz­se  a  Resolução  STF  nº  245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.720709/2009­41  Acórdão n.º 2102­01.687  S2­C1T2  Fl. 231          6 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,  Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação ­ artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios ­ artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 ­ artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  ­ artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,  RESOLVE:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.720709/2009­41  Acórdão n.º 2102­01.687  S2­C1T2  Fl. 232          7 I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I ­ o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO  Pela Resolução STF nº 245/2002, especificamente em seu art. 3º,  ficou determinado que “todos  e quaisquer  reajustes percebidos  ou  incorporados  no  período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais”,  percebidos pela Magistratura da União, com base no art. 6º da  Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  ficaram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  por  terem  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr.  Ministro  da  Fazenda, com base no Parecer PGFN nº 529/2003, reconheceu o  caráter  indenizatório  das  verbas  percebidas  com  base  na  legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art.  2º,  estendeu  aos Membros  do Ministério Público Federal MPF  as  mesmas  vantagens  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98  dadas  à  Magistratura  da  União,  e,  instado  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  sobre  o  caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.720709/2009­41  Acórdão n.º 2102­01.687  S2­C1T2  Fl. 233          8 pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo precedente, em linha com o entendimento do Supremo  Tribunal Federal para a Magistratura da União (Resolução STF  nº 245/2002), apoiado no Parecer PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente à Magistratura da União, com deferimento de abono  variável  a  partir  de  janeiro  de  1998,  de  forma  a  atingir  o  subsídio que se esperava vir a lume com publicação da Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando, posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002, que  majorou os estipêndios da Magistratura da União e determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento  de  remuneração  com base  na Lei  nº  9.655/98,  pois  lá  não  tinham  sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº  10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art. 6º da Lei nº  9.655/1998, pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto  de  renda  dos  valores  citados  no  art.  3º  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  obtendo,  como  se  viu,  o  beneplácito  do Ministro  da  Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças pagas aos Membros do Ministério Público da Bahia,  na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  ­  União  e  Estado  da  Bahia  ­  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.720709/2009­41  Acórdão n.º 2102­01.687  S2­C1T2  Fl. 234          9 diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN nº 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº  245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos Membros  do MPF com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002 tem caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do Ministério  Público  da  Bahia  com  base  na  Lei  complementar  nº  20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com  as  razões  acima,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso.  Considerando as razões exaradas no voto acima transcrito, deve­se cancelar o  crédito  tributário  exigido no Auto de  Infração, de modo que  torna­se desnecessária a análise  das demais argumentações apresentadas pelo contribuinte no recurso.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10166.722321/2009-76
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2005 APURAÇÃO DO IRPJ APLICAÇÃO DO ADICIONAL Sobre o lucro presumido cabe a alíquota de quinze por cento, sendo que, a parcela que exceder o valor resultante da multiplicação de vinte mil reais pelo número de meses do respectivo período de apuração, se sujeita à incidência de adicional de imposto à alíquota de dez por cento. CERCEAMENTO DE DEFESA O “Termo de Encerramento de Fiscalização”, parte integrante dos Autos de Infração recebidos pela Recorrente, é claro e preciso, permitindo à Recorrente o livre exercício ao direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS A Recorrente não logra provar, em nenhum momento, a inocorrência da omissão de receitas constatada pelas autoridades fiscais. Aplicação do disposto no art. 528 do RIR/99 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE PARA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A Recorrente não logra provar, em nenhum momento, que as receitas auferidas não decorreram de comissões e prestações de serviços, conforme entendeu a Fiscalização. Aplicação do disposto no art. 519, III, a, do RIR/99. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS, COFINS E CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Aplica-se à CSLL o disposto em relação ao lançamento do IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.
Numero da decisão: 1802-001.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, REJEITAR as preliminares suscitadas no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2005 APURAÇÃO DO IRPJ APLICAÇÃO DO ADICIONAL Sobre o lucro presumido cabe a alíquota de quinze por cento, sendo que, a parcela que exceder o valor resultante da multiplicação de vinte mil reais pelo número de meses do respectivo período de apuração, se sujeita à incidência de adicional de imposto à alíquota de dez por cento. CERCEAMENTO DE DEFESA O “Termo de Encerramento de Fiscalização”, parte integrante dos Autos de Infração recebidos pela Recorrente, é claro e preciso, permitindo à Recorrente o livre exercício ao direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS A Recorrente não logra provar, em nenhum momento, a inocorrência da omissão de receitas constatada pelas autoridades fiscais. Aplicação do disposto no art. 528 do RIR/99 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE PARA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A Recorrente não logra provar, em nenhum momento, que as receitas auferidas não decorreram de comissões e prestações de serviços, conforme entendeu a Fiscalização. Aplicação do disposto no art. 519, III, a, do RIR/99. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS, COFINS E CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Aplica-se à CSLL o disposto em relação ao lançamento do IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.

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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  APURAÇÃO DO IRPJ ­ APLICAÇÃO DO ADICIONAL  Sobre o lucro presumido cabe a alíquota de quinze por cento, sendo que, a parcela  que  exceder o valor  resultante da multiplicação de vinte mil  reais pelo número de  meses  do  respectivo  período  de  apuração,  se  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto à alíquota de dez por cento.  CERCEAMENTO DE DEFESA  O “Termo de Encerramento de Fiscalização”, parte integrante dos Autos de Infração  recebidos  pela  Recorrente,  é  claro  e  preciso,  permitindo  à  Recorrente  o  livre  exercício ao direito de defesa.  OMISSÃO DE RECEITAS  A Recorrente não logra provar, em nenhum momento, a inocorrência da omissão de  receitas  constatada pelas  autoridades  fiscais. Aplicação do disposto no  art.  528 do  RIR/99  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  PARA  A  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  A Recorrente não logra provar, em nenhum momento, que as receitas auferidas não  decorreram  de  comissões  e  prestações  de  serviços,  conforme  entendeu  a  Fiscalização. Aplicação do disposto no art. 519, III, a, do RIR/99.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ PIS, COFINS E CSLL.  Estende­se aos  lançamentos decorrentes a decisão prolatada no  lançamento matriz,  em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Aplica­se à CSLL o disposto em relação ao lançamento do IRPJ, por decorrer dos  mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 329DF CARF MF Impresso em 13/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10166.722321/2009­76  Acórdão n.º 1802­01.013  S1­TE02  Fl. 330          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, REJEITAR as preliminares suscitadas e,  no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 13/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10166.722321/2009­76  Acórdão n.º 1802­01.013  S1­TE02  Fl. 331          3   Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  em  face  de  AUTOVILLE  VEÍCULOS LTDA., ora Recorrente,  relativos ao  Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ, Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  – CSLL, Programa de  Integração Social  –  PIS  e Contribuição  para Financiamento  da Seguridade Social  – COFINS,  fundamentados  na  presunção de omissão de receitas, bem como na aplicação de coeficiente  incorreto da receita  bruta  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  desses  tributos,  sob  a  sistemática  do  Lucro  Presumido, nos anos­calendário de 2005 e 2006.  Frente a tais exigências – receitas de comissões sobre venda de automóveis e  a declaração a menor das  receitas escrituradas – a Recorrente apresentou as  Impugnações de  fls. 146/156, fls. 166/177, fls. 190/199, fls. 212/219, fls. 232/239 e fls. 252/261, alegando em  apertada síntese:  a)  Preliminarmente,  atesta  que  o  lançamento  via  auto  de  infração  do  IRPJ  encontra­se  eivado de nulidade  insanável definida  como cerceamento de defesa  em  razão da  descrição  genérica dos  elementos  definidores  da  infração,  o  que  levaria  o  contribuinte  a  ver  limitadas suas teses de defesa. Acrescenta que o Auto carece de motivação e fundamenta­se em  fatos não existentes;  b) Quanto a CSLL, PIS e Cofins, argumentou o contribuinte que tais tributos  não  poderiam  ser  devidamente  lançados  naquele momento  haja  vista  a  discussão  acerca  do  IRPJ  devido,  logo,  por  decorrência,  o  procedimento  fiscal  acerca  destes  tributos  deveria  manter­se suspensa; e  c) Já quanto às matérias de mérito alegadas baseia­se a defesa na definição do  montante apurado e sua base de cálculo, discute o contribuinte o coeficiente para determinação  da base de cálculo do  lucro presumido, mesmo nos casos de falta de declaração do PIS e da  COFINS.   Em virtude da conexão entre os AIs ora analisados, a DRJ/BSB decidiu por  julgá­los conjuntamente e, na decisão de fls. 275/285, houve por bem prover parcialmente as  Impugnações, extinguindo parte das exigências fiscais referentes ao PIS e à COFINS devido a  equívoco por parte da Fiscalização. Referida decisão foi assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal encontra­se  devidamente  motivado,  com  descrição  dos  fatos  precisa  e  detalhada, trazendo todas as informações necessárias para a sua  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 13/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10166.722321/2009­76  Acórdão n.º 1802­01.013  S1­TE02  Fl. 332          4 devida compreensão, não se concretiza a hipótese de nulidade do  Auto  de  Infração,  e  muito  menos  cerceamento  do  direito  de  defesa do contribuinte.  COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  DO LUCRO PRESUMIDO.  Receitas  auferidas  decorrentes  de  comissões  de  venda  de  veículos  encontram­se  submetidas  ao  coeficiente  de  32%,  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  disposto  no art. 519, § 1º, inciso III, do RIR/99.  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  ADICIONAL.  ALÍQUOTAS.  Sobre  o  lucro  presumido  cabe  a  alíquota  de  quinze  por  cento,  sendo  que,  a  parcela  que  exceder  o  valor  resultante  da  multiplicação  de  vinte  mil  reais  pelo  número  de  meses  do  respectivo  período  de  apuração,  sujeita­se  à  incidência  de  adicional  de  imposto  à  alíquota  de  dez  por  cento,  exegese  dos  art. 541 e 542 do RIR/99.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Sendo  os  documentos  claros,  permitindo  um  adequado  julgamento,  torna­se  prescindível  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  a  solução  da  controvérsia.  Além  disso,  não  cumpridos  os  requisitos  estipulados  no  inciso  IV  do  art.  16  do  PAF,  cabe  considerar  não  formulados  quaisquer  pedidos  de  diligência ou perícia, consoante § 1º do mesmo art. 16 do  citado diploma normativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006  DIFERENÇA ENTRE VALOR ESCRITURADO E DECLARADO.  LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.   Aplica­se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL –  o disposto em relação ao lançamento do IRPJ, por decorrer dos  mesmos  elementos  de  prova  e  se  referir  à  mesma  matéria  tributável.  COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  DO LUCRO PRESUMIDO.  Receitas  auferidas  decorrentes  de  comissões  de  venda  de  veículos  encontram­se  submetidas  ao  coeficiente  de  32%,  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  disposto  no art. 519, § 1º, inciso III, do RIR/99.    Fl. 332DF CARF MF Impresso em 13/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10166.722321/2009­76  Acórdão n.º 1802­01.013  S1­TE02  Fl. 333          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CRITÉRIOS  TEMPORAL  E  QUANTITATIVO  DO  LANÇAMENTO.  INOBSERVÂNCIA  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO MENSAL.  O  lançamento  de  ofício  da Cofins,  ao  adotar  equivocadamente  período de apuração  trimestral, ao  invés do mensal, afronta os  critérios temporal e quantitativo previstos no artigo 142 do CTN.  DIFERENÇA ENTRE VALOR ESCRITURADO E DECLARADO.  LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.   Aplica­se  à  Cofins  o  disposto  em  relação  ao  lançamento  do  IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à  mesma matéria tributável.  COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  DO LUCRO PRESUMIDO.  Receitas  auferidas  decorrentes  de  comissões  de  venda  de  veículos  encontram­se  submetidas  ao  coeficiente  de  32%,  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  disposto  no art. 519, § 1º, inciso III, do RIR/99.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CRITÉRIOS  TEMPORAL  E  QUANTITATIVO  DO  LANÇAMENTO.  INOBSERVÂNCIA  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO MENSAL.  O  lançamento  de  ofício  do  PIS,  ao  adotar  equivocadamente  período de apuração  trimestral, ao  invés do mensal, afronta os  critérios temporal e quantitativo previstos no artigo 142 do CTN.  DIFERENÇA ENTRE VALOR ESCRITURADO E DECLARADO.  LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Aplica­se ao PIS o disposto em relação ao lançamento do IRPJ,  por  decorrer  dos  mesmos  elementos  de  prova  e  se  referir  à  mesma matéria tributável.  COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  DO LUCRO PRESUMIDO.  Receitas  auferidas  decorrentes  de  comissões  de  venda  de  veículos  encontram­se  submetidas  ao  coeficiente  de  32%,  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  disposto  no art. 519, § 1º, inciso III, do RIR/99.    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 13/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10166.722321/2009­76  Acórdão n.º 1802­01.013  S1­TE02  Fl. 334          6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  FATO  GERADOR.  OCORRÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO FISCAL.  Nos termos do CTN, diante da ocorrência do fato gerador, surge  a obrigação tributária, sendo que, o crédito dela decorrente será  constituído  por  meio  do  lançamento  fiscal.  Nesse  contexto,  a  autoridade  administrativa,  ao  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  tem  atuação  vinculada  e  obrigatória  no  sentido  de  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação de penalidade cabível.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  306/327,  trazendo  os  mesmos  argumentos  expostos  na  Impugnação,  exceto  quanto  à  questão  dos  cálculos  de  PIS/COFINS,  analisados  ex  officio  pela  DRJ/BSB,  que  extinguiu  as  exigências  relacionadas àqueles lançamentos.    Também não foi requerida a juntada de quaisquer elementos probatórios além  daqueles já presentes nos autos.    É o relatório, passo a decidir.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 13/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10166.722321/2009­76  Acórdão n.º 1802­01.013  S1­TE02  Fl. 335          7   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A decisão da DRJ/BSB analisou  a argumentação e os valores  lançados nos  autos  de  infração,  tendo  decidido  pela  manutenção  do  lançamento,  conforme  descrito  no  relatório do presente acórdão, exceto no que se refere a parcelas de PIS e da COFINS, devido a  um equívoco por parte da Fiscalização, sendo que esta última análise foi feita de ofício, dado  que não houve provocação específica sobre esse ponto nas Impugnações apresentadas.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  não  trouxe  novos  argumentos  ou  elementos  de  prova no Recurso ora examinado.    Preliminares   Valor Devido ­ IRPJ  Preliminarmente,  insurge­se  a Recorrente  contra  o  valor  de R$ 149.879,90,  tido como devido pelo não recolhimento de IRPJ.  Aduz a Recorrente que o valor correto seria de R$ 130.793,41. Tal valor foi  alcançado por meio da aplicação de uma alíquota de IRPJ de 15% à base de cálculo apurada  nos anos­calendário de 2005 e 2006.  Veja­se  que  os  artigos  541  e  542  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (“RIR/99”) enunciam que:  Art.541.A pessoa  jurídica,  seja comercial ou  civil  o  seu objeto,  pagará o  imposto à alíquota de quinze por cento  sobre o  lucro  real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com este  Decreto (Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º).  (…)    Art.542.A  parcela  do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  exceder  o  valor  resultante  da  multiplicação  de  vinte  mil  reais  pelo  número  de  meses  do  respectivo  período  de  apuração,  sujeita­se à incidência de adicional de imposto à alíquota de dez  por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º, § 1º, e Lei nº 9.430, de  1996, art. 4º).  (…)  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 13/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10166.722321/2009­76  Acórdão n.º 1802­01.013  S1­TE02  Fl. 336          8 Em  outras  palavras,  os  cálculos  da  Recorrente  não  levam  em  conta  o  adicional previsto no artigo 542 do RIR/99, estando, portanto incorretos, devendo ser mantido  o auto de infração. Com efeito, para este ponto adoto os termos da decisão recorrida, conforme  abaixo:  No que concerne à apuração do IRPJ, não se constata nenhum erro de  apuração. Estabelecem os art. 541 e 542 do RIR/99, que sobre o lucro  presumido cabe a alíquota de quinze por  cento,  sendo que,  a parcela  que exceder o valor resultante da multiplicação de vinte mil reais pelo  número  de  meses  do  respectivo  período  de  apuração,  sujeita­se  à  incidência de adicional de imposto à alíquota de dez por cento.  Ocorre  que  o  impugnante,  ao  efetuar  os  cálculos  na  peça  de  defesa,  levou  em  consideração  apenas  a  alíquota  de  15%.  A  título  exemplificativo,  basta  observar  o  primeiro  trimestre  de  2005, para constatar o equívoco.  Apuração da Contribuinte  Lucro Presumido  Imposto ­ 15%  111.527,66  16.729,14    Ou seja, não considerou a impugnante a incidência do adicional  de dez por cento, já que o lucro presumido, sendo de apuração  trimestral,  foi  superior  a  R$60.000,00  (multiplicação  de  R$20.000,00 por três meses).  Assim  procedeu  a  impugnante  com  todos  os  períodos  de  apuração subseqüentes, referentes aos anos­calendário de 2005  e 2006.  Por sua vez, a autoridade fiscal efetuou a apuração do IRPJ com  precisão, levando em consideração, para determinar o imposto a  pagar, as retenções de imposto de renda na fonte efetuada pelas  instituições financeiras.  Nesse  sentido,  mostrou­se  correto  o  procedimento  da  Fiscalização.    Nesse  sentido,  conforme  já  decidido  pela  DRJ/BSB,  a  argumentação  não  pode prosperar.    Cerceamento de Defesa   Também  não  há  o  que  se  falar  a  respeito  de  cerceamento  de  defesa.  Isto  porque  o  “Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização”,  que  é  parte  integrante  dos  Autos  de  Infração recebidos pela Recorrente, é claro e preciso, contento a correta descrição dos fatos e  discriminando  as  infrações  constatadas  pela  Fiscalização  e  permitindo  à  Recorrente  o  livre  exercício ao direito de defesa.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 13/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10166.722321/2009­76  Acórdão n.º 1802­01.013  S1­TE02  Fl. 337          9 Passo agora à análise do mérito.    Da Omissão de Receitas   Segundo  o  “Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização”  de  fls.  143,  a  Recorrente  deixou  de  declarar  receitas  de  comissões,  recebidas  de  diversas  instituições  financeiras.  Tais comissões são evidenciadas após a comparação dos registros contábeis  da  Recorrente  com  as  DIRFs  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  assim  como  pelo  “Demonstrativo das Receitas Omitidas” de fls. 88.  Além  disso,  a  Recorrente  não  logra  provar  a  incorreção  dos  valores  em  nenhum momento, limitando­se a afirmar que seu faturamento foi de R$ 378.203,60 em 2005 e  de R$ 562.919,00 em 2006, valores estes extraídos de seus Livros Diário e Razão.  Assim,  a  argumentação  da  Recorrente  não  se  sustenta  frente  à  análise  probatória.  Os  cálculos  realizados  pela  Fiscalização  não  são,  em  nenhum  momento,  contestados por elementos capazes de provar sua incorreção, mas, tão somente, por afirmativas  que sozinhas não possuem respaldo o suficiente para desacreditar os Autos de Infração.  Portanto, aplica­se ao caso o disposto no art. 528 do RIR/99, in verbis:  Art.528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 24).  Parágrafo  único.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o  percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º).    Desta forma, resta mantida intacta a decisão recorrida.  Coeficiente para Apuração da Base de Cálculo – Lucro Presumido   Aduz  a  Recorrente  que  a  Fiscalização  está  equivocada  na  aplicação  do  coeficiente de 32%, uma vez que toda a sua operação está baseada na venda de carros novos.  Entretanto, ao contrário da argumentação da Recorrente, verifica­se que em  seu contrato social (Fls 137 e 142) consta o exercício de atividades de “comércio a varejo de  veículos  novos  e  usados  em  geral,  consignação  dos  mesmos  e  serviços  de  fotocópias  e  cadastros”.   Esse  aspecto  é  corroborado  pela  própria  Recorrente  na  qualificação  de  sua  Impugnação às  fls. 146/156, que consta que a mesma mantém negócios  relativos ao ramo de  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 13/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10166.722321/2009­76  Acórdão n.º 1802­01.013  S1­TE02  Fl. 338          10 comércio  a  varejo  de  automóveis,  camionetas  e  utilitários  usados.  A  mesma  qualificação  é  repetida nas Impugnações de 166/177, fls. 190/199, fls. 212/219, fls. 232/239 e fls. 252/261.   Mesmo que seja desconsiderada a discrepância acima descrita, mais uma vez  a Recorrente não logra provar a veracidade dos argumentos expostos no Recurso apresentado,  visto que o exame dos documentas juntados não permite a identificação do estado de uso dos  veículos vendidos.  Desta  forma,  a  simples  afirmativa  por  parte  da Recorrente,  de  que  só  teria  vendido veículos novos, não é suficiente reverter a decisão combatida.  Ademais,  quase  a  totalidade  das  receitas  da  Recorrente  são  registradas/contabilizadas  como  “comissões  de  vendas  de  veículos”  e  “  comissão  de  venda  de  veículos  em  consignação”,  sendo  que  a  própria Recorrente  afirma  receber  comissões  pela  sua  atividade nas respostas apresentadas à fiscalização.   Com efeito, entendo que ante as provas dos autos que atividade da Recorrente  é de intermediação de negócios, o que leva a aplicação da alíquota para 32%.  De  tal  sorte,  correta  a  aplicação  do  entendimento  expressado  na  citada  decisão,  submetendo  as  receitas  ao  coeficiente  previsto  para  a  atividade  de  prestação  de  serviços em geral, nos termos dos arts. 518 e 519 do RIR/99, abaixo transcritos:  Art.518.A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542),  em  cada  trimestre,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240  e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art.  15, e Lei no 9.430, de 1996, arts. 1o e 25, e inciso I).  Art. 519.Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  §1º.  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 1o):  (…)  III­trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares; (grifou­se)  b)intermediação de negócios;  c)administração,  locação ou  cessão  de  bens,  imóveis, móveis  e  direitos de qualquer natureza.  (…)  Portanto, fica claro que o coeficiente a ser utilizado para a apuração da base  de cálculo  referente às  receitas da Recorrente, por  se  tratarem de remuneração decorrente de  comissão de venda, não é o de 8%, mas, o de 32%, nos termos do art. 519 do RIR/99.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 13/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10166.722321/2009­76  Acórdão n.º 1802­01.013  S1­TE02  Fl. 339          11 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares,  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                                 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 13/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA

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Numero do processo: 18471.001403/2006-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda pago no exterior, e o acórdão recorrido decidiu que não foi comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4º, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano-calendário, o que fez com que o prazo decadencial tenha se iniciado em 31/12/2000 e terminado em 31/12/2005. Como o lançamento se deu apenas em 20/11/2006, o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-001.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, §4o, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda  pago  no  exterior,  e  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  não  foi  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência  do  art.  150,  §4o,  do CTN,  que  fixa  o marco  inicial  na  ocorrência do fato gerador.  Como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo  anual,  ele  só  se  aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano­calendário, o que fez com que o prazo  decadencial  tenha  se  iniciado  em  31/12/2000  e  terminado  em  31/12/2005.  Como  o  lançamento  se  deu  apenas  em  20/11/2006,  o  crédito  tributário  já  havia sido fulminado pela decadência.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 18471.001403/2006­99  Acórdão n.º 9202­01.799  CSRF­T2  Fl. 781          2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  EDITADO EM: 01/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  Exercício),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire, Marcelo  Freitas  de Souza Costa  (Conselheiro Convocado),  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  O Acórdão  nº  106­16.917,  da  6a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes  (fls. 685 a 708), julgado na sessão plenária de 29 de maio de 2008, por unanimidade de votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  multa  de  oficio  para  75%,  e  acolheu  a  decadência  do  lançamento  dos  fatos  geradores  do  ano­calendário  de  2000.  Transcreve­se  a  ementa do julgado, na parte de interesse à discussão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2001, 2002, 2003  (...)  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA   Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964.  Outrossim, nos termos da Sumula no 14 deste Primeiro Conselho,  simples omissão na caracteriza evidente intuito de fraude.  IRPF ­ DECADÊNCIA Não caracterizada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação  aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue­ se  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  nos  termos  do  §  4o  do  art.  150  do Código  Tributário  Nacional.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 18471.001403/2006­99  Acórdão n.º 9202­01.799  CSRF­T2  Fl. 782          3 (...)  Recurso voluntário parcialmente provido.    Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional,  insurgindo­se  contra  o  prazo  decadencial considerado, manejou recurso especial de divergência (fls. 713 a 738), com fulcro  no art. 7o, II, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria no 147, de 25/06/2007, admitido pelo despacho de fls. 739 a 742 do Presidente 6a  Câmara do 1o Conselho de Contribuintes.  Para  a matéria  em  discussão,  o  recorrente  apresentou  paradigma,  alegando  que o início do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, inclusive na hipótese de lançamento por homologação:  Acórdão no 102­46.355  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­ O "DIES A QUO" É ESTABELECIDO PELO  INC. I, DO ART. 173, DO CTN ­ O direito de a Fazenda Pública  constituir  de  ofício  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda da pessoa física, inclusive na hipótese de lançamento por  homologação,  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I).    Aduz o recorrente que, no caso em tela, está claro que o art. 150 do CTN foi  contrariado,  já  que  o  contribuinte,  no  ano­calendário  de  2000,  deixou  de  recolher  o  IRPF  devido,  conforme  se  verifica  do  exame  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  exercício  2001,  referente  ao  ano­calendário  2000,  fls.  03/05  (saldo  de  imposto  a  pagar  igual  a  zero),  e  que  deveria, a exemplo do ocorreu no paradigma, ter sido aplicada a norma contida no art. 173, I,  do CTN, não havendo que se cogitar de decadência do direito de lançar o IRPF.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  761  a  766),  onde  afirma  que  não  há  interesse recursal da Fazenda, que sabe que seria vencida no mérito caso afastada a decadência;  que, no caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto pago no exterior, o que obriga  a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o do CTN; e que mesmo que se utilizasse os  ditames do art. 173 do CTN, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da  declaração,  nos  termos  do  parágrafo  único  daquele  artigo.  Apresenta,  também,  argumentos  sobre o mérito do lançamento.  À  fl.  773,  consta  desistência  parcial  do  recurso  com  respeito  a  valores  referentes  ao  fatos  geradores  de  31/12/2001  e  31/12/2002,  devidamente  processada  pela  unidade de origem.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 18471.001403/2006­99  Acórdão n.º 9202­01.799  CSRF­T2  Fl. 783          4 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Sabe­se  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial há  tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes,  e agora no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as  interpretações possíveis  já  tiveram  seu espaço.   É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 18471.001403/2006­99  Acórdão n.º 9202­01.799  CSRF­T2  Fl. 784          5 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 18471.001403/2006­99  Acórdão n.º 9202­01.799  CSRF­T2  Fl. 785          6 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.    Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  Tem sido esse o entendimento da 2a Turma da CSRF, como demonstram os  acórdãos a seguir transcritos:  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO,  AO  RESPECTIVO  PRAZO  DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STJ  PROFERIDA  EM  JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se  houve pagamento antecipado, o  respectivo prazo decadencial é  regido  pelo  artigo  150,  parágrafo  4º.  do  CTN,  nos  termos  do  entendimento  pacificado  pelo  STJ,  em  julgamento  de  recurso  especial,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo,  tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  (Acórdão  nº  920201.61,  sessão  de  10/05/2011,  Relatora  Susy  Gomes Hoffmann)    TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro  da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”  (Art.  62A  do  anexo II).  O  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC definiu que “o dies  a quo do prazo qüinqüenal da  aludida  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 18471.001403/2006­99  Acórdão n.º 9202­01.799  CSRF­T2  Fl. 786          7 regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  (Recurso  Especial  nº  973.733).  O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART.  150,  §  4º).  (Acórdão  nº  920201.376,  sessão  de  11/04/2011, Relator Gustavo Lian Haddad)    Neste  processo,  a  questão  é  de  fácil  deslinde,  pois  existiu  antecipação  de  pagamento  na  forma  de  imposto  pago  no  exterior,  como  demonstram  as  informações  da  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2001  (fl.  3),  e  o  acórdão  recorrido  decidiu  que não  foi  comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra  de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  Como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo  anual,  ele  só  se  aperfeiçoa  em 31  de  dezembro  do  ano­calendário,  o  que  faz  com que,  no  presente  caso,  ele  tenha se iniciado em 31/12/2000 e terminado em 31/12/2005. Como a ciência do lançamento se  deu  apenas  em  20/11/2006  (fl.  534),  o  crédito  tributário  já  havia  sido  fulminado  pela  decadência.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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Numero do processo: 36216.000055/2006-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003 PREVIDENCIÁRIO. TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. INOCORRÊNCIA. Em relação aos serviços de transporte de carga, a retenção prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/91, somente ocorre quando comprovada e devidamente caracterizada a presença da cessão de mão-de-obra. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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BASF S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003  PREVIDENCIÁRIO. TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO DE MÃO DE  OBRA. INOCORRÊNCIA.  Em relação aos serviços de transporte de carga, a retenção prevista no art. 31  da  Lei  n°  8.212/91,  somente  ocorre  quando  comprovada  e  devidamente  caracterizada a presença da cessão de mão­de­obra.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Votaram pelas  conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Marcelo Oliveira e Elias Sampaio Freire.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente­Substituto    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   2   EDITADO EM: 18/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  substituto),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior,  aprovado  pela  Portaria MF nº 147, de 2007, c/c artigo 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Na  decisão  recorrida,  Acórdão  nº  206­01.418,  de  08/10/2008,  consta  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003  PREVIDENCIÁRIO.  TRANSPORTE  DE  CARGA.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  INOCORRÊNCIA.  JUROS  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO DECADÊNCIA.  1­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  n°2  do  2°  Conselho  de  Contribuintes.  3­ E inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata  de decadência de crédito  tributário. Súmula Vinculante n° 8 do  STF. Termo Inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da  ocorrência]  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN, ART.!  173  I)  .  (b) Fato Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 41.  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto, a regra do art: 150, § 4° do CTN.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 36216.000055/2006­35  Acórdão n.º 9202­01.730  CSRF­T2  Fl. 2          3 A  inconformidade  da  Fazenda  Nacional  refere­se  ao  acolhimento  da  preliminar  de  decadência  do  lançamento  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência 11/2000, aplicando no caso o art. 150, § 4º, do CTN, extinguindo parcialmente o  crédito  tributário  lançado,  bem  como  a  exclusão  dos  valores  devidos  pelo  tomador  (sujeito  passivo)  a  título  de  retenção  relacionados  aos  serviços  de  transporte  de  cargas  no  período  anterior à modificação  implementada pelo Decreto nº 4.729, 09 de  junho de 2003,  tendo em  vista inexistir disposição legal para considerar o referido ato normativo como interpretativo e,  portanto, retroagindo.  No entendimento da Fazenda Nacional,  a decisão contrariou os dispositivos  previstos  nos  artigos  149,  V,  e  173,  I,  ambos  do  CTN,  pois  inexistindo  pagamento  do  fato  gerador específico do tributo sob análise o prazo a ser aplicado não é o previsto no art. 150, §  4º,  conforme  aplicou  a  decisão  recorrida, mas  o  previsto  no  art.  173  do CTN,  sendo  esta  a  orientação atual do Superior Tribunal de Justiça.  No tocante aos serviços de transporte de cargas, aduz a Fazenda Nacional que  houve contrariedade ao art. 106, I, do CTN, que exige presença de lei interpretativa em sentido  estrito no tocante à dispensa da retenção no período anterior ao Decreto nº 4.729, de 2003, que  deixou de considerar tais serviços com objetos da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8 .212,  de  1991.  Também  afirma  ter  ocorrido  contrariedade  às  provas  dos  autos,  tendo  em  vista  o  relatório  fiscal  ter demonstrado que os serviços  foram prestados mediante cessão de mão­de­ obra.  O  recurso  foi  admitido,  conforme  consta  do  despacho  às  fls.  600/601,  e  encaminhado ao contribuinte para ciência,  tendo sido facultado­lhe a apresentação de contra­ razões que, por sua vez, sustentou a tese referente à aplicação do art. 150, 4º, haja vista o que  se  homologa  é  a  atividade  do  sujeito  passivo  e  não  o  recolhimento  propriamente  dito.  Em  relação aos serviços de transporte de cargas, especificamente, a não retenção dos 11% previstos  pelo  art.  31  da  Lei  nº  8  .212,  de  1991,  defende  que  tais  serviços  não  são  prestados  no  enquadramento do conceito de cessão de mão­de­obra, razão pela qual o Decreto nº 4.729, de  2003, apenas reconheceu que a inclusão anterior era indevida, promovendo o ajuste da norma  às situações fáticas, razão pela qual a natureza interpretativa do ato normativo é evidente por se  tratar de regulamentar as formas de execução da lei.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   4   Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  conforme consta dos despachos às fls.600/601.  As  teses  controversas  trazidas  para  apreciação  desta  Turma  da  Câmara  Superior  referem­se  à  aplicação  do  prazo  de  decadência  ao  crédito  previdenciário  lançado  e  discutido  no  presente  lançamento  bem  como  a  incidência  da  retenção  em  relação  às  notas  fiscais  decorrentes  de  serviços  relacionados  ao  transporte  de  cargas  no  período  anterior  ao  Decreto nº 4.729, de 2003.  Por questão lógica, será analisada primeiramente a questão da retenção tendo  em vista o lançamento referir­se em sua integralidade ao período anterior ao Decreto nº 4.729,  de 09/06/2003.   Em  relação  à  matéria,  não  acolho  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional  nos  termos que passo a aduzir.  Em breve resumo, a retenção dos 11% foi instituída pela Medida Provisória  nº 1.663­15, de 22/10/1998, convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, e passou a ser exigida a  partir da competência 02/1999, isto é, 90 dias após a sua instituição. A redação alterada do art.  31  da  Lei  nº  8.212/91  pela  Lei  nº  9.711/98,  não  inovou  nem  alterou  a  fonte  de  custeio  da  previdência social, nem elegeu novo contribuinte.   Em verdade, a alteração promovida pela Lei nº 9.711, de 1998, foi apenas da  sistemática de recolhimento, permanecendo o cálculo da contribuição previdenciária submetido  ao regime da folha de pagamento, inaugurando o sistema de substituição tributária no âmbito  da  previdência  social  para  o  setor  de  prestação  de  serviços,  elegendo  a  empresa  prestadora  como contribuinte de direito  e a  empresa  tomadora  como contribuinte de  fato  com status de  responsável  tributário,  autorizando  o  prestador  de  serviços,  compensar  os  valores  por  si  devidos com os valores retidos e recolhidos pelos tomadores de serviços.   O  §  4º  do  art.  31  indicava  algumas  atividades  submetidas  ao  regime  de  retenção  e  remetia  ao  regulamento  a  indicação  de  outras.  Em  um  primeiro momento  foram  indicados  diversos  serviços.  Alguns  deles  (limpeza,  conservação,  zeladoria,  vigilância  e  segurança,  construção  civil,  serviços  rurais,  digitação  e  preparação  de  dados  para  processamento), na oportunidade em que a nota fiscal fosse emitida, tanto cessão de mão­de­ obra quanto empreitada, deveria ocorrer a retenção e o recolhimento pelo tomador.  Diversas  outras  atividades  indicadas  em  um  rol  previsto  no  art.  219  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, contudo somente  seriam submetidas ao regime de retenção caso fosse caracterizada a prestação mediante cessão  de mão­de­obra.  Nesse  breve  histórico  da  legislação,  a  redação  inicial  do  artigo  219  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, previa em  seu inciso XIX que as operações de transporte de cargas e passageiros estariam submetidas ao  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 36216.000055/2006­35  Acórdão n.º 9202­01.730  CSRF­T2  Fl. 3          5 regime  de  retenção,  desde  que  prestadas  em  regime  de  cessão  de mão­de­obra.  A  contrário  senso, caso fossem prestadas em regime de empreitada, não haveria retenção.   Posteriormente,  em  9  de  junho  de  2003,  o  Decreto  nº  4.729,  alterou  o  Regulamento da Previdência Social, excluindo o transporte de cargas dos serviços inseridos no  regime de retenção. A dúvida reside na definição dos efeitos que advêm desta exclusão, haja  vista a Lei ter autorizado o Regulamento estabelecer outros serviços sujeitos à retenção, desde  que prestados em regime de cessão de mão­de­obra.  Segundo penso, a solução da controvérsia apresentada pela Fazenda Nacional  exige o entendimento relacionado a qual seria o efeito de uma alteração no Regulamento sem a  respectiva alteração na lei.  O art. 97 do Código Tributário Nacional estabelece que somente a lei, pode  estabelecer a instituição de tributos, a majoração, a definição do fato gerador, etc.   Por  sua  vez,  o  artigo  84,  IV,  da  Constituição  Federal  estabelece  que  os  Decretos  são  atos  normativos  expedidos  pelo  Presidente  da  República  com  o  objetivo  de  explicar a aplicação da lei. Assim, o regulamento não pode ir além do que a lei prevê, pois tem  seu alicerce de validade na própria lei que pretende explicar a correta aplicação.  Pois  bem,  dada  a  natureza  regulamentadora  do  Decreto  Presidencial  cujo  objetivo  é  permitir  a  fiel  execução  da  lei,  verifica­se  que  tais  atributos  revelam  em  alguma  medida uma natureza interpretativa do ato normativo cujo escopo maior é definir o alcance da  lei que está sendo regulamentada.   Nesse  sentido,  segundo  penso,  especificamente  em  relação  aos  serviços  de  transporte de cargas, a exclusão dessa atividade do rol de atividades submetida ao regime da  retenção implica na aplicação retroativa, na medida em que a regulamentação considerou que  tais serviços não atendiam ao critério estabelecido pela lei, isto é, em regime de cessão de mão  de obra.   Tal  entendimento  tem  como  fundamento  lógico  o  fato  de  ser  insustentável  que um serviço seja considerado submetido ao regime de retenção em um período anterior  à  publicação do decreto e, no momento seguinte,  a mesma atividade não mais  ser  considerada  submetida a este regime sem qualquer alteração da lei.   A única condição para que um serviço fosse submetido ao regime de retenção  era  a  sua  prestação  ocorrer  no  regime  de  cessão  de  mão­de­obra,  em  conformidade  com  a  definição do § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991:  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Segundo  penso,  a  razão mais  provável  para  que  o  serviço  de  transporte  de  carga  fosse excluído do  rol de  serviços  submetidos à  retenção,  foi a  compreensão de que  tal  atividade  não  se  enquadrava  no  conceito  legal  de  cessão  de  mão  de  obra  e,  portanto,  não  poderia estar submetida ao regime de retenção.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   6 Por  sua  vez,  se  o  transporte  de  carga  não  era  cessão  de  mão­de­obra  no  período posterior ao Decreto, tão pouco seria no período anterior, razão pela qual não caberia a  retenção.  Inexistindo  previsão  de  retenção  para  o  futuro,  conclui­se  que  para  o  passado  ela  também não é devida, por força do regulamento.  Com base nessas considerações, afasto a tese de contrariedade à lei.  Quanto  ao  argumento  de  que  houve  contrariedade  às  provas  dos  autos,  melhor sorte não assiste à Fazenda Nacional. A afirmação de que o relatório fiscal demonstra  que os serviços foram prestados mediante cessão de mão de obra não condiz com o que consta  do referido relatório.  Os  contratos  juntados  aos  autos,  embora  apresentem  cláusulas  de  ajuste  referente ao quantitativo de pessoas envolvidas, não permitem inferir a existência da cessão de  mão  de  obra,  haja  vista  o  objeto  do  contrato  ser  a  coleta  e  o  transporte  de  produtos  comercializados.   Na cessão de mão de obra, a essência do contrato são os segurados colocados  à disposição do contratante,  tal como ocorre, por exemplo, nos serviços de vigilância. Nestes  serviços,  observa­se  que  os  segurados  são  colocados  de  maneira  contínua  e  à  disposição  exclusiva do tomador que, por sua vez, gerencia a realização do serviço.  Em  outras  palavras,  no  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra,  destaca­se  a  natureza contínua do serviço,  ficando o pessoal utilizado à disposição exclusiva do  tomador,  que gerencia a realização do serviço. O objeto do contrato é somente a mão­de­obra.  Na  empreitada,  o  contrato  focaliza­se  no  serviço  a  ser  prestado.  Para  sua  realização, envolverá mão­de­obra, que não estará, necessariamente, à disposição do tomador.  O gerenciamento será do contratado.  O transporte de carga, na forma como foi pactuado nos contratos juntados aos  autos,  referem­se  a  empreitada  referente  à  movimentação  de  produtos  comercializados  pela  empresa,  contudo,  nestes  casos,  somente  há  retenção  em  relação  aos  serviços  listados  nos  incisos I a V do § 2º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  nº 3.048, de 1999, conforme estabelece o § 3º, transcrevo:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art.  216.  (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.   § 2º Enquadram­se na situação prevista no caput os seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 36216.000055/2006­35  Acórdão n.º 9202­01.730  CSRF­T2  Fl. 4          7   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;    II ­ vigilância e segurança;    III ­ construção civil;    IV ­ serviços rurais;    V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  (...................)   § 3º Os serviços  relacionados nos  incisos I a V  também estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra.  Ante o exposto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  PELA  FAZENDA  NACIONAL,  exonerando  todo  o  crédito  tributário  lançado,  circunstância  que  prejudica  a  análise  do  recurso  especial  no  tocante  à  preliminar decadência.    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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Numero do processo: 10980.000120/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. LIMITE ANUAL INDIVIDUAL DE R$1.998,00. O valor dos gastos com instrução que ultrapassar esse limite não pode ser aproveitado nem mesmo para compensar gastos de valor inferior a R$ 1.998,00 efetuados com o próprio contribuinte ou com outro dependente ou alimentando. Hipótese em que a dependente recebe bolsa de 100%. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  LIMITE  ANUAL  INDIVIDUAL  DE  R$1.998,00. O valor dos gastos com instrução que ultrapassar esse limite não  pode ser aproveitado nem mesmo para compensar gastos de valor  inferior a  R$ 1.998,00 efetuados com o próprio contribuinte ou com outro dependente  ou alimentando. Hipótese em que a dependente recebe bolsa de 100%.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 50DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 06­28.304,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ  Curitiba  (fl.  31),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física —  IRPF,  As  fls.  09/13,  lavrado  em  face  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício 2003, ano­calendário 2002, que exige R$ 549,44 de imposto suplementar, R$ 412,08 de  multa de ofício de 75%, e encargos legais.  Consoante descrição dos fatos do Auto de Infração à fl. 10, foi constatada omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Kraft  Foods,  no  valor  de  R$  3.813,28,  e  dedução  indevida  de  despesas de instrução, no valor de R$ 1.998,00.  Cientificado em 07/12/2007 (fl. 30), o  interessado apresentou, em 07/01/2008, por  meio  de  representante  (procuração  A  fl.  05),  a  impugnação  de  fls.  01/04,  instruída  com  os  documentos de fls. 06/18, onde argumenta que informou as despesas de instrução no valor de R$  7.992,00 corretamente,  porquanto  teria  observado o  limite  individual  de R$ 1.998,00,  já  que  o  desembolso  em  gastos  de  instrução  dos  seus  quatro  filhos  (Rafael,  Sabrina, Marina  e Natália)  totalizou  R$  9.972,00.  Argumenta  que  o  desconto  de  100%  aproveitado  por  um  de  seus  dependentes  traduz  a  soma  de  25% de  acréscimo  na mensalidade  de  cada  filho,  desconto  este  concedido  em  razão  de  manter  os  quatro  filhos  na  mesma  instituição  de  ensino,  conforme  declaração de fls. 16/18; aduz que o formulário da DIRPF/2003, não exigia que os valores fossem  especificados  por  dependente  e  que  a  intitulação  do  procedimento  como  "bolsa"  foi  mera  liberalidade  da  escola,  não  significando  que  não  tenha  deixado  de  desembolsar  os  valores  referentes à instrução da filha Natália. Por fim, requer o acolhimento das suas razões, para julgar  improcedente  o  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  a  forma  de  desconto  adotado  pela  instituição de ensino não  interfere na  limitação de dedução das despesas com instrução e, caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  a  improcedência  do  auto  de  infração  ante  a  ausência  de  exigência de detalhamento das despesas de instrução na DIRPF/2003.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2003   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  contestada  expressamente.  DEDUÇÕES.  DESPESA  DE  INSTRUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  INADMISSIBILIDADE.  São  dedutíveis  apenas  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil  (creche  e  educação  pré­escolar),  e  de  10,  2°  e  3°  graus  e  aos  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  próprio  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  não  se  admitindo  a  compensação  de  gastos  de  instrução  efetuados  individualmente  que  ultrapassarem  o  limite  estabelecido  entre  dependentes  e  entre esses e o próprio declarante.  Impugnação Improcedente   Fl. 51DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 10980.000120/2008­30  Acórdão n.º 2101­001.248  S2­C1T1  Fl. 46          3 Em seu apelo ao CARF, às fls. 38/43, o recorrente reitera as mesmas questões  suscitadas perante o juízo a quo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em  litígio,  tão­somente,  a  glosa  da  despesa  com  instrução  da  dependente  Natália Trevizan Fernandes.  Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que o lançamento  e a decisão de primeiro grau não merecem qualquer reparo.  Sobre  a  dedução  da  despesa  com  instrução,  o  artigo  81  do RIR/1999,  cuja  base legal é o art. 8°, II, "b", e §§, da Lei 9.250, de 1995, com as alterações da Lei 10.451, de  2002, estabelece:  Art. 81. Na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil  (creche  e  educação  pré­ escolar), e de 1°, 2° e 3° graus e aos cursos de especialização ou  profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o  limite anual individual de R$ 1.998,00.  § Iº O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de R$  1.998,00,  multiplicado  pelo  número  de  pessoas  com  quem  foram  efetivamente  realizadas  as  despesas,  vedada  a  transferência  do  excesso  individual  para  outra  pessoa.  (grifos  acrescidos)  Com efeito, a partir da vigência da Lei 9.250, de 1995, não mais se admite a  compensação  de  gastos  de  instrução  efetuados  individualmente  que  ultrapassarem  o  limite  estabelecido, no ano­calendário de 2002, no montante anual de R$ 1.998,00, entre dependentes  e entre esses e o próprio declarante.  A Declaração  de Mensalidades  Escolares  expedida  pela  Escola  São Carlos  Barromeo  (fls.  16/18)  informa  expressamente  que  nenhuma mensalidade  foi  paga  relativo  à  dependente Natalia Trevizan Fernandes, que é beneficiária de uma bolsa de integral, em face  de o contribuinte manter seus quatro filhos no mesmo estabelecimento de ensino:   Em  função  do  Sr.  Pedro  Henrique  Fernandes  manter  neste  estabelecimento  de  ensino  no  ano  de  2002  seus  4  filhos  foi  concedido  uma bolsa  de 100% na anuidade  escolar de Natalia  Fernandes Trevizan totalizando o valor de R$ 3.276,00 (três mil  duzentos e setenta e seis reais), conforme demonstrativo.  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS     4 Era o que tínhamos a informar e, por ser expressão da verdade,  firmamos a presente declaração, para que surta os efeitos que se  fizerem necessários.   Diferentemente do que foi alegado pela defesa, a contrapartida matrícula dos  quatro  filhos  na  Escola  São  Carlos  Barromeo  foi  a  concessão  da  bolsa  integral  para  a  dependente  Natália,  estando  expressamente  previsto  na  legislação  acima  transcrita  a  impossibilidade de compensação de gastos de instrução efetuados individualmente com outros  dependentes, que ultrapassarem o limite estabelecido de R$1.998,00, como ocorreu no presente  caso. De fato, não foi apresentado comprovante de pagamento de mensalidades escolares para  a  dependente  Natália  e  não  há  elemento  de  prova  nos  autos  a  comprovar  que  cada  um  dos  filhos tinha o desconto individual de 25%.  A pergunta nº 359 do Perguntas e Respostas elaborado pela Receita Federal,  para orientar os contribuinte no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de  2003, dispõe que:  359 — As deduções de despesas com instrução estão sujeitas a  algum limite?  Sim. Estão sujeitas ao limite anual individual de R$ 1.998,00. O  valor  dos  gastos  que  ultrapassar  esse  limite  não  pode  ser  aproveitado nem mesmo para compensar gastos de valor inferior  a  R$  1.998,00  efetuados  com  o  próprio  contribuinte  ou  com  outro dependente ou alimentando.   (Lei nº 9.250, de 1995, art.  8º,  II,  "b"; Lei nº 10.451, de 2002,  art. 2º; RIR/1999, art. 81; IN SRF nº 15, de 2001, art. 39)  Por  fim, cumpre ressaltar que o quadro “6. Dependentes” da Declaração de  Ajuste Anual do exercício de 2003 (fl. 27) solicita que o contribuinte informe a quantidade de  dependentes com os quais efetuou despesas de instrução. A filha Natália não deveria ter sido  indicada na listagem, por ser beneficiária de bolsa integral de estudo.   Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                                Fl. 53DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS

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Numero do processo: 18471.002602/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO COOPERATIVA DE TRABALHO ATIVIDADE FIM CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO O art. 305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 assim descreve: “Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.” O art. 3° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF descreve que compete à Segunda Seção processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: IV Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-002.023
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  CUSTEIO  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO  PACTUADO  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  ­  ATIVIDADE  FIM  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  TERCEIROS  ­  RECURSO  INTEMPESTIVO ­ NÃO CONHECIDO  O  art.  305,  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999 assim descreve: “Das decisões do Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no  Regimento daquele Conselho.   É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento  de contra­razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso,  respectivamente.”  O  art.  3°  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF  descreve  que  compete  à  Segunda  Seção  processar  e  julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre  aplicação  da  legislação  de:  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.     Fl. 176DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.002602/2008­86  Acórdão n.º 2401­02.023  S2­C4T1  Fl. 177          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  n.  37.174.378­8 em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela destinada a terceiros, levantadas sobre os valores pagos a  pessoas físicas por meio de Cooperativas de Trabalho em atividade fim da contratante,  tendo  em ação do Ministério do Trabalho sido caracterizado vínculo empregatício.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  01/2003  a  12/2004,  sendo que os  fatos geradores  incluídos neste AI  foram  apurado por meio das notas  emitidas pela Cooperativa, j[a que a empresa, mesmo intimada n’ao apresentou os contratos.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  29/09/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  113 a 116.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 130 a 139.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 143 a 151.   A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi  interposto  intempestivamente, conforme  informação à fl. 173.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente.  De  acordo  com  o  aviso  de  recebimento à fl. 141, a recorrente foi cientificada no dia 22 de dezembro de 2009 (terça­feira),  à época, o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, considerando­se que na contagem  é excluído o dia de início, o prazo venceria em 21/01/2098. A notificada interpôs o recurso no  dia 03/02/2010, conforme protocolo fl. 143, portanto fora do prazo normativo. Assim, dispõe o  art. 305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999:  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  O art. 21, II do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes, atual  CARF, dispõe acerca da competência para julgar os processos de competência do CRPS .  Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes  julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância  sobre  a  aplicação  da  legislação,  inclusive  penalidade  isolada,  observada a seguinte distribuição:  II  às  Quinta  e  Sexta  Câmaras,  os  relativos  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.002602/2008­86  Acórdão n.º 2401­02.023  S2­C4T1  Fl. 178          5 do  art.  11  da  Lei  n  o  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições instituídas a título de substituição e contribuições  devidas a terceiros.  NO mesmo sentido a Portaria MF nº 147/2007, dispõe acerca da transferência  dos  processos  pendentes  de  julgamento  do CRPS  para  o  extinto Conselho  de Contribuintes,  atual CARF:  O MINISTRO DE  ESTADO DA  FAZENDA,  no  uso  no  uso  das  atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV,  da Constituição Federal, no art. 4º do Decreto n.º 4.395, de 27  de  setembro de 2002,  e  tendo em vista o disposto nos arts.  25,  27, 29, 30 e 31 da Lei n.º 11.457, de 16 de março de 2007 e no  art. 4º do Decreto n.º 5.136, de 7 de julho de 2004, resolve:  Art. 5º Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo  Conselho de Contribuintes.  §1º  No  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  data  da  publicação  desta  Portaria,  os  processos  administrativo­fiscais  referentes  às  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  n.º  11.457/2007  que  se  encontrarem  no  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social serão encaminhados ao Segundo Conselho de  Contribuintes  e  distribuídos  por  sorteio  para  a Quinta  e  Sexta  Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível,  à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §2º Aplica­se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social  (RICRPS),  aprovado  pela  Portaria  do  Ministro da Previdência Social n. o 88, de 22 de janeiro de 2004  aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no §1º,  nos processos administrativo­fiscais em trâmite no Conselho de  Recursos da Previdência Social.  §3º Os  julgamentos e atos processuais pendentes nos processos  referidos  no  §1º  serão  regulados  pelo  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.   E  por  fim,  o  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela portaria n.  256, de 22 de  junho de 2009,  assim determina  a  competência para julgamento de processos sobre matéria previdenciária.   Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de  primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e  Em  sendo  intempestivo o  recurso,  e  não  tendo  sido  demonstrado  nos  autos  nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por não  conhecer do recurso.  CONCLUSÃO  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso,  em  virtude  da  intempestividade do mesmo.   É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 181DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10935.002098/2004-84
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 CONSIGNAÇÃO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. ARTIGO 5° DA LEI N° 9.716/1998. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO. PERCENTUAL DE 32%. Optando, o contribuinte que desempenha revenda de veículos usados, pelo lucro presumido, nos termos da Lei n° 9.716/1998, tem tal operação equiparada à consignação, hipótese em que a alíquota será de 32%, nos termos do artigo 15, §1°, da Lei ° 9.249/95.
Numero da decisão: 9101-001.175
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10935.002098/2004­84  Acórdão n.º 9101­001.175  CSRF­T1  Fl. 2          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Valmir  Sandri,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karen  Jureidini  Dias,  Valmar  Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Carlos  de Lima Júnior e Claudemir Rodrigues Malaquias.       Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte.  O  contribuinte  foi  autuado  nos  seguintes  termos  do  relatório  do  acórdão  recorrido:  “A  Recorrente  exerce  a  atividade  de  "comércio  de  veículos  novos e usados, estacionamento, consignação, demonstração de  veículos,  vendas  de  veículos  para  consórcios  e  prestação  de  serviços de polimento e limpeza de veículos.", conforme descrito  em  seu  contrato  social;  e  à  época  dos  fatos  geradores  pesquisados era optante do Lucro Presumido.  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  exarado  às  fls.  166/174,  a  autoridade  fiscalizadora aponta:  Os  Demonstrativos  de  Receitas  apresentam  dois  tipos  de  receitas:  a)  receitas  de  prestação  de  serviços,  regularmente  declaradas  nas  DIPJs  apresentadas,  tendo  sido  aplicado  o  percentual  de  presunção  de  32%  sobre  o  lucro  bruto  para  determinar­se a base de cálculo do tributo; b) receitas de vendas  de  mercadorias,  tendo  sido  demonstrado  em  DIPJ  que  à  diferença  entre  o  valor  contábil  dessas  receitas  e  o  custo  das  mercadorias vendidas foi aplicado o percentual de presunção de  8% sobre o lucro bruto para determinar­se a base de cálculo do  tributo;  O fato de o contribuinte oferecer à tributação, para fins de IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, apenas a diferença entre o valor de venda  e  o  custo  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos,  encontra  amparo no art. 50 da Lei n. 9716/98.  O contribuinte errou ao aplicar o percentual de 8% às operações  de  consignação,  pois  este  seria  o  regime  normal  de  compra  e  venda,  enquanto que a  fiscalização entende que o percentual a  ser  aplicado  é  o  de  32%,  conforme  disposto  pelo  Parecer  Normativo Cosit 45/2003, de 17/10/200.  Através do Auto de Infração de fls. 176/185, foi lançado de oficio  o  IRPJ  referente  às  divergências  entre  os  valores  declarados  pelo contribuinte em DCTF e os valores calculados a partir das  receitas  registradas  em  sua  contabilidade,  conforme  demonstrado no Termo de Constatação Fiscal. Ao principal  foi  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10935.002098/2004­84  Acórdão n.º 9101­001.175  CSRF­T1  Fl. 3          3 acrescida  a multa  de  75%  e  os  juros  de mora  calculados  pela  Taxa Selic.”  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 188/200).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento, nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  ­  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Os  percentuais  da multa  de  oficio,  exigíveis  em  lançamento  de  oficio, são determinados expressamente em lei, não dispondo as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  PROVA  DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO  NA  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  Indefere­se  pedido  de  juntada  de  novos  documentos,  por  preclusão do direito de apresentação de prova documental, não  juntada  na  impugnação,  e  não  sendo  caso  das  exceções  legalmente previstas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   VEÍCULOS  USADOS.  CONTRATO  DE  CONSIGNAÇÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL DE 32%.  Na  revenda  de  veículos  usados,  é  insubsistente  o  pleito  de  redução da alíquota de 32% para 8%, uma vez que a legislação  vigente  a  equipara  à  operação  de  consignação,  para  efeitos  tributários, sendo que esta possui natureza  jurídica de contrato  de prestação de serviços, sujeito ao percentual de 32%.  Lançamento Procedente  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 280/296).  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10935.002098/2004­84  Acórdão n.º 9101­001.175  CSRF­T1  Fl. 4          4 A  antiga  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  negou  provimento ao recurso do contribuinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa: RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE VEÍCULOS  USADOS.  LEI  N.  9.716/98,  ART.  5°.  Equiparação  legal  a  operação de consignação. Natureza jurídica própria e, portanto,  diversa  da  compra  e  venda.  Lucro  presumido.  Utilização  indevida do percentual de 8%.  O contribuinte interpôs o presente recurso especial (fls. 311/344), suscitando  divergência jurisprudencial relativamente à interpretação do artigo 5° da Lei n° 9.716/1998.  Sustentou  a  tese  de  que  “não  se  pode  tributar  os  negócios  jurídicos  de  consignação,  ou  negócios  jurídicos  estimatórios,  utilizando­se  a  base  de  cálculo  de  32%  (trinta e dois por cento), prevista no §1°, art. 15, da Lei n° 9.249, de 26.12.1995”.   Segundo o recorrente:  “Analisando­se  a  norma  do  art.  5°,  da  Lei  n°  9.716,  de  26.11.1998,  em  conjunto  com  os  ensinamentos  doutrinários,  a  melhor interpretação que se lhe pode dar é no sentido de, para  os contratos de consignação, ou estimatórios, onde há negócios  com  veículos,  a  base  de  cálculo  do  tributo  há  de  ser  8%  da  receita bruta — observada diferença entre o custo e o preço de  venda—, e não 32%, como afirma o aresto paragonado.   Importa,  ainda,  ressaltar  que,  se  por  hipótese,  a  consignação  não  se  caracterizasse  como  compra  e  venda,  como  afirma  o  acórdão  recorrido,  por  certo,  também  não  seria  prestação  de  serviços, conforme entendimento fixado no aresto n° 107­06945.  E,  se  prestação  de  serviços  não  é,  como,  então,  seria  possível  aplicar a base de cálculo de 32%, prevista no § 1°,  inciso  III,  alínea a, do art. 15, da Lei  9.249, de 26.12.1995? Não restaria  ferido o princípio da legalidade?  As  operações  de  consignação,  ou  de  estimação,  são,  pois,  compra e venda, ou, no mínimo, a elas se equiparam. Incabível a  fixação da base de cálculo em 32%.  Ao permitir que as vendas de  veículos usados,  adquiridos para  revenda, bem como dos veículos usados recebidos como parte do  pagamento, pudessem ser tributadas, na hipótese de opção pelo  lucro presumido, pela margem bruta de lucro (diferença entre o  custo de aquisição e o preço de venda), em nenhum momento, a  norma  jurídica,  bem  como  todo  o  sistema  jurídico,  mesmo  fazendo  referência  à  consignação,  classificou  tal  ato  jurídico  como  prestação  de  serviço.  Ao  contrário  do  afirmado  no  acórdão recorrido, o entendimento que se pode ter é o de que tal  ato jurídico só pode ser entendido como compra e venda, ou, na  pior hipótese, o  regime que  lhe  será aplicável é o da compra e  venda.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10935.002098/2004­84  Acórdão n.º 9101­001.175  CSRF­T1  Fl. 5          5 Defendeu, desta forma, a  tese de que os negócios jurídicos que ensejaram o  lançamento,  na  verdade,  têm  a  natureza  jurídica  de  contrato  de  compra  e  venda.  Segundo  a  recorrente, antes do advento do Código Civil de 2002, não havia normas específicas relativas  ao  contrato  de  venda  em  consignação,  ou  contrato  estimatório.  Diante  disso,  aplicava­se  as  regras pertinentes aos demais contratos.   Trouxe  à  tona  o  enunciado  n°  32,  da  Primeira  Jornada  de Direito Civil  do  CJF/STJ, no seguinte sentido:  “No contrato estimatório (art. 534), o consignante não transfere  ao  consignatário,  temporariamente,  o  poder  de  alienação  da  coisa  consignada,  com  a  opção  do  pagamento  do  preço  de  estima ou sua restituição ao final do prazo ajustado”.   O recorrente, assim, prosseguiu:  “Ora, pelos elementos do contrato estimatório,  se percebe que,  de fato, é ele um contrato de compra e venda condicional, ou a  ela deve ser equiparada para fins tributários.  A  empresa  vendedora  de  veículos  usados  recebe  a  coisa  em  consignação  e  a  vende  a  um  terceiro,  emitindo,  inclusive,  uma  nota  fiscal  de  venda.  O  comprador,  terceiro  e  totalmente  estranho à relação jurídica que desenvolveu­se entre o tradens e  o accipiens,  sequer  sabe da  consignação. E se  souber, nenhum  diferença  faz,  porquanto  contratou  com  o  consignatário  e  este  responderá,  perante  ele  —  o  comprador  —  ,  por  todas  as  garantias.  Ora,  um  ato  desta  natureza  não  pode  ser  enquadrado  como  prestação de serviços. Trata­se de uma compra e venda perfeita  e acabada, ou, no mínimo, deve­lhe ser equiparada.  Ao  se  referir  a  consignação,  o  art.  5°  da  Lei  n°  9.716,  de  26.11.1998,  em  nenhum  momento  disse,  contrariamente  ao  afirmado  no  r.  aresto  recorrido,  tratar­se  de  prestação  de  serviços. Disse  tratar­se,  sim,  de  consignação. E  esta,  à  luz  da  doutrina, tem natureza de compra e venda.”  O recorrente arrematou suas alegações, no sentido de que, aproximando­se a  natureza  jurídica  da  consignação  mais  à  de  um  contrato  de  compra  e  venda  condicional,  sustentou  não  ser  lícita  interpretação  de  que  o  artigo  5°  da Lei  n°  9.716/98  quis  se  referir  a  prestação de serviços. Segundo o recorrente, a norma referiu­se a compra e venda. Segundo o  contribuinte:  “Aplicam­se, assim, os dispositivos da Lei n° 9.249, de 26.12.95,  com as alterações ulteriores, que  tratam da base de cálculo do  IRPJ para os negócios de compra e venda, e não os incisos do §  1° do art. 15 do mesmo diploma legal, que estipulam a base de  cálculo para as empresas que prestam serviços.”   Diante disso, postulou pela reforma do acórdão recorrido.   A Fazenda Nacional apresentou suas contra­razões (fls. 384/393).  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10935.002098/2004­84  Acórdão n.º 9101­001.175  CSRF­T1  Fl. 6          6   Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em vista  que o recorrente logrou comprovar a divergência jurisprudencial.  Em primeiro lugar, é de se ter que, conforme o despacho de fls. 379/382 dos  autos, que deu seguimento ao recurso especial em análise, a divergência jurisprudencial, no que  se refere aos acórdãos paradigmas trazidos à tona pelo contribuinte, somente pode ser aferida  em relação ao julgado de n° 108­08865, pois que:  “(...) em relação ao Acórdão n° 107­06945 não pode sequer ser  cogitado  como  divergência,  eis  que  exarado  pela  então  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ou  seja,  a  mesma Câmara que emitiu o Acórdão recorrido, o que contraria  o  então  vigente  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.”  Tal  acórdão,  posteriormente,  veio  ser  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Eis a ementa do julgado (acórdão 9101­00.017):  IRPJ­  LUCRO  PRESUMIDO­  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA DE VEÍCULOS­ Nos termos do art. 5° da Lei n° 9.716,  de1998,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda  de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda  de  veículos  novos  ou  usados.  Referido  dispositivo  não  traz  qualquer menção (rectius, restrição) às empresas que apuram o  IRPJ  pela  modalidade  do  lucro  real  ou  lucro  presumido.  Fazendo  o  contribuinte  a opção pela  tributação nos moldes  da  Lei  n°  9.716,  de  1998,  embora  tenha  praticado  operação  de  venda  e  compra  (sujeita  a  priori  à  alíquota  de  8%),  tal  evento  deverá ser tratado para efeitos  tributários como consignação e,  portanto, sujeito à alíquota de 32% para a apuração do lucro a  ser tributado.    O artigo 5° da Lei n° 9.716/98 dispõe no seguinte sentido:  Art. 5o  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10935.002098/2004­84  Acórdão n.º 9101­001.175  CSRF­T1  Fl. 7          7          Parágrafo único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão  objeto  de  Nota  Fiscal  de  Entrada  e,  quando  da  venda,  de  Nota  Fiscal  de  Saída,  sujeitando­se  ao  respectivo  regime fiscal aplicável às operações de consignação.  Em face do dispositivo acima mencionado, é a de que o legislador equiparou,  de forma expressa, a revenda de veículos usados à operação de consignação. Não a equiparou à  operação de compra e venda.  Isto  ressalta  a  conclusão  de  que  as  operações  de  compra  e  venda  e  de  consignação constituem realidades jurídicas distintas. Não possuem a mesma natureza jurídica.  A Lei, ademais, ao permitir que o contribuinte opte pela tributação na forma  da Lei n° 9.716/98, determinou expressamente que a operação em questão fosse tratada como  de consignação (evidenciando a diferença do tratamento da compra e venda), sujeito à alíquota  de 32% para a apuração do lucro.  Neste sentido, trago à baila trecho da decisão citada, desta Câmara Superior  de Recursos Fiscais:  “Fazendo o contribuinte a opção pela tributação nos moldes da  Lei  n°  9.716,  de  1998,  embora  tenha  praticado  operação  de  venda  e  compra  (sujeita  à  priori  à  alíquota  de  8%),  tal  evento  deverá ser tratado para efeitos  tributários como consignação e,  portanto, sujeito à alíquota de 32% para a apuração do lucro a  ser  tributado.  Entender­se  em  sentido  contrário  seria  admitir  vantagem  desmedida  ao  contribuinte,  qual  seja:  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  a  partir  da  qual  se  calcularia  o  lucro, tomar­se­ia como certo o valor da diferença entre a venda  e  a  compra  dos  veículos  usados  (e  não  o  total  da  venda),  tal  como  ocorre  nas  consignações;  mas,  para  efeito  de  alíquota,  adotar­se­ia o percentual de 8% (e não o de 32%), tal como se  tratasse de uma mera operação de venda e compra, o que não se  pode razoavelmente admitir”.     Trago à tona outros julgados no mesmo sentido:  CARF 1a. Seção / 5a. Turma Especial / ACÓRDÃO 1805­00.003  em 19/03/2009   IRPJ ­Ex(s): 2004, 2005   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  1RPJ  EMENTA  ANO­CALENDÁRIO:  2003,2004  COMPRA  E  VENDA  DE  VEÍCULOS  USADOS  ­  EQUIPARAÇÃO  A  OPERAÇÕES  DE  CONSIGNAÇÃO  ­  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS Na  determinação  da  base  de  cálculo  presumida do  Imposto de Renda devido pelas pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores, a receita bruta das operações de venda de veículos  usados  ,  adquiridos  para  revenda,  bem  assim  dos  recebidos  como parte do preço da venda de veículos novos ou usados , é a  diferença entre o  valor de alienação e o  custo de aquisição do  citado veículo.   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10935.002098/2004­84  Acórdão n.º 9101­001.175  CSRF­T1  Fl. 8          8 Sobre  a  receita  bruta  definida  nos  termos  acima,  auferida  no  período  de  apuração,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  32%,  que  é  o  coeficiente  de  presunção  de  lucro  da  consignação  por  comissão.   A  consignação  por  venda,  tipificada  no  atual  Código  Civil  Brasileiro  como  contrato  estima  tório,  implica  em  duas  operações de venda, e não pode servir como parâmetro para a  equiparação  do  art.  5°  da  Lei  9.716/1998,  porque  possui  a  mesma  natureza  da  operação  a  ser  equiparada,  com  idêntico  tratamento tributário.   Recurso Voluntário Negado.   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto pela SÃO SEBASTIÃO COMERCIAL LTDA.   ACORDAM  os  Membros  da  5ª  turma  especial  da  primeira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao  recurso, nos  termos do relatório  e  voto  que passam a integrar o presente julgado.   Publicado no DOU em: 06.04.2011   Recorrente: SÃO SEBASTIÃO COMERCIAL LTDA.   Recorrida: 2ª TURMA/DRJ­BELO HORIZONTE/MG     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2002, 2003, 2004  VENDA  DE  VEÍCULOS  USADOS.  EQUIPARAÇÃO  À  OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. PERCENTUAL APLICÁVEL  DE 32%.  A  Lei  n°  9716/98  permite  que  a  pessoa  jurídica,  cujo  objeto  social  seja  a  compra  e  venda  de  veículos,  opte  por  equiparar  suas  operações  de  venda  de  veículos  usados  às  operações  de  consignação.  Feita  a  opção  pelo  sujeito  passivo,  ao  apurar  a  base de cálculo presumida da CSLL a partir da diferença entre  os valores de venda e de compra dos veículos usados, é devida a  aplicação  do  percentual  de  trinta  e  dois  por  cento  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  presumida  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  22  da  Lei  n°  10684/2003,  c/c  o  inciso  III,  parágrafo  1°,  do  art.  15,  da  Lei  n°  9249/95,  uma  vez  que  a  operação de consignação tem natureza de prestação de serviço   “1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais; Processo  n° 13603.002011/2004­19; Recurso n° 105­146.714 Especial do  Contribuinte; Matéria CSLL; Acórdão n° 01­05.846; Sessão de  15 de abril de 2008; Recorrente IRMÃOS SILVA COMERCIAL  LTDA; Interessado FAZENDA NACIONAL”  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10935.002098/2004­84  Acórdão n.º 9101­001.175  CSRF­T1  Fl. 9          9 Diante  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.          Sala das Sessões, em 13 de setembro de 201113 de setembro de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 409DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 13858.000302/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 77. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. A não entrega, bem como a entrega com atraso da GFIP constitui-se violação à obrigação acessória prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91, e sujeita o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. EXIGUIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O prazo assinalado ao sujeito passivo para o oferecimento de impugnação a Auto de Infração tem natureza ex lege, não conferindo a lei que rege a matéria à administração tributária qualquer discricionariedade para a concessão de prazo diverso. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE COM EFEITO DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a aplicação de penalidade pecuniária mediante a lavratura de Auto de Infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. Foge à competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.345
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 77. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. A não entrega, bem como a entrega com atraso da GFIP constitui-se violação à obrigação acessória prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91, e sujeita o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. EXIGUIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O prazo assinalado ao sujeito passivo para o oferecimento de impugnação a Auto de Infração tem natureza ex lege, não conferindo a lei que rege a matéria à administração tributária qualquer discricionariedade para a concessão de prazo diverso. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE COM EFEITO DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a aplicação de penalidade pecuniária mediante a lavratura de Auto de Infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. Foge à competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.

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MUNICIPIO MORRO AGUDO ­ PREFEITURA MUNICIPAL   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/05/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 77. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.   A não entrega, bem como a entrega com atraso da GFIP constitui­se violação  à obrigação acessória prevista no art. 32,  IV da Lei nº 8.212/91, e sujeita o  infrator à multa prevista na legislação previdenciária.  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO.  EXIGUIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O prazo assinalado ao sujeito passivo para o oferecimento de impugnação a  Auto  de  Infração  tem  natureza  ex  lege,  não  conferindo  a  lei  que  rege  a  matéria  à  administração  tributária  qualquer  discricionariedade  para  a  concessão de prazo diverso.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  aplicação  de  penalidade  pecuniária  mediante  a  lavratura de Auto de  Infração decorrente do descumprimento de obrigações  acessórias.   Foge  à  competência  deste  Colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o julgado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.   Relatório  Período de apuração MPF : dezembro/2005 a dezembro/2006.  Data da lavratura da Auto de Infração: 05/08/2009.  Data da ciência do Auto de Infração : 14/08/2009.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do recorrente, em virtude de não ter sido comprovada a entrega, na rede bancária, das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  referente  às  competências  13/2005  e  13/2006  (13º  salário),  conforme descrito no Relatório Fiscal a fl. 06.  CFL ­ 77  Deixar  o  contribuinte  de  declarar  à  SRFB,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  dados  relacionados  a  fatos geradores,  base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  entrega  após  o  prazo.     Informa a autoridade lançadora que a infração tributária em tela se deu antes  da vigência da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09 e que depois de efetuada a comparação  das multas relativas a esta infração especifica vigente à data da ocorrência dos fatos geradores,  com aquela prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91, incluídos pela MP nº 449/08, convertida  na Lei 11941/09, apurou­se que a legislação atual é mais benéfica ao contribuinte.  Considerando  que  o  contribuinte  apresentou  as  GFIP  faltantes  no  prazo  da  intimação,  fez  ele  jus  à  redução  prevista  no  §2°,  inciso  II  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91  incluído pela MP nº 449/08.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  autuado  apresentou  impugnação a fls. 17/25.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13858.000302/2009­95  Acórdão n.º 2302­01.345  S2­C3T2  Fl. 59          3 A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  I  lavrou Decisão Administrativa a fls. 31/34, julgando procedente a autuação, mantendo o valor  do crédito tributário objeto do Auto de Infração em relevo em sua integralidade.  A autuada foi cientificada da decisão de 1ª Instância no dia 04 de outubro de  2010, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 37.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 40/55, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que  é  nulo  o  auto  de  infração  por  falta  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura, eis que, no seu entender, o Recorrente não teria vulnerado  os dispositivos legais inseridos no auto de infração;  •  Que houve cerceamento de defesa, pois,  tendo sido notificada de 08  imputações na mesma data, estava obrigada a apresentar as defesas no  mesmo prazo (trinta dias), o que reputa ser materialmente impossível;  •  Que  o  valor  da  multa  imposta  é  excessivo,  havendo  vedação  constitucional à imposição de multa com efeito de confisco;  •  Requer que seja aplicada a minoração retroativa das multas impostas  pela fiscalização, face à observância ao principio da retroatividade da  lei mais benéfica em matéria tributária;  •  Requer o retorno dos autos para realização de prova pericial contábil e  prolação de nova decisão.    Ao  fim,  requer  que  seja  declarada  a  insubsistência  da  autuação  com  o  consequente arquivamento dos autos.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 04/10/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 29 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.   DA ALEGADA NULIDADE  Alega o Recorrente ser nulo o auto de infração por falta de justa causa para a  sua lavratura, eis que, no seu entender, o Recorrente não teria vulnerado os dispositivos legais  inseridos no auto de infração.  Tais alegações, no entanto, não correspondem à realidade dos fatos.    O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.   De outro canto, no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta  Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13858.000302/2009­95  Acórdão n.º 2302­01.345  S2­C3T2  Fl. 60          5 no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito dispositivo  legal a qual aponta para a  total  independência entre as obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   Igualmente,  não  é  demasiado  cuidado  relembrar  que  a  imposição  de  obrigação  acessória  não  demanda  a  promulgação  de  lei  stricto  sensu,  podendo  elas  ser  introduzidas no ordenamento jurídico mediante as espécies normativas encartadas nos artigos  96  e  100  ambos  do  CTN,  assim  inseridas  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”,  na  denominação adotada pelo codex.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No que pertine  às  contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo  CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  dever  instrumental de informar mensalmente ao INSS, por intermédio das Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social, os dados relacionados a todos os fatos geradores de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  da  autarquia  previdenciária  federal em relevo.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Há  que  se  ter  em  mente  que  as  informações  prestadas  ao  fisco  federal  mediante GFIP não possui finalidade unicamente tributária, não visa unicamente à arrecadação.  Elas têm uma função social paralela àquela de natureza arrecadatória eis que tais informações  prestadas nas GFIP servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto  Nacional  do Seguro Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários,  bem  como  constituirão  a  base  de  dados  da  própria  autarquia  previdenciária visando à concessão de aposentadorias e pensões em tempo ágil, dispensando a  comprovação dos requisitos de concessão por parte do segurados.  A  inclusão  de  informações  na  base  de  dados  do  CNIS  visa  a  garantir  que  novos  subsídios  para  o  reconhecimento  dos  benefícios  passem  a  constar  do  Cadastro,  além  daqueles já disponíveis como o registro de pessoas físicas e jurídicas, vínculos empregatícios,  remunerações e contribuições.  Em termos tributários, a entrega da GFIP, muito além de uma mera obrigação  acessória,  configura­se  como  o  próprio  lançamento  tributário  em  relação  às  contribuições  previdenciárias nela declaradas, podendo o fisco federal, vencido o prazo para o recolhimento  da exação nela consignada, ajuizar imediatamente a competente ação de execução fiscal.  A não entrega das GFIP impõe ao fisco o ônus de instaurar auditoria fiscal na  empresa  infratora  visando  a  promover  o  lançamento  tributário  das  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  no  citado  documento  declaratório,  o  que  implica  relevante  atraso na realização do crédito previdenciário de  titularidade do fisco. Tal atraso  importa em  redução  do  Orçamento  Público,  o  que  compromete  a  realização  das  metas  traçadas  pelo  Governo Federal.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13858.000302/2009­95  Acórdão n.º 2302­01.345  S2­C3T2  Fl. 61          7 Adite­se,  conforme  já  salientado  em  tópico  precedente,  que  o  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária.   Mostra  auspicioso  ainda  destacar  que,  nos  termos  do  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  tem  caráter  objetivo,  independente  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo irrelevante, igualmente, a sindicância  da culpa ou da intenção do infrator.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco mostra­se irrelevante para a  lavratura  do  correspondente  auto  de  infração  e  para  a  imputação  da  respectiva  penalidade  pecuniária.   Não  se pode perder de  vista que as obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos passivos  como  forma de auxiliar  e  facilitar a  sindicância,  pelos  agentes do  fisco,  do  efetivo cumprimento das obrigações ditas principais, bem como na prestação de  informações  de  relevante  interesse  para  o  Estado,  como  é  o  caso  ora  em  apreciação.  Dessarte,  a  mera  violação objetiva de obrigação de natureza instrumental, acarreta, por presunção legal, prejuízo  imediato  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  bem  como  outros  de  natureza parafiscal e extrafiscal.  No caso presente, a fiscalização apurou que o Recorrente deixou de entregar,  objetivamente,  no  prazo  normativo,  as GFIP  referentes  às  competências  13/2005  e  13/2006.  Portanto, ao contrário do que entende o Recorrente, restou configurada a infração à legislação  tributária,  consubstanciada  na  falta  de  entrega  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social referentes às competências acima mencionadas, infração essa  que  sujeita  o  infrator  à  penalidade  administrativa  estabelecida  no  art.  32,  §4º  da  Lei  nº  8.212/91,  independentemente  de  o  sujeito  passivo  ter  promovido  o  devido  recolhimento  das  contribuições previdenciárias correspondentes.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)    IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (grifos nossos)   (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição,  sujeitará  o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (grifos nossos)   0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    A  conduta  omissiva  perpetrada  pela  empresa  em  foco  acarretou  quádruplo  prejuízo para a Administração Pública: O social, pela não prestação de informações destinadas  a  integrar o Cadastro Nacional de  Informações Sociais – CNIS; O Tributário, eis que não se  consolida o lançamento tributário das contribuições previdenciárias que a lei obriga a declarar  em GFIP, O econômico, representado pelo atraso na realização do crédito previdenciário e pela  penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação acessória; e o público, pela  redução em redução do Orçamento Anual, o que compromete a realização das metas traçadas  pelo Governo Federal.  Não se mostra demasiado enaltecer que a prestação mensal, ao fisco federal,  mediante  GFIP  de  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  não  se  configura  como  uma  faculdade  da  empresa, mas,  sim,  uma obrigação  tributária  a  ela  imposta  diretamente,  com  a  força de império da lei formal, gerada nas Conchas Opostas do Congresso Nacional, segundo o  trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da Constituição da República.  Não  se  deve  perder  de  vista,  igualmente,  que  as  GFIP  equiparam­se  a  documentos  públicos  e  que  o  seu  preenchimento  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de  dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I  ­  na  folha de pagamento ou  em documento de  informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;(Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13858.000302/2009­95  Acórdão n.º 2302­01.345  S2­C3T2  Fl. 62          9 II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Nessas  circunstâncias,  a não  entrega das GFIP nas  competências  em  relevo  frustrou os objetivos da lei, prejudicando a atuação ágil e eficiente dos agentes do fisco, que se  viram  impelidos  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores em realce.  Dessarte,  a  conduta  omissiva  perpetrada  pelo  Recorrente  representa  ofensa  direta à obrigação acessória ordenada no art. 32, IV da Lei Orgânica da Seguridade Social, não  sendo  despiciendo  relembrar  que  o  marco  primitivo  da  fundamentação  legal  em  que  se  sustentam as obrigações  tributárias estabelece,  taxativamente, que a ocorrência de violação a  qualquer obrigação desse  jaez  tem natureza objetiva,  figurando  como motivo  justo,  bastante,  suficiente e determinante para a sua caracterização, a mera inobservância de seus dispositivos,  a teor dos preceitos insculpidos no §3º do art. 113 c.c. art. 136, ambos do CTN.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  da  autuação levada a cabo pela Autoridade Fiscal.  2.2.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega  o  Recorrente  ter  havido  cerceamento  de  defesa,  pois,  tendo  sido  notificada de 08 imputações na mesma data, estava obrigada a apresentar as defesas no mesmo  prazo (trinta dias), o que reputa ser materialmente impossível.  Não há como atender ao apelo acima lançado.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10   O  prazo  concedido  ao  notificado  para  a  apresentação  de  impugnação  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  tem  natureza  estritamente  legal,  nos  termos do Parágrafo Único do art. 37 da Lei nº 8.212/91 c.c. §1º do art. 293 do RPS. Saliente­ se,  ademais,  que  o  legislador  ordinário  não  facultou  alternativas  à Administração Tributária,  extirpando­lhe toda e qualquer discricionariedade associada a essa questão, não lhe atribuindo  igualmente competência para afastar norma legal de cunho imperativo, como esta sobre a qual  ora cerramos o foco.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.     Regulamento da Previdência Social   Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto de infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo Decreto  no  6.103,  de  30 de abril de 2007)  §1º  Recebido  o  auto  de  infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa  com  redução  de  cinquenta  por  cento  ou  impugnar  a  autuação. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001)    Por  outro  vértice,  caminhando  pari  passu  com  as  normas  legais  supra  aludidas,  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  disciplina  os  processos  administrativos  fiscais  em  nível  federal,  determina  de  forma  expressa  em  seu  art.  18,  que  o  prazo para a apresentação de impugnação será de 30 dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13858.000302/2009­95  Acórdão n.º 2302­01.345  S2­C3T2  Fl. 63          11 Nessa  toada,  se  ofensa  houve  aos  Princípios  Constitucionais  do  devido  processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consoante alegações do Recorrente, essa foi  promovida pelo Legislador Ordinário Federal ao editar a norma cogente em apreço, e não pelo  Administração Tributária Previdenciária, que apenas cumpriu os mandamentos insculpidos na  lei, a qual, conforme cediço, ostenta presunção iuris tantum de constitucionalidade.  Verifica­se  portanto  que  o  presente  lançamento  encontra­se  revestido  de  todas as formalidades exigidas por lei, dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF,  TIAF e TEAF, dentre outros, havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões  de relevo exaradas no curso do presente feito, restando garantido dessarte o pleno exercício do  contraditório e da ampla defesa ao Notificado. Inexiste pois qualquer vício na formalização do  débito a amparar a alegação de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO.  Inicialmente,  cumpre  assentar  que  não  será  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DA MULTA APLICADA  O  Recorrente  alega  que  o  valor  da  multa  imposta  é  excessivo,  havendo  vedação constitucional à imposição de multa com efeito de confisco;  A súplica acima clamada se atrita com o ordenamento jurídico nacional.    Com efeito, ao tratar das limitações do poder do Estado de tributar, o inciso  IV do art. 150 da CF/88 obstou a utilização de tributos com efeito de confisco.   Tal disposição constitucional é dirigida, sem sombra de dúvida, aos membros  políticos  do  Congresso  Nacional,  não  ecoando  nos  corredores  do  Poder  Executivo,  cujos  servidores auditores fiscais subordinam­se cegamente ao principio da atividade vinculada aos  ditames da lei, dele não podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse sentido, assim dispõe o art. 92 da Lei nº 8.212/91, em excerto adiante  rememorado, para a melhor compreensão de seus fundamentos:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.    Conforme  articulado,  escapa  da  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação das normas tributárias introduzidas pela Lei nº 8.212/91 ao Ordenamento Jurídico às  vedações constitucionais aviadas no art. 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Igualmente,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pela legislação que regem as obrigações  tributárias ora em apreciação plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  colegiado de apreciar tais alegações e reduzir a penalidade pecuniária aplicada rigidamente nos  trilhos mandamentais da  lei,  sob  alegação de  inconstitucionalidade por violação  ao princípio  previsto no artigo 150, IV da Constituição Federal, atividade essa que somente poderia emergir  do Poder Judiciário.    3.2.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13858.000302/2009­95  Acórdão n.º 2302­01.345  S2­C3T2  Fl. 64          13 Requer que seja aplicada   a  minoração  retroativa  das  multas  impostas  pela  fiscalização, face à observância ao principio da retroatividade da lei mais benéfica em matéria  tributária.  A alegação acima postada revela­se imprópria no presente processo uma vez  que,  conforme  exaustivamente  explicitado  no Relatório  Fiscal  de Aplicação  da multa,  a  fls.  27/28, o auditor fiscal, ao efetuar o cálculo da multa,  já o fez segundo a memória de cálculo  traçada pela novel legislação, sabidamente, o art. 32­A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP  nº 449/2008, convertida na lei nº 11.941/2009, aplicando, inclusive, a redução de 75% do valor  da penalidade a ser imposta ao contribuinte, prevista no inciso II do parágrafo 2º desse mesmo  dispositivo legal, eis que foi promovida a entrega das GFIP faltantes dentro do prazo fixado na  intimação.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14   3.3.  DO RETORNO DOS AUTOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA  Requer, por derradeiro, o retorno dos autos à instância a quo para realização  de prova pericial contábil e prolação de nova decisão.  A pretensão do Recorrente não merece prosperar.    Cumpre  de  plano  ressaltar,  de  molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por meios, nos documentos acostados aos autos.   Por óbvio que nada impede que o contribuinte venha aos autos demonstrar a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     No  caso  vertente,  o  postulante  pleiteia  a  devolução  dos  autos  à  primeira  instância para que esta promova a realização de prova pericial contábil.   Tal  pleito  não  se  justifica,  uma  vez  que  a  infração  sub  examine  decorreu  única e exclusivamente da não entrega objetiva das GFIP referentes às competências 13/2005 e  13/2006, fato que nada tem a ver com perícia contábil.     4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13858.000302/2009­95  Acórdão n.º 2302­01.345  S2­C3T2  Fl. 65          15   Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 15DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13502.000309/00-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. O fato de ter sido intimada a apresentar documentos relativos ao crédito que pretendeu compensar, não significa que em conseqüência, o processo estava regular em relação à compensação de débitos. Assim, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, tendo a autoridade administrativa apreciado a matéria com suas convicções. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. FALTA DE INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO FORMULÁRIO “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO”. Não se pode falar em homologação tácita de compensações, se sequer se conhece os débitos a serem compensados. Supera-se a falha de insuficiência no preenchimento do pedido de compensação, uma vez que nos requerimentos de 30.09.2004, a contribuinte informou os débitos que pretendia compensar, tendo retificado as DCTF e informado o número do presente processo, sendo essa a data que deve ser considerada, para efeito de se considerar formulados os pedidos de compensação. A falta de apresentação do formulário “pedido de restituição” também pode ser superada, uma vez que a contribuinte, deixou claro, na sua petição inicial e nas petições de 30.09.2004, que o crédito a ser reconhecido referiase ao saldo negativo do imposto de renda dos anos de 1997 a 1999.
Numero da decisão: 1402-000.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e no mérito dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, para que mediante complementação do despacho decisório, analise
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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PROQUIGEL QUÍMICA S/A (nova denominação de POLICABORNATOS  DO BRASIL S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997  Ementa:   DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE.  O fato de ter sido intimada a apresentar documentos relativos ao crédito que  pretendeu compensar, não significa que em conseqüência, o processo estava  regular  em  relação  à  compensação  de  débitos.  Assim,  não  há  qualquer  nulidade  a  ser  reconhecida,  tendo  a  autoridade  administrativa  apreciado  a  matéria com suas convicções.   DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. FALTA DE  INFORMAÇÃO DOS  DÉBITOS  A  SEREM  COMPENSADOS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DO FORMULÁRIO “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO”.  Não  se  pode  falar  em  homologação  tácita  de  compensações,  se  sequer  se  conhece os débitos a serem compensados. Supera­se a falha de insuficiência  no  preenchimento  do  pedido  de  compensação,  uma  vez  que  nos  requerimentos  de  30.09.2004,  a  contribuinte  informou  os    débitos  que  pretendia  compensar,  tendo  retificado  as  DCTF  e  informado  o  número  do  presente processo, sendo essa a data que deve ser considerada, para efeito de  se  considerar  formulados  os  pedidos  de  compensação.    A  falta  de  apresentação  do  formulário  “pedido  de  restituição”  também  pode  ser  superada, uma vez que a contribuinte, deixou claro, na sua petição  inicial e  nas  petições  de  30.09.2004,  que  o  crédito  a  ser  reconhecido  referia­se  ao   saldo negativo do imposto de renda dos anos de 1997 a 1999.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  e  no  mérito  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  o  retorno  dos  autos à Unidade de origem, para que mediante complementação do despacho decisório, analise     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13502.000309/00­18  Acórdão n.º 1402­00.830  S1­C4T2  Fl. 2          2 o direito ao crédito do sujeito passivo e em relação aos pedidos de compensação, os considere  formulados  em  30.09.2004,  homologando­se  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  a  ser  reconhecido,  com  a  incidência  da multa  de mora  e  dos  juros  de mora  sobre  os  débitos,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente,  o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.    Relatório  Conforme capa do processo e doc. de fls. 1, a contribuinte protocolizou, em  11.08.2000, pedido de compensação. Nesse pedido consta que o crédito a compensar é de R$  1.110.995,84 e que o código desse tributo a compensar é 2430.  Em  relação  aos  débitos  a  serem  compensados,  foi  indicado  o  código  do  tributo  e  sua  respectiva  denominação  (COFINS,  PIS,  IRRF, CSL  e  IPI). Não  foi  indicado  o  período  de  apuração,  nem  o  valor.  Consta  em  “outras  informações”  que  trata­se  de  débitos  vincendos e que os valores seriam informados na DCTF.  A  contribuinte  não  apresentou  o  formulário  “pedido  de  restituição”,  mas,  apresentou  petição,  na  qual    requer  compensação  dos  valores  recolhidos  a maior  a  título  de  IRPJ dos anos­calendário de 1995 a 1997, com débitos vincendos da COFINS, PIS, CSL, IPI e  IRRF sobre o rendimento do trabalho assalariado devidos a partir do mês de julho de 2000.  Esclarece  nessa  petição  que  o  crédito  corresponde  ao  valor  original  de  R$  620.711,22  retido na  fonte pelas  instituições bancárias, que por ser  superior ao apurado com  base no lucro real, apurou saldo negativo do imposto de renda no valor de R$ 212.518,54, R$  338.161,68  e  R$  37.428,54,  referentes  aos  anos­calendário  de  1995,  1996  e  1997,  respectivamente.  Tais  valores  acrescidos  da  taxa  selic  atingiriam  a  importância  de  R$  1.110.995,84.  Juntou aos autos informes de rendimento emitidos pelas fontes pagadoras.  Também  consta  nos  autos  cópia  dos  recibos  de  entrega  da  Declaração  de  Rendimentos do ano­calendário de 1995, 1996 e 1997, com data de recepção de 06.07.2000,  onde  consta  o  saldo  negativo  do  IRPJ  de  R$  212.518,54,  R$  338.161,28,  R$  37.428,54,  respectivamente, e cópia das respectivas declarações de rendimento.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13502.000309/00­18  Acórdão n.º 1402­00.830  S1­C4T2  Fl. 3          3 Consta ainda, cópia de uma petição, protocolizada em 30.09.2004, dirigida ao  Delegado  da  Receita  Federal  em  Camaçari,  decorrente  de  uma  intimação,  emitida  pela  Delegacia de Osasco,  relativa a  inconsistências verificadas nas DCTF do 1º e 3º  trimestre de  2000 e 1º e 4º trimestres de 2001 do tributo IPI  Informa  que  nas  DCTFs  então  retificadas,  houve  um  equívoco  no  seu  preenchimento por  ter declarado compensação com DARF, quando o correto seria pedido de  compensação solicitado por meio dos processos 13502.000309/09­18, 13502.000251/2001­74,  13502.000882/2001­93.   Consta  ainda  outra  petição,  protocolizada  em  30.09.2004  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federal  em  Camaçari,  decorrente  de  uma  intimação,  emitida  por  essa  DRF,  relativa a inconsistências verificadas nas DCTF do 2º, 3º e 4º trimestres de 2000 e 1º e 2º  trimestres  de  2001.  Informa  que  nas  DCTF  então  retificadas,  houve  equívoco  no  preenchimento por  ter declarado compensação com DARF, quando o correto seria pedido de  compensação  solicitado  por  meio  deste  processo  e  dos  processos  13502.000251/2001­74  e  13502.000234/2001­37.  A  autoridade  administrativa,  em  despacho  de  25.10.2004,  por  não  ter  localizado  o  requerimento  de  compensação  dos  débitos,  considerou­a  como  não  declarada  e  intimou o sujeito passivo a regularizar o pedido com a apresentação de DCOMP via internet,  com ciência  à interessada em 27.10.2004.  Em 07.11.2005, a contribuinte  requereu a baixa do processo administrativo,  em face de suposta homologação tácita da compensação pleiteada.  Em 04.07.2007, por meio do despacho decisório de fls. 295/300, indeferiu­se  a solicitação da interessada, uma vez que não revestida das formalidades legais previstas na IN  SRF  21/97  vigente  à  época  da  formalização  do  processo,  ou  naquelas  previstas  na  IN  SRF  432/2004, vigente à época da adoção das providências tidas como inadequadas.  Apresentada manifestação de inconformidade, a Turma Julgadora indeferiu a  solicitação da interessada, tendo proferido a seguinte ementa:  DECADÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA,  Para  fins  de  se  verificar  a  ocorrência da decadência do direito do contribuinte  solicitar o  pedido  de  restituição/compensação,  bem como para  se  aferir  a  ocorrência de homologação tácita por decurso de prazo para o  julgamento, deve­se exigir a formalização do mesmo de maneira  que  a  autoridade  tributária  possa  identificar  os  valores  de  crédito  e  de  débito  que  deverão  compor  a  compensação.  A  ausência  de  qualquer  desses  valores  macula  materialmente  a  pretensa solicitação.  A Turma Julgadora concluiu que:  i)  não  tem  sentido  se  falar  em  decadência  dos  valores  representativos  dos  débitos;  ii)  os  valores  constitutivos  dos  débitos  não  estão  alcançados  pela  prescrição  e  iii)  não  houve  ocorrência  de  homologação  tácita  por  decurso  do  prazo  de  julgamento,  pois  o  pedido  de  compensação  somente  se  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13502.000309/00­18  Acórdão n.º 1402­00.830  S1­C4T2  Fl. 4          4 aperfeiçoou em 2004, com a vinculação dos créditos aos débitos  declarados  na  DCTF  2000;  iv)  a  solicitação,  material,  (vinculação  dos  débitos)  foi  apresentada  a  destempo  estando  alcançado pela decadência.  A  ciência  da  decisão  foi  dada  em  30.09.2008  e  o  recurso  voluntário  foi  apresentado em 30.10.2008.  Argumenta  a  recorrente  que  à  época  da  formalização  do  processo,  a  restituição/compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  era  regulada pela  IN SRF 21/97 (transcreve o caput do art. 6º, § 2) e que dessa forma, o crédito  utilizado para fins de compensação não padeceria de qualquer vício, material ou formal, uma  vez que o direito já havia sido constituído com o envio das declarações de rendimentos.  Diz que a seguir apresentou pedido de compensação aprovado pela  IN SRF  21/97, vigente à época. Argumenta que as compensações foram informadas nas DCTF e que  todas  as  retificações  foram  anteriores  ao  despacho  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição/compensação.  Assim,  não  haveria  como  sustentar  a  assertiva  de  que  não  era  possível controlar os débitos compensados no presente processo, que seria a única justificativa  proclamada para indeferimento do pleito.  Conclui  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  à  compensação  existindo  tão­ somente erro material no preenchimento do formulário, o qual não teria o condão de anular o  direito da empresa, sob pena de sobrepor a forma em detrimento do conteúdo. Cita a respeito,  acórdão CSRF/01­0079, de 13.06.1980 e acórdão 33757­8­PR proferido em Recurso especial,  em 15.03.1995, pela 1ª Turma do STJ.  O item IV do seu recurso é dedicado à NULIDADE.  Argumenta que, inicialmente, foi intimada a apresentar documentos voltados  para a instrução e comprovação do crédito utilizado, sem qualquer ressalva quanto à forma de  preenchimento do  formulário;  e que posteriormente  foi  surpreendida  com o despacho de  fls.  286/287 que pugnou pela  inobservância do art. 12 da  IN SRF 21/97, e com a informação de  que as compensações foram consideradas não declaradas, com a intimação à empresa para que  se  utilizasse  do  programa  PER/DCOMP  para  efetivação  das  compensações,  com  o  que  não  concordou porque implicaria em novo pedido, com encargos de multa de mora e juros de mora,  com prejuízos inequívocos.  Cita  acórdão  204­01.650,  recurso  132.742,  que  concluiu  pela  anulação  do  processo administrativo, a partir da decisão de primeira instância, determinando a intimação da  empresa para  formular pedido de compensação com os devidos ajustes no formulário e novo  exame  do  pedido,  considerando  a  data  de  protocolo  inicialmente  formulada.  Pede  o  reconhecimento da nulidade do despacho decisório, tendo em vista os vícios verificados na fase  instrutória do presente processo.  Afirma também que não foi observado o prazo de cinco anos, tendo em vista  que o despacho decisório  com o  indeferimento  da  restituição/compensação  foi  recebido pela  empresa apenas em 10.07.2007, sendo que o pedido foi formulado em 11.08.2000.  Aduz  que  o  crédito  tributário  compensado  encontra­se  extinto  pela  homologação  tácita do  lançamento  (art.  150, § 4º do CTN) ou  então deve  ser  reconhecida  a  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13502.000309/00­18  Acórdão n.º 1402­00.830  S1­C4T2  Fl. 5          5 homologação  tácita  das  compensações,  com  fundamento  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  Este é  relatório.      Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Em  11.08.200,  quando  o  sujeito  passivo  apresentou  o  pedido  de  compensação, a legislação vigente determinava:  IN SRF 21/97:  Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando decorrentes de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.  § 3º A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de  Compensação"  de  que  trata  o  Anexo  III,  poderá  ser  efetuada  inclusive  com  débitos  vincendos,  desde  que  não  exista  débitos  vencidos,  ainda  que  objeto  de  parcelamento,  de  obrigação  do  contribuinte.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  73/97,  de  15/09/1997)  §  4º  Será  admitida,  também,  a  apresentação  de  pedido  de  compensação  após  o  ingresso  do  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  desde que o  valor  ou  saldo  a  utilizar  não  tenha  sido restituído ou ressarcido.  Depreende­se  que  a  norma  vigente  na  data  do  ingresso  do  pedido  de  compensação,  determinava  que  para  sua  formalização  deveria  ser  apresentado  o  Pedido  de  Compensação  de  que  trata  o  Anexo  III,  e  que  poderia  ser  efetuada  inclusive  com  débitos  vincendos  (desde  que  não  existissem  débitos  vencidos),  razão  pela  qual  no  parágrafo  4º,  se  permitiu a apresentação de quantos pedidos de compensação fossem necessários, desde que o  crédito ainda não houvesse sido restituído.  No caso concreto, o sujeito passivo apresentou pedido de compensação, sem  ter informado no mesmo, as informações relativas aos débitos que deveriam ser compensados,  limitando­se a informar que se tratariam de débitos vincendos. Tampouco apresentou o pedido  de restituição previsto na mesma IN.  Nas  DCTF  originais  apresentadas  relativas  aos  períodos  seguintes,  cujos  débitos  seriam  compensados,  não  foi  informado  quais  débitos  foram  compensados  com  o  crédito pleiteado no presente processo.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13502.000309/00­18  Acórdão n.º 1402­00.830  S1­C4T2  Fl. 6          6 Somente se soube dessa intenção, em 30.09.2004, quando da apresentação de  resposta  a  intimação  para  informação  de  inconsistências  de DCTF de  alguns    trimestres  dos  anos  de  2000  a  2001,  quando  foi  informado  que  as  DCTF  haviam  sido  então  retificadas  (29.09.2004) para informar a compensação, com o crédito discutido no presente processo.  A  autoridade  administrativa  chegou  a  intimar  a  contribuinte  a  apresentar  documentos voltados para a instrução e comprovação do crédito utilizado.  A  autoridade  administrativa,  por  não  ter  localizado  o  requerimento  de  compensação  dos  débitos,  considerou­a  como  não  declarada  e  intimou  o  sujeito  passivo  a  regularizar o pedido de compensação com a apresentação da DCOMP, via internet, não tendo  essa providência sido realizada, sob a justificativa de que a recorrente seria prejudicada, porque  se  consideraria  um  novo  pedido  de  compensação  com  incidência  de  acréscimos  legais  aos  débitos.  Em  razão  do  contribuinte  ter,  posteriormente,  pleiteado  a  baixa  dos  autos,  com a  justificativa de  ter havido a homologação  tácita  foi  expedido o despacho decisório de  04.07.2007, com a negativa do pedido.  Expostos os fatos, inicialmente deve­se decidir sobre:  a)  a homologação tácita das compensações em razão do despacho decisório  ter sido proferido depois de cinco anos da apresentação do pedido inicial;  b)  Extinção  do  crédito  tributário  compensado  pela  homologação  tácita  do  lançamento (art. 150, § 4º do CTN);  c)  a argüição de nulidade do despacho decisório;  Em  relação à  argüição da homologação  tácita das  compensações,  em  razão  do  despacho  decisório  ter  sido  proferido  depois  de  cinco  anos  da  apresentação  do  pedido  inicial, não tem razão a recorrente. Não se pode falar em homologação tácita de compensações,  se sequer se conhece os débitos a serem compensados.  Ainda que se considere que se tratou de mero erro de preenchimento e que os  débitos  a  serem  compensados  vieram  ao  conhecimento  da  autoridade  administrativa,  em  30.09.2004,  quando  a  contribuinte  informou  que  retificou  as  DCTFs  com  a  informação  dos  débitos  a  serem  compensados,  nesse  caso,  a  homologação  tácita  também não  teria  ocorrido,  seja porque houve o despacho da autoridade administrativa que considerou a compensação não  homologada, datado de 25.10.2004 e cientificado à interessada em 27.10.2004, seja porque o  despacho decisório  foi proferido em 05.07.2007  (ciência em 10.07.2007), ambos a menos de  cinco anos em relação a 30.09.2004. Assim, deve ser rejeitada essa argüição.  Quanto  à  alegação  de  que  os  débitos  estariam  extintos  em  razão  da   homologação  tácita do  lançamento,  também não  tem  razão  a  recorrente. A Turma  Julgadora  apreciou adequadamente a matéria, conforme o trecho que a seguir transcrevo:  4.O art. 150 e § 4 ° do CTN, conforme transcrito pela Recorrente  11, 317/318, trata de lançamento, contudo, no caso em tela, não  está  a DRF Camaçarí modificando ou  questionando os  valores  já confessados pela contribuinte, pois que declarados em DCTF.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13502.000309/00­18  Acórdão n.º 1402­00.830  S1­C4T2  Fl. 7          7 Isso seria efetivamente impossível em face do referido dispositivo  legal.  5. Entretanto, no que se refere aos débitos fiscais da Recorrente  declarados em DCTF, os quais seriam extintos por compensação  com os  saldos  negativos  do  IRRI  relativos  aos  anos­calendário  de 1995, 1996 e 1997 de que trata o presente processo, teríamos  que efetivamente nos preocupar com a prescrição.  6. Conforme artigo 174 do CTN a ação para cobrança do crédito  tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua  constituição  definitiva,  mas  se  interrompe  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe  em  reconhecimento do débito pelo devedor.  7. Conforme se pode verificar, no decorrer do processo existem  diversos atos por escrito, inclusive retificação de DCTF, onde a  Impugnante  (devedora),  reconhece  a  existência  do  débito  em  apreço,  acontecimento  que  vem  afastar  qualquer  pretensão  de  prescrição.  Quanto  à  argüição  de nulidade  do  despacho decisório,  a  recorrente  ressalta  que deveria  ter  sido  intimada a  formular pedido de  compensação  com os devidos  ajustes no  formulário e novo exame do pedido, considerando a data inicialmente formulada. Entende ser  um vício ter sido intimada a apresentar documentos voltados para a instrução e comprovação  do crédito utilizado, sem qualquer ressalva quanto à forma de preenchimento do formulário.  O fato de ter sido intimada a apresentar documentos relativos ao crédito que  pretendeu compensar, não significa que o processo estava regular em relação à compensação  de  débitos.  Assim,  não  há  qualquer  nulidade  a  ser  reconhecida,  tendo  a  autoridade  administrativa apreciado a matéria com suas convicções.   Prossegue­se em relação à análise do mérito:  Pergunta­se:  O  fato  da  contribuinte,  não  ter  especificado  os  débitos  que  pretendia compensar, seja completando o preenchimento do pedido de fls. 1, seja apresentando  os  pedidos  de  compensação  à  medida  em  que  os  fatos  geradores  ocorressem,  cujos  procedimentos  eram  exigidos  pela  IN  SRF­21/97,  poderia  ser  tido  como  mero  erro  de  preenchimento, passível de superação?  Entendo  que  não,  pois,  a  contribuinte  nem  ao  menos  declarou  as  compensações  na  DCTF.  Não  há  como  superar  essas  falhas,  pois  eram  procedimentos  essenciais para que se conhecesse os débitos a serem compensados.  Outra  pergunta:  O  fato  da  autoridade  administrativa  ter  tomado  conhecimento em 30.09.2004, dos débitos que a contribuinte pretendia compensar, quando o  contribuinte atendeu intimação que tinha como objetivo verificar inconsistências nas DCTF, e  respondeu  que  havia  retificado  as  DCTFs,  em  29.09.2004,  para  fazer  constar  o  número  do  presente processo, sanaria as irregularidades formais praticadas?   Em relação ao pedido de compensação, concluo ser possível, superar a falha  de  falta  de  apresentação  formal  dos  pedidos  de  compensação,  uma  vez  que  em  seus  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13502.000309/00­18  Acórdão n.º 1402­00.830  S1­C4T2  Fl. 8          8 requerimentos  de  30.09.2004,  deixou  claro  quais  débitos  pretendia  compensar,  tendo  retificado as DCTF e informado o número do presente processo.  A falta de apresentação do formulário “pedido de restituição” também pode  ser superada, uma vez que a contribuinte, deixou claro, na sua petição inicial e nas petições de   30.09.2004, que o crédito a ser reconhecido referia­se ao saldo negativo do imposto de renda  dos anos de 1997 a 1999.  Do exposto,  oriento meu voto,  para  rejeitar  a preliminares,  e no mérito dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, para  que mediante  complementação do despacho decisório,  analise o direito  ao  crédito do  sujeito  passivo  e  em  relação aos pedidos de  compensação, os  considere  formulados  em 30.09.2004,  homologando­se as compensações  até o limite do crédito a ser reconhecido, com a incidência  da multa de mora e dos juros de mora sobre os débitos.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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