4629762
# Numero do processo: 11065.000660/2006-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-02.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4630851
# Numero do processo: 10410.001052/2003-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1994
RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE INCENTIVO À POSENTADORIA -Em se tratando de plano de incentivo à aposentadoria (PIA), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição do imposto de renda indevidamente pago é contado a partir da publicação do Ato Declaratório SRF n° 95, em 30 de novembro de 1999, que estendeu a esses planos os mesmos efeitos da IN n° 165, de 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data do efetivo pagamento, que não é marco inicial do prazo extintivo.
PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Os valores comprovadamente recebidos no contexto de programas de demissão voluntária ou de incentivo a aposentadoria não estão sujeitos ao imposto de renda, nos termos do entendimento da própria administração fazendária, cabendo a sua restituição em caso de pagamento indevido.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo votou pela conclusão quanto à decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4632586
# Numero do processo: 10825.000224/92-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PIS/Faturamento - Insubsistente a exigência
da Contribuição ao PIS, incidente sobre o faturamento da Pessoa
Jurídica, na parte fundada nos Decretos-leis n° 2.445188 e n°
2.449/88, em face do disposto na RESOLUÇÃO n° 49, de 10 de
outubro de 1995, do SENADO FEDERAL.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 108-03617
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, cancelar a exigência fundamentada nos DL 2.445 e 2.449 de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4630536
# Numero do processo: 10280.001640/96-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ — ARBITRAMENTO - Não é exigível do Fisco a apuração do lucro
efetivo e a prova de seu quantum, no caso em que a empresa não
possui ou não apresenta escrita contábil e fiscal. A hipótese é regida
por norma específica, que comanda o arbitramento do lucro. Ação
fiscal que se fundou em documentos próprios.
IRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Decisão condenatória proferida no
processo principal estendida aos lançamentos relativos ao Imposto de
Renda na Fonte e à Contribuição Social, porquanto nenhum elemento
peculiar de defesa foi apresentado especificamente para esses
tributos.
Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-13127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4630983
# Numero do processo: 10469.003393/90-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO-DECORRÊNCIA
- A decisão adotada no processo matriz, estende
seus efeitos ao processo decorrente.
Numero da decisão: 106-06804
Decisão: Por maioria de votos, em ANULAR a decisão de primeira instância.
Nome do relator: José Carlos Guimarães
4629748
# Numero do processo: 10680.016430/99-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.432
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4630754
# Numero do processo: 10380.004410/2003-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL - Em atendimento ao princípio da verdade material, pode o Julgador da 26 Instância analisar provas não apresentadas no início da ação fiscal, porém tais provas hão se ser irrefutáveis, o q não ocorre no presente caso.
ARBITRAMENTO DO LUCRO - Comprovada a inexistência e/ou a recusa na apresentação dos livros e documentos que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - Dada à relação de causa e efeito a que se
vincula ao fato gerador do IRPJ, idêntica decisão deverá ser adotada para os lançamentos que lhe são reflexos, em razão de sua respectiva decorrência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4631082
# Numero do processo: 10480.013551/90-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - A redução do
imposto de que trata o artigo 449 do RIR/80
incide sobre o adicional criado pelo Decreto-
lei 1.704/79.
INCENTIVO A INFORMÁTICA - ATO DECLARATRIO
NORMATIVO N9 13/88 - No preenchimento da declaraçao
de rendimentos de 1988, ano-base 1987, havia que ser observada a orientação contida no Ato Declaratório Normativo nº
13/88, da Coordenação do Sistema de Tributação,
publicada anteriormente ã data fixada para entrega da declaração do exercício face ao que dispõe o art. 100 do CTN.
Numero da decisão: 105-08522
Decisão: por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa à redução por investimento (art. 449 do RIR/80), vencidos os Conselheiros Hissão Arita e José do Nascimento Dias, que negavam provimento integral ao recurso. Relator designado Afonso Celso Mattos Lourenço.
Nome do relator: Hissao Arita
4631156
# Numero do processo: 10510.002890/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Não tendo sido
interposto recurso voluntário no prazo legal, é defeso à autoridade
administrativa conhecer da impugnação ou de recurso intempestivo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43695
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4630126
# Numero do processo: 10120.002623/91-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - omissão de receitas caracterizada por passivo fictício. Glosa de despesas e custos não comprovados. Livros não constituem prova quando desacompanhados de documentação compro batória de seus registros. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-02303
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior