4633404
# Numero do processo: 10865.001442/00-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998
DEPENDÊNCIA DE OUTRO JULGAMENTO. FALTA DE LITÍGIO.
Não havendo mais litígio acerca de matéria conexa em outro
processo administrativo fiscal, o qual poderia produzir efeitos
neste processo, não subsiste dependência de apreciação conjunta
que impeça o julgamento deste feito.
ARBITRAMENTO DOS RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. DIVISÃO DE RESULTADOS.
Na ausência de escrituração do "Livro Caixa", os rendimentos da
atividade rural devem ser arbitrados, cuja sua distribuição deve
ser feita na mesma forma que a avençada entre as partes. Não
tendo, a autoridade lançadora, exaurido todos os meios
necessários à constituição do crédito tributário, mormente a
aferição do resultado que incumbe a cada parte, fica maculado,
irremediavelmente o lançamento, ainda que em detrimento de
uma legitima hipótese de arbitramento.
Preliminar rejeitada.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 106-16.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
4634180
# Numero do processo: 10945.001757/2006-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício. 2002
IRPF.VARIAÇA0 PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. Remessas feitas ao exterior na condição de ordenante. O conjunto de provas, formado pelos documentos e esclarecimentos trazidos pelo contribuinte, demonstram que as remessas ao exterior foram realizadas apenas sob sua administração, como representante comercial de terceiros.
O lançamento não se sustenta sem as provas nos autos, de que os
recursos passaram efetivamente pelas variações patrimoniais do
autuado e foram enviados ao exterior em seu próprio beneficio.
Preliminar de decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4637116
# Numero do processo: 13921.000331/95-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 101-92712
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4634421
# Numero do processo: 10980.008747/98-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EX 1992 - IRPJ - IPC/BTNF - INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS
NORMATIVOS - Falece competência ao Conselho para declaração
originária de inconstitucionalidade de atos normativos, ante o principio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-me constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração do STF (art. 97, 102, III "a' e "b da CF).
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-13111
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro Ivo de Lima Barboza.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4637117
# Numero do processo: 13922.000037/95-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ — ARBITRAMENTO — A inexistência de escrituração da movimentação bancária, com o gravame do livro Diário ser escriturado em partidas mensais, sem adoção de livros
auxiliares que discriminem, dia a dia, todas as operações da empresa, implicam no arbitramento do lucro tributável.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida quanto ao lançamento matriz estende-se ao decorrente, na medida em
que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA "TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial
Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1991, os juros de mora devem ser cobrados à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12056
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao
recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak (relator), que excluía a TRD no período fevereiro a agosto de 1991. Designado para redigir o
voto vencedor o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4633246
# Numero do processo: 10850.002714/91-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00459
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. Vencido o Conselheiro Adelmo Martins Silva, que dava provimento integral.
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
4637542
# Numero do processo: 15889.000405/2006-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
PAF - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente
para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC, n° 2).
MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A exigência da multa de oficio no percentual de 75% tem previsão legal expressa e não pode ser afastada com base em mero juízo subjetivo que lhe atribua caráter confiscatório.
JUROS -TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1°
CC, n° 4).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4637603
# Numero do processo: 16327.000916/98-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - A determinação do lucro real por procedimento de ofício, impõe, também de ofício, a compensação de prejuízo apurado anteriormente
devidamente corrigido e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR A compensação independe de opção na declaração de rendimentos.
Recurso provido
Numero da decisão: 101-93402
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4634340
# Numero do processo: 10980.005573/2005-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2001
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida, dada a ausência de segurança para admitir a sua dedutibilidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4635926
# Numero do processo: 13706.004176/96-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFICIO - Adequadamente apreciados os fatos pela
autoridade recorrente, é de se confirmar sua decisão.
Negado provimento ao recurso de oficio
Numero da decisão: 105-12698
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello