4819372
# Numero do processo: 10580.002732/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Inaceitável a saída de produtos a título de "amostra grátis", com isenção do IPI, sem a observância dos artigos nºs 44 inciso VI, 242 inciso VI e 244 inciso I do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05711
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818063
# Numero do processo: 10320.000373/94-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Vistoria Aduaneira - Avaria - Milho a granel. Na falta de requerimento
expresso da perícia pela parte interessada prevalece o laudo do
Ministério da Agricultura solicitado pela fiscalização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33259
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4819347
# Numero do processo: 10580.001131/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IUM - VALOR TRIBUTÁVEL - Na determinação do valor industrial (inciso III do art. 7º do RIUM/82) deverá ser considerada parcela de lucro atribuída à operação, por força de disposição expressa de lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05803
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817035
# Numero do processo: 10183.002521/95-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09048
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4819331
# Numero do processo: 10580.000341/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - SELO DE CONTROLE - BEBIDAS - Aguardente acondicionada em recipientes de capacidade superior a 1 litro, sem pagamento de imposto; licor de genipapo exposto à venda sem selo de controle. Circunstância agravante não-caracterizada. Penalidade específica. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04550
Nome do relator: ELIO ROTHE
4627581
# Numero do processo: 13628.000205/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.313
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4626886
# Numero do processo: 11128.005817/2001-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.143
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4631564
# Numero do processo: 10650.000575/2006-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercícios: 2003, 2004 e 2005
LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.
"O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária"
(Súmula 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes).
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO
COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que,
como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte
desconstituí-la.
LEI COMPLEMENTAR 105/2001, ART. 5°., §4°. LEI 9.430/96,
ART. 42. COMPATIBILIDADE.
A Lei Complementar 105/2001 não revogou a presunção relativa
de que trata o artigo 42 da Lei 9.430/96. Esse dispositivo e o
artigo 5°., §4°., daquela lei complementar são perfeitamente
compatíveis, pois um autoriza, nas hipóteses que menciona, a
obtenção das informações bancárias e o outro presume a omissão
de rendimentos tão-somente se o contribuinte não comprovar a
origem dos valores movimentados.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
"A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC para títulos federais" (Súmula n°. 4 do Primeiro Conselho
de Contribuinte.
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.
Nos termos da Súmula n° 14 deste Primeiro Conselho de
Contribuintes, "A simples apuração de omissão de receita ou de
rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de
oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de
fraude do sujeito passivo".
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio aplicada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4627535
# Numero do processo: 13607.000094/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.286
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4632731
# Numero do processo: 10830.003678/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO – (NC 87-7) – CÓDIGO TAB/SH 8707.10.9900
De conformidade com o Parecer Cosit (Dinom) n° 279, de 28/04/95 -
Proc. 13805-001688/94-30 – os veículos modelo "HI TOPIC AM 715
A SLX", fabricado por "ÁSIA MOTORS" da Coréia do Sul, são
classificados como 'microônibus" e possuem capacidade para 15
passageiros enquadrando-se, portanto, na Nota Complementar n° 87-7, que reduz para 0% (zero por cento) a alíquota do IPI, código TAB/SH 8702.10.9900.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33859
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO