4758429
# Numero do processo: 13964.000283/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11414
Nome do relator: Não Informado
4757531
# Numero do processo: 13055.000001/2004-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19206
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4756508
# Numero do processo: 10920.000950/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12961
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
4756831
# Numero do processo: 10983.001824/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33598
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4758087
# Numero do processo: 13811.000665/00-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2000
ISENÇÃO. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO.
As instituições de educação e de assistência social terão as
receitas relativas às atividades próprias isentas da Cofins, em
relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999. Compete à autoridade administrativa comprovar a
existência de receitas diversas do exercício de atividade própria
com a finalidade de exigir tributo.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-19.350
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma. I) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à questão da homologação tácita relativa à Decomp apresentada em 09/08/2000; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao direito de restituição/compensação do indébito relativo à Cofins que foi paga sobre as receitas provenientes de taxas e mensalidades escolares. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Antonio Zomer, que negaram provimento; os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López, que deram provimento também quanto às receitas provenientes de aluguéis e o Conselheiro Domingos de Sá ,Filho, que deu provimento apenas quanto às receitas provenientes de aluguéis. Fez sustentação oral o Dr. Paschoal Rauci, OAB/SP n2 215.520, advogado da recorrente.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4758274
# Numero do processo: 13878.000109/98-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA
-O ajuizamento de ação judicial anterior—ao
procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma
matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento
jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una,
estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de
1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento
não discutidos judicialmente.
Recurso não conhecido, por renúncia à via administrativa.
Numero da decisão: 202-14517
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4756392
# Numero do processo: 10880.032212/93-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 05/05/1991 a 30/04/1993
EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS nºs 2.445 E 2.449, DE 1988.
A Resolução nº 49, do Senado Federal, de 09/10/95, suspendeu a
execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função
de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os
definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a
exigência da contribuição ao Programa de Integração Social
calculada com supedâneo naqueles diplomas legais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.219
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4755962
# Numero do processo: 10830.000807/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001
A base de cálculo do PIS é constituída do faturamento da
empresa, vendas de produtos e prestação de serviços.
Os encargos legais previstos na legislação pertinente são devidos, pois, pagamento feito com atraso, deve ser acompanhadO da multa de mora e dos juros moratórios respectivos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19452
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, en dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4755097
# Numero do processo: 10380.000067/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF.
Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em
lei.
Processo anulado ab initio
Numero da decisão: 202-19441
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo ab initio. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Carlos Alberto Donassolo (Suplente), que negaram provimento
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4731031
# Numero do processo: 19515.000263/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998, 1999
IRPF. VERBA DE GABINETE.
O “auxílio-encargos gerais de gabinete de deputado” e o “auxílio-hospedagem”, instituídos pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por substituírem “I - fornecimento de combustível e lubrificantes; II - reembolso de despesas efetuadas com reparos de avarias mecânicas, inclusive com troca de peças ou componentes, bem como de aquisição de combustível e lubrificantes; III - impressão de livretos e tablóides parlamentares; IV - extração de cópias reprográficas; V - expedição de cartas e de telegramas; VI - fornecimento de materiais de escritório classificados como despesas de consumo, e VII - assinaturas de jornais e revistas”, têm natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência do imposto de renda.
Precedentes deste Primeiro Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka