Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713202 #
Numero do processo: 13804.000220/00-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO - A compensação somente pode ser pleiteada após o trânsito em julgado definitivo de decisão judicial que declarou legítimos os créditos a compensar, atendidas as regras aplicáveis à espécie. Se assim não for, deve o interessado sujeitar-se às regras da execução de sentença e liberação de precatório. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13643
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO - A compensação somente pode ser pleiteada após o trânsito em julgado definitivo de decisão judicial que declarou legítimos os créditos a compensar, atendidas as regras aplicáveis à espécie. Se assim não for, deve o interessado sujeitar-se às regras da execução de sentença e liberação de precatório. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13804.000220/00-94

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4244450

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13643

nome_arquivo_s : 10513643_126816_138040002200094_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 138040002200094_4244450.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4713202

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356592898048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:42:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:42:55Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:42:56Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:42:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:42:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:42:56Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:42:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:42:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:42:55Z; created: 2009-08-17T17:42:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T17:42:55Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:42:55Z | Conteúdo => e r#r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13804.000220/00-94 Recurso n° : 126.816 Matéria : IRPJ - EX.: 2000 Recorrente : LEWISTON IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.643 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL NAO TRANSITADA EM JULGADO - A compensação somente pode ser pleiteada após o trânsito em julgado definitivo de decisão judicial que declarou legítimos os créditos a compensar, atendidas as regras aplicáveis à espécie. Se assim não for, deve o interessado sujeitar-se às regras da execução de sentença e liberação de precatório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEWISTON IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO 41 IQUE DA SILVA - PRESIDENTE -aeccn DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 20U1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 13804.000220/00-94 Acórdão n° : 105-13.643 Recurso n° : 126.816 Recorrente : LEWISTON IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO LEWISTON IMPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 66.640.418/0001-71, pleiteou "restituição" de R$ 962.422.428,29 (fls.01) e "homologação" de crédito no mesmo valor, perante a DRF em São Paulo, em decorrência de sentença judicial (fls. 04 e seguintes) que reconheceu ser a interessada credora de tal valor, por ser proprietária de apólices da divida pública emitida pela União Federal no inicio do século passado. A seguir, a interessada cedeu partes de tal crédito a empresas dos mais diversos ramos de atividades, entrando com pedidos de compensação de créditos com débitos de terceiros que formam vários volumes dos presentes autos. A DRF em São Paulo, em despacho longamente fundamentado, negou deferimento à pretensão da interessada (fls.1.500 e seguintes). A empresa, inconformada, recorreu à DRJ em São Paulo (fls. 1.750 e seguintes), expondo as razões pelas quais propugna pela aceitabilidade da compensação pleiteada. A DRJ em São Paulo também negou o pleito da empresa, basicamente por estar a mesma matéria sendo discutida no Judiciário. É o Relatório. .41, fit • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 13804.000220/00-94 Acórdão n° : 105-13.643 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo, dispensável o depósito de garantia, razão pela qual dele conheço. Em suas razões de recurso, a interessada pleiteia que seja sobrestado o andamento deste processo administrativa, até que o Judiciário deslinde, em caráter definitivo a questão, fazendo coisa julgada. A verdade é que, ocorrendo tal decisão judicial definitiva, deve a empresa providenciar a execução da sentença, sujeitando-se às regras de liberação do precatório. A compensação ora pleiteada é impossível de ser feita, por não atender às exigências do art. 38 da Lei 6.830/80, bem como da IN SRF n° 21 de 10/3/97, art. 15, assim como art. 17 (este com a redação que lhe foi dada pela IN SRF n° 73 de 15/9/97). Se e quando a interessada obtiver a seu favor o reconhecimento pelo Poder Judiciário de seu crédito, através de decisão que faça coisa julgada, poderá, se quiser, requerer a compensação administrativa, desde que renuncie à via judicial de execução e atenda aos demais requisitos enunciados nos dispositivos citados. A SRF vem exigindo o pagamento dos impostos devidos pelos cessionários dos créditos, razão pela qual a contribuinte impetrou mandado de segurança (fls. 1947) para que se aguardasse a decisão administrativa, ou seja, o pronunciamento deste Conselho. Observo, 'a latterea , que inexiste previsão legal para pagamento dos títulos em t a, atingindo pela prescrição (Dec. Lei 263/67 com alteração feita pelo Dec. Lei 396/68). 1'i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 13804.000220/00-94 Acórdão n° : 105-13.643 Considerando que os presentes autos tratam de pedidos de compensação e/ou restituição formulados antes de concluída a fase judicial e sem observância dos dispositivos que seguem a matéria, VOTO no sentido de considerar tais pleitos nulos, devendo a SRF prosseguir na cobrança dos impostos eventualmente devidos pela interessada e todas as suas cessionárias (inclusive aquelas a que se referem os autos apensos) e, destarte, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 18 de outubro de 2001. / DANIEL SANAGOFF f , í , , , , ' , , Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

score : 1.0
4712632 #
Numero do processo: 13746.000829/2001-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo a contagem do prazo para a formulação do pleito de restituição ou compensação tem início na data de publicação do acórdão proferido pelo STF no controle concentrado de inconstitucionalidade; ou da data de publicação da resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade; ou da data de publicação do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer período. O ILL das sociedades por quotas de responsabilidade limitada não foi alcançado pela Resolução nº. 82 do Senado Federal, tendo o reconhecimento da ilegitimidade da incidência ocorrido com a edição da Instrução Normativa SRF nº. 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97. Não tendo transcorrido lapso de tempo superior a cinco anos entre a data de publicação do referido ato e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser afastada a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol votaram pela conclusão.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo a contagem do prazo para a formulação do pleito de restituição ou compensação tem início na data de publicação do acórdão proferido pelo STF no controle concentrado de inconstitucionalidade; ou da data de publicação da resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade; ou da data de publicação do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer período. O ILL das sociedades por quotas de responsabilidade limitada não foi alcançado pela Resolução nº. 82 do Senado Federal, tendo o reconhecimento da ilegitimidade da incidência ocorrido com a edição da Instrução Normativa SRF nº. 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97. Não tendo transcorrido lapso de tempo superior a cinco anos entre a data de publicação do referido ato e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser afastada a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13746.000829/2001-20

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4172167

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 104-21.737

nome_arquivo_s : 10421737_151626_13746000829200120_015.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 13746000829200120_4172167.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4712632

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356594995200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:02:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:02:57Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:02:58Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:02:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:02:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:02:58Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:02:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:02:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:02:57Z; created: 2009-08-17T17:02:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-17T17:02:57Z; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:02:57Z | Conteúdo => ,7-;;-?•,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA •Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d.1°)>4--ri- .N QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000829/2001-20 Recurso n°. : 151.626 Matéria : ILL - Ano(s): 1991 a 1993 Recorrente : COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 26 de julho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.737 ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo a contagem do prazo para a formulação do pleito de restituição ou compensação tem início na data de publicação do acórdão proferido pelo STF no controle concentrado de inconstitucionalidade; ou da data de publicação da resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade; ou da data de publicação do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer período. O ILL das sociedades por quotas de responsabilidade limitada não foi alcançado pela Resolução n°. 82 do Senado Federal, tendo o reconhecimento da ilegitimidade da incidência ocorrido com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97. Não tendo transcorrido lapso de tempo superior a cinco anos entre a data de publicação do referido ato e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser afastada a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol votaram pela conclusão. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000829/2001-20 Acórdão n°. : 104-21.737 OT Jz CARt5r PRESIDENTE GUSXAVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: J 8 AGC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e HELOÍSA GUARITA SOUZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000829/2001-20 Acórdão n°. : 104-21.737 Recurso n°. : 151.626 Recorrente : COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Em 16 de novembro de 2001 o contribuinte acima mencionado ingressou com pedido de restituição dos recolhimentos efetuados a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Liquido ("ILL"), de que trata o artigo 35 da Lei n°. 7.713 de 1988, dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 172058/SC em 30 de junho de 1995. Instruem o pedido do contribuinte o demonstrativo de fl. 02, as guias de recolhimento de fls. 03/07 e os documentos de fls. 08/13. Nos termos do despacho decisório de fls. 24/25, a Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu indeferiu o pedido por entender que ocorreu a decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do crédito tributário. Para tanto, fundamentou- se no artigo 168, I do Código Tributário Nacional, bem como no art. 30 da Lei Complementar n°. 118/2005. Cientificado do r. despacho em 17/03/2005 (fls. 27), o Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 29/35), cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeiro grau: "3.1. Que foi feita uma interpretação equivocada do art. 168 do CTN pela Autoridade Administrativa, e que não teria ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição; 3.2. Que, sendo o crédito pleiteado originado de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente se dá 3 e old 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000829/2001-20 Acórdão n°. : 104-21.737 com a homologação tácita do pagamento, que ocorre cinco anos após a ocorrência do fato gerador. A partir desse momento é que se iniciaria o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, segundo tese consolidada em mais de uma década de jurisprudência. Cita acórdãos judicial e administrativo; 3.3. Que a aplicação do art. 3° da Lei Complementar n°. 118/2005 no presente processo contraria a posição do Superior Tribunal de Justiça, vez que a Lei foi publicada no dia 09/02/2005 e a decisão foi proferida pela autoridade administrativa no dia 28 do mesmo mês, desrespeitando o período de vacatio !agis de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 4° da referida Lei Complementar." A 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - 1 decidiu, à unanimidade de votos, indeferir o pedido de restituição sob os fundamentos a seguir sintetizados: - que o direito de pleitear a restituição de tributos em caso de pagamento indevido ou a maior do que o devido está expressamente reconhecido no art. 165, inciso 1, do Código Tributário Nacional; - que tal direito deve ser exercido no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento indevido, como se verifica do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, cuja interpretação foi dada pelo artigo 3° da Lei Complementar n°. 118/2005; - que o artigo 3° da Lei Complementar n°. 118/2005, ante sua natureza interpretativa, deve ser aplicado retroativamente, como determina o artigo 106, inciso I do Código Tributário Nacional; e - que mesmo antes da edição da Lei Complementar n°. 118/2005 essa já era a posição da Receita Federal como se verifica no Ato Declaratório SRF n°. 96/1999. 4 SI}j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000829/2001-20 Acórdão n°. : 104-21.737 Cientificado da decisão da DRJ por meio da INTIMAÇÃO ARF/DCS n°. 12/2006 (fls. 52) e com ela não se conformando, a Recorrente interpôs em 15/02/2006 o recurso voluntário de fis 53/70, no qual em síntese reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação. Recebido o recurso, a Recorrente foi intimada a apresentar a procuração original, ou cópia autenticada, tendo cumprido tal exigência (fls. 82) no prazo de 15 dais fixado pela autoridade fiscal (15 dias), tendo em seguida os autos sido remetidos a esse Conselho para julgamento. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000829/2001-20 Acórdão n°. : 104-21.737 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O presente voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de preliminar. Trata-se de pedido de restituição de ILL recolhido nos anos de 1991 a 1993 pela requerente, pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Seu pleito foi indeferido pela autoridade a quo sob o fundamento da decadência do direito de restituir, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre os recolhimentos indevidos (a data do último recolhimento, a título exemplificativo, se deu em 19 de agosto de 1993) e a apresentação do pedido de restituição, protocolizado em 16 de novembro de 2001. O ILL foi instituído pelo artigo 35 da Lei n°. 7.713/88, posteriormente declarado inconstitucional pelo plenário do STF relativamente às sociedades anônimas e às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, neste último caso quando, segundo o contrato social, não dependia do assentimento de cada sócio a destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição. O leading case foi formado no julgamento do Recurso Extraordinário n°. 172.0581SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, em acórdão assim ementado: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000829/2001-20 Acórdão n°. : 104-21.737 "Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Liquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n°. 7.713/88, artigo 35. I - No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". Constou ainda do julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n°. 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição". Como se tratava de decisão proferida pelo plenário do STF no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, sem, portanto, efeito erga omnes, o Senado Federal, após o recebimento de ofício do STF e no exercício da atribuição prevista no art. 49, X da Constituição Federal de 1988, promulgou a Resolução n°. 82, de 18 de novembro de 1996, publicada no DOU em 19 de novembro de 1996, suspendendo a execução do artigo 35 da Lei n°. 7.713 de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. A Secretaria da Receita Federal, com vistas a dar efetividade à decisão do STF e a cumprir a resolução do Senado Federal, e com amparo no Decreto n°. 2.194/1997, editou a Instrução Normativa n°. 63, de 24 de julho de 1997, publicada no DO de 25 de julho de 1997, que estabeleceu: 7 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000829/2001-20 Acórdão n°. : 104-21.737 "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado." Assim sendo, ficou definitivamente reconhecida a ilegitimidade da incidência do ILL no caso de sociedades anônimas e de sociedades por quotas de responsabilidade limitada nas hipóteses em que o contrato social não previa a disponibilidade imediata dos lucros aos sócios quotistas. Cinge-se a discussão no presente litígio à determinação de qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do ILL, cuja exigência se ampara em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em regra, o prazo decadencial do direito à restituição de tributos indevidamente recolhidos encerra-se após o decurso do prazo de cinco anos contados da - extinção do crédito tributário, a teor do que estabelecem os arts. 165, I e 168, Ido CTN. E foi - justamente por identificar a data do pagamento indevido como momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário que a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o _ pedido formulado pela recorrente. Data máxima vênia, tratando-se, como no caso dos autos, de direito decorrente de solução de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem do prazo = decadencial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que sua fixação está intimamente ligada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. 54 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000829/2001-20 Acórdão n°. : 104-21.737 Até porque antes deste momento os pagamentos efetuados pela requerente decorriam de dispositivo legal colhido pela presunção de legitimidade, que seria afastada apenas com a publicação da Resolução n°. 82 do Senado Federal ou da Instrução Normativa n°. 63 da Secretaria da Receita Federal, conforme o caso. Até decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial com efeito erga omnes quer por ato da administração pública, a partir de então estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN e iniciando a contagem do respectivo prazo decadencial. Destarte, se por decisão legislativa e entendimento da administração tributária o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo, a reforma dessa decisão por ato do Poder Judiciário ou por reconhecimento da própria administração tem o efeito de deslocar o termo inicial do pleito à restituição do indébito para data de publicação do mesmo ato. Assim, a regra geral segundo a qual o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário deve ser afastada nas situações envolvendo conflito quando à legitimidade da incidência, em que ocorre declaração de inconstitucionalidade pelo STF da lei em que se fundamentou o gravame ou reconhecimento pela administração tributária da não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer período pretérito. Em outras palavras, declarada a inconstitucionalidade - com efeito erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou editado ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, deverá este ser o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo recolhido em qualquer exercício pretérito. 9 5).», MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000829/2001-20 Acórdão n°. : 104-21.737 É de lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito do tema, a seguir parcialmente transcrito: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) Esse posicionamento encontra-se atualmente pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, assim ementado: "DECADÉNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000829/2001-20 Acórdão n°. : 104-21.737 c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nos casos em que o Supremo Tribunal Federal julga determinada norma inconstitucional em ação direita de inconstitucionalidade, no âmbito do chamado controle concentrado de constitucionalidade, o termo inicial para a contagem do prazo para restituição dos pagamentos indevidos é a data da publicação do respectivo acórdão, eis que a decisão, nesse caso, tem efeito erga omnes. Por outro lado, quando a norma é declarada inconstitucional pelo STF em sede de recurso extraordinário, com produção de efeitos apenas inter partes, é necessária a edição de outro ato que estenda o efeito da decisão do STF a terceiros não envolvidos no processo em que se deu a declaração de inconstitucionalidade, o que no caso do ILL recolhido pelas sociedades por quotas de responsabilidade limitada se deu com a publicação da Instrução Normativa SRF n°. 63 de 1997, ocorrida em 25 de julho de 1997, já que a Resolução n°. 82 do Senado Federal alcançou apenas as sociedades anônimas. Por fim, não cabe cogitar da aplicação retroativa do art. 30 da Lei Complementar n°. 118, de 2005. Primeiramente por referir-se o dispositivo à interpretação do art. 168, I do CTN, inaplicável ao caso pelas razões já acima expostas. Além disso, ainda que se admitisse a aplicação ao caso do art. 168, I do CTN ao caso, é fato que a norma do art. 3° da Lei Complementar n°. 188, 2005, não pode retroagir para atingir situações passadas. Antes da edição do dispositivo se discutiu por longo tempo na doutrina e na jurisprudência a data inicial da contagem do prazo de decadência para o pedido de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação. 11 91x MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000829/2001-20 Acórdão n°. : 104-21.737 É sabido, no entanto, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que nos casos de tributo sujeito ao lançamento por homologação, em não havendo a homologação expressa, o prazo para que o contribuinte pleiteasse a restituição de tributos pagos indevidamente somente teria inicio após a homologação tácita do pagamento, ou seja, cinco anos após o fato gerador. Na prática, essa posição jurisprudencial implicou no reconhecimento de um prazo decadencial de dez anos, contados do fato gerador do tributo, para o contribuinte pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. Ante tal cenário, foi editada a Lei Complementar n°. 118/2005 com o objetivo de encerrar eventuais discussões, determinado que a interpretação do artigo 168, inciso I do CTN devesse se dar de maneira que o termo inicial de contagem do prazo de decadência para o pedido de restituição fosse a data do pagamento indevido (posição adotada pela administração fiscal expressa no AD SRF 96, de 1999). Essa finalidade restou clara na medida em que o próprio legislador inseriu no art. 30 da Lei Complementar 118/2005 a menção ao fato de tratar-se de lei meramente interpretativa, com a finalidade clara de dar-lhe aplicação retroativa, nos termos do artigo 106, inciso I do Código Tributário Nacional. Nada obstante, o que a referida Lei Complementar fez foi efetivamente inovar no ordenamento jurídico, determinando que a data de inicio do prazo de decadência para o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente fosse contada da data do pagamento, contrariando a interpretação autorizada até então Poder Judiciário, a quem compete, em última instância, a interpretação das leis. Esse é o entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, como se verifica da ementa abaixo transcrita, verbis: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000829/2001-20 Acórdão n°. : 104-21.737 "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRENCIA. (RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.). 1.Acórdão embargado que assentou que "a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 3270431DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". 2. A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao principio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto-vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo reqramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroaqir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300). (...) Á míngua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentissimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus repit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo higida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial„ máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e enseiou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios." 13 çjk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000829/2001-20 Acórdão n°. : 104-21.737 3.Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 4.Ademais, impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que, à guisa de omissão, têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 5.Embargos de declaração rejeitados." (grifamos) (EDcl nos EREsp 476150/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Sessão de 08/03/2006) Esse E. Conselho de Contribuintes, refletindo a jurisprudência daquela Corte Superior, também firmou entendimento acerca da aplicação prospectiva, para situações futuras, do dispositivo do art. 3° da Lei Complementar n°. 118, de 2005, em precedente referido pelo I. Conselheiro José Henrique Longo, em acórdão da 8 a Câmara deste Primeira Conselho de Contribuintes assim ementado: "PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 118/05, ART. 30 - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONFORME O STJ - Na esteira do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Resp 327.043-DF), o art. 3o da LC 118/05 deve ser considerado como preceito normativo modificativo e, por isso, só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham ocorrer a partir de sua vigência. Embargos rejeitados." (Acórdão 108-08407, Rel. José Henrique Longo, Sessão de 08/07/2005) Assim, no caso em tela, o pedido de restituição foi protocolizado pela recorrente, pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada, em 16 de novembro de 2001, dentro, portanto, do prazo decadencial de cinco anos que se iniciou em 25 de julho de 1997, com a publicação Instrução Normativa SRF n°. 63. Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para AFASTAR a decadência do direito de pleitear da recorrente e, com vistas a 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000829/2001-20 Acórdão n°. : 104-21.737 evitar a supressão de instância de julgamento, DETERMINAR à autoridade julgadora de primeira instância que enfrente o mérito, e, a partir dai, dê regular andamento ao processo. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006 , e: lç I GUSTAV IAN H á DDAD 15 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

score : 1.0
4710640 #
Numero do processo: 13706.001449/99-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF - Exercício: 1997 Ementa: IRPF – DEDUÇÕES – LIVRO-CAIXA. São dedutíveis as despesas de custeio efetuadas pelo contribuinte, desde que necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando comprovadas por documentos hábeis e idôneos, nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.134/90. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.875
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas do livro-caixa no valor de R$6.305,95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF - Exercício: 1997 Ementa: IRPF – DEDUÇÕES – LIVRO-CAIXA. São dedutíveis as despesas de custeio efetuadas pelo contribuinte, desde que necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando comprovadas por documentos hábeis e idôneos, nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.134/90. Recurso voluntário parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13706.001449/99-11

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4189246

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.875

nome_arquivo_s : 10616875_147778_137060014499911_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 137060014499911_4189246.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas do livro-caixa no valor de R$6.305,95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4710640

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356599189504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T20:03:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T20:03:07Z; Last-Modified: 2009-07-10T20:03:07Z; dcterms:modified: 2009-07-10T20:03:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T20:03:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T20:03:07Z; meta:save-date: 2009-07-10T20:03:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T20:03:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T20:03:07Z; created: 2009-07-10T20:03:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-10T20:03:07Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T20:03:07Z | Conteúdo => k 4 - - CCO I /C06 Fls. 155 • -• t . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ri CR; 'Wh; Nit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 13706.001449/99-11 Recurso n° 147.778 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1997 Acórdão a° 106- 16.875 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente REGINA CÉLIA PERES SAMUEL Recorrida 3° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF - Exercício: 1997 Ementa: IRPF — DEDUÇÕES — LIVRO-CAIXA. São dedutíveis as despesas de custeio efetuadas pelo contribuinte, desde que necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando comprovadas por documentos hábeis e idóneos, nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.134/90. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA CÉLIA FERES SAMUEL. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas do livro-caixa no valor de R$6.305,95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAS4A Cid -DOS REIS Presidente Ore a GONÇALO : Ási ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 03 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Processo n°13706.001449/99-11 CCO I/C06 Acórdão n.• 106-16.875 Fls. 156 Relatório Retomam os autos para esta Câmara após diligência proposta na sessão de 09 de novembro de 2006, formalizada através da Resolução n° 106-01.399, que se encontra às fls. 141-146, cujos termos leio em sessão para propiciar o amplo entendimento dos ilustres Conselheiros a respeito da matéria em discussão. Como visto, a matéria que chegou à apreciação deste Colegiado envolve a glosa de despesas com livro-caixa, relativamente ao ano-calendário 1996, sendo que do total glosado de R$ 45.291,50, a contribuinte pleiteou o restabelecimento de R$ 17.732,47, de acordo com documentos trazidos aos autos em sede de recurso. Com o objetivo de oportunizar à autoridade lançadora a apreciação das referidas provas o processo foi baixado em diligência, sendo que desta análise deveria ser emitida conclusão fundamentada a respeito da possibilidade ou não de dedução das despesas escrituradas em livro-caixa e comprovadas pela recorrente. A autoridade fiscal responsável pela diligência elaborou o Relatório de fls. 150- 151, do qual extraio as seguintes assertivas: Trata-se o presente processo de impugnação convertida em diligência, com intuito de verificar a admissibilidade das despesas escrituradas no livro caixa da interessada. Sobre as referidas despesas cabe-nos informar que: 1. Não podem ser aceitas as seguintes despesas, pois não foram apresentados recibos que comprovem os pagamentos: (...) TOTAL: R$ 426,52 2. Não são dedutiveis as seguintes despesas por não se enquadrarem no conceito de despesas de custeio, mas no de bem durável, visto que todas têm durabilidade superior a 1 ano ou referem-se a reformas em imóvel próprio: (..) TOTAL: R$ 11.000,00 Assim, dos R$ 17.732,47 pleiteados como dedução no Recurso Voluntário Parcial de fls. 75 a 82, deve-se considerar como dedutiveis somente a parcela de R$ 6.305,95, pelos motivos acima descritos. Intimada do resultado da diligência, nos termos do AR de fls. 152-v, a contribuinte deixou de se manifestar. É o Relatório. e4. 2 é.. Processo n° 13706.001449/9911 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.875 Fls. 157 Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator A matéria em litígio está relacionada à glosa de despesas com livro-caixa, no valor de R$ 17.732,47 (de um total glosado de R$ 45.291,50), relativamente ao exercício 1997. A autoridade fiscal responsável pela diligência sintetizada às fls. 150-151 concluiu que devem ser restabelecidas despesas que somam R$ 6.305,95. Segundo a autoridade fiscal, R$ 426,52 não podem ser restabelecidos pela ausência de comprovação dos respectivos pagamentos, enquanto R$ 11.000,00 pelo fato de não se tratarem de despesas de custeio, mas de bem durável (reforma de consultório, de estofamento e de armários). A contribuinte, embora intimada do resultado da diligência, deixou de apresentar manifestação. Pois bem, a dedução de despesas com livro-caixa encontra regramento no artigo 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, nos seguintes termos: Art. 6°. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I — a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II — os emolumentos pagos a terceiros; III — as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1°. O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n°7.713, de 1988. § 2°. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3°. As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso C de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de te . 3 Processo n° 13706.001449/99-11 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.875 Fls. 158 deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4°. Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 1975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de I° de janeiro de 1991. Portanto, as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa pelo sujeito passivo, indispensáveis à percepção da renda e à manutenção da fonte produtora, são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica, desde que comprovadas por intermédio de documentação idônea. No caso em apreço, as despesas que preenchem estes requisitos e devem ser restabelecidas somam, de acordo com o resultado da diligência proposta, o valor de R$ 6.305,95. Sobre tal importância não paira mais discussão. Segundo penso, o trabalho da autoridade fiscal responsável pela diligência deve prevalecer, pois não são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda despesas cujos pagamentos não estão comprovados, tal qual ocorre com as situações relacionadas às fls. 150- 151, cuja soma totaliza R$ 426,52. Além disso, também entendo que despesas com reforma de consultório, com reforma de estofamento e com reforma de armários não se enquadram no conceito de despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, previsto no dispositivo acima transcrito. Assim, na visão deste julgador deve prevalecer o trabalho realizado pela autoridade fiscal em razão da diligência, o qual adoto como razões de decidir, de modo que devem ser restabelecidas despesas do livro-caixa no valor de R$ 6.305,95. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer despesas com livro-caixa no valor de R$ 6.305,95. Sala das Ses ;es, em 24 de abril de 20084, . ,010„nr Gonçalo Bone Allage 4 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

score : 1.0
4711650 #
Numero do processo: 13709.000722/93-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO 1989 - A cobrança dessa contribuição no exercício de 1989, foi suspensa por força da Resolução do Senado Federal n.º 11, de 1995. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-13923
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão nº 105-13.031, de 08/12/99, para: 1 - afastar integralmente a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989; 2 - nos exercícios financeiros de 1990 a 1992, ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-13.920, de 16/10/02.
Nome do relator: Nilton Pess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO 1989 - A cobrança dessa contribuição no exercício de 1989, foi suspensa por força da Resolução do Senado Federal n.º 11, de 1995. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13709.000722/93-01

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4243607

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13923

nome_arquivo_s : 10513923_001713_137090007229301_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Nilton Pess

nome_arquivo_pdf_s : 137090007229301_4243607.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão nº 105-13.031, de 08/12/99, para: 1 - afastar integralmente a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989; 2 - nos exercícios financeiros de 1990 a 1992, ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-13.920, de 16/10/02.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4711650

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356601286656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:20:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:20:07Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:20:07Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:20:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:20:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:20:07Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:20:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:20:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:20:07Z; created: 2009-08-17T17:20:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T17:20:07Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:20:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13709.000722/93-01 Recurso n.°. : 01.713 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1989 a 1992 Recorrente : FORTUNA COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n : 105-13.923 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO 1989 - A cobrança dessa contribuição no exercício de 1989, foi suspensa por força da Resolução do Senado Federal n.° 11, de 1995. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORTUNA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-13.031 de 08/12/99, para: 1 - afastar integralmente a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989; 2 - nos exercícios financeiros de 1990 a 1992, ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.920, de 16/10/02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE aor draw d "" TON PÊSS - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13709.000722/93-01 Acórdão n.° 105-13.923 Recurso n.°. : 01.713 Recorrente : FORTUNA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 13709.000719/93-98 (recurso n.° 108.731), desta Câmara. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n 196/94 (fls. 36/37), considera a Ação Fiscal Procedente. O recurso voluntário apresentado faz menção ao processo principal, entendendo que a decisão deverá abranger todos os lançamentos do mesmo decorrentes. Em sessão de 08 de dezembro de 1999, o processo foi apreciado por esta Câmara, quando através do Acórdão n° 105-13.031, foi dado provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 — afastar integralmente a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989; 2 — nos exercícios financeiros de 1990 a 1992, ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.028, de 08/12/99. Cientificada da decisão, a recorrente apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando omissão no acórdão 105-13.028 (processo principal), pelo não enfrentamento integral dos argumentos expendidos no recurso voluntário, e por decorrência, também no presente. Acatado os embargos, o processo é submetido a novo julgamento, no presente momento. É o relatórioif -4,-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13709.000722/93-01 Acórdão n.° 105-13.923 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator. O presente processo já foi anteriormente apreciado, por esta mesma Câmara, tendo sido devidamente conhecido. Como visto no relatório, a presente apreciação faz-se em função de apresentação de Embargos de Declaração, por parte da recorrente, tendo sido acatados pelo Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de ratificar o Acórdão n° 105-13.028, para dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n 105-13.920. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Com referência ao exercício de 1989, o Senado Federal, em 04 de abril de 1995, promulgou a seguinte resolução: RESOLUÇÃO N.° 11, DE 1995 Suspende a execução do art. 8° da Lei n.° 7689, de 15 de dezembro de 1988. O Senado Federal resolve: Art. /° É suspensa a execução do disposto no art. 8° da Lei n.° 7689, de 15 de dezembro de 1988. Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 4 de abril de 199 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13709.000722/93-01 Acórdão n.° 105-13.923 Senador JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal Diante do exposto, e do mais que o processo trata, voto no sentido de RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-13.031 de 08/12/99, para: 1 - afastar integralmente a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989; 2 - nos exercícios financeiros de 1990 a 1992, ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105- 13.920, de 16/10/02. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. k‘7114 ON FESS 4 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

score : 1.0
4712028 #
Numero do processo: 13710.001175/2001-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708- RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78284
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, considerando prescrito o prazo para restituição. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. A Conselheira Josefa Maria Coelho Marques votou pelas conclusões, embora por fundamento diverso. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : PIS. PRESCRIÇÃO. O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708- RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13710.001175/2001-69

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4107944

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78284

nome_arquivo_s : 20178284_126188_13710001175200169_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Gustavo Vieira de Melo Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 13710001175200169_4107944.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, considerando prescrito o prazo para restituição. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. A Conselheira Josefa Maria Coelho Marques votou pelas conclusões, embora por fundamento diverso. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4712028

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356603383808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:24:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:24:29Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:24:30Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:24:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:24:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:24:30Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:24:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:24:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:24:29Z; created: 2009-10-22T18:24:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-22T18:24:29Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:24:29Z | Conteúdo => MINESTÉ R: O DA FAZENDA Segundo C.:Grisalho de Contribuintes 29 CC-NIF ta-4-741- Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União tfr .:±fk! Segundo Conselho de Contribuintes De 36 / ._i / Fl. ..;p2n ZgA Processo n2 : 13710.001175/2001-69 Recurso n2 : 126.188 Acórdão 11 2 : 201-78.284 Recorrente : ~C1 VENDAS S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS. PRESCRIÇÃO. O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6' da LC n" 7/70, corresponde ao fatu.ramento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp n 2 144.708- RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso negado_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXIVENDAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, considerando prescrito o prazo para restituição_ Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. A Conselheira Josefa Maria Coelho Marques votou pelas conclusões, embora por fundamento diverso. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. ;13°4' 01/4)V3U-C-CL • Josefa Maria Coelho Marques ar Presidente MIN. DA F CONFERE C. AL BR A IS II IA 30 05 OS- Josetéárolc---ran-rcisco .. - VISTO ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. Ausente a Conselheira Cláudia de Souza Anua (Suplente convocada). 1 29 CC-MF --tairp, Ministério da Fazenda n.t.r,ter Segundo Conselho de Contribuintes IN 1, 1 F5A:N"éc 5 3 Fl Processo n2 : 13710.001175/2001-69 7 CC".' r Recurso n2 : 126.188 Acórdão n2 : 201-78.284 VVSTO Recorrente : MAX1VENDAS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, o qual inacolheu a reclamação contra o Despacho Decisório da DRF no Rio de Janeiro - RJ, mantendo o indeferimento do pedido de restituição formulado pela contribuinte. No referido requerimento de fl. 01, protocolizado em 14/05/2001, a contribuinte solicita a restituição/compensação de R$ 103.694,48, referente a valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de contribuição para o PIS/Pasep nos períodos de apuração de 01/10/1995 a 29/02/1996. A causa informada pela contribuinte no pedido supramencionado seria a declaração de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da MP n2 1.212/95 e reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n2 9715/98, que previa a aplicação da referida norma para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995, que passou a viger somente a partir do mês de 03/1996, sendo, portanto, indevidos os recolhimentos efetuados com base na citada legislação nos períodos de apuração de 01110/1995 a 29/02/1996. Mediante o Despacho Decisório de fl. 79, o pedido foi indeferido pela DERAT/RJO, sob o fundamento de que já teria transcorrido o prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário quando da protocolização do requerimento de ti 01, estando extinto o direito de pleitear a restituição em questão. Cientificada em 19/06/2001 (fls. 80/82), a interessada, inconformada, ingressou, em 27/06/2001, com a manifestação de inconformidade de fls. 83/85, na qual, em resumo, alega que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, resultando num prazo decadencial de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme os arts. 150, §§ 1 2 e 42, e 168, I, do CTN, doutrina dominante e decisões do STJ e deste Conselho de Contribuintes, requerendo, ao final, que fosse conhecida e provida a manifestação de inconformidade apresentada, determinando-se a restituição pleiteada. A referida decisão foi mantida pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, sob os auspicias de que o direito de pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição desaparece em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Irresigriada, a requerente interpôs o presente recurso, onde repisa seus argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. dijA\ 44);k) 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda »:8- Segundo Conselho de Contribuintes r-- Fl. ~Gr Processo n2 : 13710.001175/2001-69 30 Os 05 Recurso n2 : 126.188 JC- Acórdão n2 : 201-78.284 4, VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO (VENCIDO QUANTO À PRESCRIÇÃO) Inicialmente cumpre analisar a questão do prazo de prescrição do direito de o contribuinte solicitar a restituição e/ou compensação de valores pagos indevidamente a titulo de contribuição para o PIS. Após o pronunciamento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tenho me posicionado neste Conselho de Contribuintes no sentido de que o direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CT1‘1, art.150, § 42). Nesse sentido vale transcrever recente aresto da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça' 2 , firmando seu entendimento acerca da questão, órgão ao qual compete a última palavra sobre a matéria em discussão. Confira-se: "TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCLARIA. LEIS N'S 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. I. Está uniforme na 10 Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançado pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 27/09/2000. Valores recolhidos, a titulo da exação discutida, entre 09/90 e 04/95. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 09/1990) e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexáte prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) 20\k- o EREsp n2 503.332/PR; EMBARGOS DE DIVERGÈN IA NO RECURSO ESPECIAL N-2 2004/0059938-5 2, 'Não tendo havido a homologação expressa, a que está sujeito o lançamento do FINSOCIAL, a extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do jato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos, contados da homologação tácita". REsp n2 107875/RS, Rel. Min. Peçanha Martins. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MN 1).`, i - . Fl. ^ ES' Segundo Conselho de Contribuintes 1 .ti • - • 513 OS 05 Processo n2 : 13710.001175/2001-69 Recurso n9 : 126.188 VIST3 Acórdão o2 : 201-78.284 anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Embargos de divergência acolhidos." De tudo resulta que os recolhimentos efetuados a título da aludida contribuição social em questão, tributo sujeito ao lançamento por homologação, foram efetuados entre os meses de julho e outubro de 1995 e fevereiro de 1996, tendo sido protocolizado o pedido de restituição em 14/05/01, restando evidente que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento mais remoto e o protocolo do pedido de compensação junto à DRF no Rio de Janeiro- RJ o prazo superior a 10 (dez) anos, já que inexiste homologação expressa por parte do Fisco. Em tempo, registre-se que não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado Federal. Sendo a pretensão formulada no prazo concebido pela jurisprudência da Seção do Egrégio STJ, é certo que não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência, impondo-se a aplicação do prazo prescricional nos moldes em que restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça Em remate, consoante entendimento do STF e da própria Administração Tributária, até o fato gerador de fevereiro de 1996, inclusive, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar n 2 7/70. Assim, como nestes autos os períodos em questão reportam-se a fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, impõe-se a observância estrita da forma de cálculo do PIS ditada pela LC n2 7/70. Não é demais lembrar os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao preclaro Conselheiro Jorge Freire 3 , oportunidade em que concluiu que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 69, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar ri 7/70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o facturo colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-sememtica da regra-matriz de incidência." Estreme de dúvidas, portanto, que para os fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996 (conforme dispõe a IN SRF n 2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário ri 2 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar n2 7/70, é de ser dado provimento ao recurso para que sejam apurados os créditos do contribuinte segundo a sistemática que considera como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrência da hipótese de incidência. CiX}\)\ 3 Acórdão n2 201-77.341. 4 . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda F Fl i -, --.. _ .,,,-.. IP:ri s, cr Segundo Conselho de Contribuintes O Processo n2 : 13710.001175/2001-69 1 30 0)- Recurso n2 : 126.188 IAcórdão n2 : 201-78.284 i 1 ,..> Em face do exposto, dou provimento ao recurso para determinar que seja apurada a existência dos créditos alegados pela contribuinte, estes decorrentes dos recolhimentos havidos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, segundo fixado pela Lei Complementar n' 7/70, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sob o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, autorizando, por conseguinte, a restituição/compensação pleiteada. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. li À (., .., GUSTAVO RA DE ELO MO TE • O 1W" 5 -"fijei“...• Ministério da Fazenda 20 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..;;YIP Processo n2 : 13710.001175/2001-69 Recurso n2 : 126.188 VISTO Acórdão n2 : 201-78.284 VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO (DESIGNADO QUANTO À PRESCRIÇÃO) Divirjo do Relator em relação à prescrição. Inicialmente, cabe esclarecer que não se trata de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis ns's 2.445 e 2.449, de 1988, e sim efetuados com base na MP n 2 1.212, de 1995, cuja parte final do art. 15 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalto que a questão da anterioridade nonagesimal não foi tratada em ADIn, nem foi objeto de resolução do Senado Federal, razão pela qual não se aplicaria ao caso o entendimento de que o prazo somente começaria a correr a partir da data de publicação do acórdão (em ação direta) ou de resolução do Senado Federal. Segundo o STJ, o prazo previsto no art. 168 do CTN é prazo de prescrição, que somente tem inicio com a homologação tácita ou expressa, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. A respeito do prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, a opinião da doutrina se divide, em relação à sua natureza. No livro "Repetição do indébito e compensação no direito tributário" (MACHADO, Hugo de Brito, coord. São Paulo: Dialética, Fortaleza: Icei, 1999), Hugo de Brito Machado reuniu 21 dos mais renomados tributaristas do Brasil para tratar de matérias por ele propostas, relativamente à repetição de indébito e à compensação, que resultou nos 19 trabalhos publicados no livro. Relativamente ao prazo do art. 168, I, do CIN, no item 2.2 do questionário formulado pelo insigne jurista, perguntou-se se tratava de prazo de decadência ou de prescrição, que resumiu as opiniões dos vários autores (opus cit., p. 23): "Quanto à natureza do prazo para pedido de restituição, menores não são as divergências. Que se trata de prescrição, afirmam Paulo Roberto de Oliveira Lima, Hugo de Brito Machado Segundo, Paulo de Tarso Vieira Ramos, Dejalma de Campos, e Aroldo Gomes de Mattos. Carlos Vaz, Vittorio Cassone e amoldo Othon, todavia, afirmam tratar-se de decadência." Em sua obra "Decadência e prescrição no direito tributário" (Max Limonad. São Paulo: 2000), Eurico Marcos Diniz de Santi afirma tratar-se de decadência (p. 254) e de prescrição (p. 259). Luciano Amaro diz o seguinte (Direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 398-9): "Esse prazo é para o solvens pleitear a restituição na esfera administrativa, junto ao próprio accipiens, ou na esfera judicial. Alguns acórdãos do antigo Tribunal Federal de Recursos suscitaram a questão de saber se, antes do ingresso em juizo, o solvens, necessariamente, teria de esgotar as vias administrativas. Em estudo anterior, pretendemos ler demonstrado que a discussão 6 . _ 22 CC-N1F :-c* :;;-, Ministério da Fazenda 1Ylky:',1' Segundo Conselho de Contribuintes '.itrges 30 oç .0ç I- Processo u9 13710.001175/2001-69 IS I Recurso n' : 126.188 0 Acórdão n2 : 201-78.284 através de processo administrativo é opção do se/vens; somente nos casos em que fique demonstrada a inexistência de lide (vale dizer, situações em que o Fisco não oponha nenhum tipo de resistência nem de questionamerzto ao direito do solvem) é que se poderá discutir a legitimidade do ingresso em juízo, mas, aí, o problema é de condição da ação (interesse de agir) e não o do suscitado excita-imenso das vias administrativas. Caso opte pelo procedimento administrativo e não tenha sucesso, o solvens terá mais dois anos para ingressar em juizo, após a decisão administrativo denegatória de seu pedido. Mais uma vez aqui o legislador ficoll impressionado com os aspectos periféricos da decadência e da prescrição, e, aparentemente, deu ao prazo de cinco anos a natureza decadencial, e ao de dois anos o caráter prescricional Não vemos razão para isso. Não há motivo lógico ou jurídico para a diversidade de tratamento. De resto, já vimos anteriormente que o elemento distintivo dos casos de prescrição e de decadência deve ser a natureza do direito, e não os detalhes formais com que este possa estar guarnecido." É preciso, como ressaltado por Luciano Amaro, estabelecer a distinção entre decadência e prescrição, segundo a natureza do direito envolvido. Agnello Amorin Filho, professor da Universidade Federal da Paraíba, em artigo publicado na Revista Forense 4.5, buscando conceitos delineados por Chiovenda e Pontes de Miranda, debruçou-se num trabalho metódico para estabelecer a distinção entre prescrição e decadência e identificar as ações imprescritíveis. São conceitos definidos por Chiovenda que dão todo o respaldo para uma distinção verdadeiramente científica entre decadência e prescrição, e que permitirão uma análise mais precisa da natureza do prazo para repetição de indébito tributário. Segundo Chiovenda6, há duas categorias de direitos subjetivos: os direitos a uma prestação e os direitos potestativos (primeiro conceito). Os direitos a uma prestação, para serem satisfeitos, dependem de uma cooperação do devedor, consistente no pagamento espontâneo da prestação. Enfim, tudo aquilo que esteja em posse do devedor e que, por direito, tenha de entregar ao credor encerra um direito a uma prestação. Já os direitos potestativos, que podem ser exercidos pelo credor segundo sua vontade, e, por isso, independem de colaboração do devedor para ser exercidos, são direitos subjetivos que criam, extinguem ou modificam outros direitos subjetivos. Veja-se que há duas características para que o direito seja potestativo: 1) depender apenas da vontade do credor para ser (por ele) exercido; e 2) alterar a relação jurídica entre credor e devedor (criando, alterando ou extinguindo direitos). Voltando aos direitos a uma prestação, como dependem, para serem satisfeitos, da cooperação do devedor, exigem que o ordenamento jurídico preveja uma forma de o credor 4 "Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis". Revista Forense, n2 193, p. 7-37. 5 ApudValério, J. N. Vargas. "A decadência própria e imprópria no direito civil e no direito do trabalho". São Paulo: LTr, 1999, p. 57. 6 Chiovenda, Giuseppe. "Instituições de direito processual civil", 22 ecl, v. 1. Trad. de Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 2000, p. 25-6, 30-3. 4>A" 7 2° CC-NIF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tale : Fl . (95" .g0 Processo n2 : 13710.001175/2001-69 Recurso n 2 : 126.188 vtSTO Acórdão n2 : 201-78.284 proteger seu direito, no caso de não haver cooperação do devedor. Por isso, a cada direito a uma prestação corresponde urna ação que o protege'. Com base na constatação imediata de que o prazo do referido art. 168 do CTN não se refere a direito potestativo, grande parte da doutrina afirma que se trata de prazo prescricional. De fato, o "direito de pleitear a restituição" na esfera administrativa não é direito potestativo. À primeira vista, poder-se-ia até pensar que fosse, pelo fato de ser direito que pode ser exercido pelo credor de forma independente da vontade do devedor. O direito à restituição é, obviamente, direito a uma prestação, pois depende da vontade do devedor para ser atendido espontaneamente. Mas o pleito da restituição, que é direito diverso do direito de restituição, não modifica a essência do direito de restituição. Não é do pleito que surge o direito à prestação e o pleito, em si, não altera o direito. Tanto é que o direito creditório, nos termos da Instrução Normativa SRF n2 210, de 2002, art. 3 2, III, pode ser reconhecido de oficio pelo Fisco. Então, por isso, o prazo previsto no CTN teria de ser de prescrição. Mas também não é. Não se pode negar a razão de Luciano Amaro ao afirmar que, em determinadas situações, o contribuinte tem uma verdadeira opção entre requerer administrativamente a restituição ou apresentar ação de repetição de indébitos contra o sujeito ativo. Mas o art. 168 refere-se, em princípio, a situações que somente permitem pedido administrativo. Nos casos em que tenha havido recolhimento a maior ou indevido, em face da legislação tributária, ou em que tenha ocorrido erro na identificação do sujeito passivo ou, ainda, "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória", em principio, não haveria resistência do Fisco ao direito do contribuinte, ao menos quando os recolhimentos fossem indevidos de acordo com a interpretação oficial da legislação. Nessas hipóteses, não existiria interesse processual do contribuinte que justificasse a apresentação de ação judicial. Veja-se que o contribuinte poderia, em tais situações, apresentar pedido eletrônico de restituição, ou declaração de compensação, hipótese em que aproveitaria imediatamente os efeitos de seu direito. Ademais, a Receita Federal até mesmo poderia efetuar uma restituição de oficio dos valores recolhidos indevidamente, de acordo com o dispositivo já citado da IN n2 210, de 2002. O prazo prescricional para apresentação da ação de repetição de indébito, no caso, é o previsto no Decreto n2 20.9 10, de 6 de janeiro de 1932, que previu o prazo qüinqüenal para todas as ações contra a União. Esse decreto estava em vigor antes da publicação do CTN e não foi por ele revogado, uma vez que o Código não tratou da matéria de prescrição, nas hipóteses em que o contribuinte não podia apresentar o pedido administrativo. Tratou somente de um prazo de prescrição específico para a ação anulatõ ria da decisão administrativa que denegasse a restituição (art. 169). NWN- 7 Vide art. 75 do Código Civil de 1916; art. 1 89 do amal. 8 QMinistério da Fazenda In— 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 1 Fl. fr4-_-tbz ^ - .14 30 (1) ç, Processo 212 : 13710.001175/2001-69 fc., Recurso n-2 : 126.188 vis-ro Acórdão n2 : 201-78.284 Portanto, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito é de cinco anos, contados da data do recolhimento do tributo. Como se trata de voto vencedor, destaco que a maioria desta P I Câmara não tem a mesma opinião a respeito da questão, uma vez que considera que o prazo de prescrição qüinqüenal é o previsto no art. 168 do CTN, que começa a ser contado a partir da data de extinção do crédito tributário. Entretanto, contrariarnente ao entendimento do ilustre Relator, entendo que a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento indevido, sujeito à condição resolutória (e não suspensiva, como considera o Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, divergindo do Relator, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. JOS TáNIO FRANCISCO 9

score : 1.0
4711818 #
Numero do processo: 13709.002901/94-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que o pleito foi protocolado na repartição competente da Delegacia da Receita Federal decorridos mais de 30 (trinta) dias da "ciência" da decisão de primeira instância, portanto, em desacordo com o prazo legal estatuído. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que o pleito foi protocolado na repartição competente da Delegacia da Receita Federal decorridos mais de 30 (trinta) dias da "ciência" da decisão de primeira instância, portanto, em desacordo com o prazo legal estatuído. RECURSO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13709.002901/94-73

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4445911

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.377

nome_arquivo_s : 30332377_129394_137090029019473_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 137090029019473_4445911.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4711818

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356607578112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:02:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:02:28Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:02:28Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:02:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:02:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:02:28Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:02:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:02:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:02:28Z; created: 2009-11-10T15:02:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-10T15:02:28Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:02:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA flo TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.002901/94-73 Recurso n° : 129.394 Acórdão n° : 303-32.377 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : ANJOS DO ASFALTO LTDA. Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO SE TOMA • CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que o pleito foi protocolado na repartição competente da Delegacia da Receita Federal decorridos mais de 30 (trinta) dias da "ciência" da decisão de primeira instância, portanto, em desacordo com o prazo legal estatuído. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - n4" • ANELISE DAUDT PRIETO Preside& SI V-10 1M OS BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 21 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ' . . Processo n° : 13709.002901/94-73 Acórdão n° : 303-32.377 RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração — Finsocial e respectivas partes integrantes (fls. 02/14), lavrado contra o contribuinte ora recorrente, exigindo-lhe o crédito tributário no valor total de 202.428,62 UIFR, incluindo encargos legais, assim descriminado: 64.678,00 UFIR a título de contribuição, 78.799,56 UFIR de juros de mora, e 58.951,62 UFIR de multa proporcional, conforme discriminação constante no próprio corpo da aludida peça impositiva. • Referida exigência originou-se em função de ter sido detectada falta de recolhimento da referida Contribuição, nos períodos de apuração de 31/03/90 a 31/03/92, cujos valores apurados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento legal aplicados à matéria, encontram-se discriminados às fls. 06/05 dos autos. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 08/12/94 (fls. 02 e 19) o contribuinte ingressou em 09/01/94 (fls. 22/29), com impugnação contra o lançamento, alegando, em síntese, que: 1. como pessoa jurídica de direito privado, era contribuinte da antiga contribuição para Finsocial instituída pelo Decreto-lei n° 1.940/82, art. 1°, posteriormente modificada pelo Decreto-lei n° 2.397/87 e extinta pela Lei Complementar n° 70/91; 2. foi injustamente autuado por ter deixado de recolher valores que no entender do Fisco federal eram devidos sob tal rubrica, ou seja, um percentual • sobre o faturamento mensal conforme o período de apuração. Todavia, não considera devidas tais majorações porquanto o Supremo Tribunal Federal as julgou inconstitucionais; 3. a partir de 06/12/88, data da edição de Medida Provisória n° 22, deveria ter cessado definitivamente a arrecadação da referida contribuição, em face do que determinou o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, posto que foi totalmente superada pela Contribuição Social, tornando a cobrança do Finsocial incompatível com o novo ordenamento jurídico; 4. a referida contribuição, porém, continuou a ser exigida, tendo inclusive a alíquota da exação em apreço sofrido aumentos sucessivos, para 1% (Lei n° 7.787/89), depois para 1,2% (Lei n° 7.894/89), e, por último para 2,0%, desta feita através da Lei n° 8.147/90, com eficácia a partir de março de 1991, a teor do Ato c.) Declaratório n° 1/90; 2 . . , Processo n° : 13709.002901/94-73 Acórdão n° : 303-32.377 5. todavia, como é do conhecimento geral, o Supremo Tribunal Federal - STF ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 150.764-1/92, declarou a i inconstitucionalidade de tais majorações, ao dar o entendimento de que o art. 9° da Lei n° 7.689/88, que manteve a cobrança do Finsocial, era incompatível com o novo ornamento jurídico constitucional, trazendo a colação a ementa do referido julgado, conforme transcrição feita às fls. 24 dos autos; , 6. enquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga orrmes", ela é defmitiva, porquanto exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora o nosso ordenamento jurídico não vincule os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos tribunais ou na Administração, papel • relevante no desenvolvimento do Direito; 7. é comum os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, por meio da Consultoria Geral da República, tem reafirmado por muito tempo o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar , em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em matéria de Direito conforme manifestação do Consultor-Geral da República, Leopoldo César de Miranda Lima 1 Filho, no parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" (fls. 24/25); 8. nesse sentido, o Órgão da Administração Pública, Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, tem adequado suas decisões, dentro do possível, ás do Poder Judiciário, sobre todas as questões análogas apresentadas aquele órgão, conforme vê-se dos seguintes julgados referentes ao PIS/Faturamento e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 25/26); • 9. em face da decisão do STF reconhecendo a inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota do Finsocial, o processo em questão deverá ter como alíquota correta o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o faturamento mensal; 10. houve, também, aplicação indevida da Taxa Referencial Diária 1— TRD sobre o valor do débito. O Poder Executivo, neste particular, editou norma no sentido de que os débitos fiscais fossem atualizados através da aplicação dos índices da TRD, exigindo-se que os autos lavrados pelo Fisco, fossem acompanhados da correção monetária calculada com base na TRD e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; 11. o Supremo Tribunal Federal, posteriormente, ao apreciar a argüição de inconstitucionalidade n° 493-0, apresentada pela Procuradoria Geral da República contra dispositivos da Lei n° 8.177/91, declarou expressamente que a TRD, criada pela referida Lei, não é fat de correção, vale dizer, não serve para corrigir4r 3 Processo n° : 13709.002901/94-73 Acórdão n° : 303-32.377 monetariamente débitos de qualquer natureza, posto que ela não mede a inflação passada, portanto é índice que exprime o custo de captação do dinheiro; 12. o Poder Executivo, depois, editou a Medida Provisória n° 297/91, estabelecendo em seu art. 3°, que débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional sofreriam a incidência da Taxa Referencial Diária acumulada, incidindo, também, a multa de mora progressiva, ressaltando ainda tal diploma legal que a TRD era utilizada como instrumento de atualização monetária dos débitos fiscais e não a título de juros; 13. a referida Medida Provisória não foi convertida em lei, sendo então editada nova Medida Provisória, a de n° 298/91, convertida posteriormente na • Lei n° 8.218/91, determinando, desde então, que os juros de débitos tributários fossem aqueles correspondentes à TRD, vedando-se, porém, sua aplicação retroativa, eis que as relações de direito, quanto ao período já transcorrido, já devendo, pois, ser subtraída no período de 04/02/91 a 02/08/91; 14. tal procedimento já foi, inclusive, objeto de reconhecimento pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, no julgamento do recurso RD n° 101-0.981, em 17/10/94, referente ao Acórdão CSRF n° 01-1.773, cuja Ementa, citada na impugnação, dá o entendimento de que a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91 (fls. 28); 15. da mesma forma, não pode incidir, também, a TR no percentual aleatório de 04% exigido sobre o valor do débito, após a data de 31/12/91, posto que o art. 54 da lei n° 8.383/91, estabelecia que "os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991, e não pagos até 02 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de UFIR diária." 16. contrariando esse dispositivo legal, a Fiscalização resolveu, por conta própria, no intuito de aumentar indevidamente o valor do lançamento, embutir a TR sobre o valor do débito, o que é incabível, por falta de amparo legal, a incidência da TR após 31/12/91; 17. merece destaque, também, o equívoco praticado pela Fiscalização em manter o mesmo percentual de juros de mora sobre o valor do imposto nos meses de 02/91 a 01/92, o qual acarreta um valor indevido exigido pela Receita Federal, tendo em vista a manutenção dos juros de 29% cobrado durante o exercício de 1991, que por coerência, deveria ter sido calculado em ordem decrescente, aplicando-se o em 12/90, o percentual de 29%; em 01/91, o percentual de 28%, até chegar em 03/92, aplicando-se a este o percentual de 14% (fls. 29); Processo n° : 13709.002901/94-73 Acórdão n° : 303-32.377 18 ante o exposto, requereu fosse a sua peça de defesa julgada totalmente procedente para cancelar a ação fiscal, por ser de justiça a ser aplicada ao presente caso. A DRJ em Fortaleza — CE. através do Acórdão n° 2.299 de 29/11/2002, indeferiu a pretensão da ora recorrente nos termos que a seguir se resume: "A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. As alegações expostas pela defesa são no sentido de descaracterizar • o lançamento relativo a Contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial/Faturamento, conforme subitens3.1 a 3.18 do Relatório supra; no entanto, do cortejo entre as supracitada peça exatória e a impugnação apresentada, chega-se às seguintes conclusões: A defesa, neste particular, alega que não procede a infração apurada pelo Fisco, porquanto o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais as majorações das alíquotas do Finsocial acima de 0,5% ( meio por cento), além de o crédito tributário estar indevidamente acrescido da variação da Taxa Referencial Diária - TRD, quando, na verdade, nos termos da Instrução Normativa - SRF n° 32/97, art. 1°, esta determinada que a TRD seja subtraída no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991; Para efeito de análise do mérito, sobretudo dos argumentos expedidos pela defesa, necessário se faz considerar os seguintes aspectos: 1.1 tendo em vista as repercussões tributárias decorrentes dessa declaração de inconstitucionalidade, foi baixada a Medida Provisória n° 1.175/95, cujo art. 17 prescreveu (Transcreveu). 1.2 em face, pois, do reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade das majorações das ali quotas do Finsocial relativamente as empresas comerciais (vendedoras de mercadorias) e mistas (vendedoras de mercadorias e prestação de serviços), e fim de atender ao dispositivo da referida Medida Provisória a Administração Tributária foi obrigada a cancelar o lançamento do Finsocial deflagrado contra tais empresas, relativamente a alíquota superior a 0,5% (meio por cento); 1.3 todavia, no tocante as empresas exclusivamente prestadoras de serviços o Supremo Tribunal Federal deu entendimento diverso, porquanto manteve as majorações das alíquotas da citada Contribuição das pessoas jurídicas com essa natureza jurídica; (*i(/ 5 . _ Processo n° : 13709.002901/94-73 Acórdão n° : 303-32.377 11 1.4 tanto assim, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 187.736-8/RS julgou constitucionais os diplomas legais editados para o Finsocial em relação às empresas prestadoras de serviços; 1.5 vê-se do contrato social da referida empresa (fls. 59/62) que a mesma tem como objeto social, a prestação de serviços de atendimento, remoção e transporte de pessoas e veículos acidentados (cláusula terceira, fls. 59), enquadrando- se, pois, na situação objeto do referido julgamento; 1.6 com efeito, para as prestadoras de serviços, caso do contribuinte, foram consideradas constitucionais as alíquotas de 1,2% e 2% constantes do presente Auto de Infração. Nesse passo, não há qualquer alteração a ser efetuada • em relação ao cálculo do Finsocial/ Faturamento constantes do presente autos, mantendo o lançamento da mesma forma como precedido originalmente. 2 Da Redução da penalidade 2.1 Como trata-se de ato não definitivamente julgado, cabe a aplicação retroativa da lei quando esta cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, naturalmente nos períodos em que a penalidade aplicada foi em percentual superior a 75% (setenta e cinco por cento); 2.2 Assim, as multas de oficio, de 80% (oitenta por cento) e de 100% (cem por cento), aplicadas com base no art. 4 0, inciso I, e 37 da Lei n° 8.218/91, a partir de junho de 1991 (fls. 03 e 13), são comutadas para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. • 3 Encargos da TRD - Taxa Referencial Diária 3.1 A exigência da TRD como juros de mora sobre o crédito 1 tributário apurado não se constitui em inobservância da legislação tributária pertinente, uma vez que no período compreendido entre o fato gerador e o lançamento, é natural que o crédito tributário esteja composto não só pelo valor originário, mas também pelos demais gravames (multa, juros de mora e correção monetária, se for o caso), tudo de acordo com a legislação sobre o assunto; 3.2 No caso em pauta, invoca-se aqui para justificar a aplicação da TRD o teor de dispositivo próprio do CTN (Lei n° 5.172/66), infra transcrito: (transcreveu-se) 3.3 A TRD ao ser instituída pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, nasceu com característica eminentemente e indexador ou índice de atualização monetária de débitos fiscais relativos a tributos federais e contribuições para fiscais administrados 1 pela Secretaria da Receita Feder • o entanto, com o advento da Lei n° 8.218, de 6 1 Processo n° : 13709.002901/94-73 Acórdão n° : 303-32.377 29/08/91, esta deu através de sei art. 30, nova redação ao dispositivo que criou, nos termos que transcreveu. 3.4 Com relação à utilização da TRD, deve-se dizer que a autuação ocorreu em conformidade com a legislação aplicável à espécie, segundo o disposto no arida Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. A apresentação da Taxa Referencial (TR) pelo Colendo Supremo Tribunal Federal resultou no posicionamento, daquela Egrégia Corte, de que não poderia ser a taxa referencial utilizada como indexador de impostos, mas que é perfeitamente constitucional e legítima sua fluência compensatória, encargo financeiro, nas hipóteses de débitos tributários vencidos. 3.5 O entendimento emanado da decisão do E. Supremo Tribunal 110 Federal acabou sendo acolhido pelo pátrio, donde resultou o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, que deu nova redação ao caput do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1° março de 1991, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: "a partir de fevereiro de 1.991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional,...". 3.6 Ficou clero que a TRD, expressão diária da taxa referencial (TR), acabou sendo acatada como juros de mora, com efeito, meramente compensatório, e não como indexador de tributos, como quis fazer crer a autuada. Dessa forma, não se feriu o entendimento de nossa Corte Constitucional, bem como os preceitos da referida Lei n° 8.218, de 1991. 3.7 Portanto, não tem procedência a alegação da impugnante de que, na apuração de seu débito, aplicou-se a TRD como índice de atualização monetária, pois a TRD passou a incidir apenas sobre débitos em atraso, na qualidade de juros de mora. • 3.8 Todavia, no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, a Administração da Secretaria da Receita Federal reconheceu que deveriam ser excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, devendo remanescer no citado período os juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, nos termos que transcreveu. Face ao exposto, Voto no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, para: a) considerar devida a exigência relativa à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial/Faturamento, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 31/03/90 e 31/05/91, sujeito tal gravante à multa de oficio de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do art. 86, § 1° da Lei n° 7.450/85, c/c o art. 2° da Lei n° 7.683/88 (fls. 03 e 13); j((- 7 .. . . Processo n° : 13709.002901/94-73 Acórdão n° : 303-32.377 b) considerar devida a exigência relativa à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial/Faturamento,relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 30/06/91 e 31/03/92, sujeito tal gravame à multa de oficio, comutada para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional; e c) excluir a aplicação da Taxa Referencial Diária — TRD relativamente ao período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme art. 1° da Instrução Normativa - SRF n° 32/97. Vicente Kleber De Melo Oliveira — RELATOR" • A recorrente tomou ciência desse Acórdão aludido, através da Intimação datada de 27/12/2002 (fls.79), que foi devidamente cientificada (recebida) em data de 17/01/2003, conforme ciência aposta no AR que repousa às fls. 79v, entretanto, somente apresentou Recurso Voluntário protocolado na repartição competente da Secretaria da Receita Federal (CAC/Penha/RJ) em data de 27/02/2003, conforme documentos entranhados às fls. 84 a 94, onde reafirmou em sua totalidade os argumentos apresentados à autoridade A Quo, e apresentou também argumentação de que sendo a recorrente uma entidade de fins estritamente filantrópica, portanto, estaria impossibilitada de lhe ser exigida a referida Contribuição para o FINSOCIAL. É o relatório. • , 8 • . . Processo n° : 13709.002901/94-73 Acórdão n° : 303-32.377 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Trata-se de matéria de competência desse Terceiro Conselho de Contribuintes, entretanto, não tomo conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que a recorrente tomou ciência do Acórdão DRJ/FOR N° 2.299 de 29 de novembro de 2002, em data de 17/01/2003, por assinatura aposta no AR que repousa às fls. 79v do Processo em referência, enquanto que o Recurso para esse Egrégio 110 Conselho de Contribuintes, somente foi protocolado na SRF em data de 27/02/2003 às fls. 84, portanto, intempestivamente, pois decorridos mais de 30 (trinta) dias da "ciência" da Decisão de primeira instância, descumprindo o prazo legal estatuído. Sala das Ses ões, em 13 de Setembro de 2005 allek SIL 10 rISB• RCELOS FIÚZA - Relator 111 9

score : 1.0
4708859 #
Numero do processo: 13637.000559/96-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ MENSAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - PROCEDÊNCIA - Não tendo o contribuinte, no curso do período-base, efetuado corretamente o recolhimento do tributo pelas regras de estimativa conforme adotara, procede o lançamento, mormente porque, tendo o contribuinte tomado ciência do Termo de Constatação lavrado pela fiscalização, que inclusive dava conta da inexistência, naquela oportunidade, de balanços ou balancetes e, conseqüentemente, das bases tributáveis, com ele concordara.
Numero da decisão: 107-06042
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : IRPJ MENSAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - PROCEDÊNCIA - Não tendo o contribuinte, no curso do período-base, efetuado corretamente o recolhimento do tributo pelas regras de estimativa conforme adotara, procede o lançamento, mormente porque, tendo o contribuinte tomado ciência do Termo de Constatação lavrado pela fiscalização, que inclusive dava conta da inexistência, naquela oportunidade, de balanços ou balancetes e, conseqüentemente, das bases tributáveis, com ele concordara.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13637.000559/96-57

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4184865

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06042

nome_arquivo_s : 10706042_122849_136370005599657_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 136370005599657_4184865.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4708859

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356610723840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T18:38:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T18:38:11Z; Last-Modified: 2009-08-21T18:38:11Z; dcterms:modified: 2009-08-21T18:38:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T18:38:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T18:38:11Z; meta:save-date: 2009-08-21T18:38:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T18:38:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T18:38:11Z; created: 2009-08-21T18:38:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T18:38:11Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T18:38:11Z | Conteúdo => k :4 • --r; MINISTÉRIO DA FAZENDA ..9 - 1*.st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';7-52-;,,& SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n°. : 13637.000559196-57 Recurso n°. : 122.849 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : BORGES DE MEDEIROS SUPERMERCADO LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 16 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 107-06.042 IRPJ MENSAL - FALTA DE RECOLHIMENTO — EXIGÊNCIA DO IMPOSTO COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — PROCEDÊNCIA - Não tendo o contribuinte, no curso do período-base, efetuado corretamente o recolhimento do tributo pelas regras de estimativa conforme adotara, procede o lançamento, mormente porque, tendo o contribuinte tomado ciência do Termo de Constatação lavrado pela fiscalização, que inclusive dava conta da inexistência, naquela oportunidade, de balanços ou balancetes e, conseqüentemente, das bases tributáveis, com ele concordara. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORGES DE MEDEIROS SUPERMERCADO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. WICUA,R.AlLte,a,WkW MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO PRESIDENTE Titjektivt it4v41/5 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 SET 2000 Processo n°. : 13637.000559196-57 Acórdão n°. : 107.06.042 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 (;1/ Processo n°. : 13637.000559/96-57 Acórdão n°. : 107.06.042 Recurso n°. : 122.849 Recorrente : BORGES DE MEDEIROS SUPERMERCADO LTDA. RELATÓRIO BORGES DE MEDEIROS SUPERMERCADO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 105/116, da decisão prolatada às fls. 95/100, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 08. Na descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente da falta de recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica com base no lucro estimado, relativo aos meses de janeiro a agosto de 1996. Inconformada, a empresa insurgiu-se contra a autuação nos termos da impugnação de fls. 14/18, seguindo-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IRRI — ESTIMATIVA REGIME DE APURAÇÃO — Sujeita-se ao recolhimento por estimativa a pessoa jurídica que optou pela sistemática de apuração do lucro real sem, contudo, manter escrituração contábil regular, nos moldes exigidos pela legislação que rege a matéria. FALTA OU INSUFICIÉNCIA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto cede lugar à constituição do crédito tributário mediante procedimento de ofício. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3 /I( g Processo n°. : 13637.000559/96-57 Acórdão n°. : 107.06.042 APLICAÇÃO — PENALIDADE — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão em 08/02/99 (A.R. fls. 103), a interessada interpôs recurso voluntário em 10/03199, protocolo às fls. 105, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que no prazo de impugnação ao lançamento apresentou a documentação, demonstrando não haver as falhas que os agentes fazendários precipitaram em intuir que existiam; b) que o imposto apurado no lançamento não é devido pela apuração do lucro real no final do ano-calendário, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.981/95. O saldo apurado de imposto a pagar conforme o LALUR é bem menor, portanto, será gerado um saldo de imposto a compensar; c) que a compensação desse saldo deverá ser efetuada com base nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, regulamentada pelo Decreto 2.118/97; d) que, nessa linha de raciocínio, a multa e os juros seriam devidos pelo descumprimento de uma obrigação de efetuar os recolhimentos mensais, mas o imposto propriamente dito se fosse recolhido, passaria a gerar um crédito a compensar. Para se evitar o 'solve et n9pete" deve ser anulado o montante do tributo conforme demonstrativo. 4 4/ /I) Processo n°. : 13637.000559196-57 Acórdão n°. : 107.06.042 As fls. 123, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. "Yr • Processo n°: : 13637000bbv/96-57- Acórdão n°. : 107.06.042 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a presente lide restringe-se à exigência do imposto de renda com baseuto lucro estimado; tendo em vista a falta de-recolhimento. mensal nos meses de janeiro a agosto de 1996, bem como pela falta de apresentação da escrituração mensal e/ou balancetes mensais para a suspensão do recolhimento. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: `O contribuinte deixou de recolher, espontaneamente, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente aos meses abaixo discriminados, motivo pelo qual efetuamos a sua apuração com base nas regras de estimativa, conforme previsto nos artigos 14 e 15 da Instrução Normativa Sm- 11/96. Capitulação Legal: Artigos 25, 27, 31, 32 e 97" A exigência foi fundamentada na Lei n° 8.981195, com a redação data pela Lei no 9.065/95, conforme abaixo: 'AI?. 25 - A partir de 1° - de janeiro de 1995: o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido á medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. Art. 27 - Para efeito de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo 6 41 Processo n°. : 13637.000559/96-57 Acórdão n°. : 107.06.042 mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta Seção, sem prejuízo do ajuste previsto no art 37. Art. 31 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestadOr dos serviços seja mero depositário. Art. 32 - Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior, serão acrescidos à base de cálculo determinada na forma dos arts. 28 ou 29, para efeito de incidência do imposto de renda de que trata esta Seção." Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995: °Art. 3° - A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. Art. 15- A base de cálculo do imposto, em cada mês, será• determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995." Os trabalhos de fiscalização iniciaram-se em 07/11/96, conforme Termo de Intimação de-fls, 01, no qual foi solicitado•à-empresa-o seguinte: — Apresentar os DARF's correspondentes aos recolhimentos do 1RPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 1996. 7 Processo n°. : 13637.000559/96-57 Acórdão n°. : 107.06.042 2 — Informar, por escrito, qual a forma adotada para apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 1996. 3 — Caso tenha optado pelo recolhimento presuntivo (estimativa), demonstrar a base de cálculo, preenchendo demonstrativo em anexo. 4— Apresentar os livros Diário ou Registros de Saldas e de Apuração do ICMS, caso tenha optado pelos recolhimentos presuntivos (estimativa), referentes ao ano de 1996.• Posteriormente, lavrando Termo de Constatação, do qual deu-se ciência ao contribuinte, disse-a-fiscalização: "Intimada em 07/11/96 a apresentar os DARF's correspondentes aos recolhimentos do- IRR/ e da- Contribuição Social Sobre o Lucro, relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 1996, a empresa: a) Apresenta os DARF6 de recolhimentos b) Não apresenta escrituração mensal para o período Janeiro/Setembro, onde possa ser verificado o Lucro Real, base para estes recolhimentos". Ora, dos autos do processo verifica-se que a fiscalização, após o Termo de Intimação em que solicitou da recorrente vários esclarecimentos, lavrou Termo de Constatação (fls. 02) afirmando que o contribuinte, pelo menos naquela oportunidade, não apresentava escrituração mensal para o período Janeiro/Setembro, onde pudesse ser verificado o lucro real, base para os recolhimentos que fizera. A fiscalização, ato contínuo ao Termo que lavrou, dele deu ciência à recorrente, que nenhuma ressalva fez, concordando portanto com as suas claríssimos constatações. 8 Processo n°. : 13637.000559196-57 Acórdão n°. : 107.06.042 Nesse contexto, não vejo nenhum reparo a fazer quanto ao lançamento dado que realizado em conformidade com a legislação em vigor. Vale dizer, se o contribuinte optara, como de fato optou, pelo recolhimento do IRPJ e da CS pelas regras de estimativa, por ocasião da fiscalização deveria ter demonstrado, à vista de sua escrituração contábil, as bases tributáveis que apuram. Como não o fez, não podia a fiscalização tomar outra atitude senão a de lançar o tributo na forma estabelecida na lei e nos demais atos normativos. Não pode o contribuinte, após o lançamento, ainda que tenha conseguido preparar os balancetes relativos aos períodos fiscalizados, eximir-se de sua obrigação, sob pena de fazer da lei letra morta, em evidente descompasso com os desígnios do legislador Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo, todavia, que o contribuinte, na execução deste acórdão, possa e deva ver compensado os tributos porventura já recolhidos por ocasião da declaração de ajuste. Sala das Sessões-DF, em 16 de agosto de 2000. 1friittti 441 NATANAEL MARTINS 9 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

score : 1.0
4712926 #
Numero do processo: 13770.000609/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10933
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13770.000609/96-52

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4455121

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10933

nome_arquivo_s : 20210933_109869_137700006099652_012.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 137700006099652_4455121.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999

id : 4712926

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356617015296

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:38:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:38:50Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:38:51Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:38:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:38:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:38:51Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:38:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:38:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:38:50Z; created: 2010-01-28T11:38:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-28T11:38:50Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:38:50Z | Conteúdo => , . 2.Q PUBL I ADO NO D. G. U. ''' 496 D.129 / CYCJ 1999 C Rubrica ..0 , • 'Ir,- "..,:r . . MINISTÉRIO DA FAZENDA i'. ..' J• . x _ • . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . __ _ _ _ _ _ _. — _ _ —_ 4/ '' . _ __ _ a Processo : 13770.000609/96-52 Acórdão : 202-10.933 Sessão : 03 de março de 1999 Recurso : 109.869 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das SessZ •, ., em 03 de março de 1999 I 1 • ir 'cius Neder de Lima Pr . e • nte ...---1 Maria TerelIartínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e José Almeida Coelho (Suplente). 1 LDSS/CF 1 ; • /g• MINISTÉRIO DA FAZENDA _ "' Ir • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4.1 Processo : 13770.000609/96-52 Acórdão : 202-10.933 Recurso : 109.869 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO A recorrente, nos autos qualificada, ingressou com pedido de "Denúncia Espontânea cumulada com pedido de compensação" com contribuição vincenda, sob a alegação de ser detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs, conforme Certidões de Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Creditórios, inclusas nos autos. Esclarece a solicitante que os direitos creditórios encontram-se perfeitamente formalizados em ação judicial que tramita pelo Juízo Federal da Vara de Cascavel - PR, estando, assim, devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes dos citados instrumentos de cessão. Quanto à natureza jurídica dos TDAs, esclarece, através de citações doutrinárias, serem títulos de crédito "sui generis", de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma divida contraída pela União, passando a consubstanciar, para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Constituem-se em títulos especiais, valendo-se como se dinheiro fossem para a Fazenda Pública Federal. Quanto ao direito de compensação requerida, aduz que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. Traz citações doutrinárias acerca da figura da compensação. Aduz que não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: reciprocidade das obrigações; liquidez das dívidas; exigibilidade atual das prestações e fungibilidade dos débitos. Registra que os direitos relativos a TDAs, não lançados sob a forma escriturai (artigo 1° do Decreto n° 578/92), tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 10, de 28 de dezembro de 1992. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ------------- Processo : 13770.000609/96-52 Acórdão : 202-10.933 A autoridade administrativa indeferiu o pedido, por entender inexistência de previsão legal para a compensação pleiteada e no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo à matéria denunciada. Através de impugnação, o contribuinte alega, em resumo o seguinte: a) que a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CIN, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; b) que caem por terra os argumentos da autoridade recorrida em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofismo da necessidade da existência da lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 146, UI, da Constituição Federal, que estabeleceu novos rumos e limites ao referido dispositivo legal; c) que, vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (arts. 1° e 3° do Decreto n° 578/92); e d) que, ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A autoridade singular, através de decisão administrativa, indeferiu a compensação requerida, cuja ementa assim está redigida: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constatou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). 3 .1 99 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • r.11 .w.i.41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - •_5Y _ _ _ _ _ _ _ 1 Processo : 13770.000609/96-52 Acórdão : 202-10.933 Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Tempestivamente, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, alegando, dentre os motivos expostos em sua impugnação, que não se pode concluir que, por falta de uma lei específica admitindo a compensação, o direito dos seus *portadores fique anulado. Continua dizendo que o papel da lei será o de, a qualquer tempo, especificar com clareza os limites mínimos e máximos da sua aceitabilidade, mas, de pronto, são eles aceitáveis, segundo os princípios gerais de direito, e até mesmo pelo direito natural, eis que a compensação é algo que se impõe à legislação de qualquer povo. É um princípio elementar de justiça. Que não é possível ao Fisco exigir o recebimento de um crédito independentemente do direito de quem tem seu título para receber. Que nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que, aduz, o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem, do que a própria compensação, citando, como exemplo, o caso da caução, em que, normalmente, se exige moeda. Quanto à eficácia da denúncia espontânea e insubsistência das multas, vale-se de citação doutrinária para, no fmal concluir que, por terem as multas natureza punitiva, o contribuinte não poderá ser apenado, quando busca exercer seu direito à compensação tributária. Passível de punição seria a conduta da Fazenda Pública (Tesouro Nacional), no sentido de não honrar o resgate tempestivo de títulos da dívida pública interna, como ocorre nos casos dos TDAs. Considerando o disposto no artigo 32 da Medida Provisória n° 1621-32 e suas reedições posteriores, a Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES negou seguimento ao Conselho de Contribuintes, por não ter a recorrrente apresentado prova do depósito dos trinta por cento do crédito tributário. Através de intimação, a administração solicita a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de documento de arrecadação que comprove o pagamento do débito em questão, sob pena de envio do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva. 4 o a•.. ..,„, . e- .n..,. .'.. MINISTÉRIO DA FAZENDA z..i 4. it4liw.,..,.,, ,...t - - SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES , Processo : 13770.000609/96-52 Acórdão : 202-10.933 Por último, consta dos autos informação de liminar em Mandado de Segurança, determinando o prosseguimento do presente processo, sem a obrigatoriedade do depósito recursal. É o relatório. ( - -- 5 Q(3,4_ . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA , • ,, Y i4 s ;ii Itt. 411 .; : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) Processo : 13770.000609/96-52 Acórdão : 202-10.933 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social -'INSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI —Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 6 .-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA „ . •. 47' SEGUNDO CONSELHO_DE CONTRIBUINTES_ Processo : 13770.000609/96-52 Acórdão : 202-10.933 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de Ia VII; e III- reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process of law'. Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu o pedido de denuncia espontânea cumulada com o pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária — TDA. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105 — Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. • 7 t.2402 =,tí MINISTÉRIO DA FAZENDA • _ - _ _ _ _ _ _ , • t. •:j - _ - _ _ _ - " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000609/96-52 Acórdão : 202-10.933 Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de OIN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: - a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b) — em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; - como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; j) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. § 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. §3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tg g . SEGUNDO CONSELHO DE_CONTRIBUINTES _ 4- • Processo : 13770.000609/96-52 Acórdão : 202-10.933 regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. § 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 5° - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. • Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União FederaL" A constituição federal de 1988, em seu artigo 184 dispôs que: "Art 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1° .- As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3° - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. 9 L205 .- .."" MINISTÉRIO DA FAZENDA .#.15 - - # SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13770.000609/96-52 Acórdão : 202-10.933 § 40 - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. y 5°- São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Ari. 11 — Os IDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II-pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. 10 QIOG 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ç' - SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES Processo : 13770.000609/96-52 Acórdão : 202-10.933 Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. Já a matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos liquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF188: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 11 f c2o-7-.. ki-„.*; MINISTÉRIO DA FAZENDA ';:-.?•:?' '.1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000609/96-52 Acórdão : 202-10.933 No que se refere a denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 _ . ,-"4,....--- MARIA TERES MARTNEZ LÓPEZ 12

score : 1.0
4708614 #
Numero do processo: 13629.001012/2005-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.060
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13629.001012/2005-39

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4267607

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 302-39.060

nome_arquivo_s : 30239060_136173_13629001012200539_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 13629001012200539_4267607.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

id : 4708614

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356634841088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:07:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:07:15Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:07:16Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:07:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:07:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:07:16Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:07:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:07:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:07:15Z; created: 2009-08-10T13:07:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T13:07:15Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:07:15Z | Conteúdo => .-- a CCO3/CO2 Fls. 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA 424S: tti TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.02-: ). SEGUNDA CÂMARA Processo u° 13629.001012/2005-39 Recurso n° 136.173 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.060 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida DRJ-BRASILIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.' Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. V C\A- IP JUDITH DO IARAL MARCONDES ARMANDO - • - sidente4 ^ Processo n.° 13629.001012/2005-39 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.060 Fls. 102 ii 1 V. 1 Cri r i CORINTHO OLIVEIRA MAdHADO — Relator Designado I r Participaram, ainda, do presente julgamento,as Conselheiras: Elizabeth Emílio de MoraesriçnChieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amo . Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • CO Processo n.° 13629.001012/2005-39 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.060 Fls. 103 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Pelo auto de infração/anexos de fls. 01/12, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 172.056,27, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 2001, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/08/2005, incidente sobre o imóvel rural "Projeto Placa, Daco, Peti, Floralia, P.Coronel e A.Campo" (NIRF 3.914.847-5), com 5.570,1 ha, localizado no município de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração, bem como o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. • 04/06 e 09/12. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da D1TR/2001 (lh. 13), iniciou-se com termo de intimação de fls. 14 recepcionado em 05/01/2005 (AR de fls. 21), para a contribuinte apresentar certidão ou matrícula atualizada do registro imobiliário; pela intimação de fls. 15 (AR/fls. 22), foi solicitada, também, a matrícula do imóvel com a averba cão da área de reserva legal. Em atendimento, foram apresentados a correspondência e os documentos de prova de fls. 16/20. Na análise desses documentos e da DITR/2001, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração, com a glosa parcial da área declarada de utilização limitada/reserva legal, reduzindo-a de 1.116,2 ha para 35,5 ha, com os conseqüentes aumentos das áreas tributável e aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel, apurando imposto suplementar de RS 70.209,86, • conforme demonstrativo de fls. 06. Cientificada do lançamento em 06/09/2005 (AR/fls. 23), a empresa interessada postou em 07/10/2005 (envelope/cópia de fls. 58), a impugnação de fls. 26/37, por meio de representante legal, exposta nesta sessão e !astreada nos documentos de fls. 38/58 e 71/77 alegando, em síntese: - de início, faz um breve relato do processo industrial e do objeto social da empresa, bem como do procedimento da fiscalização, desse discordando; - não foram excluídas em duplicidade nem existe interseção entre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que autoriza a exclusão integral e cumulativa dessas áreas da base de cálculo do ITR/2001; - a área de utilização limitada/reserva legal devidamente averbada de 1 1.126,41 ha deve ser excluída da área tributável; (V--; Processo n.° 13629.00101212005-39 CCO3ICO2 Acórdão n.° 302-39.060 Fls. 104 - a área de utilização limitada foi informada com 1.116,2 ha na DITR/2001; contudo, o imóvel possui áreas de utilização limitada/reserva legal averbada de 1.126,41 ha, que devem ser consideradas pela fiscalização, com base no princípio da verdade material; cita magistério de James Marins e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, para referendar seus argumentos; - a Lei 9.393/1996 não fixou nenhuma condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem excluídas da tributação, sendo assim desnecessária a apresentação do ADA; - a exigência do ADA, para excluir as referidas áreas da base de cálculo do ITR, não tem amparo legal; transcreve acórdãos do CC. do TRF-I c Região e do STJ, para referendar esse entendimento, e Por fim, requer seja julgada procedente esta impugnação, para que se considere a área 1.126,41 ha de utilização limitada, cancelando-se o • lançamento objeto da presente autuação. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BSA n o 16.842, de 24/03/2006, fls. 81/86, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão do ITR, cabe acatar parcialmente a área de reserva legal informada na DITR/2001, por estar averbada à margem do registro imobiliário, à época do fato gerador. Lançamento Procedente em Parte. Às fls. 88/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual 4111 apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de fls. 89/98, tendo sido dado, então, seguimento/ ao mesmo. É o Relatório. Processo o? 13629.001012/2005-39 CCO3CO2 Acórdão n." 302-39.060 Fls. 105 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O contribuinte discute a isenção das áreas de reserva legal. Indicou em sua DITR a área de 1116,2 ha, tendo averbado na matricula do imóvel 782,7 ha, sendo glosada, então, a diferença não averbada. 1110 Em sede de recurso voluntário, o recorrente junta mapas da área discutida e pleiteia a manutenção da área discutida. Como se verifica dos autos, a questão discutida cinge-se à negativa do órgão fiscalizador em acatar área de reserva legal sem averbação tempestiva na matrícula do bem. O § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, passou a dispor que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas ora discutidas: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, iç I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (.) 11- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; 61vn. Processo n.° 13629.00101212005-39 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.060 Fls. 106 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestaL A falta de averbação tempestiva na matricula do imóvel para comprovar a área de reserva legal não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo contribuinte, da isenção do ITR para a mesma. Não é a simples averbação na matricula do imóvel que configura a existência ou não da área de reserva legal. Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: • Relatar: Mareie! Eder Costa Recurso: 130.434 Acórdão: 303-32492 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo I°, da Lei n." 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao votar no recurso n.° 301-127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Processo n.° 13629.00101212005-39 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-39.060 As. 107 Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto, julgando totalmente improcedente o 1.. çamento realizado. Sala das Sessões, em 17 • e outubro de 2007 LUCIANO LOPES 4. ME1DA M • RAES — Relator o • Processo n.°13629.001012/2005-39 CCO3£02 Acórdão n.° 302-39.060 Fls. 108 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente, e das considerações tecidas pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado firmou entendimento em contrário, no que pertine ao item RESERVA LEGAL, chegando à conclusão de que não assiste razão à recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e irresignação contra o lançamento de ITR. Em primeiro plano, deve ser ressaltado que o § 7° da Lei n° 9.393/96, incluído pela medida provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, tem a seguinte dicção: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que • tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Grifou-se). Significa dizer que é dispensada a "prévia" comprovação do declarado, contudo alguma comprovação é necessária, se o declarante for instado a comprovar o quanto declarado. Essa é inclusive a visão mais atualizada da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, na qual ficou cabalmente ultrapassado o entendimento de que bastaria tão-somente a declaração para validar a área de reserva legal. No caso vertente, a averbação foi intempestiva e a menor que o declarado, por isso a glosa se impõe. No vinco do exposto, voto/no sentido de DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, em 17 de putübro de 2007• , ,-61 CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator Designado

score : 1.0
4713345 #
Numero do processo: 13804.001500/94-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - A cobrança do saldo devedor do valor do imposto a pagar apurado e lançado pela contribuinte na declaração de rendimentos não constitui lançamento. É confissão espontânea de débito e o instrumento hábil para cobrança é a inscrição em dívida ativa. Não há, na espécie, discussão de crédito tributário constituído de competência privativa e exclusiva da autoridade tributária.
Numero da decisão: 107-06260
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição de folhas 62 a 72.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - A cobrança do saldo devedor do valor do imposto a pagar apurado e lançado pela contribuinte na declaração de rendimentos não constitui lançamento. É confissão espontânea de débito e o instrumento hábil para cobrança é a inscrição em dívida ativa. Não há, na espécie, discussão de crédito tributário constituído de competência privativa e exclusiva da autoridade tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13804.001500/94-36

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4181006

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06260

nome_arquivo_s : 10706260_123697_138040015009436_012.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Ilca Castro Lemos Diniz

nome_arquivo_pdf_s : 138040015009436_4181006.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição de folhas 62 a 72.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4713345

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356637986816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:07:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:07:37Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:07:37Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:07:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:07:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:07:37Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:07:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:07:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:07:37Z; created: 2009-08-21T16:07:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T16:07:37Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:07:37Z | Conteúdo => • , MINISTÉRIO DA FAZENDA „.11,2"ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr "ZSY SÉTIMA CÂMARA • 1 Processo : 13804.001500/94-36 Recurso : 123697 Matéria : IRPJ- - Ex:1992 Recorrente: EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão : 22 de maio de 2001 Acórdão n°: 107- 06. 260 CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE DÉBITO — INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - A cobrança do saldo devedor do valor do imposto a pagar apurado e lançado pela contribuinte na declaração de rendimentos não constitui lançamento. É confissão espontânea de débito e o instrumento hábil para cobrança é a inscrição em dívida ativa. Não há, na espécie, • discussão de crédito tributário constituído de competência privativa e exclusiva da autoridade tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de fls. 62172, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L *VIS ALVES r RESIDENTE 1&)n;oir_ \V5r, V.CerLi' C ffR-ttcnTRWCEV0Pà DINlà RELATORA FORMALIZADO EM: 19 NOV 2001 1 _ _ Processo : 13804.001500/94-36 Acórdão : 107 — 06.260 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHIMITT, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 _ - _ Processo : 13804.001500/94-36 Acórdão : 107 — 06.260 Recurso :123.697 Recorrente : EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO 1 EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 62172) contra a decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo — Centro Norte às fls.58, que indeferiu sua impugnação à cobrança de saldo devedor de débitos declarados na DIRPJ/92, efetuada por meio de intimação às fls.32. As razões de impugnação foram feitas nos seguintes termos: a... 3.Segundo pode se apurar, está essa Delegacia a cobrar uma diferença que segundo ela seria em função de divergência no critério de correção monetária aplicável à época do vencimento. 4. A impugnante recolheu o tributo em questão, exatamente segundo determinava a legislação fiscal à época, não existindo nenhuma diferença a ser complementada. 5.Como bem sabe V. Sa. houve uma confusão generalizada na extinção da BTN e introdução da TR. e depois com a UFIR, no recolhimento de tributos, o que provocou uma svacatio legis s, num determinado período. 6.No período da citada cobrança, não existe norma legal para determinar que se recolha o tributo na forma determinada por essa Delegada 7.A TR, já foi definida pela Supremo Tribunal Federal como taxa de juros e não correção monetária, e por isso ilegal sua a 'cação." t12) 3 . . . . Processo : 13804.001500/94-36 Acórdão : 107-06.260 "Tendo em vista que os débitos citados pelo interessado na petição de fis. 01/ 02 tem origem na declaração de rendimentos do IRPJ/92, retificada em 16/09/94, sem alteração do imposto devido (84.369.69 UFIR — fis.27) não configurando, portanto, litígio nos termos do PAF — Decreto 70235/72, e com relação aos acréscimos legais incidentes sobre o débito vencido aplica-se o disposto no artigo 59 da Lei 8383/91, que nada tem com a cobrança de TR, retome à ARF/LAPA/SOSAR para prosseguimento." Emitida intimação para ciência do despacho acima transcrito pela recorrente e recolhimento do saldo devedor (fls. 50). Cientificada da intimação conforme AR. às fl. 32 — verso, a contribuinte interpôs recurso (lis 33/40), não encaminhado a este Conselho. Retornou o processo à Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, para que se pronunciasse sobre a documentação apresentada às fls. 33/56, anexa ao recurso. Por meio da Decisão 856/97, competência delegada pela Portaria 21197, o Chefe da DISIT da DRF-SP/Centro Norte, indefriu a impugnação formulada às fls. 01/02 nos seguintes termos: 11,4 às fis. 01/02 entrou com pedido de impugnação ao lançamento referente à declaração IRPJ/92, não apreciado no despacho de fls. 31. Intimada a pagar o débito novamente, a interessada entrou com recurso voluntário (fis. 33/40) No pedido de fls. 33/40, a interessada alega, preliminarmente, que não ficou constituído o lançamento. Tal alegação não procede porque, de acordo com o constante rr 9)do presente processo, o lançamento existe e foi efetuado co base na "W:3) 4 Processo : 13804.001500/94-36 Acórdão : 107— 06.260 declaração do sujeito passivo que, segundo o art. 147 do CTN, constitui uma modalidade de lançamento. Em relação à UFIR, a Lei 8383/91, em seu art. 79, determina sejam convertidos para UFIR os valores apurados de Imposto de Renda, Contribuição Social e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. Da observação das declarações apresentadas (fls.18, 21 e 27) e do DARF recolhido às fls. 03 verifica-se que a interessada converteu corretamente os valores apurados em 31/12191 para UFIR de acordo com a Lei 8383 de 30/121191 e o MAJUR/92. Porém na hora de efetuar o pagamento não o fez de acordo com o mesmo art.79, parágrafo único da lei retrocitada, que diz: "Os impostos e a contribuição social, bem como cada duodécimo ou quota destes, serão convertidos em cruzeiros mediante a multiplicação da quantidade de UFIR diária pelo valor dela na data do pagamento." Além disto, tendo em vista o despacho de fls. 31, este não julgou a impugnação de fls. 01/02 e, portanto, não cabe Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. Ante o exposto, decido INDEFERIR a impugnação formulada às fls.01/02." Por meio da intimação de fls. 59 deu-se ciência da decisão a contribuinte conforme AR de fls. 61. A recorrente interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes com as seguintes razões de defesa: - preliminarmente, argui-se a nulidade total do procedimento fiscal porque não foi atendida pela autoridade julgadora o disposto na IN/SRF 54/97, art. fi que determina: - "Art. 6. Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido \s5,4D 5 Processo : 13804.001500/9436 Acórdão : 107— 06.260 emitida em desacordo cm o disposto no art,5 ., ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo."[i i - o segundo aspecto, ainda em preliminar, é que no caso, está i a ilustre autoridade fiscal a quo confundindo a "declaração do contribuinte" com lançamento fiscal". - é consabido pacificamente por esse Conselho e pela jurisprudência e doutrina, que embora denominada costumeiramente de "auto lançamento", na realidade a "declaração do contribuinte", não tem qualquer condição jurídica de "lançamento", vez que, este, é privativo e competência exclusiva da autoridade fiscal, nos termos do art. 142 do CTN, não podendo o contribuinte substituir a autoridade tributária. - no caso, a autoridade fiscal, no seu despacho, está tornando a "declaração" como "lançamento" definitivo, quando na realidade, não têm ela esta figura, dentro do Direito Tributário Brasileiro. - destarte o que compete ao contribuinte nos termos da legislação fiscal brasileira é prestar a "declaração"e "pagar o tributo". Ao Fisco, cabe conferir a declaração, e o correpondente pagamento, notificando o contribuinte das possíveis divergências entre o crédito e o pagamento. - existe divergêncgia, porque o Fisco pretende exigir o débito devidamente corrigido em UFIR, nos seus vencimentos, enquanto o contribuinte entende, que o pagamento se deva realizar pelo mesmo valor da UFIR vigente na data do fato gerador, na forma do art. 144 do CTN, que preconiza: "Art. 144- O lançamento se reporta á data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que tt.4,posteriormente modificada ou revoga\." . ,_•‘0 6 '... Processo : 13804.001500/94-36 Acórdão : 107 — 06.260 - quando do fato gerador, a 31/12/1991, não vigia a correção monetária da UFIR, somente criada pelo art.79, da Lei n.8383, de 31/12/91, que previa: "Art. 79 — O valor do imposto de renda incidente sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, da contribuição social sobre o lucro (Lei 7.689,de 1988) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei 7.713, de 1988, art. 35), relativos ao exercício financeiro de 1992, período-base de 1991, será convertido em quantidade de UFIR diária, segundo o valor desta no dia 1 . de janeiro de 1992". - Todavia, a lei tributária não pode ser retroativa, ou entrar em vigor no mesmo ano de sua publicação, na forma do art. 150, I, II "a", da Constituição Federal, que prevê in verbis: Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado" - na espécie, ocorrendo o fato gerador tributário em 31/12/91, pelo encerramento do ano-base, do balanço da contribuinte (art. 9° do DL 1.598/77), e do seu exercício fiscal, a Lei 8383/91, que somente circulou em 1992, e potanto, no ano financeiro seguinte, jamais poderia atingir fatos pretéritos, como pretende a autoridade fiscal a quo. - o que a autoridade fiscal a quo está fazendo, é uma exação ao arrepio do ordenamento jurídico brasileiro, o que implica, no insurgimento a \)(b,»do contribuinte contra tal prática, que mantida pela digna autorid e, por meio *3 7 Processo : 13804.001500/94-36 Acórdão : 107 — 06.260 do despacho epigrafado, constitui a controvérsia, a que se refere o art. 76 do Decreto n.70.235172, passível de impugnação do sujeito passivo, para que seja devidamente alterada e modificada a cobrança, na forma do art. 145 do CTN. - por outro lado, a não apreciação pela autoridade fiscal a quo, da respectiva impugnação, com a instauração do correspondente processo legal, atenta contra o art. 5• , LV, da Constituição Federal que prevê: "LV- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" - por conseguinte, é nula de pleno direito a decisão a quo que não aprecia a impugnação nos termos do Pocesso Administrativo Fiscal Brasileiro, com respaldo no Decreto 70235/72 e no CTN ( art.145), além de causar o vedado cerceio de defesa, afrontando peceitos da Lei Fundamental Brasileira. - a cobrança objeto do presente processo está completamente paga, conforme documentos comprobatórios nos autos e anexados à impugnação inicial. - o valor recolhido pelo contribuinte de 84.369,69 Ufirs pelo seu valor de Cr$ 597,06 traduz-se em quitação integral do valor correspondente ao imposto de renda sobre o lucro líquido da pessoa jurídica, balanço de 31/12/91. - o direito tributário brasileiro é positivo, em razão do princípio da reserva legal, ou seja, não pode haver exação (seja do principal e acessórios), sem lei prévia que a defina. - a aplicação da correção monetária, sem a prévia determinação legal, antes da ocorrência do fato gerador, não tem qualquer amparo no direto pátrio. Cita decisão da 2' Vara Federal — Seção de São Paulo, no Mandado de Segurança 92.0307 7\2593 8 Processo : 13804.001500/94-36 Acórdão : 107— 06.260 - por outro lado, a exação do imposto de renda sobre o lucro líquido foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, porque contraria o preconizado no art.43 do CTN, que define o conceito de renda. - com efeito, renda é a disponibilidade económica ou jurídica de recursos. Na hipótese, não existe a chamada disponibilidade, porque não houve distribuição de lucros aos sócios. A simples existência de lucro no balanço não dá ao Fisco, o poder arrecadatório. Necessária a distribuição de lucros para caracterizar o fato jurigeno. As fls. 122, sentença da Juíza Federal da Secão Judiciária do Estado de São Paulo, concedendo a liminar pleiteada na inicial, determinando à autoridade administrativa que receba o recurso administrativo a ser inteposto, sem a exigência do depósito prévio instituído pela Medida Provisória 1770-48. Comunicação da existência de débitos ao Delegado da Receita Federal porque superior a R$ 500.000,00, propondo seja instaurado o procedimento de arrolamento de bens e direitos relativos ao patrimonio do contribuinte às fls.123. ‘siEste o relató\frib ,• . 9 Processo : 13804.001500/94-36 Acórdão - 107— 06260 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ — RELATORA A origem da cobrança de diferença da quantia recolhida relativa ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de 84.369,69 UFIR, pelo valor equivalente a Cr$ 597,06, deveu-se ao fato de não ter a recorrente convertido aquela importância em cruzeiros, mediante a multiplicação da quantidade de UFIR diária pelo valor desta na data do pagamento. Como afirmou o Chefe da Divisão de Tributação da DRF — São Paulo/Centro Norte — da análise "das declarações apresentadas (fis.18, 21 e 27) e do DARF recolhido às fls. 03 verifica-se que a interessada converteu corretamente os valores apurados em 31/12191 para UFIR de acordo com a Lei 8383 de 30/121/91 e o MAJUR/92. Porém na hora de efetuar o pagamento não o fez de acordo com o mesmo art.79, parágrafo único da lei retrocftada." Certo é que a cobrança do saldo devedor do valor do imposto a pagar apurado e lançado pela contribuinte na declaração de rendimentos não constitui lançamento. É confissão espontânea de débito e o instrumento hábil para cobrança é a inscrição em dívida ativa. Não há, na espécie, discussão de crédito tributário constituído de competência privativa e exclusiva da autoridade tributária. Não é que não exista litígio. Litigio há. O sujeito passivo da stl\li,obrigação quer discutir. Mas a discussão, nesse caso, ó é cabível quando da St 10 "..-. _ Processo : 13804.001500/94-36 Acórdão : 107 — 06.260 execução do saldo devedor. Não há possibilidade de se discutir nem na DRJ nem no Conselho porque não compreendido no rito processsual administrativo fiscal, uma vez que lançamento não há, nem constituição de crédito tributário. Não conheço, portanto, do recurso de fls 62/72, porquanto a discussão do quantum a pagar não estaria no âmbito de competência deste Colegiado. Todavia, verifico às fls. 16, que o contrato social da empresa determina em sua cláusula nona que os "lucros apurados em balanço ficarão em suspensos para posterior deliberação da diretoria, a serem distribuídos como dividendos ou transferidos para Reservas de Lucros, de Inversões Especiais ou Renovação de Frota." O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Tribunal Pleno, decidiu que a norma insculpida no artigo 35 da Lei n. 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tribunal Federal, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. (Acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.804-8) O Secretário da Receita Federal em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n.82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto no. 2.194, de 07 de abril de 1997, editou a Instrução Normativa n. 63, de 24 de julho de 1997, determinando a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica. Vedou no artigo 1 ., a constituição de créditos da Fazenda ;pásNacional, relativamente ao imposto de renda na fo sobre o lucro líquido, de Wa) I I Processo : 13804.001500/94-36 Acórdão : 107 — 06.260 constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica. Vedou no artigo f, a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Em seu parágrafo único, aplicou o art. 1 às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do periodo-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Está assim a autoridade administrativa autorizada a rever de ofício, em cumprimento ao artigo 2 * da IN 63/97, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Em que pese a inexistência de lançamento, hipótese prevista na norma que instruiu os Delegados e Inspetores da Receita Federal, pode o presente recurso ser tomado como pedido de restituição/compensação do possível crédito que possui a recorrente contra a Fazenda Nacional, perante a autoridade administrativa tributária, no caso, o Delegado da Receita Federal, em relação a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, seguindo os procedimentos a ele inerentes. Em conclusão, não conheço do recurso por não estar enserida a matéria, em questão, no âmbito da competência do Conselho de Contribuintes. Sala de Sessões, (DF) em 22 de maio de 2001 ‘Ckt, I D123I£6 Ott%., iLCA CASTRO LEMOS DINTZ 12

score : 1.0