Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7291644 #
Numero do processo: 13603.904311/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. O contribuinte deve munir a contabilidade de documentos e elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para provar as retenções que teria contabilizado, insistindo em aduzir que os possui e estão à disposição.
Numero da decisão: 1401-002.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. O contribuinte deve munir a contabilidade de documentos e elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para provar as retenções que teria contabilizado, insistindo em aduzir que os possui e estão à disposição.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13603.904311/2011-63

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5864320

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.476

nome_arquivo_s : Decisao_13603904311201163.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 13603904311201163_5864320.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7291644

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312964571136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.904311/2011­63  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.476  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  GESTER ­ GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Não  se  admite  a  compensação  de  débito  com  crédito  que  se  comprova  inexistente.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No  caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui e estão à disposição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano,  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 43 11 /2 01 1- 63 Fl. 484DF CARF MF Processo nº 13603.904311/2011­63  Acórdão n.º 1401­002.476  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG) que manteve o crédito tributário  decorrente da não homologação de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte.  2.  Foi  emitido  despacho  decisório,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente lançamento.  3.  O  crédito  transmitido  pela  via  da  compensação  foi  reconhecido  como  insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela  qual se homologou o débito parcialmente.   4.  O  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  ·  Que "houve um equívoco, por parte da RFB, na apuração dos valores  relativos  aos  créditos  compensados,  já  que  foi  considerado  indevidamente  como  valor  original  utilizado  na  Declaração  de  Compensação";  · Diz  que,  “com as  devidas  correções,  o  valor  do  crédito  utilizado  na  data da transmissão da Declaração de Compensação, ora parcialmente  homologada,  se  faz perfeitamente  justificável  e  suficiente,  conforme  atestam  as  tabelas  anexas.  As  tabelas  que  seguem  anexas  trazem  a  discriminação  de  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  retenções  efetuadas O total de retenções é superior aos valores compensados. O  valor do crédito informado se fazia suficiente para compensação dos  débitos relacionados na declaração parcialmente homologada”;  · Requereu o acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade  para  homologar  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  com  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação. Protestando, pela produção de todos os meios de prova  em direito admitidos, destacando que não  juntou cópia de cada nota  fiscal em virtude do volume de documentos.  5. O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13603.904311/2011­63  Acórdão n.º 1401­002.476  S1­C4T1  Fl. 4          3 5.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  no  Despacho  Decisório  considerou­se confirmado o IRRF em valor inferior ao declarado, não tendo sido considerada a  totalidade  das  retenções  informadas  no  PER/DCOMP  em  virtude  da  não  confirmação  em  DIRF.   6.  Por  isso,  “na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar a retenção, a ser apresentado pelo beneficiário dos pagamentos é o previsto no art.  86 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, disciplinado pela  Instrução Normativa SRF nº  119, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores. É requisito para dedução do imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante  comprovante  de  rendimento  regularmente  emitido  pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos seguintes dispositivos: art. 55  da Lei  nº  7.450,  de  23 de dezembro  de 1985;  art.  815  do RIR  de 1999;  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº. 119, de 2000”.  7. Considerou,  que  “não  há  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  trimestre  objeto de compensação, além do já reconhecido no despacho decisório”.  8.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  apresentada, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões:    · DO  INDEFERIMENTO DE PROVAS:  alega que  “destacou  em  sua  Manifestação de  Inconformidade que não  juntou  cópia de  cada nota  fiscal  objeto  do  pedido  de  compensação,  pois  o  volume  de  documentos  inviabilizaria o manuseio da mesma”. Mas, os  livros de  Notas Fiscais estariam à disposição;  · NO  MÉRITO,  destaca  que  houve  equívoco  por  parte  da  RFB  na  apuração dos valores relativos aos créditos compensados;  · Argumenta que “o valor do crédito utilizado na data da transmissão da  Declaração  de  Compensação  se  faz  perfeitamente  justificável  e  suficiente, conforme as tabelas anexadas”, destacando, que o total de  retenções é superior aos valores compensados pela Recorrente.  · Afirma  que  conforme  os  documentos  e  tabelas  anexas  ao  presente  recurso  voluntário,  demonstra  a  insubsistência  e  improcedência  da  homologação parcial da compensação declarada, com isso, requereu a  extinção  do  crédito  tributário  com  a  consequente  homologação  da  compensação declarada no PER/DCOMP em sua integralidade.  9. É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 13603.904311/2011­63  Acórdão n.º 1401­002.476  S1­C4T1  Fl. 5          4 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.331, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13603.904309/2011­94,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  período  de  01/04/2006  a  30/06/2006,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  negativo  parcela  referente  à  dedução  de  imposto  de  renda retido na fonte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.331):  "Sendo tempestivo, passo a analisar o Recurso Voluntário.  No  que  se  refere  à  preliminar  de  nulidade  em  razão  do  indeferimento da produção de provas entendo que a mesma não  merece ser acolhida.  Em regra geral, o momento oportuno para a juntada de provas  em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação  da impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972).   A impugnação, deve ser formalizada por escrito e instruída com  os documentos em que se  fundamentar, constituindo­se ônus do  contribuinte apresentar as provas de suas alegações.   No  caso  concreto,  até  o  presente momento,  o  contribuinte  não  traz  aos  autos,  nem  exemplificativamente  ou  por  amostragem,  parte  das  provas  que  amparam  seu  direito,  simplesmente  aduz  que  em  razão  do  grande  volume  as  mesmas  encontram­se  à  disposição.  Tratam­se  de  documentos  que  deveriam  estar  em  posse  do  contribuinte  e,  mesmo  tendo  a  sua  manifestação  de  inconformidade  indeferida,  permanece  sem  fazer  prova  do  que  alega.   Daí que não se admite que o pedido de realização de diligência  seja usado como instrumento de coleta de provas que cabiam à  parte interessada produzir, e muito menos transferir esse ônus à  autoridade  administrativa.  Outrossim,  o  deferimento  de  diligência cabe à análise do julgador, de acordo com as razões e  fundamentos  apresentados  nos  autos.  No  caso  concreto,  diante  da  inexistência  de  contexto  probatório  hábil  a  dar  suporte  às  razões  do  contribuinte,  o  julgador  optou  por  indeferir  a  diligência, decisão com a qual me coaduno.  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  material  quando  a  parte  interessada  não  demonstra,  nem de forma exemplificativa, que há alguma verdade, diferente  da dos autos, que deva ser alcançada.  Face o exposto, deixo de acolher a preliminar de nulidade.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13603.904311/2011­63  Acórdão n.º 1401­002.476  S1­C4T1  Fl. 6          5 Como  visto,  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  negativo parcela referente à dedução de imposto de renda retido  na fonte.  Portanto,  o  crédito  utilizado  nas  compensações  analisadas  tem  origem  na  dedução  efetuada,  de  cuja  confirmação  depende  a  homologação pretendida.  Na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção,  a  ser  apresentado pelo  beneficiário  dos  pagamentos  é  o  previsto  no  art.  86  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº  119,  de  28  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores.  É  requisito  para  dedução  do  imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante comprovante de rendimento regularmente emitido pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos  seguintes  dispositivos:  art.  55  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro de 1985; art. 815 do RIR de 1999; art. 4º da Instrução  Normativa SRF nº 119, de 2000.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos  que  comprovem  a  efetiva  realização  dos  fatos  nela  registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que  a  lei  define  como  hábeis  para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui  e  estão  à  disposição.  Assim, diante da inexistência de comprovação do saldo negativo,  não dou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                           Fl. 488DF CARF MF

score : 1.0
7304606 #
Numero do processo: 36252.000377/2006-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2003 Ementa:PPRA E PCMCO QUE NÃO REFLETE A REALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AUDITORIA FISCAL NÃO REFUTADA. Não havendo prova em contrário capaz e ilidir as afirmações recursais opostas ao lançamento quanto a falta de informações adequadas e compatíveis com realidade da operação, o lançamento deve ser mantido. REQUERIMENTO DE PERÍCIA QUANTO A SITUAÇÃO DE RISCO AMBIENTAL DA EMPRESA. PROVA ESTEMPORANIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. Não configura cerceamento de defesa a negativa de perícia a ser realizada de modo extemporâneo eis que tendo por objeto a verificação das condições ambientais não seria apta a produção de provas eis que tais condições se alteram com o tempo. CONCESÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. INOSBERVÂNCIA POR PARTE DA EMPRESA. Cabe à empresa informar, perante o INSS, as condições especiais que prejudiquem à saúde ou a integridade física dos trabalhadores a fim de que consigam perceber o benefício especial. Inobservância por parte da empresa recorrente. Crédito tributário mantido.
Numero da decisão: 2402-006.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram Da Sessão De Julgamento Os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Júnior, Maurício Nogueira Righetti.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2003 Ementa:PPRA E PCMCO QUE NÃO REFLETE A REALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AUDITORIA FISCAL NÃO REFUTADA. Não havendo prova em contrário capaz e ilidir as afirmações recursais opostas ao lançamento quanto a falta de informações adequadas e compatíveis com realidade da operação, o lançamento deve ser mantido. REQUERIMENTO DE PERÍCIA QUANTO A SITUAÇÃO DE RISCO AMBIENTAL DA EMPRESA. PROVA ESTEMPORANIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. Não configura cerceamento de defesa a negativa de perícia a ser realizada de modo extemporâneo eis que tendo por objeto a verificação das condições ambientais não seria apta a produção de provas eis que tais condições se alteram com o tempo. CONCESÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. INOSBERVÂNCIA POR PARTE DA EMPRESA. Cabe à empresa informar, perante o INSS, as condições especiais que prejudiquem à saúde ou a integridade física dos trabalhadores a fim de que consigam perceber o benefício especial. Inobservância por parte da empresa recorrente. Crédito tributário mantido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 36252.000377/2006-48

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5866313

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.080

nome_arquivo_s : Decisao_36252000377200648.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

nome_arquivo_pdf_s : 36252000377200648_5866313.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram Da Sessão De Julgamento Os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Júnior, Maurício Nogueira Righetti.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7304606

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312983445504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 180          1 179  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36252.000377/2006­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.080  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2003  Ementa:PPRA  E  PCMCO  QUE  NÃO  REFLETE  A  REALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DA  AUDITORIA  FISCAL  NÃO  REFUTADA.  Não  havendo  prova  em  contrário  capaz  e  ilidir  as  afirmações  recursais  opostas  ao  lançamento  quanto  a  falta  de  informações  adequadas  e  compatíveis com realidade da operação, o lançamento deve ser mantido.  REQUERIMENTO DE PERÍCIA QUANTO A SITUAÇÃO DE RISCO  AMBIENTAL  DA  EMPRESA.  PROVA  ESTEMPORANIA.  CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.  Não configura cerceamento de defesa a negativa de perícia a ser realizada de  modo  extemporâneo  eis  que  tendo  por  objeto  a  verificação  das  condições  ambientais  não  seria  apta  a  produção  de  provas  eis  que  tais  condições  se  alteram com o tempo.  CONCESÃO  DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  REQUISITOS  LEGAIS. INOSBERVÂNCIA POR PARTE DA EMPRESA.   Cabe  à  empresa  informar,  perante  o  INSS,  as  condições  especiais  que  prejudiquem à  saúde ou  a  integridade  física dos  trabalhadores a  fim de que  consigam perceber o benefício especial. Inobservância por parte da empresa  recorrente. Crédito tributário mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 25 2. 00 03 77 /2 00 6- 48 Fl. 195DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram Da  Sessão De  Julgamento Os Conselheiros: Mario  Pereira  de  Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Maurício Nogueira Righetti.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 36252.000377/2006­48  Acórdão n.º 2402­006.080  S2­C4T2  Fl. 181          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 58/74, lançado contra Decisão de fls.  42/49,  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em Araçatuba/SP  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  confirmou  a multa  aplicada,  prevista  no  artigo  284,  inc.  II  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048/99,  bem  como  declarou  a  empresa  contribuinte,  ora  recorrente,  como  devedora de R$ 69.557,21.  A decisão está assim ementada:  "AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  JUNTADA  DE DOCUMENTOS.  Apresentar  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e  Informações 5 Previdência Social — GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias,  constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso IV, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91.  Os  atos  administrativos,  incluindo­se  o  ato  de  lançamento  de  tributos, nascem com a presunção de legalidade, legitimidade e  veracidade.  A  juntada  de  documentos  deverá  ser  realizada  no  prazo  para  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, nos  termos do artigo 8° e artigo 9°  parágrafos 1° e 2° da Portaria MPS 520/2004.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE."  Por  bem  transcrever  os  fatos  ocorridos,  traslado  o  relatório  da  r.  decisão  recorrida, in verbis   2. Conforme Relatório Fiscal da Infração a empresa apresentou  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  com  omissão  da  contribuição  previdenciária  adicional  de  SAT  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial  ao  segurado  que  tiver  trabalhado  25  (vinte  e  cinco)  anos  com  exposição a agentes nocivos  físicos, químicos ou biológicos, ou  associação  de  agentes,  prejudiciais  â  saúde  ou  a  integridade  física,  arrolados  no  Anexo  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/19999,  pois  os  trabalhadores  sujeitos  aos  agentes  nocivos  não  forma  informados na GFIP com código "4".  DA PENALIDADE  3.  Em  decorrência  da  infração  ao  dispositivo  legal  acima  descrito,  foi  aplicada  a  multa,  no  valor  de  R$  69.557,21  Fl. 197DF CARF MF     4 (sessenta e nove mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e vinte e  um centavos), com valor mínimo atualizado pela PORTARIA N°  822, DE 11 DE MAIO DE 2005.  4. Não  foi  indicada  existência  de  circunstâncias  agravantes  no  Relatório  Fiscal  da  Infração.  Não  foi  indicada,  também,  existência de circunstâncias atenuantes durante a ação fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO  5. A empresa apresentou impugnação tempestiva.  DA PRELIMINAR  6. Destaca que o julgamento da presente autuação está ligado ao  julgamento  da Notificação Fiscal  de  Lançamento  de Débito —  NFLD Debcad 35.709.233­3. Pleiteia a suspensão da tramitação  desta autuação por conexão com a referida NFLD. Argumenta,  ainda, que se deve aguardar a produção probatória realizada na  Notificação Fiscal.  DO MÉRITO  7.  Alega  que  a  conclusão  fiscal  no  sentido  de  que  o  PPRA  e  PCMSO não atendem às exigências legais está errada e pretende  provar  tal  argumento  através  da  juntada,  no  curso  desta  corrente  instrução  processual,  de  laudos  que  estão  fase  de  confecção.   8. Afirma que a fiscalização não trouxe aos autos provas quanto  a precariedade dos PPRAs e PCMSOs da empresa.  9.  Contesta  os  critérios  de  aferição  indireta  utilizados  pela  fiscalização, pois houve generalização na apuração dos salários­ de­contribuição sendo que nem todos os empregados dos setores  produtivos do contribuinte estão expostos em similares situações  especiais.  10. Por fim, requer a improcedência da autuação."  Em seu recurso, reprisa a recorrente os argumentos lançados em sua peça de  defesa,  em  que  postula  a  completa  nulidade  do  lançamento  fiscal,  bem  como  a  iliquidez  da  NFLD que dá pé ao presente processo administrativo fiscal.  Inicialmente, propugna pelo apensamento dos presentes autos ao processo nº  362520003752006­59, uma vez que haveria conexão entre as duas causas.   Em  defesa  de  sua  tese,  argui  que  não  pode  haver,  como  no  presente  caso,  "presunção  fiscal" mas,  sim, patente  "constatação" da necessidade da  aposentadoria  especial.  Assim, cita que a circular 1002/2005 mF/SRB teria  reconhecido que o método utilizado pela  fiscalização  para  a  constituição  da  NFLD  é  inadequado,  porquanto  o  comportamento  fiscal  careceria de exatidão.  Registra, às fls. 61, que:   "Reconheceu  a  citada  Circular  que  não  bastam  as  conclusões  extraídas  da  análise  dos  documentos  citados  nos  incisos  do  §  01°, «do art. 03°, acima transcrito, para se concluir pelo direito  à aposentadoria especial dos segurados então envolvidos, sendo'  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 36252.000377/2006­48  Acórdão n.º 2402­006.080  S2­C4T2  Fl. 182          5 necessário  ao  fisco  previdenciário  verificar  o  histórico  de  concessões  de.  benefícios  acidentários  ou  especiais  aos  segurados­empregados  do  contribuinte,  para  complementar  e  validar  o  debelado  critério  de  presunção  fiscal  e  legitimar  a  cobrança dos adicionais/SAT".  Acrescenta  a  seus  argumentos  a  jurisprudência  emanada  das  instâncias  administrativas,  bem  como  alega  o  descompasso  do  presente  processo  com  a  legislação,  a  saber,  o  disposto  no  art.  239,  da  IN­INSS/DC  no  70/02,  contemplado  pela  IN­INSS/DC  no  100/03 em seu art. 410.  Apara, às fls. 67, que a lavratura da NFLD que lastreia o presente PAF se encontra  em  flagrante  violação  do art.  57,  caput,  e §6º,  bem  como o  que  reza o  §3º,  do  art.  58,  todos  da Lei  8.213/91.  Colacionando o art. 57, §6º,  e 58, §3º,  constata que "a verificação de  ser o  segurado merecedor do benefício da aposentadoria especial, decorre da CONSTATAÇÃO de  que  tenha  ele  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  sua  saúde,  e,  o  correspondente  custeio  a  cargo  da  empresa,  dependerá  da  atividade  por  ele  exercida,  observando­se o respectivo período de carência para a concessão da aposentadoria especial  após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição". (fl. 68)  Completa que o procedimento fiscal "ofende o texto legal que contempla não  a  `burocracia  documental  como  fator  caracterizador  do  direito  a  aposentadoria  especial, mas  sim,  a  realidade  fática  inerente  atividade  laboral  exercida  por  tais  segurados­empregados,  diante do correspondente ambiente de trabalho".  Assim, propõe, uma vez mais, que há que se relevar a primazia da realidade, e não a  mera presunção, como ocorrido quando da elaboração da NFLD.  Assim, assenta, em suma, que:  1.  No presente caso não se verifica nenhuma das hipóteses elencadas no  art.  410, da  IN­DC/INSS 100/03, nem o que  exposto no  art.  387 da  IN/SRP 03/05 para que a contribuição seja lançada por arbitramento,  portanto,  os  argumentos  fiscais  estariam  sem  qualquer  respaldo  normativo, sendo, portanto, desprovido de validade;  2.  O  indeferimento  da  perícia  caracterizaria  patente  cerceamento  de  defesa,  uma vez  que,  a  seu  ver,  o  trabalho  técnico  seria de  extrema  valia para afastar o "infundado e genérico" trabalho fiscal;  3.  Houve  importante  precedente,  da  lavra  do  i.  Presidente  da  4ª  CaJ/CRPS, o  acórdão 04/504/2005, que,  em sua visão, dá  escorreita  solução à controvérsia aqui apresentada, afastando a possibilidade da  presunção do labor fiscal.  Desse modo, ao asserto que há completa inconsistência no RF, bem como na  decisão  guerreada,  reitera  o  pedido  pela  conexão  dos  presentes  aos  ao  processo  nº  36252.000375/2006­59,  para  melhor  análise  do  caso,  bem  como  que  pelo  conhecimento  e  provimento do recurso.  Fl. 199DF CARF MF     6 Por derradeiro,  requer o conhecimento e provimento do recurso, bem como  faz pedido para sustentação oral na sessão de julgamento.  Tendo em vista a conexão de ambos os processos, tanto nos presentes autos,  como  no  processo  nº  36252.000375/2006­59,  foram  juntados  a  determinação  de  diligência  fiscal, bem como seu resultado.  Com  o  retorno  da  diligência  (fls.  78/83),  a  fiscalização  entendeu  que  a  empresa apresentou  laudo apartado de sua realidade fática, que foi analisada pelos auditores,  fazendo  inculcar,  através  de  documentos,  que  sua  prática  estava  correta  e  seguia  as Normas  Regulamentadoras.  Bem  como  que  os  documentos  apresentados  estão  incompletos  e  inadequados,  uma  vez  que  não  demonstrariam  "com  clareza"  as  ocorrências  e  os  fatores  de  risco da empresa de forma pormenorizada, apresentando irregularidades.  Desse modo, alega a o Auditor Fiscal, resumidamente, que:  1.  Presumidamente  foi  o  termo  utilizado,  porquanto  não  se  pôde  averiguar com certeza que os trabalhadores não estavam expostos aos  agentes  nocivos,  uma  vez  que  os  documentos  não  relataram  tais  fatos, ou se relataram foram minguados;  2.  Com  a  ausência  de  medições  de  muitos  agentes  químicos,  não  se  pode saber se já não houve prejuízo à saúde de seus trabalhadores. A  verdade  é  que  a  empresa  não  se  preocupou  em  fazer  todas  as  medições  exigidas  pelas  Normas  Regulamentadoras,  e  nem mesmo  comprovou a realização de todos exames médicos, pois até mesmo o  seu relatório anual era deficiente, não demonstrando sequer se houve  exames anormais ou não;  3.  O  Livro  de  inspeção  do  Trabalho,  demonstra  irregularidades  no  ambiente  de  trabalho,  preconizada  pelo Médico  do  Trabalho,  visto  que faz solicitação de avaliação de riscos químicos;  4.  Seria evidente a necessidade de verificação in loco (ponto 8, fls. 80);  5.  Há  incompatibilidade  entre  os  documentos,  uma  vez  que  as  informações de uso de produtos não estão devidamente detalhadas;  6.  Determinados  documentos,  como os  do Setor Aviamento  e  Injetora  estão defeituosos,  uma vez que sequer  fazem  referência  ao uso dos  produtos de proteção adequados; e  7.  Quanto  às  normas  vigentes,  todas  elas  foram  seguidas  para  a  elaboração do RF.  Às  fls.  85,  ofereceu  o  Ministério  da  Previdência  Social,  contrarrazões  ao  recurso do contribuinte, alegando que todos os dados e informações que serviram de base para  o  lançamento  em  testilha  encontram­se  expressos  nos  documentos  emitidos  pela  própria  empresa, bem como em notas fiscais de aquisição de produtos químicos. Desse modo, portanto,  a  d.  Fiscalização  apenas  teria  analisado  os  documentos  já  existentes  e  analisado  suas  incorreções.  Dessa  forma,  estaria  totalmente  regular  a  Notificação  Fiscal,  uma  vez  que  estaria  comprovado que  a  empresa  não  gerenciaria  adequadamente  seus  riscos  ocupacionais,  acarretando a exposição de seus empregados a agentes nocivos.  Ressalta, às fls. 89:  "Registre­se,  à  título de esclarecimento,  que o parágrafo 3° do  artigo  57  da  Lei  n°  8.213/91  estabelece  que  a  concessão  da  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 36252.000377/2006­48  Acórdão n.º 2402­006.080  S2­C4T2  Fl. 183          7 aposentadoria depende de comprovação pelo segurado, perante  o  INSS,  do  tempo  trabalhado  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou  a integridade física, durante o período mínimo fixado. O próprio  parágrafo  1°  do  artigo  58  da  citada  Lei  estatui  que  a  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em  laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos da legislação  trabalhista. A propósito, na presente ação  fiscal,  a  empresa  em  causa  foi  autuada  5  (cinco)  vezes,  pelos  seguintes  motivos:  não  fornecer  cópia  autenticada  do  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  ou  documentos  equivalentes  a  empregados, deixar de comunicar acidente de trabalho, PPRA e  PCMSO  sem  as  formalidades  legais  exigidas  e  GFIP  com  informações  inexatas  e  com  omissão  de  fato  gerador  de  contribuição previdenciária."  Assim, aventa, às fls. 90, para o afastamento da alegação de cerceamento de  defesa,  pois  "quanto  à  exposição  dos  trabalhadores  aos  agentes  nocivos,  tal  fato  já  foi  amplamente demonstrado acima, e confirmado pelos Auditores Fiscais na Informação Fiscal  de fls. 577/582 juntada aos autos".  Entremostra que a perícia não seria necessária para a conclusão do presente  feito,  uma  vez  que  não  seria  exigida  capacidade  técnica  para  a  análise  dos  documentos  e  informações prestadas pela empresa.  Sendo assim, pleiteia para que se negue provimento ao Recurso da empresa  contribuinte, em vista do total descabimento de suas alegações.  Às  fls.  94,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência  para  a  ciência e pronunciamento da Contribuinte quanto à juntada de documento nos autos, bem como  para que os presentes autos fossem apensados ao processo nº 36252.000375/2006­59.   A suplicante,  às  fls. 105/110,  reprisou os mesmos argumentos pautados em  sua peça recursal, assentando­se nos aspectos da realidade da atividade laboral e da legislação  anteriormente trazida aos autos.  Às  fls.  125,  os  membros  da  e.  1ª  Turma  Ordinária,  resolvem,  por  unanimidade  de  votos,  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência  para  que  o Médico  Perito  da  Previdência  Social  elucidasse  as  questões  elencadas  no  recurso,  bem  como  que  esclarecesse os seguintes pontos para a Câmara:  "1.  Existem  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  integridade física, no ambiente de trabalho, capazes de implicar  no  direito  a  aposentadoria  especial  aos  segurados  da  Notificação?  2. Em caso de resposta positiva, quais são?  3. Em quais condições foram observados?  Fl. 201DF CARF MF     8 4.  Em  que  fundamento  legal  se  encaixa  tal  condição,  se  existente?  5.  Há  histórico  de  concessão  de  aposentadoria  especial  aos  segurados da notificada?  6. Em caso positivo, em função de qual agente nocivo?  7.  Há  utilização  de  equipamentos  de  proteção  coletiva  ou  individual  capazes,  por  si  só,  de  afastarem  a  concessão  do  beneficio?  8.  Os  equipamentos  de  minimização  dos  riscos  ambientais  do  trabalho atendem as especificações técnicas e são concedidos a  todos os trabalhadores?  9.  Os  argumentos  da  Recorrente  quanto  ao  controle  das  condições do ambiente do trabalho procedem?  10.  As  condições  do  ambiente  do  trabalho  podem  ser  consideradas  as  mesmas  para  todo  o  período  pretérito  abrangido pela Fiscalização?  11. O perito pode prestar quaisquer outros esclarecimentos que  possam elucidar a questão controvertida."  O  perito,  às  fls.  135,  se  pronunciou  acerca  da  diligência  ordenada  nos  seguintes termos:  "Em resposta aos quesitos formulados cm fls 1.26, após análise  do presente processo apresentamos as seguintes respostas:   1­Conforme  auto  de  infração  de  fl;  15/16/17  os  setores:  Pesponto,  Montagem,  Planchamento,  Injetora,  Aviamento  e  Manutenção  Mecânica  foram  encontrados  agentes  nocivos  capazes  de  prejudicar  a  sal:1de  ou.  integridade  física  dos  trabalhadores,  capazes  de  implicar  no  direito  à  aposentadoria  especial;   2­ Tolueno, n­hexano, xileno e acetato de etila;  3­Solventes utilizados para limpeza e colagem de peças;  4­Decreto .3048/99, Anexo IV código 1.0.19;  5­Desconheço;  6­Prejudicado;  7­Não  há  no  processo  menção  a  equipamentos  de  proteção  coletiva  e  são  citados  equipamentos  de  proteção  individual  (mascaras, cremes protetores e luvas) em fls 81;  8­Nada consta no processo sobre as características técnicas dos  EPIs, tais como Certificado de Aprovação e níveis de atenuação,  nem  tampouco  há  referência  concentração  ambiental  dos  agentes  nocivos  e  a monitoração  biológica  dos mesmos,  dados  esses imprescindíveis para se analisar a eficácia das medidas de  proteção;  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 36252.000377/2006­48  Acórdão n.º 2402­006.080  S2­C4T2  Fl. 184          9 9­Não consta no processo nenhuma informação técnica sobre o  controle  das  condições  do  ambiente  de  trabalho.  tais  como  a  concentração  ambiental  dos  agentes  nocivos  e  a  monitoração  biológica  através  da  dosagem  semestral  na  urina  dos  metabólitos destes agentes químicos, conforme determina a NR•7  e NR•9 e relatório anual do PCMS 0;  10­Dificilmente as condições ambientais de trabalho se mantém  estáveis no decorrer do tempo. Mudanças ocorrem no layout da  empresa,  troca  de  fornecedores  em  virtude  das  condições  do  mercado, etc. Em conseqüência destas alterações os documentos  hábeis (NR­7, NR­9 e PPP) devem ser atualizados anualmente;  11­Nada mais tenho a acrescentar."  Às  fls.  144,  a  Delegacia  da  Receita  se  pronuncia  no  sentido  de  que  não  caberia  à Auditoria  a  descaracterização  ou  desconsideração  dos  parâmetros  e  procedimentos  técnicos  arguidos  pelo  perito,  bem  como  que  já  teria  sido  amplamente  demonstrado  que  há  exposição dos trabalhadores a agentes nocivos, às fls. 6 e 7 (RF) e fls. 9 a 21 (Caracterização  das Condições Especiais de Trabalho).  Cientificada,  a  recorrente  não  se manifestou  acerca  dos  novos  documentos  acostados.  Em retorno a este e. Conselho, os Conselheiros desta e. 2ª Turma, resolveram  converter o julgamento em diligência, uma vez mais a fim de que o presente processo seguisse  o relativo à obrigação principal (processo nº 36252.000375/200659) na medida diligencial nele  imposta.  Os  autos  principais  e  estes,  referentes  a  obrigação  acessória  volveram  ao  Conselho de Recursos Fiscais para Julgamento conjunto.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF     10 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. Admissibilidade  Analisando  os  autos  verificamos  a  existência  de  manifestação  quanto  a  conexão dos presentes autos ao o processo 36252.000375/2006­59 trata da obrigação principal  consubstanciada  no  DEBCAD  nº  35.709.2333,  razão  pela  qual  ambos  os  processos  foram  distribuídos a este  relator e  indicados para compor a presente pauta de forma conjunta, dada  sua conexão. (Fl. 159)   Em que pese a exigência de depósito ou arrolamento de bens como condição  para interposição de Recurso Voluntário, ser matéria superada em nosso ordenamento jurídico  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  21  do  STF1,  cabe  registrar  que  consta  dos  autos  comprovante de recolhimento de valores relativos a depósito recursal. (Fl. 56)  Com  relação a  regularidade do  representação do patrono Theodoro Vicente  Agostinho que firma a manifestação de fls. 106 a 110, objeto de Intimação SCAT nº 419/2008  verificamos que a mesma foi suprida. (Fls. 117 a 122)  Consta  dos  autos  4  Resoluções  tratando  de  diligências,  tendo  sido  o  Recorrente  instado a  se manifestar  em  todas,  apresentando manifestação  quanto  a  algumas  e  deixando de fazê­lo quanto a outras.  Sendo estas as únicas possíveis celeumas que vislumbramos no que concerne  a  admissibilidade,  entendemos  estarem  presentes  os  pressupostos  intrínsecos  (legitimidade,  interesse,  cabimento  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo)  e  extrínsecos  (tempestividade e  regularidade formal) de admissibilidade recursal, votamos por conhecer do  recurso e passamos a sua análise.  2. Preliminarmente   Embora a peça recursal não nos permita extrair de modo claro aquilo que o  recorrente considera como preliminar, os termos do Art. 59 do RICARF2, os temas prejudiciais  ao mérito  devem  ser  julgados  antes  dos  demais  e nesse  sentido  alegação  de  cerceamento  de  defesa possui tal natureza.  O  recorre  reprisa  seus  argumentos  quanto  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa decorrente do  indeferimento de pedido de prova pericial entendida pelo mesmo como  passível de revelar a verdade material da situação fática relacionada a exposição de riscos dos  empregados relacionados ao presente lançamento.                                                              1  "Súmula  Vinculante  nº  21  do  STF,  "é  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo".  2 Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se  conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 36252.000377/2006­48  Acórdão n.º 2402­006.080  S2­C4T2  Fl. 185          11 Ocorre que artigo 183 do Decreto 70.235/71 condiciona a produção deste tipo  de prova a um juízo de admissibilidade a ser empregado pela autoridade julgadora com base na  necessidade ou praticabilidade de sua produção.  E  no  caso  em  questão,  o  relator  da  decisão  recorrida  fundamentou  o  indeferimento da perícia requerida na desnecessidade, pois os registros contidos no instrumento  de lançamento são passiveis de se obter por mera comparação entre o descrito nos documentos  de  verificação  de  riscos  ambientais  de  trabalho  elaborados  por  técnicos  da  empresa  e  a  realidade da operação. Além disso, o i. Agente fiscal tomou por base uma série de documentos  que indicam riscos tidos por não refletidos pelos registros contidos no PCMSO, como é o caso  das Fichas de Informação de Segurança de Produtos Químicos.   Outrossim, apesar de não ter sido deferida a perícia solicitada, os julgadores  que  nos  precederam  foram  criteriosos  e  buscaram  de  modo  exaustivo  clarificar  pontos  relacionados as alegações do Recorrente, determinando a realização de diversas diligencias que  atendem parcialmente os objetivos probatórios articulados pelo Recorrente e, na quilo que não  atende,  como  verificações  in  locum  com  análise  de  processo  produtivo  por  exemplo,  entendemos ser prova impraticável.  No presente  caso,  a  produção  de prova pericial  pretendida  pelo Recorrente  seria impraticável, eis que a contraprova a ser produzida deveria ter sido elaborado tão logo o  contribuinte tomou ciência do lançamento,  já que as situações fáticas verificadas à época dos  fatos poderiam ter se alterado, sendo prova de difícil produção tempos depois.   Percebam  que  o  lançamento  ocorreu  em  29/07/2003  e  o  julgamento  a  quo  ocorreu  somente  em  22/07/2005,  portanto,  tempo  suficiente  para  que  a  prova  pretendida  se  perca em razão de adoção de outras medidas de gerenciamento que alterem o risco identificado  pelo i. Agente fiscal a época da fiscalização.  Embora a Manifestação do patrono Theodoro Vicente Agostinho (Fls. 106 a  110) tenha sido de excelente lavra e com argumentos bem construídos, com a devida vênia, não  tocam nosso convencimento quanto a praticabilidade ou necessidade da prova pericial.  Isso posto, não há como acolher tal alegação prejudicial ao mérito.  3. Mérito  Trata­se de auto de infração lavrado devido à recorrente ter apresentado Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as Contribuições Previdenciárias, descumprindo,  assim, obrigação  legal acessória, conforme previsto na Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32,  IV,  parágrafo  5º,  combinado  com  o  art.  225,  IV,  parágrafo  4°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/1999,  ocorridos  nas  competências  06/2003 a 10/2003.  Nas  competências  06/2003  a  10/2003  a  empresa  informou  erroneamente  em  GFIP  os  trabalhadores  relacionados  abaixo  com  código  de  ocorrência  02  (aposentadoria  especial  aos  15                                                              3 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Fl. 205DF CARF MF     12 anos  de  contribuição),  sendo  que  os  trabalhadores  do  setor  bordado e corte deveriam estar  informados com o código " em  branco"  e  os  trabalhadores  do  pesponto,  planchamento  e  montagem com o código "4" , o que significa dizer:   "(...)  Para os trabalhadores com apenas um vinculo empregaticio, informar os códigos a  seguir, conforme o caso:  (em  branco)  ­  Sem  exposição  a  agente  nocivo.  Trabalhador  nunca  esteve  exposto.  01 ­ Não exposição a agente nocivo. Trabalhador já esteve exposto.  2­  Exposição  a  agente  nocivo  (aposentadoria  especial  aos  15  anos  de  serviço);  3­  Exposição  a  agente  nocivo  (aposentadoria  especial  aos  20  anos  de  serviço);  4­  Exposição  agente  nocivo  (aposentadoria  especial  aos  25  anos  de  serviço)."  Em  que  pese  o  presente  processo  versar  sobre  penalidade  aplicada  em  decorrência da infração ao dispositivo legal já referido4, no valor de R$ 69.557,21 (sessenta e  nove mil,  quinhentos  e  cinqüenta  e  sete  reais  e vinte  e um centavos),  o  recorrente direciona  suas razões no sentido de contrapor os argumentos fiscais condutores do lançamento realizado  por  meio  do  DEBCAD  nº  35.709.233­3,  eis  que  trata­se  de  principal  ao  qual  o  presente  lançamento estaria conectado.  Não  constam  argumentos  preliminares,  tão  pouco  outros  diretamente  relacionados a multa em si, mas apenas a sua causa essencial. Com tal premissa registra­se que  o  lançamento  da  obrigação  principal  relaciona­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  referentes  ao  adicional  de  SAT  para  financiamento  da  aposentadoria  especial  ao  segurado que tiver trabalhado 25 (vinte e cinco) anos com exposição a agentes nocivos físicos,  químicos ou biológicos, ou associação de agentes, prejudiciais à saúde ou a integridade física,  arrolados no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto  3.048/1999.  Nos termos do § 6° do artigo 57 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei  9.732/98,  é  financiado pelo  acréscimo de 6%  (seis por  cento),  9%  (nove por  cento) ou 12%  (doze  por  cento)  na  alíquota  da  contribuição  de  que  trata  o  artigo  22,  II,  da  Lei  8.212/91,  conforme o agente nocivo a que se expõe o trabalhador permita a concessão de aposentadoria  especial aos 25, 20 ou 15 anos de contribuição, respectivamente.  O  Agente  fiscal  asseverou  ter  a  recorrente  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP)  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  Contribuições  previdenciárias,  descumprindo,  assim,  obrigação  legal  acessória, conforme previsto na Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, parágrafo 5º, combinado  com o art. 225, IV, parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo  Decreto 3.048, de 06/05/1999, conforme demonstrado no RF.   Segundo  registra,  o  erro  de  informação  é  decorrência  de  descompasso  entre  o  declarado  e  a  realidade  da  empresa  no  que  aponta  para  o  gerenciamento  de  risco  ambiental  laboral.  Segundo  demonstram  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  fiscalização,  tais  declarações  estariam sendo  realizadas pela  empresa  com  fragilidade  e precariedade,  restando                                                              4 Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as Contribuições Previdenciárias.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 36252.000377/2006­48  Acórdão n.º 2402­006.080  S2­C4T2  Fl. 186          13 dúvidas quanto a sua eficácia, uma vez que o PPRA não antecipa e reconhece todos os riscos  ambientais como previsto na NR 09, item 9.1.1.  Para o  agente  fiscal,  no  anexo  "Caracterização  das Condições Especiais  de  Trabalho  na  Calçados  Kollis  Indústria  e  Comércio  Ltda”,  a  empresa  não  demonstrou  que  gerencia  adequadamente  os  riscos  ambientais  do  trabalho,  de  modo  a  assegurar  que  seus  empregados  não  estejam  expostos  a  agentes  nocivos  físicos,  químicos  ou  biológicos  que  possam comprometer a saúde ou a integridade física dos mesmos.   Por  tais motivos  efetuou  o  lançamento  arbitrado  das  contribuições  devidas.  com fundamento no artigo 33, § 3°, da Lei 8.212/91.  "Art.  33.  ­ À  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 3o  ­ Ocorrendo recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida."  Postas  as  bases  em  que  ocorreu  o  lançamento,  passaremos  a  analisar  a  regularidade do mesmo.  É sabido que a Norma Regulamentadora ­ NR impõe a obrigação de elaborar  e implementar, abrangendo a totalidade do quadro funcional e estabelecimentos da empresa, o  Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ­ PPRA.  O  PPRA  identifica,  avalia  e  antecipa  os  riscos  e  o  conjunto  de  medidas  orientadas  à  preservação  da  saúde  e  da  integridade  dos  trabalhadores  através  do  controle  de  possíveis  ocorrências  de  riscos  ambientais  existentes  ou  potenciais  no  ambiente  de  trabalho  (109.001­1  /12),  o  que,  segundo  as  avaliações  descritas  no  relatório  fiscal,  não  ocorreu  de  forma plena.  Além do PPRA, no que concerne ao PCMSO os indicativos da autoria fiscal  revelam que o mesmo não atende ao disposto na NR 07 que estabelece a obrigatoriedade de  elaboração e  implementação, por parte de  todos os empregadores e  instituições que admitam  trabalhadores  como  empregados,  do  Programa  de Controle Médico  de  Saúde Ocupacional  ­  PCMSO,  com  o  objetivo  de  promoção  e  preservação  da  saúde  do  conjunto  dos  seus  trabalhadores.  O Relatório Fiscal e a documentação acostada deixam claro que:  "­ o relatório anual do PCMSO não informa o número de exames  alterados;  Fl. 207DF CARF MF     14 ­ Apresar que trabalhadores estavam expostos ao agente químico  Toluenom  Metriletil­cetona,  N­Hexano  e  Xileno,  cuja  obrigatoriedade do exame de urina é semestral de acordo com a  NR 07 o PCMSO não informa a realização de exame especifico  para detectar agravos a saúde decorrentes desta exposição;  ­ PPRA não apresenta o reconhecimento sistemático dos agentes  de  risco  existentes  no  ambiente  de  trabalho,  impossibilitando  verificar se todos os agentes em todos os setores foram avaliados  ; não faz avaliação anual do PPRA, a partir do monitoramento  sistemático de todos os agentes nocivos e verificação das medias  de  controle  adotadas,  tendo  em  vista  que  no  ano  de  1999  não  houve  nenhuma  medição;  e  só  foi  monitorado  no  setor  de  lançamento  no  ano  de  2000,  repetindo  neste  setor  nos  anos  seguintes a mesma avaliação. ANEXO Ill.  ­  Não  discute  na  C1PA  os  resultados  dos  monitoramentos  dos  exames periódicos e do Relatório Anual do PCMSO, pois, entre  as atas apresentadas, não abordado estes assuntos;  ­  Não  elabora  perfil  profissiográfico  das  atividades  desenvolvidas  pelos  trabalhadores  não  comunica  através  do  CAT  —  Comunicação  de  Acidente  de  Trabalhado  todos  os  acidentes de trabalho ocorridos na empresa."  Os documentos coligidos ao autos pela Recorrente não foram suficientes para  desconstruir  a  presunção  gerada  com  o  lançamento.  O  parecer  técnico  sobre  o  relatório  da  notificação  fiscal de  lançamento de debito n° 35.709.233­3,  juntado por ocasião do Recurso,  não evidencia com segurança a ausência de exposição dos empregados indicados pelo i. Agente  Fiscal.  Apresenta  alegações  genéricas  que,  apesar  de  coerência  lógica,  não  são  suficientes  para  provar  que  os  empregados  relacionados  ao  presente  lançamento  de  fato  não  estiveram  expostos  aos  agentes  químicos,  o  que  ter  poderia  ser  comprovado  por  meio  dos  exames médicos não apresentados por exemplo.   Ante ao exposto, não merecem prosperar os argumentos da recorrente quanto  ao possível descompasso entre a realidade e o disposto no lançamento combatido.   Quanto a alegação de que o fato de seus empregados terem recebido negativa  de aposentadoria especial por  falta de prova da condição de  trabalhador exposto aos agentes  nocivos, tal situação é apenas uma conseqüência da forma com que a empresa apresentou tais  informações ao INSS.  O  §3°  do  Art.  57  da  Lei  8.213/91  exige,  para  concessão  de  aposentadoria  especial,  a  comprovação,  perante  o  INSS,  do  tempo  trabalhado  de  modo  permanente,  não  ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade  física, durante o período mínimo fixado em lei.  Já o §1° do Art. 58 da mesma norma, registra que cabe a empresa o dever de  informar tal condição, sendo elemento de prova de que seus trabalhadores estão expostos a tais  condições ambientais de risco, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho  ou  engenheiro  de  segurança  do  trabalho  nos  termos  da  legislação trabalhista.   Fl. 208DF CARF MF Processo nº 36252.000377/2006­48  Acórdão n.º 2402­006.080  S2­C4T2  Fl. 187          15 Ora, se a empresa não forneceu adequadamente tais informações ao INSS, o  fato  de  seus  empregados  terem  recebido  negativa  de  aposentadoria  especial  é  uma  consequência de sua conduta irregular e não prova de regularidade de suas informações.  A propósito da  técnica de  lançamento  adotada, a aferição  indireta  se  impõe  como  via  adequada,  pois  além  das  informações  serem  claramente  deficientes,  o  processo  comprova que "a presente ação fiscal, a empresa em causa foi autuada 5 (cinco) vezes, pelos  seguintes motivos: não fornecer cópia autenticada do Perfil Profissiográfico Previdenciário ou  documentos  equivalentes  a  empregados,  deixar  de  comunicar  acidente  de  trabalho,  PPRA  e  PCMSO sem as formalidades legais exigidas e GFIP com informações inexatas e com omissão  de fato gerador de contribuição previdenciária".  Tal medida vai  ao  encontro  do  disposto  no Art.  33,  §3°  da Lei  8.212/1991  combinado com o artigo 233 do Regulamento da Previdência Social — RPS,  aprovado pelo  Decreto n° 3.048199 e o artigo 410 da Instrução Normativa INSS/DC n°100/2003.  Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                Fl. 209DF CARF MF

score : 1.0
6947745 #
Numero do processo: 15374.910485/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESPACHO ELETRÔNICO. CRÉDITO UTILIZADO. DIVERGÊNCIA DE DIPJ E DCTF. DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA O PER/DCOMP inicialmente não homologado por despacho eletrônico em virtude de inexistência de crédito passível de utilização, deve ser revisto e homologado quando, após diligência, a contribuinte apresenta livros contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento indevido de estimativa mensal.
Numero da decisão: 1302-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-Substituta (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESPACHO ELETRÔNICO. CRÉDITO UTILIZADO. DIVERGÊNCIA DE DIPJ E DCTF. DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA O PER/DCOMP inicialmente não homologado por despacho eletrônico em virtude de inexistência de crédito passível de utilização, deve ser revisto e homologado quando, após diligência, a contribuinte apresenta livros contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento indevido de estimativa mensal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15374.910485/2009-17

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5777355

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.356

nome_arquivo_s : Decisao_15374910485200917.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROGERIO APARECIDO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 15374910485200917_5777355.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-Substituta (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

id : 6947745

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049463360061440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.910485/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.356  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  ESTIMATIVA MENSAL.   Recorrente  BIO­RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  DIVERGÊNCIA  DE  DIPJ  E  DCTF.  DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS  E  FISCAIS.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.  HOMOLOGAÇÃO DEVIDA  O PER/DCOMP  inicialmente  não  homologado  por  despacho  eletrônico  em  virtude  de  inexistência  de  crédito  passível  de  utilização,  deve  ser  revisto  e  homologado  quando,  após  diligência,  a  contribuinte  apresenta  livros  contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento  indevido de estimativa mensal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente­Substituta  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 04 85 /2 00 9- 17 Fl. 316DF CARF MF Processo nº 15374.910485/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.356  S1­C3T2  Fl. 3          2 Guimarães  da  Fonseca,  Júlio Lima Souza Martins  (Suplente Convocado), Eduardo Morgado  Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente­Substituta).    Relatório  Trata­se da Resolução nº 1102­00.072, da extinta 2ª Turma Ordinária, da 1ª  Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, determinada face ao Acórdão nº 12­38.749, de 15 de julho  de 2011, proferido pela 9ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro.  A  DRJ  relatou  que  o  processo  versava  sobre  o  PER/DCOMP  de  fls.  2/7,  transmitido  em  13/05/2005,  por  meio  do  qual  a  Recorrente  pretendia  aproveitar  crédito  de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ, arrecadado em 23/02/2001, no valor de R$20.185,67,  na data de transmissão.  O  Despacho  Decisório  (fl.  8)  não  homologou  a  compensação  declarada.  Concluiu­se que, o pagamento indicado no PER/DCOMP teria sido integralmente utilizado.  A recorrente manifestou seu inconformismo alegando, em síntese, que:  3.1 Conforme DIPJ 2002 (fl. 36), transmitida em 28/06/2002, teve prejuízo fiscal no  ano­calendário de 20ÓJ; 3.2 "... não havendo fato gerador para incidência do IRPJ o  pagamento  constante  do  DARF  enquadra­se  na  condição  de  pagamento  a  maior  reclamando sua disponibilidade para ulterior compensação", fl. 12;  3.3  "...  não  existiu  base  de  cálculo  para  apuração  do  IRPJ mensal,  pois  essa,  por  estimativa, foi negativa", fl. 12, (Base de cálculo da estimativa de janeiro, fl. 37);  3.4 O art. 43 do CTN preceitua que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição  da disponibilidade econômica ou jurídica;  3.5. "... inexistindo acréscimo patrimonial, a imposição de um desembolso imediato  sobre um acréscimo que não ocorreu é ilegítimo", fl. 12.  3.6 Não existia imposto algum a ser recolhido ao erário;  3.7 A DCTF retiflcadora, transmitida em 10/03/2009 (fl. 141), desfaz o equivoco da  vinculação do DARF ao suposto débito de IRPJ referente a janeiro de 2001;  No recurso voluntário, suscitou preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  sob a alegação de que este não estaria fundamentado e teria violado seu direito à ampla defesa  e contraditório (por violar a prova dos autos quanto à comprovação do alegado erro praticado  em  DCTF  originária  e  por  deixar  de  provar  que  os  créditos  alegados  em  declaração  de  compensação já teriam sido utilizados para quitação de outros débitos.   No  mérito,  reitera  suas  razões  de  impugnação,  segundo  as  quais:  (i)  a  Contribuinte  teria  comprovado  a  efetiva  existência  do  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  mediante juntada de DARF/2001, DIPJ 2002 e DCTF retificadora; e (ii) caberia à autoridade  julgadora, de ofício, converter o julgamento em diligência em caso de dúvida sobre a existência  do crédito alegado, jamais “presumir pela inexistência do crédito, logo, de forma desfavorável  e prejudicial ao contribuinte”.   Fl. 317DF CARF MF Processo nº 15374.910485/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.356  S1­C3T2  Fl. 4          3 Segundo a Recorrente, em síntese, caso fossem devidamente apreciados pelo  acórdão recorrido os documentos acima citados, a única conclusão possível desta análise seria  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  respectiva  declaração  de  compensação.  Diante de  tais alegações, o pedido de diligência  foi acolhido, concluindo­se  que havia a necessidade de instrução do processo para adequado julgamento. Assim, propôs­se  a conversão do julgamento em diligência para que a DRF adotasse as seguintes providências:  (i) atestar a autenticidade da DCTF retificadora trazida aos autos em face das vias  originais e da documentação fiscal e contábil da Contribuinte;  (ii)  atestar,  de  forma  conclusiva  e  justificada,  mediante  consulta  a  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  da  Contribuinte,  a  correção  (ou  não)  das  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora  referida  nestes  autos,  especialmente,  mas  sem  se  limitar, à existência (ou não) de saldo de IRPJ a pagar nos meses do ano calendário  de  2001  que  estariam  sendo  apontados  pela  RFB  como  impeditivos  do  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado  e  consequente  homologação  da  declaração de compensação;  (iii) das verificações efetuadas, lavrar Relatório de Diligência circunstanciado e dele  dar ciência à Contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.  Em cumprimento, a DRF apresentou o seguinte Despacho de Diligência:  Trata­se  de  relatório  de  Relatório  de  Diligência  requerido  pelo  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF  (Primeira Seção  de  Julgamento),  nas  Resoluções  nº  1102­00.072  e  1102­00.073  da  1a  Câmara/2a  Turma Ordinária,  de  10/abr/2012.  Basicamente, o CARF solicita as seguintes providências:  (...)  Constatamos  nos  sistemas  da  RFB  que  a  DIPJ/2002,  original/liberada,  no  1079424­87,  transmitida  em  28/jun/2002,  que  a  forma  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL é o Lucro Real Anual. Em todos os meses de apuração das estimativas, quer  sejam  de  IRPJ  ou  CSLL,  a  interessada  utilizou­se  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução que lhe permite, como o próprio nome sugere, suspender ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto,  desde  que  demonstre  que  o  valor  do  imposto  devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à  soma  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete  levantado.  O  contribuinte  foi  intimado,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  48/2014, cuja ciência deu­se em 24/jun/2014, a informar/fornecer o(a)(s) seguinte(s)  documento(s)/justificativa(s):  “­  Fotocópias  autenticadas  de  escrituração  contábil,  mês  a  mês,  do  ano­ calendário 2011 que justifique as divergências encontradas entre o informado  em DIPJ/2012 e as DCTFs transmitidas, relativamente a apuração dos tributos  IRPJ (cód. receita 2362) e CSLL (cód. receita 2484).  ­ Comprovação definitiva de que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (mês a  mês)  foi  negativa,  a  qual  originou  prejuízo  fiscal  em  suas  principais  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 15374.910485/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.356  S1­C3T2  Fl. 5          4 atividades  (receita  de  revenda  de  mercadorias  e  receita  de  prestação  de  serviços) por todos os meses do AC de 2001. Haja visto a interessada possuir  3  filiais  ATIVAS  e  exercer  a  atividade:  CNAE:  4645­1­01  Comércio  atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e  de laboratórios.  ­ Solicita­se, então, como exposto acima:  1.  fotocópia  do  Razão  Analítico,  em  Real,  detalhado,  de  01/jan/2001  a  31/dez/2001,  que  detalhe  MÊS  a  MÊS  as  receitas  brutas  e  despesas  com  receitas brutas; e,  2. fotocópia do Balancete de Verificação, em Real, detalhado, de 01/jan/2001  a 31/dez/2001, que demonstre MÊS a MÊS as receitas brutas e despesas com  receitas brutas.”  A  interessada  atendeu  à  intimação  acima  citada  trazendo  a  esta  SAORT/DRF/STL/MG  12  (doze)  encadernações  de  livros  Razão  Contábil  contendo  Razão  Analítico  e  Balancete  Analítico,  referente  aos  períodos  de  janeiro a dezembro/2001.  Sobre  a  estimativa  a  que  se  refere  este  relatório  de  diligência,  IRPJ  PA:  jan/2001, no Balancete Analítico não há referência de IRPJ a pagar referente  ao período, assim como informado na Ficha 11 da DIPJ/2002.  Também  o  contribuinte  não  se  utilizou  desta  estimativa  (nem  de  outra  que  porventura  pudesse  advir  no  decorrer  do  ano­calendário:  meses  de  fev  a  dez/2001) para compor o ajuste anual em Saldo Negativo de IRPJ ao final do  fato gerador em 31/dez/2001, conforme Linha 16, da Ficha 12A.  TABELA 1 ­ As DCTFs transmitidas pela Recorrente, do 1º e 2ºTrim/2001 são:    Com  relação  às  DCTFs  transmitidas  acima,  a  que  contém  informação  do  débito em comento (IRPJ PA jan/2001): 1oTrim/2001, na declaração original (item  01)  havia  informação  de  débito  de  estimativa  IRPJ  (cód.  receita  2362).  Esta  foi  retificada primeiramente em 15/ago/2001 (item 02), antes da ciência dos Despachos  Decisórios  eletrônicos  exarados  pelo  Sistema  de  Controle  de  Crédito  –  SCC  relativos  às  DComps  00103.28925.150405.1.3.04­0344  e  06056.95020.130505.1.3.04­0214,  cujas  ciências  deram­se  em  04/mar/2009  e  02/abr/2009,  respectivamente.  A  segunda  DCTF  retificadora  (item  03),  Liberada/Recebida  sem  Erro,  foi  transmitida  em  10/mar/2009,  ou  seja,  entre  a  ciência  dos  02  (dois)  despachos  decisórios.  Tanto  na  primeira  quanto  na  segunda  DCTF Retificadora não há menção à apuração de débito de estimativa de IRPJ.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 15374.910485/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.356  S1­C3T2  Fl. 6          5 Diante  do  exposto,  cumprida  a  determinação  do  CARF,  em  razão  da  documentação  trazida aos autos pelo contribuinte e face as DCTFs registradas nos  sistemas da RFB:  ­ Dê­se  ciência deste Relatório de Diligência  ao  contribuinte,  intimando­o  a  buscar a documentação apresentada por meio do TIF no 48.  ­ O  interessado  tem o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  deste Relatório para se manifestar.  ­ Após, encaminhem­se os autos novamente ao CARF/MF/DF.  A  Recorrente  foi  devidamente  intimada  sobre  o  resultado  da  diligência,  porém, não apresentou manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na  forma  registrada  na  primeira  oportunidade  em  que  o  caso  veio  a  julgamento,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  a  recorrente  está  devidamente  representada.  Conheceu­se do recurso.  Preliminar de Nulidade  A Recorrente alega que o despacho decisório que não homologou a DCOMP  em questão  seria nulo,  por  falta de  fundamentação  legal,  bem  assim pela  falta de  análise de  DARF, DIPJ e DCTF.  Verifica­se que, em realidade a recorrente não atendeu às intimações da DRF  para  a  apresentação  escritas  contábeis,  comerciais  e  fiscais.  Limitou­se  a  apresentar  declarações  acessórias,  sobre  as  quais  a  DRF  concluiu  que  não  seriam  suficientes  para  comprovar que o erro estaria na DCTF que, inicialmente, confessou débito de IRPJ e CSLL de  estimativa mensal.  Observa­se,  ainda  que  o  referido  Despacho  Decisório  consignou  os  dispositivos  legais  e  regulamentares,  com  base  nos  quais  concluiu  por  não  homologar  a  DCOMP em questão.  Não haveria, portanto, a alegada nulidade.   De  qualquer  forma,  entende­se  que  a  conversão  do  julgamento  inicial  em  diligência,  concedeu à  recorrente a oportunidade de demonstrar a  subsistência de seu crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ e CSLL por estimativa mensal.  Nesse sentido, cabe rejeitar a preliminar de nulidade e adentrar­se ao mérito  para a apreciação do resultado da diligência, conforme segue.  Mérito  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 15374.910485/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.356  S1­C3T2  Fl. 7          6 Em conformidade com o Despacho de Diligência retro transcrito, a recorrente  apresentou Livros Razão Contábil  contendo Razão Analítico e Balancete Analítico,  referente  aos períodos de janeiro a dezembro/2001.  A DRF analisou o  respectivo Balancete Analítico e concluiu que não havia  IRPJ a pagar, referente janeiro de 2001. Certificou­se, portanto, que estava correto o registro na  Ficha 11 da DIPJ/2002, quanto à inexistência de imposto a pagar.   No entanto, verificou­se que não houve registro na Linha 16, da Ficha 12A  da DIPJ, quanto ao referido valor pago indevidamente a título de estimativa mensal. Não  obstante tal omissão no preenchimento da DIPJ, certificou­se, também que a Recorrente não  se utilizou desse pagamento nos meses subsequentes de 2001.  Com relação às referidas DCTFs, a DRF verificou que, a indicada no item 1,  declaração  original  (IRPJ  PA  jan/200;  1oTrim/2001),  continha  informação  de  débito  de  estimativa IRPJ (cód. receita 2362).   A primeira retificadora da DCTF original, deu­se em 15/08/2001 (item 02 do  quadro acima), antes da ciência dos Despachos Decisórios eletrônicos exarados pelo Sistema  de  Controle  de  Crédito  (SCC),  relativos  às  DComps  00103.28925.150405.1.3.04­0344  e  06056.95020.130505.1.3.04­0214,  cujas  ciências  deram­se  em  04/mar/2009  e  02/abr/2009,  respectivamente.   A  segunda  DCTF  retificadora  (item  03),  Liberada/Recebida  sem  Erro,  foi  transmitida, em 10/03/2009, ou seja, entre a ciência dos dois despachos decisórios.   Sobre  as  retificadoras,  a  DRF  concluiu  que,  tanto  na  primeira  quanto  na  segunda DCTF retificadoras, não mais havia registro sobre o referido débito de estimativa de  IRPJ de 01/2001 que constava da DCTF original.  Nesse sentido, confirmou­se que:  a) a  recorrente  apurou  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  de  2001,  conforme  balancete analítico e DIPJ 2002 (fl. 30), transmitida em 28/06/2002;   b) não houve fato gerador do IRPJ; e  c)  o  pagamento  do  DARF  de  R$20.185,67,  posição  em  23/02/2001,  constitui­se  em  pagamento  indevido,  passível  de  utilização  em  compensação (fl. 13).  Na forma certificada pela DRF, após diligência, é devida a homologação da  PER/DCOMP em questão para o reconhecimento do direito creditório da recorrente.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil              Fl. 321DF CARF MF Processo nº 15374.910485/2009­17  Acórdão n.º 1302­002.356  S1­C3T2  Fl. 8          7                 Fl. 322DF CARF MF

score : 1.0
6877585 #
Numero do processo: 16045.000038/2007-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72
Numero da decisão: 1802-000.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201101

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 16045.000038/2007-81

conteudo_id_s : 5750328

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.785

nome_arquivo_s : Decisao_16045000038200781.pdf

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 16045000038200781_5750328.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011

id : 6877585

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049463364255744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 501          1 500  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000038/2007­81  Recurso nº  522.153   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.785  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26/01/2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  A T S CONSULTORIA CONTÁBIL S/C LTDA.            Recorrida  2ª.Turma/DRJ/Campinas/SP    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ    Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  INTEMPESTIVIDADE.  Por  intempestivo,  não  se  conhece  do  recurso  voluntário  protocolizado  após  o  prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos  termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso,  por  intempestivo,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester  Marques  Lins De Sousa – Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel,   Edwal Casoni  De Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco.  Relatório  A T S CONSULTORIA CONTÁBIL S/C LTDA, já qualificada nos autos do  processo,  recorre  a  este  colegiado da decisão de primeira  instância,  que  julgou procedente o     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 lançamento  constante  dos  Autos  de  Infração,  lavrados  em  17/01/2007,  por  irregularidades  relativas aos anos calendário de 2002 e 2003, e manteve o seguinte crédito tributário, :  ­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ no valor de R$ 28 946 64, acrescido de multa de  75% e juros de mora (fls.232/235);  ­ Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS no valor de R$ 60.534,78, acrescido  de multa de 75% e juros de mora (fls.245/250);  ­ Contribuição Social ­ CSLL no valor de R$ 17.367,33, acrescido de multa de 75% e juros de  mora (fls. 267/270);  ­ Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins no valor de R$ 24.532,72,  acrescido de multa de 75% e juros de mora (fls. 257/260);  ­ Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no valor de R$ 139.338;18, acrescido de multa de  75% e juros de mora (fls.275/277).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  de  fls.228/230,  foram  constatadas  as  seguintes irregularidades:  1 ­ Falta de oferecimento à tributação do recebimento das faturas discriminadas à fl.229;  2  ­  Abatimentos  sobre  Vendas/Serviços:  lançados  na  conta  3.2.1.01.001  (cancelamento  de  serviços),  que  foram  glosados  uma  vez  que  a  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar  os  necessários comprovantes e nada apresentou, alegando não possuir nota fiscal tampouco Livro  de ISS;   3. Foram efetuados os lançamentos dos débitos de PIS e COFINS do período sob fiscalização  — muito embora a empresa tenha informado em DCTF, as entregas das mesmas só ocorreram  em 12/06 e 20/11/2006, durante o  curso da  fiscalização, portanto,  sem que a  espontaneidade  tenha sido adquirida.   4.  A  fiscalizada  também  foi  intimada  (fls.  23/24),  a  apresentar  planilhas  de  apuração  dos  cálculos,  bem  como  dos  bens  utilizados  como  insumos,  serviços  e  energia  elétrica,  onde  constasse as respectivas bases de calculo PIS não cumulativo, nada apresentou.   5. Imposto de Renda na Fonte sobre Benefícios Indiretos "fingebenefits"— A fiscalizada pagou  ao seu sócio majoritário Aloísio Romeu Thiele, alugueis e  respectivos encargos, nos anos de  2002 e 2003, (conta 4.3.2.03.001), sem que oferecesse à tributação. A alíquota da tributação é  exclusiva na fonte, e deve ser aplicada sobre a base de calculo reajustada (100­35) = 100 : 65 =  1,538461.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Campinas/SP) julgou improcedente a impugnação, conforme decisão proferida mediante  o venerando Acórdão nº 05­27.856, de 16 de dezembro de 2009 (fls.466/474) cientificado ao  interessado em 08/02/2010 (segunda feira), fl.482.  A  empresa  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  11/03/2010,  quinta  feira,  fls.483/487,  no  qual  afirma  sua  tempestividade.  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  a  recorrente  alega  no  essencial  que  os  valores  imputados  nos Auto  de  Infração  não  são  devidos  na  sua  totalidade,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16045.000038/2007­81  Acórdão n.º 1802­00.785  S1­TE02  Fl. 502          3 requerendo­se  para  tanto  a  correção  da  base  de  cálculo  com  a  exclusão  das  faturas  não  recebidas  por  custos  decorrentes  (penalidades  fiscais,  etc)  que  eram  debitados  de  seus  honorários, em conta corrente por motivos de imperícia com seus clientes.  Aduz  que  os  recebimentos  da  empresa  transitavam  pela  conta  corrente  bancária.  Ao final requer o provimento integral do recurso.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4   Voto             Conselheira  Relatora Ester Marques Lins De Sousa   Conforme relatado acima, a interessada foi cientificada da decisão proferida  mediante o Acórdão nº 05­27.856, de 16 de dezembro de 2009 (fls.466/474), conforme o Aviso  de Recebimento (AR), fl.482, em 08/02/2010, (segunda feira), e, interpôs Recurso ao Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  (fls.483/487),  somente  em  11/03/2010,  portanto, após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos  termos do art.33 do Decreto nº 70.235/72, que teve como prazo fatal o dia 10/03/2010 (quarta  feira) para a apresentação do mencionado recurso.  Diante  do  exposto,  concluo  que  o  presente  recurso,  é  intempestivo,  não  preenche as condições de admissibilidade, nos termos do art.33 do Decreto nº 70.235/72, razão  pela qual voto por não conhecê­lo.                         (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins De Sousa                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
6941592 #
Numero do processo: 10140.000194/2005-15
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 PREJUÍZO FISCAL. ATIVIDADE GERAL E RURAL. CONTROLE INDIVIDUALIZADO NO LALUR. Não possuindo a empresa escrituração do Lalur das atividades gerais e rurais em separado e o controle dos prejuízos fiscais/lucros reais apurados em diversos anos e a sua compensação, de forma a possibilitar a verificação dos valores pela autoridade fiscal, somado a supostos erros de preenchimento da declaração não comprovados satisfatoriamente, mantém-se o lançamento tributário.
Numero da decisão: 1801-000.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 PREJUÍZO FISCAL. ATIVIDADE GERAL E RURAL. CONTROLE INDIVIDUALIZADO NO LALUR. Não possuindo a empresa escrituração do Lalur das atividades gerais e rurais em separado e o controle dos prejuízos fiscais/lucros reais apurados em diversos anos e a sua compensação, de forma a possibilitar a verificação dos valores pela autoridade fiscal, somado a supostos erros de preenchimento da declaração não comprovados satisfatoriamente, mantém-se o lançamento tributário.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10140.000194/2005-15

conteudo_id_s : 5776172

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.393

nome_arquivo_s : Decisao_10140000194200515.pdf

nome_relator_s : Ana de Barros Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 10140000194200515_5776172.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010

id : 6941592

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049463731257344

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-16T23:18:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2009375_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-16T23:18:34Z; Last-Modified: 2010-11-16T23:18:34Z; dcterms:modified: 2010-11-16T23:18:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2009375_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:4f4198fe-1786-4d56-9b65-f99b19cedd83; Last-Save-Date: 2010-11-16T23:18:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-16T23:18:34Z; meta:save-date: 2010-11-16T23:18:34Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2009375_0.doc; modified: 2010-11-16T23:18:34Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-16T23:18:34Z; created: 2010-11-16T23:18:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-16T23:18:34Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-16T23:18:34Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 172 1 171 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10140.000194/2005-15 Recurso nº 168.841 Voluntário Acórdão nº 1801-00.393 – 1ª Turma Especial Sessão de 09 de novembro de 2010 Matéria IRPJ - Glosa Prejuízo Fiscal Recorrente NOSSA TERRA REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 PREJUÍZO FISCAL. ATIVIDADE GERAL E RURAL. CONTROLE INDIVIDUALIZADO NO LALUR. Não possuindo a empresa escrituração do Lalur das atividades gerais e rurais em separado e o controle dos prejuízos fiscais/lucros reais apurados em diversos anos e a sua compensação, de forma a possibilitar a verificação dos valores pela autoridade fiscal, somado a supostos erros de preenchimento da declaração não comprovados satisfatoriamente, mantém-se o lançamento tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES – Presidente e Relatora EDITADO EM: 16/11/2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Fl. 176DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Relatório A empresa em epígrafe foi submetida à revisão dos valores informados na DIPJ/02, relativa ao ano-calendário de 2001. No procedimento fiscal verificou-se, em confronto com os valores registrados no sistema de acompanhamento dos prejuízos fiscais, bases de cálculo negativas e lucro inflacionário declarados pelos contribuintes – Sapli, que a fiscalizada compensou a maior o IRPJ e a CSLL com os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa acumulados nos anos anteriores. O referido sistema não acusa os saldos a compensar informados na DIPJ pertinente. Também foi exigido da contribuinte parcela relativa a IRPJ a pagar em virtude de pequena diferença constatada entre o valor informado como devido em DCTF (R$68,13) e aquele informado na DIPJ/02 (R$ 185,78). Tudo conforme consta dos autos: Termo de Intimação à contribuinte – fls. 38 (não atendida); Auto de Infração e demonstrativos – fls. 40 a 44; Sapli – fls. 45 a 52; planilha demonstrativa dos valores declarados e apurados ex officio – fls. 53. Inconformada com a autuação, a empresa interpôs a Impugnação de fls. 60 a 62. Aproveito o relatório do acórdão ora questionado, por oportuno: “Intimada em 27/01/2005 (AR, fls. 56), a contribuinte apresentou impugnação em 23/02/2005 (fls. 60/62), descrevendo sucintamente os fatos e alegando mais o seguinte: a) a atividade da empresa em tela é de Representações comerciais, comercialização de produtos consignados e exploração agrícola. Atividade última que originou no ano calendário de 2000 uma agregação de despesas para compensação em receitas futuras, ou seja, foi constituído o custeio agrícola no preparo do solo, a aquisição de sementes, adubos, conetivos, terraplanagem e outras despesas concernentes, e em seguida o plantio. Todos esses gastos com manejo e recuperação da terra para que tornasse apta para plantação, no período de setembro a dezembro de 2000, para o período de safra em abril de 2001 (sic); b) fato narrado no anterior originou na DIPJ de 2001/2000, o lançamento das despesas operacionais com total não dedutível no exercício, gerando o valor de R$ 512.173,79, na ficha 9, item 01 sub item 03 adicionado originando ao invés de prejuízo lucro de R$ 1.822,87, item 38, caracterizando no item 44 atividade rural período de 2000, ficando no LALUR um prejuízo de R$ 510.350,92 para ser compensado. c) na DIRPJ 2002/2001, este valor especificado no item b foi transferido para a ficha 09, item 42 onde totalizou prejuízos na apuração de 2001 R$ 510.350,92, dando origem a insuficiência de saldos apurados e informados na respectiva Declaração do período anterior. d) segue cópia das demonstrações contábeis de 2001, ano base 2000, e 2002, ano base 2001, para efetiva comprovação; e) com referência ao valor de recolhimento de R$ 185,78 do IRPJ, desde mesmo período foi devidamente recolhido de forma trimestral, apresentado na DIPJ e DCTF, foi apresentado o demonstrativo e protocolado requerimento junto a este órgão, conforme segue cópia anexa. Fl. 177DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10140.000194/2005-15 Acórdão n.º 1801-00.393 S1-TE01 Fl. 173 3 Por fim solicita a impugnação total do auto de infração do IRPJ de 2001.” A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande/MS exarou o Acórdão de nº 04-13.740/08, mantendo integralmente o lançamento tributário – fls. 111 a 119. Assim fundamentou o aresto: “A primeira alegação foi de que a empresa, além de outras atividades, também exerce a exploração agrícola e que houve prejuízo desta atividade no ano 2000 que foi registrada na DIPJ de 2001/2000, o lançamento das despesas operacionais com total não dedutível no exercício, gerando o valor de R$ 512.173,79, na ficha 9, item 01 sub item 03 adicionado originando ao invés de prejuízo lucro de R$ 1.822,87, item 38, caracterizando no item 44 atividade rural período de 2000, ficando no LALUR um prejuízo de R$ 510.350,92 para ser compensado. Esta atividade não está prevista no seu Contrato de Constituição (fl. 82), cujo objetivo social está previsto na cláusula 3° que se transcreve: Cláusula 3" - O objetivo da sociedade será a exploração, por conta própria, do ramo comercial de Comércio e Representações de Fertilizantes, Sementes, Defensivos Agrícolas Sacaria e Implementas Agrícolas. Logo se não está prevista a atividade rural em seu contrato de constituição e, nas suas Declarações, não está destacado o que é desta atividade e demais atividades, inclusive o prejuízo fiscal, não se pode acatar a alegação. Da análise do SAPLI relativo ao ano-calendário de 2001 (fl. 52), verifica-se que o saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores a compensar era de apenas R$ 13.583,26, relativos à demais atividades e não havia nenhum registro de prejuízos da atividade rural. Do saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores. Os prejuízos apuráveis pela pessoa jurídica são de duas modalidades: [...] 2°) o apurado na Demonstração do Lucro Real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur (que parte do lucro líquido contábil do período mais adições menos exclusões e compensações, também conhecido como prejuízo fiscal ou compensável para fins da legislação do imposto de renda). O parágrafo único do art. 15 da Lei nº 9.065, de 1995, transcrito abaixo, determina que a compensação do prejuízo fiscal de períodos anteriores somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. [...] No presente caso, tendo em vista que a impugnante apresentou as declarações de rendimentos dos exercícios anteriores, para comprovar a existência de prejuízos da atividade rural acumulados ou das atividades em geral compensáveis deveria ter apresentado o Lalur. Note-se que a fiscalização solicitou esclarecimentos sobre a Compensação a maior de Prejuízos Fiscais, no Termo de Intimação — Revisão de DIPJ (fls. 36/37) durante os procedimentos de revisão interna da DIPJ/2002. Também, na fase impugnatória não apresentou os registros do referido livro. Fl. 178DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 O controle do valor dos prejuízos fiscais compensáveis, na forma da legislação vigente, deve ser feito na parte B do Lalur, em folhas individualizadas, por período de apuração. A compensação de prejuízo se constitui em uma faculdade que poderá ou não ser utilizada pela pessoa jurídica a seu livro critério. [...] Fica evidenciado que não há nos autos a comprovação da existência de prejuízos fiscais compensáveis por parte da impugnante, tendo em vista, que a mesma não anexou documentos capazes de comprová-los de acordo com a legislação de regência da matéria. Das informações da DIPJ/2002, observa-se, que: na Ficha 01 da DIPJ (fl. 30) foi informado não se tratar de Atividade Rural. O PGD com a informação acima inibe, automática, as fichas, linhas e colunas que sejam da atividade rural. Como conseqüência estas fichas, linhas e colunas não foram preenchidas e o SAPLI não foi alimentado com as informações desta atividade fato também ocorreu na DIPJ/2001 (ano anterior ao da autuação) e DIPJ/2003 (ano posterior à autuação) e nenhuma prova foi apresentada que possa modificar o entendimento da fiscalização. A Ficha 5A — Despesas Operacionais, segundo as orientações do manual de preenchimento da DIPJ/2002, as empresas que operarem somente com atividades em geral preencherão as Linhas 05/01 a 05/31 desta Ficha, enquanto que as empresas que tenham por objeto apenas a atividade rural preencherão as Linhas 06/32 a 06/50. A recorrente preencheu somente as informações das linhas 05/01 a 05/31 (l. 05), ou seja, como empresa com atividades em geral. E, ainda, a pessoa jurídica que explorar outras atividades, além da atividade rural, deverá observar as instruções contidas no manual ao efetuar o rateio das despesas e no que diz respeito à sua respectiva dedutibilidade. Como a contribuinte não preencheu as linhas 05/32 a 05/50 da Ficha 5A antes mencionada nem a coluna da atividade rural das Fichas 6A e 9A (fls. 06/07), transcreve-se parte do Manual de Preenchimento da DIPJ / 2002, no que interessa para esclarecer a presente lide: [...] Como visto, a autuada não procedeu a apuração em separado das bases de cálculo do imposto de renda da atividade incentivada e das atividades em geral, condição necessária para fruição dos incentivos fiscais da atividade rural. Poder-se-ia alegar erro de preenchimento das declarações de rendimentos, como fez a autuada. No entanto, os incentivos fiscais, como é da sua natureza, não são compulsórios, é uma faculdade, um beneficio, que o favorecido usufrui ou não, conforme sua conveniência, devendo, no caso do exercício da faculdade, se sujeitar às exigências da lei. Nesse contexto, o não exercício de uma faculdade no momento apropriado não caracteriza erro de preenchimento da declaração de rendimentos, mas erro de direito, na medida que implica na alteração da forma de apuração do lucro real, principalmente se é praticada também nas demais declarações. [...] Como a impugnante não apresentou os livros e documentos solicitados pela fiscalização, esta se baseou na DIPJ/2000 entregue pela autuada a SRF, e nela não constam as informações provenientes da atividade rural. Fl. 179DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10140.000194/2005-15 Acórdão n.º 1801-00.393 S1-TE01 Fl. 174 5 Verifica-se, portanto, que a empresa optou por apurar Lucro Real da Atividade em Geral dessa forma se sujeita a esta legislação de imposto de renda, ou seja, para efeito do IRPJ, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. [...] Insuficiência de recolhimento ou de declaração. [...] A contribuinte alega que foi devidamente recolhido de forma trimestral na DIPJ e DCTF, mas não junta nenhuma prova disto, razão pela qual deve ser mantido o lançamento.” Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 127 a 129, argumentando sinteticamente que: 1 – A atividade da empresa é representação comercial, comercialização de produtos consignados e exploração agrícola, a qual originou em 2000 despesas para compensação com receitas futuras; este custeio foi transcrito no Diário e na Demonstração de Resultados, no valor de R$ 512.173,79; 2 – o total geral de despesas é R$ 777.031,57, contra um lucro bruto de R$ 266.680,65, advindo de outras atividades, já que a rural não tinha sido realizada a colheita; daí que a empresa apurou o lucro somente da parte comercial e deixou as despesas de custeio para o outro ano, da colheita, apurando um lucro de R$ 1.822,87, como de fato o fez; 3 – houve erro na ficha 09A, item 03, que ao invés de excluir para o próximo período, este adicionou; o valor deveria ser 0,00, e o Lucro Real apurado R$ 1.822,87; 4 – segue cópia do Diário das fls. referentes às demonstrações contábeis, bem como cópias de DARF dos pagamentos realizados em 2001 e 2002, a título de IRPJ e CSLL. Propugna pela insubsistência do lançamento tributário, dizendo que pede que a DIPJ seja retificada no item 03 da ficha 09, donde se verificará que não é caso de glosa de compensação de prejuízo fiscal, mas sim prejuízo verificado. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, relatora. Conheço do recurso voluntário por tempestivo. Analisadas as razões de recurso, verifico que a recorrente não refutou frontalmente os fundamentos do acórdão que pretende ver reformado. Fl. 180DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 Embora seja inteligível a linha de raciocínio da recorrente, não pode ser acatada, visto que limita-se a apresentar folhas do Diário que demonstram, ao final, um prejuízo contábil. Mas esta prova é insuficiente para ilidir o lançamento tributário em virtude dos vários erros cometidos no preenchimento da DIPJ, segundo alega, salientando-se que, após a autuação fiscal, não pode mais ser retificada. Na verdade, o acórdão vergastado foi muito esclarecedor quanto à forma da recorrente, optante pelo Lucro Real, proceder para a apuração deste lucro. É cediço que o lucro real “...é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas...” pelo Decreto-lei nº 1.598/77, conforme preceitua o art. 6º (art. 247 do RIR/99). A forma de realizar as adições e exclusões somente é possível no Lalur, que longe está de ser um livro facultativo para aqueles que optam ou estão obrigados a apurar o Lucro Real. A seguir transcrevo todos os artigos que regem a obrigação da empresa em manter a escrituração do Lalur, ressaltando que provêm de atos legais e não atos normativos complementares: Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). [...] Livros Fiscais Art. 260. A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 48, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 8º e 27): [...] III - de Apuração do Lucro Real - LALUR; [...] Livro de Apuração do Lucro Real Art. 262. No LALUR, a pessoa jurídica deverá (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, inciso I): I - lançar os ajustes do lucro líquido do período de apuração; II - transcrever a demonstração do lucro real; Fl. 181DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10140.000194/2005-15 Acórdão n.º 1801-00.393 S1-TE01 Fl. 175 7 III - manter os registros de controle de prejuízos fiscais a compensar em períodos de apuração subseqüentes, do lucro inflacionário a realizar, da depreciação acelerada incentivada, da exaustão mineral, com base na receita bruta, bem como dos demais valores que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos de apuração futuros e não constem da escrituração comercial; IV - manter os registros de controle dos valores excedentes a serem utilizados no cálculo das deduções nos períodos de apuração subseqüentes, dos dispêndios com programa de alimentação ao trabalhador, vale-transporte e outros previstos neste Decreto. (grifos não pertencem ao original) Destarte, o próprio Decreto-lei nº 1.598/77, em seu artigo 8º, inciso I, exige que os contribuintes escriturem o Lalur e, por óbvio, escriturem de forma que cada operação seja aferível pelo fisco para checar se foi ou não corretamente oferecido o lucro real à tributação. E, no presente caso, a empresa não escriturou devidamente o Lalur, o que impossibilita de checar e acompanhar os prejuízos acumulados. Como o acórdão combatido expôs, não se trata de como a empresa entende que deveria ter procedido, ao arrepio das normas procedimentais, e agora solicitar que seja lhe facultado compensar o prejuízo ocorrido em ano anterior à percepção das receitas agrícolas, sem comprovar qual a origem das despesas, das alegadas receitas de colheita, enfim todas as operações comerciais e agrícolas e resultados provenientes de vários anos, que, por força da norma tributária, deveriam estar contabilmente registrados e ter sido apurado o lucro/prejuízo em separado – das atividades gerais e da agrícola – no livro hábil para a apuração do lucro ou prejuízo fiscal, já tendo lhe sido esclarecido que o lucro/prejuízo contábil com este não se confunde. O dever de escriturar o Lalur é legal, indiscutivelmente. A forma de escriturar é aquela em que se possibilite verificar individualmente as despesas de custeio, no caso, excluídas e depois a serem computadas à medida que as receitas também agrícolas fossem sendo auferidas. Isto se a empresa apura os resultados pelo regime de competência e não de caixa. A contribuinte autuada não logrou escriturar o Lalur conforme as normas e legislação tributária exigem e, por isso, perdeu o direito, facultativo, de diferir as despesas, aliás que nunca conseguiu demonstrar como foi realizado, de fato, tais diferimentos e proporções entre custeio/receita. O direito, certamente, os contribuintes possuem, mas para exercê-lo há uma condição sine qua non – desde que escriturado corretamente o livro correspondente à apuração do lucro real, mediante o registro dos ajustes – exclusões, adições – e compensações devidos, por período de apuração. Fl. 182DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 8 A verdade material, princípio que norteia o processo administrativo fiscal, neste caso está denotada na ausência dos controles da empresa. Correta, pois, a autuação realizada. Os supostos erros cometidos pela recorrente no preenchimento da DIPJ/02, a meu ver, não foram satisfatoriamente comprovados com documentação hábil e idônea e, concordando com a decisão de primeiro grau, a ausência de escrituração do Lalur – em especial a parte B – consoante determinado pelas normas de regência para a apuração do Lucro Real/Prejuízo Fiscal, com os controles das atividades gerais e rurais em separado, é fundamental para dirimir o litígio. A alegação de que no ano calendário em questão houve prejuízo porque as despesas incorridas no ano anterior só foram computadas no ano em que se obteve as receitas das colheitas, também não pode ser admitida, pois a contabilização destas deveria ter sido realizada no ano pertinente e, como explicado, ser controlada no Lalur, se fosse diferível para o ano seguinte. Sequer pelos documentos acostados nos autos é possível ser verificado se a proporção das tais despesas de custeio corresponde às receitas agrícolas auferidas. E é exatamente para estas verificações, acompanhadas dos documentos pertinentes ressalto, que servem os registros efetuados no Lalur. Uma vez não sendo possível, por ausência de provas, averiguar-se a efetiva realização de despesas, supostamente de custeio, a proporção entre custeio/receita agrícola, a percepção da receita agrícola, a lisura do regime de competências (se é que este foi usado pela empresa para as atividades gerais e rurais), tudo em valores separados das atividades gerais e devidamente controlados no Lalur, livro cuja escrituração é obrigatória para a empresa, também torna-se inviável acolher as razões de defesa da recorrente. Acresço a estas razões todas as demais aventadas pela turma julgadora de primeira instância, as quais adoto por seus próprios fundamentos. Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES – Relatora Fl. 183DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
6950503 #
Numero do processo: 10865.720068/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CHARLES PEREIRA NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10865.720068/2013-15

conteudo_id_s : 5778051

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-000.659

nome_arquivo_s : Decisao_10865720068201315.pdf

nome_relator_s : CHARLES PEREIRA NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10865720068201315_5778051.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

id : 6950503

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049463775297536

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-09-24T16:25:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2017-09-24T16:25:34Z; Last-Modified: 2017-09-24T16:25:34Z; dcterms:modified: 2017-09-24T16:25:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-09-24T16:25:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-09-24T16:25:34Z; meta:save-date: 2017-09-24T16:25:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-09-24T16:25:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2017-09-24T16:25:34Z; created: 2017-09-24T16:25:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-09-24T16:25:34Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-09-24T16:25:34Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 1 1 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10865.720068/2013-15 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3302-000.659 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 31 de agosto de 2017 Assunto Diligência - Insumo do insumo - Pis Cofins. Recorrente ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Charles Pereira Nunes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Dérouledè (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Prado. Relatório Por ser suficiente para descrever os fatos adoto o relatório da decisão de piso, transcrita na integra: "1. ITAIQUARA ALIMENTOS S.A., empresa acima identificada, foi submetida a procedimento fiscal. Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10865.720068/2013-15 Resolução nº 3302-000.659 S3-C3T2 Fl. 2 2 2. Durante a realização dos trabalhos de auditoria, a autoridade fiscal constatou os seguintes fatos, relativos aos anos calendário de 2008 e 2009, narrados no Termo de Verificação de Infração Fiscal de fls. 30/41: - o contribuinte apurou de forma indevida créditos não cumulativos de PIS e de COFINS calculados sobre: aquisição de óleo lubrificante e combustíveis utilizados em veículos ou implementos agrícolas, serviços de construção, transporte de cana e, partes e peças de veículos. Foram desconsiderados os seguintes créditos: - receitas oriundas da venda de álcool deixaram de ser oferecidas à tributação, conforme a seguinte planilha, neste período houve também a dedução indevida de créditos não cumulativos: - com relação ao período de apuração de 09/2008, foi apurado montante devido de PIS e de COFINS superior ao confessado em DCTF. Assim, restou um montante devido de COFINS equivalente a R$ 132.236,03 e um valor devido de PIS igual a R$ 29.004,41, no regime cumulativo. - o ICMS foi excluído de forma indevida da base de cálculo da COFINS e do PIS. Tendo em vista que este procedimento foi calcado em decisão judicial foi constituído crédito tributário com a exigibilidade suspensa. 3. Em decorrência das faltas apuradas, foram lavrados os seguintes autos de infração cientificados ao contribuinte em 23/01/2013: 3.1.Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS (fls. 03/04): Total do crédito tributário, R$ 1.866.126,45, incluídos o tributo, multa de ofício e juros de mora calculados até 01/2013. Fundamento legal citado nas fls. 05/09; 3.2.Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 16/17): Total do crédito tributário, R$ Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10865.720068/2013-15 Resolução nº 3302-000.659 S3-C3T2 Fl. 3 3 409.494,70, incluídos o tributo, multa de ofício e juros de mora calculados até 01/2013. Fundamento legal citado nas fls. 18/21. 4. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 445/452 em 19/02/2013, alegando em síntese: a- Quanto às operações com álcool, não teria ocorrido omissão de receitas, mas declaração a menor, pois os valores estão corretamente escriturados. No auto de infração de COFINS não estaria anotada a legislação correspondente, quanto ao auto de infração de PIS não haveria a apuração da base de cálculo; b- O conceito de insumo adotado pela fiscalização foi afastado pelo CARF que entendeu abranger todos os produtos e serviços inerentes à produção; c- De qualquer forma, não há razão para a manutenção da glosa dos créditos, tendo em vista que a cana de açúcar é utilizada na produção de açúcar cristal e do açúcar VHP, além de mel residual para ser utilizado como matéria prima na fabricação de fermento biológico; d- Desta forma, seria indiscutível que os gastos com a plantação e colheita dariam origem a matéria prima utilizada na produção e industrialização dos principais produtos comercializados pela Impugnante, assim assumiriam a natureza de insumo passível de geração de crédito; e- Destaca que não vende a cana de açúcar plantada, pois a utiliza como matéria prima na produção do açúcar. Dessa forma, não caberia fazer referência às regras de venda com suspensão e muito menos ao caso de crédito presumido, pois a cana é plantada pela própria Impugnante; 5. É o relatório." O Acórdão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário em sua totalidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2008, 2009 INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. Cientificado daquela decisão em 18/02/2014, fl. 482, a autuada apresentou Recurso Voluntário em 20/02/2014, onde repisa com outras palavras os principais argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Pereira Nunes O Recurso deve ser conhecido por ter sido apresentado tempestivamente e atender os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10865.720068/2013-15 Resolução nº 3302-000.659 S3-C3T2 Fl. 4 4 DA GLOSA DE CRÉDITOS - UTILIZAÇÃO INDIRETA NO PROCESSO PRODUTIVO A Recorrente é uma empresa agro-industrial dedicada ao cultivo de cana-de- açúcar, seu transporte para utilização como matéria prima na fabricação própria de açúcar, álcool e outros produtos que serão finalmente vendidos. Foram glosados e quantificados Glosas créditos relativos a aquisição de óleo lubrificante e combustíveis utilizados em veículos ou implementos agrícolas, serviços de construção, transporte de cana e, partes e peças de veículos. Entende a RFB que tais gastos não têm vinculação direta com a industrialização mas, apenas, com a produção da própria cana-de-açúcar. Na visão daquele órgão tais dispêndios seriam admitidos como créditos se a cana-de-açúcar tivesse sido vendida, pois aí haveria a perfeita vinculação com o produto gerado e comercializado. Argumenta a Recorrente que o crédito apropriado corresponde aos elementos/insumos aplicados na geração da cana-de-açúcar e já foram tributados no PIS e na COFINS pelos terceiros vendedores, assim não se postula crédito de elementos internos e sim de elementos externos tributados na cadeia de comercialização. Esta turma entende que o insumo aplicado no processo produtivo, que confere o direito de crédito de PIS/COFINS não cumulativo, não se restringe ao conceituado como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, tal qual traçado pela legislação do IPI, nem é tão amplo quanto o conceito de custos operacionais de que trata o IRPJ. Como axioma temos que o processo produtivo objeto dos créditos descontados nestas contribuições admite desdobramento de etapas mais abrangentes do que as da fabricação, em si, do produto, assim, não é obrigatório que o insumo adquirido tenha aplicação direta e imediata na fabricação, podendo sua participação ocorrer de forma indireta. Uma consequência deste entendimento é que a interpretação da expressão "produtos destinados à venda" constante na Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inc. II 1 , pode ser mitigada no sentido de que o insumo utilizado em produto acabado não destinado à venda possa gerar crédito, desde que este produto seja utilizado como insumo na fabricação própria de outro produto a ser vendido e tributado (insumo do insumo). No caso em análise admite-se, preliminarmente, que o processo produtivo do da mercadoria vendida tenha início desde a aplicação do insumo no cultivo da cana de açúcar, passando pela sua colheita, transporte para fábrica/usina e aplicação direta na fabricação destes produtos, encerrando o processo com a embalagem de apresentação do produto. O artigo 3º prevê as seguintes hipóteses que geram créditos vinculados à produção dos bens destinados à venda: (II) combustíveis, lubrificantes e outros insumos, (VI) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Outras hipóteses tem natureza mais ampla e exigem vinculação apenas com a utilização dos bens nas atividades da empresa, é o caso de (VII) edificações e benfeitorias em 1 Lei nº 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10865.720068/2013-15 Resolução nº 3302-000.659 S3-C3T2 Fl. 5 5 imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa (não inclui valor do terreno), (IV) aluguel de prédios, inclusive rústico2, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica. (V) contraprestação de arrendamento mercantil, (IX) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Despesas com armazenagem do estoque ou sua transposição antes da venda não geram crédito, tampouco as despesas com embalagem para armazenamento e transporte. Importa observar que não há previsão legal de créditos (i) por qualquer despesas em veículo próprio ou alugado quando este não for utilizado diretamente no transporte de insumos (exceto a contraprestação de leasing e frete de produtos vendidos), a exemplo do veículo utilizado em outros serviços, inclusive transporte de pessoal em geral (ii) por mera manutenção predial, salvo quando considerados insumos. As partes e peças utilizadas em veículos, máquinas e equipamento utilizados no processo produtivo podem gerar créditos como insumo, desde que as referidas importâncias não devam ser contabilizadas no ativo imobilizado, caso contrário somente poderão gerar crédito pelas regras do imobilizado. O § 2º do mesmo art. 3º veda o direito a crédito do valor, (i) de mão-de-obra paga a pessoa física, e (ii) da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. A utilização pertinente, necessária e essencial do insumo no processo produtivo, assim como as demais hipóteses legais geradoras de crédito, exigem demonstração por parte da Recorrente. A falta desta demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito pela fiscalização que deve fazer as intimações visando obter tal demonstrativo. Imperioso acrescentar que o caso em análise se refere a créditos de custos, despesas e encargos vinculados às receitas cumulativas e não cumulativas, razão pela qual, para seu reconhecimento, deve ser observado um dos métodos de vinculação às receitas não- cumulativas previsto na Lei 10.833, de 2002, art. 3º, § 7º e seguintes 3 . Idênticas disposições 2 Lei 4.504/1964 Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; 3 Lei nº 10.833, 2003 art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10865.720068/2013-15 Resolução nº 3302-000.659 S3-C3T2 Fl. 6 6 constam também da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, §§ 7º a 9º, em relação à Contribuição ao PIS/Pasep. Os custos, despesas e encargos não serão rateados quando forem exclusivos de cada regime. Da Proposta de Resolução 4 Pois bem, considerando que as glosas ocorreram basicamente por não ser a cana-de-açúcar vendida e sim destinada como matéria prima para a fabricação própria de outros produtos, e também por não terem sido considerados outros insumos, custos, despesas e encargos no processo produtivo, resta evidente que a fiscalização, seguindo as diretrizes da RFB, não se preocupou em verificar o demonstrativo dos créditos com base na ótica desta turma, ou seja, considerando a cultura, colheita e transporte da cana como parte do processo produtivo e amplitude do conceito de insumos e possibilidade de créditos autônomos. Também é evidente que diante de outra verificação fiscal com esse novo enfoque alguns créditos, dentre os já apontados na autuação, ainda poderão ter a glosa mantida como por exemplo, despesas com veículos sem relação com o processo produtivo ou despesas com mera manutenção predial, etc. Pelo exposto e para que não pairem dúvidas quanto ao correto reconhecimento dos créditos pleiteados, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA remetendo o processo à unidade de origem para: 1. considerando o enfoque desta turma, acima esclarecido, identificar dentre os créditos glosados a natureza e participação de cada bem/serviço nas atividades da empresa e/ou no seu processo produtivo cuja glosa de créditos remanescer. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. 4 Nos termos do “Manual de elaboração de atos administrativos” do CARF, 1a Ed., Brasília: 2012, temse que: “Resolução é o ato decisório, interlocutório, expedido por colegiado, que não conclui o julgamento. É adotado quando for cabível à turma pronunciarse sobre o mesmo recurso em momento posterior, como nos casos de sobrestamento ou de conversão do julgamento do litígio em diligência. Como a resolução não conclui o exame da matéria, as questões preliminares ou prejudiciais já examinadas são reapreciadas quando do julgamento do recurso”. (Sem grifo no original). Bem como, de acordo com o “Manual do Conselheiro”, Versão 1.0, Brasília: 2016, dispõe tal documento que: “O voto proferido com vistas à realização de diligência ou perícia, seja pelo relator ou por redator designado, deve conter os motivos que fundamentam a solicitação e que demonstram que o processo não esta em condições de ser julgado sem que as providências sejam atendidas. Além disso, deve conter de forma clara e precisa as providências requeridas e quem as executará, se a unidade de origem, a Câmara a quo, a Secretaria de Câmara etc. No caso de diligência a ser cumprida pela unidade de origem, a resolução deve inclusive especificar os elementos que devam ser solicitados ao interessado no processo, com vistas à obtenção das informações necessárias ao deslinde do feito, ou mesmo especificar o que precisa ser esclarecido nos autos. Recomendase que seja determinada à unidade de origem a elaboração de relatório fiscal conclusivo sobre as apurações, novos documentos juntados aos autos e levantamentos realizados. O parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574, de 2011, determina que o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese em que deverá ser concedido prazo de trinta dias para sua manifestação Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10865.720068/2013-15 Resolução nº 3302-000.659 S3-C3T2 Fl. 7 7 2. identificar qual método foi aplicado na vinculação dos créditos às receitas não-cumulativas, previstos na Lei 10.833, de 2002, art. 3º, § 7º e seguintes. 3. elaborar os demonstrativos qualitativos e quantitativos das eventuais glosas remanescentes nos termos dos incisos acima (o total dos créditos aceitos deve ser encontrado por exclusão das eventuais glosas remanescentes). Finalmente, cientificar a Recorrente do resultado desta diligência para, se desejar, manifestar-se sobre matéria objeto da diligência, no prazo de até trinta dias nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011 5 , com posterior retorno a esta turma de julgamento. Charles Pereira Nunes - Relator 5 DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1o). Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei no 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 518DF CARF MF

score : 1.0
6884589 #
Numero do processo: 10166.720088/2008-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. A Lei nº 9.716/98 estabeleceu um mecanismo diferenciado de tributação das receitas auferidas na venda de veículos usados, por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores. As operações de venda de veículos usados foram equiparadas a operações de consignação. Portanto, tal como ocorre nas operações de consignação por comissão, atualmente tratado no Código Civil Brasileiro (artigo 693) como “contrato de comissão”, para as pessoas jurídicas tipificadas no artigo 5º da Lei nº 9.716, de 1998, a receita bruta, para fins de determinação das bases de cálculo presumidas do IRPJ e da CSLL, é a comissão recebida pelo comissário, assim entendida a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado foi alienado e o seu custo de aquisição. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. Para a determinação da base de cálculo do imposto de renda, pelo lucro presumido, aplica-se o percentual de 32% sobre a diferença apurada entre o preço de venda do veículo usado e o respectivo custo de aquisição. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-000.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. A Lei nº 9.716/98 estabeleceu um mecanismo diferenciado de tributação das receitas auferidas na venda de veículos usados, por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores. As operações de venda de veículos usados foram equiparadas a operações de consignação. Portanto, tal como ocorre nas operações de consignação por comissão, atualmente tratado no Código Civil Brasileiro (artigo 693) como “contrato de comissão”, para as pessoas jurídicas tipificadas no artigo 5º da Lei nº 9.716, de 1998, a receita bruta, para fins de determinação das bases de cálculo presumidas do IRPJ e da CSLL, é a comissão recebida pelo comissário, assim entendida a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado foi alienado e o seu custo de aquisição. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. Para a determinação da base de cálculo do imposto de renda, pelo lucro presumido, aplica-se o percentual de 32% sobre a diferença apurada entre o preço de venda do veículo usado e o respectivo custo de aquisição. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10166.720088/2008-14

conteudo_id_s : 5755872

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.953

nome_arquivo_s : Decisao_10166720088200814.pdf

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10166720088200814_5755872.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011

id : 6884589

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049463779491840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720088/2008­14  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­000.953  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03/08/2011  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  VITÓRIA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  REVENDA  DE  VEÍCULOS  USADOS.  EQUIPARAÇÃO  À  OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO.   A Lei nº 9.716/98 estabeleceu um mecanismo diferenciado de tributação das  receitas  auferidas  na  venda  de  veículos  usados,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e  venda  de  veículos  automotores. As  operações  de  venda  de  veículos  usados  foram equiparadas a operações de consignação. Portanto, tal como ocorre nas  operações de consignação por comissão, atualmente tratado no Código Civil  Brasileiro  (artigo  693)  como  “contrato  de  comissão”,  para  as  pessoas  jurídicas tipificadas no artigo 5º da Lei nº 9.716, de 1998, a receita bruta, para  fins de determinação das bases de cálculo presumidas do IRPJ e da CSLL, é a  comissão recebida pelo comissário, assim entendida a diferença entre o valor  pelo qual o veículo usado foi alienado e o seu custo de aquisição.   LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL.  Para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  pelo  lucro  presumido, aplica­se o percentual de 32% sobre a diferença apurada entre o  preço de venda do veículo usado e o respectivo custo de aquisição.   LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL    Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  a  ensejar  conclusão  diversa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.              (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Marcelo Baeta Ippolito  e Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro André Almeida Blanco.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.720088/2008­14  Acórdão n.º 1802­000.953  S1­TE02  Fl. 2          3      Relatório  VITÓRIA  VEÍCULOS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos  do  processo,  recorre  a  este  colegiado da decisão de primeira instância, que julgou procedentes os lançamentos constantes  dos Autos de Infração, abaixo relacionados, e manteve o seguinte crédito tributário, relativo ao  ano calendário de 2004:  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (Lucro  Presumido)  no  valor  principal  de  R$  8.759,04, acrescido de multa de 75% e juros de mora calculados até 31/10/2008;   ­ Contribuição Social ­ CSLL no valor principal de R$ 39.875,87, acrescido de multa de 75% e  juros de mora calculados até 31/10/2008.   De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos autos de infração, os  lançamentos de ofício do IRPJ e da CSLL decorrem da constatação de apuração a menor das  bases de cálculo presumidas por haver a pessoa jurídica utilizado o percentual de 8% (oito por  cento)  em vez de 32% sobre a  receita bruta  (diferença  entre o valor de  alienação e valor de  aquisição  de  veículos  usados),  tendo  o  autuante  considerado  as  parcelas  recolhidas  ou  confessadas em DCTF pela contribuinte, para apurar o IRPJ e a CSLL a pagar.  A 2a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Brasília/DF) julgou  procedentes  os  lançamentos  conforme  decisão  proferida  no Acórdão  nº  03­35.992,  de  19  de  março de 2010.  O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 12/04/2010 conforme o Aviso de  Recebimento (AR), interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  em 12/05/2010, insurgindo­se, essencialmente, contra o percentual a ser aplicado para compor  a base de cálculo na apuração do IRPJ e da CSLL por entender que o mesmo corresponde a 8%  e não 32%.   A  decisão  recorrida  relata  às  fls.55/56  as  razões  apresentadas  pela  autuada  na  impugnação que por serem as mesmas trazidas no presente recurso, por economia processual,  adoto e transcrevo a parte do relatório com os argumentos a seguir:   A  atividade  exercida  pela  empresa  é  de  compra  e  venda  de  veículos, assim sendo, não houve  intermediação de negócios. O  contribuinte  não  intermediou  negócios,  como  corretor  ou  consignador,  mas  sim  adquiriu  mercadorias,  imobilizou  seu  capital  até  a  respectiva  venda  do  produto.  Por  sua  vez,  em  operações  no  qual  a  empresa  eventualmente  atuou  como  consignante de veículos, caberia  se considerar a  intermediação  de negócios. É afirmado no próprio Termo de Verificação Fiscal  que  o  contribuinte  exerce  atividade  de  comércio  a  varejo  de  automóveis, camionetas e utilitários, sob o código CNAE 4511­ 1­01, contudo, caso a empresa fosse intermediadora de negócios,  seu  código CNAE  seria  4512­9­01  ou  4512­9­02,  que  descreve  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 intermediários  na  venda  de  veículos  automotores  como  sendo  “representantes  comerciais  e  agentes  do  comércio  de  veículos  automotores”  ou  “comércio  sob  consignação  de  veículos  automotores”, respectivamente. A Lei nº 9.716/98, em seu artigo  5º,  ao  dispor  sobre  a  equiparação  das  operações  de  compra  e  venda de veículos automotores com operação de consignação de  venda  de  veículos  usados,  utiliza  a  expressão  “poderão”,  ou  seja,  não  existe  obrigatoriedade  de  tal  equiparação,  o  que,  inclusive,  seria  inconstitucional,  vez  que  acarretaria  a  majoração  de  um  imposto,  em  desacordo  com  o  artigo  150,  inciso I da Lei Maior, além de dar tratamento igual a dois tipos  de  negócios  jurídicos  totalmente  diferentes.  A  IN  SRF  nº  152/1998 em seu artigo 2º não obececeu os ditames da Lei, tendo  em  vista  que  a  Lei  facultou  a  equiparação  das  operações  de  compra  e  venda  de  veículos  automotores  com  operação  de  consignação de venda de veículos usados à contribuinte,  sendo  uma  opção  a  ser  exercida  pela  pessoa  jurídica,  e  não  pelos  órgãos de fiscalização.  Caso  não  sejam  acolhidos  os  argumentos,  o  contribuinte  impugna os valores cobrados como imposto pago a menor, tendo  em  vista  que  houve  retenção  de  imposto  na  fonte,  fato  que  foi  desconsiderado pela autoridade fiscal, nos valores de R$860,54,  R$664,25, R$743,83 e R$1.021,57, respectivamente referentes ao  1º, 2º, 3º e 4º trimestres de  Por  fim,  a  recorrente  requer  a  improcedência  do  auto  de  infração  e  o  provimento  do  recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.720088/2008­14  Acórdão n.º 1802­000.953  S1­TE02  Fl. 3          5       Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   A  discussão  gira  em  torno  da  aplicação  do  artigo  5º  da  Lei  nº  9.716/98  que  assim  dispõe:  Lei nº 9.716/98:   (...)  Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.   Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.   (...)   Como se vê, a Lei nº 9.716/98 estabeleceu um mecanismo diferenciado de  tributação  das  receitas  auferidas  na  venda  de  veículos  usados,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores.  As operações de venda de veículos usados foram equiparadas a operações de consignação   É certo que a Lei permite a equiparação como operação de consignação às operações de  venda  de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda,  e  não  deixou  nessa  expresso  qual  o  percentual de determinação de receita aplicável na hipótese de pessoas jurídicas optantes pelo  lucro presumido.  O  objetivo  desses  dispositivos  foi  possibilitar  às  empresas  revendedoras  de  veículos  usados  computar,  na  determinação  da  base  de  cálculo,  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo usado foi alienado e o seu custo de aquisição. Ou seja, a base de cálculo tributável será  somente essa "diferença", nos moldes aplicáveis às operações de consignação.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Desse modo há de se buscar uma interpretação sistemática para concluir que tal como  ocorre  nas  operações  de  consignação  por  comissão,  atualmente  tratado  no  Código  Civil  Brasileiro  (artigo 693) como “contrato de comissão”,   para as pessoas jurídicas tipificadas no  artigo  5º  da  Lei  nº  9.716,  de  1998,  a  receita  bruta,  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  presumidas  do  IRPJ  e  da  CSLL,  é  a  comissão  recebida  pelo  comissário,  assim  entendida  a diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo  usado  foi  alienado  e o  seu  custo  de  aquisição.  Destarte,  o  percentual  de  determinação  de  receita  aplicável  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  presumido,  é  o  que  está  previsto  no  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  para  as  atividades  de  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a de  serviços hospitalares,  ou  seja,  32%  (trinta  e dois por  cento)  sobre  a mencionada  diferença/comissão nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.716, de 1998.  A respeito do percentual de 8% a que alude a recorrente, o mesmo seria aplicado sobre  o  total  da  receita  bruta  (valor  da  venda)  quando  a  pessoa  jurídica  não  utilizar  a  faculdade  disposta na lei em comento (artigo 5º da Lei nº 9.716, de 1998), o que significa tributação mais  elevada  para  o  contribuinte.  Entretanto,  não  é  o  caso  dos  presente  autos,  pois,  em  nenhum  momento a recorrente demonstra haver adotado como receita bruta o valor total da venda e não,  a diferença  entre o valor pelo qual o veículo usado  foi  alienado e o  seu  custo de aquisição,  porquanto somente assim comprovaria não haver utilizado a faculdade disposta no mencionado  dispositivo legal.  No  que  diz  respeito  a  afirmação  da  recorrente  que  o  autuante  não  teria  considerado  retenções  na  fonte,  dedutíveis  para  a  apuração  dos  tributos  a  pagar;  apesar  da  alegação  a  recorrente não acosta aos autos os documentos probatórios de tais retenções não deduzidas, em  consonância com o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.  Ademais,  de acordo com o artigo 55 da Lei nº 7.450, de 1985: “ O imposto de renda  retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa  física ou  jurídica,  se o  contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu  nome pela fonte pagadora dos rendimentos”.   Portanto,  meras  alegações  não  substituem  as  provas  necessárias  para  instrução  do  processo e elidir a autuação.  LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL    ­ Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou o  lançamento do  IRPJ, deve ser adotada  a mesma decisão proferida para o  imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.   Diante do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                            Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.720088/2008­14  Acórdão n.º 1802­000.953  S1­TE02  Fl. 4          7     Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
6968896 #
Numero do processo: 13856.000248/2004-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2004 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e aquisições de adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas utilizados nas lavouras de cana-de-açúcar.
Numero da decisão: 9303-005.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2004 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e aquisições de adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas utilizados nas lavouras de cana-de-açúcar.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13856.000248/2004-93

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5784090

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.535

nome_arquivo_s : Decisao_13856000248200493.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13856000248200493_5784090.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6968896

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049463962992640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13856.000248/2004­93  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.535  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA BAZAN S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2004  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços  de  transporte  de  funcionários  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes,  herbicidas  e  inseticidas  utilizados  nas  lavouras  de  cana­de­açúcar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama  (relatora), Demes Brito,  Érika Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 02 48 /2 00 4- 93 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13856.000248/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.535  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini Cecconello.      Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3403­001.283, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, deu provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  glosa  do  “transporte  de  funcionários”  e,  em  relação  ao  estoque,  para  que  sejam  computados  os  bens  correspondentes  aos  Adesivos,  Corretivos,  Cupinicida,  Fertilizantes,  Herbicidas  e  Inseticidas  Produtos,  não  devendo  computar  no  estoque o valor de serviço de transporte de pessoas.    O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 07/2004  Ementa:  PIS/COFINS  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITO.  ART.  3º,  II  DA  LEI  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR  E ÁLCOOL. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ENTRE A SEDE  DA  EMPRESA  E  O  LOCAL  DO  CORTE  DA  CANA  DE  AÇÚCAR.  POSSIBILIDADE.  A  análise  do  direito  ao  crédito  deve  atentar  para  as  características  específicas da atividade produtiva do contribuinte.   Na  atividade  de  usinagem  de  cana  de  açúcar,  o  transporte  dos  funcionários  até  o  local  do  corte  da  cana  de  açúcar  é  uma  atividade  integrante, porquanto necessária, do processo produtivo.   Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13856.000248/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.535  CSRF­T3  Fl. 4          3 Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de  um  benefício  ao  empregado,  mas  a  contratação  de  um  serviço  que  viabiliza a produção, integrando o processo produtivo.  Também  devem  ser  computados  como  insumos  os  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes,  herbicidas  e  inseticidas,  pois  devem  ser  consideradas como processo produtivo todas as etapas desenvolvidas pelo  contribuinte para a obtenção do produto final. ”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão proferido pela Eg. 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento do CARF,  requerendo  a  não  admissão  do  creditamento  de  PIS  e  Cofins  pertinente  aos  produtos  indicados  no  aresto  desafiado.  Ou  seja,  requerendo  o  restabelecimento  da  glosa  do  “transporte  de  funcionários”  e,  em  relação  aos  bens  correspondentes  aos  Adesivos,  Corretivos, Cupinicida, Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas Produtos.    Em Despacho às fls. 195 a 197, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  trazendo,  entre  outros, que:  · Os  insumos  utilizados  na  lavoura  de  cana  de  açúcar  foram  incorporados à cana de açúcar que, por sua vez, foi utilizada como  matéria­prima na produção do açúcar e álcool, de tal forma que tais  insumos  acabaram  por  ser  consumidos  ao  longo  do  processo  de  industrialização;  · Os gastos  com  transporte de cortadores de  cana  até  a  lavoura  são  essenciais à atividade.    É o relatório.      Voto Vencido  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13856.000248/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.535  CSRF­T3  Fl. 5          4   Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com o  despacho de exame de admissibilidade.    Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas.    Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o conceito  de insumos.    Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se trata de matéria controvérsia.    Vê­se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte – considerando a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da  não cumulatividade.    Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13856.000248/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.535  CSRF­T3  Fl. 6          5 Tenho que, para se  estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02  (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II, autorizou a apropriação de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda.     Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13856.000248/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.535  CSRF­T3  Fl. 7          6 É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs  sobre a  sistemática não  cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para  o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/03, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13856.000248/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.535  CSRF­T3  Fl. 8          7 recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão não cumulativas.”    Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.    Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem  previstos na legislação do IPI.    Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/02  e  10.833/03  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.    Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13856.000248/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.535  CSRF­T3  Fl. 9          8 Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço  com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  pra  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco  conceituou  dessa  forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI.     As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13856.000248/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.535  CSRF­T3  Fl. 10          9 ·  O art. 66, § 5º,  inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13856.000248/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.535  CSRF­T3  Fl. 11          10 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela  legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional não poderia extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das r. contribuições.    Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.    Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13856.000248/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.535  CSRF­T3  Fl. 12          11 Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação  de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem  de  forma  essencial  na  produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar  o  que  segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.     Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13856.000248/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.535  CSRF­T3  Fl. 13          12 Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma do STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de produtos  de  limpeza  e de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art.  535, do CPC, o acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13856.000248/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.535  CSRF­T3  Fl. 14          13 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a  recorrente é  empresa  fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13856.000248/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.535  CSRF­T3  Fl. 15          14 Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte, deverão  ser  consideradas  como  insumos nos  termos definidos no art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Passadas  tais  considerações,  ressurgindo  ao  caso  vertente,  é  de  se  recordar que o sujeito passivo exerce atividade agroindustrial, tendo como objeto social a  fabricação  de  açúcar  e  o  álcool,  sendo  imprescindível  para o  exercício  dessa  atividade  a  observância de  todas  as  etapas  relativas  ao  processo  produtivo,  que  abrange  o  plantio,  o  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13856.000248/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.535  CSRF­T3  Fl. 16          15 corte,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem  e  amostragem,  a  produção  do  açúcar  e  álcool, a distribuição e a venda deste produto.    Nota­se que, para tanto, desde a colheita e recebimento da cana­de­açúcar  até  o  empacotamento  e  armazenamento  do  açúcar,  diversas  etapas  são  vislumbradas  no  processo  de  produção,  tornando  necessária  a  verificação  de  todos  os  dispêndios  efetivamente  incorridos  na  produção,  para  se  entender  tais  custos  serem  essenciais  à  atividade/produção do sujeito passivo.    Sendo  assim,  considerando  que  as  etapas  de  corte,  carregamento  e  transporte da cana até o estabelecimento industrial são representativas e envolvem grande  parte dos custos operacionais necessários para o exercício da atividade de produção, é de se  constatar que, nessa etapa, se faz essencial o transporte de trabalhadores rurais para o corte  de cana­de açúcar, eis o acesso restrito a essas áreas de produção. Diferentemente de mero  transporte de funcionários da residência para o “trabalho” – local da prestação de serviço.    Dessa  forma,  concordo com o acórdão  recorrido que considerou que na  atividade de usinagem de cana de açúcar, o transporte dos funcionários até o local do corte  da cana de açúcar é uma atividade integrante, porquanto necessária, do processo produtivo.  Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao  empregado,  mas  a  contratação  de  um  serviço  que  viabiliza  a  produção,  integrando  o  processo produtivo.    Quanto  às  aquisições de  “adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes,  herbicidas e inseticidas”, entendo correto o entendimento dado pelo acórdão recorrido, eis  que, consta dos autos do processo as etapas de produção do sujeito passivo:  “Após a colheita, a cana de açúcar passa pela pesagem e pela análise no  laboratório “PCTS”, onde se verifica a qualidade do produto recebido;  Na sequência a cana é lavada com água e cal e, após ser picada, passa  por um eletroímã para a retirada de metais eventualmente existentes;  Depois  de  moída,  a  cana  passa  por  seis  termos  de  moenda,  onde  é  extraído  o  caldo  ao  qual  é  adicionado  o  biocida  para  inibição  de  bactérias;  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13856.000248/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.535  CSRF­T3  Fl. 17          16 O  caldo  passa  por  peneiras  rotativas  para  retirada  de  excesso  de  bagaço;  Para a produção do álcool:  · O caldo é bombeado para um tanque de recepção e, em seguida,  passa por um  regenerador de  calor,  que altera sua  temperatura  para 35 ou 40º C;  · Após é aquecido até 115ºC para eliminação de bactéria;  · Na  sequência  é  levado  para  decantação,  onde  é  adicionado  polímero para  retenção do  Iodo, melhorando assim a qualidade  do caldo;  · Após a decantação, o caldo passa por peneiras rotativas, onde se  elimina possíveis resíduos de bagaço e é enviado para um tanque  pulmão (que gerencia a troca de calor);  · Finalmente  é  preparado  o  Mosto  (caldo),  que  passa  por  um  processo  de  resfriamento  para  fermentação,  dando  origem  ao  produto final – álcool.  Para produção do açúcar:  · O caldo é bombeado para um tanque de recepção e, em seguida,  é  adicionado  ácido  fosfórico  (que  ajuda  a  decantação  desse  caldo, melhorando a sua transparência);  · Na  sequência  o  calado  para  o  regenerador,  onde  ocorre  uma  troca de calor;  · Após o caldo passar por um tratamento de sulfitação e caleação,  recebendo o enxofre, cal e clarificante;  · Aquecimento  do  caldo,  aquecimento  do  caldo  até  110ºC  para  concentração do caldo (retirada de água)  · No  decantador  é  adicionado  polímero  para  retenção  do  iodo,  melhorando assim a qualidade do caldo;  · Após a decantação o caldo passa por peneiras rotativas, onde se  elimina possíveis resíduos de bagaço;  · Pré­evaporação e Evaporação – é um processo de concentração  do  caldo  até  obtenção  de  xarope  com  alta  concentração,  neste  processo utiliza­se antiescustrante e amônia.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13856.000248/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.535  CSRF­T3  Fl. 18          17 · Após  a  obtenção  do  xarope  este  é  aquecido  e  passa  por  um  processo  de  flotação,  que  é  a  retirada  de  impurezas  (utiliza­se  ácido  fosfórico  e  polímero),  dando  origem  ao  produto  final  –  açúcar.  Obs.:  o  vapor  utilizado  como  energia  é  obtifo  através  do  processo  de  geração  de  vapor,  nesta  etapa  a  água  é  tratada  com  os  seguintes  produtos: hipoclorito de sódio (cloro), sal grosso e optisperse (fosfato).”    Nesse ínterim, vê­se claro que os insumos utilizados na lavoura de cana  de açúcar ­ adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas – foram  incorporados à cana de açúcar que, por sua vez,  foram utilizados como matéria­prima na  produção do açúcar e álcool – eis que acabaram por ser consumidos ao longo do processo  de  industrialização/produção.  Inegável que  tais  itens  são essenciais à  atividade do sujeito  passivo.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama     Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  da  contribuição  para  o  PIS  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  na  Lei  10.637/2002.  Como visto a  relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que  para  dar  direito  ao  crédito  basta  que  o  bem  ou  o  serviço  adquirido  seja  essencial  para  o  exercício  da  atividade  produtiva  por  parte  do  contribuinte.  É  uma  interpretação  bastante  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13856.000248/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.535  CSRF­T3  Fl. 19          18 tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não  tem  respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso do contribuinte é quanto a possibilidade de  manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre gastos com serviços  de  transporte  de  funcionários  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes,  herbicidas e inseticidas utilizados nas lavouras de cana­de­açúcar.  O  acórdão  recorrido  entendeu  pela  possibilidade  de  tal  creditamento,  afirmando  que  tais  itens  integram  o  conceito  de  insumos  utilizados  na  produção  dos  bens  produzidos e vendidos pelo produtor/vendedor.  A Fazenda Nacional  insurge­se  contra  esta  possibilidade  argumentando  em  apertada síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais  restritivo do  que o conceito da essencialidade, adotados pelo acórdão recorrido e pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  que  trata das possibilidades de creditamento do PIS:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13856.000248/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.535  CSRF­T3  Fl. 20          19 importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13856.000248/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.535  CSRF­T3  Fl. 21          20 § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição  custos com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda.  Note  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria ter sido elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria  ter descido a tantos detalhes.  No presente caso é incontroverso que os gastos com serviços de transporte de  funcionários  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes,  herbicidas  e  inseticidas  utilizados  nas  lavouras  de  cana­de­açúcar  não  foram  utilizados  diretamente  na  produção dos bens produzidos/vendidos. Tais gastos  foram incorridos com o custeio agrícola  da  cana­de­açúcar  e  não  com  a  fabricação  do  bens  industrializados  e  vendidos  pelo  produtor/vendedor.  Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  os  gastos  com  aqueles bens  e  serviços  são necessários  à produção dos produtos  fabricados  e vendidos pelo  contribuinte. Mas o  legislador  restringiu  a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins  aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e na  prestação de serviços. Portanto considerando que tais gastos não se enquadram no conceito de  insumos nem foram utilizadas diretamente na fabricação dos produtos (açúcar e álcool) não é  possível tal creditamento.  Assim,  por  se  tratar  de  despesas  com  bens  e  serviços  que  não  foram  utilizados no processo de produção dos bens produzidos/vendidos, mas no custeio agrícola da  cana­de­açúcar,  as  glosas  dos  créditos  da  contribuição,  efetuadas  pela  autoridade  administrativa, devem ser mantidas.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13856.000248/2004­93  Acórdão n.º 9303­005.535  CSRF­T3  Fl. 22          21 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 289DF CARF MF

score : 1.0
6877543 #
Numero do processo: 13603.905760/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13603.905760/2012-18

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5750173

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.923

nome_arquivo_s : Decisao_13603905760201218.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13603905760201218_5750173.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6877543

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049463990255616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 293          1 292  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905760/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.923  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 60 /2 01 2- 18 Fl. 305DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 27.911,51.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.472, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13603.905760/2012­18  Acórdão n.º 3401­003.923  S3­C4T1  Fl. 294          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 307DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13603.905760/2012­18  Acórdão n.º 3401­003.923  S3­C4T1  Fl. 295          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 309DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13603.905760/2012­18  Acórdão n.º 3401­003.923  S3­C4T1  Fl. 296          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 311DF CARF MF

score : 1.0
6880270 #
Numero do processo: 10166.721590/2009-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10166.721590/2009-15

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5753965

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.566

nome_arquivo_s : Decisao_10166721590200915.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10166721590200915_5753965.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6880270

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049464026955776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 959          1 958  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.721590/2009­15  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.566  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PINUS AUTOMÓVEIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 15 90 /2 00 9- 15 Fl. 959DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional cujo objeto é  a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  Importante mencionar que, conforme termo de desapensação de fls. 956, este  processo  encontrava­se  apenso  ao  Processo  10166.721589/2009­91,  principal,  e  foi  desapensado para permitir o julgamento do respectivo recurso na sistemática prevista no art.47,  §§1º e2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de2015.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 10166.721590/2009­15  Acórdão n.º 9202­005.566  CSRF­T2  Fl. 960          3 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF) pacificou o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   Fl. 961DF CARF MF   4 A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ Fl. 962DF CARF MF Processo nº 10166.721590/2009­15  Acórdão n.º 9202­005.566  CSRF­T2  Fl. 961          5 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  Fl. 963DF CARF MF   6 cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 10166.721590/2009­15  Acórdão n.º 9202­005.566  CSRF­T2  Fl. 962          7 do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Fl. 965DF CARF MF   8 Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados,  os  inscritos  em Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                Fl. 966DF CARF MF Processo nº 10166.721590/2009­15  Acórdão n.º 9202­005.566  CSRF­T2  Fl. 963          9               Fl. 967DF CARF MF

score : 1.0