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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662512 #
Numero do processo: 10675.000070/98-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECURSO. PEREMPÇÃO. A perempção fulmina a possibilidade do exame das razões da manifestação de inconformidade e/ou do recurso. Sendo assim, é necessário e indispensável que não haja dúvida quanto à sua ocorrência. Os prazos, a teor do art. 5º, parágrafo único, só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. A ocorrência de greve, ou outras situações do tipo, no órgão significa dizer que o expediente não foi normal e, nessas condições, os prazos somente se vencerão no dia em que o expediente voltar à normalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77335
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Fernanda Frizzo Bragato.
Nome do relator: Não Informado
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CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Yopra• Segundo Conselho de Contribuintes rfkk ero Processo n2 : 10675.000070/98-66 Recurso n2 : 109.067 Acórdão n2 : 201-77.335 Recorrente : BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECURSO. PEREMPÇÃO. A perempção fulmina a possibilidade do exame das razões da manifestação de inconformidade e/ou do recurso. Sendo assim, é necessário e indispensável que não haja dúvida quanto à sua ocorrência. Os prazos, a teor do art. 5 2, parágrafo único, só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. A ocorrência de greve, ou outras situações do tipo, no órgão significa dizer que o expediente não foi normal e, nessas condições, os prazos somente se vencerão no dia em que o expediente voltar à normalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Fernanda Frizzo Bragato. Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2003. 44.. QÀi(1LS • osefa Maria Coelho Marqi;sCr Presidente do • Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mano de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Régo Gaivão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. .0 2° CC-MF -o' a' ' da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.000070/98-66 Recurso n2 : 109.067 Acórdão n2 : 201-77.335 Recorrente : BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou restituição/compensação das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre as matérias-primas, os materiais de embalagem e os produtos intermediários usados nos produtos exportados relativamente ao 32 trimestre de 1997. A DRF em Uberlândia - MG reconheceu parcialmente o direito creditório, tendo a contribuinte tomado ciência em 08/05/98. Em 10/06/98 manifestou sua inconformidade através de impugnação à DRJ em Belo Horizonte - MG, que dela não conheceu tendo em vista a sua intempestividade. Cientificada em 22/07/98, apresentou recurso a este Conselho em 24/08/98 e alegou que perdeu o prazo, tanto para impugnação, quanto para recurso em virtude da greve dos auditores fiscais. Foi, então, o julgamento convertido em diligência para que a repartição de origem esclarecesse a questão informando expressamente se nos dias 09/06/98 (último dia para impugnação), 19/08/98, 20/08/98 e 21/08/98 havia greve no órgão ou se o expediente foi normal. A DRF em Uberlândia - MG informou que no ano de 1998 atendeu normalmente todos os dias, inclusive durante os períodos de paralisação. Cientificada dessa informação, a contribuinte a contestou juntando como prova recortes do jornal CORREIO onde constam noticias sobre paralisações nos dias 11/08/98 e 19/08/98 a 21/08/98. Subiram os autos a este Conselho. De novo o processo foi baixado em diligência com o seguinte voto de minha autoria: "A repartição de origem não respondeu ao que lhe foi perguntado. O que se deseja saber objetivamente é: 1.No dia 09.06.98 houve greve de Auditores-Fiscais na repartição? e 2. Nos dias 19.08.98, 20.08.98 e 21.08.98 houve greve de Auditores-Fiscais na repartição? Sendo assim, converto o julgamento em diligencia, a fim de que a DRF em Uberltindia MG responda objetivamente as duas questões acima A contribuinte deve ser fornecido cópia do inteiro teor das respostas, e aberto o prazo de trinta dias para que sobre elas se manifeste, afim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Após o transcurso do prazo, com ou sem a manifestação da recorrente, retornem-se os autos a esta Câmara "(grifei) A Delegaria da Receita Federal em Uber : dia - MG respondeu que: "1) Não constam, nesta DRF, registro • • tenha havido paralisação de Auditores- Fiscais no dia 09 de junho de 1998- NSt`' 2 dtV r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 15')C.0&" Segundo Conselho de Contribuintes .;;;;Ptit,;.• Processo n2 : 10675.000070198-66 Recurso n2 : 109.067 Acórdão n2 : 201-77.335 O mesmo ocorre em relação aos dias 19, 20 e 21 de agosto de 1998, ressaltando-se que, mesmo que porventura tenha havido paralisação cuja previsão foi noticiada em órgão de imprensa (fls. 344/345), a repartição atendeu normalmente em todos os dias do ano de 1998, conforme informação já prestada na folha 238." A empresa contestou a informação. Subiram os autos. Anexei às fls. 363/365 cópia do Boletim Informativo da Unafisco Sindical n2 434, de 08 junho de 1998. É o relatório. *k3 22 CC-MF •-- .- Ministério da Fazenda Fl. "Yrikt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.000070/98-66 Recurso n2 : 109.067 Acórdão n2 : 201-77.335 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA A única questão que se discute no presente processo é a tempestividade da manifestação de inconformidade e do recurso. Basicamente, a recorrente alega que no dia em que vencia o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade — 09/06/98 - havia greve de auditores fiscais na Delegacia da Receita Federal em Uberlândia - MG, razão pela qual somente apresentou-a no dia seguinte. A DRJ em Belo Horizonte - MG considerou intempestiva e dela não conheceu. Ao apresentar o seu recurso voluntário a este Conselho, alega a empresa que de novo havia greve nos dias 19, 20 e 21 de agosto de 1998, somente conseguindo protocolá-lo no dia 24 de agosto de 1998. Em relação a estas últimas datas anexou cópia do jornal CORREIO, que noticia a ocorrência da greve. Em duas oportunidades o processo foi baixado em diligência junto à repartição de origem que, em resumo, adotou a seguinte posição: "1) Não constam, nesta DRF, registros de que tenha havido paralisação de Auditores- Fiscais no dia 09 de junho de 1998; "2) O mesmo ocorre em relação aos dias 19, 20 e 21 de agosto de 1998, ressaltando-se que, mesmo que porventura tenha havido paralisação cuja previsão foi noticiada em órgão de imprensa (fls. 344/345), a repartição atendeu normalmente em todos os dias do ano de 1998, conforme informação já prestada na folha 238" Como se vê, é uma posição contraditória, para dizer o mínimo. Afirma que não houve greve, mas se tivesse havido, o atendimento teria sido normal. Afinal, houve ou não houve greve? Como é possível, existindo a greve o atendimento ser normal? Data venia, mas isso é duvidar da inteligência alheia. Diante da notória resistência da repartição de origem em informar os fatos, busquei a Unafisco Sindical a fim de formar meu livre convencimento. Dela obtive o BOLETIM INFORMATIVO N2 434, de 08/06/1998, que anexei por cópia às fls. 363/365. Da leitura do mesmo, fica claro que o dia 09/06/1998 foi o "DIA NACIONAL DE ATIVIDADES SINDICAIS". A primeira página do Boletim diz: "A F77V 1 ! 1 TODOS NO DIA NACIONAL DE ATIVIDADES SINDICAIS! Além da realização das atividades que porventura tenham sido agendadas pelas DS e Representações, a DEN sugere que no dia 09/06/98, Dia Nacional de Atividades Sindicais, sejam discutidos os seguintes temas: a) formas de realização da Operação Pé no Freio ou Operação-Padrão, nos diversos setores da zona secundária (tributação, arrecadação, fis alização, julgamento de processos tributários, atendimento ao contribuin ' • e zona primária (portos, ....çaeroportos, fronteiras, bancadas e SISCOM '' ' • 40e,n_ 4 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfr Cte" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10675.000070198-66 Recurso n2 : 109.067 Acórdão 112 : 201-77.335 Nessas condições, não há dúvida de que o expediente no dia 09/06/98 não pode ter sido normal. Quanto aos dias 19, 20 e 21 de agosto de 1998, a empresa, ora recorrente junta às fis. 342/345 cópias do jornal CORREIO, edições dos dias 1 1 e 19 de agosto de 1998. Especificamente o jornal do dia 19, diz na primeira página: "FISCAIS DA RECEITA FAZEM TRÊS DIAS DE PARAI,WAÇÃO Os auditores fiscais e técnicos do Tesouro Nacional _fazem hoje mais uma paralisação — a segunda em quinze dias. Desta vez, o protesto que durarei três dias, atingirá todas as unidades da Receita federal e suas áreas de atuação, como atendimento ao público, julgamento de processos, fiscalização e arrecadação. Eles reivindicam, entre outros, uma recomposição salarial de 54%, a implantação de um plano de carreira e a destinação de recursos para implementação dos programas de combate à sonegação fiscal. Página 5." Na página 5, a manchete é: "FISCAIS INICIAM PARALISAÇÃO Protesto, de três dias, atingirá todas as unidades da RE". Há, ainda, uma foto de uma faixa que diz: "SERVIDOR FEDERAL 4 ANOS SEM REAJUSTE. 28,86% É UMA MENTIRA! SIND77'EN/UNA FISCO" Igualmente a esta data, e os dois dias seguintes, resulta óbvio que o expediente não foi normal. Feitas tais constatações, vejamos o que estabelece o art. 5 2, parágrafo único, do Decreto n2 70.235/72, a seguir: "Art. 52 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. " Ora, se os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, e estando evidente que o expediente foi, para dizer o mínimo, anormal, não ocorreu a intempestividade. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para determinar à DRJ em Belo Horizonte - MG que aprecie o mérito da manifestação de inconformidade da contribuinte apresentada em 10/06/1998. É o meu voto. Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2003. e 410 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 10k-5

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Numero do processo: 10665.001294/92-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS FATURAMENTO - PROVA EMPRESTADA – A prova emprestada do fisco estadual, por si, não justifica a exigência na área federal. Não deve ser admitida a lavratura de auto de infração com base em prova emprestada pelo fisco Estadual, quando os elementos carreados aos autos não são suficientes à verificação da ocorrência do fato gerador do imposto de renda e à determinação da matéria tributável. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-13.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.076 PIS FATURAMENTO - PROVA EMPRESTADA — A prova emprestada do fisco estadual, por si, não justifica a exigência na área federal. Não deve ser admitida a lavratura de auto de infração com base em prova emprestada pelo fisco Estadual, quando os elementos carreados aos autos não são suficientes à verificação da ocorrência do fato gerador do imposto de renda e à determinação da matéria tributável. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A ESTRELA DO SUDOESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Àdi • _2/ VERINALDO H rar QUE DA SILVA - PRESIDENTE YoL. g-5 ér0 ROSA MIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — RELATORA FORMALIZADO EM: 29 FEV nnn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10665.001294/92-64 ACÓRDÃO N° :105-13.076 RECURSO N° :118.788 RECORRENTE : A ESTRELA DO SUDOESTE LTDA. RELATÓRIO O presente recurso veio à pauta de julgamento neste Egrégio Colegiado em sessão realizada em 15 de abril de 1999, ocasião em que relatei, nos termos que constam a fls. 981100, que agora releio para melhor lembrança dos meus pares. Na oportunidade, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos do voto que então apresentei, e que agora igualmente releio. Retomam agora os autos, trazendo anexos os processos n°s 10665.001291/92-76 e 10665.001292/92-39. O exame do primeiro, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, confirma que o lançamento fiscal tomou por lastro simples Termo de Ocorrência lavrado pela fiscalização estadual, que trata de mapas de comissão decorrentes de pedidos feitos por vendedores. Ademais disso verifica-se à sua leitura que embora a fiscalização federal tenha comparecido ao estabelecimento da Recorrente, não levou em consideração qualquer dos dados diretamente apurados na escrita da empresa. Nos termos da Informação Fiscal de fls. 266, do anexo I: 'A autuação teve origem em prova emprestada pela fiscalização estadual (fls. 10/12), a qual, mediante apreensão de controles e mapas de venda/mapas de comissão, verificou que as vendas ali registradas eram superiores às registradas no Livro de Registro de Saldas". fli / R---)!MT 1/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10665.001294/92-64 ACÓRDÃO N° :105-13.076 E, segundo consta do próprio auto de infração de fls. 05, do anexo I: 'A fim de executar a fiscalização, cujo termo de inicio está datado de 12.08.92, visitei o estabelecimento do contribuinte acima identificado, tendo procedido algumas conferências em seus livros fiscais e contábeis. Por outro lado, após diligência efetuada junto à Administração da Fazenda Estadual, solicitamos ao chefe daquela repartição local, cópia do Termo de Ocorrência relativo à fiscalização que já havia sido efetuada no estabelecimento do referido contribuinte, com o objetivo de verificar o corrento recolhimento do ICMS. (...)". Ainda mais, a fiscalização não compensou os valores correspondentes aos meses em que os valores constantes do Livro Registro de Saídas eram superiores aos dos respectivos mapas de comissão. Também não tomou em conta o fato de que o valor escriturado no Livro de Registro de Saídas de Mercadorias é maior que o total obtido pela soma dos valores constantes dos mapas de comissão. A decisão de primeiro grau dada nesse processo administrativo tomou por base dados extraídos de diligência fiscal na Secretaria da Fazenda Estadual da - qual não foi cientificada a empresa, que, pois, não teve oportunidade de se manifestar. É de ressaltar-se que essa diligência fiscal apurou haver sido alterado o Termo de Ocorrência que embasou o presente auto de infração. Assim, o Fisco Estadual acabou por formalizar lançamento com valores e dados diferentes dos envocados no auto de infração do IRPJ bem como nos decorrentes, e a decisão monocrática proferida nos autos do processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica pautou-se exclusivamente nesses novos dados e valores, acerca dos quais, repita-se, não se ouviu a Recorrente. O recurso aqui em julgamento, pertinente à Contribuição para o PIS, calculada exclusivamente com base nos dados e valores extraídos daquel - • iligiánda LIR T 2 offer . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10665.001294/92-64 ACÓRDÃO N° :105-13.076 fiscal efetuada junto ao Fisco Estadual. Não há notícia nos autos da forma de cálculo da contribuição ao PIS aqui exigida. É o Relatório.i 1-117T 4 (Ç.) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10665.001294/92-64 ACÓRDÃO N° :105-13.076 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O Colegiado já conheceu do recurso na sessão de abril de 1999. Como deflui do relatado, o litígio em julgamento é decorrente de outro, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que teve origem em prova emprestada do Fisco Estadual. A aceitabilidade da prova de que se socorreram os d. autuantes é, de logo, matéria a suscitar objeções. Com efeito, o auto de infração foi lavrado com base apenas em Termo de Ocorrência cujos dados afinal não se confirmaram. É na própria decisão de primeiro grau, proferida nos autos do processo principal — IRPJ, que se encontra como fundamentação do lançamento dados constantes de outro Termos de Ocorrência e em Auto de Infração, inteiramente diferentes dos que instruíram o lançamento original de IRPJ. Por outro lado, entendo que o presente processo contém, ainda, outra peculiaridade que obsta a confirmação da exigência fiscal. É o que o lançamento original da contribuição para o PIS foi feita com base nos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, sendo posteriormente substituído por outro lançamento, em cumprimento do disposto no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAR n° 156, de 1996, desta feita para amparar- se nas regras da Lei Complementar n° 7110. Em suma, determinou-se a substituição do lançamento original para ajustar os valores à capitulação legal correta, Lei Complementar 7, e não Decretos-leis 2.445 e 2.449. Entretanto, o novo auto vem apoiado em dados e valores diferentes, não justificados, e cuja pertinência se verifica justamente na decisão de primeiro grau proferida nos autos do processo principal: a fiscalização louvou-se aqui em outro Termo de Ocorrência do Fisco Estadual, ao qual nem sequer faz referência. TIRT 1111 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10665.001294/92-64 ACÓRDÃO N° :105-13.076 Ora, de fato, entre a lavratura do auto original e seu refazimento, veio a Resolução n°49 do Senado Federal, que, estendendo erga omnes a decisão incidental do STF no sentido de que os Decretos-lei 2.445 e 2.449 eram inconstitucionais. Desta forma, e visto que a fiscalização havia examinado a escrita da empresa, quando da feitura do lançamento, sem apontar qualquer descumprimento desses dois diplomas, é evidente que, para atender à Resolução do Senado Federal, não bastava aplicar a Lei Complementar n° 7/70 sobre as supostas saídas sem registro, sendo imperativo o recálculo da contribuição por todo o período objeto do litígio. Desse recálculo pode resultar tanto a existência de crédito da empresa contra o Fisco como a efetiva existência de débito decorrente das omissões de que fala o Fisco Estadual. A exigência de tributo — e a contribuição ao PIS, na CF de 1988, constitui tributo — se subordina aos princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada e, nestes autos, não é possível identificar essa precisão. Com essas considerações, a na esteira da jurisprudência deste Colegiado, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2000. ROSA RI lia icé Li Ino A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, HUT A Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

score : 1.0
4660175 #
Numero do processo: 10640.002075/94-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - IMPUTAÇÃO - Deduzidos do crédito tributário os recolhimentos efetuados acima de 0,5%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06635
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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4662016 #
Numero do processo: 10670.000363/2001-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - PEREMPÇÃO - Caracterizado perempto o recurso interposto após o prazo previsto no art. 33 Decreto nº 70.235/72, não se toma conhecimento do mesmo.
Numero da decisão: 301-31631
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG ITR - PEREMPÇÃO — Caracterizado perempto o recurso interposto após o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, , não se toma conhecimento do mesmo. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de janeiro de 2005 tn•n• OTACILIO D • AS CARTAXO Presidente • ROBERTA ÁRIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARIN! FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. IWI • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.461 ACÓRDÃO N' : 301-31.631 RECORRENTE : LABIRINTUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, 'contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG. 411 A interessada requereu às fls. 23, a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples que foi indeferida por não ter sido comprovada a regularidade do sócio titular e da pessoa jurídica perante a Procuradoria da Fazenda Nacional. A Delegacia da Receita Federal em Jundiaí/SP (36/37) ao apreciar a impugnação apresentada, indeferiu a solicitação e manteve a sua exclusão do SIMPLES, em decisão cujos fundamentos encontram-se consolidados na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de impostos e contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte-Simples. Exercício: 2000 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES Na falta de comprovação da regularidade da empresa e/ou sócios perante a PGFN, deve ser . mantida a exclusão do SIMPLES" Cientificada da intimação em 08/12/2001 (fls. 37), a interessada apresentou recurso em 08/02/2002 (fls. 37), alegando que a perda de prazo se deu pelo fato de as certidões negativas que foram solicitadas junto à Procuradoria em 18 de dezembro de 2001 não terem chegado no dia 11 de janeiro de 2002, "recebi um oficio de n° 037, DIAFUPFN/MG/2002 menos as certidões", e requer a sua inclusão no SIMPLES, pois está cumprindo os seus pagamentos, porque fez a opção pelo Refis em tempo hábil e os pagamentos mensais do Refis em dia, como se vê na documentação inclusa. Às fls. 51 contém encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 • ffi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.461 ACÓRDÃO N° : 301-31.631 VOTO No mérito o recurso trata de determinar se deverá ser mantida a exclusão do SIMPLES, por "falta de comprovação da regularidade da empresa e/ou sócios perante a PGFN". Entretanto analisaremos preliminarmente a intempestividade do recurso voluntário. 411 Inicialmente, sobre esta questão de intempestividade cumpre observar que o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta), conforme dispõe o art. 33 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes á ciência da decisão." Conforme se verifica, no Aviso de Recebimento de fls. 36, a ciência foi dada em 07/12/2001, e o recurso só foi interposto em 08/02/2002, ou seja, depois de transcorrido e, muito, o prazo legal de 30 dias. No caso, o interessado alega que não apresentou regularmente o recurso, porque a perda de prazo se deu porque as Certidões negativas foram solicitadas em 18/11/2001 e não terem chegado no dia 11 de janeiro de 2002, entretanto esta argumentação é deveras frágil, e não comprova a falta de cientificação, 4111, nem justifica a perda de prazo para interposição do recurso, ou seja, o recurso foi intempestivo. Desta forma, entendo que o recurso é perempto, por ter sido interposto após o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Pelo exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por considerá-lo perempto. Sala das Sessões, e 26 de janeiro de 2005 2,6,4 A ROBERTA M A RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 3 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4662745 #
Numero do processo: 10675.000937/98-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS E À COFINS - APURAÇÃO CENTRALIZADA - Até o advento da Lei nº 9.779/99, a forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS podia ser efetuado de forma centralizada ou descentralizada, a critério do produtor exportador. TAXA SELIC - Aplica-se a Taxa SELIC no ressarcimento de créditos, conforme precedentes do Colegiado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75314
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Esteve presente o advogado da recorrente Dr. Gustavo Martini.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' N.-- 1.,51. . '-2--;:trt..;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •44-t,.-r-- Processo : 10675.000937/98-00 Acórdão : 201-75.314 Recurso : 111.327 Sessão : 18 de setembro de 2001 Recorrente : CARGIL AGRÍCOLA S/A Recorrida : DR.' em Belo Horizonte - MG IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS E À COFINS - APURAÇÃO CENTRALIZADA - Até o advento da Lei n° 9.779/99, a forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS podia ser efetuado de forma centralizada ou descentralizada, a critério do produtor exportador. TAXA SELIC - Aplica-se a Taxa SELIC no ressarcimento de créditos, conforme precedentes do Colegiado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARG1L AGRÍCOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Gustavo Martini de Matos. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 ----4C\ Jorge Freire Presidente linRogério Gustaveye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf/cesa 1 , la, MINISTÉRIO DA FAZENDA .tv." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000937/98-00 Acórdão : 20 1-75.314 Recurso : 111.327 Recorrente : CARGIL AGRÍCOLA S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso interposto pela empresa acima identificada contra o despacho do Delegado da Receita Federal em Uberlândia - MG, pelo indeferimento do pleito formulado pelo reclamante, o qual solicita o ressarcimento de crédito presumido de IN. O Delegado da DRF em Uberlandia - MG tomou por base as informações constantes no Termo de Verificação Fiscal de fls. 88/89. Houve a constatação de terem sido identificadas transferências de produção para outros estabelecimentos da mesma empresa. Consta, ainda, que os produtos destinaram-se a exportação por outros estabelecimentos para empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação. Ficou esclarecido, ainda, que as demais transferências foram feitas para comercialização no mercado interno, no estágio em que foram remetidos, os produtos ou após passarem por novas fases de industrialização. Inconformada, a reclamante apresentou Impugnação de fls. 92/96, com as seguintes alegações: a) afirma que o indeferimento de seu pedido de ressarcimento teve como suporte a alegação de que o crédito presumido deverá ser apurado, de forma centralizada, na matriz, sempre que: I - os produtos forem exportados por intermédio de estabelecimentos diferentes daquele que os produziu; H - o estabelecimento produtor e exportador transferir, para outro estabelecimento, parte de sua produção para comercialização no mercado interno. Assim, a empresa produtora/exportadora de mercadorias nacionais deverá apurar o crédito presumido de IPI, de forma centralizada, na matriz; b) no entanto, o indeferimento é totalmente incabível, pois, segundo a Lei n° 9.363/96 e a Portaria do Ministro da Fazenda n° 38/97, o contribuinte tem o legítimo direito de escolher a forma como deve ser feito o cálculo do valor do beneficio fiscal, sem qualquer restrição \1/4 ao exercício desse direito; c) a contribuinte transcreve trechos do artigo 2°, § 2°, da Lei n° 9.363/96, bem j7como os artigos 3°, §§ 9 0, 10 e 1 1; e 4°, § 1°; e 6°, parágrafo único, da Portaria MF n° 38/97, onde fica evidenciado que não é obrigatório que todo o crédito presumido apurado por uma 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , Itti,1/4.7. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000937/98-00 Acórdão : 201-75.314 Recurso : 111.327 empresa que possua mais de um estabelecimento seja centralizado na matriz, sendo o contribuinte livre para optar pela apuração descentralizada; d) dessa forma, forçoso reconhecer que as condições impostas pelo art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 103/97 ofende a esses textos normativos, uma vez que eles facultam à empresa que faz jus ao beneficio apurá-lo da maneira que lhe convier; e) alega, ainda, que instruções normativas são normas complementares à legislação tributária (art. 100, I, do CTN), servindo somente para orientar seus fimcionários no sentido de adotarem urna conduta uniforme no âmbito interno das repartições, e que os atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas devem restringir-se a interpretar a aplicação das leis e decretos, sendo-lhes vedado inovar, modificar ou restringir a legislação tributária; O por último, requer seja julgada procedente a presente impugnação para o fim de ser deferido o ressarcimento integral do valor do crédito presumido do IPI a que a reclamante tem direito, requerendo, também, que seja reconhecido o direito a ressarcimento acrescido de juros calculado segundo a variação da Taxa SELIC, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, combinado com o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido da reclamante, em Decisão de fls. 102/108, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS De acordo com o disposto no art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 103/1997, o crédito presumido, previsto na Lei n° 9.363/1996, deverá ser apurado de forma centralinda, na matriz, sempre que os produtos forem exportados por intermédio de estabelecimento diferente daquele que os produziu. PEDIDO INDEFERIDO". Inconformada com a decisão do Delegado da DRJ em Belo Horizonte - MG, a interessada interpôs Recurso Voluntário de fls. 114/124, reiterando as alegações feitas em sua peça impugnatória e, ainda, expondo os seguintes argumentos: 3 415Asi MINISTÉRIO DA FAZENDA • tY.5.‘,111 SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10675.000937/98-00 Acórdão : 201-75.314 Recurso : 111.327 a) baseia-se no art. 4° da Lei n° 9.363/96 para pleitear que o aludido ressarcimento se dê em moeda corrente, pelo valor correspondente ao crédito presumido do IPI a que tem direito; b) cita o advento da Lei n° 9.779/99, alegando que a referida lei reforça a conclusão de que, antes da vigência desta, era assegurado à recorrente o direito de apurar o crédito presumido do IPI, de forma descentralizada, em seus estabelecimentos, e c) transcreve alguns trechos da obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, de Carlos Maximiliano, para reforçar seus argumentos. Assim, pede o deferimento de seu pedido de ressarcimento e aguarda decisão do Conselho É o relatório. 4 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10675.000937/98-00 Acórdão : 201-75.314 Recurso : 111.327 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A matéria já tem precedentes no Colegiado. A Lei n° 9.363/96 dispôs, no § 2° do seu artigo 2°, verbis: "Art 2° § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz." (grifo nosso) O comando legal é claro quanto a representar o termo "poderá" opção do contribuinte quanto à forma de apuração de seu crédito presumido. Somente com o advento da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, o procedimento da apuração do crédito presumido passou a ser, impositivamente, centralizado (artigo 15, I». Até tal momento, somente cabia à administração regulamentar o procedimento desde que respeitada a vontade do beneficiário. Não poderia, como fez, através da IN SRF n° 103/97, por qualquer circunstância, compelir o contribuinte à prática (art. 6°). Nem mesmo a Portaria MF n° 38/97, norma antecedente e de hierarquia superior, teve tal ousadia, tanto que tratou a prática como opção (art. 3°, §§ 9° e 10). Para finalinr, reitero os precedentes do Colegiado, consubstanciados em diversos acórdãos, dentre os quais seleciono os que seguem e cuja ementa transcrevo: ACÓRDÃO 201-74142 \\ ACÓRDÃO 201-74143 ACÓRDÃO 201-74144 ACÓRDÃO 201-74159 Ementa: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - APURAÇÃO DESCENTRALIZADA - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - JUROS (NORMA DE EXECUÇÃO N` 08/97). Tanto a Lei n° 9.363/96 como a Portaria MF n° 38/97 autorizam expressamente a apuração descentralizada do crédito presumido do IPI, sem 5 - 11‘... MINISTÉRIO DA FAZENDA itrint,:ry:- . '".'.;» jIlle4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000937/98-00 Acórdão : 201-75.314 Recurso : 111.327 que para isso imponha qualquer condição à empresa produtora exportadora. Dessa forma, forçoso reconhecer que as condições impostas pelo art. 60 da Instrução Normativa n° 103/97 ofendem, frontalmente, esses textos normativos, uma vez que eles facultam às empresas que fazem jus ao beneficio apurá-los da maneira que lhes melhor convir. As instruções normativos são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que completam. A Instrução Normativa SRF n° 103/97 claramente exorbitou sua competência de interpretar restritivamente a legislação tributária, pretendendo minorar a aplicação de direito expressamente assegurado pela Lei n° 9.363/96, bem como contrariou texto expresso da Portaria MF n° 38/97, que é norma complementar à legislação tributária de hierarquia superior. Antes da vigência da Medida Provisória n` 1.778/98, convertida na Lei n° 9.779/99, era assegurado à impugnante o direito de apurar o crédito presumido do IPI de forma descentralizada em seus estabelecimentos. Assim, merece ser reformada a decisão ora recorrida, que negou à RECORRENTE o direito ao cálculo descentralizado do ressarcimento do valor do crédito presumido de IPL Reconhecendo, ainda, o direito ao ressarcimento acrescido de juros na forma prevista na Norma de Execução n` 08/97. Recurso provido." Quanto à atualização reclamada, em conformidade com a ementa transcrita, em vista dos precedentes consagrados do Colegiado, assiste razão à recorrente. Frente ao exposto, voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito de ver ressarcido o crédito presumido a que faz jus, a recorrente, requerido em apuração de forma descentralizada, sem prejuízo de sua satisfação, acrescido da Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução COSIT/COSAR no 08/97 e sem prejuízo da verificação, pela autoridade administrativa, da liquidez e certeza do crédito requerido. É como voto. Sala das Sessões, 18 de setembro de 2001 ROGÉRIO GUSTAVkN\N\RE' YE_ 6

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Numero do processo: 10660.000316/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15277
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 4.,/‘ , enrique Pinheiro Torres Presidente Xne,Qanicrii JAntra Nkylt Olimpicd Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 4Y- S.• 21CC-MF~Ti» Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintes 111W Processo n° : 10660.000316/2002-51 Recurso n° : 123.441 Acórdão 0 : 202-15.277 Recorrente : FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, protocolizado em 14/01/2002, pelo reconhecimento do valor total de RS 69.001,11, a título do creditamento do imposto pelas aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas à aliquota zero, referentes ao período de janeiro a dezembro de 1997. O ressarcimento foi pleiteado através dos documentos de fls. 01, 65, 110 e 146. Juntamente cornos pedidos, a requerente traz demonstrativos em que atualiza monetariamente os supostos créditos de IPI utilizando a Taxa SELIC, cabendo destacar que em tais demonstrativos são apresentados os valores referentes às notas fiscais de entrada como crédito de IPI. Às fls. 246/257, cópia de sentença exarada pelo juiz da 1? Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, na ação de Mandado de Segurança n" 2000.38.00.011080-3, em que a interessada é parte, juntamente com outra empresa, e que tem por objeto a concessão de ordem que lhes assegure compensar, na conformidade da Lei n° 8.383, • de 1991, créditos provenientes de IPI, a que teriam direito pela aquisição de matérias-primas tributadas à aliquota zero, isentas ou não tributadas. Na sentença, foi concedida parcialmente a segurança, reconhecendo o direito das impetrantes à realização da compensação dos créditos de IPI, relativos à aquisição de matéria-prima sob regime de isenção, com os valores devidos, da mesma exação, nas operações seguintes, respeitado o prazo decadencial de cinco anos, ou seja, somente os recolhimentos posteriores a 24/04/1995. Indeferindo o pedido de reconhecimento da compensação já realizada por conta das impetrantes, sem o amparo daquela ordem. De tal pronunciamento, as impetrantes e a Fazenda Nacional interpuseram recurso de apelação. Às fls. 271/277, cópia de sentença exarada pelo juiz da 20" Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, na ação de Mandado de Segurança n° 2001.38.00.013943-6, em que a interessada é parte, e que tem por objeto o reconhecimento e declaração do seu direito de compensar os créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas, insumos ou produtos intermediários isentos ou não tributados, com parcelas de quaisquer tributos. O juiz singular denegou a segurança, sendo que a impetrante interpôs recurso de apelação. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade incumbida das verificações para averiguar a legitimidade do beneficio pleiteado anota o seguinte: "Em 18/07/02, lavramos o Termo de Intimação Fiscal, fls. 254/255, solicitando cópia de todas as decisões de Mérito proferidas no curso dos processos judiciais interpostos pela empresa. Solicitamos, também, o amparo legal para os pedidos de ressarcimentos de IPI, pois no livro Registro de Apuração de IP', em todos os decêndios compreendidos nos períodos de janeiro/I997 a dezembro/1997 consta a existência de "Saldo Devedor de IPI" ifir 2 2° CC-MF • Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes riterbfr> Processo n° : 10660.000316/2002-51 Recurso n" : 123.441 Acórdão n° : 202-15.277 (diferença entre os créditos e débitos de IP°, inclusive com valores a pagar deste tributo, fls. 17/36; 80/97; 126/137, 162/171 e 207/222. Intimamos a fornecer o amparo legal para os ressarcimentos anteriores a dezembro/98, que estavam em desacordo com a Lei n°9.779/99, e informasse por escrito, se a empresa realizou qualquer aquisição de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens sob o regime de isenção de IPL Caso tivesse, que fornecesse as notas fiscais originais de aquisição. Não existe amparo legal no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998, e nas normas e instruções de ressarcimentos, constantes da IN/SRF n" 33/99, IN SRF n°21/97, IIV SRF n°23/97 e no artigo 11 da Lei n°9.779/99, para pedido de ressarcimento de crédito de IPI, quando no mesmo período foi apurado "saldo devedor de IPI". A Instrução Normativa SRF n°33, de 04 de março de 1999, em seu • artigo 2°, § 2° esclarece que "No caso de remanescer saldo credor, depois de efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I — o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II — ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997." Em todos os seus períodos de apuração, o contribuinte tem saldo devedor de IPI escriturado no livro Registro de Apuração de IPI, fls. 17/36, 80/97, 126/137, 162/171 e 207/222, com exceção dos período de apuração 21 a 30/05/97, que absorvem os créditos do IPI na aquisição do imobilizador. Deste modo, torna-se indevido o pedido de ressarcimento de IFI" (destaques do original) Com base nas averiguações da autoridade fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG concluiu pelo indeferimento do pedido. Inconformada, a requerente apresentou manifestação contrária ao indeferimento, cujos argumentos de defesa, em estreita síntese, foram assim apresentados: - impetrou, em 24/04/2000, o mandado de segurança n°200.38.00.011080-3, que tramita na Justiça Federal de Belo Horizonte - MG, com o intuito de obter provimento jurisdicional no sentido de obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a (3 •2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '15 Sa4g Segundo Conselho de Contribuintes-1/4:Zébz,*Vr. Processo n° : 10660.000316/2002-51 Recurso n° : 123.441 Acórdão n" : 202-15.277 compensação de tributos nos termos do artigo 66 da Lei n°8.383, de 1991, do quantum recolhido indevidamente pela Secretaria da Receita Federal, relativo ao IPI; - é totalmente insubsistente a alegação de que há identidade de objeto entre o pedido de compensação na esfera administrativa e o mandado de segurança impetrado, vez que a impetração preventiva tem por objeto a proteção contra lesão iminente que o contribuinte pode vir a sofrer diante da compensação de tributos realizada com fulcro no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, portanto, o objeto do mandamus é a proteção contra possíveis atos da autoridade coatora em função da compensação realizada, sendo que a proteção almejada será perfectibilizada mediante a declaração incidental do direito aos créditos e do direito à compensação; - não tem procedência o indeferimento do pedido com base em concomitância entre a ação judicial e o procedimento administrativo, que diferem entre si, o que caracteriza cerceamento do direito de sua defesa; - o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à utilização dos créditos de PI referentes à aquisição de matérias-primas isentas; • - para produzir os seus produtos, são adquiridas matérias-primas isentas, não havendo creditamento de IPI, sendo que na venda dos produtos de sua fabricação é cobrado o tributo à aliquota de 20%; - se, de um lado, o artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal não impede o crédito fiscal sobre matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero, empregadas na fabricação de produtos tributados, em obediência ao princípio constitucional da não-cumulatividade, por outro lado, o RIPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/1998, não contempla expressamente o referido direito ao crédito fiscal; - tal ausência de definição legal provoca conseqüência tributária injuriosa, pois, em não havendo o creditamento do IPI pelas aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas à aliquota zero, estar-se-á recolhendo aos cofres públicos valor maior que o devido; - afigura-se indiscutível o direito à compensação ao indébito em toda sua extensão temporal, frente às decisões dos tribunais, que informam que o tributo arrecadado através de lançamento por homologação prescreve em cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco para apuração do tributo devido, sendo que o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, corrobora com este entendimento. O colegiado julgador de primeira instância não acatou os argumentos de defesa da peticionante, indeferindo a solicitação, por considerar a identidade entre o pedido formulado e os objetos dos mandados de segurança impetrados, o que implica que o deslinde do caso em julgamento está relacionado aos resultados das querelas judiciais, estando os julgadores 4 r CC-MF lel_sigreeit; Ministério da Fazenda Fl. lltlt-iga Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.000316/2002-51 Recurso n° : 123.441 Acórdão n° : 202-15.277 impedidos de admitir o pedido de fls. 01, 65, 110 e 146, aplicando-se, por pertinente, o comando contido no artigo 8°, § 6°, da IN SRF n°21, de 1997, que determina: "Art. 8 0. O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3" será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. § C Não será admitido pedido de ressarcimento em espécie de pessoa juridica com processo judicial ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes possa alterar o valor do ressarcimento solicitado." Irresignada com o julgado de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação. • Ao final, requer seja recebido o recurso tendo em vista a distinção de objeto entre as ações judiciais e o processo administrativo, o reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do artigo 66 da Lei n°8.383, de 1991, e da IN SRF n°21, de 1997, o reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados, bem como o prazo prescricional de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com o artigo 168 do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96, de 1999. É o relatório n 5 22 CC-MF ellt~s Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. n ,i,u4sáes, \gs-rg'.7 Processo n" : 10660.000316/2002-51 Recurso n" : 123.441 Acórdão n" : 202-15.277 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O objeto do presente processo é o pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, empregados na industrialização de produtos tributados pelo imposto, que deram saída do estabelecimento industrial no período de janeiro a março de 1999. Consta dos autos que a recorrente é parte em dois mandados de segurança (processos nt's 200.38.00.011080-3 e 2001.38.00.013943-6), sendo que o objeto do primeiro é a concessão de ordem que lhes assegure compensar, na conformidade da Lei n° 8.383, de 1991, créditos provenientes de 1n, a que teria direito pela aquisição de matérias-primas tributadas à aliquota zero, isentas ou não tributadas, e do segundo, o reconhecimento e declaração do seu direito de compensar os créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas, insumos ou produtos intermediários isentos ou não tributados, com parcelas de quaisquer tributos. • Destarte, fica demarcado ser inegável a coincidência entre os objetos das ações discutidas em juizo e do litígio aqui tratado. Este fato está bem delineado no acórdão de primeira instância, quando afirma: "Desnecessário dizer que se mostra imbatível a identidade entre os pedidos já formulados e os mandados de segurança impetrados; a uma considerando-se que, segundo a própria contribuinte, a quase totalidade dos insumos adquiridos não são gravados com IPI (são isentos); a duas considerando-se que, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, resultou sempre em saldo devedor o confronto débitos versus créditos lançados no RAIEI, o que significa que os créditos pretendidos na Justiça representam, sem dúvida o objeto dos requerimentos de ressarcimento". Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1 0 , parágrafo 2°, do Decreto-Lei n° 1.737, de 1979, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 1980, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n°24.040-6 RJ, datado de 27/09/1995, publicado no DAI em 16/10/1995, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratoria que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1— O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo 3-976 CC-MF Ministério da Fazenda llltggggb; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4.;*it;It Processo n° : 10660.00031612002-51 Recurso n° : 123.441 Acórdão O : 202-15.277 os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6830, de 22/09/80." O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, em seu artigo 1°. Por todo o exposto, acertada a posição do acórdão a quo, nego provimento ao recurso voluntário apresentado. Entretanto, cabe aqui observar que, quando da aplicação das decisões judiciais • transitadas em julgado, se atendidas as pretensões da interessada, que as operações de que resultam os créditos do IPI decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade, constitucionalmente consagrado, que deteunina que o cálculo da importância a recolher, a título do imposto, dá-se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada período de apuração, e o montante do imposto relativo às matérias- primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados, no mesmo período (art. 25 da Lei n°4.502, de 1964). Sendo que, se de tal operação resultar uma diferença a menor, haverá um crédito em favor do contribuinte, que poderá ser compensado nos períodos seguintes, ou seja, se o imposto pago em operações consideradas no processo de industrialização não esgotar o total do qual poderia ser deduzido, o saldo desse total será creditado, transferindo-se para os períodos seguintes, quantos bastem para absorvê-lo. Entretanto se desta operação resultar saldo credor do imposto, que o contribuinte não puder compensar com aqueles devidos na saídas dos produtos industrializados, este poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996. Destarte, atendendo ao princípio da não-cumulatividade e ao mecanismo de débitos e créditos que operacionaliza o IPI, necessariamente o valor a ser ressarcido deve ser resultado da reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o resultado nela provocado pela confluência dos aludidos efeitos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que possibilitaria à recorrente invocar direito ao crédito a ser restituído. 7 22 CC-MF Mmisterio da Fazenda_ Segundo Conselho de Contribuintes 4;010 40' Processo n° : 10660.000316/2002-51 Recurso n° : 123.441 Acórdão n° : 202-15.277 Dai resultando que a obtenção dos valores dos créditos a serem ressarcidos não deve se dar apenas a partir do valor total constante das notas fiscais de aquisições de insumos, como apresentado pela peticionante nos demonstrativos de fls. 15, 79, 124 e 160. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 fizmçiej -ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA • 8

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4663501 #
Numero do processo: 10680.000901/2004-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSL – DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Aplica-se à multa isolada a regra de decadência relativa ao tributo a ela vinculado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base na receita bruta e acréscimos, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida :4 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 28 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. :108-08.815 CSL — DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Aplica-se à multa isolada a regra de decadência relativa ao tributo a ela vinculado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INDEFERIMENTO DE PERICIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base na receita bruta e acréscimos, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 10 inciso IV da Lei n° 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularrnente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. Recurso negado. df .- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;lop ."-:-.;,+E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :10680.000901/2004-85 Acórdão n°. :108-08.815 Recurso n°. :144.786 Recorrente : CERA INGLEZA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERA INGLEZA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias. DORI 14114PAEI/ PRE N D . eAN ET , NR EELSTOoN S igjaiSO FORMALIZADO EM: 10 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Dr 2 , e e. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20.-±lt,>. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00090112004-85 Acórdão n°. :108-08.815 Recurso n°. :144.786 Recorrente : CERA INGLEZA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Cera Ingleza Indústria e Comércio Ltda., foi lavrado auto de infração para a exigência da multa isolada da CSL, fls.04/10, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos meses de janeiro a setembro e novembro de 1999, janeiro a março e maio a setembro de 2000, fevereiro a julho de 2001 e julho, agosto e outubro de 2002, descrita às fls. 05/06 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/12: 'Multas isoladas — Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago CSLL estimativa. Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores apurados na escrituração do contribuinte, gerando falta de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos. Através do cotejamento entre os valores apurados pela fiscalização na escrituração do contribuinte com aqueles declarados pelo contribuinte nas DCTF's elou pagos, constatamos que os valores declarados eram inferiores àqueles apurados, posto que algumas receitas não haviam integrado a base de cálculo estimada da CSLL. Desta fama, procedemos ao lançamento da multa isolada de 75% sobre as insuficiências apuradas." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 10 de fevereiro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 140/158, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar 1- a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar a exigência no mês de janeiro de 1999, porque a CSL e a multa a ela vinculada estão 3 91( 4L•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fP OITAVA CAMARA Processo n°. :10680.000901/2004-85 Acórdão n°. 108-08.815 sujeitas ao lançamento por homologação previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN e ratificadas no artigo 899 do RIR/1999; 2- a exigência deve ser cancelada integralmente, em face de a empresa no segundo semestre de 2003 ter optado pelo Parcelamento Especial — PAES. A época, a declaração PAES não disponibilizava `campo" para informação de inclusão de débitos como os do Auto de Infração. Manifestada a opção pelo PAES e parcelada a dívida objeto da exigência fiscal, é ilegítimo o prosseguimento do lançamento. No mérito: 1- com base no que estabelece o artigo 223 do RIR199, a contribuinte apurou a base de cálculo mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida no artigo 224 do mesmo regulamento; 2- a receita bruta é definida como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Não pode a administração pretender sejam acrescidas outras receitas à base de cálculo, como aquelas previstas no artigo 225 do RIR/99; 3- a Fazenda Nacional ampliou o significado do termo receita bruta ao incluir outras receitas como base de cálculo das estimativas, o que gerou ofensa aos princípios da legalidade e segurança jurídica, aos quais a administração pública encontra-se vinculada; 4- as receitas auferidas pela pessoa jurídica, além daquelas disciplinadas pelo artigo 224 do RIR/99, não podem ser simplesmente acrescidas à base de cálculo, mas integradas a ela; 5- a exigência da multa de 75% configura cobrança confiscatória, afrontando aos princípios do não-confisco e da razoabilidade; 4 a.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • -4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00090112004-85 Acórdão n*. :108-08.815 6- como comprovam os documentos acostados aos autos, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro foi devidamente apurada, inexistindo qualquer diferença de tributo a recolher; 7- para reforçar seu entendimento, transcreve excertos de texto de juristas e jurisprudência do poder judiciário e ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes. Em 28 de outubro de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 7.145, da 4a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 1911198, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "MULTA ISOLADA. A pessoa jurídica que deixar de recolher a contribuição social devida sob o regime de estimativa mensal fica sujeita à multa exigida isoladamente. NULIDADE DO LANÇAMENTO Uma vez que o lançamento atende plenamente ás disposições das normas que regulam o processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário referente à Contribuição Social somente se extingue após dez (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído. INCONST1TUCIONALIDADE. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponlvel na esfera administrativa. Lançamento Procedentes'? Cientificada em 22 de novembro de 2004, AR de fls. 205, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 22 de dezembro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 2061235 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1- transcreve ementas de acórdãos deste Conselho no sentido de que a CSL é tributo sujeito ao lançamento o homologação, tendo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00090112004-85 Acórdão n°. :108-08.815 como marco inicial para a contagem do prazo de cinco anos a data da ocorrência do fato gerador, 2- a contribuinte manifestou intenção de parcelar o débito identificado no auto de infração; 3- para o parcelamento do PAES, a Lei e as normas regulamentares estabeleceram a obrigatoriedade da inclusão dos débitos que não fossem de conhecimento da Administração. O débito em questão encontrava-se sob a apreciação da Autoridade fiscal, sendo de seu completo conhecimento; 4- a administração tributária deveria incluir automaticamente todos os débitos no parcelamento; 5- a contribuição social sobre o lucro não pode incidir sobre os valores apurados a titulo de correção monetária, que não representam acréscimo patrimonial; 6- requer a realização de perícia técnica para comprovação do alegado. É o Relatório. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA t 4.` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00090112004-85 Acórdão n°. :108-08.815 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 236/237, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 279, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. De plano, rejeito a solicitação de perícia formulada pela empresa. O instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou início de prova que a justifique. A perícia não é instrumento adequado para trazer ao processo elementos que estão contidos na escrituração contábil ou fiscal e nos controles internos da autuada, situação ínsita aos próprios registros da recorrente, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes. Além do mais, o pedido de perícia constante da impugnação foi formulado genericamente, deixando de enumerar os quesitos que deveriam ser esclarecidos, sem atender aos ditames do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93. Qualquer pedido de perícia deve elencar os quesitos a que se destina e não ser feito de forma genérica. 19" 1-fl I 7 . e ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I11:7';`:> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000901/2004-85 Acórdão n°. :108-08.815 Quanto à preliminar de decadência, vejo que esta E. Câmara tem assentado o entendimento de que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de oficio é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como lançamento por homologação". 8° . • it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00090112004-85 Acórdão n°. :108-08.815 Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: °O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (omitido)" A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.° Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. °7° 9 • tf' 4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA*.- '% •.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d: Cli.;n• OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000901/2004-85 Acórdão n°. :108-08.815 Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constitui o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10° edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar- se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O /PI, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284),. Os mesmos fundamentos são aplicáveis à Contribuição Social sobre o Lucro e à multa isolada a ela vinculada, apenas o prazo decadencial para essa contribuição é diferente, sendo de 10 anos, por força do art. 45 da Lei n°8.212191. Com efeito, a partir do ano de 1991 o prazo decadencial para a exigência das contribuições sociais está determinado pela Lei n° 8.212/91, onde a previsão contida no artigo 45 estabelece o lapso temporal de dez anos para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento de crédito tributário, in verbis: "Art. 45 O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada? to ' . .. • • •h - MINISTÉRIO DA FAZENDA %Jk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1::,5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000901/2004-85 Acórdão n°. :108-08.815 Este também é o entendimento do ilustre Professor Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário, 17 8 Edição - 02/2002, fls. 793/794, de onde extraio o seguinte excerto: "Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devam ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributadas. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea b do inciso III do artigo 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na carta suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156,V do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (art. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá igualmente, elencar - como de fato elencou (art. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. TI MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:47,:„1/4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00090112004-85 Acórdão n°. : 108-08.815 Todos esses exemplos enquadram-se perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada economia interna, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma, poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciats e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições pravidenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10(dez) anos, a teor, respectivamente, dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade.# Estando o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 em regular vigência, fixando o prazo decadencial para a Contribuição Social sobre o Lucro em 10 anos, constato que não ocorreu a decadência suscitada, haja vista que a ciência do auto de infração, que lançou a multa isolada no mês de janeiro do ano-calendário de 1999 se deu em 09 de janeiro de 2004, fls. 04, menos de cinco anos, portanto, dentro do prazo para que a Fazenda Nacional efetue a exigência. No que concerne à outra preliminar, a questão da espontaneidade do valor referente ao parcelamento no PAES, não tem razão a recorrente, pois apesar de a legislação de regência permitir o ingresso no sistema durante o andamento da ação fiscal, deve o valor parcelado incluir os elementos constitutivos 12 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f41,.;•;:i OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00090112004-85 Acórdão n°. :108-08.815 do crédito tributário lançado de oficio, além do tributo, a multa de ofício e os juros de mora. Cabe à autoridade administrativa da jurisdição do autuado, no momento da execução deste acórdão, considerar, se for o caso, os valores parcelados e efetuar os ajustes necessários. A matéria de mérito em litígio diz respeito apenas à exigência da multa isolada de 75%, em virtude da falta de recolhimento de estimativa prevista no art. 44 1° IV da Lei n° 9.430/96 com base na receita bruta mais acréscimos. Este dispositivo legal está assim redigido: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; li - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arta 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1' As multas de que trata este artigo serão exigidas: (omitido) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; (omitido)" Por sua vez, o artigo segundo trata do recolhimento por estimativa, in verbis: "Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o dispost os §§ /° e 2° do art. 13 Pf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.». OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000901/2004-85 Acórdão n°. :108-08.815 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. (omitido)" A Lei n° 8.981/95, em seus artigos 31 e 32 define a base de cálculo da estimativa como sendo a receita bruta do período, acrescida dos ganhos de capital e receitas e resultados positivos auferidos pela pessoa jurídica. Estes artigos estão assim redigidos: "Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Art. 32. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior serão acrescidos à base de cálculo determinada na forma dos arts. 28 ou 29, para efeito de incidência do Imposto de Renda de que trata esta SEÇÃO. §1° O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos tributados na forma dos arts. 65, 66, 67, 70, 72, 73 e 74, decorrentes das operações ali mencionadas, bem como aos lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial. §2° O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas na forma do art. 72 corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil." Complementando o disposto na legislação citada anteriormente, a IN SRF ri' 93/97, em seu art. 4°, esclarece: "Art. 40 Serão acrescidos à base de cálculo, no mês em que forem auferidos, os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade, inclusive: I - os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, 14 ' 3?" MINISTÉRIO DA FAZENDA *.;'-r. "c:kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;41/4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000901/2004-85 Acórdão n°. :108-08.815 coligadas ou interligadas, exceto se a mutuária for instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; II - os ganhos de capital auferidos na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições; III - os ganhos auferidos em operações de cobertura ("hedgeg realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão; IV - e receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa jurídica, deduzida dos encargos necessários à sua percepção; V - os juros de que trata o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou compensados; VI- as variações monetárias ativas. § 1° O ganho de capital, nas alienações de bens do ativo permanente e de ouro não considerado ativo financeiro, corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil". Da simples leitura da legislação mencionada, infere-se que compõem a base de cálculo da estimativa mensal do IRPJ e da CSL não só a receita bruta, mas também outras receitas tributáveis como juros, correção monetária, descontos obtidos, rendimentos de aplicações financeiras, aluguéis, variação cambial ativa, ganhos de capital na alienação de bens do ativo permanente, dentre outras. A recorrente, optante pela tributação anual da Contribuição Social sobre o Lucro nos anos-calendários de 1999 a 2002, conforme comprovam as suas declarações de rendimentos pessoa jurídica, não efetuando recolhimentos com base na estimativa, ou os realizando em desacordo com o que determina a legislação de regência, fica sujeita à imposição da multa de ofício de 75%, estando perfeitamente caracterizada a situação prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, supracitado. 15 • ." MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;:mf-fitt OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.00090l12004-85 Acórdão n°. :108-08.815 O referido enquadramento legal determina a imposição de penalidade quando a contribuinte, sujeita à tributação da CSL anual e ao pagamento mensal do imposto ou contribuição com base no valor estimado, deixa de fazê-lo corretamente. Assim, apesar de definida a base de cálculo do tributo após a entrega da declaração de rendimentos, mesmo quando apurada base negativa no período deve ser efetuado o lançamento da multa isolada em relação às parcelas estimadas não pagas. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito do caráter confiscatório da multa de ofício não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é • de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: 'A(t. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão • recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federai. c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. . • .:;,‘:;!.•;t, MINISTÉRIO DA FAZENDA -o; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;.̀0,';'). OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00090112004-85 Acórdão n°. :108-08.815 Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439196, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela, (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: 'As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, dg forma inequívoca e definida interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tuna", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) 17 af „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘7 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"of OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000901/2004-85 Acórdão n°. :108-08.815 Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): 'DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA — INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário 1Vacionat A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min, Moreira Alves, RTJ no 112, p, 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido” (Ac. unânime da r Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência no 07198, pág. 148 — verbete 1112.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: °A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in °Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. A multa de oficio foi exigida tendo por base o art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430196, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o co ceito de Confisco 18 • •1' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;‘,?..tn::5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00090112004-85 Acórdão n°. : 108-08.815 estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 28 de abril de 2006. 7-NELSO7400. n ep," • 19 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000965/00-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1997 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ERRO DE FATO. A Certidão do Registro de um imóvel rural, expedida pelo competente Cartório de Registro de Imóveis, é elemento suficiente para provar a área desse imóvel. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A existência de área de preservação permanente deve ser reconhecida mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. As áreas de reserva legal devem ser averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. RECURSO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 302-35123
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso para retificar a área total do imóvel e recalcular o tributo, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluíam também, os juros e a multa de mora.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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ERRO DE FATO. • A Certidão do Registro de um imóvel rural, expedida pelo competente Cartório de Registro de Imóveis, é elemento suficiente para provar a área desse imóvel. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A existência de áreas de preservação permanente deve ser reconhecida mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. As áreas de reserva legal devem ser averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. RECURSO PARCIALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para retificar a área total do imóvel e recalcular o tributo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o • presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluíam, também, os juros e a multa de mora. Brasília-DF, em 22 de março de 2002 - -t.a.—•!--- HENRIQ • PRADO MEGDA Presidente À fl WALB . ' JOSÉ D • SILVA Relator 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.952 ACÓRDÃO N° : 302-35.123 RECORRENTE : MANOEL WOLNEY ABREU CAMPOLINA RECORRIDA : DRJ/JU1Z DE FORA/MG RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra o recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, relativo ao ITR/97, da Fazenda Jaboticabas, inscrita na SRF sob o n° 3959117-4, com 1.074,0 ha, localizada no Município de Pompeu - MG, no valor total de R$ 18.510,64. A autuação foi motivada pela inclusão, na declaração do ITR/97, de • área de Preservação Permanente de 520,0 ha e, intimado, o recorrente não logrou provar a existência dessa área de Preservação Permanente. Foi, também, lançado a multa pelo atraso na declaração do ITR/97. O lançamento está respaldado pelos documentos de fls. 08 a 19. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação à fl. 24, alegando erro de preenchimento da declaração. O erro foi na área total, na área de preservação permanente e no perfil de ocupação do imóvel. Como prova de suas alegações, junta Laudo Técnico e cópia da Certidão do registro de imóvel da propriedade. O julgador de primeira instância manteve o lançamento e assim ementou a decisão: • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Exercício: 1997. Ementa: As alterações pretendidas no DIAT devem vir acompanhadas de comprovação documental. Inexistindo a prova, é de se manter o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O laudo trazido aos autos com o fito de alterar o perfil de ocupação do imóvel não foi aceito pela autoridade julgadora a ipso, posto que ausente a ARF e o Ato Declaratório Ambiental expedido pelo MAMA, ou seu comprovante de protocolização. Também foi rejeitado a certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóvel como prova da área total do imóvel, que somente poderia ser aceito com laudo técnico elaborado com a finalidade de "dar novo perfil de ocupação a partir da nova área total". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.952 ACÓRDÃO N° : 302-35.123 O interessado tomou ciência da decisão em 23/03/2001 e, em 24/04/2001, entrou com o presente recurso, instruído-o com a declaração do Instituto Estadual Florestas (fls. 48) e ART (fls. 49), e alegando, em síntese: PRELIMINAR Requer a dispensa da exigência do depósito garantidor do recurso e o exame e análise das razões do recurso, posto que não dispõe da importância de R$ 7.000,00, ou seja concedido prazo para obter o recurso necessário para proceder o depósito; DIREITO À REVISÃO • Com fulcro no art. 145 do CTN, solicita a "revisão e retificaç'áo do lançamento, considerando a área real do imóvel e a existência da preservação permanente e reserva legal". DECLARAÇÃO DO ITR - EXERCÍCIO DE 1997 Em 1997 o recorrente apresentou a DIAT "considerando a realidade do imóvel". "O fato é que a propriedade do Recorrente tem área de 924,02Z04, levantada conforme laudo e certidão do registro de imóveis anexados ao processo". "A Delegacia somente não aceitou o laudo porque não foi juntado o ART" O recorrente juntou a ART "o que torna válido o laudo apresentado, devendo as informações inseridas serem consideradas" Relativamente à área do imóvel, a Certidão apresentada pelo Cartório "é a correta, e deve ser admitida na Receita Federal" DIFERENÇA APURADA PELA FISCALIZAÇÃO O lançamento está incorreto porque "condicionou-se a não tributação das áreas de preservação e de utilização limitada a apresentação de ato declaratório do 'barna, ou órgão delegado, que é uma exigência criada pela Receita Federal, mediante Instrução Normativa de obter tal expediente, que não é lei"; e, "como já dito a Preservação Permanente sempre existiu e sempre foi considerada para cálculo do imposto" O recorrente junta o Oficio do IEF n° 101/01 (fls. 48) como prova da protoc,olização do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA). É inquestionável a existência da área de preservação permanente, da reserva legal e de utilização limitada "simplesmente porque o requerente respeita a lei", e o cálculo do ITR foi feito considerando a existência de tais áreas. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.952 ACÓRDÃO N° : 302-35.123 O recorrente entende que "simplesmente por desconhecimento deixou de apresentar um documento, é compelido a pagar um diferença astronômica de imposto, se comparado com o que realmente era devido" ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ADA Alega a requerente que "apesar de já ter requerido, o laudo, entende que tal exigência é nula, pois não tem amparo legal, bem como ilegal é a tributação da área de preservação permanente e a área de utilização limitada, o que levou a aumentar a ai/quota do imposto, e o elevou a um patamar exorbitante". A lei 9.393/96 excluiu tais áreas da tributação "sem estabelecer nenhuma condição". "Se a lei não prevê qualquer condicionamento, não pode o Recorrido fazê-lo". A inclusão de tais áreas como tributável "teve como sustentação a Instrução Normativa n° 43/97, combinado com a nova redação dada pela IN n° 67, de 01/09/97". "Ocorre que Instrução Normativa não é lei, e por conseqüente não pode criar obrigação". Entende, o recorrente, que a Lei 9.393/96, "ao definir áreas de preservação permanente e de reserva legal, prescindiu de qualquer ato administrativo complementar para sua configuração" No entendimento do recorrente, o Código Florestal (Lei n° 4.771/65 c/c Lei n° 7.803/89) considera "de preservação permanente, pelo só efeito desta lei, as florestas e demais formas de vegetação..." (grifei), não autorizando a Receita Federal tributar as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Reproduz os artigos 3°, 10 e 14 da Lei n° 9.393/96, dando destaque para o § 7°, do referido art. 3°, com redação dada pela MP 2.080-58, de 2000, in verbis: • "Art. 10. "§ 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa a áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1 0, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis" Pelo dispositivo acima, entende o requerente que "as áreas de preservação permanente, de reserva legal não estão sujeitas a comprovação por parte do declarante". (grifei). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.952 ACÓRDÃO N° : 302-35.123 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ADA O Engenheiro Florestal do IEF Dr. Amarildo Cesar Ramiro vistoriará a propriedade do Recorrente e fornecerá o referido documento, quando então o Recorrente procederá a juntada aos autos. Solicita prazo para proceder a juntada. MULTA E JUROS Discorda da cobrança da multa e dos juros de mora por entender "que a demora na análise de verificação do procedimento Fiscal, apuração de qualquer diferença, se é que ela é devida, não se deu por sua culpa". Entende que o art. 151 do CTN veda expressamente a cobrança da multa e juros, posto que suspende a exigibilidade do tributo. Entende o recorrente que é ilegal a multa de 20% constitui confisco "bis in idem" e "desafia as disposições da espécie, que limita a multa 2%". Da mesma forma, é ilegal a cobrança de juros com base na Taxa Selic, por reiteradas decisões do Poder Judiciário. Multa de mora e juros "devem ser decotados da exigência, por que ilegais". Em CONCLUSÃO, o interessado requer: 1°) seja desconsiderado a exigência de apresentação do ADA, uma vez que trata-se de exigência ilegal, e consequentemente considerar as áreas constantes no laudo apresentado ou, se assim não entender, seja deferido ao Recorrente prazo para juntada do laudo do engenheiro florestal do IEF, em que constará a área de preservação permanente, da reserva legal e o Ato Declaratorio • Ambiental; 2°) seja reexaminado o lançamento do Imposto Territorial Rural, e refazendo o seu cálculo, exclua da base de cálculo a área de preservação permanente, reserva legal e utilização limitada por falta de amparo legal; 3°) ou ainda se assim não entender que seja considerado o Laudo apresentado comprovando a existência área de preservação permanente, e de reserva descrita no laudo juntado ao processo, bem a área real do imóvel, como constante da Certidão juntada no processo; 4°) se porventura for apurado valor do imposto superior àquele já pago, deduzir aquele já recolhido, e não o considerado para efeito de cálculo pela Delegacia da Receita Federal e devidamente corrigido; 5°) excluir multa de mora e juros, eis que o Requerente não deu causa a demora na solução da questão, mas a SRF, na apreciação da matéria. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.952 ACÓRDÃO N° : 302-35.123 A autoridade preparadora negou seguimento ao recurso pela falta do depósito ou da prestação de garantia, intimando o recorrente a fazê-lo no prazo de 30 dias, sob pena de se prosseguir na cobrança amigável, conforme INTIMAÇÃO de fls. 54, cuja ciência se deu no dia 08/06/2001. (fls. 55). Oferecido bens, foi feito o arrolamento, conforme Extrato de fls. 67 e comunicação do Cartório de Registro de Imóveis de fls. 68. O presente processo foi distribuído ao Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva em 18/09/2001, e redistribuído a este relator em 19/02/2002. É o relatório. • • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.952 ACÓRDÃO N° : 302-35.123 VOTO O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente recurso de contestação de Decisão do Delegado da DRJ Juiz de Fora, que manteve Auto de Infração lavrado em face da glosa das áreas declaradas pelo recorrente como de preservação permanente e reserva legal, do imóvel denominado FAZENDA JABOTICABAS (SRF-3959117-4), localizada no Município de Pompeu - MG. • A liminar argüida foi prejudicada pelo oferecimento de bens como garantia do processamento do recurso. Antes de analisar as alegações do recorrente, e em face da argumentação de ilegalidade das exigências contidas no referido lançamento, faz-se necessário constatar qual a fundamentação legal exercida pela autoridade lançadora. O Auto de Infração foi lavrado com base no disposto no art. 15 da Lei n° 9.393/96 e consignou a fundamentação legal da exigência do imposto e da multa por atraso na entrega da DIAT na Lei n° 9.393/96, arts. 1°, 7 0, 8°, 9°, 10°, 11 e 14, e o art. 10 da IN SRF n° 43/97, com a redação dada pela IN SRF n° 67/97. O fundamento legal da multa de oficio e dos juros moratórios é o art. 14, § 2° da Lei n° 9.393/96 c/c artigos 44, inciso I, e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Pela análise dos dispositivos acima, não merece guarida o pedido de exclusão da multa e juros sob o argumento de os mesmos são ilegais, exorbitantes e • injustos, posto que o ato administrativo do lançamento está perfeitamente em conformidade com a legislação de regência. Todos os dispositivos legais acima estavam em vigor na data da ocorrência do fato gerador do tributo lançado, ou seja, 1° de janeiro de 1997. O recorrente entende, equivocadamente, que a suspensão da exigibilidade do crédito, prevista no art. 151, III, do CTN, "veda expressamente a cobrança da multa e juros". Na verdade, a suspensão da exigibilidade do crédito não tem o condão de suspender ou interromper o prazo de vencimento do crédito tributário e não altera os elementos intrínsecos do lançamento, dentre eles a data do vencimento. O recorrente alegou mas não provou a ilegalidade da exação. O requerente foi regularmente notificado a comprovar a existência da área de preservação permanente de 520,0 ha, declarada na DIAC/DIAT do exercício de 1997 (fls. 08). Em resposta (fls. 10), informa, sem apresentar a prova solicitada na intimação, que a área de preservação permanente é 214,8 ha e que o restante da área, ou seja 305,2 ha, era de interesse ambiental de utilização limitada. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.952 ACÓRDÃO N° : 302-35.123 Na impugnação de fls. 24, o recorrente, diversamente do que disse ao atender a INTIMAÇÃO supracitada, assegura que os 520,0 ha são distribuídos da seguinte forma: Área de Preservação Permanente 50 ha Área de terra inaproveitáveis 290,0 ha Área ocupada com benfeitorias 4,0 ha Área de cerrado ralo utilização temporária 176,0 ha Total 520,0 ha No recurso, a recorrente afirma que "um fato inquestionável é a existência da preservação permanente e da reserva" e que a referida área "sempre • existiu e sempre foi considerada para cálculo do imposto" ..... "simplesmente porque o Requerente respeita a lei" e que não há necessidade de Ato Declaratório Ambiental para o gozo da isenção, posto que a lei não colocou nenhuma condição para isso, e não pode a Secretaria da Receita Federal fazê-lo através de Instrução Normativa. Entendo que a definição de "preservação permanente" contida no Código Florestal (Lei 4.771/65, art. 2°), é somente para os efeitos daquele estatuto, não bastanto a ocorrência de fato daquelas situações para o gozo do beneficio fiscal. É necessário que a áreas em tela sejam do conhecimento e controle do poder público. Ademais, o próprio § 2°, do art. 3° do Código Florestal determina que a reserva legal seja "averbada à margem do registro de imóveis competente", fato que não ocorreu com a reserva legal declarada pelo contribuinte. Não há, pois, ilegalidade alguma na redação do § 4°, do art. 10 da 1N-SRF n°43/97, com redação dada pela IN- SRF n° 67/97. "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: • I - de preservação permanente; II - de utilização limitada § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n°4.771, de 1965; II - o contribuinte terá prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido". 01j3k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.952 ACÓRDÃO N° : 302-35.123 A Secretaria da Receita Federal administra o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR (art. 15 da Lei n° 9.393/96) e seus atos normativos complementam as leis do referido imposto (art. 100, I, do CTN). O ato normativo acima citado não afronta nenhuma lei ou a Constituição Federal, como entende o recorrente. O fato é que o recorrente não averbou à margem da inscrição da matrícula do imóvel a área de reserva legal e nem protocolizou, no prazo, o requerimento do ato declaratório junto ao TRAMA. O DIAC/DIAT do exercício de 1997 foi entregue no dia 28/01/1998 e o documento que o recorrente traz como prova (que não é) da protocolização do pedido da ADA - o oficio do IEF - é do dia 23/04/2001, muito além dos seis meses previsto na legislação. • O ART de fls. 49, datado de 20/04/2001, se refere ao serviço de "levantamento planimétrico" e não a serviço de "comprovação da exploração do imóvel rural denominado Fazenda Jaboticabas" objeto do Laudo Técnico de fls. 26, datado de 07/11/2000. Para cada serviço contrato pelo profissional inscrito no CREA, deve haver uma prévia ART - Anotação de Responsabilidade Técnica. Independente de estar ou não acompanhado da competente ART e ter sido elaborado de acordo com as normas da ABNT, o Laudo Técnico apresentado não substitui o ADA do LBAMA para fins de excluir áreas da tributação. Claro está que não merece reforma, também, a decisão de primeira instância, na parte que manteve a glosa da área declarada pelo recorrente como de preservação permanente, posto que não apresentou o Ato Declaratório Ambiental expedido pelo IBAMA ou a protocolização de seu pedido no prazo legal. Entendo que assiste razão ao recorrente quando solicita que seja • aceito a certidão do Registro de Imóveis da Comarca de Pompeu - MG, matrícula n° 6.214, de 27/04/1995, relativo ao imóvel objeto do lançamento, onde está consignado que é de 924,02,45 ha a área do imóvel rural, denominado Fazenda "JABOTICABAS", de propriedade do recorrente. A matrícula do imóvel é elemento suficiente para provar a propriedade e a área do imóvel, não havendo necessidade de Laudo Técnico, até porque o declarante pode fazer a retificação de área de imóvel diretamente nas unidades da Receita Federal e independente de laudo técnico, bastando a Certidão do registro de imóvel como prova. Comprovado está o erro material no preenchimento da Declaração do ITR do exercício de 1997 e, portanto, deve-se proceder a necessária retificação, conforme autoriza o § 2°, do art. 147 do CTN. Quanto ao pedido de que fosse deduzido do imposto apurado o valor já recolhido cabe, esclarecer que tal dedução já fora efetuada quando do lançamento, conforme se constata nas duas últimas linhas do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ITR de fls. 07, onde o valor apurado pela SRF foi R$ 8.055,00 e o 9 (9? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.952 ACÓRDÃO N° : 302-35.123 valor declarado pelo contribuinte foi R$ 207,73, resultando num imposto suplementar de R$ 7.847,27 (R$ 8.055,00 - R$ 207,73). Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a retificação da área total do imóvel, de 1.074,0 ha para 924,02 ha, recalculando o grau de utilização, a aliquota aplicável, o imposto devido e a diferença de imposto apurada (apurado - declarado). Sala das Sessões, em 22 de março de 2002 • WALBER O SE DA I VA - Relator • - ... ,, • li C4 - /4 - e . MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;:-.zrjr;* 2* CÂMARA Processo n°: 10665.000965100-24 Recurso n.°: 123.952 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.123. Brasília- DF, ZZ/Cti/Oz- MF - 3. • ' • Int.% -- -a-- - Penam ' rodo dneuda Prosidanta da 1. • Câmara ID Ciente em: - NO )8 r N /1%1177(6. i hW - 3.• Convall” de ContribuInto arfr Q_Al ~-14 "AS& t q.enonir ç 6 1 seF , • . 1:. SEPAP (1 c-1 çi" —25- Pedro Voltet Leal Fecunda da fazenda Nacional CIABICE SP, Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001397/96-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PESSOA FÍSICA - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, cabe ao contribuinte provar que o acréscimo patrimonial, apurado dela autoridade fiscal, teve origem em rendimento tributável ou não tributável ou tributado exclusivamente na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42589
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto , por ÊNIO RIBEIRO BEDINELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de ,, Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , '3 ,:i4---0,..- ANTONIO D- FREITAS DUTRA P ai SID '1 hi.i4if $0 2 / ' " ft / --''. EL iv 1 (4 ,s' ) -d`. I" BRITTO RELATe FORMALIZADO EM: 1 E MAL 1998 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS n••::" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001397/96-81 Acórdão n°. : 102-42.589 Recurso n°. : 11.977 Recorrente : ÊNIO RIBEIRO BEDINELLI RELATÓRIO ÊNIO RIBEIRO BEDINELLI, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n° 437.214.866-68, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/03, onde estão consignadas as seguintes irregularidades: I — OMISSÃO DE RENDIMENTOS recebidos como sócio de pessoa jurídica, conforme relatório fiscal de fls. 07/10, fato gerador 12/94, valor tributável o equivalente a 1.326,43 UFIR; II — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, caracterizado por sinais exteriores de riqueza, conforme planilhas de "Demonstração e Analise de Acréscimo Patrimonial" de fls. 11/12, fato gerador 12/94 e valor tributável correspondente a 689.369,13 UFIR. Foram juntados: demonstrativos de cálculos às fls. 04/05; relatório fiscal fls. 07/10; demonstração e análise de acréscimo patrimonial em UFIR, fls. 11/12, Termo de Encerramento fls. 13; documentos que respaldam o lançamento fls. 14/95. Cientificado em 16/09/96, AR de fls. 98, dentro do prazo legal, seu procurador (fls. 122), apresentou impugnação anexada às fls. fls. 99/114, instruída pelas cópias dos documentos, de fls.115/130. Posteriormente, foi juntada às fls. 153/157 cópia de Contrato de Cessão de Quotas e Outros Pactos. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 137/145, assim ementada: 1PiP, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :',.;'n,„A;:kf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001397/96-81 Acórdão n°. : 102-42.589 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO Normas Gerais — Constituem rendimento bruto todo o produto de capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, Doações — Os efeitos das doações, bem como os da cessão, efetuadas através de instrumento particular não se operam, a respeito de terceiros, antes de transcrito no Registro Público. Sinais exteriores de Riqueza — O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza." Da decisão tomou ciência em 18/12/96 e tempestivamente apresentou, por seu procurador, o recurso juntado às fls. 149/165, onde reprisa os argumentos utilizados em seu expediente que podem assim serem sintetizados: Da doação: - a alteração contratual que originou a variação patrimonial foi levada a registro na JUCEMG- Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e nunca poderia ser encaminhada ao registro público dos negócios civis; - o Código Tributário Nacional define fato gerador da obrigação principal e fato gerador da obrigação acessória, tendo em vista o disposto no art. 113; - a transferência de cotas a título de doação não pode caracterizar fato gerador do imposto de renda; niffi 3 5)/ C:::N MINISTÉRIO DA FAZENDA -O PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001397/96-81 Acórdão n°. : 102-42.589 - o evento condutor da autuação foi a falta de destaque no informativo anual de IRPF de que as aquisições de cotas foram a título de doação, embora tenha sido desta forma registrado na Junta Comercial. Transcreve lições doutrinárias de renomados autores de Direito Tributário sobre: fato gerador da obrigação principal e acessória; origem e concepção do imposto de renda; conceito de renda e teoria da fonte. Definindo o que é renda, rendimento tributável, hipóteses de isenções, assegura que houve equívoco do Fiscal ao tributar a variação patrimonial do impugnante, que recebeu cotas sociais, a título de doação, como fato gerador de imposto de renda pessoa física. Insiste que: - o auditor fiscal entendeu que a doação feita pela alteração contratual de número décima primeira da sociedade São Dimas Transportes de Turismo LTDA, que recebeu o número 13141060 da JUCEMG, fosse transcrita em "Registro Público"; - a doação se deu através de alteração contratual, na qual não se contempla que a transferência foi onerosa, ao contrário, menciona claramente que houve transferência e que os sócios estavam saindo quites, expressão do item 2 do capitulo primeiro da alteração em anexo; - a questão mencionada no art. 135 do Código Civil, de que a doação deveria ser levada ao registro público, não garante a eficácia da autuação, o palco para registro de transferência de cotas é a junta comercial por vontade da lei e não o cartório dos registros públicos. 4 3 74 2-e-•'-".:;:,,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001397/96-81 Acórdão n°. : 102-42.589 Após copiar o Decreto n° 1.800/96 argumenta que a alteração contratual foi levada a registro no local apropriado e contemplado pela lei, portanto o argumento da autoridade fiscal e frágil para atribuir efeito de fato gerador à doação de cotas que não estava sujeito ao regime do Direito Civil e sim do Direito Público. Finaliza, requerendo o cancelamento da exigência tributária. Às fls. 170, foi juntada contra - razões do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. kf P/) 5 .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001397/96-81 Acórdão n°. : 102-42.589 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente se faz necessário o registro, de que o recorrente limitou- se a argumentar sobre a não consideração, por parte da autoridade fiscal e julgadora, como sendo doação as transferências de quotas de capital efetuada a ele, em dezembro de 1994, por Helena Ribeiro Bedinelli, Ricardo Bedinelli e Bruno Bedinelli Filho, através da "Décima Primeira alteração Contratual da Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada — São Dimas Transporte de Turismo Ltda, às fls. 78/85. A autoridade de primeira instância assim fundamentou sua decisão: " De tudo o que consta do presente processo, em que pesem os argumentos do impugnante, a questão relevante a ser examinada é se ficou comprovada, através dos documentos acostados, a efetividade da doação, o que, em caso afirmativo, tornaria insubsistente o trabalho fiscal com relação a esta infração, ou, ou contrário, não haveria razão para que fosse alterado o lançamento efetuado, assim vejamos. A autoridade fiscal considerou a transferência de quotas de capital da empresa São Dimas Transporte e Turismo Ltda., CGC n° 41.908.484/0001-59,elencada em sua Décima Primeira Alteração Contratual, como sendo feita a título oneroso, em virtude de que a citada Alteração Contratual não ficou caracterizada a forma como se deu a transmissão patrimonial e o contribuinte, apesar de intimado para tal, não apresentou qualquer documento, público ou particular, que desse suporte à transferência por meio de doação. Caso fosse efetivada por instrumento particular, entendeu aquela autoridade que haveria necessidade deste ter sido transcrito no Registro Público. Firma- se para tanto, no estabelecido pelos artigos 134, 6 c SI , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001397/96-81 Acórdão n°. : 102-42.589 135, que versam sobre a forma dos atos jurídicos e da sua prova e 1. 168, do Capítulo "Da Doação", todos do Código Civil Brasileiro. Reforça seu argumento mostrando, também, que o contribuinte deixou de informar em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/1995 o valor relativo à doação em questão, no quadro "03-Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", linha 09 - Transferências Patrimoniais - Doações, heranças e meações". O contribuinte alega que na citada Alteração Contratual está clara a maneira com que foi feita a transferência das quotas de capital da referida empresa, ou seja por doação, pois lá não menciona se a transferência foi onerosa, se o pagamento foi dessa ou daquela forma, mas que seus sócios estavam saindo quites, o que subentende-se ter sido efetuada a titulo gratuito. Estando então subentendida a doação no bojo da Alteração Contratual em foco e tendo ficado comprovado que esta foi registrada na JUCEMG - Junta Comercial do estado de Minas Gerais, órgão competente para tal e considerado como público seu registro, por força de lei, como demonstrado na impugnação, não há o que se falar em transcrevê-la noutro Registro Público, isto seria uma "inovação absolutamente inospedável na legislação pátria Com relação à não informação prestada em sua DIRPF/1995, da doação recebida, afirma ter sido um lapso e que somente por isto não pode ser desconsiderada, gerando uma obrigação tributária. Com base nos argumentos acima mencionados e na documentação acostada depreende-se caber razão à Fiscalização pelos seguintes motivos: Primeiramente vale ressaltar que a Fiscalização não discute a efetividade da transferência das quotas desconsiderando um documento legal e tornado público, muito menos faz qualquer menção da necessidade do registro das Alterações Contratuais das empresas mercantis em outro órgão que não seja a Junta Comercial do Estado da Federação de sua localização, cuja competência legal é evidente. Também não tributou valores comprovadamente oriundos de doação, 7 52f9 . MINISTÉRIO DA FAZENDANi '; SY)5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001397/96-81 Acórdão n°. : 102-42.589 cuja isenção do IR não se discute, por inteira previsão legal. O entendimento da autoridade fiscal, e do qual tomamos parte, é no sentido de que na Alteração Contratual de fls.78/85 não ficou evidenciada a forma de transferência das quotas de capital da empresa São Dimas Transporte e Turismo Ltda., como quis fazer crer subjetivamente o impugnante conjecturando ter sido feita através de doação. Esta é a questão fundamental da linha de defesa do contribuinte e, por sinal, de frágil sustentação, ao contrário dos argumentos daquela autoridade como insinuado. O correto é que nem a forma onerosa ou muito menos a gratuita da mencionada transferência ficou caracterizada na referida Alteração Contratual. Tanto é verdade que houve necessidade das partes envolvidas acordarem os termos desta transmissão patrimonial através das regras e cláusulas constantes do "Contrato de Cessão de Quotas e Outros Pactos", as fls. 132/136, cuja origem já foi citada no Relatório dessa decisão. É de se estranhar a omissão pelo autuado deste importante documento, talvez por querer forçar uma situação inexistente, insustentável com o seu conhecimento, como se verá mais adiante, e confundir, intencionalmente, o julgamento do mérito da questão. Este documento foi apensado aos autos por esta autoridade julgadora para mostrar que de maneira alguma estava claro, naquela Alteração Contratual, a forma com que se deu a operação de transmissão ora discutida. Antecipando-se a qualquer alegação posterior de cerceamento de defesa por parte do contribuinte em recurso a instâncias administrativas superiores, por ter sido este instrumento trazido aos autos nesta fase julgamento, portanto, após a apresentação de sua defesa, vale ressaltar que a existência era de seu conhecimento, tanto que é um dos seus signatários. Para fins de asseverar esta intenção do contribuinte, pode ser verificado através da 10' Alteração Contratual da São Dimas Transporte e Turismo Ltda, a fls. 61/70, que foi efetuada uma 8 - p MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001397/96-81 Acórdão n°. : 102-42.589 transferência de quotas de capital da mesma empresa, anterior à questionada, onde daquela vez, sim ficou clara de que forma se houve, haja vista os dizeres nela reproduzidos, as fls. 61, no item: 1.3 - DA TRANSFERÊNCIA E CESSÃO DE QUOTAS: O sócio BRUNO BEDINELLI, através de Escritura de Doação de Quotas de Capital, lavrada aos 25 de julho de 1994, no..., cede e transfere sua participação societária, constituída de ..., aos novos quotistas, a saber:...' Comparando-se estes com o que foi transcrito na ll a Alteração Contratual, a fls.80, vê-se a nítida diferença: "5. Da transferência e Cessão de Quotas. Os sócios, Helena Ribeiro Bedinelli, Ricardo Ribeiro Bedinelli e Bruno Bedinelli Filho, retiram-se da sociedade e transferem suas quotas sociais para Otávio Bedinelli e Ênio Ribeiro Bedinellí;" Do texto acima a única evidência é a transferência das quotas; não há que indique a forma com que foi feita. O trecho mencionado na impugnação, que os sócios estão saindo quites da sociedade, transcrito naquela 11 Alteração Contratual, as fls. 79, no item : "I - Das alterações: ...2. - Da Saída da Sociedade.", apenas quer dizer que os participantes que deixam a sociedade, a deixam sem qualquer divida ou obrigação para com a empresa e nunca fizeram qualquer tipo de doação a quem quer seja. Outra diferença gritante entre os procedimentos foi o ato que se formalizou as transferências e cessões de quotas, a primeira através de Escritura Pública de Doação, a fls.40/42,corretamente lavrada e registrada em Cartório, já a Segunda foi feita através de um instrumento particular subscrito pelos contratantes e por duas testemunhas, sem que as pessoas interessadas tivessem o cuidado de sua transcrição no Registro Público. 9 e"•1.5> P,r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001397/96-81 Acórdão n°. : 102-42.589 Se existe dúvida é no procedimento dos contratantes, relativamente à transmissão de quotas por doação. Por quê não o fizeram do mesmo modo efetuado anteriormente, através da escritura pública, mencionando-a de forma inequívoca na respectiva Alteração Contratual? É de se estranhar, também o fato de que o contribuinte, por um lapso, deixou de informar em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/95 a doação do valor consignado na 11 Alteração Contratual, R$ 711.540,00 enquanto que aquela consignada na 10 Alteração Contratual, no valor de R$ 8.935,84, foi informada. Este argumento, pela diferença de valores, não tem como ser considerado, ninguém em sã consciência esqueceria de informar uma operação dessa relevância. Portanto como foi visto, as questões levantadas pelo contribuinte contra o lançamento efetuado pela autoridade revisora, relativamente àquela segunda transferência de quotas, ficam no exclusivo campo das alegações, sem qualquer fundamento, ao contrário dos argumentos daquela autoridade, os quais firmam-se em dispositivos legais de extrema importância como é o caso do Código Civil Brasileiro. A fiscalização, ao analisar a documentação apresentada pelo contribuinte, em resposta à intimação de fls.18/19, constatou a efetividade da transferência das quotas de capital da empresa São Dimas Transporte e Turismo Ltda., em dezembro de 1994, mas no momento probante desta operação, 11' Alteração Contratual desta empresa, não ficou caracterizada a forma como foi feita, como o foi na transferência de quotas feita anteriormente, através da 10 Alteração Contratual. Além disto o interessado não apresentou um outro documento que a descrevesse com propriedade. Por esse motivo, então, considerou o Fisco Ter havido desembolso por parte do cessionário, neste caso o autuado, na transmissão constante da 11' Alteração Contratual. Nem poderia Ter sido de outra maneira, pois para que fosse a titulo gratuito, ou seja por doação, seria necessário, por vontade de lei, que se fizesse prova através de documentação hábil, como se pode ver através do disposto no artigo 1.168 do Código Civil, 'o 509, n•••", ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001397/96-81 Acórdão n°. : 102-42.589 ou seja, "a doação far-se-á por escritura pública ou por instrumento particular (art. 134)." Acontece que foi comprovado, nesta fase impugnatória, ter havido um outro documento que estabeleceu a forma com que se deu a operação em questão, o "Contrato de Cessão de Quotas e Outros Pactos" de fls. 132/136, estranhamente omitido, refutando, incontestavelmente, a base de linha da defesa do interessado de que a transmissão de quotas estava claramente definida naquela 11' Alteração Contratual. Ora se já estava definida de maneira clara, qual a necessidade de fazê-la constar em outro documento, sujeitando aquela transmissão a regras e cláusulas acordadas entre as partes envolvidas? Por outro lado, o referido contrato de cessão de quotas se trata de um instrumento particular, o qual para ser considerado haveria necessidade de sua transcrição no Registro Público, igualmente por determinação legal, uma vez que segundo prescreve o artigo 135 também do Código Civil, reproduzido a seguir, sem o registro em Cartório o instrumento particular somente tem validade entre as partes contratantes não podendo ser invocado contra terceiros que dele não participaram. "Art. 135 - O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1067), antes de transcrito no Registro Público. "(grifo nosso) "Art. 1067 - Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito se não celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das formalidades do art. 135 (art. 1.068)" Relativamente à validade desses documentos há que se buscar, bem como fez aquela autoridade, amparo nos princípios contidos no Código Civil, arts. 129 a 144, 11 111: /P) .f MINISTÉRIO DA FAZENDA -; -":k-"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001397/96-81 Acórdão n°. : 102-42.589 que tratam da forma dos atos jurídicos e da sua forma. ( . . ) Assim, como se viu, reputa-se perfeito o procedimento do revisor, ao contrário do que supõe o contribuinte, em aproveitar apenas como rendimentos isentos os recursos consignados na Escritura de Doação de fls. 40/42, regularmente registrada em Cartório e na 19 Alteração Contratual da empresa São Dimas Transporte e Turismo Ltda., CGC n° 41.908.484/0001-59, a fls. 60/70, e em tributar os recursos considerados omitidos referentes à aquisição, em dezembro de 1994, das quotas de capital daquela mesma empresa, conforme sua 11' Alteração Contratual, a fls.78/85, por falta de comprovação através de documentação hábil de que esta se deu por doação. Releva-se, por fim, A necessidade da utilização do Código Civil Brasileiro para fins de complementação da legislação tributária, que, neste caso, é perfeitamente pertinente, em virtude de ser este uma norma jurídica de extrema importância e reguladora da matéria em questão, haja vista o fato de tratá-la como um objeto especial em um capítulo próprio, "Capítulo III - da Doação". Descabida, portanto a afirmação do impugnante de que "o argumento utilizado pelo auditor é extremamente fraco para atribuir efeito à doação de cotas que não estava sujeito ao regime de Direito Civil e sim ao Regime de Direito Público,...", com a intenção de desvincular o lançamento da correta fundamentação legal. Ademais, cabe, ainda, salientar ao contribuinte que a sujeição desse assunto vincula-se ao Regime do Direito Civil, tanto que a conceituação do que seja "DOAÇÃO" é, inequívocadamente, definida neste diploma legal, como se pode ver: Capítulo III DA DOAÇÃO Seção I Disposições Gerais 12 -"; ' . if.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001397/96-81 Acórdão n°. : 102-42.589 Art. 1165 - Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita." Tendo em vista que a defesa em grau de recurso reprisa os argumentos esposados em sua impugnação deixando de trazer documentos hábeis e idôneos que provassem a doação efetuada, e, ainda, que a matéria foi detidamente analisada e fundamentada pela autoridade julgadora "a quo", não havendo nenhum reparo a ser feito Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998. 07i,}.] A , '" b r ' Ll r'FIG A 'i ' DÈS-‘4-1, - : - TTO r I 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001402/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL - Peticionando o recorrente, requerendo a desistência do recurso interposto, impõe-se sua homologação, com a decorrente extinção do procedimento recursal.
Numero da decisão: 303-31.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, foi homologar o pedido de desistência do recurso do contribuinte na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO lik RECURSAL - Peticionando o recorrente, requerendo a desistência do recurso interposto, impõe-se sua homologação, com a decorrente extinção do procedimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, foi homologar o pedido de desistência do recurso do contribuinte na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iteBrasilia-DF, m 18 de fevereiro de 2004 JOà • LANDA COSTA C, Presidi, te i 4 ‘ 4.4c...,1- IRINEU BIANCHI 19 mAR 2034 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS. e NILTON LUIZ BARTOLL E FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda ADREA !CARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.052 ACÓRDÃO N° : 303-31.166 RECORRENTE : AUTO SOCORRO NENECO LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUÍZ DE FORA/MG RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: "AUTO SOCORRO NENECO LTDA., acima identificada, impugna o lançamento constante dos seguintes Autos de Infração, lavrados • em 06/05/2002: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples, à fl. 10, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de R$ 21.653,46, sendo R$ 6.767,31 de imposto, R$ 4.735,25 de juros de mora e R$ 10.150,90 de multa de oficio; Programa de Integração Social - Simples, à fl. 38, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de R$21.653,46, sendo R$6.767,31 de contribuição, R$ 4.735,25 de juros de mora e R$ 10.150,90 de multa de oficio; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Simples, à fl. 46, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de R$ 52.380,21, sendo R$16.249,06 de contribuição, R$ 11.757,61 de juros de mora e R$ 24.373,54 de multa de oficio; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Simples, à fl. 54, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de R$ 104.760,32, sendo R$32.498,03 de contribuição, R$ 23.515,32 de juros de mora e R$ 48.746,97 de multa de oficio; Contribuição para a Seguridade Social — INSS - O Simples, à fl. 62, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de R$ 128.079,41, sendo R$ 39.785,82 de contribuição, R$ 28.614,93 de juros de mora e R$ 59.678,66 de multa de oficio. Esses valores foram calculados para pagamento até 30/04/2002. Decorrem os lançamentos de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, quando foram apuradas as infrações a seguir, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 11/14: falta de escrituração de receitas nos livros contábeis e fiscais, com a conseqüente não-confissão nas declarações anuais simplificadas dos anos-calendário de 1997 e 1999; falta de recolhimento de tributos em decorrência da alteração nas alíquotas do Simples pela inclusão e. citas omitidas. O Termo de Verificação Fiscal, às fls. 70/7. e os • monstrativos às 2 Ne. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.052 ACÓRDÃO N° : 303-31.166 fls. 74/76 detalham os trabalhos efetuados. Em conseqüência das irregularidades apontadas foi lavrado o processo de representação fiscal para fins penais n° 10640.001403/2002-64. Em sua peça impugnatória às fls. 284/291, a autuada argumenta o que segue: um dos pilares utilizados pela fiscalização foi uma lista de recibos de depósitos bancários encontrados em poder da empresa cliente, os quais não podem ser utilizados para sustentar a exigência; o procedimento de exigência de tributos tem sua matriz na Constituição Federal e no CTN e está sujeito ao princípio da reserva legal; o agente fiscal não pode levantar imposição tributária que não esteja em perfeita consonância com a lei; a doutrina e a • jurisprudência não admitem e nem toleram o lançamento calcado em ficções; outro pilar da autuação foi o fato de a escrituração da empresa Concer revelar o registro de notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela autuada; a autoridade fiscal mencionou que "a caligrafia e assinaturas das notas fiscais emitidas posteriormente pela empresa têm características idênticas às cópias encontradas na Concer"; uma pequena observação pessoal não pode ser elevada à condição de uma prova pericial; documentos apreendidos com terceiros, como se fossem da autuada, não se prestam para justificar o lançamento de oficio; tal pessoa jurídica poderia estar se valendo de documentos inidôneos para aumentar o seu custo ou despesa para reduzir seu resultado fiscal, sem participação da autuada; não existe nos autos a prova efetiva da prestação dos serviços e nem da omissão da receita; não há prova de que o sócio consumiu a renda e nem de que tais recursos tenham sido por ele imobilizados; o extravio de documentos está documentalmente comprovado através O de ocorrência registrada no órgão competente da Segurança Pública; o lançamento erigido da forma acima relatada impede que o contribuinte exerça seu direito de defesa; em face do extravio da documentação, decorrente de caso fortuito, está ela impedida de confrontar e verificar se os documentos recolhidos pela fiscalização são verdadeiros; em função da aquisição de veículos com características especiais para cumprimento de contrato com a Concer, a autuada viu-se em dificuldades financeiras explicadas pelas mudanças na política cambial; em momento algum houve gestão fraudulenta com intuito de desviar recursos para os sócios ou criar ativo oculto na pessoa jurídica; se o contribuinte deixou de pagar algum tributo foi por total impossibilidade financeira, motivo pelo qual o agravamento da multa deve ser revisto; o dispositivo citado pela autoridade fiscal (artigo 44, eis, II, da Lei n° 9.430/96) exige provas que demonstrem • e fo s inequívoca a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.052 ACÓRDÃO N° : 303-31.166 prática de atos contrários à lei; o elemento volitivo é fundamental na caracterização da infração fiscal e afasta definitivamente a presunção; documentos encontrados em estabelecimentos de terceiros não são, por si só, suficientes para caracterizar qualquer dos ilícitos mencionados na Lei n° 4.502/64; os autos não indicam qual a transgressão cometida (se sonegação, se fraude, se conluio), o que impede a instalação do contraditório; a penalidade somente deve ser agravada quando forem incontestes as provas e restar caracterizada de maneira insofismável a conduta dolosa do contribuinte; pelo exposto, a multa deve ser reduzida para 75%. Finaliza sua peça requerendo, caso não se decida pelo arquivamento do processo, lhe seja concedido o parcelamento do débito com 11, prestações compatíveis com o atual faturamento da empresa." Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 293/299, considerando procedente o lançamento, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. Deve prevalecer o lançamento a título de omissão de receitas quando o contribuinte não apresentar elementos que contrariem o feito fiscal. DOCUMENTOS FISCAIS. Na hipótese de destruição ou extravio de livros e documentos sem que tenham sido atendidas as exigências contidas no art. 210, §§ 1° e 2°, do RIR/ 1994, não pode o contribuinte se escudar no ocorrido para deixar de apresentar à Fiscalização os elementos solicitados. 111 PIS. COFINS. CSLL. CSS. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. Tratando-se de exigências decorrentes de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se ao decidido no lançamento principal. PENALIDADE. Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada a multa de cento e cinqüenta por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, quando restar caracterizada intenção dolosa. Inconformada com a r. decisão, a interessada lnte te õs o Recurso Voluntário de fls. 306 e seguintes, reafirmando os argumentos d. imput ação. Garantia da instância através de arrolamento de ens4 11!):- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.052 ACÓRDÃO N° : 303-31.166 Consta às fls. 320 a 322 Declaração e Des tência do recurso, em face de parcelamento do débito de que trata a Lei n° 10.. :4/0•É o relatório. o • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.052 ACÓRDÃO N° : 303-31.166 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reclino. Ante a noticia de que a recorrente desistiu, de forma expressa e irrevogável, do Recurso Voluntário, não resta outro procedimento senão homologar a desistência. • as Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 ciect..J., I • U BIANCHI - Relator 4111 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, Processo n. °:10640.001402/2002-10 Recurso n.° 127.052 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.166 Brasília - DF 17 de março de 2004 yáklanda Costa Presi ente da Terceira Câmara 411 Ciente em: '19 MAR 2004 aweltaG, Andréa Karla F az eH Procuradora da Fazenda Nacional OABILIG Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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