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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8926898 #
Numero do processo: 10845.012245/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-00.725
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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DRF-SANTOS/SP • • RESOLUÇAO N. 302-725 VISTOS, relatados e discutidos Os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o o julgamento em diligência ao LABANA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. BraSl1~ em 26 ~e janeirode 1995. SERGIO DE CASTRO - Presidente Proc. da Faz. Nac. VISTOS EM Participaram, . ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA e OTACILIO DANTAS CARTAXO. Ausente o Cons. UBALDO CAMPELLO NETO . .lf MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC~ -2- ii6~234c •\ • MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA~ PROCESSO Nº~ 10845-012245/92-01 RECURSO NQ ; 1i6~234 RESOL~ 302-0c725~ RECORRENTE : BRASIMET COMÉRCIO E INDúSTRIA S/A RECORRíbA : DRF/SA~TOS RELÃTOR g CONS~ PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES R E L A T o R I O A Recorrente - Brasimet Comércio e Ind~stria S/A ¥oi autuada pela DRF-SANTOS/SP7 pelos ¥atos e enquadramento legal des- critos no campo 10 (verso) do Auto de In~ra~ão de ¥lse 017 que a seguir transcrevo: no contribuinte identi~icado no anvers07 desembara- ~OU7 através das 01;s nQse 24=044/927 o produto Polímero sintético POLYQUENCH 500 para controle de velocidade de res~riamento de meios de têmpera p/o tratamento térmico de metais7 classi¥icando-o no cddigo TAB/SH 3823e90e039ge Entretanto7 con¥orme se veri~ica do Laudo de Análise nQ 3150/927 a mer- cadoria em questão classi~ica-se no c6digo 3823=90c 99997 resultando7 assim7 em insu¥iciência no reco- lhimento de tributose Pelo acima exposto7 o contribuinte in¥ringiu dispo- si~ões previstas nos artigos 997 100 e 499 do Regu- lamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nQ 91~030/857 bem como artigos 577 637 Inciso I7 alí- nea HaH7 do Regulamento do IPI7 aprovado pelo De- creto nQ 87~98i/827 sujeitando-se ao recolhimento das di~eren~as de t~ibutos7 mais acréscimos legais7 a partir das datas constantes dos demonstrativos anexos7 e às penalidades previstas no Inciso I do artigo 4Q da Lei nQ 8e218/917 e Inciso II do artigo 3647 do citado R~IePeIeH No Auto de rn¥ra~ão mencionado encontram-se as exigên- cias de: Imposto de Importa~ão7 IePele7 Multa do arte 4Q7 inciso 17 da Lei nQ 8c218/91 (100% sobre o valor do loIo) e Multa do arte 3647 inciso 117 do RIPI (100 sobre o IePeIe apurado)e De acordo com o documento de ~lso 04 dos autos7 a merca- doria está descrita na Dele da seguinte ~orma~ negativa para Composto Propoxilado. Fenol Substitufdo. Aldefdo. Nitrato e Nitritoe • CONCLUSÃO: Trata-se de preparação à base de Solução Aquosa conten- do Poli (oxietileno) Glicol e Sais de Boroe Poli (o~.~iaI qu i1e- contendo RECe ii.6e234e RESOLe 302-0e725e Aquosade Solução Boroe POLIALQUILENO GLICOL MODIFICADO DE ALTO PESO MOLE- CULARe ADITIVOS ANTICORROSIVOS SINTÉTICO À BASE DE BORO. AGENTES ANTIESPUMANTES. ANTIBACTERICIDAS LI- VRES DE FORMALDEIDOlle MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES llSe000 QUILOS DE POLíMERO SINTÉTICO POLYQUENCH 500 PARA CONTROLE DE VOLOCIDADE DE RESFRIAMENTO DE MEIOS DE TÊMPERA PARA O TRATAMENTO TÉRMICO DE ME- TAISell COMpOSICeQ QUÍMICA Identi~ica~io Química: positiva para Composto Etoxilado. Boro e caráter Não-IôoiCOe A) A mercadoria analisada não se trata de aditivo para óleo e Gra- xa lubri¥icante com propriedade anticorrosivae o Laudo de Análise de nQ 3150 emitido pelo LABANA. acos- tado às ~ls. 05/06. contém os seguintes dados. que reputo relevan- tes. ti respeito do produto examinado: cas~ RESPOSTAS AOS QUESIIOS~ llIdentificação cor In~rayermelho: positiva para Poli no) Glicole No entanto. não dispomos de in¥ormações técnicas especí~icas da mercadoria de marca comercial llPolyquench 500ll que con~irmem o de- clarado no Campo 06 do Pedido de Exameell 8) Segundo re~er~ncia biblio9ri¥ica. preparaçies desta natureza são utilizadas como meio de res¥riamento de metais e ligas metáli- Trata-se de preparação à base (oxietileoo) Gtico! e Sais de • • .' MINISTêRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECe RESOLe -4- 116e234e 302-00725Cl Estas as únicas in?orma~ões que existiam no Processo7 não tendo sido encontrado Q Pedido de Exame LaboFatoFial enviado pela ~iscalizaçio e os quesitos ¥orffiulados. Gue segundo a literatura do vendedOr do produtoy apre- sentada em inglêsy e traduzida pela própria Autuada ~ Gue todos os documentos de importação re~eFem-se ao produto POLYGUENCH 5007 para controle de velocidade do Fes~riamento de meios de têmpera7 para o tratamento de metaise Portanto7 toda a memória episódica dessa im- portaçao re~ere-se a esse produtOr à mercadoria cuja classi~icação ~oi devidamente descrita na Gele e acei- ta pelo setor de importação (Cacex)~ Que a expressa0 "Têmpera" é o procedimento ~~etuado no campo metalúrgico onde uma pe~a metálica (~e~rosa)7 após ser submetida a um aquecimento7 so~re res~riamen- to de ~orma cDntrolada at~ uma temperatura previamente aeterminadae Isto éy trans~e~e-se calor da pe~a para o meio de res¥riamentoy promovendo alteração da estrutu- ra metal~rgica do material (da peça)7 proporcionando- lhe melhoria quanto às propriedades mecânicasr natempestivayImpugnação o seguinte::; Que a ~unção desse produto é retirar calor de uma dada peça para promover alterações metalúrgicas melhorando suas propriedades mecSnicasy tais comD~ resistência ao desgaste7 resistência à traça0 e à ~adiga7 etce é meio de trans¥erência de calor que muda a estrutura metalúrgica da peçae Nesse caso7 ocorre uma trans~or- mação metaloQrá¥ica por velocidade e não por trans~or- mação química; Seguiu-se a apresentação de qual a Aut.uada ar9umentay em síntese7 • • , i • "Polyquench 500 é um líquido res~riador sintético7 solúvel em águay ~sento de 6leos e nitF6tOSa T~a- ta-se de uma mistura especial de polialquilenogli- cóis modi~icadosy agente antiespumantes altamente e¥icientesy biocidas e de aditivos anticorrosivos~ A sua a~ão de res~riamento7 pode ser regulada atra- vés do ajuste de concentração do concentrado na águay de ~orma a permiti~ urna ~aixa de velocidades de resfriamento desde a correspondente a da água até a de óleos~ As concentrações mais elevadasy as soluções7 podem ser empregadas no lugar de óleo de res~riamento rápido. As soluções de Polyquench 50• não são inflamáveis e são biodegFadáveis~" MINISTéRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Continua a Impugna~ão~ -5- REC~ U.6~234~ RESOLe 302-0e725e • • '. Que quando se fala em líquido resfriador sintético es- tá-se falando em meio de transferência de calore Essa é uma afiFma~ão técnica íncontroversay Gue~ como a literatura científica? a literatura de vendas do produto e as enciclopédias referem-se ~ têm- pera como o processo de fortalecimento de metaisF pela transferência de calor7 que altera a estrutura interna do metal não há que se falar em indetermina~ão do seu conceito científico~ Gue se não há dúvidas quanto à concelLua~ao do produto POLYQUENCH 508 e quanto ao sentido da expressio "tim- pera"r também não pode haver dúvida quanto a sua clas- sif"icação; Que a diferença entre a classificação usada pela Au- tuada e a adotada pelo Fisco reside apenas em relação ao "(temH7 não havendo diferenç:as na "posi~io e suopo- sição" dos cÓdigOSe A Impugnante usou o c6digo "03" = Fluídos transferidores de calor"r enquanto que a ReFederal pretende enquadrar o produto no código "99" = Outros; Quer no entantor para se proceder ao enquadramento é necessário observar-se a descrição do produtor e este7 como já visto e provaooF é o Polyquench 500r fluído transf"eridor de calore Sendo assimr como tecnicamente provado estár não há porque indeterminar-se a classi- fica~ão subsumindo-a ao i~em 99 (outros) somente por- queT neste casar a alíquota do imposto de importação ir ia pan:,:'. 400% ;; Que a posi~ão da ~iscalização se embasa em uma análise que respondeT de forma imprecisar à perguntas não pre- cisas; .Gue o teor da pergunta e do pedido Torffiuladosao Laba- na ~oram os seguintes~ "a) Trata-se de um produto diverso das indústrias químicasr um aditivo com propriedade anticoFro- sivo ? '.~ I"", MINIST~RIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RESOLc -6- 1i6c234= 302-0c725= , • Que a pergunta e os pedidos ~oFmlilados pela ~iscaliza- ~ão não pretendem ter esclarecidos o cerne da questão~ ser o polyquench 500 um produto ~lu(do trans~eFidoF de calor usado no processo de têmpeFa~ Gue. na verdade. a pergunta e o pedido nada signi~icam em ~ace da mat~- Que em razao da imprecisão da pergunta e do pedido. o Labana aproveita a questão e concluir da ~oFma seguin- te: Ha)===segundo re~erência bibliográ~ícaT preparações dessa natureza são utilizadas como meio de res- Triamento de metais e ligas metálicas= No entan- to. não dispomos de ín~orma~ões técnicas especí~i- cas da mercadoria de marca comercial HPolyquench 500H que con~irmem o declarado no campo 06 do pe- d ido de E}~ame=U Que o absurdo dos absurdos ~oi consumado. tendo o Tis- cal autuante enquadrado de ~orma di~erente do previsto o produto importado. com Tulcro em um Laudo de Análise da ~Qrma acima mencionada; Que a mercadoria importada (polyquench 588) tem compo- sição conhecida e há vasta literatura a respeito~ con- ~jrmando sua composi~io e descrevendo a que se presta e a que se destjna~ Que trata-se de um za o Procedimento têrl'lpera:r Tluído condutor de calor que reali- conhecido. cienti~icamente. como Gue o próprio Laudo de Análise. realizado pelo LABANAy conclui que prepara~ões dessa natureza sio utilizadas como meio de resTriamento de metais e ligas metálicasT Que. sendo assim? como e~etivamente o é? como. então? dar-se credibilidade cientíTica a uma declara~ãQ~ constante do Hlaudo de análiseu re¥erido~ que inTorma nao olspor de in~orma~ões técnicas especíTicas sobre a mercadoria analisada? 7 Que o prdprio Laudo contém a~irmaçies que? em si? s50 contrárias e contraditórias pois qUE. por um lado a~jFma que preparaçies da natureza do polímero saD utilizadas como meio de resTriamento de metais e ligas metálicas e7 por outro lado~ aTirma que nio dispie de in~o,mações técnicas especí~icas da me,cadO'i~ MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7- .. •• con~irmem tratar a mercadoria de polímero sintético~ para controle de velocidade de res~r.iamento dos meios de têmpera7 para tratamento térmico dos metais; Que é com base nesta conclusio7 em si contrária e con- traditória7 que se pretende ver prosperar uma autua~io que nasceu morta; Que ~ere a legalidade tribut~ria e que contraria os ensinamentos cientí~icos sedimentados sobt-e o tema 7 Que se assim ~or possível pretender7 no atual est~gio das relaçces7 onde devemos todos obedecer aos ditamos da lei7 estar-se-á instalando entre nós o caos7 a in- certeza e a insegurança nas relaÇ.ões jurídicas; Que7 diante do exposto? é indispensável concluir que a exigência lanÇ.ada no auto de in~raÇ.io impugnado é in- constituciona17 porque ~ere os preceitos constantes nos artigos 5Q7 II e 1507 17 da Constituição da Repú- blica7 em razão de se pretender elevar a alíquota de produto importador em desrespeito aos comandos norma- tivos er ainda? pretender enquadrar a mercadoria im- portada em dissonância com o posicionamento da merca- doria na Tari~a Aduaneira do Brasil? o que constituiF também? uma ilegalidade; Que é? igualmente? ilegal por Terir o princípio da le- galidade tributária quandor por meio do aumento inde- vido da alfquotaF pretende aumentar a arrecadaÇ.io da União Federal7 no tocante ao imposto de importaÇ.ãor sem que haja prévia autQriza~ão legal para este enqua- dramento;; QU~r por tais raziesF não pode prevalecer a vontade do EstadoF veiculada por meio da palavra escrita do ~is- caly que~endo enqUadFar a defendente em item que nao representa a verdade cienti¥ica do produto importadOr somente para ter acrescidor de ~orma indevida e ile- ga17 a alíquota de irnporta~ão; Que ~ere7 também7 a certeza jurídica e a seguran~a das relaÇ.êes entre o Estado e os contribuintes quando? sem base razoávelr pretende classiTicar o produto importa- do de ~orma distinta da prevista na TABe Essas ~Qram7 basicamente? as razões de de~esa da Autuada que anexou em sua PetiÇ.ão cópias da Geler da Fatura Comercial? do Conhecimento de Transporte e de Literatura a respeito do produto POLYQUENCH 5•• 7 documentos esses que nio existiam até então nos autosr além da DeI= completa (~ls= 21 até 35)= :. MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -8- • Em ~un~io da reFer"ida Literaturay juntada ~s ~lsa 31/357 ü Auditor Fiscal autuante promoveu o encaminhamento dos autos no- va~ente ao LABANAy para que llconcluísse o Laudo de ~ls. 5/6N• bs ~ls. 40 aparece a INFORMAÇZO TéCNICA NQ 073/93 do re- ~erido Labanay que in~orma o seguinte: HSegundo re~erência bibliográ~icay Trans~erência de Calor é a transmissão de energia térmica de um lO- cal para outro por meio de gradiente de temperatu- n3l •. Isto pode se\""-real izado pari: cO!'HJiução".conVE-:c- ção ou radia~ão. A trans~erência de Calor envolve muitos tipos de operações industriais". tais como: destilação". evaporaçãoy envaze de alimentos". cozi- mento". secagem". etc. Em alguns casos são utiliza- dos trocadores de calor. Os Fluídos Trans~eridores de Calor (HEAT TRANSFER FLUID) são ~luídos (líquidos; largamente utilizados para remover calor indesejado ou para transTerí-l0 de um local para outro dentro de um sistema. Por outro lado". um líquido de ArreTecimento (res- Triamento)". cuja denominação internacional é GUEN- CHING OIL". tem utilização primordial nos processos de têmpera". para res~riamentD rápido de metais= Desse modoy rati~icamos integralmente o Laudo de Análise nQ 3150/92 (fls. 05 e 06)". ou seja". a mer- cadoy~a analisada trata-se de prepaFa~ão à base de Solutio Aquosa contendo Poli (oxietjleno) GticoI e S<õi.is de BOFO. Segundo literatura técnica especí~ica7 a meFcador&a de marca comeFcial npOLYGUENCH 500" trata-se de lí- quido aFre~ecedor (resfriador) utilizado no proces- so de tÊ-mpera. Portanto7 di~erente dos Fluídos Transferidores de Calor.H Como se denota da In~ormaçio Técnica produzida pelo LA- BANAF após exame dos documentos ~oFnecidos pela própria Autuada antes o FeTerido Laboratório demonstrou nio ter bom conhecimento e inTormações sobre o PFoduto - concluiu o mesmo Labana que o "poly- quencn 500H é". na verdade". um Hlíquido arreTecedor (resfriador) utilizado no processo de têmpera# e não um uFluído Trans~eridoF de CalorH". como alega a Recorrente. MINISTéRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -9- Com base em tal riu DecisKo em que julgou a classificação correta 3823e90e999ge conclusKo~ a Autoridade singular profe- a açKo ~iscal procedentey entendendo que do produto é no código TAS/SH ~, \, ,.•.. ~ ~om guarda de prazo recorre a Interessada a este Cole- giadoy pleiteando a re~orma da Decisão de primeiro grau~ repetin- do~ basicamentey os mesmos argumentos utilizados na ImpugnaçKo~ acrescentando comentários a respeito do Relatório~ Parecer e Deci- são proTerida pela Autoridade Na qUON - título IIv págSe 53/54y que me permito ler nesta oportunidade para conhecimento de meus Ie Pares= É o relatóriOe i_,''"," MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v O T O -10- i. 16=234. Como visto? toda a questão se resume na correta deTini- ~ao da classi~ica~ão do produto "POLYQUENCH S80"? declarado pela Recorrente como sendo um ll~lu{do trans~eridor de calorH? destinado ao controle de velocidade de res~riamento de meios de tgmpera para o tratamento térmico de metais? remetendo-o para o código TAB/SH 3823=90.0399 = llFluídos trans~eridores de calor - qualquer outro". o Fisco? pOr sua vez? apoia-se na In~orma~ão produzida pelo LABANA? que a~irma tratar-se o produto de quido arre~ecedor (res~riador) utilizado no processo de ep em consequgncia? classi~ica o produto no código TAB/SH 9999 - qualquer outro=' Técnica um "lí- , """ .1';1: empet-a 3823=9'0= • A di~eren~a? para e~eito de tributa~ão? é que na classi- ~ica~ão dada pela Recorrente as alíquotas aplicáveis são~ 20% para 1.1. e 10% para I.P.I.? enquanto que na c]assi~ica~ão adotada pelo Fisco o produto é tributado em S0% para 1=1. e 10% para I=P. I= Assim como o LABANA? em seu Laudo inicialr denota desco- nhecimento do Produto en~ocador também devo con~essar não encon- trar-me seguro o bastante para decidir a questãoy mesmo após ti In- ~ormação Técnica produzida pelo Fe~erjdo LaboratÓrio de Análisey no que diz respeito ao melhor enquadramento da mercadoria na TAB/SH. tm qUE pese o re~erido LABANA havErr por ~inal? concluí- do que a mercadoria se trata de um ~LiE.uido AfFPferedQF (Fesfria- ~~zado no p~oces~o ti£- têmpe~a"F sendo di~erente de um "flu(rlQ Ir~n~feridor de Calor"? as razões produzidas pela Recor- rente são bastantes contundentes er em meu desconhecimento da ma- tériaF necessito maiores e ~irmes esclarecimentos sobre o assunto • A maior dúvida que salta aos olhos no momento é qUE? em se tratando de um lll{quido resfriador" de metais? utili~adQ no processo de têmperaF como in~orma o LA8ANAy se quando em sua ~un- ção de res~rjamento não ocorreria? no casar também uma transferên- cia de calor? podendo a mercadoria enquadrar-se igualmente como um Fluído Transferidor de Calor? Meus modestos conhecimentos não me permitem entender co- mo pode aconteCEr o Hres~riamentoll dE determinada matéria (metal) sem que ocorra? ao mesmo tempo? ª "trªns~eFgncia de calor". Desta ~ormaF objetivando colher maiOres subsídios e ~or- mar ~onvicção a respeito do assuntoF proponho a conversio do jul- MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -11- RIEC= 116=234-= RESOL= 302-0=725= gamento em diligência ao mencionado LABANAy através da repaFti~ão' aduaneira de origemy a ~im de que~ 1= O re~ef'ido Laborat6rio nos ~orne~a os necessários es- clarecimentos a respeitada di~eFença existente entrE um "liquido aFre~ecedor (res~riador)" e um "~luído transTeridor de calor"y ~a- ce a distinçio ~eita em seu Laudo de ¥ls.y inTormandov aindaT in- cisivamentey se o primeiro (liquido aFre~ecedor) quando na sua Tunção de Fes~riamento de metais nio atuay tambémT como um "trans- ¥eridor de calor"r 2m InformaF7 tambémp apresentar as substâncias para produto ? que propriedades deTinirem-se com pr-incipais um e como devem outFO ...•, -.~ Concluída a diligência indicadav seja dada vista dos au- tos à Suplicante e aberto prazo para que possa se pronunciar a respeitar se assim o desejare Sala das SessQesv 26 de janeiro de 1994 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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8927084 #
Numero do processo: 13907.000320/2009-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, que tenham sido suportadas pelo reclamante, desde que devidamente comprovadas. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2006, relativamente ao pagamento de aposentadoria em atraso, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2003-003.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente pela contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência), excluindo desse cálculo rendimentos de R$3.382,41. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, que tenham sido suportadas pelo reclamante, desde que devidamente comprovadas. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2006, relativamente ao pagamento de aposentadoria em atraso, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente pela contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência), excluindo desse cálculo rendimentos de R$3.382,41. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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DESPESAS. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, que tenham sido suportadas pelo reclamante, desde que devidamente comprovadas. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2006, relativamente ao pagamento de aposentadoria em atraso, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente pela contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência), excluindo desse cálculo rendimentos de R$3.382,41. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 7. 00 03 20 /2 00 9- 44 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.406 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.000320/2009-44 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 15/18), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$1.818,05 para saldo de imposto a pagar de R$6.500,52. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Impugnação Cientificada à contribuinte em 27/5/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 25/6/2009, às fls. 2/19 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: A contribuinte alega que a diferença encontrada pela autoridade fiscal refere-se a parte da importância (recebida em virtude de ação judicial movida contra o INSS) destinada ao Banespa por força do contrato que segue às fls. 05 a 07. Alega que percebeu R$ 33.730,34 referentes à ação da diferença de benefícios junto ao INSS, mas que transferiu ao Banespa a importância de R$ 16.830,00, ficando a seu cargo as despesas com honorários advocatícios (R$ 1.635,92), sendo que está incluído no montante a diferença do 13º salário paga pelo INSS. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 31/34): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Independente da destinação dos rendimentos tributáveis, estes devem ser registrados na Declaração de Ajuste Anual. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 15/12/2011 (fl. 40), a contribuinte, em 16/1/2012 (fl. 41), apresentou recurso voluntário, às fls. 41/76, alegando, em apertado resumo, que: - seria funcionária aposentada do Banespa, beneficiária de pensão do INSS e de complementação de aposentadoria pelo referido banco. - segundo seu regulamento, o banco pagaria como benefício a diferença entre o valor da última remuneração do cargo efetivo e o valor do benefício do INSS. - em 2003, o banco teria apurado erros nos cálculos do benefício do INSS, tendo encaminhado aos funcionários Instrumento Particular de Cessão Parcial de Direitos Creditórios e Outras Avenças, visto que teria desembolsado valores maiores que o devido e teria o direito de recuperar o desembolso feito a maior. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.406 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.000320/2009-44 - o acordo assinado previa o repasse ao Banespa de 60% do resultado bruto obtido e teria sido assinado pela contribuinte em 20/10/2003. - teria obtido decisão favorável em ação ajuizada em face do INSS para recálculo do seu benefício. - teria repassado ao banco 50% das verbas recuperadas, mediante termo de quitação emitido em 18/3/2006 e quitado em 26/4/2006. - o instrumento firmado com o banco teria transferido para o banco o papel de sujeito passivo em relação ao montante de R$16.830,00, sendo a contribuinte mera agente na transferência de valores. O fato gerador do IR não teria se perfectibilizado perante a contribuinte e sim perante o banco. - do montante pago a ela, de R$16.900,34, caberia ainda a exclusão dos valores de R$1.746,49, relativo ao 13º salário, e de R$3.271,96, relativo aos honorários advocatícios pagos e proporcionalizados entre rendimentos tributáveis e isentos. - o banco já teria efetuado o recolhimento devido na competência respectiva e tributar a contribuinte representaria bitributação, vedado no ordenamento legal. - caberia ainda a aplicação do regime de competência aos rendimentos acumulados recebidos. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos recebidos pela recorrente em decorrência de ação judicial. A contribuinte reitera o argumento de que parte do valor teria sido repassado a sua fonte pagadora, dando cumprimento a contrato firmado entre elas. A decisão recorrida manteve a autuação, consignando: A impugnante se opõe à autoridade fiscal escorando-se num contrato particular avençado com o escopo de transferir parte dessa verba alcançada por meio da mencionada demanda judicial em favor do Banespa. O CTN (Lei nº 5.172/66), em seu art. 123, assim dispõe: “Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” Não é concebível, pela inteligência do ordenamento tributário brasileiro, que um pacto regido pelo Direito Privado, salvo previsão legal, sirva como suporte para a ilidir a obrigação tributária, que, como cediço, nasce sob as amarras do Direito Público e somente por ordem normativa deste poderá se esvair. Uma vez ocorrido o fato imponível, que é a hipótese de incidência surgida no mundo real, os efeitos dos fatos ou a validade jurídica dos atos praticados não podem ser utilizados para a definição do fato gerador. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.406 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.000320/2009-44 No caso presente, ocorreu a hipótese de incidência que foi a percepção de rendimentos tributáveis pelo contribuinte, em virtude da ação judicial proposta contra o INSS, e ponto final para o campo tributário. Se o contribuinte perdeu o dinheiro após sair do banco, ou teve que dar parte desses rendimentos, por força de acordo privado, para um terceiro, nada disso interessa para a relação obrigacional tributária, exatamente como desenha o dispositivo legal a seguir citado: O artigo 118 do CTN (Lei nº 5.172/66): A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Se tudo isso não bastasse, resta destacar que o contrato foi subscrito em 26/04/2006 (fl.07) e o termo de quitação (fl. 12) em 18/03/2006, o que por si só “soa estranho”, não podendo assim ser considerada como prova cabal às alegações da contribuinte Logo, não merece prosperar esse argumento de defesa. Em relação às incongruências de datas apontadas na decisão recorrida, a contribuinte alega que o contrato teria sido assinado em 20/10/2003. Nada obstante, o documento trazido para fazer essa prova encontra-se assinado somente por ela (fl.51). O documento assinado pelas partes consta às fls.7/9 e data de 26/4/2006, posterior ao recebimento dos rendimentos pela contribuinte. Da leitura dos autos, entendo que não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Sobre o fato gerador do IR, dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Destaco ainda os seguintes dispositivos: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. ... Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.406 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.000320/2009-44 Assim, o fato gerador do IR é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Os rendimentos foram disponibilizados para a contribuinte. Se, posteriormente, ela os repassou a terceiros, não há modificação do sujeito passivo da obrigação principal. Esclareço que não há que se falar em bitributação, visto que, são fatos geradores distintos, cada um submetido às normas de tributação próprias. Destaco que o contrato aponta o pagamento pela contribuinte de 60% dos rendimentos recebidos e, no caso, a contribuinte alega que devolveu 50%, sem justificar a divergência. Ou seja, ela quer usar o contrato para respaldar seu pleito, mas os fatos ocorridos nem se adequam aos termos contratados. Quanto aos honorários, de fato, o artigo 56 do Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999, então vigente, previa sua dedução dos rendimentos correspondentes. A decisão recorrida não aceitou essa alegação, apontando a falta de juntada de nota fiscal de serviços ou recibo do advogado. Agora, em seu recurso, ela junta comprovante de depósito do montante de R$1.635,92 em favor de Milena Santos (fl.52). Diferentemente do afirmado pela contribuinte, inexiste nos autos recibo relativo a honorários advocatícios, tendo sido um dos motivos para manutenção da exigência na decisão recorrida. Nada obstante, de uma das peças extraídas da ação judicial, confirma-se a atuação de Milena Santos como patrona da contribuinte (fl.70). Dessa feita, é de se acatar a exclusão de rendimentos no valor de R$1.635,92 relativos aos honorários pagos. No tocante ao 13º salário, embora a decisão recorrida tenha apontado a ausência de provas, do exame de fls. 10/13, extrai-se que parte dos valores pagos corresponde a diferenças do 13º salário, na forma apresentada pela contribuinte à fl.76, perfazendo o total de R$1.746,49. Assim, cabe a exclusão dessa parcela, de R$1.746,49, da base de cálculo do imposto. A recorrente requer ainda a aplicação do regime de competência. Em razão do controle da legalidade do lançamento fiscal e da existência de fato superveniente ao julgamento de primeira instância, merece acolhida esse pedido. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.406 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.000320/2009-44 Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Desse modo, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente pela contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência), excluindo desse cálculo rendimentos de R$3.382,41. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.690784/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/09/2004 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-010.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.347, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.690781/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/09/2004 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-21T17:21:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-21T17:21:59Z; Last-Modified: 2021-07-21T17:21:59Z; dcterms:modified: 2021-07-21T17:21:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-21T17:21:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-21T17:21:59Z; meta:save-date: 2021-07-21T17:21:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-21T17:21:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-21T17:21:59Z; created: 2021-07-21T17:21:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-07-21T17:21:59Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-21T17:21:59Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.690784/2009-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.350 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE SUSPENSAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/09/2004 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.347, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.690781/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 07 84 /2 00 9- 96 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690784/2009-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP, transmitida para declarar compensação de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de junho/2004 em razão de pagamento realizado a maior/indevido por meio de DARF por ter incluído na base de cálculo das receitas de vendas para comercial exportadora com fim específico de exportação, bem como aplicação de alíquotas monofásicas sobre vendas de autopeças para destinatários industriais, o que atrai a incidência das alíquotas do regime não cumulativo. 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio eletrônico (PER/DCOMP) em 30/05/2009, cujos relatórios foram anexados ao presente processo administrativo. Nesta declaração, pretende o Contribuinte quitar os débitos declarados, no valor total de R$ 39.723,02, com supostos créditos (R$ 24.307,32) decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 344.458,97 [...]. 1.1. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SP) emitiu o Despacho Decisório, no qual pronunciouse pela não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. Cientificado da solução dada à declaração de compensação apresentada, o Contribuinte, por seu representante legal, interpôs tempestivamente a Manifestação de Inconformidade de 08/12/2009, com a juntada de documentos (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ; Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social; Procuração ad judicia et extra e Substabelecimento; cópia do Despacho Decisório e do PER/DCOMP; planilhas demonstrativas), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 2.1.Afirma ser tempestiva a Manifestação de Inconformidade protocolizada no dia 08/12/2009, considerando a data de ciência do Despacho Decisório. 2.2. Alega que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base unicamente no cruzamento eletrônico das informações constantes em seu sistema informatizado, dispensando qualquer análise manual do caso e também a expedição de termo de intimação prévio, não identificou o crédito tributário existente em favor da Manifestante. 2.3. Confirma a ocorrência de erros materiais em suas declarações que acabaram dificultando o reconhecimento do seu direito creditório, motivo pelo qual pretende Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690784/2009-96 demonstrálos na Impugnação, de forma a possibilitar a retificação de oficio do lançamento levado a efeito, em atenção ao principio da verdade material. 2.4. Afirma que a parcela do crédito tributário discutido no presente PER/DCOMP faz parte de um conjunto maior que tem origem numa mesma situação ocorrida entre o período de janeiro/2003 e dezembro/2007, período este no qual tributou indevidamente receitas decorrentes de operações de venda destinadas (i) ao exterior por meio de empresa comercial exportadora (exportação indireta), bem como (ii) a empresas comerciais fabricantes (portanto não atacadistas ou varejistas). 2.4.1. Em relação às vendas destinadas à exportação, a Manifestante alega ter informado erroneamente o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) nas respectivas notas fiscais de saída (5101 — “renda de produção do estabelecimento”, ao invés de 5501 — “remessa de produção do estabelecimento com o fim especifico de exportação”), o que acarretou a tributação indevida das correlatas receitas, já que em tais operações de exportação indireta não incide PIS e COFINS, nos termos dos artigos 5º, III, da Lei no 10.637/02 e 6º, III, da Lei no 10.833/03. 2.4.2. Já a segunda parcela do direito creditório decorre de vendas realizadas às empresas Rassini e Magnet Marelli, posto que, por se tratarem de empresas comerciais fabricantes, deveriam ser observadas as alíquotas comuns do PIS e da COFINS de 1,65% e 7,6%, respectivamente, e não as diferenciadas de 2,3% e 10,8%, conforme dispõe o artigo 3º, incisos I e II, da Lei no 10.485/02. 2.5. Afirma que o crédito total apurado encontrase demonstrado nas planilhas que acompanham sua defesa, estando fundado nos documentos fiscais e comerciais pertinentes, idôneos e revestidos das formalidades legais, sendo de possível reconstituição por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio das diversas informações constantes em seu sistema informatizado, documentos tais que se encontram à disposição desse órgão. 2.5.1. A Manifestante deixou de juntar ao feito todas as notas fiscais de saída emitidas entre os períodos de apuração do credito (jan/03 a dez/07), alegando impossibilidade material e por acarretar demasiado transtorno processual (autuação e manuseio dos autos), já que se trata de milhares e milhares de documentos, motivo pelo qual se faz necessária a conversão do julgamento em diligência e/ou determinação de perícia técnica, nos termos dos artigos 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72 (aplicáveis ao rito da Manifestação de Inconformidade por força do § 11, do artigo 17, da Lei nº 9.430/96), a fim de que as planilhas demonstrativas do crédito aqui apresentadas sejam devidamente validadas. 2.6.Ressalta que, quando da identificação dos erros cometidos na tributação das vendas em questão e conseqüente apuração dos correlatos créditos tributários, a Manifestante acabou apenas transmitindo os PER/DCOMP, deixando de promover, porém, a retificação das obrigações acessórias envolvidas (DCTF, DACON e DIRPJ), nas quais deveria ter reduzido os montantes de PIS e COFINS devidos nos termos das planilhas mencionadas. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690784/2009-96 2.6.1. Entende que tal ausência de retificação das obrigações acessórias envolvidas seja prescindível de justificativa para fins de julgamento do presente feito e retificação de oficio do lançamento com base na verdade material. 2.6.2.Explica que tais retificações seriam realizadas via processos administrativos, hoje de competência do chefe da DIORT, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Portaria DERAT/SP nº 413/2009, processos administrativos esses morosos, de difícil solução e de eficácia limitada, que poderia acarretar na prescrição do direito creditório, inviabilizando as compensações pretendidas. 2.7. Em razão da ausência de retificação das DCTF envolvidas, os supostos recolhimentos indevidos acabaram sendo integralmente imputados para pagamento dos débitos declarados, não remanescendo qualquer saldo em favor da Manifestante nos seguintes processos: 10880.690.786/200985, 10880.690.781/200952, 10880.690.782/200905, 10880.690.784/200996, 10880.690.785/200931, 10880.690.787/200920, 10880.690.788/200974, 10880.690.789/200919, 10880.690.783/200941, 10880.915.257/200908, 10880.690.790/200943, 10880.690.794/200921, 10880.690.796/200911, 10880.690.793/200987, 10880.690.797/200965, 10880.690.792/200932, 10880.925.615/200982, 10880.690.798/200918, 10880.690.791/2009-98, 10880.690.795/2009-76, 10880.690.799/2009- 54 e 10880.925.616 7/2009-27. 2.8. Tendo em vista que os 22 (vinte e dois) PER/DCOMP mencionados possuem por base o mesmo direito creditório discutido (mesma origem e fundamento), e considerando o pedido de conversão do julgamento em diligência, mostra-se necessário, por medida de economia e celeridade processual, com fundamento na Portaria RFB no 666/08, o apensamento dos feitos por anexação para julgamento conjunto, de modo a evitar decisões contraditórias entre as Turmas da própria DRJ. 2.9. Afirma que, em função da ausência de retificação da DCTF do período, o respectivo recolhimento acabou sendo integralmente apropriado, não remanescendo valor passível de restituição e compensação. Porém, ao recompor a apuração da contribuição à COFINS devida (exclusão de parte de sua base de cálculo e reajustando a correta alíquota a ser observada sobre parte das receitas de vendas), chegar-se-á ao saldo devedor correto. Nesses termos, a decisão ora impugnada está fundada, exclusivamente, nos erros cometidos pelo Contribuinte quando do preenchimento de suas obrigações acessórias e na ausência de apreciação de fatos não conhecidos ou não provados por ocasião do despacho decisório. 2.9.1. Contudo, em atenção ao principio da verdade material, cumpre à Administração Fazendária rever o lançamento levado a efeito, mostrando-se imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que seja validado o saldo credor apurado e utilizado pela Manifestante. 2.9.2. No momento em que o Fisco constata que o contribuinte errou ao prestar informações à Administração Fazendária, ou mesmo prestou informações Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690784/2009-96 inconsistentes ou insuficientes, deve de pronto retificar eventuais atos que decorreram dessas equivocadas informações, pautando sua atuação nos fatos efetiva e concretamente ocorridos. 2.10. De forma a cumprir os requisitos legais previstos no citado artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, informa a Impugnante que a diligencia ou perícia pretendida se justifica em razão da necessidade de se validar, através da análise das notas fiscais de saída emitidas pela Manifestante no período de jan/2003 a dez/07, dos memorandos de exportação, da atividade das empresas comerciais fabricantes cujas alíquotas diferenciadas do PIS e da COFINS foram indevidamente adotadas e demais documentos pertinentes, o crédito tributário apurado e aproveitado para a compensação veiculada nos PER/DCOMP discutidos. Indica Perita Contábil e formula quesitos. 2.11.Assim, requer a Manifestante o conhecimento e regular processamento da presente Manifestação de Inconformidade; o apensamento deste feito aos demais 22 (vinte e dois) processos correlacionados, com os seus encaminhamentos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento; seja determinada a realização de diligência e/ou perícia técnica conforme delimitado; no mérito, em atenção ao principio da verdade material, sejam as defesas julgadas procedentes para o fim de homologar as compensações pleiteadas, extinguindo-se os créditos tributários em cobrança. 2.11.1. Por derradeiro, protesta a Manifestante pela juntada de eventual documentação complementar que se faça necessária, bem como apresentação de novos esclarecimentos ou quesitos complementares em relação ao pedido de diligência e/ou perícia técnica formulado. 3. A representação processual foi regularizada pela Manifestante por meio da entrega da petição anexada. A DRJ proferiu Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando pela falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação não homologada a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690784/2009-96 qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. Indefere-se o pedido de apresentação de provas após o prazo da Impugnação, ou a realização de perícia e diligência, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da Impugnação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário para repisar seus argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, juntando alguns documentos para buscar uma diligência para apuração da liquidez e certeza do crédito. Pugna pela reunião para julgamento em conjunto dos 22 processos que tratam do mesmo assunto. Esta colenda turma deste Egrégio CARF determinou a conversão do feito em diligência para reunião de todos os processos, bem com a apuração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690784/2009-96 Durante a diligência, a Recorrente foi intimada por três vezes durante um período de cerca de 05 meses, sem apresentar respostas. Assim, o relatório de diligência foi elaborado concluindo pela inexistência do crédito. A Recorrente não apresentou manifestação sobre a diligência, apesar de intimada para tanto. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação, passando a análise da controvérsia, fixada na demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, decorrente do reconhecimento do pagamento indevido pela inclusão na base de cálculo de PIS e COFINS sobre receitas provenientes de venda destinada à exportação, bem como a aplicação de alíquotas diferenciadas de 10,8% para COFINS e 2,3% de PIS/PASEP em vendas para duas entidades comerciais fabricantes (Rassini e Magnetti Marelli), quando deveriam ser aplicadas alíquotas regulares de 7,6% e 1,65%, respectivamente, conforme art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.485/2002. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não homologou a compensação. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e o DARF correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor do DARF quitado. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690784/2009-96 comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) No entanto, cabe à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis, o que não foi feito nem em sede de manifestação de inconformidade. Em sede de Recurso Voluntário trouxe documentos por amostragem e foi determinada a devolução dos autos para a unidade de origem para realização de diligência fiscal. Durante o procedimento de diligência, a fiscalização realizou três intimações para apresentação de documentos para comprovação da liquidez e certeza do crédito, mas nenhuma delas foi atendida. O procedimento todo durou cerca de 05 meses e não houve nenhuma resposta ou pedido de dilação de prazo pela Recorrente. Com isso, não a conclusão fiscal foi pela inexistência de comprovação da liquidez e certeza dos créditos Por isso, na tentativa de aferir a certeza e liquidez do crédito reclamado, o procedimento adotado foi solicitar os livros diário e razão relativos ao período de Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690784/2009-96 apuração do crédito, além de uma amostra das notas fiscais discriminadas na planilha de fls. 380/384. Dessa forma, seria possível verificar as vendas para as empresas comerciais fabricantes indicadas nos recursos, assim como as bases de cálculo declaradas em DACON. Desde a expedição do RPF Diligência nº 08.1.19.00-2020-00050-6 foram expedidos três termos de intimação para que a THYSSENKRUPP apresentasse as notas fiscais selecionadas para o período de apuração e os livros diário e razão, como se vê nas fls. 693/694, 697/698 e 701/702. E todos não lograram êxito em obter a documentação necessária. Não houve nenhuma resposta por parte do sujeito passivo, algo que causou surpresa, visto que o pedido de diligência partiu do próprio sujeito passivo, em ambos os recursos protocolados. Destaco também que a THYSSENKRUPP não juntou nenhum pedido de dilação de prazo ou semelhante, havendo transcorrido mais de 5 meses entre a primeira intimação e a lavratura deste relatório. Por isso, a aferição de certeza e liquidez do crédito de pagamento a maior de COFINS, período de apuração junho/2004, sobre a venda para empresas comerciais fabricantes restou prejudicada. ... Considerando que a THYSSENKRUPP não juntou os documentos necessários para aferição do crédito reclamado e que as declarações transmitidas não permitem afirmar a existência da aplicação indevida de alíquota diferenciada, concluo pela inexistência do direito creditório e procedência da cobrança dos débitos indevidamente compensados. (grifei) Adoto as razões da conclusão fiscal. Isso porque é entendimento pacífico deste E. CARF no sentido de que nos pedidos de restituição e compensação o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) No mesmo sentido, o ilustre conselheiro Leonardo O. de Araújo Branco, manifestou o entendimento de que nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte: Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690784/2009-96 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401-005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado. Conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital

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8929797 #
Numero do processo: 18336.001524/2005-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.174
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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IZecorrida FAZENDA NACIONAL V islos, rela Lidos e diseutidos os presentes autos Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento cm di I iência. Participaram, ainda, do presente .julgamento, os Conselheiros: Tudi.t.h. do Amaral Marcondes Armando, '11/1.6rcia. Helena Trajano D'amorim, Luis Eduardo (larrossino Barbieri, 'Marcelo Ribeiro Nogucha e Daniel Many Gudino 1'rocess() 5336 001524/2005-12 S3-C2T1 ResoluOlio 3201-00,174 Fl . 1() 5 Relatório Por bent descrever os tatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgiio .julgador de p titneita instância ate aquela lase: lirrata o f)resente proces.so de eVigênCia do Impost() de Imporla(ào ropectivo.s actescimos bon) C07710 da mulla de oficio pot falta (10 recolhimento da multa . do mora„ 1.2erfazendo, na data do autua(ei0. cr(Wito trihmario no valor total do R$ 1.498.395„80 °blow do Arno do hip' veao fis 01/12. Segundo (/00l /1410 dos lidos- constante tIo Arno de Infrayio, ti empresa em (pig-Jerk atrav('s .Dcolaraya0 tio Importa(ào de n" 00/1000651-3, registr ado' (00 20/10/2000, pleileou a 11. do tar aliquota "ad valorem" para pot/mos. dossificados no código NCH 2710 00 41, (pre c'1)000 era aliquota normal vigente para o impost() de importay7o, para a aliquom reduzida de 1,20%, in evista no /1001do de Complementao7o EcOnOntiCa n" 39 (A(E 39), coa/olmo Dec.reio de ek.ecKrio n" $ 1.38, de 16/0S/1999, /i/ mado e11/10 Brasil e os seguinte,s poises Cohnnbia, 14-itador, Po u, Veno2.irela, (Poises-Membros da Comunidade Andina) Pselarcie a Eiscaliza(ào. quanto a 01101(4/0, 0 seguinte a) o CalifiCatio de or igCM aprosontado pata 11.(,40 (10 deV)(10110 fin. emitido em Caracas, na 1/eneztrela, mdica COMO 1...)aR de Or igeni da MetVader Venc,711ela e doo/aia COMO eMptC,8a ex»01 ladora a 1 11) VSA PE7R01,1±0 Y GAS, S A, I) a /0 11.11(1 COInCr(..1:a 1 (ftle inst)uin o despacho de iMporlacaro fin a 111±SB 1039/00, 11 21, omitida cm 14 11 2000 pela Pottobras International Finance Coml.:wiry („Pift0) cmpfr «'ia com sedC nas Cayman, pa MeMbi 0 da A1-4.1)1): c) Irma tereeir a empr-csa, 0 Petrolyas. International finance Company (Pik()) cmpresa corn .sede nas Vitas (..'ilynurn, pais n40 membro da 41,41)1, conga na 1)1 como exportadora conforIlle a ,fat/ira 0011101 ctal apresentada na instruç.iio do despacho, (1) 0011/01 /110 0 conhecimento do 01111)111 (/1.10 a Mc'rCe1(1014a foi emborcada direiamente da Venezuela para o Brasil c recepcionada no Brasil pola Peir 610o Biasileito S 4 PHROBILIS, na qualidade de importador, pot conta tIo :iit/osso (life Ilio foi confc'Tido pela PifLo, e es,sa mesnia empresa . 11,5vrro como exportadora, do acordo corn o doclarado pola .1).13R0B1AS, c) diante dos tatos o documortlas apresentados, a operaçao comercial foi analisada à luz da Resoltrç.ào n" 252, do Cornite! - do Representantes da .4L.41)1, recepcionada na legisla(ào brasileira attoves do Do:yet() n" .3 325799 0.1('0'ece ainda a Fiscaliatoo os seguintes es-dap eeimenio.s, 11.s. 03/06. 2 Procc.sso II" I 8336 00 I ti24/200-12 S3-C2 -[ I Re.5()Ii.1;50 ii 3201-11 0. 174 H.. 169 cor ficado OrigCril enitlido idVcrio7uela, cite' ((perms no ampo 10 0 R,ST R VrJ (1)/S O ironic da Perrobias international Eirlance Company (P//i o), sera espo4ificar confirrine rktermina o art 9" o domicilio da ompresa e o n " ija fittur a comercial emilida pola in's ma, bi 0 !Minor° da . firturei comercial (1198.92-0) indicado no campo reservado c't, dock!! ação de origem diverge da latura aye instruiti a EV "Para atomicr as ok-igéricias do ar fig() 9", esse campo do certificado de origont deveria intliccu o numero da fatura erhilida pela ['lie°, ou eitia0, lei Sido deixado on branco, oaso O número dc,, ssa lain; ri não firsse conhecirlo quando emissão do certificado Nessa sititação, o impoilador deveria ter apt «sentado a declaração jutamentadet prevista 00 citado artigo, o que se tivesse sido o coso concreto, lambem dorvou (lo sei observado", di na verdade, ri opera< ao realizada mia importação da mereadoria r/iJei da operação provisla no art 2 " do citado acordo, pois na ealidadC a operação original consistiu na panda das met radorias poi"! Pn /1 P1 7/ 0 1 Y GAS, SA à Pfico situada nas Ilhas Cayman, como so obsei vii pela indicação da fiuura der P S /1 no Certificado de Or !gent, Milne dos 1/mios, a Fiscalizacão docidiu pala dosclassilicação do repmnme ar/mamoeiro de ti ibintkão na modalidade !critic:Jo, retificando-o pat a rogimo de ti ibuirkão in lep ra! Fin flarção do cons talado, fOi lavrado Auto de Intl' a(do par a cobrança da clifOrenor do Impost() de importação e acréscimos legais Cientificado do lançamento em 06/10/2005, confirrine 11 01, o contribuinte in S. umgiu-se contra a eXig,(11Cia, opi esentando ern 01/11P005 a imptignaçiio de 35/73, nos seguintes termos - invoca ,ticjid(Tios • do Egrégio Terreiro Conselho de Contribuintes, cujo resultado em matéria semelhanre The foi lirvorávol, destacando que os Conselhos rle Comribuintes /brain concebidos para um escopo especial orientar a aplicação das leis tributárias no ámbito da SRI -7 e undicar-lhos a interpretação para todo o Brasil, assim t:.! "data nichima vénia", necesseir i 0 que 8tra docisje s .,ljur spi itdC;rici selam observados, para que se Mailienhaiii fif mes e coor•ontes (.711 todas as unidades (hi Secr eta, ia da Rec.:elk' Federal, gr," que a crise m níi/rmi, restriç0es administrativas impostas na circa cambial, a ovi!•:,,énela dos prazos para ornrcga i/ ri documentayio de importação, as dificuldades na captação de IT(211FISOÇ per (pie perm! o pals, além do signilicalivas espeeificidarles ,L,eo-politicas nossas' niereadorias, (tear retain limilay'res aos negócios, inviabilizando altor natiVaS' oomerciais quo superam es seu óbices - alopp que pot interesse vitais da economic! do Pais e tram cquacionar o significativo rol de contim,,,enciamentos, e como uma das alter nativas eomerciais, passou a RE 1R01/RÃS el comp' e lr o produto„ corn o pi azo nocesscirio, mas uma das subsidiárias paga dirciamente ao produtor -exporiador• o pi eço dessa cornpra, poi ()idol] cla controladora Concomitantemento a PEI:ROM? AS reveade Procusso IC I 8_3 l36 00 152d/2005 - I 2 1 1. Reso1uy;',i0 ii 320i-00.174 1..1 170 mereadoria a subsiditiria, com fui prazo; e a recompra para pagantento ate"! 180 dias; - destaca que a Revilikii0 ri" 78 e o Acordo n" nao vedaram compra direta com interverik'ricia posterim tia tereciros com finalidade d(-: meta alavancagem financeira, e sera ti einsito poi (nitro pats; - de!scabe a pet da da reduer7ro ant da nau infOriinn-iio da quatitidwIC, ham pala cmissdo da fauna comer cial depots do cal tilicado de or igem, - ressalta que a fatura final, comprecnde praça pin o e ide'unico, constante em ambasas faturas (interim es, acrescido apanas do repasse dos encorgos financeiros das linhas de credito tomadas. - a inareado, ia, ern face da aquisiciio anvioda diretamente do pais produtor para o Brasil a, só raramente, haven't trtinsito poi (nitro pais, ressalto a necessidade de realizacao dessas °pi:ray-5es inter molt:at ias IC/ti enun asa como forma de alavancru_Tin financeii a; rcitcra que essas 0pcia(6e.5 de interinednkiro de um lei cairo pais titio colidam com a rucnOsio qua pi .esidiu a c.:elebra0o dos Acordos de reduçdo tatíJáiiu, unripouco prejudicam seu eliqUadion10110 no regime da or rfyrii, - o art. Resolwao 78 deter -mina que os [raises signatZtrios procederlio a consultas enure o.s Governos, sempie e prevrairwnle aclocao de medichts que impliquem alakii.o do Cet .tificado da Origem, observando-.se ainda o devido processo legal; - alaga que e impr'osperc"ivel o pretensa divargC:ricia antra os námero . s conslarac ("ertif icado de (.)11,1_,,e'in e da Ia/ura COI fespotidente; basta obser vat que o ninnero da fatura comer cial (pie (-wisha no campo rekrente à declaraçiio de wigem. do respectivo certificado, efetivamente NÁ() DIVERGE da finura que instrttiu o pi ocesso Pfico, - am rienhillil moment() o enquadramento legal citado no auto, faz disposkiro quaint) a parda do direito de i educdo fiestas casas, logo o enquadramento legal nao se coaduna com a penalidade imputada I fl/fl.? gna rite - afirnia qua o Auto de trilia(Cio esta eivado da rui/idade, pm contrariar e negai vigencia ao art. 10, inciso IV do 1.)ccreto n" 70 235/72, ao nao especificar de modo (Jar() o que esta sendo cobrado, - indaga cm n inendimento ao pi iria/pio con.stiludonal do contraditorro da ampla de/asa, (art 5" 1Y da (71.'/88), qua]. a disposiç.'i-to legal infrirwida a a penalidade aplicável, vez qua lilt autuaeiro enquadramento.s legais distinto.s a divergentes, traz a luine O art 112 do CIN a conclui que o cane do auto de InflacCia reside na impossibilidade material de correlacionat a fauna comercial da ['fico coin a da PDVSA, o que ivao pode prospetar. 4 ocosso n'' 1S33() 00 524/7005-I S3-C2 11 R CSOill00 n " 3201-00174 Cl iii - on obowiilcia. ao inciplo da verdade material, ranter a realiza(iao de per/cia pat 0 comp oval .se os documentas ()Neu) presente fide tern a devida adequa(iio OU cortela(ao r'ts importekaes gliCSOO, apresentando a quesitao-lo Us /Zs 66/67. ‘S'etict correio afirmar que o runner° da labia comercial que consta no campo tlerente à declara(Jio de origem do respectivo certificado, diverge da Jail/ia que instrin 0 prOCCV) PfiC0 correto {Omar que ao observarmos o campo -1.A112()1C1', - se v(j c:0141 (latC7a a identificaçao da Fatnra Comercial (vene -..uel(Iria) a que dispae 0 fiscal? ,S 'O la con elo afirmat que a infin may-to quo cons ta no campt) ('fat/ira 110892-0) C! stificiente para eselatecer o pais de origem e demais Judos da or igern do prodtuo? Pot fair seria Cott eto afirmar que certificado de ori*!in se extrai retere'n.eicts ficierues/c tat — ORS'E (.".6ES — sob! e a par ticipaçao de UM operador de UM ILT(670 pairs. transeterTio? Coin algumas diligencias e analise de todos os documentos que compuseram a importação, set ia possivel afirmat que os produtos impof ratios tent efivamente na Venezuela, e se a mercaden ia relacionada nos documentos mencionados no Al sac) as mesma s 2 - Ressalla que quanto ao rut 16, indS0 11/ do Decreto ii" 70 235/72, pode-se afirmar que o per ito qficial da SIW seria suliciente, e por isso tilio havia necessidade noineac,qo de peril° da parle, assim sendo nap como se refutm a apt eciaçao prova material ora apresentada pela impugname, em respeito ao pllncipio do formalism° model . ado (pc, lialando—.se de importaeaes no intetesse do Pais e sob rigoroso controle do Go vet no Federal, verifica-se desarrazoada a auntaça'o, cm tjue pese a erudiçiio de. sett signettário, - 110Z donuina C nuii ■prwicjilcia (Ritualist; ativa e SinteliZa a p05 ic;1/2o adotada pelo Conselho tiC Contribuinies ()coca de I ulgados sobre a lilettéria rZIH quest:Jo ; reitera que há cyyriosa jurisptudCueia TIO Terceiro Consellio de (....Onttibuirtles acalando ti tese da defesa e (Vence) rcstunidamente 0. 5 fiindamentos utilizados pelo (...'onselho de Contribuintes em matéria .q9nelhatite; tii'ga a deniincia espontanea da inlla(ito e a inaplicabilidade ao cos() da multa de em decorrencia do não lançamento da multa de MOH!, trazendo respeitrivel doutrina e jurisprudncia quanto tI matC3- ia„ - requer ainda que seja declarado ludo por ilegalidade, e se caso nao .seja esse O entendintento, .seja cancehtdo 0 Auto de Infrucc-io por sua manifest:a improceclaicia/in.suhsistricia. Na decisTio de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de k-graleza/FOR julgou parcialmente procedente o pleito da recorrente, con [brine, DeeiszTio DRJ/FOR n" 15.709, de '19/06/2009, Os. 78/99: 5 Process() it" J 33 00152/1/2005 -12 S3-c211 Rcsol t.tOon." 3201 -00,174 11 172 Assunto ['locos° Adininislittivo Ii aai Data do lato get odor 20/1012000 171)11)0 DL, PER/CIA AT.40 1 ORMULADO Considera-se nau fOrrinthulo o pedido de perícia que del-ve de atc:ndei aos requIsho's previsio.s. na legislacilo regCncia NUL1DADL DO LAIA:AMEN 10 Improcedente a rruI.ço de nulidade do lam,:amento apontada pela cl4c.:!.sa, tendo em vista que a exigencia foi formalizada com obsen yincia das- normas pr0cesYliat.8 e materials apheaveis ao fato em evame Assunto. Imposto sobre a Importacilo - 1.1 Data do fato gerador 20/10/2000 PRE1:EldN(.11.4 TARIFA' RIA PRE VIS7I4 EM /4('ORDO I AI TERNAC IONA L CERI1HCADO DE ORIGEM incabível a aplicaeao de pi cj tart" aria pai eon foal eiii caso de diver -gCncia entre ("ertificado de 01 ipem e fatia a COMerCial 1)0111 Como qUall(10 O podia() impoi tudo i comercializado por teiceiro Inns, sem que tenham sido atendidas os lequisitoy previstos na legislaçõo de regincia As wit() • Noi may Gerals de 1)11 eito Tributario Data do fato getador 20110/2000 ..411_1131 DE 014(70 PALM DE RECOLHIMEN:10 DA MULTA MORA RETROATIVIDADE BENIGNA Ticitando-ye de auto de nib a0o nao ddinitivamente julgado, sob; evindo nova dispoykiio de lei que derva de dt]. o lato corno infi-a0o, (wilco-Ye a tetroatividade benigna C7)) 05.50 no ineiso 11, "a" artigo 106 do (."1N Lançamento Procedente em Parte. 0 contribuinte interpõe reeurso voluntario de Hs 102/129.. Assim, é dado sel,mimento ao recurso.. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano I,opes de A Imeida Moraes, Relator . Antes de adentrarmos TIO julgamento do recurso iitterposto, entendo deva set baixado em diligência o presente processo. Isto porque nao é possível verificar se a pessoa que tomou eiência do .icórckio recorrido as lb. 99, Elaine Cristina Correa Barbosa, é empregada da empiesa recorrente. o .-uciano Lopes ida .Moraes 111 PTTICCHSO 11" I .I'i3 3() 0I) I 5'24/2005- I 2 S3-C2 .1.1 3201-00,174 Fl 113 Desta feita, nao tenho como verificar a tempestividade do recurso voluntario interposto, motivo pelo qual deve ser haixado em dilig6neia o processo para que o contribuinte comprove qae a pessoa que tomou ci&ncia da deeisao recorrida 6 Sin funeionaria.. Diante do exposto, voto pot- set realizada a diligenera supra der cada, para fins de intima.cao da. recorrente para que, no prazo de 30 dias, comprove que a pessoa que tomou ciência da decisao recot rida e sua fimeionaria.. ApOs, devem os auto retornar a este Conselheiro para seguimento

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8895901 #
Numero do processo: 10283.002641/91-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200560_102830026419152_199110; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-09T18:13:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200560_102830026419152_199110; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200560_102830026419152_199110; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-09T18:13:52Z; created: 2017-06-09T18:13:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-06-09T18:13:52Z; pdf:charsPerPage: 891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-09T18:13:52Z | Conteúdo => • '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Sessão de .~..3. º.LJJ:..q.p..rQ de 19 .9..1 ACORDÃO N.o . Recurso n.O Recorrente Recorrid 113.924 - Processn nº 10283/002641/91-52 WILSON SONS S/A COMtRCIO INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. IRF - PORTO MANAUS - AM RESOLUÇÃO 302 -560 V I S TOS, relatados e discutidos os presentes autos, A C O R D A Mos Membros daS e9 u nd a C âm ar a do Ter ce iro COll selho de Contr ibu intes, por ma ior ia de votos, em con verter o ,'jfulga - menta do recurso em diligincia à Repartição de origem nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton. Brasília - DF, em 23 de outubro de 1991#tk~ . JOSt~S DA FONSECA - Presidente AF. NSO NEVES BAP'TIST N O -Proc. da . Nacional. VISTO EM SESSÃO: .08 MAl 1992 • Participaram, ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOS~ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIZ CARLOS VIA- NA DE VASCONCELOS, RONALDO LINDIMAR JOS~ MARTON, RICARDO LUZ DE BAR _ ROS BA RRETO". Ausente, o Consêlheiro INALDO DE VASCONCELOS SOARES f I s. 02 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGIJNDA CÂMARA RECURSO N_º; lL3.92~ RESOLUÇÃO: 302 '2560., RECORRENTE: WILSON SONS S/A COM~RCIO INDÚSTRIA E AGÊNCIA DF NAVEGA çÃO. RECORRIDA RELATORA IRF - PORTO MANAUS - AM ELIZABETH EMíLIO MORAES CHIEREGATTO R E L A T d R I O Importação, houve ressal- do de,sembaraço das mercadQ '. ' quanto do fiel depositá .' Trata-se da Confer~nc;a Final do Manifesto nº 1~2/89 do navio Frota Singapor~, entrado no porto de Manaus em 10/11/89, na qual foi con~tatad~ a falta de OI (um) volume na importação efetua- da, pela firma Casas dodleo Ltda ..,éoberta pela D. I. nº 018 786 (I ~/ 11/89), pela G.I. nº 2-89/4819-0J(05/0?/89) e respectivo ,Aditivo nº 02-89/13663-3 (16/10/89), transportada pela empresa Mitsui O.S.K. Lines Ltda., sob o Conhecimento de Carga nº NGMS - 0001 (representa- o o, da pelo Agente Marítimo Wilson Sons). Na tradução do Manifesto constante às fls. 03 e 04 do processo em pauta e~tá registrada a falta do referido volume,regis- t r o este datado de 31 / O I/9 I , efetuado pelo auxiliar dei, t r a fl ,spb rt e que efetuou ~ baixa do manifesto e da GI. Por sua vez, na Declaração de . ,,.. ,...', -,' .... . f'" V a de que fo 1 o •• cóti'slat.a.d â a fa Ita. no ato rias. tanto por parte do AFTN responsável rio, ambas datadas de 30/11/89. O Conhecimento de Carga n~ NGMS - 0001 informa que a mercadoria foi embarcada em 126 caixas, coberta pela fatura SAW-IIO, com peso bruto de 2391 kgs. e volume de 10511 m3, (peso líquido: ..• 1.930,20 kgs) Das I2 5 c a ix a s de sem b ar c adas, O I (u ~ a) a pr e se nt ou' i S ,1 - nais de avaria, sendo que o representante legal dp importador soli- citou desist~ncia da Vistoria Especial, responsabilizando-se pelos possíveis 6nus decorrentes. Não foi verificada falta de nenhum item: Em 25/04/91, a requerente foi intimada a prestar escla- recimentos sobre a falta apurada. -Tempestivamente (03/05/91), informou que a mesma nao constava do MaDa de Fechamento de Descarga da Portobrás, anexando-p ~3- Recurso 113.924 Res. 30? - 560 lacrados e sem indícios de ""'$ • • - ,a responsabIlIdade nao e SERViÇO PÚBLICO FEDERAL container, e que, no caso de contai.ners;, violaçio dos dispositivos de seg~rança, do transportador nem de seu agente. Em 17/05/91 foi lavrado Auto de Infraçio contra a requ~ rente, cobrando-a pelo Imposto de Importaçio e respectiva multa. Tempestivamente (23/05/91), a representante da trans~- portadora impugnou a açio fiscal, alegando as mesmas raz6es apresen tadas à época da intimaçio e anexando novamente o "Mapa de( Fechamen to de Descarga" da Petrobrás. Na informaçio fiscal, as alegªç6es da recorrente foram con~i~eradas improcedentes, pelo que se segue: a) o argumento de que a falta nio consta, do "Mapa de Fe- ,~ chamento de Descarga" da Petrobrás nio prevalece, pois se trata ('de carga conteinirizada e o referido mapa contém apenas cargas avulsas; b) o argumento de que "a falta de volumes descarregados de containers devidamente lavrados e sem indício de violaçio: de seus dispositivos de segurança nio é de responsabilidadé: do trans - portador ou de seu agente" também nio socorre a recorrente uma vez que, cnnforme o disposto no Decreto 80l45/771~.oscontainers sio par - ..' '0 tes ou acess6rios do veículo transp~rtador, sendo qu~ a operaçio de (,C' ,", " ,,'" ., _ "',,de scarg a s6 se comp 1et a com a abertura ,r'etü?,<1jã';a~éonferénciadqs:volures,nele contidos, na presença das autoridades portuárias e fazendárias e do representante legal do transportador. E foi este o momento em que se apurou a falta do volume em questio enquadrando-se a mesma no art. 478, ~ lº, inciso VI do Derreto 91.030/85; c) ainda de acordo com o art. 30 do Derreto nº 80145/77, o autuado só estaria exonerado de qualquer responsabilidade se nao-houvesse manuseado, embarcado ou descarregado o container,o que nao ocorreu. d) éi'pela manutençio da açio fiscal. A autoridade de primeira instância julgou a açao fiscal procedente. argumentando ainda que: a) DL 37/66, art. 60, parágrflfo único: "o dano'ou ava - ria e o extravio serio apurados em processo, na forma e condiç6es que prescrever o regulamento. cabendo ao responsável, assim reconh~ cido pela autoridade aduflneira, indenizar a Fazenda Nacional do va- lor dos tributos que, cnnseqUentemente, deixarem de ser r crécodhi dos"; SERViÇO PÚBLICO FEDERAL - 4- Recurso 113.924 Res. 30{ - 560 • .., '!III'; b) R.A., art. 36, parágrafo único: "para efeitos fis ca~s, será considerada como entrada no território nacional a merca- doria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira"; c) tonsta no Conhecimento de Transporte o '.'r:e,ce"bimento de 126 volumes e chegaram 125, conf"orme informado no anexo I (i _da D. I • ; d) Lei nº 6.288/75, art. 19: "o transportador é respOll sável peJas perdas e da~os causados às~ mercadorias desde o seu re- cebimento até a entrega"; e) R.A, Art. 478, ~ lº, inciso VI: "a responsabilidade pelos tributos apurados em relação à falta, na descarga, de \volume ou mer~adoria a granel, manifestados, é do transportador." f) cabe ao transportador a precaução quanto à existên - cia da falta, por ocasião do recebimento da mercadoria no exterior, em decorr~ncia de sua obrigação de recebê-la e entregá-la tal como se encontra discriminad~ no documento de carga, sob pena de vir a se responsab~li~ar pelas eventuais divergências 90 desembarque; g) a existência do lacre se justifica, exclusivamente, pela necessidade de salvaguardar o interesse das pessas implicadas no contexto "recebimento/transporte/entrega/guarda" da carga contra eventuais violaç6es ou fraudes e conseqUente~i~putação de responsa- bilidade; faz-se mister, portanto, verificar se o lacre está inta£ to ou nao em cada fase pela qUi'lt pa.?sa a unidade,de carga. Intimada novamente a:AgeÓCÍ'aitríár.£ti:~a,"'a mesma recorreu tem - pestivamente da decisão singular a este Colegiado, alegando que o referido container foi descarregado com seus dispositivos de segu - rança em perfeitas condiç6es, com seus lacres intactos e sem qual - quer indício de violação, além de estar sob o regime "house to hou- se", segundo o qual é "estufado" ou "enchido" no estabelecimento do próprio exportador/embarcador, sob sua inteira responsabilidade,sell do entregue ao transportador marítimo devidamente lacrado. Argumenta ainda que responsabilizar o transportador pe- la emissão do Conhecimento Marítimo, face aos dados nele constantes, é atitude afastad~ da realidade.pois, naquilo que se refere à quan~ tidade de volumes postos a bordo, seu estado e conteúdo, embora .~ x ist a pre sunçã o de ver ac idade, e sta n~ o é "d e j ure " e sim, de ,I' D.!! ris tantun~, ou sej~, pode ceder dia'nte de prova ou evidência ri em contrário (lacres erdispositivos de segurança não violados). '. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -5- Recurso 113.924 Res.302 560 Acrescenta ainda que, no Conhecimento, encontra-se eK p r e s s am e n t e d e c 1 a r a do" s h ip p er I s 1o a d & t nn t a in ;- S a idto' (;"CO..!l tain", o que significa que a mercadoria foi carregªda e (' contada pelo embarcador, que informol! seu conteúdo. Cita e anexa, finalmente, Acórdãos do Terceiro Conse- lho de Contribuntes relativos a casos semelhantes, pelos quais a responsabilidade do transportador foi descaracterizada. Sol ic ita que se j a d e c 1a r a d a a im p r o c e d ê n c ia d a L: (. aç ª o fiscal. ~ o RelatóriQ. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O - 6-,~. Recurso 113.924 Res. 302 - 560 ,'.-' Preliminarmente, cnnformp o dispnsto no artigo 476 do r "R.A. aprovado pelo Decreto nº 91.030/85,11 verbis:1I IIArt. 476: a conferênci::l final de manifesto destina - se a constatar falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entr~ da no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os r~gistros de descarga (Decreto-lei nº 37/66, art. 39.~';1º). No processo em questio, nio foi juntado nenhum docu - menta comprobatório da descarga. No conhecimento marítimo consta a informaçio de que foram transportados 126 volumes contendo porcelanas e artigos de vidro. Esta mesma informaç~o consta na Declaraçijo(de Importaçio; Verifica-se ainda na 0.1. que foi apurada a falta de 01 (um) volume, quando do desembaraço, em 30/11/89, mesma data em que foi feita ressalva pelo fiil depositário. Desta forma, todo o processo encontra-se comprometido, pelo que voto no sentido de qUA o mesmo seja convertido em dJligjn cia ~ repartiçio de origem, para que os seguinte quesjtos ~eja~ informados: 1) Qual o momento em quea referida falta foi apura - da? 2) Estava a mercadoria acondicinnada em container? 3) Caso afirmativo, que tipo de lacre foi rompitt9 qUAn do do desembaraço? 4 ) Em se ndo conta iner, junt ar os docu m entos' refe'r,et')t,es. . à '>dé:séaraa,'/>(l~,rmoi:;,de;~varia, Mapas, etc.). Sala das Sessões, em 23 outubro de 1991 UUCtfU'7~ ElIZABETH EMílIO MORAES CHIEREGATO - Relatora OlS/CF 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13830.721682/2018-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.
Numero da decisão: 1003-002.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Relatora) e Bárbara Santos Guedes, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Relatora) e Bárbara Santos Guedes, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-96.268, de 30 de outubro de 2019, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo-a excluída do Simples Nacional, a partir de 01/01/2019. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 16 82 /2 01 8- 02 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.525 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721682/2018-02 Assim, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/MRA nº 3628007, de 31 de agosto de 2018 (e-fls. 16), a Recorrente foi excluída do Simples Nacional por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, elencados a e-fls. 17. Tanto o Termo de Exclusão, quanto a referida relação de débitos seguem reproduzidos: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.525 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721682/2018-02 Ciente do ADE em 27/09/2018 (e-fls. 14-15), a Recorrente apresentou em 25/10/2018 contestação, às e-fls. 2, alegando ter parcelado a dívida e pedindo a revisão dos débitos previdenciários. Por sua vez, a Unidade de Origem, às e-fls. 27, prestou as seguintes informações: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra a exclusão da interessada do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A manifestação de inconformidade apresentada em 25/10/2018 é tempestiva. Entretanto, como a interessada alega que regularizou os débitos que motivaram sua exclusão do Simples Nacional, realizou-se uma análise prévia para verificar a possibilidade de revisão administrativa do ato de exclusão. Conforme Sistema SIVEX, consulta débitos após prazo para regularização, fls. 16/18, verifica-se que a motivação da emissão do ADE DRF/MRA n° 3628007, de 31 de agosto de 2018, foi a existência de débitos previdenciários na RFB e na PGFN (Números Debcad : 139714928 e 139714910), que relaciona, sem exigibilidade suspensa, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinado pelo art. 15, inciso XV da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018. A hipótese legal para permanência no Simples Nacional prevista no art. 31, § 2 ° da LC n° 123, de 2006, é a de que a pessoa juridica comprove a regularização dos débitos que motivaram a exclusão, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 84, § I o da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018) . Considerando que a interessada foi devidamente cientificada do ADE DRF/MRA n° 3628007, em 27/09/2018, f1. 15, deveria ter regularizado a totalidade do débitos no prazo de até 30 (trinta) dias. Como se pode verificar os débitos em referência foram objeto de pedido de revisão de débito confessado na GFIP no processo n° 13830.720155/2018-72, cópia do despacho decisório, fls. 20/21, sendo que um dos debcad 13.971.4 92-8 foi liquidado após o prazo de regularização acima citado, conforme telas e extratos de fls. 22/26. Não se constatando hipótese de revisão de oficio, encaminhe-se o presente processo à DRJ/RPO para julgamento, nos termos da competência estabelecida no inciso IV do art. 277 da Portaria MF n° 430, de 2017.” Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.525 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721682/2018-02 Apreciando a questão, 4ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a Recorrente excluída do Simples Nacional sob o argumento de que não restou provada a regularização dos débitos, dentro do prazo legal, cuja decisão restou assim ementada. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente ofereceu recurso voluntário com o seguintes argumentos: “(...) I - DOS FATOS: A empresa efetuou o pagamento de várias competências de GPS (Guia de Previdência Social) sendo elas 02/2017, 03/2017, 04/2017 no dia 13/10/2017 e a competência 08/2017 efetuou o pagamento em 23/01/2018. e não foram alocado na conta corrente da Receita Federal; Em 30 de Janeiro de 2018, a Empresa solicitou junto a Receita Federal, o Pedido de Revisão de Débito Confessado em GFIP (DCG/LDCG), (documento anexo); Conforme o pedido acima foi gerado o processo 13830.720155/2018-72 (cópia anexo), que em 10/09/2018, houve a resposta ao contribuinte que todas as competências haviam sido liquidadas, conforme item 5 da folha 47 do processo; Em 31 de Agosto de 2018 é expedido o Ato declaratório de Exclusão da empresa do Simples Nacional, pelos débitos acima referidos, sendo que logo em seguida 10/09/2018, conforme item acima, foi reconhecido e alocado no contra corrente pela receita os pagamentos em tese; Assim sendo, a Empresa apresentou em 25/10/2018 sua contestação quanto a exclusão do simples, apresentando suas alegações (cópia anexo), gerando o processo 13830.721682/2018-02; E agora em 11 de maio de 2020, o contribuinte foi surpreendido com este ACÓRDÃO, na qual mantém sua exclusão do Simples, julgando sua contestação como improcedente; II - DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL: A Receita federal do Brasil excluiu a empresa citada acima do Simples Nacional através do Ato Declaratório Executivo DRF/DRA n° 3628007 de 31 de agosto de 2018 (cópia anexo), em virtude de possuir débitos com a Receita Federal e débitos inscritos na Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, elencados no anexo único deste Ato Declaratório com exigibilidade não suspensa. I I I - DA IMPUGNAÇÃO: Segue abaixo as devidas explicações de acordo com o AtoDeclaratório Executivo n° 3628007 de 31 de agosto de 2018 e através da presenteimpugnação tempestiva expõe razões e comprovantes materiais aos fatos objeto da exclusão, constituindo provas robustas suficientes para determinar o cancelamento o Ato Declaratórioem eclipse. Débitos do Simples Nacional que consta no Anexo Único do Ato Declaratório n° 3628007 de Exclusão do Simples Nacional: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.525 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721682/2018-02 Estes débitos foram parcelados em 18/10/2018 conforme recibo de adesão ao parcelamento do Simples Nacional (em anexo), portanto dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência do Ato Declaratório. Débitos Previdenciários (Divergência entre GFIP e GPS) que consta no Anexo Único do Ato Declaratório n° 3628007 de Exclusão do Simples Nacional: Estes débitos foram parcelados em 19/10/2018 conforme recibo de adesão ao parcelamento Simplificado Previdenciário (em anexo), portanto dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência do Ato Declaratório. Débitos Previdenciários (processos) Número do Debcad n° 139714928 e Débitos Inscritos na Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional Debcad n° 139714910. Estes débitos foram objeto do Pedido de Revisão de Débitos Confessado em GFIP numero do Processo 13830.720155/2018-72, que teve seu pedido deferido na íntegra, em data de 10/09/2018, conforme item 5 e 6 da folha 47. IV- DO PEDIDO; O Contribuinte, trata-se de uma pequena empresa, constituída como MICROEMPRESA, portanto tendo uma estrutura frágil, que muito luta para permanecer funcionando e se depara com uma situação dessas, embaraçosa , e no sentido de regularizar sua situação pediu orientação no atendimento da Receita Federal, foi orientado a fazer um Pedido de Revisão de Débito Confessado em GFIP, sendo assim foi feito, protocolado em 30/01/2018, este pedido foi analisado somente em data de 10 de setembro de 2018, e nele o Auditor — Fiscal pede para fazer a apropriação dos pagamentos. No dia 27/09/2018 a empresa tomou ciência de um pedido de Exclusão do Simples Nacional, em seu anexo único consta os dois Debcad 139714928 e 139714910, que foram liquidados na revisão de débitos, conforme demonstrado acima. Sendo assim, o Pedido de Revisão de Debito teve seu deferimento concomitante com o Ato de Exclusão do Simples Nacional. Portanto, concluímos que deve ter havido um lapso de tempo entre os departamentos internos da Receita Federal, onde houveram desencontros de informação. Nobres julgadores, este contribuinte, não pode ser penalizado pela burocracia que impera neste País, uma pequenina empresa, lutando para sobreviver, sempre cumpridora Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.525 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721682/2018-02 de seus deveres, sem nenhum débito junto a Receita Federal (anexo certidão de débitos) com um histórico de longos anos sem qualquer infração as leis, VEM SOLICITAR, a revisão da decisão deste acórdão e a manutenção da mesma no Regime do Simples Nacional.” É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata o presente processo de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em virtude pela existência de débito sem exigibilidade suspensa, no termos do art.17, caput, inciso V, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006), in verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A Recorrente, nas suas razões de recurso, afirma que os débitos motivadores de sua exclusão o Simples Nacional foram regularizados tempestivamente, ou seja, até 30 (trinta) dias da ciência da exclusão (ADE), conforme previsão do art.31, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006. Em contrapartida, a decisão recorrida entendeu que, consoante documentos de e- fls. 22 a 26, um dos débitos motivadores da exclusão somente foi extinto após 27/10/2018, prazo legal para regularização, considerando que a Recorrente foi cientificada no ADE em 27/09/2018. Compulsando os autos, entendo assistir razão à Recorrente nos termos adiante explicado. À guisa de introdução, vale destacar que tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.525 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721682/2018-02 A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. Neste contexto, porém, a mencionada Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso V, impede a permanência no Simples Nacional das empresas que tenham débitos com a Receita Federal ou a PGFN, tanto é que esse foi o motivo da exclusão da Recorrente do regime simplificado. A mesma lei, contudo, dispõe que, se o débito for regularizado em 30 (trinta) dias da ciência da exclusão (ADE), a permanência no Simples Nacional será permitida (art.31, § 2º): Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. No presente caso, considerando a cientificação da Recorrente de sua exclusão em 27/09/2018 (e-fls. 14-25), um dos débitos (DECAB nº 13971428) que deram causa à exclusão em debate, nos termos dos documentos de fls. 22 a 26, foi extinto após 27/10/2018, ou seja, prazo legal para sua regularização, mais precisamente em 19/03/2019, conforme se extrai do constante às e-fls. 24. Contudo, tal fato se justifica porque, à época da exclusão da Recorrente do Simples Nacional, mencionado débito era objeto de Pedido de Revisão de Débito confessado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Processo: 13830.720155/2018-72) e encontrava-se pendente de decisão. Assim, após análise de tal de tal pedido de revisão de um único débito e prolação de decisão confirmando sua exigibilidade, a Recorrente procedeu à respectiva regularização Salienta-se que, ainda que o pedido de revisão de débitos realizado pela Recorrente não tenha, por lei (Código Tributário Nacional, art. 151), o poder de suspender a exigibilidade dos débitos, fato é que a Recorrente estava discutindo a existência e regularidade daquele único debito, já que os demais motivadores do ADE já haviam sido quitados. Entendo, assim, existir, nesse caso, portanto, uma relação de prejudicialidade do direito, pois existe um liame de dependência lógica entre as duas causas, de modo que o julgamento daquela dita prejudicial influirá, de maneira lógica, no teor do julgamento daquela que a subordina. Trata-se, com efeito, de questão prévia a ser analisada em outro processo e que de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.525 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721682/2018-02 versa sobre um antecedente lógico e necessário ao julgamento do mérito vinculando à solução do presente processo. Portanto, em seu sentir, o correto suspender o curso processo considerado prejudicado até uma posição final da ação na qual há discussão que tenha repercussão direta neste caso. Destarte, em razão da relação de prejudicialidade entre os processos, enquanto pairava a pendência relativa à revisão do débito (DECAB nº 13971428 - Processo: 13830.720155/2018-72). Por tal razão, ainda que o débito referenciado tenha sido quitado somente em 19/03/2019, destaque-se, após o resultado do processo de revisão débito, não vejo, logicamente, ante a prejudicialidade arguida, razão para que manter a Recorrente a excluída do Simples Nacional. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recuso sob análise. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Voto Vencedor Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada. Com a devida vênia ouso divergir do voto da Ilustre Conselheira Relatora. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.525 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721682/2018-02 resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:[...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...] § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação; [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; [...] § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.525 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721682/2018-02 parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Verifica-se que a Recorrente foi notificada em 27.09.2018, do Ato Declaratório Executivo DRF/MRA/SP nº 3628007, de 31.08.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa do débito motivador da exclusão. Logo está correta a exclusão do Simples Nacional por restar evidenciada a existência de “débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”, comprovadamente subsistente nos sistemas internos da Fazenda Pública Federal. Ademais não restou comprovada a efetiva regularização dos débitos no prazo de até trinta dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Ademais, com base no instituto da revisão de ofício previsto no art. 149 do Código Tributário Nacional e na Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, bem como nas orientações constantes Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, essa liturgia segue a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que determina: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Nos presente autos não está comprovado que os débitos que deram causa à exclusão do Simples Nacional estivessem amparados pela suspensão da exigibilidade no tempo próprio, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.525 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721682/2018-02 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.723889/2017-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/08/2010 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. MEDIDA JUDICIAL COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Regra geral, a existência de medida judicial coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. A regra não se aplica quando o interessado tenta vincular a decisão administrativa ao resultado judicial, no caso, pela arguição de nulidade do lançamento em razão de não ter aplicado a decisão judicial. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração.
Numero da decisão: 3302-011.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. MEDIDA JUDICIAL COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Regra geral, a existência de medida judicial coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. A regra não se aplica quando o interessado tenta vincular a decisão administrativa ao resultado judicial, no caso, pela arguição de nulidade do lançamento em razão de não ter aplicado a decisão judicial. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 38 89 /2 01 7- 33 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723889/2017-33 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a aplicação de multa ao agente de carga pela perda do prazo para prestar informação relativa à desconsolidação de carga, com fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: .................................................................................................................................... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ..................................................................................................................................... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e [...] (grifado) A interessada deveria ter inserido no Siscomex Carga as informações relativas ao Conhecimento Eletrônico (HBL) nº 151605038771632 no prazo mínimo de 48 horas antes da atracação do navio, que ocorreu no dia 15.12.2015, mas o fez somente em 03.03.2016. Na Impugnação alegou-se a nulidade da autuação por descumprimento de ordem judicial (ação de antecipação de tutela ajuizada pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais- ACTC); ilegitimidade passiva; ausência de prejuízo à fiscalização aduaneira; e ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao confisco, ampla instrução probatória, verdade material e legalidade. Requereu-se a exclusão da multa por aplicação da denúncia espontânea. Por meio do Acórdão DRJ nº 16-082.261, dispensado de ementa, a Delegacia de Julgamento afastou os argumentos de nulidade do lançamento e não adentrou o mérito, por entender configurada a concomitância, haja vista a ação de antecipação de tutela ajuizada pela ACTC, da qual a impugnante é associada. O interessado tomou ciência do resultado do julgamento em 14.05.2018, conforme Termo de Ciência à fl. 106, e protocolizou o Recurso Voluntário em 11.06.2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 108. No Recurso Voluntário, a recorrente repisou os argumentos anteriores, aos quais acrescentou um capítulo para tratar da ausência de concomitância. É o relatório. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723889/2017-33 Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A primeira preliminar tratada no Recurso Voluntário refere-se à ilegitimidade passiva. De forma sintética, temos as seguintes alegações nesta matéria: a recorrente atuou como agente marítimo, assim, por não ser armadora ou transportadora, não pode ser responsabilizada pela infração; é simples mandatário do transportador, sem vinculação com os negócios relacionados com a mercadoria; a legislação aduaneira define que cabe ao transportador prestar informação; e que se aplica ao caso a Súmula TRF nº 192, que estabelece que o agente marítimo não é responsável tributário quando no exercício exclusivo das atribuições próprias. A obrigação, expressa em lei, para que o representante do transportador preste informações sobre a carga, consta da legislação aduaneira há muito tempo, a exemplo do que consta no Regulamento Aduaneiro de 1985, o Decreto nº 91.030, que prevê que “os agentes autorizados de embarcações procedentes do exterior” são obrigados a prestar informação sobre o veículo e sobre a carga. O que não existia nessa época era a atribuição de responsabilidade ao transportador em relação ao tributo, nem a definição do representante como responsável solidário com o transportador pelo tributo eventualmente devido, o que se resolveu com a publicação do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que alterou o art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 da seguinte forma: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (grifado) Assim, a partir de 1988 o representante no País passou a responder solidariamente com o transportador em relação a eventual exigência de tributos e penalidades pecuniárias decorrentes de infração à legislação aduaneira, razão pela qual tornou-se inaplicável a Súmula TRF nº 192 invocada pela recorrente, que fixava que o agente marítimo não era responsável tributário nem se equiparava ao transportador. Ocorre que este processo não trata de tributo, mas de infração relacionada à prestação de informação pelo transportador. Devemos, portanto, buscar os dispositivos legais que regulam os deveres instrumentais aos quais estão sujeitos o transportador e o seu representante. Nesse caminho, vemos que aquela obrigação para que o representante do transportador prestasse informações, constante do Regulamento Aduaneiro/1985, foi também aperfeiçoada, por meio de alteração do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, que passou a ter a seguinte redação a partir de 2003: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723889/2017-33 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. [...] (grifado) A partir da alteração acima, passou a existir definição expressa em lei sobre a obrigação do agente de carga em prestar as informações requeridas pela Receita Federal. Embora não seja definido no artigo quais seriam exatamente essas informações, foram elencadas as operações de interesse para o controle aduaneiro: consolidação ou desconsolidação de cargas e serviços conexos. Outra observação acerca do art. 37 é que, pelo modo como foi redigido, é inequívoca a necessidade de disciplinamento infralegal para que o dispositivo alcance a sua plena eficácia, haja vista ser impossível prestar a informação enquanto a Receita Federal não definir a forma, o prazo e o interveniente que deve fazê-lo. Para o modal marítimo, a legislação infralegal é a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que definiu minuciosamente prazos e informações a serem prestadas por cada tipo de transportador ou representante. E para o tema de nosso interesse, desconsolidação da carga, ela fixou que o interveniente responsável pela prestação de informação é o agente de carga consignatário do CE genérico, conforme art. 18 abaixo: Seção VI Da Informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] (grifado) À vista do exposto, considero que a interpretação sistemática da legislação nos leva à conclusão de que, apesar de transportador e agente de carga serem responsáveis por prestar informações, no que toca à desconsolidação a obrigação é do agente de carga. É ele o sujeito passivo dessa obrigação acessória. Dada a complexidade dos intervenientes do modal marítimo, em que atuam armadores, NVOCC, agências marítimas e agentes de carga, entre diversos outros, os eventuais erros podem ter origem na atuação de qualquer um deles, contudo, é sempre o representante nacional que irá responder perante a Administração Aduaneira. E não poderia ser de outra forma, tendo em vista que a jurisdição da Receita Federal não alcança os intervenientes estrangeiros, sendo necessário que constituam representantes nacionais, aptos a realizarem os procedimentos e a atuarem perante o órgão, de modo a tornar viável o exercício do controle aduaneiro. Uma vez definido que a responsabilidade de informar a desconsolidação no sistema é do agente de carga, por consequência é ele quem responde quando perde o prazo. Para além da óbvia definição do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, que estipula que será aplicada a multa de cinco mil reais ao agente de carga que deixar de prestar informação Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723889/2017-33 dentro do prazo, temos o regramento geral para as infrações aduaneiras, cujo caráter objetivo determina que responde quem dá causa à infração. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: .......................................................................................................... .......................... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ..................................................................................................................................... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifado) Temos, assim, no auto de infração toda a base legal para a formalização desta exigência contra o agente de carga: é dele a obrigação de prestar a informação e foi ele quem descumpriu o prazo. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva pela absoluta improcedência. Prossegue a recorrente em suas preliminares, trazendo a alegação de nulidade do auto de infração e de ausência de concomitância entre a ação coletiva e este contencioso administrativo. Tratarei desses argumentos em conjunto, por sua estreita correlação. Sobre a nulidade do lançamento, decorreria do descumprimento da ordem judicial proferida no processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100, ação ajuizada pela ACTC para que fosse: 1) reconhecida a impossibilidade de aplicação de penalidades aos agentes de carga associados da parte-autora pelo descumprimento de obrigações acessórias, em razão da ilegalidade das sanções previstas nos arts. 18 e 22 da IN RFB nº 800/2007 e Ato Declaratório Executivo Corep nº 3 de 2008; e 2) reconhecida a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea nos termos do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966. Ao proceder ao lançamento, a Administração teria também incorrido em afronta ao art. 62 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcrito: Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. (grifado) No que tange à ação judicial houve uma primeira decisão, parcialmente favorável, em 2015, no seguinte sentido: Assim, artigo 107, IV, "e" do Decreto-lei n° 37/66 expressamente determina a aplicação de multa caso as informações sobre o veículo ou carga nele transportada não sejam prestadas ou sejam prestadas fora dos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A interpretação que se dá do referido artigo é que somente a informação prestada de forma integral e tempestiva exime o transportador da multa. Desta forma, pouco importa a revogação do artigo 45, § 1° da IN 800/07, que previa que se configurava também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE, já que a interpretação dada pelo referido artigo revogado pode ser extraída diretamente do texto legal. A multa constitui sanção pelo atraso na prestação das informações devidas, objetivando desestimular o descumprimento das obrigações aduaneiras. Com esta natureza, Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723889/2017-33 diversa da de tributo, pode ser instituída em percentual elevado, não se aplicando a ela o princípio do não-confisco, desde que proporcional, como ocorre neste caso. ................................................................................................................................... .......... Assim, é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea no caso de infração de natureza administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento, em face da incidência do § 2° do art. 102 do Decreto n. 37/1966, cuja alteração foi introduzida pela Lei n. 12.350/2010. .................................................................................................................................... Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. (grifado) Vê-se, portanto, que não foi reconhecida a ilegalidade das multas, mas determinado, tão somente, que a União se abstivesse de exigi-las. Logo, e tendo em vista a possibilidade de ocorrer a decadência, não há qualquer óbice para a lavratura de auto, conforme expresso na Súmula Carf nº 48, de observância obrigatória por todos os Colegiados: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (grifado) Tudo indica que ainda não há trânsito em julgado para esta ação. Até onde foi possível para esta relatora aferir, tivemos outra decisão, de primeira instância, em 2018 (abaixo transcrita). Foram interpostos embargos pela recorrente, mas rejeitados. Desta forma, por entender que a associação atua na condição de representante processual de seus filiados, o STF definiu dois critérios cumulativos para a identificação dos beneficiários das ações coletivas propostas sob o rito ordinário por essas entidades, quais sejam: (i) a filiação do indivíduo à associação até a data do ajuizamento da demanda (critério temporal) e (ii) a necessidade de fixação de residência do associado no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial). Desta sorte, eventual resultado judicial favorável obtido nos presentes autos atingirá somente as representadas à época da propositura da ação, com residência fixa no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, de rigor que a Autora apresente, no prazo de 15 dias, a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Assim sendo, até o momento há decisão favorável para parte da petição inicial, em relação ao pedido para que se considere ocorrida a denúncia espontânea quando prestada ou retificada a informação pelas empresas, mas que se aplica somente àqueles que já eram associados à época do ajuizamento da ação e que estejam estabelecidos na cidade de São Paulo. Tendo em vista que a decisão limitou seu alcance a determinados associados, a recorrente trouxe declaração emitida pela ACTC para provar que é o membro de nº 470, associado desde 08.12.1994, estabelecido na cidade de São Paulo, no intuito de demonstrar que está acobertada pela decisão judicial e, nessa condição, se utilizar do teor dessa decisão para anular o lançamento e fazer aplicar a denúncia espontânea. Extraio do Recurso Voluntário: Conforme lá exposto, a lavratura do Auto de Infração se deu mais de dois anos após a prolação da ordem judicial proferida no processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100, que expressa e inequivocamente garantiu a não aplicação da multa discutida neste processo aos associados da ACTC, como é o caso da Recorrente. Ora, se a decisão garantiu a não aplicação da multa, claramente proibiu que a autoridade competente adotasse qualquer medida que implicasse na imposição da multa, como por exemplo a lavratura do Auto de Infração. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723889/2017-33 Além disso, o art. 17 do Decreto 70.235/72 estabelece que a matéria que não for expressamente contestada pelo impugnante será considerada não impugnada, autorizando, então, a declaração de revelia pela autoridade administrativa, e, após decorrido o prazo de 30 dias, a promoção de cobrança amigável, conforme estabelece o art. 21 do mesmo Decreto. Sendo assim, não poderia a Recorrente deixar de aduzir em sua Impugnação a insubsistência da multa diante da ocorrência de denúncia espontânea no caso, bem como, o fato de que o Auto de Infração em questão ofende decisão judicial proferida em ação que trata de matéria cerne deste processo administrativo, sob pena de ser considerada revel quanto ao assunto e ser submetida à cobrança da multa ora guerreada. Considerando todo o acima exposto e à luz do quanto impõem os princípios do devido processo legal, do procedimento administrativo, do contraditório e da ampla defesa, requer a este Conselho Administrativo que aprecie a ocorrência de denúncia espontânea no caso, bem como a nulidade da lavratura do Auto de Infração suscitada pela recorrente, para, após, reconhecê-la e então afastar integralmente a multa aplicada contra a Recorrente. (grifado) Já tive a oportunidade de julgar outro processo da recorrente, no qual também se colocava a questão da existência de concomitância, tendo aquele Colegiado decidido afastá-la por unanimidade de votos – Acórdão nº 3002-000.210. Portanto, estou de acordo com a posição de que, regra geral, uma ação coletiva não implica concomitância ou renúncia ao contencioso administrativo. A inexistência de concomitância entre a ação coletiva e o recurso administrativo individual é entendimento que prevalece no Carf, a exemplo dos Acórdãos 9303-010.579, 3402- 006.362, 3401-007.847 e 1302-003.518, entre diversos outros no mesmo sentido. As razões podem ser resumidas à falta de identidade entre a parte nos processos administrativo e judicial (no primeiro a parte é a empresa, ao passo que no segundo é a associação) e à possibilidade de a associação poder ajuizar a ação a despeito da discordância do membro ou falta de interesse em recorrer na esfera judiciária. Todavia, este caso apresenta singularidades sobre as quais se deve refletir e que entendo caracterizarem situação diversa. A recorrente, por sua própria vontade, traz para os autos prova de que se enquadra entre os associados que irão se beneficiar do trânsito em julgado, no intuito de ver aplicado ao caso o que foi decidido até o momento, pugnando inclusive pela anulação do auto com fundamento na ação judicial e pela aplicação da denúncia espontânea, em uma tentativa de antecipação dos efeitos de uma decisão judicial não transitada em julgado sobre um processo administrativo. Em outras palavras, a recorrente tenta afastar a autonomia de apreciação da matéria por este Colegiado pela força de uma decisão judicial. Em assim procedendo, forçoso concluir que a recorrente trouxe a concomitância para dentro deste processo. É necessário ter um mínimo de coerência na construção da linha de defesa. Ou bem se defende a inexistência de concomitância, e em cada âmbito a matéria será apreciada com independência, ou bem se defende a prevalência do judiciário e a não manifestação administrativa. Não é possível querer ver aplicado o melhor de cada posição, pois são auto excludentes. Trago precedente nesse sentido, Acórdão nº 301-32.489, cuja ementa se transcreve: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723889/2017-33 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — PERDA DE OBJETO — RENÚNCIA — Ainda que as medidas judiciais coletivas não comportem, em tese, renúncia ao direito de ação individual, o pedido administrativo de restituição fundado e motivado exclusivamente em sentença judicial, nos moldes do art. 17 da IN SRF 21/1997, vincula o processo administrativo ao resultado do judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO (grifado) Nesse contexto, entendo que está configurada a concomitância pela ação deliberada da recorrente em provar que a decisão judicial a ela se aplica e em requerer que se aplique o seu conteúdo neste julgamento, razão pela qual entendo cabível a Súmula Carf nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ressalto que não estou alterando meu entendimento, em tese, mas apreciando a matéria à luz dos fatos e das especificidades do caso. Mantida a concomitância, resta ver quais seriam as matérias passíveis de apreciação pelo Colegiado. Temos inicialmente o item 3.5, que trata da ofensa aos princípios da razoabilidade (porque o auto foi lavrado antes de iniciado qualquer ato fiscalizador), proporcionalidade, ampla instrução probatória (porque não consta prova de prejuízo ao controle aduaneiro) e verdade material, além de ser alegada a boa-fé da recorrente. A infração em matéria aduaneira tem caráter objetivo, bastando que o fato concreto subsuma-se ao tipo legal para que seja aplicada a penalidade, não sendo necessária, regra geral, a demonstração da intenção de cometer o ato infracional nem relevante a extensão das consequências que dele decorrem, pois assim determina o art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966. Em adição, o art. 142 do CTN define que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Logo, constatada a infração, a penalidade correspondente deve ser aplicada. Nesse sentido, a boa-fé não é elemento passível de exonerar um lançamento, ainda mais porque não presentes nenhuma das violações suscitadas. Trata-se de uma infração simples, de efeito perceptível imediatamente pelo bloqueio efetuado pelo próprio sistema quando ocorre a perda do prazo, estando o auto de infração instruído com todas as telas de sistema necessárias para a demonstração do ocorrido. A recorrente deveria ter informado a desconsolidação em até 48 horas antes da atracação, mas o fez 2 meses depois, em evidente perda de prazo, pela qual deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. E, por fim, temos o item 3.6 do Recurso Voluntário, ofensa ao princípio constitucional da legalidade, no qual a recorrente alega que o lançamento se baseou em norma infralegal, pois o Decreto-Lei nº 37/1966 foi editado pelo chefe do Poder Executivo, mediante uso de atribuição prevista no Ato Institucional nº 2/1965, não configurando lei em sentido estrito. Uma vez a sanção fundar-se em norma infralegal, resta demonstrada a violação do princípio da legalidade e a sua consequente inconstitucionalidade. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723889/2017-33 Esquece a recorrente que o referido diploma foi recepcionado pela Constituição Federal, em nível de lei, que é o tipo de norma apto a alterá-lo, a exemplo das extensas atualizações promovidas pela Lei nº 10.833/2003. Dessa forma, descabido o argumento. De qualquer forma, ainda que procedesse, este Colegiado não teria competência para julgar constitucionalidade de lei tributária, por força da Súmula Carf nº 2, que assim dispõe: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria denúncia espontânea, por concomitância. Em relação à parte conhecida, rejeito as preliminares e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.005447/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.610
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencidos os cons. José Sotero Telles de Menezes e Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
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'j)"J '- Recurso n'2, : 114.594 Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO ~E sAo PAULO - CODESP • Recor-rid DRF - SANTOS - SP R E S O L U ç A O Nº 302-610 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, R E SO LV EMos r/1em bro s daS e9 u nda C â m ar a d o T er c e ir o Con selho de Contribuintes, por maioria de võtos, em converter o julga~ menta em dilig~ncia ~ Repartiç~o de Origem, vencidos os cons. Jos~ Sotero Telles de Menezes e Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de junho de 1992. i/II"/Ah_ ~. ~ ~~MPELLO ~ - Presidente em , .exerClClO ~c.~~a2?õ ELIZABETH EMfLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora r /YIrL~ 10~ ~~ ~~ ~~~ NEVES BAPTISTA NETO - pro;~or da Faz. Nac. VISTO E~~ SEssAo DE: O 90U'f 19SZ, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e JOAO BOSCO DE SOUZA (Suplente). Ausentes o~ Cons. S~RGIO DE CASTRO NEVES, LUIS CARLOS VIANA DE VAS- CONCELOS e INALDO DE VASCONCELOS SOARES. •• MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBIJINTES - SEGUNDA CàMARA F:ECI...ih:~:)IJ 1".1":I.:I..q"~.:.:,(.:.:.{!. .... F:ESUI...I...If;:r\U1'..1" :.5O:~':':....():I. () RECURRENTE: CUMPANHIA I)UCAS DO ESTADU DE SAU PAUI...U - CUDESP RECURRIDA DRF - SANTUS - SP REI...ATURA ELIZABETH EMíLIO MURAES CHIEREGATTU ti I 1"1 d I)~:;t."":i.."l c. C o 11'1(. I"~c :i. o d (.:.:.1"1,':",t.é".:i.,',1'::;....P I"im .,,'.~:;I 1,:.,':1I...t.d .,,'." 1" (.:.:. q 1..1.(.:.:, . I"~(.:.~I..I'!'(,.:,m ;;;::~':':./())'/ ':.:.)J!, 'v' i ~::.to," :i. ,:;.. t,d 1..1. ,: ••• 1"1 c':i."""'.d '::'.rl'lE' I"~C,',1d ()I"~:i..,:... co bc'I'" t,:\pc':I.o C o 1"1 h(.:~. c :i. m (.:-:,1"1 t.Cl 1"'1,',1,,":f.t.:i.rl'lo ~:)~::;:Z () {.I O O :::':':!, (.:,'m :i. t :i.d o p(":'1"I t.I"~,',11"1 S P()I"~t,',1d C),.""'. 1".1E:OI...L U Y D (.:.:,p(,.:. :L':\C:i" I" n" :I.O ....91./:,'::':? :I.O :~':':....:..:')(.:.:,p (.:,.1c' !"L".n:i. "h.:.:' ~:; t.C) 1"1" :I.l!.{!. (:' / ':.n. " A mercadoria, especificada como 5 Pallets cClntendo 425 cai- xas com queijo fundido estava acondicionada no container KNLU 27093:1.-5, lacre 1"1" :1.:1.67272, cClntainer parcial, transportado pelo navio Cap Tra'falgar, entrado no porto de Santos em :1.2/07/91 (peso bruto ma- nifestado 2637 kg; peso l:f.quido de 2,,20:1.,56 kg)" C 1.,i,.I..I.~:;u1,','.d (.:.~t.I"~.,,'.n !::. po '"t(.:.:,I...C 1..../I...C I...!' o 1..1. ~::. (.:.:, j <':'1!' "p :i. (.:.:,,." t.o p :i. (.:.:,1"" " A mercadoria 'foi importada com recolhimento integral de tri- bl..l.to~::." Constam dos autos que, em 19/07/91, o representante do im- portador enviou correspondéncia à CoDESP (Comparlhia Docas do Estado de Sao Paulo) e à Martinelle Agúncia Mar:f.tima Ltda" solicitando informa- \;:O(.:.:.~:;",,(,.:,"j"E',"(,:,:'nt.('::'~::',\~::.p ""C) \.' :i. d{.:'nc:i.,,".':::.t.orn,':\d,','.!::' E'm ""(":'1<':'1\;:"".D,',10"'(.:.:,''1'(.:.:".":i.do con t,',\:i..... ner, quando e apÓs sua descarga, no sentido de o mesmo estar ligado a tomadas elétricas, face a seu conteddo, em ambCls os momentos, até o desembara~o da mercadoria" • Segundo a Agéncia Mar:f.tima, o container nao veio liqado a bordo do navio, e, somente na data de :1.9/07/9:1., foi esta providéncia tomada, no sentidCl de manter a temperatura necessária à cc)nserva~ao cio p ,'''od1..1. to" EITI co """'(.:.:.~:;pon d t~nc :i.,',1.,':".~:;''1'1~::."~:'):I.!, ,':'" ,,,(.:.:,''1'(.:.:.,.,,:i.d .,:...tlgf:'nc :i..,:'. :i.n'fc)I."mol..l. que esta exigéncia nao constava no B/1...Uriginal nao tendo sido comuni- cada nem pelo importador nem pelo embarcador, o que a desresponsabili- zava de poss:f.veis avarias" ~Io Termo de Avaria da CUDESP o refel"ido container foi anota- cI C) c:C) inC) .;':'1, in .:';"1. ~::. ~:; .;':'t cfC) (.:.:, (.:.:,n .y: (.:.:,lo" I'" u..:i ':':",d C) ~I c:C) in p (.:.:,~:;Cf .:":"1. P J..I. I'" -:':'t cI C) d (.:.:1 ~:.:I:::~ ~:3~.:.:l 1.':.(,:.1 u Em 06/00/9:1. foi solicitado, pela reparti~aD aduaneira, laudo pericial por técnico credenciado, referente à mercadoria a ser subme- tida à Vistoria Aduaneira" O resultado do citado laudo foi que, visto- riados 5 pallets contendo 4?J caixas de queijo 'fundido, destinado ao c()1"1 ':;1..1. mo !' n ,','.C) "j"o :i. 'v' (.:.:.1" :i."f :i.c.,,1do 1"1 E.nh 1..1.m t :i.po d (.:;,<:.•. \.' ,','. '" :i. ,','. ( I...<,'. u do bE'I'CE:O 1"1 " 70:1./91 - fls" 28)" r'oram juntados aos autos Certificados Uficiais de Análise, emitidos pelo Ministério da Agricultura, confirmando Cl laudo técnico (Laudo 1"1" 046:1./9:1.)" Em :1.3/00/9:1. foi realizada a Vistoria Aduaneira, tendo sido apurado o extravio de 02 (duas) caixas de queijo fundido" .• r;:(:':'~:;~:;."llt.OI..I:::.(.:.:'!' .,,'. :i. 1"1 d ,':"'!, q 1. .1.0::':' ",! mE'I"C,',1d O," :i. ,',1''1'0:i. tI"Eln'::.PC)1" t..,:\d"I!, j un . t.o C C) 11'1 o I..i. t. I" "'. ':::.!, no cC) n t.,':\i 1"1 (.:;. 1" l< 1...11...1...1.... ~':':')' O " 9 :":):I.!, 1<:\ C". (.:.:, :1.:1. .:':))' :~':':'.? :,':':!' o q U .,,'. 1 1"1 E'. o foi encontrado pela Comissao de Vistoria, estando o cofre de carga com o ~:; 1"'1C '" (.:.~!:; 1)..\~::;ti O:?()!.:.:, q :;? (.:.:, () :1.:I.:I.{~8!, d ,','.1".1E:O1...1...U '..(:o!,,','.rl'lb C) ~::. ,',\ b(.:,'I"~t.o ':::.(.:;.() 1,':\C ,r (,.:. t:áaéA Recurso n. Resolução n. 114.594 302-610 2 plástico PADIMA n. 001247, este último fechado. Foi também informado que o referido container foi desovado e posteriormente frigorificado e que, por ocasiao da Vistoria Aduaneira, foram colocac~s os lacres da DRF ns. 0159218 e 0159385. Pela falta apurada foi responsabilizado o depositário, atra- vés do Termo de Avaria n. 133/91. Intimada a recolher o crédito tributário de Cr$ 12.598,55 (Cr$ 8.399,03 correspondente ao 1.1. e Cr$ 4.199,52 referente à multa) através da Notifica~ao de Lan~amento n. 087/91, com ciência em 13/09/91, a autuada efetuou o depósito da importância exigida e impug- nou tempestivamente a a~ao fiscal, com as seguintes alega~oes: a) no ato da descarga do container, a Administra~ao do Porto lavrou o competente Termo de Avaria n. 48711, em cumprimento à legis- la~ao vigente, ressalvando, assim, sua responsabilidade por eventual constata~ao de irregularidades. Neste termo o container constou como "ama.s~,ado e enfer'l"'u.ja.do",con~5tatando"'-se que o lacre dl,.~or:i.gem n. 1167272 estava intacto; b) a Vistoria Oficial foi requerida pelo fato das mercado- rias em questao estarem acondicionadas no citado container acompanha- das de outr'as mE~r'cadcH'ias "sE:~cas", sendo que as pri.meir'as nE.'cessitavam estar em container refrigerado (o cofre de carga em questao nao possui unidade frigorífica integrada); c) d€'~posse da. "Rela~ao de Contaj.n€~r's", na qual apen"ls cons-. tava como conteúdo do container KNLU-270931-5, lacre n. 1167272, pe~as par'a compr'essores, con~,i9nada':5cc:>mas mar'c:as "ABC Diadema", 'foi dado iníc:io à opera~ao de esvaziamento (fls. 54); d) por falta de instru~oes, quer do importador, quer do transportador marítimo, somente foram retirados do cofre de carga as pe~as para c:ompressores indicadas na rela~ao, ficando os cinco estra- dos com queijo dentro do c:ontainer, a9uardando instru~oes, sem terem sido movimentados; e) sete dias decorreram sem que o container recebesse refri- gera~ao; f) o transportador marítimo alu90u um acessório denominado "c:lip on" e in-::,talol...\....o, para r'E~friger'a~aoda car'ga; g) a despeito destes fatos, a Comissao de Vistoria nada c:onstatou com referênc:ia a possíveis avarias, tendo apenas apurado o extravio de 2 caixas com queijos; h) este extravio nao foi ressalvado no Termo de Avaria por nao ter havido movimenta~ao da carga vistoriada; i) o fato dos lacres terem sido encontrados rompidos tem co- mo explica~ao as duas aberturas que ocorreram antes da Vistoria Adua- neira: uma para atender instru~oes do transportador marítimo para a retirada das pe~as de compressores; outra para atender ao Ministério da Agricultura, devidamente autorizada pela DRF; j) por ocasiao da abertura para o esvaziamento parcial, esta opera~ao foi realizada sob ordem e assistência do transportador marí- timo, o qual deveria ter relacrado o referido container; k) quando da segunda abertura para retirada de amostras, contra recibo, pelo Ministério da Agricultura, caberia a este, à DRF ou ao importador a aposi~ao de novos lacres; 1) a responsabilidade pelo extravio nao pode, portanto, ser atribuída à administra~ao portuária; ml solicitou que a a~ao fiscal seja considerada improceden- tE:' • &:U~éA.. Recurso n.Resolução n. 114.594302-610 o •• :' • Na informa~ao fiscal, o autor do feito opinou pela manuten- ~ao da Notifica~ao de Lan~amento c:om os valores originais nela conti- d ()~::." A autoridade de primeira inst~ncia Julgou a a~ao fiscal pro- c(.:"d(.:,'n"1:.(':" ~. :i. iH pDn cIC) .:~'t ":'.1..1"1:.1..1.E'.d.::...o 1"(.:.:, c()I h:i.m(.:.:'nto cio c 1"(.:.:,cI:i. "1:.0 ti'":i. bl..1.t..:i•.I" :i.o o I'" :i. (J :i..... nal, com os valores acrescidos dos encargos legais cabiveis. Tempestivamente, a depositária recorreu a este Egrégio Con- selho, insistindo em suas razoes da fase impugnatória. E C) 1"(.:.:,I,':", "1:. Ó I" :i.C) • v O T O RECURSO '-\I. RESOI..UÇ{ION. t~_ 114. ~:_iCtl.j- 302--610 • o recurso em pauta, quanto ao mérito, resume-se na identifi- ca~ao de quem poderia ser responsabilizado pela falta apurada em ato de Vistoria Aduaneira, face à relacra~ao do container KNI..U 270931-5, nos dois momentos em que o mesmo foi aberto. Deve ser salientado que o citado container foi descarregado com seus lacres de origem intactos, conforme informa~ao da própria de- positária e que, no momento da vistoria, foi verificada a existência de dois lacres, ns. WSA 020542 e WSA 011148, ambos da NEDI..1..0YD(trans- portadora), abertos, e de um lacre de plástico PADIMA n. 001247, este último fechado e, portanto, rompido pela fiscaliza~ao no ato de Visto- ria {~duam~i f'a. A "FieIa~ao de Conta inef's" ane:-(ada aos autos e ut iIizada pa ra que fosse iniciada a opera~ao de esvaziamento no Armazém TC-I está firmada (assinada) pela firma HambUrg Sud Agências Maritimas Ltda., estranha aos autos. Esta rela~ao nao pode ser considerada como ofi- cial, nao se sobrepondo nem ao Conhecimento Marítimo SSZ 04002, nem ao Manifesto de Carga n. 1146/91. Dispoe a- Lei n. 6288/75, em seu artigo 10, parágrafo único, que "as empresas transportadoras sao responsáveis pelos dispositivos de seguran~a, pela inviolabilidade dos lacres, selos e sinetes, bem como pelas mercadorais contidas no container, durante o periodo em que (:-?stivef':;ob sua f'esponsabi Iidade". Embora, pessoalmente, eu nao considere as cláusulas de transporte como excludentes de responsabilidade em rela~ao ao extravio de mercadorias, cabe lembrar que, no caso, a mercadoria foi transpor- ta_da sob aquela designada "pieI' to piE~r'" (I..CL./I..CL),-:;-;egunc:loa qual tanto a estufagem quanto o esvaziamento do container sao realizados pelo transportador . A própria recorrente alega que, em ambas as vezes em que o container foi aberto, o transportador estava presente. A Comissao de Vistoria ressaltou, no respectivo Termo, que foram encontrados no Co- fre de Carga dois lacres de transportadora, rompidos. Nao teriam sido estes os lacres apostos pelo citado transportador quando das duas aberturas do container, face à cláusula LCL/I..CL? Tendo a depositária rompido o lacre de origem, nao deveria ter relacrado ou solicitado à reparti~ao aduaneira a relacra~ao do container, face à verifica~ao de que outra mercadoria nele estava acondicionada? Ainda no Termo de Vistoria consta a informa~ao de que o co- fre de carga estava lacrado com o lacre plástico PADIMA n. 001247 e que após a Vistoria, foi o mesmo lacrado com lacres da reparti~ao adl...lane ira .. O art. 70 e seu parágrafo 10 .., do Regulamento Aduaneiro de- terminam que, verbis: "Art. 70: A mercadoria desc~lr'reçlada ser'á relacionada em lha de controle de carga, que será firmada pelo agente ~CA.. fo- cio Recurso n. Resolução'n. 114.594 302-610 5' veiculo e pelo depositário, e visada pela fiscaliza~ao. Paráqrafo lo.: uma vez descarregada a mercadoria e "v" :i. ':;:.t.,':'" d '::'. '1'o 1 h,':", cI (.:.:"co n t. I"~o 1 c.:" d (.:,' c <i'. , ... q '::'.:, ~:;.(.:,",...j. (,:,:,1,':1 (.:.:"n t. ".(-:.:,C.IU.c:, d (.:.:"pO':;;i t./'.''''io qu.('::',':'.''''(.:.:,co1h(.:.:'",,/,.!,~:;ob ~::.u.,':'"c:u.~:;.tó d :i..::'.!,(.:,'IT,E'. ,"m<:l:;:(':':'ITI ,.:\ ,... ("! ,':'. ,':11'1' '::'.nd(,.:,q '::'.cI.::,." • CH.\ 1".10 c":'.~:;.o!'C) con t.,':'":i.n(.:,','"n ,':\0 p()d(.:.:"~:;,(':':'I""'con ~:;:i.d (':."...<:.•.d o COITIO InO:-::'I""'c<:,.do.... ria e sim como parte ou acessório do veiculo transportador. Contudo, sua quarda no Armazém TC-l ficou sob a responsabi- lidade do depositário. nu. I"(I (.:.:, ,':'. d I) \.' :i.dE'. d (.:.:"q 1..1.(.:,'m '!:. (.:.:,". :i. <i'. ,':'"po~:;t.o n C) c0'1' I"~(.:.:,d(.:.:,.c <:1'''' q .::...C) 1,':'..... C".(.:.:,dE' P1/'.~:;t. :i. cC) I"~C)m p :i.d o n c' E'. to d (.:.:,"v" :i. ':;; t.OI""':i. ,':'. ,':'.d 1..1 ,':'" n (':':':i.I" ,':'.• Em consequéncia, voto no sentido de que o processo retorne em diliqéncia à reparti~ao de oriqem para que sejam esclarecidos os sequintes itens e anexados os documentos necessários: Em que momento foi aposto o lacre n. WnA 020542 e quem o CC):I. () CC)u."? b) Em que momento foi o mesmo rompido e por quem? c) Em que momento foi aposto o lacre WnA 011148 e quem o co- .. f) Em que momento foi o mesmo rompido e por quem? g) Outras informa~oes que possam ser consideradas relevan- d) o colocou."? 1""' •.::.(11 Eln qu.(':':'mom(.:.:'nt.C)'1'o:i. qu.(':':'mOln(.:,'nt.o "j::o:i. este sequndo lacre rompido e por quem? aposto o lacre PADIMA n. 001247 e quem • ELIZABETH EMiLIO MORAEn CHIEREGATTO - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 11128.008984/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/08/2008 PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE . MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas.
Numero da decisão: 3302-011.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/08/2008 PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE . MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE . MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 89 84 /2 00 9- 01 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008984/2009-01 Por bem descrever os fatos ocorridos até a presente data adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 06-62.759, da 4ª Turma da DRJ/CTA, de 05 de junho de 2018: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência de R$ 5.000,00 de multa regulamentar, fundamentada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, por não prestar informação de desconsolidação de carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Segundo relato fiscal, a carga de que trata a exigência foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Contêiner CADU7038254 pelo Navio M/V “CAP SAN NICOLAS”, em viagem 60S, no dia 18/08/2008, com atracação registrada às 03h59; os documentos eletrônicos de transporte que amparam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000160925, Manifesto Eletrônico 1508501506341, Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) 150805153908343, Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) 150805155930001 e conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805157118789. Consta que as informações foram prestadas somente a partir das 09h30 do dia 18/08/2008, com a inclusão do conhecimento eletrônico CE 150805157118789, após o registro da atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrido em 18/08/2008, às 03h59, tendo a UNIÃO CARGO LTDA EPP como agente de carga consignatário do CE sub-master 150805155930001.. Cientificada em 16/12/2009 (fls. 34 e 99), a interessada, por intermédio de procurador (fl. 73), apresentou, tempestivamente, em 07/01/2010, impugnação (fls. 35/72), instruída com documentos (fls. 73/103), a seguir sintetizada. Referindo-se à implantação do “Siscomex Carga”, clama por maior flexibilidade em relação aos prazos, pelos agentes alfandegários, citando o art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e exemplificando dificuldades encontradas à época. Atribui a autuação a um “excesso de zelo da fiscalização”, ponderando que não deu causa ao erro, não houve atraso proposital ou com o fim de burlar a legislação, não tendo em momento algum deixado de prestar as informações que eram de seu conhecimento. Suscita, como razão do atraso, falta de informações necessárias que não lhe foram repassadas a tempo pela empresa HENKEL LTDA. Como preliminar de nulidade, questiona haver “justa causa” para a lavratura da autuação, em face da não ocorrência de ilicitude, tampouco a constante da peça acusatória. Diz não ter agido com a intenção de cometer infração alguma para criar embaraço ou impedir ação de fiscalização, não tendo havido prejuízo que justifique a aplicação de penalidade, sobretudo em valor que, em determinados casos, é maior que a receita gerada pelos serviços de agente desconsolidador, representando verdadeiro confisco. Invoca os princípios da legalidade, da ampla defesa e da verdade material, argüindo que toda a informação e documentação necessárias já haviam sido dirigidas à Alfândega do Porto de Santos, por meio do Conhecimento Eletrônico Sub-Master 150805155930001, no dia 15/08/2008, às 14h03, anteriormente à chegada do navio. Argúi inexistir justa causa para instauração da ação fiscal, por impropriedade de que está revestido o ato formal, desamparado da indispensável garantia legal ao contraditório e ampla defesa. Suscita, também, ilegitimidade passiva e ausência de conduta ilícita. Descreve que o transporte das mercadorias foram formalizados por meio do contrato Bill Of Landing nº CHXSOS83124 entre a empresa NNR GLOBAL LOGISTICS USA Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008984/2009-01 INC e a empresa armadora CAROTRANS INTERNACIONAL INC; o frete for revendido para o exportador HENKEL LOCTITE CORPORATION, para utilização de espaço para HENKEL LTDA; que recebeu “pedido” de empresas brasileiras, atuando como agente responsável pela desconsolidação da carga, obrigando-se tão somente ao recebimento dos valores envolvidos na operação, tais como frete, taxas, etc, devido pelo importador, cliente da empresa HENKEL LOCTITE CORPORATION. Esclarece que presta serviços de assessoria e consultoria na área de comércio exterior, agenciamento de carga e atividades correlatas; que, no caso, conforme documentos acostados, atuou apenas como consignatária e mandatária, tendo se obrigado somente ao recebimento dos valores envolvidos na operação a efetiva entrega da documentação para que o real importador indicado efetuasse a desconsolidação de suas mercadorias. Como “agente do EMBARCADOR/SHIPPER”, defende que não pode o “pequeno agente de cargas”, mero gestor de negócios, responder por impostos, pesadas multas, avarias, desaparecimentos ou até demurrages ou outros valores incorridos nos transportes, por não ser parte legítima e por não existir previsão legal para tanto. Suscita falha na investigação dos fatos pela autuante e reafirma não haver na legislação previsão para sua responsabilização, eis que mero intermediário entre os armadores e os interessados no transporte de mercadorias por via oceânica, sendo simples gestor dos negócios do proprietário da embarcação. Diz colacionar jurisprudência acerca da não responsabilidade do agente por atos impostos ao transportador, concluindo ser pacífica e predominante a que exclui do pólo passivo da obrigação por responsabilidade o “agente marítimo”. Discorre acerca das funções do “agente de navegação” ou “agente marítimo”, argumentando que nos contratos de transporte marítimo (Bill of Landing) figura como simples consignatária (“entregue para”). Conclui estar demonstrada a ilegitimidade para constar como “responsável tributária” do auto de infração. Acrescenta não haver prova de sua culpabilidade, pugnando por processo investigativo completo e isento que impute as responsabilidades fiscais. Considera ter sido apenada erroneamente pela “falta de fornecimento de informação crucial em tempo hábil”, que “ao estar de posse de todas as informações necessárias, procedeu então o agente mesmo a destempo a desconsolidação da carga” e que “a demora de informação que dependia unicamente de terceiros ocasionou à Impugnante a imerecida imputação do auto de infração”. Argumenta que a imputação se assemelha a verdadeiro confisco, relatando que o seu ganho sequer corresponderia à terça parte do valor exigido. Em extenso arrazoado, faz ponderações acerca do princípio constitucional do não confisco. Reafirma a ausência de culpa como razão de nulidade, falta de justa causa para a instauração da ação fiscal, falta de observância do contraditório e ampla defesa e falta de previsão legal que responsabilize do agente de cargas, aduzindo que não firmou contrato de transporte, dele constando como consignatária. Pelo exposto, requer a nulidade ou insubsistência da autuação, a suspensão da exigibilidade nos moldes do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a nulidade em face do art. 150 da Constituição Federal, pugnando pela realização de diligências necessárias à elucidação das questões suscitadas, inclusive realização de perícias, oitiva das partes, formulação de quesitos e suplementação de provas. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008984/2009-01 A decisão da qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, não acolhendo as preliminares de justa causa do auto de infração, suposta ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, afastando as alegações de ilegitimidade passiva e ausência de conduta ilícita, bem como as alegações de confisco. Inconformada com a decisão da DRJ, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, em apertada síntese, alega cometimento de mero erro material havido na prestação de informações intempestivas sobre a importação e movimentação de carga e, necessidade de cancelamento da multa tendo em vista a suposta violação a princípios constitucionais. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF para jungamento e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Aplicação de Princípios Constitucionais Em relação ao malferimento dos princípios invocados, como o da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade, matéria em essência de natureza constitucional, de competência decisória exclusiva do Poder Judiciário, cabe ressaltar que o 1 art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, à exceção do disposto em seu § 6º, vedou expressamente aos órgãos de julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6.º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I–que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II–que fundamente crédito tributário objeto de: a)dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b)súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Todo o parágrafo 6.o incluído pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008984/2009-01 Na esteira das referidas disposições legais o Regimento Interno deste E. Conselho prevê em seu 2 artigo 62 que é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nas hipóteses previstas no § 1º do mencionado dispositivo regimental. Não se enquadrando o caso em exame em qualquer das hipóteses excepcionadas, aplica-se como fundamento decisório sobre essa matéria a Súmula CARF nº 2 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. II – Mérito Em impugnação trazida pela contribuinte (e-fls. 39/70), firmada por seu representante legal, insurge-se contra o auto de infração em razão de suposta nulidade por falta de justa causa na lavratura, legitimidade de parte passiva e, não atendimento de princípios constitucionais. Já em seu recurso voluntário, a recorrente apresenta como tese de sua defesa a suposto erro material cometido quando da realização das informações, repetindo por fim, o não atendimento aos princípios constitucionais. Cotejando as duas peças de defesa vê-se que a recorrente, de modo geral, trata das mesmas teses, nomeando-as de forma diferente, que dizem respeito à impossibilidade de lhe imputar a penalidade pela falta de prestação de informações, de acordo com o que preceitua a legislação aduaneira. 2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008984/2009-01 Assim, entendendo que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, motivo pelo qual, adoto como parte de minhas razões de decidir aquelas trazidas pelo acórdão da decisão de piso: (...) Da alegação de ilegitimidade passiva e de ausência de conduta ilícita Como já exposto, a multa de R$ 5.000,00 de que trata o presente processo é aquela prevista na alínea “e” do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, referindo-se expressamente, dentre outros, ao agente de carga que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A fim de identificar os aspectos relacionados à regulamentação das informações a serem prestadas nas operações de comércio exterior, transcrevem-se dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (…) XI - conhecimento eletrônico (CE), conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente; (…) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (…) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; (…) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas ‘a’ e ‘b’ , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (…) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (…) IV - a informação da desconsolidação; e Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008984/2009-01 (…) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. (…) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (…) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (…) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (…)” (Grifou-se) Como se verifica, a desconsolidação da carga, com a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados, e inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados (art. 17), deve ser informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante (art. 18), que inclusive pode antecipar-se à identificação do CE como genérico, mediante prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório (art. 18, § 1º). As informações sobre a conclusão de desconsolidação devem observar o prazo mínimo de 48 horas da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico (art. 22, III). Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008984/2009-01 No entanto, a aplicação dos prazos de antecedência previstos no art. 22 da Instrução Normativa tornar-se-ia obrigatória apenas a partir de 1º de abril de 2009 (art. 50, caput); essa ressalva, porém, não eximiu o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País (art. 50, parágrafo único, II). Por “informação sobre as cargas transportadas” entende-se, inclusive, a desconsolidação da carga (art. 10, IV); e por “transportador”, para fins de aplicação da instrução normativa, também se considera o “desconsolidador”, quando responsável pela desconsolidação da carga no destino, no caso de não ser enquadrado como empresa de navegação operadora ou empresa de navegação parceira, e o “agente de carga”, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional (art. 2º, § 1º, IV, “d” e “e”). Portanto, a informação da desconsolidação da carga deveria ser prestada pelo agente de carga antes da atracação da embarcação. Adicionalmente, o art. 37 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, estabelece: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (…)” (Grifou-se) A própria norma legal consigna razão para que a informação de desconsolidação ocorra antes da chegada da embarcação no porto de destino, uma vez que é previsto que não pode ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga antes que aquela seja prestada. No caso, como identificou a fiscalização, a UNIÃO CARGO LTDA EPP é aquela que constou como “consignatária” no CE Sub-Master (MHBL) 150805155930001 (fl. 23) e como “transportador ou representante” no CE agregado (HBL) 150805157118789 (fl. 25). Era, por conseguinte, indiscutivelmente, aquela que deveria ter observado o prazo para informar a desconsolidação, qual seja, a atracação da embarcação em porto no país (fl. 11): De fato, os registros que instruem o lançamento, que a impugnante não contesta, são de que a primeira atracação ocorreu em 18/08/2008, às 03h59 (fl. 18), ao passo que a Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008984/2009-01 informação de desconsolidação da carga se deu às 09h30 do dia 18/08/2008 (fl. 30). Houve, por conseguinte, efetivamente, a infração apontada no lançamento. Note-se que, porquanto não englobe as informações correlatas à desconsolidação (art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007), nem mesmo a apresentação do CE Sub-Master 150805155930001, em 15/08/2008, não supriu a falta ocorrida, não descaracterizando a infração. São obrigações distintas, cada qual com seu conjunto de informações a serem prestadas, como inclusive demonstram os extratos do CE Sub- Master, à fl. 27, e do CE agregado, à fl. 30. Nesse contexto, não cabem ser acolhidas as alegações de ilegitimidade passiva ou de ausência da conduta infracional apontada no lançamento. Há que se salientar que a exigência de que trata o presente processo não decorre de impostos, avarias, desaparecimentos ou demurrages, mas da multa devida pelo agente de cargas em face do atraso na informação da desconsolidação das cargas. É dizer, não está relacionada a obrigações de terceiros, mas da própria autuada. Quanto à jurisprudência alegada, cabe esclarecer que se aplica apenas às partes que compuseram os respectivos litígios, não beneficiando a impugnante. Ademais, as decisões judiciais suscitadas tratam de situações distintas da que é objeto do presente processo. As colacionadas na impugnação, às fls. 47/54, se referem ou à ilegitimidade ad causam do “agente marítimo” – que também não se confunde com o “agente de carga” – para peticionar em nome do transportador ou à responsabilidade tributária. Em contrapartida, a multa exigida no presente contencioso é aquela devida pelo “agente de carga” e não tem natureza tributária. (...) Desta forma, considerando que a recorrente não demonstrou não ser responsável pela prestação de informações estabelecida pela legislação aduaneira, deve ser mantida a aplicação da penalidade descrita no auto de infração. III – Conclusão Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008984/2009-01 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.927498/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Por conseguinte, o direito creditório deve ser reanalisado pela Receita Federal.
Numero da decisão: 1201-005.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal para reanálise do direito creditório à luz da totalidade dos recolhimentos de IRPJ estimativa 03/2006 efetuados pela recorrente; sem óbice de intimar o contribuinte a apresentar provas complementares; após, retome-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Por conseguinte, o direito creditório deve ser reanalisado pela Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal para reanálise do direito creditório à luz da totalidade dos recolhimentos de IRPJ estimativa 03/2006 efetuados pela recorrente; sem óbice de intimar o contribuinte a apresentar provas complementares; após, retome-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 74 98 /2 01 4- 59 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.001 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927498/2014-59 Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) final 6896, de 24/06/2010, em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 2362 - estimativa) referente ao período de apuração 03/2006, no valor de R$315.375,94 (e-fls. 13 e seg.). 2. Despacho Decisório não homologou a compensação declarada na Dcomp, em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para quitação de débitos da recorrente no processo nº 10880.660092/2009-13. 2. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, equívoco no preenchimento da Dcomp ao informar como origem do crédito pagamento indevido ou a maior quando o correto seria saldo negativo de IRPJ, conforme apurado na DIPJ AC 2006 retificadora. 3. O acórdão recorrido observou que, ao contrário do que pretende a recorrente, o crédito pleiteado na Dcomp final 6896, de 24/06/2010, refere-se a pagamento indevido ou a maior de estimativa, porquanto o saldo negativo apurado no ano-calendário 2006 fora objeto de compensação na Dcomp final 2039, de 14/06/2010. 4. Nestes termos, a Turma de primeira instância, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de juntada de provas posterior à impugnação (comprovante de arrecadação de IRPJ estimativa, período de apuração 03/2006) e não homologou a compensação declarada (e-fls. 141). 5. Cientificada da decisão de primeira instância em 02/03/2020, a recorrente interpôs recurso voluntário em 02/04/2020, em que apresenta as alegações a seguir. 6. Suscita preliminar de tempestividade e de nulidade do acórdão recorrido, conforme será analisado em detalhe no voto, e requer a análise dos documentos juntados após a impugnação com base no princípio da verdade material. 7. No mérito, aduz que o cerne da questão diz respeito à apuração de IRPJ estimativa no mês 03/2006, no valor de R$ 4.314.994,35, e que nesse período houve recolhimento a maior de R$261.010,82 em valor original. 8. Defende que a vinculação do Darf de R$ 315.375,94 ao processo administrativo de cobrança n° 10880.660092/2009-13 é equivocada, porquanto teria havido erro no preenchimento da DCTF. 9. Assenta que no final do ano-calendário 2006 apurou saldo negativo de R$1.203.979,57, o qual fora questionado no processo n° 10880.909452/2013-77, referente à Dcomp final 2039, de 14/06/2010, citada na decisão recorrida. 10. Por fim, requer a conversão do processo em diligência para análise do direito creditório, em observância ao Parecer Normativo COSIT n° 08/2014 e o artigo 2° da Lei n° 9.784/1999 e, subsidiariamente o provimento do recurso voluntário. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.001 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927498/2014-59 11. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 12. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Preliminares Tempestividade 13. A ciência do acórdão recorrido ocorreu em 02/03/2020 e o recurso voluntário foi interposto em 02/04/2020, portanto, mais de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância. 14. Alega a recorrente que “em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada na Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, por conta da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19), este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da Portaria n. 8112/2020, suspendeu os prazos até o dia 30 de abril de 2020”. Assim, o recurso voluntário seria tempestivo. 15. Com razão a recorrente. A Portaria Carf nº 8112, de 20 de março de 2020, resolveu “Suspender, até 30 de abril de 2020, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CARF”. 16. Tendo em vista que o recurso voluntário foi interposto no período de vigência da referida Portaria, considero-o tempestivo. Nulidade do acórdão recorrido e pedido de diligência 17. Alega a recorrente cerceamento do direito de defesa e, com efeito, nulidade do acórdão recorrido, ao argumento que de que o julgador não enfrentou as alegações aviadas na manifestação de conformidade, tampouco converteu o feito em diligência para apurar os fatos que entende esclarecer a controvérsia. 18. Inicialmente, quanto à alegação de a decisão recorrida não ter analisado todos os argumentos e provas carreados aos autos pela recorrente, a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, é no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Veja-se: Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.001 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927498/2014-59 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDMS - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança - 21315 2014.02.57056- 9, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), STJ - Primeira seção, DJE:15/06/2016) (Grifo nosso) 19. No mesmo sentido já se pronunciou este CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO - Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 165.430, de 18.09.2008) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. (Acórdão Carf 9101-004.250, de 09.07.2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/2010 a 31/12/2013 O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.001 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927498/2014-59 defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). (Acórdão Carf 1201-003.145, de 18.09.2019) 20. No caso dos autos, o julgador proferiu decisão motivada e explicitou as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa. 21. Quanto à alegada nulidade da decisão recorrida, no âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a "declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte". 1 22. Nestes termos, em razão de não restar caracterizada nenhuma ofensa aos direitos da recorrente não há falar-se em nulidade do auto de infração. 23. A recorrente postulou ainda diligência para que a autoridade administrativa da Receita Federal procedesse à revisão de oficio da Dcomp, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, para fins de revisão de ofício do Despacho Decisório. Pedido renovado no recurso voluntário. 24. Nos termos do arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, aplicável também ao julgamento em segunda instância, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da defesa, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, e indeferirá, de forma fundamentada, as que considerar prescindíveis. 25. Conforme será analisado no mérito acerca da questão probatória, não cabe ao julgador determinar diligência e/ou perícia para que sejam juntadas aos autos provas que deveriam ter sido apresentadas pela recorrente; é dizer, “a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas 2 ”. 26. É o caso. O feito está bem instruído com os elementos necessários para o julgamento. Portanto, por entender prescindível, na mesma esteira da decisão de primeira instância, indefiro o pedido de diligência. 27. Ante o exposto, afasto as preliminares. 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 2 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 426 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.001 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927498/2014-59 Juntadas de prova após a impugnação 28. A regra prevista no §4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, determina que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão. Por outro lado, os arts. 2º e 38 da Lei nº 9.784, de 1999, determinam que a administração pública obedecerá, entre outros, aos princípios da ampla defesa e do contraditório e que o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, somente podendo ser recusadas as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. 29. Embora o art. 69 da Lei 9.784, de 1999, ressalve que os processos administrativos específicos continuam a reger-se por lei própria, o que, na espécie, conduziria à prevalência do Decreto nº 70.235, de 1972, entendo que, a depender da situação, é possível flexibilizar a norma, desde que a prova apresentada seja inconteste e não dependa da análise da instância inferior 3 . Tem-se na espécie uma relação harmônica entre as regras processuais e o principio da ampla defesa. 30. Creio que o objetivo da norma preclusiva é vedar a ocultação de provas durante a formação da questão sujeita a debate, ou seja, evitar que a parte, premeditadamente, guarde segredo para, no momento oportuno, quando não mais houver possibilidade de análise pela instância inferior, trazê-las aos autos 4 . 31. Assim, à luz dos arts. 2º e 38 da Lei 9.784, de 1999, a meu ver, deve prevalecer o formalismo moderado, permitindo-se ao contribuinte juntar documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa. Ademais, “de nada vale levar às últimas consequências os efeitos da preclusão, pois o sujeito passivo terá a oportunidade de, mesmo tendo o seu direito precluso na esfera administrativa, recorrer ao Judiciário 5 ”, o que significa maior ônus tanto para a Fazenda Pública quanto para o contribuinte. 32. Nessa mesma linha já se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão CARF 9101-002-781, de 06.04.2017) (Grifo nosso). 3 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 306. 4 SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial, vol. 4. São Paulo: Max Limonad, 1972, p. 416. 5 CABRAL, Antônio da Silva. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 172-174. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.001 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927498/2014-59 33. Nestes termos, aceito as provas apresentadas (Darf’s) após o prazo de impugnação. Mérito 34. A recorrente apresentou Dcomp em que compensou débito próprio com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 2362 - estimativa), referente ao período de apuração 03/2006, recolhido em 02/12/2009, no valor de R$315.375,94 (R$194.808,79 de principal, R$38.961,75 de multa e R$81.605,40 de juros) (e-fls. 59, 138). 35. O Despacho Decisório não homologou a compensação em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para quitação de débitos da recorrente no processo nº 10880.660092/2009-13. 36. Em primeira instância a recorrente alegou equívoco no preenchimento da Dcomp ao informar como origem do crédito pagamento indevido ou a maior quando o correto seria saldo negativo de IRPJ, conforme apurado na DIPJ AC 2006 retificadora. 37. A decisão de primeira instância não acatou tal alegação e pontuou que o saldo negativo apurado no ano-calendário 2006 fora objeto da Dcomp final 2039, de 14/06/2010. 38. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 39. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 40. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 41. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. 42. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.001 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927498/2014-59 com outros elementos probatórios. 43. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 44. No caso em análise, aduz a recorrente que o cerne da questão diz respeito à apuração de IRPJ estimativa no mês 03/2006, no valor de R$ 4.314.994,35, conforme DCTF e DIPJ; no entanto, ao computar-se o total de Darf’s recolhidos referentes a esse período verifica- se que houve recolhimento a maior de R$261.010.82, em valor original. 45. Registra que “O DARF de R$ 315.375,94 [...] não deve tão somente ser vinculado como débito quitado decorrente daquela compensação (processo administrativo de cobrança n° 10880.660092/2009-13), posto que sequer deveria ser sido apurado como devido. Tratou-se de um excesso e sequer poderia constar da DCTF na relação de pagamentos conforme DARF! Houve erro no preenchimento da DCTF. (Grifo nosso). 46. Com vistas a dirimir a controvérsia, necessário verificar se o pagamento considerado indevido ou a maior pela recorrente está disponível para repetição. Vejamos. 47. Destaque-se, inicialmente, que a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 15/08/2014 (e-fls. 132) e as DCTF e DIPJ retificadoras (sem ateste) foram transmitidas em 14/06/2010 e 23/10/2009, respectivamente (e-fls. 54 e 69). 48. Consta da DCTF referente ao período de apuração 03/2006 o débito apurado de IRPJ estimativa (2362) no valor R$4.314.995,35, o qual está vinculado aos seguintes créditos: R$3.194.246,74, pagamento; R$1.065.305,09, compensação de pagamento indevido ou a maior; R$55.443,50, outras compensações (e-fls. 56). Confrontando o crédito vinculado a pagamento com os pagamentos recolhidos via Darf, anexados aos autos, verifica-se que houve recolhimento a maior de R$261.010,82 (valor original). Veja-se: PA Data Recolhimento Valor original Código e-fls. 31/03/2006 28/04/2006 3.176.080,13 2362 118 31/03/2006 31/03/2008 18.166,63 2362 119 31/03/2006 02/12/2009 26.464,03 2362 120 31/03/2006 02/12/2009 6.547,58 2362 121 31/03/2006 02/12/2009 18.386,45 2362 122 31/03/2006 02/12/2009 583,92 2362 123 31/03/2006 03/12/2009 4.458,72 2362 124 31/03/2006 02/12/2009 194.808,79 2362 138 31/03/2006 02/12/2009 9.761,33 2362 170 3.455.257,58 -Total (Darf) DCTF (Pagamentos) Diferença (Darf - DCTF) 3.194.246,76 261.010,82 Pagamentos 03/2006 (Darf's) 3.455.257,58 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.001 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927498/2014-59 49. Como se vê, houve o recolhimento a maior de R$261.010,82. Ocorre que o pagamento de R$315.375,94, valor original R$194.808,79, objeto de repetição nestes autos foi alocado ao processo nº 10880.660092/2009-13. Segundo a recorrente, esse processo refere-se à cobrança de débito decorrente de compensação não homologada na Dcomp 26952. 31053.280406.1.3.04-9084. 50. Todavia, conforme salientado pela recorrente, houve um equívoco na DCTF em relação ao IRPJ estimativa 03/2006, vez que os Darf’s vinculados (pagamentos) somam R$3.455.257,58 ao passo que o valor declarado de pagamento soma R$3.194.246,76, o que resultou em recolhimento indevido ou a maior de R$261.010,82. 51. Consta da DIPJ (e-fls. 73) que no final do ano-calendário 2006 a recorrente apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$1.203.979,57 e dentre as rubricas que compõe o referido saldo consta IR estimativa recolhido no mês 03/2006 no valor de R$4.314.995,35. Ocorre que o valor pleiteado nestes autos em nada afeta o saldo negativo, vez que, como visto acima, refere-se a uma parcela que excedeu aos valores que compuseram os pagamentos vinculados na DCTF 03/2006 e, consequentemente o saldo negativo. 52. Dessa forma é possível concluir que o pagamento pleiteado no valor original de R$194.808,79, vez que dentro do limite de R$261.010,82, estaria disponível para repetição. Entretanto, não se sabe se a contribuinte apresentou novas retificadoras ou se tal pagamento foi utilizado em outras Dcomp’s. 53. Isso posto, como dito acima, colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis - Darf’s, DCTF e DIPJ - eventual equívoco cometido pelo contribuinte, como no caso em análise, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Assim, entendo que o direito creditório deve ser reanalisado pela Receita Federal à luz dos recolhimentos efetuados pela recorrente, conforme demonstrado neste voto. Conclusão 54. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal para reanálise do direito creditório à luz da totalidade dos recolhimentos de IRPJ estimativa 03/2006 efetuados pela recorrente; sem óbice de intimar o contribuinte a apresentar provas complementares; após, retome-se o rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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