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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728748 #
Numero do processo: 16004.000134/2006-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004 ARBITRAMENTO - ESCRITA IMPRESTÁVEL - Não obstante a omissão de receitas restar evidenciada, o arbitramento do lucro é medida extrema que somente deve ser utilizada como último recurso, após cabalmente demonstrada a imprestabilidade da escrita e a impossibilidade de seu refazimento. PIS - COFINS - PRESUNÇÕES LEGAIS DE OMISSÃO DE RECEITAS - As presunções legais de omissões de receitas podem ser utilizadas para apurar receitas omitidas da base de cálculo das contribuições sociais. INFRAÇÃO APURADA POR PRESUNÇÃO LEGAL - PRESENÇA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA PROCEDENTE - Mesmo quando a apuração da infração se fizer por presunção legal, se as circunstâncias provadas no caso concreto e a conduta do contribuinte evidenciarem o intuito doloso de esquivar-se à tributação, correta a aplicação da multa qualificada de 150%. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 NÃO CUMULATIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Afastado o arbitramento do lucro, improcede a exigência do PIS pela sistemática cumulativa, vez que o contribuinte estaria sujeito à apuração dessa contribuição segundo as regras da não cumulatividade.
Numero da decisão: 105-16.887
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência do PIS em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2002. Por maioria de votos, MANTER a multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e José Carlos Passuello.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUINTA CÂMARA Processo n° 16004.000134/2006-24 Recurso n° 154.503 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2002 a 2004 Acórdão n' 105-16.887 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrentes 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP e INDÚSTRIA DE ALUMÍNIOS EIRILAR LTDA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004 ARBITRAMENTO - ESCRITA IMPRESTÁVEL - Não obstante a omissão de receitas restar evidenciada, o arbitramento do lucro é medida extrema que somente deve ser utilizada como último recurso, após cabalmente demonstrada a imprestabilidade da escrita e a impossibilidade de seu refazimento. PIS - COFINS - PRESUNÇÕES LEGAIS DE OMISSÃO DE RECEITAS - As presunções legais de omissões de receitas podem ser utilizadas para apurar receitas omitidas da base de cálculo das contribuições sociais. INFRAÇÃO APURADA POR PRESUNÇÃO LEGAL - PRESENÇA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA PROCEDENTE - Mesmo quando a• apuração da infração se fizer por presunção legal, se as circunstâncias provadas no caso concreto e a conduta do contribuinte evidenciarem o intuito doloso de esquivar-se à tributação, correta a aplicação da multa qualificada de 150%. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 NÃO CUMULATIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Afastado o arbitramento do lucro, improcede a exigência do PIS pela sistemática cumulativa, vez que o contribuinte estaria sujeito à apuração dessa contribuição segundo as regras da não cumulatividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de oficio e voluntário interpostos pela 5' TURMA DA DELEGACIA DA R EITA FEDERAL DE 4.n Processo n° 16004.000134/2006-24 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.857 Fls. 2 JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO/SP e INDÚSTRIA DE ALUMÍNIOS EIRILAR LTDA. ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência do PIS em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2002. Por maioria de votos, MANTER a multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e José Carlos Passuello. J ,S 1,45 IS AL ES esidente WALDIR VEIGA ROCHA Relator Formalizado em. 18 ABR 200B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SELENE FERREIRA DE MORAES (Suplente Convocada) e ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 , Processo n° 16004.000134/2006-24 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-18.887 Fls. 3 Relatório Contra INDÚSTRIA DE ALUMÍNIOS EIRILAR LTDA., já qualificada nestes autos, foram lavrados autos de infração exigindo-lhe Imposto de Renda (IRPJ, fl. 1209), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fl. 1226), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fl. 1242) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins, fl. 1259), acrescidos de juros de mora e multa de oficio de 75% e de 150%, totalizando o crédito tributário de R$ 3.462.779,19 (fl. 03). Confrontando-se os valores informados nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) da empresa Indústria de Alumínios Eirilar Ltda, relativamente aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, a título de compras efetuadas junto aos fornecedores Companhia Brasileira de Alumínio (CNPJ 61.409.892/0001-73) e LA Tennoplastic F.B.M. S/A (CNPJ 01.608.977/0001-59 e 01.608.977/0003-10) com os valores informados por esses fornecedores a título de vendas para a Indústria de Alumínios Eirilar Ltda, verificou-se uma grande discrepância entre os valores, conforme quadro de fl. 1196. Diante disso, a fiscalização intimou as empresas Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) e LA Termoplastic F.B.M. S/A (fls. 192 e 702) a informarem, em relação a cada nota fiscal de venda realizada para a Indústria de Alumínios Eirilar Ltda, o número da nota fiscal, data de emissão e saída, CFOP, valor total, valor dos produtos e/ou mercadorias e data do efetivo pagamento. Em atendimento, a Companhia Brasileira de Alumínio, doravante denominada CBA, apresentou a relação de fls. 202/214 e a LA Termoplastic F.B.M. S/A apresentou a relação de fls. 704/713 e, após análise das planilhas, a fiscalização constatou que os valores nelas constantes estavam de acordo com as informações prestadas pelos fornecedores nas DIPJ. A seguir, iniciou-se, em 09/06/2005, fiscalização na Indústria de Alumínios Eirilar Ltda, por meio do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n°08.1.07.00-2005-00472-4 e Termo de Início de Fiscalização (fls. 01 e 190), exigindo a apresentação, relativamente aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, dos livros fiscais e contábeis e dos extratos bancários das contas correntes, poupança e aplicações financeiras. Intimadas as empresas Companhia Brasileira de Alumínio e a LA Termoplastic F.B.M. S/A (fls. 216/220 e 715/717) a apresentarem cópia das notas fiscais listadas; cópia dos lançamentos contábeis nos livros Diário e Razão, referentes às operações efetuadas; comprovação da entrega das mercadorias e comprovação dos valores recebidos (cópia dos boletos bancários, ordens de pagamento, etc.), a CBA e a LA Termoplastic F.B.M. S/A apresentaram os documentos de fls. 227/700 e fls. 718/945, respectivamente. Confrontando as notas fiscais relacionadas nas planilhas apresentadas pelos fornecedores com as notas fiscais escrituradas pela fiscalizada, no livro Razão, conta "Fornecedores", a fiscalização apurou que 146 notas fiscais emitidas pela CBA, no valor total de R$ 9.657.611,92, foram pagas, mas não escrituradas, e 30 notas fiscais emitidas pela LA gTerrnoplastic F. M. S/A, no total de R$ 913.578,28, foram também pagas, mas não escrituradas. 3 Processo n° 16004.000134/2006-24 CC01 /CO5 Acórdão n.° 105-18.887 Rs. 4 — Diante de tal constatação, a fiscalização intimou a Indústria de Alumínios Eirilar Ltda. ((ls. 1126/1133) a justificar a falta de escrituração das notas fiscais relacionadas no demonstrativo anexo (fls. 1128/1133) e a comprovar a origem dos recursos utilizados para os pagamentos das compras. Em resposta (fl. 1134), a empresa afirmou que "por um lapso de nossa parte deixamos de escriturar as notas fiscais constantes no demonstrativo A" e "não temos condições de comprovar a origem dos pagamentos efetuados referentes às notas fiscais". Intimada a apresentar, entre outros documentos, a receita bruta mensal totalizada por trimestre e os pagamentos efetuados a titulo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2003, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 1136/1184 e, posteriormente, os de fls. 1186/1187. Ressaltou o autor do procedimento fiscal que "nos trabalhos fiscais desenvolvidos junto às notas fiscais relacionadas no Demonstrativo A (fls. 1128/1133), não foi possível detectar sequer um pagamento efetuado pelo contribuinte em que tenha utilizado conta bancária regularmente escriturada pela empresa" e concluiu que "restou cabalmente comprovado que todos os pagamentos destas 176 notas fiscais o contribuinte utilizou recursos que foram movimentados à margem da escrituração contábil" e acrescentou que "na contabilidade do contribuinte não existe nenhum lançamento referente às aquisições feitas e aos pagamentos efetuados". Face à omissão dos registros dos pagamentos a fiscalização concluiu que tais pagamentos foram efetuados com receita anteriormente omitida e, com fundamento no art. 40 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, os valores constantes do "Demonstrativo A", no total de RS 10.571.190,20, foram considerados como receita omitida. Segundo a fiscalização, o montante dos custos correspondentes às compras não escrituradas também foi mantido à margem da escrituração contábil, não sendo possível para a fiscalização determinar o seu correto valor, para que seja considerado no cálculo do lucro real para fins do lançamento, além da contribuinte ter utilizado conta bancária mantida à margem dos registros para realizar os pagamentos das notas fiscais não escrituradas. Ainda no entender do Fisco, esses fatos seriam suficientes para justificar a imprestabilidade da escrituração contábil para a apuração do lucro real e conseqüentemente o procedimento correto seria o arbitramento do lucro, nos termos dos arts. 529 e 530, II, alíneas a e b, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99), sendo utilizada como base de cálculo a receita bruta conhecida, nos termos do art. 532 do mesmo Regulamento, aí compreendida a receita escriturada e a receita omitida. Sobre os tributos e contribuições apurados com base na receita escriturada foi aplicada a multa de 75% e àqueles apurados com base na receita omitida foi aplicada a multa qualificada de 150%, com filiem no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, por entender a autoridade fiscal que estaria caracterizado, na conduta da contribuinte, o evidente intuito de fraude. Relativamente aos lançamentos reflexos (PIS e Cofins) a fiscalização adotou o regime cumulativo, diante do abandono da escrituração contábil e arbitramento do lucro. 4 Processo n° 16004.000134/2006-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.887 Fls. 5 Cientificada das exigências, e com elas inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 1281/1302) aos lançamentos, na qual procurou demonstrar a improcedência do arbitramento do lucro, alegando ter optado pela tributação com base no lucro presumido no ano-calendário de 2001, fato que não teria sido notado pelo autor do feito, e que optou sim pelo lucro real apenas nos anos-calendário de 2002 e 2003. Quanto ao ano em que optou pelo lucro presumido, o procedimento correto, por sua ótica, seria o previsto no art. 528 do RIR/99, observando que o percentual de 20% previsto no art. 519 que deve ser acrescido à alíquota no arbitramento incide tão-somente sobre a receita omitida e não sobre a totalidade delas como agiu o fisco no presente caso. Alegou que o arbitramento no caso da empresa ter optado pelo lucro presumido só e cabível quando ela não possuir escrituração do livro Caixa, inclusive a movimentação bancária, e não possuir escrituração contábil, o que não seria o caso da impugnante que mantém as suas operações registradas nos livros fiscais e contábeis. Concluiu afirmando que caberia ao Fisco reconstituir o livro Caixa e sobre a eventual omissão de receita exigir os tributos devidos e não efetuar o arbitramento do lucro, mormente quando sequer existiram motivos para tal procedimento, uma vez que a sua escrituração não apresentaria vícios que autorizassem tal atitude. Relativamente aos anos-calendário de 2002 e 2003, também o Fisco não teria agido com acerto ao proceder ao arbitramento, uma vez que a interessada não infringiu qualquer um dos dispositivos do art. 530 do RIR199, pois a contabilidade existe e está respaldada nos seus livros obrigatórios e auxiliares, bem como na documentação que dá respaldo aos lançamentos, sendo tão consistente a contabilidade que o próprio Fisco nela se apoiou para dar sustentação à sua acusação de que houve notas não registradas na contabilidade. Afirmou que o autor do feito, no Termo de Verificação, teria destacado que haveria de levar em conta o regime de tributação a que estivesse sujeita a pessoa jurídica, mas, no entanto, preferiu arbitrar o lucro utilizando-se da presunção de que a empresa teria utilizado conta bancária mantida à margem dos registros contábeis para realizar os pagamentos, quando tinha em mãos todas as ferramentas para dar consistência ao seu trabalho, identificando a conta que supriu o numerário para cobertura das operações. Pugnou pelo cancelamento dos autos de infração. • Pede que os lançamentos referentes ao PIS, COFINS e CSLL sejam revistos, de acordo com a legislação de regência aplicável a cada contribuição, em face da pleiteada descaracterização do lucro arbitrado para o lucro real ou presumido, de acordo com a opção da impugnante. Contestou a multa qualificada de 150%, alegando não ter ocorrido qualquer das hipóteses ensejadoras de sua aplicação, e citou jurisprudência administrativa. Contestou a taxa Selic, alegando ser ilegal a sua cobrança, e afirmou ainda que os juros de mora deveriam ficar limitados a 1% ao mês. A 5* Turma da DRJ em Ribeirão Preto /SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 14-13.277, de 4 de agosto de 2006, (fls.140011413), Processo n° 16004.000134/2006-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.887 Fls. 6 considerou improcedentes os lançamentos de IRPJ e CSLL e procedentes os lançamentos de PIS e COFINS, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS DE MERCADORIAS NÃO REGISTRADAS. PAGAMENTOS EFETUADOS, MAS NÃO ESCRITURADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Com o advento da Lei e. 9.430 de 1996, a falta de escrituração dos pagamentos efetuados na compra de mercadorias, além da falta de registro destas aquisições na contabilidade, autoriza a presunção de omissão de receitas, não mais sendo necessário outros elementos de prova para configurar a movimentação de recursos fora da escrituração. ARBITRAMENTO. O arbitramento dos lucros é medida extrema e deve ser utilizada apenas quando fique comprovada a impossibilidade de determinar o imposto pelo lucro real. Torna-se imprescindível, sob pena de invalidez do lançamento prematuramente formalizado, que se produzam provas inequívocas de que o Fisco tenha empreendido todos os esforços a fim de fixar a base real do imposto. Se a auditoria fiscal não reúne elementos suficientes para caracterizar a ausência de escrituraçã o ou sua completa imprestabilidade, torna-se indispensável a abertura formal de prazo razoável para regularização da escrita. JUROS DE MORA. É legitima a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa Selic, nos termos da Lei 9.430 de 1996, pois não representa ofensa ao disposto no parágrafo I°, do artigo 161, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. Aplicável a multa qualificada de 150% quando comprovada a ocorrência de omissão de receitas com evidente intuito defraude. Ciente da decisão de primeira instância em 11/09/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 1424, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/09/2006, conforme carimbo de recepção à folha 1425, com os argumentos a seguir sintetizados: Insurge-se contra a exigência tributária de PIS e COFINS calcada apenas em presunção. No seu entendimento, caberia à fiscalização o ônus de provar a omissão de receitas. Quanto à exigência do PIS do mês de dezembro de 2002 e todo o ano-calendário 2003, alega sua improcedência, em face de sua opção pelo Lucro Real nesses períodos, e da •determinação legal da incidência daquela contribuição na modalidade não cumulativa. Ao contrário, ao proceder ao arbitramento do lucro, o Fisco exigiu o PIS na modalidade cumulativa, o que, por sua ótica, levaria ao cancelamento da exigência, porque incorretamente apurada. 6 Processo n° 16004.000134/2006-24 CCOI/CO5 Acórdão n." 105-16.887 Fls. 7 Discorda da aplicação da penalidade qualificada de 150%, e sustenta que as presunções legais não justificariam a afirmação de que as infrações foram praticadas com fraude, a qual deve ser provada, e não presumida. Ainda sobre o tema, afirma que não houve descrição minuciosa dos motivos que levaram à exasperação da multa e que, mesmo que houvesse, tais motivos deveriam ser relevantes e deixar claro o "evidente intuito defraude" a que se refere a lei. Menciona jurisprudência administrativa que entende aplicável, além da Súmula n° 14 deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Como a exoneração de crédito tributário superou o limite de alçada (R$ 500.000,00), a Turma Julgadora também recorreu de oficio a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n°9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF n°375/2001. É o relatório. 1 Processo n° 16004.000134/2006-24 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.887 Fls. 8 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator RECURSO DE OFICIO Quanto à admissibilidade do recurso de oficio, deve-se ressaltar a modificação introduzida pelo art. I° da Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito: Art. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (Dl?.)) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). No caso em tela, foram exonerados em primeira instância os créditos tributários referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ao somar os valores correspondentes a tributo e multa desses lançamentos, verifico que superam o limite de um milhão de reais, estabelecido pela norma em referência. Portanto, mesmo com a alteração do limite de alçada, o recurso de oficio permanece cabível, e dele conheço. Quanto ao mérito, verifico que os lançamentos se basearam na acusação de omissão de receitas, apurada mediante a comprovação de pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade, hipótese prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/1996. A Turma Julgadora ressaltou que, em nenhum momento, a empresa autuada contestou que houvesse deixado de escriturar as notas fiscais constantes do demonstrativo elaborado pela fiscalização e respectivos pagamentos, e também não provou que os pagamentos houvessem sido efetuados com receita não omitida. Assim sendo, considerou provada a situação autorizadora da presunção legal de omissão de receita. Porém, provada a omissão de receitas, a exigência tributária se fez mediante arbitramento do lucro, fulcrado no art. 530, inciso II, alíneas a e b, do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99), a seguir transcritos: Art. 530 - O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 12): I- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; dt- • Processo n° 16004.000134/2006-24 MUCOS Acórdão n.° 10516.887 Fls. 9 11- a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; Aqui, a autoridade julgadora a quo entendeu incorreto o procedimento do fisco, posto que não teria restado cabalmente demonstrada a imprestabilidade da escrita, nem teria sido dada ao contribuinte a oportunidade de refazê-la. No acórdão recorrido, à fl. 1407, consta o trecho a seguir transcrito, o qual bem esclarece sobre os motivos da exoneração levada a efeito pela Turma Julgadora: É entendimento pacífico na jurisprudência administrativa e judicial que a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento do lucro constitui medida extrema que só deve ser levada a efeito quando for impossível ou impraticável a determinação da base de cálculo do imposto pela regra escolhida pelo sujeito passivo (lucro real ou presumido). Pode-se dizer, inclusive, que também já é pacífico que não basta a autoridade fiscal demonstrar a imprestabilidade da escrita. Há que se provar também que o contribuinte foi intimado a regularizá-la e não o fez. Não são poucas as vezes que o arbitramento não é mantido porque somente uma oportunidade dessas foi dada ao contribuinte. Torna-se imprescindível, sob pena de invalidez do lançamento prematuramente formalizado, que se produzam provas inequívocas de que o Fisco tenha empreendido todos os esforços a fim de fixar a base real do imposto. Se a auditoria fiscal não reúne elementos suficientes para caracterizar a ausência de escrituração ou sua completa imprestabilidade, torna-se indispensável a abertura formal de prazo razoável para regularização da escrita. Portanto, a ação fiscal que culmine com o arbitramento do lucro deve ser procedida com a máxima cautela. Não basta ao auditor fiscal estar convencido da ocorrência de uma ou mais hipóteses de arbitramento previstas na legislação fiscal. Deve instruir o processo de forma que as outras autoridades que nele vierem a atuar também se convençam do fato. No caso em exame o argumento da autoridade fiscal para o arbitramento foi a utilização de conta de conta bancária mantida à margem da contabilidade para pagamento das notas fiscais não escrituradas, bem assim a não escrituração dos custos correspondentes às compras não escrituradas e a impossibilidade de apuração desses custos para fins de apuração do lucro real. Entendo, no entanto, que a não escrituração de parte das compras e dos correspondentes pagamentos não constituem falhas insanáveis que justificam a desclassificação da escrita contábil, com o conseqüente arbitramento do lucro tributável, pois, diga-se mais uma vez, o arbitramento é medida aplicável quando forem apuradas falhas 9 Processo n° 16004.000134/2006-24 CO3 1/CO5 Acórdão n.• 105-16232 Fls. 10 insanáveis que não permitam apurar-se o lucro reaL Ademais, não ficou comprovada a existência de conta bancária à margem da contabilidade, tratando-se, como foi alegado, de uma presunção, que não justifica considerar imprestável a escrituração. Também, a alegada impossibilidade de apuração dos custos das compras omitidas não justifica o arbitramento, pois a autuação ocorreu em razão de omissão de receitas, caracterizada por falta de registro das compras e dos pagamentos, e não por falta de tributação de lucro obtido em vendas efetuadas pela interessada. Neste caso, a base de cálculo deve ser os valores pagos pelas compras (custos de aquisição), pois considera-se que estes, em razão de terem sido omitidos na escrituração, sejam provenientes de receitas omitidas. Em outras palavras, presume-se que as compras, por não estarem registradas na contabilidade, tenham sido efetuadas com receitas mantidas também à margem da contabilidade. Sendo assim, os valores pagos pelas compras, omitidos na escrituração (omissão de compras), representa, por presunção legal, a própria omissão de receita que irá compor a base de cálculo do imposto de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão (Lei n°9.249. de 1995, art. 24). De fato, a autoridade fiscal não demonstrou em nenhum momento a imprestabilidade da escrita da contribuinte a ensejar o arbitramento do lucro. Enfim, os elementos trazidos aos autos pela fiscalização não são suficientes para caracterizar a ausência de escrituração ou sua completa imprestabilidade, nem permitem concluir que esta tenha esgotado os recursos a fim de manter a tributação dos lucros auferidos com base na -opção da contribuinte, de modo que o procedimento adotado pelo Fisco não se coaduna com a necessária cautela a ser observada quando da apuração do imposto pelas regras do lucro arbitrado. Não faço qualquer reparo ao raciocínio acima desenvolvido. Na mesma linha, acrescento o quadro abaixo, para demonstrar as receitas omitidas (sobre o que não resta qualquer dúvida) e sua relação percentual com as receitas declaradas: Ano-Calendário Receitas Omitidas Receitas Declaradas Relação Percentual 2001 2.760.974,19 11.379.617,69 24,3% 2002 3.758.611,47 15.906.228,26 23,6% 2003 4.051.604,54 15.909.413,90 25,5% Total 10.571.190,20 43.195.259,85 24,5% Não se trata, por certo, de valores desprezíveis. Ao contrário, os montantes omitidos são expressivos, e revelam regularidade ao longo dos três anos examinados, o que denota o intuito doloso, conforme se discutirá adiante, quando da análise do recurso voluntário. Mas para fins de desqualificação da escrita, não vejo claramente demonstrada sua imprestabilidade. No ano-calendário 2001, em que o contribuinte optou pelo Lucro Presumido, bastaria aplicar o percentual correspondente à atividade da interessada sobre as receitas omitidas, e ai estaria o lucro tributável. de. to Processo n0 16004.00013412006-24 CC0114:205 Acórdão n.° 105-16.887 Fls. 11 Nos dois anos seguintes, tendo o contribuinte optado pelo Lucro Real, a questão deve ser analisada com mais cautela. Pelo que consta dos autos, e à vista dos valores omitidos e de sua relação percentual com os totais declarados, não vislumbro desproporção tal que permita afirmar de plano que a escrita não se prestaria à apuração do Lucro Real, apenas adicionando- se ao lucro contábil as omissões apuradas. Mas, mesmo firmando seu convencimento sobre a imprestabilidade da escrita, caberia à fiscalização dar à então fiscalizada a oportunidade de refazê-la, em boa devida forma, incluindo as operações omitidas, mediante intimação formal com prazo razoável. A menção da fiscalização à existência de conta bancária não escriturada não restou comprovada no processo. O Fisco supõe que assim tenha sido, possivelmente em face dos valores envolvidos e do que ocorre normalmente em termos de pagamentos de quantias elevadas, mas as investigações não foram aprofundadas nesse sentido. Também o argumento de que seria impossível apurar os custos das compras não se sustenta, já que a acusação foi de omissão de receitas, quantificada em face dos pagamentos não escriturados, os quais foram minuciosamente apurados e comprovados. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço. Levando-se em consideração que foram mantidas em primeira instância apenas os lançamentos de PIS e COF1NS, inclusive a multa qualificada de 150%, passo a analisar os argumentos trazidos pela recorrente. Sua primeira inconformidade é contra a exigência tributária de PIS e COF1NS calcada apenas em presunção. No seu entendimento, caberia à fiscalização o ônus de provar a omissão de receitas. Não lhe assiste razão. A acusação, como um todo, baseou-se na presunção legal de omissão de receitas pela falta da escrituração de pagamentos, estabelecida pelo art. 40 da Lei n° 9.430/1996, a seguir transcrito: Art.40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. Devem ser ressaltados dois aspectos: inicialmente, trata-se de presunção legal (e não simples ou hominis, como pretende a recorrente). Assim, o Fisco fica desobrigado de provar diretamente a omissão, bastando-lhe provar o fato indiciário estabelecido em lei, qual seja, a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela interessada. Essa prova é abundante no processo, tendo sido obtida mediante intimação de dois dos principais fornecedores da então fiscalizada, e consta de notas fiscais, comprovantes de pagamentos, cópias dos livros contábeis e fiscais dos fornecedores, entre outros documentos. A própria interessada, em resposta a •dr fr it Processo n° 16004.000134/2006-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.1187 Fls. 12 intimação especifica, reconhece que não escriturou os pagamentos, alegando "lapso". O fato indiciário foi, portanto, exaustivamente provado. O segundo ponto a enfatizar é que se trata de presunção relativa, ou seja, a interessada tem a possibilidade de produzir prova em seu favor, atestando que, mesmo tendo ocorrido o fato indiciário, a omissão não teria ocorrido. No caso concreto, essa prova consistiria em demonstrar a origem (necessariamente já tributada) dos recursos utilizados para os pagamentos. Durante o procedimento fiscal, a interessada declarou não ter como comprovar essa origem, e nas oportunidades que teve de se pronunciar no processo (impugnação e recurso), silenciou. Por oportuno, deve ser mencionado que o acórdão de primeira instância não levantou qualquer dúvida quanto às receitas omitidas. O motivo pelo qual os lançamentos de IRPJ e CSLL foram exonerados está ligado ao arbitramento do lucro, levado a efeito sem que se demonstrasse cabalmente a imprestabilidade da escrita e sem a abertura de prazo para sanar os vícios encontrados. A presunção legal do art. 40 da Lei n° 9.430/1996 leva à constatação da omissão de receitas. Em conseqüência, são exigidos de oficio todos os tributos para os quais haja influência dessa omissão em suas bases de cálculo, a saber: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no presente processo. O arbitramento do lucro, vicio que fulminou os lançamentos de IRPJ e CSLL, nada têm a ver com os lançamentos de PIS e COFINS, pelo que, sob este aspecto, devem ser integralmente preservados. A seguir, quanto à exigência do PIS do mês de dezembro de 2002 e todo o ano- calendário 2003, alega a recorrente sua improcedência, em face de sua opção pelo Lucro Real nesses períodos, e da determinação legal da incidência daquela contribuição na modalidade não cumulativa. Ao contrário, ao proceder ao arbitramento do lucro, o Fisco exigiu o PIS na modalidade cumulativa, o que, por sua ótica, levaria ao cancelamento da exigência, porque incorretamente apurada. De fato, a Lei n° 10.637/2002 introduziu significativas modificações na sistemática de apuração e recolhimento da contribuição para o PIS, com vigência a partir inclusive de dezembro de 2002. Para os contribuintes tributados com base no Lucro Real, situação da interessada, aquela contribuição passou a incidir na modalidade dita não cumulativa. Em sua DIPJ, cuja cópia se encontra nos autos, pode-se verificar que esse foi o procedimento da interessada. Ao apurar receitas omitidas, o Fisco procedeu também ao lançamento, entre outros, do reflexo tributário na contribuição para o PIS. E, desde que o lucro foi arbitrado para o IRPJ, o lançamento do PIS foi feito na sistemática cumulativa, conforme prevê a lei. Ocorre que o arbitramento não se manteve, pelas razões já discutidas. Em assim sendo, vale a forma de apuração do lucro originalmente adotada pelo contribuinte, a saber, o Lucro Real, e demonstra- se insubsistente a exigência tributária do PIS na forma cumulativa. Pelo exposto, quanto a este ponto, é de se reconhecer a procedência dos argumentos apresentados pela recorrente, afastando-se a exigência da contribuição para o PIS nos períodos de apuração de dezembro de 2002 a dezembro de 2003. 12 Processo n°16004.000134/2006-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.887 Fls. 13 Finalmente, a recorrente discorda da aplicação da penalidade qualificada de 150% e sustenta que as presunções legais não justificariam a afirmação de que as infrações foram praticadas com fraude, a qual deve ser provada, e não presumida. Ainda sobre o tema, afirma que não houve descrição minuciosa dos motivos que levaram à exasperação da multa e que, mesmo que houvesse, tais motivos deveriam ser relevantes e deixar claro o "evidente intuito defraude" a que se refere a lei. Após o advento da Lei n° 11.488/2007, o dispositivo legal que dá guarida à aplicação da multa qualificada de 150% é o inciso Ido art. 44 da Lei n°9.430/1996, combinado com o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, a seguir transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) L.1 § IQ o percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ri' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) À época dos fatos geradores, e também do lançamento, a redação do mencionado art. 44 era a que segue: Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Observe-se que, embora tenha havido renumeração de incisos e/ou parágrafos, as circunstâncias que autorizavam (e ainda hoje autorizam) a exacerbação da penalidade para 150% eram aquelas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/1964, a seguir transcritos: Art . 71. Sonegação é Vária ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal sua natureza ou circunstâncias materiais; AL' 13 , . • Processo n° 16004.000134/2006-24 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16287 Fls. 14 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é Oda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. An . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. O traço comum às condutas acima descritas é a presença do dolo, da intenção de eximir-se do pagamento do tributo. E essa intenção deve ser perquirida em cada caso concreto, deve ser extraída das circunstâncias trazidas e provadas nos autos, de forma que não reste dúvida quanto ao intuito delituoso, afastando-se a possibilidade de engano ou falha de interpretação. No caso em tela, não é demais repetir, a acusação é de omissão de receitas, com base na presunção legal de pagamentos efetuados com recursos mantidos à margem da escrituração. De fato, como lembra a recorrente, a mera presunção, por si só, é insuficiente para o estabelecimento do dolo, o que, inclusive, já ficou assente na súmula n° 14 deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Mas o que vai revelar, ou não, a presença do dolo são as demais circunstâncias presentes, que enumero a seguir: > A falta de escrituração de compras e respectivos pagamentos, fato que autorizou a presunção de omissão de receitas, se estendeu pelos três anos objeto da fiscalização. > O percentual das receitas omitidas, em relação com aquelas declaradas, se manteve aproximadamente constante ao longo dos três anos: respectivamente 24,3%, 23,6% e 25,5%. > Nos três anos, trata-se de 146 notas fiscais emitidas pela CBA, no valor total de R$ 9.657.611,92, e de 30 notas fiscais emitidas pela LA Termoplastic F.B.M. S/A, no total de R$ 913.578,28. Observe-se, ainda, que as mencionadas circunstâncias nada têm a ver com presunção, estando exaustivamente descritas e comprovadas nos autos. De fato, a conduta reiterada e sistemática da empresa, deixando de escriturar grande número de notas fiscais de compras ao longo de três anos, em montantes expressivos, não pode ser atribuída a "lapso", como pretende a recorrente. Ao contrário, entendo plenamente caracterizado o dolo, a intenção de impedir o conhecimento por parte da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador, na exata dicção do art. 71 da Lei n°4.502/1964, anteriormente transcrito. Desta forma, reputo correto o acórdão recorrido, o qual manteve a multa qualificada aplicada. 14 • • „ •0 Processo n° 16004.000134/2006-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.887 Fls. 15 Em conclusão, voto por negar provimento ao recurso de oficio e pelo provimento parcial do recurso voluntário, para afastar a exigência da contribuição para o PIS nos períodos de apuração de dezembro de 2002 a dezembro de 2003. Sala das Sessões, em 05 de março de 2008. L'e-------(01.(......---- WALDIR V ROCHA 15 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001473/99-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPETÊNCIA - JURISDIÇÃO - DELEGACIAS ESPECIAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - As Delegacias Especiais de Instituições Financeiras, nos limites de suas jurisdições, são competentes para fiscalizar as entidades de previdência privada.(Portaria SRF n.º 563, de 27 de março de 1998). IRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - FUNDOS DE INVESTIMENTOS - DIVIDENDOS RECEBIDOS - INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PESSOAS JURÍDICAS IMUNES - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - As questões postas ao conhecimento do Judiciário implica a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que a decisão daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetido de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. AÇÃO DECLARATÓRIA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA "SUB-JUDICE" - SEM DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO - MULTA DE OFÍCIO - Incabível o lançamento da multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, postas ao conhecimento do Poder Judiciário. AÇÃO DECLARATÓRIA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA "SUB-JUDICE" - SEM DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO - JUROS DE MORA - Caberá lançamento dos juros de mora na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, postas ao conhecimento do Poder Judiciário, desacompanhada de depósito judicial integral. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18594
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:31:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:31:46Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:31:46Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:31:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:31:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:31:46Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:31:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:31:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:31:46Z; created: 2009-08-17T16:31:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-08-17T16:31:46Z; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:31:46Z | Conteúdo => 7- . . ,.„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4-ttk- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001473/99-95 Recurso n°. : 126.431 Matéria : IRF - Ano(s): 1995 a 1998 Recorrente : ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 de fevereiro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.594 COMPETÊNCIA — JURISDIÇÃO — DELEGACIAS ESPECIAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS — As Delegacias Especiais de Instituições Financeiras, nos limites de suas jurisdições, são competentes para fiscalizar as entidades de previdência privada.(Portaria SRF n.° 563, de 27 de março de 1998). IRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA — FUNDOS DE INVESTIMENTOS — DIVIDENDOS RECEBIDOS — INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PESSOAS JURIDICAS IMUNES - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — As questões postas ao conhecimento do Judiciário implica a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que a decisão daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetido de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. AÇÃO DECLARATÓRIA — MATÉRIA TRIBUTÁRIA "SUB-JUDICE" - SEM DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL — SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO — MULTA DE OFICIO — Incabível o lançamento da multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, postas ao conhecimento do Poder Judiciário. AÇÃO DECLARATÓRIA — MATÉRIA TRIBUTÁRIA "SUB-JUDICE" - SEM DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL — SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO — JUROS DE MORA — Caberá lançamento dos juros de mora na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, postas ao conhecimento do Poder Judiciário, desacompanhada de depósito judicial integral. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. w MINISTÉRIO DA FAZENDA 015:J .0;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1; 41'. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001473/99-95 Acórdão n°. : 104-18.594 Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência fiscal a multa de lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4-a LEI #MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • Cr/10nIfl"ylpT FORMALIZADO EM: 21 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • Alékwa, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001473/99-95 Acórdão n°. : 104-18.594 Recurso n°. : 126.431 Recorrente : ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL RELATÓRIO ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, sociedade fechada de previdência privada, inscrita no CGC/MF 49.320.799/0001-92, com sede na cidade de São Paulo — Estado de São Paulo, à Rua Quirino de Andrade, n.° 185 — Bairro Centro, jurisdicionado a Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 334/344, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 352/364. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/06/99, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 01/44, com ciência, em 25/06/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 36.413.969,57 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (artigo 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos fatos geradores relativo aos anos de 1995 a 1998. 3 . . .4k.; • Z.-V MINISTÉRIO DA FAZENDA0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001473/99-95 Acórdão n°. : 104-18.594 Da ação fiscal resultou a constatação de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os ganhos com aplicações em títulos de renda fixa. Infração capitulada nos artigos 20, 21 e 25, da Lei n° 8.383/91; artigos 36 e 57, da Lei n° 8.541/92; artigos 65 e 76, da Lei n°8.981/95; artigos 1° e 14, da Lei n°9.065/95; e artigo 11 da Lei n° 9.249/95. O Auditor-Fiscal, autuante, esclarece ainda, através do Termo de Constatação de fls. 196/202, entre outros, os seguintes aspectos: - que a Economus é entidade fechada de previdência, constituída na forma da Lei n° 6.435/77. Ingressou em juízo, perante a Justiça Federal, com o mandado de segurança n° 759128-4, distribuído na Primeira Instância em 19/08/85, com pedido de liminar, objetivando concessão de segurança para eximir-se da retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de suas aplicações financeiras, em face da imunidade tributária prevista no art. 19, item III, letra "c" da Constituição Federal de 1967. A segurança requerida foi concedida em 29/08/86; houve apelação da União (MAS n° 90.03.000) e os autos encontram-se conclusos desde 04/06/97; - que o § 3° do art. 39 da Lei n° 6.435/77 equiparou as entidades,fechadas de previdência às instituições de assistência social, para efeito de gozo da imunidade tributária expressa na Constituição Federal de 1967. O decreto-lei n° 2.065/83 (art. 6°, § 3°) revogou aquela equiparação e no § 1° do mesmo artigo determinava a incidência do imposto de renda sobre dividendos, juros e demais rendimentos de capital recebidos pelas entidades fechadas de previdência privada; 4 • vti4 ";; •?7 ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001473/99-95 Acórdão n°. : 104-18.594 - que inconformado, o contribuinte ingressou com o referido mandado de segurança, em cujo writ mencionava que, sendo as entidades fechadas de previdência consideradas de assistência social, gozariam elas de imunidade constitucional expressa na Constituição Federal de 1967, respeitados os ditames do art. 14 do CTN. Portanto, o § 30 do art. 6° do Decreto-lei n° 2.065/83, ao impor a obrigação de recolhimento do imposto de renda sobre aplicações financeiras a tais entidades, seria inconstitucional, porque decreto-lei não possui competência para retirar direito que estaria assegurado pela Constituição de 1967; - que nos anos auditados presentemente são os de 1995, 1996 e 1997. Para esse período, já não se encontrava em vigor a Constituição de 1967, mas a que fora promulgada em 05 de outubro de 1988, vigente até hoje. O novo Texto Constitucional expressamente faz distinção entre previdência e assistência social. A Carta dedica às entidades de previdência fechada o art. 201 da Seção III (Da Previdência Social), apartadas das entidades consideradas de assistência social, que estão no art. 203 da Seção IV (Da Assistência Social). Se o constituinte entendesse que as entidades que prestam serviços de previdência, mediante contribuição (como no presente caso), teriam a mesma natureza daquelas que realizam assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, não haveria necessidade de segregá-las em artigos distintos; - que a referida segurança foi obtida dentro de ordenamento jurídico diverso do vigente nos anos sob fiscalização. A partir da promulgação da Carta de 1988, tornou-se necessário adotar-se nova exegese da legislação sobre a matéria ora em discussão, em face de mudanças das relações jurídico-tributárias causadas pelo advento de novas normas jurídicas e de alteração nos fatos, com os seus novos condicionantes; - que ressaltamos que a questão de as entidades fechadas de previdência privada serem ou não consideradas como de assistência social enseja, até o presente 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA sei=2„i 4e*,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001473/99-95 Acórdão n°. : 104-18.594 momento, controvérsia nos tribunais. Por ser a imunidade matéria constitucional, será necessário que haja decisão plenária do STF para ser criada jurisprudência e definida a questão sobre a matéria; - que foram produzidos dois Autos de Infração: um para constituir os créditos referentes ao imposto de renda na fonte incidente sobre o rendimento no resgate de fundos, títulos e debêntures, e outro para constituição do imposto de renda pessoa jurídica incidente sobre os ganhos líquidos obtidos nos mercados de renda variável ( alienação de ações, day- trade (ações) e opções). Em sua peça impugnatória de fls. 204/225, instruída pelos documentos de fls. 226/259, apresentada, tempestivamente em 23/07/99, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, preliminarmente, é de ser decretada a nulidade do auto, porque a Delegacia Especial das Instituições Financeiras não é competente para fiscalizar as entidades fechadas de previdência privada por faltar-lhe jurisdição, conforme consta na Portaria n° 563/98; - que o Sistema Financeiro Nacional tem regime próprio e especial. Daí porque se trata de um verdadeiro "sistema" que se regula, primeiramente, pelo Capítulo IV da Constituição Federal, onde estão fixados os princípios da atividade financeira, atividade que é privativa de determinadas pessoas, desde que autorizadas expressamente a funcionar pelo Banco Central do Brasil; - que as instituições financeiras, como se sabe, são "pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, 6 ,.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ," QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001473/99-95 Acórdão n°. : 104-18.594 intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", e "somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil"; - que, de outro lado, as entidades de previdência privada também se submetem a regime jurídico próprio, com tratamento diferenciado para as abertas e as fechadas em razão das peculiaridades de cada uma como está na mensagem n° 62/77 que encaminhou o projeto transformado na Lei n° 6.435/77; - que se entidade de previdência privada fechada não é instituição financeira e, por isso mesmo, não está no elenco do artigo 1° da Portaria n° 563/98, falta competência e jurisdição à Delegacia Especial das Instituições Financeiras da 8a Região Fiscal para auditar o ECONOMUS (que não é instituição financeira, mas entidade fechada de previdência privada), em razão do que deve ser decretada a nulidade do auto de infração respectivo; - que o requerente, como entidade de previdência privada fechada, está incluído na categoria das instituições de assistência social, nos termos da Lei n° 6.435/77, artigo 35, § 3°, gozando de imunidade tributária, conforme prevê o artigo 150, inciso VI, letra c, da Constituição Federal. Portanto, sua renda, patrimônio é serviços são imunes à tributação; - que, nesse sentido, o requerente tem liminares concedidas em Mandado de Segurança e Medida Cautelar, onde discute a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos de suas aplicações financeiras, em razão da imunidade tributária de que gozam as entidades de previdência privada; 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001473/99-95 Acórdão n°. : 104-18.594 - que o próprio Auditor Fiscal invocou o Mandado de Segurança n° 00759128-4, da 7° Vara da Justiça Federal e mencionou a sentença proferida em 29/08/86 que confirma a liminar concedida, liberando a impetrante do desconto do imposto de renda sobre dividendos, juros e demais rendimentos de capital a ela pagos; - que, assim, a conclusão do Auditor Fiscal não pode prevalecer, porque, além de a matéria estar sendo discutida em Juízo e amparada pelas decisões retro mencionadas, sua manifestação é calcada em legislação fulminada de inconstitucionalidade conforme inúmeras decisões dos Tribunais Superiores que, na oportunidade, declararam a imunidade das entidades fechadas de previdência privada, inclusive na vigência da Constituição de 1988; - que, como se sabe, o requerente como entidade fechada de previdência privada, goza desde a Constituição de 1967 até a atual, de imunidade tributária, conforme, aliás, já é cediço na jurisprudência que retro mencionamos. Trata-se, portanto, de norma imunizatória já constante da Carta Magna anterior e concedida em termos substancialmente idênticos aos já reconhecidos pelo Poder Judiciário; - que, portanto, como entidade complementar do sistema oficial de previdência e assistência social, o impugnante, sempre gozou do beneficio da imunidade tributária conferida pelo artigo 19, III, "C', da Constituição da República de 1967, cujas disposições foram mantidas pela Carta de 1988; - que com relação à discussão trazidas no Termo de Constatação sobre a aplicação do novo texto constitucional a fatos pretéritos, essa é matéria de Direito que está "sub-judicie", de uma lado e, de outro, já é unânime o entendimento de que a apreciação de mérito da legislação, mormente da Constituição Federal, ou da constitucionalidade de norma é competência exclusiva do Poder Judiciário e, por isso mesmo, o requerente discute 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ssYjrnX'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.tmet"- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001473/99-95 Acórdão n°. : 104-18.594 judicialmente essa matéria. Não compete à Administração, a qualquer órgão ou ente do Poder Executivo ou do legislativo, discutir a validade ou aplicação da Lei. Essa tarefa é do Poder Judiciário; - que, assim, estando "sub-judice" a matéria aqui tratada, improcedem a multa e os juros pretendidos como penalidades no lançamento; - que se não se trata de ilícito tributário, não há que se pretender a penalidade; ao contrário, trata-se de hipótese de discussão judicial preventiva que, por isso mesmo, evita a mora enquanto a matéria está sub-judice, devendo o fisco ater-se tão somente à formalização do crédito através do ato administrativo declaratório de lançamento. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular concluiu pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que quanto à preliminar argüida pelo impugnante, consubstanciada na alegação de que a Delegacia Especial de Instituições Financeiras não é competente para fiscalizar entidades fechadas de previdência privada, pois estas não se caracterizam como instituições financeiras, cabe considerar que a atribuição de competência para tanto consta na Portaria SRF n° 563, de 27 de março de 1998, nos seguintes termos: "Art. 1° Passarão a ser jurisdicionados pelas Delegacias Especiais das Instituições Financeiras, nas Regiões Fiscais onde houverem sido instituídos, os estabelecimentos matrizes, filiais, sucursais, agências e postos dos seguintes contribuintes: (...); XXV — Entidades de Previdência Privada; -V MINISTÉRIO DA FAZENDA sp.:1.,izt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tn. QUARTA CÀMARA Processo n°. : 16327.001473/99-95 Acórdão n°. : 104-18.594 - que o contribuinte opõe-se, portanto, à literalidade do ato normativo. As considerações acerca da impropriedade de se considerar as entidades fechadas de previdência privada como entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional não são fundamentos jurídicos aptos a obstar a fiscalização das mesmas pelas DEINF, pois não há no ordenamento jurídico pátrio norma que impeça tal vinculação jurisdicional, desde que a autoridade competente para tanto assim o defina, de forma que, no caso, o Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, definiu que as entidades de previdência privada em geral, ou seja, as fechadas e as abertas, são jurisdicionadas pelas DEINF. Tendo o impugnante domicílio fiscal no Estado de São Paulo, o art. 2°, "a", da referida Portaria define como unidade jurisdicionante a Delegacia Especial de Instituições Financeiras da 8° Região Fiscal. Improcede, pois, a preliminar argüida; - que na área tributária, não se concebe a existência de sentença concessiva ingenere e para todos os casos futuros, com cunho de normatividade, como a mera declaração de desobrigação do impetrante de pagar não só os atuais créditos tributários, mas também os que sejam decorrentes de fatos geradores futuros; - que consequentemente, na área tributária, não se concebe a existência de sentença concessiva in genere e para todos os casos futuros, com cunho de normatividade, como a mera declaração de desobrigação do impetrante de pagar não só os atuais créditos tributário, mas também os que sejam decorrente de fatos geradores futuros; - que de acordo com as conclusões do Parecer PGFN/CRJN/n° 182/93, a decisão, em mandado de segurança, não cabe ser estendida a atos futuros em decorrência de fatos imponíveis futuros, isto porque estes não representam violação ou ameaça a direito líquido e certo, restringindo-se os efeitos da coisa julgada, apenas em relação aos atos da autoridade fiscal que tenham violado ou ameaçado direito do impetrante, visto que o mandado de segurança não é meio processual adequado para atacar lei em tese, nem .1 o , e..;.1Cit4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001473/99-95 Acórdão n°. : 104-18.594 substitui ação, meramente, declaratória. A declaração de inconstitucionalidade, no mandado de segurança representa mero motivo de ordem, que, nos termos do art. 649, I, do CPC não faz coisa julgada. A res judicata só atinge o ato atacado já praticado, ou, no máximo, outros idênticos, em vias de consumação; - que, assim, considerando-se que, à luz das disposições contidas no Código Tributário Nacional, a obrigação tributária e o conseqüente direito do fisco constituir crédito nascem somente com a concretização da hipótese normativa prevista em lei, o mandado de segurança impetrado pela contribuinte abrange: a) os fatos geradores supostamente ocorridos e que já haviam sido objeto de lançamento de oficio (atos administrativos já praticados); b) fatos geradores supostamente ocorridos, cujo lançamento ainda não foi efetivado (atos administrativos em vias de consumação); - que cabe apreciar os efeitos da propositura pelo impugnante de medida judicial (Ação Declaratória n° 90.166-1), cujos efeitos se estendem aos fatos que deram origem ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Segundo dispõem o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79, e o artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou deciaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto; - que, com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais; - que por todos esses motivos, esta Delegacia de Julgamento não toma conhecimento de impugnação onde o contribuinte discute a mesma matéria que já foi levada 11 • • -% --;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001473/99-95 Acórdão n°. : 104-18.594 à apreciação do Poder Judiciário (imunidade das entidades de previdência privada, com base no art. 150, VI, "e, da Constituição Federal de 1988); - que quanto à multa de ofício, quando esta não está sendo discutida na via judicial, pelo fato de sua imposição ser posterior à propositura da ação judicial, o contribuinte tem direito à discussão na via administrativa, conforme dispõe a letra "b" do ADN COSIT n° 1/96; - que conforme mencionado, o contribuinte obteve liminar em mandado de segurança, com posterior denegação da segurança pretendida. Conforme restou assentado ainda, o provimento jurisdicional acaso obtido por meio do Mandado de Segurança n° 1998.34.00.002542-4, não alcança os fatos apurados pelo presente lançamento, pois os objetos são distintos. Admitindo-se, porém, hipoteticamente (pois o contribuinte não trouxe comprovação aos autos), que foi interposta apelação, recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, contra a sentença proferida, e, mais, que os efeitos do mandamus prejudicam a eficácia do Auto de Infração lavrado, cabe indagar a respeito das conseqüências do efeito suspensivo porventura atribuído ao recurso; - que por todo o exposto, fica claro que o recebimento da apelação nos dois efeitos apenas suspende a eficácia da sentença denegatória, não produzindo qualquer alteração na revogação de provimento liminar denegatória, não produzindo qualquer alteração na revogação de provimento liminar anteriormente concedido. Conclui-se, assim, que o art. 63 da Lei n° 9.430/96 não tem aplicação ao presente caso e refuta-se a premissa básica de toda a argumentação do innpugnante, que sustenta estar amparado por medida liminar deferida em mandado de segurança; - que o CTN estatui que a lei pode impor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar, na falta dessa, o percentual de 1% 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':'''LL,irsr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001473/99-95 Acórdão n°. : 104-18.594 ao mês. Uma vez que a Lei n° 9.065/95 em seu art. 13 assim dispôs, definindo que os juros de mora "serão equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, não merece acolhida a solicitação do impugnante; - que descabe, ainda, a alegação de que os juros de mora são indevidos, pois a mora não estaria configurada em virtude da discussão judicial da matéria. Os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. A ementa que consubstancia a presente decisão são é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — IMUNIDADE — CONCOMITÂNCIA — MULTA DE OFÍCIO — JUROS DE MORA A propositura de ação judicial obsta a discussão da mesma matéria na via administrativa. Não havendo liminar deferida em mandado de segurança ou depósito do montante integral do tributo, cabe a aplicação de multa de oficio. A lei definiu a utilização da SELIC para o cálculo dos juros de mora, em consonância com o disposto no CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/02/01, conforme Termo constante às folhas 345/351, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, dentro do tempo hábil ( 22/03/01), o recurso voluntário de fls. 352/364, instruido pelo documento de fls. 353, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: 13 r MINISTÉRIO DA FAZENDA sirtt= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;s-erki QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001473/99-95 Acórdão n°. : 104-18.594 - que, entretanto, em que pesem toda as considerações feitas, a Delegacia Especial das Instituições Financeiras é incompetente para fiscalizar as entidades fechadas de previdência privada uma vez que a autoridade administrativa não pode aplicar a lei ilegal, ainda que seus atos devam estar estritamente vinculados ao princípio da legalidade; - que a decisão deve ser totalmente reformada, para que todo o conteúdo da impugnação seja apreciado, tanto quanto as preliminares, tanto quanto ao mérito, devendo o lançamento ser tido como improcedente e insubsistente, não só pela falta de competência da Delegacia Especial das Instituições Financeiras para fiscalizar as entidades fechadas de previdência privada, como também pela imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada matéria objeto de discussão nos nossos Tribunais, e porque não se pode pretender lançamento de tributo cuja legalidade da exigência está sendo discutida em juízo, uma vez que o lançamento é o "ato final que reconhece a existência da obrigação tributária e constitui o respectivo crédito; - que com relação aos juros de mora, decidiu o Sr. Delegado de Julgamento pela procedência da sua aplicação, alegando que "a única hipótese de não cabimento dos juros de mora seria a suspensão da exigibilidade do crédito pelo depósito de seu montante integral; - que sobre a multa, o Sr. Delegado de Julgamento decidiu ser a mesma devida, pois "... o contribuinte não logrou trazer aos autos elementos que comprovassem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de medida liminar em mandado de segurança, razão pela qual o artigo 63 da Lei n° 9.430/96 não tem aplicação ao presente caso; 14 4'144,-43, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''tt,fr:fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001473/99-95 Acórdão n°. : 104-18.594 - que, entretanto, também nesses aspectos a decisão deverá ser reformada, uma vez que, estendendo os efeitos da Ação Declaratória n° 90.16672-1-1 aos fatos que deram origem ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa: o Sr. Delegado de Julgamento admite a suspensão da exigibilidade do crédito, uma vez que, junto à 96 Vara Federal/SP, por onde tramita referido processo está integralmente depositado o crédito tributário, conforme autorização judicial; - que, assim, não cabe a multa, da mesma forma que os juros não podem ser aplicados. Entretanto, entendendo-se pela aplicação dos juros, esses não poderão ultrapassar de 1% ao mês. Consta às fls. 353 cópia reprográfica do documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente no qual comprova o valor de 30% como depósito para interpor recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 15 . . 41;v:',V MINISTÉRIO DA FAZENDA #D ' ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001473/99-95 Acórdão n°. : 104-18.594 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Preliminarmente, cabe, neste momento, a discussão sobre a competência de constituir crédito tributário por parte das Delegacias Especiais das Instituições Financeiras, já que, neste processo, existe, nítida, discordância por parte da recorrente. Ou seja, entende a recorrente que as Delegadas Especiais de Instituições Financeiras não são competente, perante a legislação legal, para fiscalizar entidades fechadas de previdência privada, já que estas não se caracterizam como instituições financeiras. Neste aspecto, cabe considerar que a atribuição de competência para tanto consta na Portaria SRF n° 563, de 27 de março de 1998, nos seguintes termos: "Art. 1° Passarão a ser jurisdicionados pelas Delegacias Especiais das Instituições Financeiras, nas Regiões Fiscais onde houverem sido instituídos, os estabelecimentos matrizes, filiais, sucursais, agências e postos dos seguintes contribuintes: (...); XXV — Entidades de Previdência Privada. 16 -7,";:•••7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001473/99-95 Acórdão n°. : 104-18.594 Ora, o contribuinte opõe-se, portanto, à literalidade do ato normativo. Neste sentido só posso concordar com a autoridade julgadora singular no sentido de que as considerações acerca da impropriedade de se considerar as entidades fechadas de previdência privada como entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional não são fundamentos jurídicos aptos a obstar a fiscalização das mesmas pelas DEINF, pois não há no ordenamento jurídico pátrio norma que impeça tal vinculação jurisdicional, desde que a autoridade competente para tanto assim o defina, de forma que, no caso, o Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, definiu que as entidades de previdência privada em geral, ou seja, as fechadas e as abertas, são jurisdicionadas pelas DEINF. Como se vê, neste aspecto não há muito que se discutir, porque a Portaria SRF n.° 563, de 27 de março de 1998, que dispõe sobre a jurisdição das Delegacias Especiais das Instituições Financeiras, é cristalina em sua redação e dispõe no seu art. 1°, inciso XXV, que a competência de fiscalizar as Entidade de Previdência Privada pertence as Delegacias Financeiras. Desta forma, tendo o impugnante domicílio fiscal no Estado de São Paulo, o art. 2°, "a", da Portaria n° 563/98, define como unidade jurisdicionante a Delegacia Especial de Instituições Financeiras da 8a Região Fiscal Assim sendo, improcedente a preliminar argüida. - A matéria tributária constituída neste processo refere-se a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos no resgate de fundos, títulos e debêntures, infração capitulada nos artigos 20, 21 e 25, da Lei n.° 8.383/91; artigos 36 e 57, da Lei n.° 8.541/92; artigos 65 e 76, da Lei n.° 8.981/95; artigos 1° e 14, da Lei n° 9.065/95; e artigo 11 da Lei n° 9.249/95. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001473/99-95 Acórdão n°. : 104-18.594 Quanto à constituição do crédito tributário em si, nada há para se discutir, já que Fazenda Pública, simplesmente, exerceu o seu direito/dever de constituir o crédito tributário, na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional, de sorte a evitar a consumação da decadência. De acordo com o texto Constitucional vigente (art. 5°, inciso XXV), todas as questões podem ser levadas ao Judiciário, donde, facilmente, se deduz que somente o Poder Judiciário detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. No entanto, a busca da tutela jurisdicional não impede, entretanto, que a autoridade administrativa promova a constituição do crédito tributário, objetivando salvaguardar o interesse da Fazenda Pública, tendo em vista o prazo decadencial, mesmo porque tal procedimento é vinculado e obrigatório conforme dispõem o art. 142 do Código Tributário Nacional. Em última análise, não aplicável no caso em pauta, temos que a constituição do crédito tributário pelo lançamento — auto de infração ou notificação -, não acarreta qualquer ofensa ao disposto no art. 151 do CTN, uma vez que a suspensão da exigibilidade ali referida pressupõe necessariamente a prévia constituição do citado crédito. Quanto à discussão do mérito, qual seja, a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos no resgate de fundos, títulos e debêntures, com a devida vênia, não pairam dúvidas, para este relator, que a matéria está submetida à apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual encontra-se este Conselho de Contribuintes impedido de proceder ao seu exame. Senão vejamos: 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001473/99-95 Acórdão n°. : 104-18.594 Na Ação Declaratória n°90.16672-1, distribuída à 8° Vara da Justiça Federal em São Paulo, ajuizada em face da Fazenda Nacional, onde o recorrente requer, consoante a certidão de objeto e pé de fls. 281, a declaração de imunidade, estando os autos conclusos para sentença desde 28/08/00. O objeto da ação abrange os fatos apurados que deram origem ao presente lançamento. Não há, por outro lado, em face dos documentos trazidos aos autos pertinentes à ação declaratória, qualquer provimento jurisdicional que declare inexistente a relação jurídico-tributária, ou que suspenda a exigibilidade do crédito tributário lançado, pois conforme mencionado, os autos encontram-se conclusos para sentença. Segundo dispõem o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79, e o artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. É conclusivo que a Ação Declaratória n° 90.16672-1 ajuizada não visa atacar lei em tese, mas que se reconheça à imunidade tributária das entidades de previdência fechada. Ora, é cristalino, para este relator, que a autuada discute judicialmente a imunidade tributária e a Jurisprudência do Conselho de Contribuintes, após algumas decisões divergentes, firmou-se no sentido de que as questões postas ao conhecimento do Judiciário implica em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. 19 30.:htà . f: MINISTÉRIO DA FAZENDAust.12--", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ss QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001473/99-95 Acórdão n°. : 104-18.594 Desta forma, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto à legalidade no lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. Não há como divergir desta jurisprudência, já que compete ao Judiciário, em última análise, dizer qual seria o direito aplicável à espécie. Assim, proposta a ação perante o Poder Judiciário, não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria "sub judice" foi atribuída à solução daquele poder, competente, para, repita- se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie. Faz mister esclarecer, que havendo o depósito do montante integral, efetuado nos prazos previstos na legislação tributária, este, além de suspender a exigibilidade do crédito, resguarda integralmente a impetrante, pois, conforme preceitua o art. 156, VI, do Código Tributário Nacional, a conversão do depósito em renda é uma das formas de extinção do crédito tributário. Neste sentido, não obtendo êxito em sua tese, a conversão em renda extingue o valor principal, portanto, não lhe deve ser imputada multa de ofício e juros moratórios, ou melhor, não há que se falar em encargos legais. Nesta linha de raciocínio, a autoridade julgadora singular manteve em seu decisório o lançamento da multa de oficio e os juros de mora, já que entende que em se 20 Jt MINISTÉRIO DA FAZENDA itak, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001473/99-95 Acórdão n°. : 104-18.594 tratando de Ação Declaratória, sem sentença proferida, tendo em vista que a ação, ainda, não foi julgada, sem concessão de medida liminar em mandado de segurança e sem depósito judicial do montante do crédito tributário em discussão, não se pode falar em suspensão da exigibilidade de crédito tributário, bem como falar em exclusão da aplicação da multa de lançamento de oficio e dos juros de mora. Em verdade, segundo as normas do Código Tributário Nacional (art. 151, II e IV), o depósito integral do tributo e a concessão de medida liminar em mandado de segurança, têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Desta forma, se não houve concessão de medida liminar em mandado de segurança e nem o seu depósito integral, obviamente que o lançamento deverá conter os juros de mora, já que no caso de decisão favorável para a Fazenda Nacional cabível será os juros de mora. Caso houver depósito judicial do montante se fará a conversão do depósito em renda da União, caso contrário, o contribuinte deverá recolher os tributos em discussão com o acréscimo dos juros de mora. Assim, se o contribuinte não estiver amparado pelo depósito judicial integral do tributo discutido, deve-se manter os juros de mora. No caso dos autos, não há a comprovação da existência de depósito judicial no montante do tributo discutido, ou seja, do crédito tributário lançado, através do Auto de Infração. Assim sendo, e levando em conta que são cabíveis os juros de mora sobre a parte do crédito tributário que não esteja depositado judicialmente, ou seja, coberto por depósito judicial no valor do montante integral, não vejo razões para se excluir os juros de mora do lançamento. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA w sfr'"-: t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001473/99-95 Acórdão n°. : 104-18.594 Divido, no entanto, quanto a aplicação da multa de lançamento de ofício na constituição de créditos tributários destinados a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, postas ao conhecimento do Poder Judiciário, ou seja, matéria tributária °Sub-Judice" (opção pela via judicial) Indiscutivelmente, a recorrente pretende, através da Ação Declaratória, a declaração de imunidade tributária. Essa é a matéria de Direito que está "sub-judice", de um lado e, de outro, já é unânime o entendimento de que a apreciação de mérito da legislação, mormente da Constituição Federal, ou da constitucionalidade de norma é competência exclusiva do Poder Judiciário e, por isso mesmo, a requerente discute judicialmente essa matéria. Não compete à Administração, a qualquer órgão ou ente do Poder Executivo ou do legislativo, discutir a validade ou aplicação da Lei. Essa tarefa é do Poder Judiciário; Ora, se a matéria tributária em discussão, no processo administrativo fiscal, está "sub-judice", entendo que não seria correto penalizar o contribuinte através da aplicação de multa (penalidade), já que não se trata de ilícito tributário, não há que se pretender a penalidade; ao contrário, trata-se de hipótese de discussão judicial preventiva que, por isso mesmo, evita a multa, devendo o fisco ater-se tão somente à formalização do crédito através do ato administrativo declaratório de lançamento para evitar a decadência. Quanto à argumentação apresentada pela recorrente de que a aplicação da taxa SELIC é inadmissível, já que desobedece regra contida no art.161, § 1° do CTN e art. 192, § 30 da CF, não tem razão o interessado, pela razões abaixo elencadas. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no 22 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001473/99-95 Acórdão n°. : 104-18.594 presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tr. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001473/99-95 Acórdão n°. : 104-18.594 O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciado no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Ademais, para ampliar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Conselheiro Roberto William Gonçalves, 24 4"---47 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :::ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001473/99-95 Acórdão n°. : 104-18.594 nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° 104-18.222, de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto à SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em torno da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórios, exceto "fortiori !agis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se torna objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." Nessa ordem de juízos, deixo de apreciar, porque administrativamente inócuo, os fundamentos da exigibilidade do tributo, visto que submetidos à manifestação do poder juridiscional (opção pela via judicial). Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a multa de lançamento de ofício, dado que não objeto de apreciação judicial. Devendo a autoridade executora do 25 o MINISTÉRIO DA FAZENDA• ::•••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001473/99-95 Acórdão n°. : 104-18.594 acórdão aguardar a decisão judicial final para tomar as providências cabíveis, ou seja, o presente processo administrativo deverá ficar suspenso até a decisão final no âmbito do judiciário. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2001 t é,e1 -rate 26 Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002862/2003-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, havendo ou não pagamento. Decadência acolhida.
Numero da decisão: 106-16.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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Decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS DE SOUZA LOBATO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA4IdEÏR itã 6S REIS PRESIDENTE Gt5racdattx' LUMY MIYANO MIZUKAWA RELATORA FORMALIZADO EM: 35 MA I 2008 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA e GONÇALO BONET ALLAGE. 9 so, Sgé MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;trre.;';-> SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.002862/2003-47 Acórdão n° : 106-16.657 Recurso n° : 154.743 Recorrente : ANTONIO CARLOS DE SOUZA LOBATO RELATÓRIO Trata-se o presente processo de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física sobre ganho de capital apurado no mês de julho de 1998. De acordo com Termo de fls. 12 e 13, a Autoridade Fiscal, entre outras solicitações, intimou o Contribuinte a apresentar o instrumento particular de permuta de ações ali discriminado, a comprovar os valores atribuídos às ações e, ainda, a justificar o motivo pelo qual não foi apurado ganho de capital nessa operação. O Contribuinte apresentou o documento de fls. 17 e18 e informou, à fl. 14, que a permuta realizada ocorreu sem toma. Em decorrência da irregularidade apurada, foi efetuado o Termo de Verificação de fls. 19 a 24 e lavrado o Auto de Infração de fls. 25 a 28, relativo à apuração de omissão de ganho de capital na alienação de ações. Enquadramento Legal: arts. 1° a 3° e §§, 18 a 22, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° e 2°, da Lei nO 8.134/90; arts. 7°,21 e 22, da Lei nO 8.981/95; art, 17 e 23, da Lei n°9.249/95; arts 22 a 24, da Lei n° 9.250/95. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 16/12/2003, conforme Aviso de Recebimento de fl. 29, e apresentou, em 15/01/2004, a impugnação de fls. 57 a 89, alegando, em síntese, os fatos a seguir relacionados: - o §4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional não dispõe que o prazo decadencial de cinco anos, a contar da data do fato gerador, restringe-se às hipóteses onde ocorre o pagamento do tributo; - a aplicação do art. 173, I, do Código Tributado Nacional toma-se ainda mais absurda ao se tratar da incidência de imposto de renda sobre ganho de capital, posto ser esta uma tributação definitiva, não sujeita a ajuste na declaração anual do contribuinte. 2 St W.49' ;f‘.' 4, - MINISTÉRIO DA FAZENDAri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESti'74-4,> SEXTA CÂMARA441 Processo n° : 18471.002862/2003-47 Acórdão n° : 106-16.657 - o que se homologa não é o pagamento realizado, e sim a atividade do contribuinte da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. O valor recolhido, ou não recolhido, não está sujeito à homologação; . - o prazo para efetuar o lançamento de oficio decaiu em 01/09/2003. uma vez que o suposto fato gerador teria ocorrido em 08/07/1998. Não tendo sido realizado tal ato administrativo até 01/09/2003, operou-se o fenômeno da decadência, restando extinto o crédito tributário exigido; - para haver ganho de capital, é necessário que haja uma diferença positiva entre o que se obteve com a alienação da coisa e o que se pagou por ela anteriormente, ou seja, que o bem recebido na permuta pelo impugnante seja de valor superior ao que foi por este entregue na referida operação. Ocorre que a permuta realizada pelo impugnante foi sem toma, tendo em vista que os bens permutados eram economicamente do mesmo valor. Cita art. 121 do Regulamento de Imposto de Renda, art. 801 do Decreto n° 1.041/94 e Instrução Normativa . SRF n°48, de 1998: - acatando-se -a apuração de ganho de capital no momento da permuta., poder-se-ia verificar nítida situação de dupla tributação sobre o resultado, ou seja. na tributação do patrimônio do contribuinte - hipótese explicitamente vetada pela Constituição Federal: - cita o art. 763 do Regulamento de Imposto de Renda. que determina a aplicação do tratamento de permuta à entrega de créditos da União Federal para a aquisição de ações ou quotas leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização; - a permuta tem caráter de troca, supõe bens de valores semelhantes, não trazendo ganho ou perda aos permutantes. Entretanto, quando existe diferença no valor dos bens, faz-se presente a toma e sobre essa se apura o ganho de capital. Logo, em se tratando de permuta sem toma.. não há o que se falar em ganho de capital; - as ações do impugnante estavam avaliadas com base no valor do patrimônio liquido contábil da LOBATO em R$ 900.638,77, enquanto as ações, por estas trocadas, estavam avaliadas em R$ 9.545.607,34. Desta forma., a fiscalização apurou a 3 • ‘,.41Á 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA f--11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;',"It» SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.002862/2003-47 Acórdão n° : 106-16.657 diferença contábil/patrimonial de tais valores como ganho de capital auferido pelo impugnante. Ocorre que os valores dos patrimônios líquidos das empresas envolvidas não foram determinantes para a operação, vez que estes não refletiam o valor econômico das mesmas, ou seja, seu valor real. - é evidente que a ATLÂNTICA, ao avaliar o valor da LOBATO, não levou em consideração somente o seu valor contábil porque teria por base valor muito inferior ao real. De fato não só a ATLÂNTICA ponderou os valores dos rendimentos futuros, mas, para tal avaliação, requisitou laudo de consultaria, que atesta o fato de que, à época, o valor real da LOBATO era muito superior ao seu valor contábil. Conclui-se que o valor da LOBA TO, considerando a expectativa de lucros futuros a taxas módicas, perfaz fielmente o valor pago pela ATLÂNTICA pelas ações adquiridas; e - a simples análise do patrimônio líquido contábil dos bens permutados não pode ser o único critério para avaliar o seu real valor, devendo considerar-se o valor econômico da empresa. incluindo-se aí a renomada marca da WBATO e todo o valor do 'fundo de comércio'. Assim, embora as ações permutadas tenham valores patrimoniais distintos, os bens permutados possuíam valores similares. É o relatóriodt, 4 'a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15'1 ekr, ..);,,dt» SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.002862/2003-47 Acórdão n° : 106-16.657 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora. O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. O recorrente alegou que o prazo para que o lançamento fosse efetuado decaiu em 01/09/2003, uma vez que se trata de lançamento por homologação, previsto no art. 150, § , 4" do Código Tributário Nacional, com fato gerador ocorrido em 08/07/1998. A DRJ entendeu que para a infração descrita nos autos, relativa à omissão de ganho de capital no mês de julho de 1998, esclareça-se que a tributação ocorre em separado do restante dos rendimentos, não estando, portanto, sujeita ao ajuste anual efetuado por meio da correspondente declaração de rendimentos, conforme determinação contida no art. 21 e parágrafos, da Lei n° 8.981, de 1995. Como o fato gerador ocorreu em julho de 1998, com vencimento do Imposto no último dia útil do mês de agosto de 1998, o prazo decadencial para que a autoridade administrativa efetuasse o lançamento iniciou-se em 01/01/1999, tendo findado em 31/12/2003. Como a ciência do lançamento ocorreu em 16/12/2003 (fl. 29), não há o que se cogitar a respeito de decadência. Contudo, com a devida vênia ao entendimento da DRJ, a mesma não merece prosperar. Acato a preliminar de decadência alegada pelo contribuinte, por entender que o lançamento tributário foi efetivado em momento que já teria sido contemplado pela decadência. Entendo que o imposto sobre a renda de pessoa física trata-se de um tributo sujeito a lançamento por homologação e, nesse sentido, sujeita-se à regra contida no artigo 150, § 4°, cujo teor é o abaixo transcrito.* . . 4,46:dn••=4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA —:--..--.. \•'• - ',411 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wpt <!2: ,,,extio:„. SEXTA CÂMARAN.r..4:,v4, - Processo n° : 18471.002862/2003-47 Acórdão n° : 106-16.657 Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Desta forma, pelo fato do IRPF sujeita-se a este tipo de lançamento, sendo que há outorga ao contribuinte de função que, originariamente, caberia à administração pública. Assim, soma-se à atividade do responsável tributário, além do recolhimento da quantia devida, a apuração e discriminação do débito, facultando-se à autoridade fiscal a posterior averiguação desta correta apuração, dentro do prazo estipulado. Em não havendo homologação expressa dentro do prazo de 5 (cinco anos) a contar do fato gerador, considera-se homologado tacitamente o lançamento, salvo nas hipóteses de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Uma vez homologado, extinto está o crédito tributário, como bem ensina o Prof. Paulo de Barros Carvalho, conforme abaixo transcrito: A conhecida figura do lançamento por homologação é um ato jurídico administrativo de natureza confirmatória, em que o agente público, verificando o exato implemento das prestações tributárias de determinando contribuinte, declara, de modo expresso, que obrigações houve, mas que se encontram devidamente quitadas até aquela data, na estrita consonância dos termos da lei. Não é preciso despende muita energia mental para notar que a natureza do ato homologatório difere da do lançamento tributário. Enquanto aquele primeiro anuncia a extinção da obrigação, liberando o sujeito passivo, estoutro declara o nascimento do vínculo, em virtude da ocorrência do fato jurídico Um certifica a quitação; outro certifica a dívida.. (Paulo de Barros Carvalho in Curso de „dDireito Tributário, 10° ed., Saraiva, p.286)r. 6 te7r e , sfif • k MINISTÉRIO DA FAZENDA ag 4' 54 . 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P -str SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.002862/2003-47 Acórdão n° : 106-16.657 Neste mesmo sentido, é a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, tendo em vista tratar-se de imposto sobre a renda da pessoa física sobre ganho de capital, em que a tributação definitiva, não se sujeitando ao ajuste na declaração de rendimentos, não resta dúvida de que no caso ora analisado, não assistia mais às autoridades fiscais o direito de proceder em 16/12/2003, visto que o fato gerador ocorreu em julho de 1998. Ante o exposto, o meu voto é no sentido de acolher a preliminar de decadência do direito do fisco em efetuar o presente lançamento de oficio, tendo em vista já ter se operado a homologação do lançamento tributário em julho de 2003. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007d,- L MY MIYANO MIZUKAWA 7 23 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.004100/2002-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção de se levar a discussão da matéria ao Poder Judiciário impede que as instâncias administrativas de julgamento aprecie a mesma matéria, tendo em vista a prevalência daquela sobre esta. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10326
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso face à opção pela via judicial. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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I De .74 t--; ;;; g' Segundo Conselho de Contribuintes v: Processo ni : 16327.004100/2002-32 - Recurso : 127.966 Acórdão n' 203-10.326 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conse:ho Cor:dtu:ntes Recorrente : LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A CONFERE CO,4 o ORIGINAL Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS Brastiia,2p(11)1 OS- VISTO COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção de se levar a discussão da matéria ao Poder Judiciário impede que as instâncias administrativas de julgamento aprecie a mesma matéria, tendo em vista a prevalência daquela sobre esta. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. Antonio erra Neto Presidi • elat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mauro Wasilewski (Suplente), Silvia de Brito Oliveira e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justific,adamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/rndc 1 li 2° CC-MF tva. Ministério da Fazenda Fl. "let;.; :,*" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 16327.004100/2002-32 Recurso n2 127.966 Acórdão n2 203-10.326 MINISTÉRIO DA FAZENDA COPS Cith) Ca Coc::10:( n ; -1 Recorrente : LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO SIA CONFERE CO,! o OflUIIML Brasnia,iX RELATÓRIO visr, Contra a interessada foi lavrado auto de infração, com exigibilidade suspensa por força de sentença proferida na Ação Declaratória n° 1999.00.009834-9, por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor de R$ 21.534.196,41, referente aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a agosto de 2002. Em sua impugnação apresentada tempestivamente a autuada esclarece inicialmente que impetrou medida judicial contra a exigibilidade da COFINS nos moldes da Lei n° 9.718/98, visto que vinha recolhendo a referida exação de acordo com a LC n° 70/91, com base no faturamento e com a alíquota de 2%. Na ação judicial impetrada a impugnante obteve o reconhecimento de seu pedido para continuar a recolher a contribuição com base no disposto na LC n° 70/91. Alega ainda, que é pessoa jurídica equiparada a instituição financeira, por isso, na forma do art. 11 e seu parágrafo único da LC n°70/91, está excluída do pagamento da COFINS na forma do artigo 1° do mesmo diploma legal, o que caracteriza verdadeira isenção da contribuição. Com relação aos juros de mora com base na taxa SELIC, a impugnante manifesta seu entendimento que tais juros não poderiam ser exigidos em percentual superior a 1%, na forma do artigo 161, § 1°, do CTN e que sua exigência como constou no auto de infração caracteriza descumprimento ao disposto no art. 150, I, da atual Constituição Federal, além de ferir os princípios constitucionais da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica e o disposto no art. 193, § 3°, da Carta Magna. A DRJ/Santa Maria, julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. TUTELA ANTECIPADA. A concessão de tutela antecipada suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento para prevenir a decadência. JUROS DE MORA. TUTELA ANTECIPADA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da antecipação de tutela não suspende a fluência dos juros de mora. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões em envolvam a constitucionalidade de atos legais." Cientificada da decisão supra, a recorrente apresenta tempestivamente Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, onde inicialmente ataca as considerações sobre o lançamento contidas na representação do Relator dirigida ao Presidente da Turma, as quais foram encaminhadas a Delegacia de origem e conforme resposta do Fiscal autuante, em na a estas considerações alteram o lançamento original. 2 MINISTÉMO z.A.7:FNDA 2R CC-MFMinistério da Fazenda r COI ... „, n ;f11%. dto:á f:k..d!" Segundo Conselho de Contribuintes CONFEkr 1..C . ":4 à esRIGINAL afaz', iia,..0(1/.71L/ Processo ns : 16327.004100/2002-32 Recurso n. : 127.966 Acórdão : 203-10326 Quanto ao mérito da autuação, a requerente reitera suas razões de defesa já levantadas na peça impugnatória, não fazendo nenhuma referência nesta fase à cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC. É o relatório. «3 2 • 2 CGMF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r Conselho da ::.-dr:bu!ntes • CONFERE (.. :) ,19! à uRtGINAL Processo ri' : 16327.004100/2002-32 j Brasília, j9LCAL/ Recurso ri' : 127.966 Acórdão : 203-10326 V137 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Sobre o expediente de fls. 182/185 de autoria do Relator do voto recorrido, atacado pela recorrente, entendo que o fato aqui não merece maiores considerações, uma vez que, conforme se aduz da resposta proferida pelo Auditor responsável pela autuação, as situações levantadas neste expediente em nada alteraram o lançamento original, e por outro lado, também não foi objeto de apreciação na decisão recorrida. Nestes termos, o mérito da presente autuação está em perfeita e total coincidência com a matéria levada ao conhecimento do Poder Judiciário pela recorrente na Ação Declaratária, Processo n° 1999.61.00.009384-9, o que, conforme entendimento consolidado neste Colegiado, impede o conhecimento da matéria por parte dos tribunais administrativos, em função da prevalência daquele sobre estes. Face ; • - posto voto no sentido de não conhecer do recurso. ala das ". essões, em 09 de agosto de 2005 0.,.....,:moses• 4 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19679.001047/2004-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face de sua intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 19679.001047/2004-88 Recurso n° : 147.573 Matéria : IRPF - EX: 2003 Recorrente : APARECIDA DA CONCEIÇÃO PIVA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 01 de março de 2007 Acórdão n° : 102-48.278 RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDA DA CONCEIÇÃO PIVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face de sua intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ----- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR 115 .MAI 2007 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. • Processo n° : 19679.001047/2004-88 Acórdão n° : 102-48.278 Recurso n° : 147.573 Recorrente : APARECIDA DA CONCEIÇÃO PIVA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 47, interposto por APARECIDA DA CONCEIÇÃO PIVA contra decisão da 3 8 Turma da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 42/44, que julgou procedente a Notificação de fls. 04, lavrada em 13.01.2004, que reduziu em R$ 824,04 a restituição pleiteada em DIRPF. O lançamento tem origem em deduções indevidas de despesas com instrução, em valores acima do limite anual por dependente, no ano-calendário de 'Y 2002. Em sua impugnação de fls. 01/02, a Contribuinte alegou, em síntese, que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários impetrou Mandado de Segurança Coletivo perante a Justiça Federal de São Paulo, sob o n° 97.0000192-0, cujo pedido foi julgado procedente, eximindo os integrantes da categoria dos empregados em estabelecimentos bancários de São Paulo, Osasco e Região, da sujeição ao limite anual individual para as despesas com instrução, estabelecido na Lei 9250/95. Afirmou que a sentença não foi modificada, razão pela qual os associados podem continuar deduzindo todos os valores efetivamente pagos com instrução. A contribuinte apresentou com a impugnação Declaração do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região, onde consta que a contribuinte é associada aposentada desde 13.06.2002, às fls. 03, cópia autenticada da inicial, bem como da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 97.0000192-0, às fls. 06/37. 2 Processo n° : 19679.001047/2004-88 Acórdão n° : 102-48.278 A DRJ/SP, julgando a Impugnação de fls. 01/02, julgou a Notificação procedente, por entender que a legislação não prevê qualquer ressalva que permita à contribuinte exceder o limite previsto para a dedução de despesas com instrução. Acrescentou que a decisão apresentada pela contribuinte, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, não é definitiva, razão pela qual não pode ser acatada. Por fim, concluiu que a propositura pela contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, importa na desistência deste. A contribuinte foi devidamente intimada da decisão, em 22.12.04, conforme faz prova o AR de fls. 46v, e interpôs, intempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 47, em 03.02.2005. Em suas razões, a contribuinte, em síntese, defende a impossibilidade de ser mantido o lançamento, por ser contrário à determinação judicial. A intempestividade do recurso resta indicada na declaração da DRF de fls. 81 É o Relatório. 3 Processo n° : 19679.001047/2004-88 Acórdão n° : 102-48.278 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator De acordo com o art. 5° do Decreto n° 70.325/72, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo para interposição do presente Recurso Voluntário é continuo, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No caso concreto, a Contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 22.12.2004, uma quarta-feira. De acordo com a norma supracitada, o início da contagem do prazo ocorreu na quinta-feira, dia 23.12.2004, esgotando-se, por conseguinte, em 21.01.2005, o prazo de 30 (trinta) dias para ingresso do Recurso Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Ocorre que, de acordo com o registro de protocolo do Recurso Voluntário, de fls. 47, o presente recurso somente foi interposto em 03.02.2005, depois de já transcorridos treze dias do término do prazo legal. É intempestivo, assim, o Recurso Voluntário interposto pela contribuinte Seguindo o procedimento do Decreto n° 70.325/72, bem como a jurisprudência desse Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento. Nesse sentido são as seguintes decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso não conhecido. Número do Recurso: 123148 Câmara: SEGUNDA CÂMARA. Número do Processo: 13848.000030/00-98 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF. Recorrente: VANDERLEI BARBARROTI Recorrida/Interessado: DRJ- RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 10/11/2000 01:00:00 Relator: Valmir Sandra Decisão: Acórdão 102-44531 Resultado: NCU - NÃO 4 Processo n° : 19679.001047/2004-88 Acórdão n° : 102-48.278 CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Recurso 143984 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 11543.001162/2004-86 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ROQUE OLIVEIRA Recorrida/Interessado: V TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Data da Sessão: 08/11/2005 12:00:00 AM Relator: Gonçalo Binet Alaga Decisão: Acórdão 106- 14857 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto." Isto posto, VOTO por não conhecer do Recurso Voluntário, em face de sua intempestividade. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007. A L EXA DRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 5 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.008135/00-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos anteriormente à aposentadoria do portador de moléstia grave não estão amparados pela isenção do imposto de renda devido pelas pessoas físicas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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ementa_s : IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos anteriormente à aposentadoria do portador de moléstia grave não estão amparados pela isenção do imposto de renda devido pelas pessoas físicas. Recurso negado.

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCORRO MACÉDO DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .... • r-RE 'IS ALMEIDA ESTC77) PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ii — i t 1/ i 14 0 LUIS DE O ZAIOREIRA ATOR -ii FORMALIZADO - : 37 JUNI Ma Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA kfr"14;kg- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008135/00-98 Acórdão n°. : 104-19.313 Recurso n°. : 131.389 Recorrente : SOCORRO MACÉDO DE CASTRO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda relativo aos rendimentos recebidos entre 4 de maio e 26 de outubro de 2000, formulado pela recorrente através do requerimento de fls. 01. Às fls.01 a sujeito passivo apresenta o requerimento de restituição, sustentando que é portadora de moléstia grave relacionada no artigo 39, XXXIIII, do RIR/99, fazendo à isenção na forma prevista no art. 39, parágrafo 5°, III, do mesmo Regulamento. Juntou os documentos de fls. 02 a 23. A Delegacia da Receita Federal em Natal / RN, através da decisão de fls. 24/26, indeferiu a restituição sob o fundamento de que os rendimentos sobres os quais incidiu o imposto não decorrem de aposentadoria. Na sua manifestação de inconformismo (fls. 29/31), a recorrente, em apertada síntese, sustenta que a moléstia está devidamente comprovada e ratifica as razões que lhe motivaram a requerer a restituição. Às fls. 50/55, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE manteve o indeferimento do pleito da sujeito passivo em decisão assim ementada: <Cr 2 r - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008135/00-98 Acórdão n°. : 104-19.313 "ISENÇÃO — MOLÉSTIA - PREVISTA EM LEI - DOENÇA PREEXISTENTE - INÍCIO DO BENEFICIO - Em se tratando de doença preexistente, a Isenção prevista no artigo 6°, XIV da Lei n° 8.541/16992 e pelo artigo 30 da Lei n° 9.250/1995, somente se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da concessão da reforma, aposentadoria ou pensão. Solicitação Indeferida." Regularmente intimada da decisão em 05 de abril de 2002, a contribuinte interpôs o recurso voluntário em 23 de abril de 2002, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores, enfatizando a existência de direito adquirido. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para a apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. bk". 4C1‘7" 3 -...;, 9- . MINISTÉRIO DA FAZENDA zt,p . 1.tittt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008135/00-98 Acórdão n°. : 104-19.313 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo. Também estão satisfeitos todos os demais requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A única questão debatida nestes autos refere-se a possibilidade de ser reconhecida a isenção — e consequentemente - a restituição pleiteada pela recorrente em relação aos rendimentos recebidos entre os dias 4 de maio e 26 de outubro de 2000. A isenção do imposto de renda de que se trata diz respeito aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos pelos portadores das moléstias graves descritas em lei. Como se vê, o pressuposto para o reconhecimento da isenção é a percepção de rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. Somente nesta hipótese é que o portador da moléstia grave fará jus à isenção e poderá pleitear a restituição do imposto eventualmente pago. É da combinação destas duas condições — proventos de aposentadoria e cS"moléstia grave — que se adquire o direito à isenção e/ou restituição. k> 4 , ,4.,,IC44 •-°(*.; 11,..4 .,r. MINISTÉRIO DA FAZENDA't,1 er-rzct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i-zV:r,ri ;fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008135/00-98 Acórdão n°. : 104-19.313 Da análise dos documentos acostados aos autos, notadamente o de fls. 02, constata-se que somente a partir de 26 de outubro de 2000 é que a recorrente passou a receber rendimentos de aposentadoria, satisfazendo o requisito para gozar da isenção do imposto. Anteriormente a esta data, não há que se falar em rendimentos de aposentadoria e, logicamente, não há que se falar em isenção do IRPF. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003 -iJ • • LUÍS DE S Iit P liIIA / I. 5 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18108.000386/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/03/2005 Ementa: LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO. LDC. Nos termos do art. 655, da IN/INSS 100/2003 não cabe impugnação em face de crédito tributário constituído por meio de Lançamento de Débito Confessado. Em se valendo o contribuinte de medida liminar proferida em Mandado de Segurança que determinou o processamento apenas da impugnação, não deve ser conhecido o recurso voluntário impetrado em face da decisão que julgou procedente o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.035
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Lourenço Ferreira do Prado
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LDC. Nos termos do art. 655, da IN/INSS 100/2003 não cabe impugnação em face de crédito tributário constituído por meio de Lançamento de Débito Confessado. Em se valendo o contribuinte de medida liminar proferida em Mandado de Segurança que determinou o processamento apenas da impugnação, não deve ser conhecido o recurso voluntário impetrado em face da decisão que julgou procedente o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u idade de votos, em não conhecer do recurso. .49ELIAS SA - O REIRE - Presidente LOURENÇO ÉERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente o conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 1 Processo n° 18108.000386/2007-00 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.035 Fl. 736 Relatório O recorrente, Banco Industrial e Comercial S.A., pretende em seu recurso (fls. 328/46) ver anulado o DEB-LDC-Lançamento de Débito Confessado e acolhida a decadência. Sustenta que, no seu entender, o DEB-LDC foi firmado pelo Diretor Executivo da Instituição financeira, sob coação dos auditores fiscais da Previdência Social, estando referida confissão patronal contida às fls. 01 (LDC), 916 (TIAD) e 97/8 (TEAF). Inicialmente, o feito teve seu andamento atingido por alguns incidentes. A empresa apresentou defesa (fls. 117/245) e o Serviço de Análise de Defesa e Recursos (fls. 248) comunicou à contribuinte confessa que a impugnação-defesa ao LDC não seria conhecida, com fundamento no artigo 655 da IN INSS/DC número 100, de 18.12.2003, insusceptível, pois, de aplicabilidade do contencioso administrativo para os casos de confissão de divida fiscal. Face à determinação do MM. Juiz da 8' Vara Federal em São Paulo-Capital, em Mandado de Segurança (fls. 274), para que fosse apreciada a defesa, a administração pública cumpriu o mandamus judicial, depois de ouvida a Procuradoria Federal Especializada (fls. 315/6), que opinou no sentido de que fosse processada a impugnação do contribuinte, sendo que o Despacho Decisório de fls. 319/22 rejeitou as preliminares de decadência e vício de vontade alegados na defesa-impugnação. E é contra este Despacho Decisório que prossegue se insurgindo a recorrente, inclusive quanto ao lapso atingido pela decadência. A Douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opina, em contra-razões (fls. 373/388), propugnando pela manutenção do Despacho Decisório supra mencionad É o relatório. 2 Processo n" 18108.000386/2007-00 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.035 Fl. 737 VOO Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo, porém não atende aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme será demonstrado. No caso dos autos, o contribuinte impugnou o LDC arguindo vicio de vontade. Aduz que assinou o documento movido por coação dos auditores fiscais e pleiteou a decadência. A impugnação não foi aceita e em ato continuo foi impetrado Mandado de Segurança com pedido de liminar, que foi deferida determinando o processamento da impugnação. Ocorre que, no mérito o MS foi extinto sem julgamento com base no 267 do CPC. Houve apelação, mas só foi recebida no efeito devolutivo. Assim, a liminar perderia o seu efeito. Entretanto 'foi interposto Agravo de Instrumento aonde foi deferido o efeito suspensivo para que a impugnação fosse processada. A SRP examinou a impugnação, entendendo pela sua improcedência e ressalvou que não deveria ser processado o Recurso Voluntário consignando que a determinação judiciária objeto do Mandado de Segurança foi expressa em determinar apenas o processamento da impugnação. O tema é tratado no art. 655 da Instrução Normativa INSS/DC n°. 100/2003, verbis: "Art. 655. Nos casos de confissão de divida, não se aplica o contencioso administrativo." De acordo com o referido artigo, nos casos de Lançamento de Débito Confessado — LDC, o autuado não tem o direito de impugnar administrativamente os débitos lançados contra si, justamente porque há o reconhecimento da procedência da.exigência fiscal, de modo que, sem nem mesmo pode ser conhecida a impugnação, que no presente caso apenas o foi em decorrência do Mandado de Segurança, cujo objeto era o seu processamento, muito menos há que se conhecer o recurso voluntário impetrado. Este é o entendimento pacífico deste E. Conselho do qual me valho para votar no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de março de 2009 LOURENÇO FES-REIRA DO PRADO - Relator 3

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4729585 #
Numero do processo: 16327.002368/00-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL. ALÍQUOTA APLICÁVEL DE 30%. ANO CALENDÁRIO DE 1996. A alíquota de 30% aplicável às instituições financeiras para a apuração da CSLL no ano calendário de 1996 é de 30% nos termos da legislação tributária e da ECR nº. 1/94 e EC nº.10/96. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE – Descabe à autoridade administrativa apreciar e discutir inconstitucionalidade de norma legal. Vigente neste Conselho a Súmula nº.2. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-08.853
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Alexandre Salles Steil
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ALÍQUOTA APLICÁVEL DE 30%. ANO CALENDÁRIO DE 1996. A aliquota de 30% aplicável às instituições financeiras para a apuração da CSLL no ano calendário de 1996 é de 30% nos termos da legislação tributária e da ECR n°. 1/94 e EC n°.10/96. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE — Descabe à autoridade administrativa apreciar e discutir inconstitucionalidade de norma legal. Vigente neste Conselho a Súmula n°.2. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOTORANTIM CORRETORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " , , Processo o.° 16327.002368/00-51 Acórdão n.° 108-08.853 Fls. 2 DO 4414PAD i AN Presi e ...- ' *69 • • GIL M 8/ RÃ* IL NUNES Relator ad hoc • FORMALIZADO EM: 30 Ana lett Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson !Asso Filho, Karem Jureidini Dias, Alexandre Salles Steil, José Carlos Teixeira da Fonseca e José Henrique Longo. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Processo n.° 16327.002368/00-51 Acórdão n.° 108-08.853 Fls. 3 Relatório Trata-se o presente processo de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ/SPO1 n°. 6.923, de 19 de abril de 2005, que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento complementar efetuado, em revisão sumária da DIPJ do exercício de 1997, ano calendário de 1996 na apuração da alíquota aplicável para cálculo da CSLL, Contribuição Sobre o Lucro Líquido, nos termos da seguinte ementa: "EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 10/1996. ALIQUOTA DE 30%. Irreparável a exigência fiscal, porquanto a aliquota aplicável às instituições financeiras, para todo o ano-calendário de 1996, é de 30%, consoante expressa previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE. Descabe a autoridade administrativa apreciar inconstitucionalidade de norma tributária." Cientificada da decisão em 23/05/2005 (doc. de fls.52) e inconformada, a contribuinte apresentou em 16/06/2005 (doc.fls.53/116) o recurso voluntário, insurgindo-se contra a constitucionalidade da aplicação da aliquota de 30% na apuração da CSLL, irregularidade apurada pela autoridade fiscal revisora no lançamento complementar de fls.1/6. O fundamento para a aplicação da alíquota de 30%, em detrimento da alíquota menor utilizada pela contribuinte, foi a Emenda Constitucional de Revisão n°. 1/94 - art. 1°, a Norma Complementar ADN COSIT 068/94, a Emenda Constitucional n°.010/96, e a Norma Complementar ADN CST n°. 5/91 — Majur 97 pg.47 (AI de fls.1/2). A recorrente alega os princípios constitucionais da irretroatividade, da anterioridade e das garantias individuais, posto que seu entendimento é de que só a partir de 01/07/1996 poderia vigir a alíquota de 30%, com a EC n°. 10/96 de 07/03/1996, aplicando-se a regra da noventena, nos termos do art. 195 § 6° da CF/88. Afrontando-se, também, o art. 150, inciso III, b da CF/88 que estabelece o princípio da irretroatividade e da anterioridade na cobrança de tributos. E a ressalva, do § 6° do art. 195 da CF/88. Requerendo, ao final a reforma da decisão "a quo", com o provimento do recurso. Foi procedido a arrolamento de bens nos termos legais conforme despacho da Autoridade Preparadora às fls.117. Em 26 de abril de 2006, nos termos dos arts. 17 a 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n°. 55, de 16/03/1998, foram os autos distribuídos, por sorteio ao Conselheiro Alexandre Salles Steil. Em 24 de novembro de 2006, por já proferida decisão deste Conselho, através do Acórdão n°. 108-08.853, em julgamento incluído na pauta da sessão de 25/05/2006, que por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, sem ter sido apresentado pelo relator o acórdão para formalização, o Presidente da Oitava Câmara, conforme Despacho n°. 108- p jef, Processo n.° 16327.002368/00-51 — Acérdao n.° 10848.853 Fls. 4 321/2006, nos termos do art. 38, inciso II do RICC, designou como o relator "ad hoc", o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes (doc. de fls.119). É o Relatório. Processo n.° 16327.002368/00-51 AcOrclao n.° 108-08.853 Fls. 5 • Voto Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator ad hoc Em atendimento ao Despacho n°.108-321/2006 de fls. 119, por já ultrapassada e concluída a fase de julgamento do presente recurso, na sessão de julgamento de 25/05/2006, com a decisão unânime de negar provimento ao recurso, fui designado relator "ad hoc". Ante a designação que acolho, entendo irreparável a decisão proferida, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso, por todos os fatos e fundamentos constantes dos autos. Senão vejamos: Argüiu a recorrente à inconstitucionalidade da aplicação das normas que embasaram o lançamento complementar, em revisão de lançamento, conforme AI lavrado, pela autoridade fiscal (docs. de fls.1/2). Alegando, em síntese, que não foram observados os princípios constitucionais da irretroatividade, da anterioridade e das garantias individuais, quanto ao enquadramento legal descrito às fls. 2 do AI, na exigência da alíquota de 30% na apuração da CSLL para o ano calendário de 1996, exercício de 1997, em detrimento da alíquota menor utilizada pela contribuinte. A atividade fiscal é vinculada, não cabendo à autoridade administrativa discutir e deixar de aplicar norma legal em vigor, por argüições de inconstitucionalidade de normas tributárias. Não assiste razão à recorrente, discutir em foro administrativo inconstitucionalidade de norma legal, matéria de reserva da esfera judicial. Assente a esta premissa, este Conselho proferiu a Súmula n°. 2, vigente a partir de 28/07/2006, que determina: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Ante o exposto, como relator" ad hoc" entendo irreparável a decisão proferida. É o relatório do voto. Sala das Sessões-DF, em 25 de maio de 2006. learite, MARGIL M URÃ GIL NUNES Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001288/2002-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROVA ILÍCITA – Os documentos obtidos por meio de ação judicial, disponibilizados à administração tributária para fins de investigação de ilícito criminal, constituem provas a instruir o processo administrativo fiscal de pessoas ligadas ou de possível vinculação. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – A quebra de sigilo bancário, via judicial, não pode constituir motivo ao cerceamento à defesa na esfera administrativa, uma vez que integra ação distinta. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMITIDOS – ALUGUÉIS – Informado pelo sujeito passivo, durante o procedimento, que a origem de depósitos bancários correspondia a pagamento de aluguéis, não se admite alteração desta, após o lançamento, se desprovida de outras provas em contrário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis omitidos, em igual valor à soma dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, na forma do artigo 42, da lei nº 9.430, de 1996. DECLARAÇÃO INEXATA – RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS – Os pagamentos decorrentes de Instrumento Particular de Reconhecimento de Obrigação têm natureza tributável pela falta de subsunção a normas de isenção e ausência de características que possibilitem situá-los externamente ao campo de abrangência do fato gerador do imposto de renda. DEDUÇÕES – DESPESAS MÉDICAS – Os pagamentos por serviços médicos podem ser admitidos como deduções quando corresponderem a tratamento para o próprio declarante ou seu dependente, na forma do artigo 8º, II, § 2º, II, da lei nº 9.250, de 1995. MULTA ISOLADA – PENSÃO ALIMENTÍCIA – PERCEPÇÃO EM BENS – Conforme disposto no artigo 54, do Decreto nº 3.000, de 1999, a percepção de pensão alimentícia judicial acumulada, pelo recebimento de bem imóvel de valor equivalente, não se encontra subsumida à regra de antecipação do Imposto de Renda. MULTA ISOLADA – ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO – A penalidade pela falta de antecipação do Imposto de Renda decorrente da percepção de rendimentos de pessoas físicas não pode ser cumulativa com aquela destinada a punir o não pagamento do saldo de tributo apurado no mesmo procedimento de ofício, quando este último absorve a base de cálculo da primeira. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que mantém a multa isolada em relação ao item 8 do Auto de Infração.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : PROVA ILÍCITA – Os documentos obtidos por meio de ação judicial, disponibilizados à administração tributária para fins de investigação de ilícito criminal, constituem provas a instruir o processo administrativo fiscal de pessoas ligadas ou de possível vinculação. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – A quebra de sigilo bancário, via judicial, não pode constituir motivo ao cerceamento à defesa na esfera administrativa, uma vez que integra ação distinta. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMITIDOS – ALUGUÉIS – Informado pelo sujeito passivo, durante o procedimento, que a origem de depósitos bancários correspondia a pagamento de aluguéis, não se admite alteração desta, após o lançamento, se desprovida de outras provas em contrário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis omitidos, em igual valor à soma dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, na forma do artigo 42, da lei nº 9.430, de 1996. DECLARAÇÃO INEXATA – RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS – Os pagamentos decorrentes de Instrumento Particular de Reconhecimento de Obrigação têm natureza tributável pela falta de subsunção a normas de isenção e ausência de características que possibilitem situá-los externamente ao campo de abrangência do fato gerador do imposto de renda. DEDUÇÕES – DESPESAS MÉDICAS – Os pagamentos por serviços médicos podem ser admitidos como deduções quando corresponderem a tratamento para o próprio declarante ou seu dependente, na forma do artigo 8º, II, § 2º, II, da lei nº 9.250, de 1995. MULTA ISOLADA – PENSÃO ALIMENTÍCIA – PERCEPÇÃO EM BENS – Conforme disposto no artigo 54, do Decreto nº 3.000, de 1999, a percepção de pensão alimentícia judicial acumulada, pelo recebimento de bem imóvel de valor equivalente, não se encontra subsumida à regra de antecipação do Imposto de Renda. MULTA ISOLADA – ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO – A penalidade pela falta de antecipação do Imposto de Renda decorrente da percepção de rendimentos de pessoas físicas não pode ser cumulativa com aquela destinada a punir o não pagamento do saldo de tributo apurado no mesmo procedimento de ofício, quando este último absorve a base de cálculo da primeira. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T14:46:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T14:46:40Z; Last-Modified: 2009-07-06T14:46:42Z; dcterms:modified: 2009-07-06T14:46:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T14:46:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T14:46:42Z; meta:save-date: 2009-07-06T14:46:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T14:46:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T14:46:40Z; created: 2009-07-06T14:46:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2009-07-06T14:46:40Z; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T14:46:40Z | Conteúdo => • MINISTERIO DA FAZENDA' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 18471.001288/2002-29 Recurso n.° : 136.404 Matéria : IRPF - EX: 1998, 1999 e 2000 Recorrente : REGINA MARIA MOYSES CACCIOLA Recorrida : 30 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 20 de outubro de 2005. Acórdão n° : 102-47.153 PROVA ILÍCITA — Os documentos obtidos por meio de ação judicial, disponibilizados à administração tributária para fins de investigação de ilícito criminal, constituem provas a instruir o processo administrativo fiscal de pessoas ligadas ou de possível vinculação. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — A quebra de sigilo bancário, via judicial não pode constituir motivo ao cerceamento à defesa na esfera administrativa, uma vez que integra ação distinta. 1 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMITIDOS — ALUGUÉIS — Informado pelo sujeito passivo, durante o procedimento, que a origem de depósitos bancários correspondia a pagamento de aluguéis, não se admite alteração desta, após o lançamento, se desprovida de outras provas em contrário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis omitidos, em igual valor à soma dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, na forma do artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996. DECLARAÇÃO INEXATA — RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS — Os pagamentos decorrentes de Instrumento 1 Particular de Reconhecimento de Obrigação têm natureza tributável pela falta de subsunção a normas de isenção e ausência de características que possibilitem situá-los externamente ao campo de abrangência do fato gerador do imposto de renda. DEDUÇÕES — DESPESAS MÉDICAS — Os pagamentos por serviços médicos podem ser admitidos como deduções quando corresponderem a tratamento para o próprio declarante ou seu dependente, na forma do artigo 8°, II, § 2°, II, da lei n° 9.250, de 1995. MULTA ISOLADA — PENSÃO ALIMENTÍCIA — PERCEPÇÃO EM BENS — Conforme disposto no artigo 54, do Decreto n° 3.000, de 1999, a percepção de pensão alimentícia judicial acumulada, pelo recebimento de bem imóvel de valor equivalente, não se encontra subsumida à regra de antecipação do Imposto de Renda. MULTA ISOLADA — ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO — A penalidade pela falta de antecipação do Imposto de Renda decorrente da /171/ , , MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ,.e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 ,,i percepção de rendimentos de pessoas físicas não pode ser i cumulativa com aquela destinada a punir o não pagamento do saldo de tributo apurado no mesmo procedimento de ofício, quando este último absorve a base de cálculo da primeira. i l' Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. i 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso , interposto por REGINA MARIA MOYES CACCIOLA. I' ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade I do lançamento e, no mérito, por maioria, DAR provimento PARCIAL ao recurso, I para excluir a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam 1 a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que mantém a f 1multa isolada em relação ao item 8 do Auto de Infração. , ---- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDEN/T#' / , / NAURY FRAGOSO ANAKA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 2005 , ,, 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (SUPLENTE CONVOCADA), SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 3 (ti/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • :.'") PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.00128812002-29 Resolução n° : 102-47.153 Recurso n° : 136.404 Recorrente : REGINA MARIA MOYES CACCIOLA RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do sujeito passivo com a 1 exigência de crédito tributário em montante de R$ 1.342.737,82, formalizado por Auto de Infração, de 22 de julho de 2002, fls. 816 a 834, v-IV, e resultante de diversas infrações identificadas pela Autoridade Fiscal na verificação efetuada junto 1 às declarações de ajuste dos anos-calendário de 1.997, 1998 e 1999, da pessoa física fiscalizada e peias informações obtidas com terceiros, como seguem a seguir descritas, em síntese, e fundamentadas : (a) omissão de rendimentos de aluguéis relativos aos meses de março, abril, maio, novembro e dezembro do ano-calendário de 1999, em montante de 2.550,00, R$ 2.600,00, R$ 2.500,00, R$ 2.600,00 e R$ 2.600,00, respectivamente. Fundamentação legal nos artigos 1. 0 a 3.° e 8.° da lei n.° 7.713, de 1988, 1.° a 4.° da lei n.° 8.134, de 1990, 21 da lei n.° 9.532, de 1997, 49, 106, IV, 109 e 111, estes últimos do Decreto n.° 3.000, de 1999. (b) Omissão de rendimentos com característica de pensão alimentícia judicial, complementar, por força de Contrato de Reconhecimento de Dívida firmado com o ex-marido Salvatore Alberto Cacciola, em 21 de maio de 1997, nos meses de maio, julho, agosto a outubro e dezembro desse ano, janeiro, março a dezembro do ano-calendário de 1998, fevereiro a maio do ano-calendário de 1999, em valores identificados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 818/819. Fundamentação legal nos artigos 1. 0 a 3.° e 8.° da lei n.° 7.713, de 1988, 3. 0 e 11 da lei n.° 9.250, de 1995, 44 da lei n.° 9.430, de 1996, 21 da lei n.° 9.532, de 1997 e 55, V, do Decreto n.° 3.000, de 1999. 4/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA `a, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 (c) Omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de março e abril do ano-calendário de 1997, em valores de R$ 109.873,41 e R$ 8.720,06, respectivamente. Enquadramento legal: Artigos 1.° a 3.° e 8.° da lei n.° 7.713, de 1988, 1.° e 2.° da lei n.° 8.134, de 1990, 1.°, 3.° e 11 da lei n.° 9.250, de 1995. (d) Glosa de dedução por despesas médicas consideradas não comprovadas, em valores de R$ 100,00 no ano-calendário de 1998, e de R$ 43.650,00, em 1999. Fundamentação legal nos artigos 11, § 3.° do Decreto-lei n.° 5.844, de 1943; art. 8.°, II, "a" da lei n.° 9.250, de 1995; art. 8.°, § 2.°, I e II e art. 35 da lei n.° 9.250, de 1995 e art. 73 e 80 do Decreto n.° 3.000, de 1999. (e) Glosa de dedução por doações não incentivadas em valores de R$ 180,00, no ano-calendário de 1997, R$ 120,00, em 1998, e R$ 110,00 em 1999. Fundamentação legal nos artigos 12 da lei n.° 9.250, de 1995 e artigos 90, § único, 92 e 93 do Decreto n.° 3.000, de 1999. (f) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, nos meses de Janeiro a Dezembro do ano- calendário de 1997, janeiro, e março a dezembro de 1998, janeiro a novembro de 1999. Fundamentação legal nos artigos 3.° e 11 da lei n.° 9.250, de 1995, 42 da lei n.° 9.430, de 1996, 4.° da lei n.° 9.481, de 1997, 21 da lei n.° 9.532, de 1997 e 849 do RIR/99, Decreto n.° 3.000, de 1999. (g) Recolhimento de tributo a destempo, em valor de R$ 90.000,00, sem a devida multa de mora. Fundamentação legal nos artigos 44, 1, §1.°, II da lei n.° 9.430, de 1996 e 957, § único, II do Decreto n.° 3.000, de 1999. (h) Falta de recolhimento da antecipação do tributo pela percepção de rendimentos de outras pessoas físicas, vulgo carnê-leão, nos meses de maio, julho a outubro e dezembro do ano-calendário de 1997, janeiro a dezembro de 1998, fevereiro a maio e novembro e dezembro de 1999, conforme constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 824 e 825. Fundamentação legal 5/$1 3 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 nos artigos 8.° da lei n.° 7.713, de 1988, 43, 44, §1.°, III, e 61 §§ 1. 0 e 2.° da lei n.° 9.430, de 1996, e 957, § único e III do RIR/99. A contribuinte concedeu poderes aos patronos Silvania Conceição Tognetti, Juliana Gueiros, Demian Guedes e Vivian Casanova de Carvalho, OAB/RJ n.° 79.963, 109.371, 114.507, e IFP/RJ n.° 06056807-8, respectivamente, e estes interpuseram peça impugnatória, fls. 887 a 939, v-IV, na qual concordaram com as infrações descritas no Auto de Infração - item 5 — dedução não incentivada à entidade Pró Marte — e item 4 — despesas médicas, R$ 100,00, pagas ao Dr. Ruy Correa Vieira, no ano de 1998. Informaram que o sujeito passivo efetuou pagamentos para quitar o tributo devido, em valores de R$ 113,00, R$ 123,24 e de R$ 54,65, e extinguir o correspondente crédito tributário. Na seqüência protestaram contra a referida exigência argüindo questões impeditivas da eficácia do feito e quanto ao mérito, pela inexistência das infrações cometidas, manifestação que foi acolhida parcialmente, por unanimidade de votos do respeitável colegiado julgador da 3 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro, conforme Acórdão DRJ/RJO II n°2.741, de 28 de maio de 2003, fl. 1041 a 1068, v- IV. Nesse ato, afastadas as questões preliminares, e quanto ao mérito, foi considerada indevida a exigência na parte que tem por base o acréscimo patrimonial a descoberto, contestado pelos impugnantes com suporte na falta de apropriação da importância de R$ 150.300,00 doados pelo ex-cônjuge em março/1997. Essa quantia foi acolhida como recurso disponível do sujeito passivo, uma vez que a transferência de moeda, sem tributação, era possível, na época, em razão da permanência do vínculo matrimonial, e, também, porque comprovada a existência do débito na conta-corrente do ex-cônjuge e o ingresso da mesma importância na conta da impugnante. 6 //// MINISTÉRIO DA FAZENDA r/9,1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 Conseqüência desse entendimento foi a eliminação dos acréscimos patrimoniais verificados nos meses de março e abril do ano-calendário de 1997. As demais infrações foram mantidas no referido julgamento. Em seguida, o sujeito passivo concedeu poderes ao seu patrono Marcelo de Lima e Silva Borzino, OAB/RJ 95.847, que interpôs recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes para contestar a decisão de primeira instância, com argumentos, que serão relatados em síntese, na mesma ordem utilizada. 1. PROVA ILÍCITA - CONTRATO DE RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO Alegado que a decisão de primeira instância não conteve análise da decisão judicial na qual determinada a busca e apreensão de documentos, e que essa providência possibilitaria constatar a ilicitude da prova fundada no citado contrato. Transcrito trecho da petição efetuada pelo Ministério Público Federal para obtenção do Mandado de Busca e Apreensão, no qual o objeto a ser alcançado é o levantamento de provas da existência de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, tipificados nos artigos 4.° e 23 da lei n.° 7.292, de 1996, praticados pelos sócios dos Bancos Marka e Fontecindam, fl. 1085, v-IV. Concluído, então, pela defesa, que tal objeto não permitiria trazer a prova para compor exigência contra o sujeito passivo, uma vez que o Instrumento Particular de Reconhecimento de Obrigação firmado entre os cônjuges não tem qualquer relação com crimes contra o sistema financeiro nacional. No julgamento de primeira instância não foi analisada essa questão, mas incluída naquela voltada ao sigilo bancário. A incidência teria sido mantida com suporte na descrição das circunstâncias em que tal documento chegou à fiscalização, sendo admitido como 4.41^i'(., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 possuindo uma chancela do tipo "selo de qualidade" em face de ter sido remetido pela Justiça Federal, condição que lhe permitiria ser usado no feito administrativo. Com suporte no princípio da moralidade e do devido processo legal, lembrado que a Administração Tributária tem a obrigação de verificar a prestabilidade de qualquer documento destinado a compor o processo. 2. PROVA ILÍCITA - EXTRATOS BANCÁRIOS. Entendimento no sentido de que os extratos bancários enviados pela Justiça Federal constituíram prova ilícita. Compôs este questionamento a necessidade da valoração e legitimidade pela autoridade fiscal para a juntada de documentação ao processo. Justificada a posição com citação contida na peça impugnatória na qual afirmado que "O sigilo bancário da Impugnante foi afastado em manifesta afronta aos princípios constitucionais da publicidade, do devido processo legal e do contraditório, tornando ilícita a prova que instrui e fundamenta a autuação", motivação que serviu, também, para ponderar sobre a presença de vícios no processo de quebra do sigilo bancário no âmbito da esfera judicial e que a autoridade administrativa poderia ter avaliado a "adequação" daquele meio de prova ao processo fiscal. Argumentado que os limites da lide judicial centrada nos crimes contra o sistema financeiro nacional foram alargados e estendidos para a verificação fiscal da pessoa física. Assim, seu entendimento pauta pela impropriedade na utilização de tais extratos bancários em processo distinto da pessoa física do envolvido. 3. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS 8 . , 0-'---. `-, MINISTÉv RIO DA FAZENDA.-.!' ...K, Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'M'ágP SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 A defesa voltou-se contra a exigência de tributo sobre aluguéis, que teve suporte na resposta às Intimações de 11/05/2001 e de 03/07/2001, na qual afirmado pelo sujeito passivo a respeito da origem de alguns dos depósitos corresponder a aluguéis recebidos. No entanto, na impugnação e neste protesto, afirmado que o sujeito passivo recebia aluguéis dos imóveis localizados na Av. das Américas, 3333, sala 1214, e de outro na Rua Francisco Otaviano, 15, bloco 1, ap. 901, rendimentos que foram declarados e devidamente oferecidos à tributação. Assim, teria o sujeito passivo confundido esses valores com depósitos efetuados em sua conta-corrente, entendimento que motivou a informação incorreta ao Fisco e a conseqüente imposição tributária como se os depósitos de referência tivessem origem em aluguéis de outros imóveis, o que tornaria a incidência sem qualquer fundamento. 4. LANÇAMENTO DO IRPF COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na parte tocante aos depósitos bancários, a defesa reconhece a legalidade da imposição decorrente do artigo 42 da lei n.° 9.430, citada, mas entende que a presença de vínculo entre esses valores e a efetiva utilização da renda deve ser externada pelo Fisco. 5. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM CARACTERÍSTICAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Considerada incorreta a tributação dos pagamentos decorrentes do Instrumento Particular de Reconhecimento de Obrigação, fls. 782 a 785, v-IV, 9661 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 firmado entre o sujeito passivo e seu ex-esposo, porque se tratavam de doações continuadas a fim de manter o poder aquisitivo da pessoa fiscalizada. Válido esclarecer neste ponto do relato sobre algumas das características desse acordo. O referido contrato tem data de concretização em 21 de maio de 1997. Observa-se na cláusula 1.1. a obrigação vitalícia de Salvatore Alberto Cacciola pagar à contribuinte: (a) mensalmente, a quantia de R$ 17.000,00, e (b) a quantia equivalente ao mínimo de 10% (dez por cento) da renda auferida pela outra parte sobre todas as suas participações societárias diretas e indiretas, semestralmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em janeiro e julho de cada ano. A "Cláusula Segunda" tem como objeto a Correção monetária. Em 2.1. é previsto reajuste da quantia fixada na cláusula primeira pela variação do IGP-M da FGV; em 2.2. o critério de correção mensal ou a periodicidade mínima prevista em lei. A cláusula quinta trata da multa e dos juros. Em 5.1. a não observância do prazo estipulado enseja o pagamento de multa compensatória de 10% sobre os valores devidos e juros de 1% ao mês. A cláusula 6.a do referido contrato versa sobre o inadimplemento e a execução: "6.1. No caso de inadimplemento do primeiro contratante no pagamento das quantias estabelecidas na cláusula primeira, itens "a" e "b", do presente instrumento, a segunda contratante poderá promover a sua execução, nos termos do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil." O contrato possui duas testemunhas devidamente identificadas e contém anotação "meb/cont-97-1/sacre.doc" no canto inferior direito. Como se observa dos termos desse ajuste, trata-se de uma obrigação de Salvatore Alberto Cacciola à esposa, não sendo possível a identificação de sua natureza. 101il v N.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 Argumenta a defesa no sentido de que : (a) os valores ora tratados não foram fixados em acordo judicial, condição esta que permitiria a respectiva dedução por parte do obrigado a pagá-las caso fosse implementada. (b) tais valores não foram efetivamente deduzidos pelo Sr. Cacciola; (c) essa verdadeiras doações foram regularmente declaradas tanto pela recorrente como por seu ex-marido; (d) o objeto do referido contrato não é vedado; e, por fim, (e) tais valores foram oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual — DAA do Sr. Cacciola, Alegado, ainda, que a fundamentação legal utilizada pelo colegiado no julgamento a quo é contraditória em sua base, porque de um lado postula a busca da verdade material, e de outro, apega-se à forma do contrato para descaracteriza-lo como doação. Nessa linha, dois teriam sido os equívocos cometidos no referido julgamento: o primeiro estaria localizado no elemento essencial da doação, na tentativa de descaracterizar o contrato em discussão, o segundo, no apego ao rigor da forma jurídica para ignorar a essência deste mesmo pacto. Quanto ao primeiro, lembrou o recorrente que o direito privado ao prescrever uma determinada forma em lei, o faz para limitar as vontades das partes, sendo por isso mesmo nulas as cláusulas contratuais que eventualmente violarem tais regras. Inquirido quanto à essencialidade da multa e dos juros contratuais, ou mesmo sobre o caráter de título executivo extra judicial. Considerado que o elemento essencial é a transferência de recursos do marido para a ex-esposa, a título gratuito. Do lado econômico, alegado existirem vários documentos a comprovar a natureza de doação do contrato, especialmente pelo fato de que os valores pactuados foram oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual - DAA de Salvatore Alberto Cacciola. 11/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~-# SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 Por último, citada a ausência de prova da natureza de pensão alimentícia suplementar, o que conduziu a incidência tributária a ter suporte em presunção inidõnea. 6. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS Quanto ao recibo emitido pela clínica One Day Clinic — Clínica Cirúrgica Ltda, fl. 1.002, informado que houve erro na data, pois efetivamente os seviços foram pagos em agosto de 1999 e não no ano de 2000, motivo para que esse valor constitua dedução no primeiro citado. Argumentado que "Como erros materiais não influem na apuração do tributo, não se pode punir o contribuinte por qualquer equívoco na documentação por ele obtida e guardada, como determina a lei."e concluído pela improcedência da autuação fiscal quanto a esse item. Não foram juntados documentos para comprovar o referido engano. Reiterada, também, a posição externada em primeira instância quanto à glosa das despesas médicas junto a Jorge Jaber Clínica Psicoterapia Ltda, fls. 959 a 1.000, e contestada a exigência de comprovação do efetivo pagamento, entendida indevida, uma vez que a documentação comprobatória da despesa teria sido aceita. Haveria engano cometido pela autoridade fiscal porque desconsiderou notas fiscais de prestação de serviço da empresa citada em nome de seu ex-marido, que foram alteradas conforme comunicação titulada "Documentos Fiscais de Comunicação de Incorreções", anexas aos documentos, nos quais o cliente responsável pelo pagamento é este sujeito passivo. 7. DA FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 A questão tem referência no item 7 do Auto de Infração "Demais infrações sujeitas a multas isoladas — Falta de recolhimento da multa de mora", fl. 823. Essa parte do feito contém imposição de penalidade de ofício pelo atraso no pagamento de R$ 90.000,00, a título de antecipação do IR que deveria ter sido efetuada em Fevereiro/99 em razão do acordo firmado com o ex-marido para a quitação de toda a pensão alimentícia a ser paga no futuro, estimada em R$ 600.000,00, e considerada recebida com a entrega da Fazenda Mombaça, por esse valor acrescido de pagamento de R$ 130.000,00 como parte do preço, de R$ 730.000,00, conforme escritura de promessa de compra e venda, fls. 765 a 768, v- IV. Alegado que a efetiva percepção da pensão alimentícia somente ocorreu com a transferência formal do imóvel por escritura de compra e venda lavrada em março/99, fls. 769 a 772, v-IV, e não quando consubstanciada a promessa de compra e venda. E, aditado, que a transferência não produziria efeitos jurídicos enquanto não homologado o acordo pela justiça. Argumentos, reiterados da peça impugnatória, quanto à aplicabilidade da denúncia espontânea ao ato de recolher o tributo antes de qualquer atitude do Fisco, na forma do artigo 138, do CTN. Ensinamentos de Hugo de Brito Machado (em Revista Dialética de Direito Tributário n° 61, "Exclusão da responsabilidade tributária pela denúncia espontânea da infração") nos quais o autor discorre sobre valores e fatos declarados e o pagamento a destempo mas espontâneo antes da ação de cobrança da administração tributária, ato que permitira também o afastamento da multa moratória. No mesmo sentido, diversos julgados administrativos dos colegiados de Câmaras dos E. 1° e 2° Conselhos de Contribuintes. Também o Eresp 200479/PR, no qual foi relator o Min. Paulo Gallotti, DJ de 13/8/2001. 1314.7) , ;kl.,4, ,:t-- ' ... :-;..,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''.4. * .:." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'' - I :"4.j:,o'-,Ir SEGUNDA CÂMARA--, Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 Complementada a argumentação na peça recursal, com interpretação do texto legal relativo à penalidade isolada no sentido de que somente poderia incidir sobre a parte do tributo não recolhida. E, como exemplo, o recolhimento de R$ 1.000.000,00 a título de carnê-leão, com um dia de atraso, que se apanhado pelo Fisco implicaria em uma penalidade de R$ 750.000,00, o que em seu entender caracterizaria um "roubo". 8. DAS DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS À MULTA DE MORA. A exigência de penalidade sobre as antecipações do tributo relativas aos rendimentos considerados percebidos de pessoas físicas — vulgo carnê-leão — não seria legal porque já inserida no contexto da multa de ofício. Entendimento no sentido de que a lei n.° 9.430, de 1996, em seu artigo 44 trata de hipóteses de penalidades excludentes, situação que não admite aplicação cumulativa de penalidades. Finalizada a peça recursal com solicitação de acolhimento das preliminares suscitadas, e que, caso estas não sejam acolhidas, pedido pela insubsistência do feito quanto ao mérito pelos motivos elencados e a anulação da parte tocante à multa isolada sobre o valor do tributo. O arrolamento de bens não consta do processo, no entanto foi informado na tela online do sistema PROFISC, fl. 1013, na petição de fls. 1019 e 1020 e no despacho de fls. 1112-V-IV, motivo para que considere o processo devidamente instruído. Submetido a julgamento nesta E.Cámara em 4 de novembro de 2003, decidiu-se pela conversão em diligência para que novos esclarecimentos e documentos instruíssem o processo no sentido de permitir melhor formar a convicção a respeito das situações fáticas correspondentes a cada exercício verificado. 14 17 i,7 4(=Y.',-'N MINISTÉRIO DA FAZENDA •Pro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.00128812002-29 Resolução n° : 102-47.153 Para melhor esclarecer, transcreve-se parte final da Resolução n° 102-2.155, fls. 1.117 a 1.149, v-IV. "1. instruir o processo com a documentação que demonstre o encaminhamento e a origem do Contrato de Reconhecimento de Obrigação e, em sendo confirmada a remessa pelo Poder Judiciário, externar sob qual finalidade foi encaminhado à Administração Tributária. 2. Diligenciar junto à fonte emissora dos recibos médicos emitidos em nome do ex-marido, clínica Jorge Jaber Clínica de Psicoterapia Ltda, objeto da glosa efetuada pela Autoridade Fiscal, para obter a confirmação da autoria dos pagamentos e os comprovantes da entrega do respectivo numerário." Atendida a solicitação, verifica-se, conforme despacho da Autoridade Fiscal responsável pelo trabalho, fl. 1.223, que, de acordo com Ofício 0043.000778-7/2005, da Sexta Vara Federal Criminal, de 10 de maio de 2005, fl. 1.222, v-IV, o referido contrato foi encaminhado pela Justiça Federal no ano de 2000, e que foi obtido mediante apreensão de documentos na residência de Salvatore Alberto Cacciola por força do Mandado de Busca e Apreensão n° 07/99, deferido por aquele juízo. Na seqüência, informado que a clínica Jorge Jaber Clínica de Psicoterapia Ltda, apesar de prestar informações em atendimento à Intimação da unidade de origem, não indicou a efetiva fonte pagadora das notas fiscais, mas em seu comunicado informou que os serviços foram prestados para o atendimento de MILENA CACCIOLA, pessoa não dependente do sujeito passivo no ano-calendário de referência. É o Relatório. 15 71, , , ' ::4 : ::,;..-'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs=!-;.1:-.NO SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relato Trata-se de retorno de diligência requerida na Resolução n° 102- 2.155, de 4 de novembro de 2003, fls. 1.117 a 1.149, v-IV. Os aspectos preliminares, potenciais inibidores da seqüência processual, foram objeto de verificação no julgamento anterior, no entanto, considerando a composição do colegiado e que este é um novo julgamento, conveniente nova análise de todos os questionamentos postos na peça recursal. Foram levantados dois aspectos preliminares: (1) ilicitude da prova caracterizada por um contrato denominado "Instrumento Particular de Reconhecimento de Obrigação", fl. 782, v-IV, que não teria sua forma de obtenção externada no processo, e, também, porque decorrente de apreensão de documentos em ação havida por ordem dos Mandado de Busca e Apreensão junto ao Banco Marka, com objeto distinto da verificação junto a esta pessoa física; e (2) ilicitude dada pela forma como obtidos os extratos bancários, porque por meio de decisão judicial em que determinada quebra do sigilo para o fim de investigar irregularidades no Sistema Financeiro Nacional. Então, mesmo que autorizado o uso desses dados para a Administração Tributária essa determinação teria sido irregular, uma vez que a pessoa fiscalizada não tinha relação com o objeto da ação judicial. Acrescentado que a peça impugnatória já conteve os aspectos de ilegalidade dessa ação porque somente conhecida pelo sujeito passivo no momento em que tomou ciência da notificação do Fisco. Ofensa, então, aos princípios constitucionais da publicidade, do devido processo legal e do contraditório, tornando ilícita a prova que instrui e fundamenta a autuação.r16 Jj.,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9~' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 A seguir, examina-se individualmente cada um deles, sobrepondo- se a posição do julgamento em primeira instância para que melhor seja visualizada a situação concreta. 1. Prova ilícita Verifica-se que o respeitável colegiado de primeira instância decidiu pela licitude dessa prova considerando que os Mandados de Busca e Apreensão decorreram de suspeitas de apuração de ilícitos, oriundas de operações, junto ao Banco Central do Brasil, de instituições financeiras dentre as quais figura o Banco Marka, da qual a impugnante, inclusive, era sócia, conforme consta de sua declaração de bens, fl. 128, v-I. Nesse voto, foi lembrado que o Termo de Verificação Fiscal - TVF conteve esclarecimento sobre a espécie do contrato como de "Reconhecimento de Obrigação", e que este foi encaminhado à fiscalização pela Justiça Federal, fato que permitiu considerar que a existência de algum impedimento contra sua utilização levaria o Poder Judiciário a não o enviar à Administração Tributária. No conjunto de documentos juntados à peça impugnatória sob o título "Doc. 04", fls. 950 a 957, v-IV, encontram-se cópias da petição efetuada pelo MPF para a Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, fls. 951 a 953, e da decisão proferida pela MM Juíza Federal Titular da 6. a Vara Federal Criminal, fls. 954 e 955, v-IV. No primeiro citado, verifica-se que o objeto da petição não se restringiu aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, mas também àqueles voltados contra a Administração Pública. Transcreve-se parte do texto que explicita essa posição: "Ao que tudo indica, há graves indícios do cometimento de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e a Administração Pública, principalmente ante o teor explo3ivo de matéria veiculada na Revista 17/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 Veja, desta semana (em anexo), noticiando forte esquema de corrupção instalado na cúpula do BACEN, consistente na venda de informações privilegiadas ao FONTECINDAM e ao BANCO MARKA, consoante se extrai de alguns trechos abaixo colacionados (...)" O segundo, que expressa a decisão autorizatória da busca e apreensão, contém determinativo no sentido de que fossem apreendidos documentos e quaisquer objetos necessários à prova dos crimes previstos nos artigos 4.° e 23 da lei n.° 7.492, de 1986( 1 ), ou elemento de convicção, nos termos do art. 240, "e" e "h" do CPP2. Ressalte-se que essa documentação foi juntada pela impugnante. O processo contém cópia do referido contrato, autenticada pela Justiça Federal em 22/04/99, com carimbo da Comissão Parlamentar de Inquérito — Requerimento n.° 127/99 — SF, e rubrica do secretário, em todas as páginas, fls. 782 a 785 — v-IV, no entanto, não foi instruído com o documento que a havia encaminhado ao fisco. Verifica-se que o TVF, fl. 835, v-IV, contém informação sobre o encaminhamento do dito contrato pela Justiça Federal. A decisão colegiada de primeira instância não conteve menção à origem do referido documento no processo, apenas faz referência ao documento apresentado pela impugnante e à citação contida no TVF. 1 Lei n.° 7.492, de 1986 - Art. 40 Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único. Se a gestão é temerária: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Art. 23. Omitir, retardar ou praticar, o funcionário público, contra disposição expressa de lei, ato de oficio necessário ao regular funcionamento do sistema financeiro nacional, bem como a preservação dos interesses e valores da ordem econômico-financeira: Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 2 CPP — Decreto-lei n.° 3.689, de 1941 - Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1. 0 Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: (...) e) descobrir objetos necessários à prova ou à defesa do réu; (...) h) colher qualquer elemento de convicção. 18 .W4:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n4,), SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 Então, considerando a contestação posta pelo recorrente a respeito desse documento, o julgamento a quo foi convertido em diligência sendo esta dúvida incluída como uma das verificações a executar. Conforme Ofício 0043.000778-7/2005, da MM Juíza Federal Ana Paula Vieira de Carvalho, fl. 1.222, v-IV, o referido Instrumento Particular de Reconhecimento de Obrigação, firmado em 21 de maio de 1997, entre Salvatore Alberto Cacciola e Regina Maria Moyses Cacciola, foi apreendido na residência do primeiro citado por força do Mandado de Busca e Apreensão n° 7/99, e encaminhado à Administração Tributária no ano 2000. Esse comunicado supre a deficiência processual relativa à origem da prova. A questão quanto à inserção deste sujeito passivo no âmbito da verificação de seu ex-marido, decorre da necessidade do levantamento fiscal de todos os possíveis envolvidos nos crimes contra a ordem tributária, compondo esse rol os parentes mais próximos, amigos, empregados, entre tantos que poderiam desenvolver relações econômicas com o principal envolvido, avaliados, necessariamente, dados significativos para a possibilidade da ligação criminal. A verificação da DAA é uma conseqüência direta da situação citada, enquanto a apuração de outras irregularidades decorre da prevalência do princípio da legalidade3 a que adstritos os servidores públicos. Ou seja, embora da análise da referida declaração possa não resultar provas da participação do sujeito passivo com crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, eventualmente praticados pelo principal suspeito, a constatação de outras infrações tributárias obriga o funcionário público a corrigi-las, uma vez que sua atividade decorre da lei e a ela é vinculada4. 3 CF/88, artigo 37. 4 Lei n° 5.172, de 1966 — CTN - Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido procedimento administrativo tendente 19 / , 070.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 Permitido, então, concluir pela licitude da referida prova e decidir por rejeitar o pedido do recorrente. 2. Obtenção Irregular Dos Extratos Bancários — Prova Ilícita O respeitável colegiado de primeira instância afastou essa prejudicial com suporte na autorização judicial contida na decisão proferida em 23/08/2000 pelo MM Juiz Federal Substituto da 6. a Vara Criminal, nos autos da Medida Cautelar de Afastamento do Sigilo Bancário (fls. 786 a 799, v-IV), processo judicial de referência n.° 2000.5101509075-7. Nesse voto, transcrito trecho da mencionada decisão para evidenciar que a mesma não deixa dúvidas quanto à licitude da utilização das provas consubstanciadas pelos extratos bancários. Nessa decisão, a autoridade judicial refere-se expressamente à contribuinte, o que afasta a hipótese do direcionamento genérico. Verifica-se que os extratos bancários foram obtidos mediante autorização judicial expedida no processo 2000.51.01509075-7, do qual consta cópia da decisão às fls. 786 a 799, v-IV. Nesse documento, informados motivos de tal ordem, que não se restringem ao Sistema Financeiro Nacional considerando a extensão dos efeitos de eventual crime nessa área. Cita-se alguns trechos da motivação: "Aduz o Parquet Federal em seu bem fundamentado requerimento de fls. 02/25, que paralelamente às investigações efetuadas pela Polícia Federal que ensejaram a propositura da ação penal n.° a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w)à PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 99.046981-0 perante este Juízo, foi constituído pela Receita Federal um grupo de Auditores Fiscais para verificação da situação fiscal de contribuintes suspeitos de envolvimento nos ilícitos apurados. Alega o MPF que tal medida se mostrou necessária eis que os crimes investigados envolveriam vultosas quantias, as quais por serem produto de ilícito poderiam não ser corretamente registradas e declaradas pelas pessoas envolvidas, acarretando, assim, sonegação tributária. Em razão do trabalho do grupo de Auditores Fiscais, o Superintendente da Receita Federal encaminhou ao MPF ofício instruído com relatórios das fiscalizações em andamento, representando pelo afastamento do sigilo das operações bancárias de diversos contribuintes, como diligência necessária para continuação das investigações e visando uma completa apuração dos fatos. (...) Os relatórios elaborados pelas diligentes Autoridades Fiscais e o bem fundamentado requerimento do Ministério Público Federal demonstram, claramente, a necessidade do afastamento do sigilo bancário como diligência imprescindível para a apuração de eventual prática de fatos delituosos e identificação de seus autores. Tal medida excepcional se justifica, na medida em que visa a apuração de delitos graves e a proteção de bens jurídicos como: o sistema financeiro nacional e a ordem econômica, fontes de promoção do desenvolvimento equilibrado do País e instrumentos de realização da justiça social, que devem servir aos interesses da coletividade, tal como dispõem os artigos 170 e 192 da Constituição da República." Além desse documento, verifica-se, às fls. 801 e 802, que a cópia do ofício n° 1.457/2001-C da MM juíza federal Ana Paula Vieira de Carvalho foi dirigida ao Unibanco União de Bancos Brasileiros SA e teve por objeto os dados bancários deste sujeito passivo e de seu cônjuge, situação que demonstra a extensão da quebra de sigilo bancário ao sujeito passivo. Postos tais esclarecimentos, verifica-se que o fato de o sujeito passivo não ter relação com o Sistema Financeiro Nacional não constitui ilegalidade na quebra do seu sigilo bancário. 21 = o MINISTÉRIO DA FAZENDA k;4 . .n:;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 Como explicitado no texto transcrito da decisão judicial, regra geral um crime contra o sistema financeiro nacional não se restringe a uma pessoa, mas a um grupo de pessoas, e, para que seja devidamente configurado, necessário que a investigação criminal desenvolva-se conjuntamente com a fiscal e sobre um grupo de pessoas que possam estar envolvidas. A análise da declarações de ajuste anual das pessoas físicas constitui passo decisivo nesse procedimento porque pode externar a localização do dinheiro dolosamente subtraído. Assim, mesmo não sendo pertinente discorrer sobre a ação judicial, porque de competência de outro Poder, verifica-se que a quebra do sigilo bancário não contém qualquer irregularidade. Os outros motivos de protesto inseridos na peça impugnatória e trazidos para a recursal, foram as ofensas aos princípios da publicidade, do devido processo legal e do contraditório, que tornariam ilícita a prova que instrui e fundamenta a autuação. Esse protesto decorre do conhecimento, pelo sujeito passivo, da quebra de seu sigilo bancário apenas no momento em que recebido o Auto de Infração. Para analisar as teóricas ofensas contidas no procedimento judicial de quebra do sigilo bancário, teria este Relator, bem assim os componentes deste colegiado, que decidir sobre norma individual e concreta expedida por representante do Poder Judiciário. No entanto, as decisões proferidas nessa esfera de poder, de acordo com o artigo 50 , XXXV, da CF/88, prevalecem sobre as demais e, sob outra perspectiva, não constitui atribuição do servidor público, ou julgador administrativo contestar tais normas. 22"/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA .• 'sw,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""t.'› SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 Ou seja, em respeito ao princípio da separação de poderes, não cabe ao julgador administrativo a análise do processo judicial que autorizou a quebra do sigilo bancário. No âmbito do processo administrativo fiscal, regido em nível mais amplo pela lei n.° 9.784, de 1999, não ocorreram tais ofensas. Durante o procedimento investigatório a autoridade fiscal solicita ao fiscalizado os esclarecimentos que são necessários ao bom andamento do trabalho, e a terceiros, aqueles não obtidos diretamente do primeiro. Nessa fase não se comunica ao sujeito passivo os passos da investigação, com suporte, em primeiro lugar, na preservação de sua tranqüilidade, em segundo, no aspecto econômico, porque a comunicação exigiria envolvimento integral do fiscalizado para atender as demandas, situação que lhe causaria prejuízos econômicos; em terceiro, na economia de tempo útil do fiscalizado e do próprio fisco, e assim por diante. Porém, na conclusão da investigação, instrui-se o processo com todos os termos e documentos que demonstram os passos desenvolvidos pela Autoridade Fiscal e lavra-se Termo de Verificação Fiscal no qual se explicita toda a movimentação desenvolvida no transcorrer do procedimento para que o direito de defesa do fiscalizado seja permitido a partir do ato de ciência. Então, não constitui atribuição da Autoridade Fiscal informar, durante a fase procedimental, pedido de quebra do sigilo bancário, uma vez que constitui passo da investigação desenvolvida, que tem publicidade no momento em que esta é concluída. Importante salientar que os documentos obtidos durante o procedimento investigatório integrarão o processo administrativo fiscal de lançamento, no qual permitido o contraditório quando de eventual exigência tributária. 23/11 44, ....;;,t MINISTÉRIO DA FAZENDA :,,),‘ • ; , *yt,i .,„ 0 .,r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 Caso não se constate qualquer infração durante o procedimento, ainda assim, será dado conhecimento ao fiscalizado desse resultado. Portanto, comprovado que o procedimento observou os princípios da publicidade, do contraditório e do devido processo legal, a questão preliminar deve ser rejeitada. Quanto ao mérito, contestados os itens do feito a seguir descritos. 3. Da ausência de omissão de rendimentos de aluguéis As peças impugnatória e recursal contiveram alegação no sentido de que os depósitos bancários informados ao fisco sob a rubrica de "aluguéis" pagos por pessoa física correspondem a rendimentos na locação dos imóveis localizados na Av. das Américas, 3333, sala 1.214, e de outro na Rua Francisco Otaviano, 15, bloco 1, ap. 901, valores que teriam sido devidamente declarados e submetidos à incidência tributária, bem assim, efetuados os correspondentes pagamentos. Os valores que constituíram o lançamento a título de aluguéis corresponderiam à cessão de escritório localizado na Av. das Américas, n° 3.333, sala 1.214, para uma pessoa jurídica que teria efetuado os pagamento e a correspondente retenção do IR. Teria ocorrido engano na informação prestada antes da formalização do lançamento ao ter como fonte pagadora pessoa física. No entanto, não foram apresentadas provas para afastar o teórico engano cometido pela autoridade fiscal. Observe-se que a Autoridade Fiscal procedeu ao lançamento com suporte na informação expressa dada pela contribuinte, datada de 18 de setembro de 2001, fls. 329 e 330, v-II, em atendimento à solicitação de justificativa para depósitos relacionados nas fls. 311/312 e 317/318, v-II, na qual tais valores corresponderiam a aluguéis percebidos de pessoas físicas. 24 , 1 , , , ,..,---- - ,---. MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ 1 .4,4f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 Em confronto com a DAA, fls.134, v-01, verifica-se que os rendimentos declarados a esse título, R$ 2.500,00, mensais, como percebidos de pessoa física, foram excluídos da base presumida que seria constituída pelos depósitos e créditos bancários na conta 52950905, ag. 003, no CITIBANK, na forma do artigo 42, da lei n°9.430, de 1996. Assim, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, no entanto, além destes sobraram depósitos a título de aluguéis não declarados, informados como percebidos de pessoas físicas, nos meses indicados pela Autoridade Fiscal: Março, R$ 2.550,00, Abril, R$ 2.600,00; Maio, R$ 2.500,00; Novembro, R$ 2.600,00 e Dezembro, R$ 2.600,00, fls. 329 e 330. O valor declarado como percebido de pessoa jurídica, é de R$ 21.700,00, e foi pago por Projeto 1 Marketing e Empreendimentos Ltda, fl. 134, v-I, com retenção de IR Fonte de R$ 1.828,75. Ocorre que essa pessoa jurídica já vinha pagando rendimentos desde o ano-calendário de 1997 ao sujeito passivo, conforme consta das fls. 126 e 130, períodos em que os valores percebidos a esse título, mas provenientes de pagamentos por pessoas físicas era quase o dobro daquele oferecido à tributação no ano-calendário considerado. Sob outra perspectiva, o total de rendimentos pagos no ano- calendário por essa pessoa jurídica foi de R$ 21.700,00, corresponde a rendimentos de aluguéis, pois a tela on-line à fl. 180, do sistema GUIA-VIC contém valores correspondentes ao total pago e do IR-Fonte sob código de retenção 3208. No entanto, o aluguel médio - total anual dividido por 12 - corresponde a aluguel mensal de R$ 1.808,33, valor bem distinto daqueles encontrados pela autoridade fiscal e identificados no início. E por último, o fato de que a informação prestada pelo sujeito iipassivo fazia referência a alugueis pagos por pessoa fís*ca. .7 25f./ MINISTÉRIO DA FAZENDA W/i• • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 Observe-se, ainda, que a informação prestada pelo sujeito passivo conteve dois depósitos a título de aluguéis, nos meses de março, abril, maio, novembro e dezembro, situação que permitiu à autoridade fiscal considerar comprovado aqueles declarados (um deles) e os demais omitidos. Saliente-se também, que havia depósitos, exceto o mês de janeiro, para todos os demais meses do ano a esse título. Por esse motivo, a razão se encontra com a Autoridade Fiscal e a decisão a quo pois as peças impugnatória e recursal apresentaram-se despidas de documentos comprobatórios para essa alegação. Essa alegação deve ser afastada e a exigência tributária mantida quanto a este item. 4. O lançamento do IRPF com base em depósitos bancários. A norma contida no artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996, é utilizada pelo legislador quando a presença dos dados da situação-base permite concluir pela ocorrência da renda tributável não declarada, ou seja, quando faltam comprovantes da origem dos depósitos e créditos bancários. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo júris tantum, que possibilita ao Fisco atribuir fato gerador do tributo, caracterizado pela presença de renda, esta extraída dos depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, nem justificada pelo beneficiário. A partir da publicação da referida lei, desnecessário ao Fisco trazer ao processo relação entre depósitos bancários e a efetiva utilização desses valores. A presunção legal tem por finalidade encurtar o caminho para a identificação da renda e não impor ônus ao Fisco de provar ao fiscalizado o nexo entre o fato-base da presunção e o acréscimo patrimonial decorrente. 7///26(j , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA'..'.3, ,..•.,.( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.ír-4-t SEGUNDA CÂMARA 1 Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 Observe-se que o fato gerador do tributo encontra-se centrado na "aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda" e que os depósitos e créditos bancários constituem disponibilidade econômica de renda, uma vez que o contribuinte pode livremente dispor deles _para qualquer finalidade, salvo presença de justificativas e documentos hábeis e idôneos em sentido contrário. Havendo vínculos entre esses valores e eventuais obrigações, de maneira a excluí-los da característica de renda, cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, externá-los. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, seguindo a determinação legal, utiliza tais valores para presumir a renda, enquanto cabe ao contribuinte demonstrar e provar o contrário. Essa posição é reforçada pelo próprio recorrente que durante o procedimento acrescentou documentos para justificar parte dos valores tomados pelo Fisco, fls. 310 a 312, e 328 e, uma vez que estes comprovaram a origem não tributável dos respectivos créditos bancários, foram acolhidos pela Autoridade Fiscal. Portanto, a motivação que integra o recurso quanto a este item, dada pela falta de vínculo entre os depósitos bancários e a efetiva utilização da renda que deveria ser externada pelo feito, não constitui requisito da dita norma, nem pode ser base da exigência em razão da falta de amparo legal. Conclui-se, então, que a razão não se encontra com o recorrente i quanto a esse questionamento. 5. Omissão de rendimentos com características de pensão alimentícia. A defesa considerou incorreta a tributação dos pagamentos oriundos do contrato de obrigação firmado com o-x- poso da pessoa fiscalizada, 27 if , , . , 1N ----,,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 afirmando que se tratavam de doações continuadas a fim de manter o poder aquisitivo desta. Argüiu o recorrente que: (a) os valores ora tratados não foram fixados em acordo judicial, condição esta que permitiria a respectiva dedução por parte do obrigado a pagá-las caso fosse implementada. (b) tais valores não foram efetivamente deduzidos pelo Sr. Cacciola; (c) essa verdadeiras doações foram regularmente declaradas tanto pela recorrente como por seu ex-marido; (d) o objeto do referido contrato não é vedado; e, por fim, (e) tais valores foram oferecidos à tributação na declaração da outra parte. Alegado que a fundamentação legal utilizada pelo colegiado no julgamento a quo é contraditória em sua base, porque de um lado postula a busca da verdade material, e de outro, apega-se à forma do contrato para descaracterizá- lo como doação. O colegiado de primeira instância decidiu como descrito a seguir. A tributação de rendimentos com características de pensão alimentícia complementar à determinação judicial, por conseqüência do contrato de "Reconhecimento e Obrigação" firmado com Salvatore Cacciola, fls. 782 a 785, v-IV, decorreu da inexistência de disposição isentiva expressa para que tais valores sejam excluídos do campo da hipótese de incidência tributária. Assim, considerados rendimentos auferidos pela realização de negócio. Afastada a hipótese de doação porque as importâncias constituíram uma obrigação e não uma transferência de valores por mera liberalidade, conforme determina o artigo 1.165 da lei n.° 3.071, de 1916, Código Civil, que define o contrato de doação5. A corroborar a posição, as condições estabelecidas pelo referido acordo. Concluído tratar-se de contrato de natureza distinta daquela de "doação". 5 Lei n.° 3071/16 — Artigo 1.165 — Considera-se doaçãop contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagensfara de outra, que os aceita. 28t , ....;;;>, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 Colocadas as posições em litígio, analisa-se a questão. O referido contrato, fls. 782 a 785, v-IV, tem o título de "Instrumento Particular de Reconhecimento de Obrigação" e data de sua concretização em 21 de maio de 1997. Contém na cláusula 1.1. a obrigação vitalícia de Salvatore Alberto Cacciola pagar à contribuinte: (a) mensalmente, a quantia de R$ 17.000,00, e (b) a quantia equivalente ao mínimo de 10% (dez por cento) da renda auferida pela outra parte sobre todas as suas participações societárias diretas e indiretas, semestralmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em janeiro e julho de cada ano. A "Cláusula Segunda" tem como objeto a Correção monetária. Em 2.1. é previsto reajuste da quantia fixada na cláusula primeira pela variação do IGP-M da FGV; em 2.2. o critério de correção mensal ou a periodicidade mínima prevista em lei. A "cláusula quinta" trata da multa e dos juros. Em 5.1. a não observância do prazo estipulado enseja o pagamento de multa compensatória de 10% sobre os valores devidos e juros de 1% ao mês. Na "cláusula sexta", o inadimplemento no pagamento das quantias fixadas pelo primeiro contratante permitirá à segunda contratante, este sujeito passivo, promover sua execução nos termos do art. 585, II, do CPC. O contrato possui duas testemunhas devidamente identificadas e contém anotação "meb/cont-97-1/sacre.doc" no canto inferior direito. Como se observa dos termos desse ajuste, trata-se de uma obrigação de Salvatore Alberto Cacciola à esposa, não sendo possível a identificação de sua natureza. O contrato pode decorrer de várias situações, como a complementação da pensão judicial acertada, ou participação de sua esposa nos bens e investimentos em nome do marido, não devidamente formalizada perante terceiros e que geraram direitos a ela no momento g a s paração. 29 C/7 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SIP SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 No entanto, o referido contrato deve ser analisado sob seu restrito conteúdo, não sendo válida qualquer ilação ou conjecturas a respeito de sua origem. Isto porque não há documentos no processo que permitam decidir nem pela natureza de complementação de pensão alimentícia, nem por doações como quer a defesa. Trata-se de um contrato que impõe obrigações a uma parte em relação à outra, é devidamente formalizado perante duas testemunhas o que permite eficácia entre as partes e a execução em caso de inadimplemento. Portanto, não tem caráter de doação, que decorre da mera liberalidade do doador. Dado o caráter obrigatório, que impõe penalidades, correção, juros de mora, e, ainda, permite a interpelação judicial, a origem mais adequada é aquela que tem por fundo um capital ou bem que permaneceu com o obrigado e produzirá rendimentos ao longo do tempo, como afirmado na "Cláusula Primeira — Da Obrigação", "b", do dito Instrumento Particular, fls. 782 e 783, v-IV(6). Como não há provas no processo sobre sua origem, não é permitido ao julgador decidir de outra maneira senão pela natureza tributável em decorrência do objeto desconhecido que não permite inclusão em qualquer modalidade de isenção ou situá-la externamente ao campo de incidência tributária do Imposto de Renda. Destarte, a tributação deve ser mantida quanto a este item do Auto de Infração. 6. Glosa de despesas médicas 6 "b) a quantia equivalente ao mínimo de 10% (dez porcento) da renda auferida pelo PRIMEIRO CONTRATANTE decorrente das participações societárias diretas ou indiretas que este detém, semestralmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a ser paga nos meses de janeiro e julho de cada ano, ou, na hipótese de pagamentos ao PRIMEIRO CONTRATANTE em periodicidade inferior, nos meses 3011 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.5• Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 A dedução por despesas com médicos ou clínicas tem por fundamento a manutenção da capacidade contributiva do sujeito passivo, que em face de sua saúde instável arca com custos mais elevados e, conseqüentemente, tem seu patrimônio e poder aquisitivo diminuído. Assim, o legislador excluiu da incidência tributária os valores correspondentes a esses custos, permitindo sua diminuição do total da renda tributável percebida no período, de acordo como artigo 8.° da lei n.° 9250, de 1995(7). Verifica-se que a lei permite a dedução dos pagamentos efetuados a esse título, e limita-os àqueles especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou em que ocorrerem esses pagamentos;" Excerto do Instrumento Particular de Reconhecimento de Obrigação, fl. 783, v-IV. 7 Lei n.° 9250/95 - Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não- tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;(....) § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3° As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite prev'sto na línea b do inciso II deste artigo. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''6f • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"!:,!•;„1::n;,;;,. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Nesta situação, a contribuinte efetuou a dedução das despesas com a clínica Jorge Jaber Clínica de Psicoterapia Ltda conforme consta da Declaração de Ajuste Anual às fls. 134, apresentada, tempestivamente, em 28/04/2000. Quando solicitado pela Autoridade Fiscal, apresentou as correspondentes Notas Fiscais de Prestação de Serviço, que têm como beneficiário Salvatore Alberto Cacciola, fls. 356 a 396, v-II, mas acompanhadas de cartas corretivas dos dados do usuário dos serviços, passando-os para aqueles da contribuinte. Essas notas têm data de emissão que variam desde o inicio até o final do ano de 1999. O colegiado de primeira instância decidiu mantê-la em face da falta de comprovação do efetivo pagamento desse valor, com suporte na IN SRF n.° 25/96, artigo 44. Em complemento, o fato de a despesa não ter sido comprovada com documentos originais. Considerando que a carta corretiva é um instrumento contábil adequado para corrigir situações de engano na fonte produtora dos serviços, e que a contribuinte havia se separado de seu esposo em 16 de julho de 1997, fls. 781, não faria sentido o pagamento das despesas médicas pelo ex-cônjuge. É certo que a ação de separação previa pagamento de plano de saúde para a contribuinte, conforme consta da cláusula 5.1, do Pedido Judicial de Separação Consensual, fl. 780, v-IV, no entanto, não se dispõe do inteiro teor do acordo entre as partes. Mas, verificando a escritura de promessa de compra e venda do imóvel denominado Fazenda Mombaça, fls. 765 a 772, v-IV, constata-se que os planos de saúde constituíram ônus do ex-marido até a data de 26 de janeiro de 1999, oportunidade em que esse acordo permitiu quitar os benefícios obtidos em momento anterior pelo sujeito passivo. 32 --;-á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z,,,-;.1-0Í SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 Como expresso na referida escritura, a entrega do referido imóvel correspondeu à renúncia da pensão alimentícia formalizada no acordo judicial e dos benefícios pelos pagamentos de planos de saúde. "....promete vender à outorgada, o imóvel acima referido, pelo preço certo e ajustado de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), sendo R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), neste ato, em moeda corrente no país, e a diferença, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) representada pela renúncia desde já formalizada pela outorgada para todos os fins e efeitos de direito, ao recebimento dos valores referentes à pensão alimentícia que se obrigou o OUTORGANTE a pagar, em acordo celebrado nos autos da ação de separação consensual que tramitou perante a 10a Vara de Família desta Comarca do Rio de Janeiro (Processo n.° 97.001.056.258-5), inclusive no que se refere às mensalidades e/ou anuidades dos planos de Saúde de que seja beneficiária a OUTORGADA, que a partir desta data passa a assumir os custos correspondentes, de forma a isentar o OUTORGANTE de qualquer outra responsabilidade financeira derivada daquele acordo judicial;" (Original sem realce e grifos) Assim, os ditos pagamentos, a partir de 26/01/99 não poderiam constituir ônus de Salvatore Alberto Cacciola. No entanto, considerando que os comprovantes foram emitidos em nome do ex-marido, contêm carta corretiva para todas as notas, que os pagamentos ocorreram ao longo do ano-calendário, e a posição do respeitável colegiado de primeira instância, foi decidido pela conversão do julgamento a quo em diligência no sentido de que fossem obtidos, junto à prestadora dos serviços, a confirmação da autoria dos pagamentos e os comprovantes da entrega do respectivo numerário. Efetivada a verificação, constata-se que a prestadora dos serviços, em um primeiro momento, não identificou a pessoa que efetuou os pagamentos, no 33 ,t9,1ã4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 entanto informou a beneficiária de todos os serviços como sendo Milena Cacciola, fl. 1.191, v-IV, pessoa distinta do sujeito passivo e que não era sua dependente. Posteriormente, a prestadora de serviços encaminhou cópia de seus extratos bancários, conforme Memorando 63/2005/DEFIC/RJO/Difis II-Eqfis, de 18 de julho de 2005, composto de 20 (vinte) documentos, nos quais se constata que os pagamentos foram feitos pelo cônjuge. Assim, comprovados os pagamentos por terceiro e que a pessoa beneficiária dos serviços médicos não se trata do sujeito passivo, nem de seu dependente, verifica-se que tais valores não contêm todos os requisitos materiais exigidos pela norma reguladora da dita dedução. Quanto ao recibo emitido pela clínica One Day Clinic — Clínica Cirúrgica Ltda, fl. 1.002, v-IV, não se pode admitir a dedução porque é inerente ao ano-calendário de 2000 e porque não foram apresentados documentos para justificar eventual erro cometido quanto à data de prestação dos serviços, nem quando intimada para esse fim (11 de abril de 2001, fl. 308, v-II), nem nas peças impugnatória ou recursal. 7. Da falta de recolhimento da multa de mora. A questão tem referência no item 7 do Auto de Infração. Essa parte do feito consistiu na imposição de penalidade pelo atraso no pagamento de R$ 90.000,00 a título de IR por recebimento de pensão alimentícia, que deveria ter sido efetuado em Fevereiro/99 e somente se concretizou em Abril/99. O respeitável colegiado de primeira instância considerou procedente a incidência da dita penalidade tendo em vista que houve uma escritura de promessa de compra e venda da Fazenda Mombaça, em janeiro de 1999, como parte da pensão alimentícia ajustada, na qual o preço praticado foi de R$ 730.000,00, sendo paga a importância de R$ j,30 00,00 a Salvatore Cacciola no / 34 ,-'21/z.."çtá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 ato, e a diferença de R$ 600.000,00, correspondeu ao preço da renúncia ao recebimento dos valores referentes à pensão alimentícia que havia se obrigado o outorgante a pagar, em acordo celebrado nos autos de separação consensual. Reforçado o entendimento com o fato de a escritura de compra e venda, lavrada em março/99 conter ratificação dessa condição, e confirmação do recebimento integral da importância pactuada — R$ 730.000,00 — no momento da formalização do instrumento promissivo. A denúncia espontânea foi considerada inaplicável à situação porque o tributo foi recolhido sem o acréscimo dos juros de mora. Nesta questão, a razão encontra-se com o colegiado de primeira instância e a Autoridade Fiscal, uma vez que a escritura de promessa de compra e venda, fls. 765 a 772, v-IV, extingue direitos da contribuinte desde o momento de sua lavratura, como se observa no texto transcrito no item 6, anterior. Outro fato que contribui para a referida posição é a condição pró soluto dada pela posse imediata do referido imóvel e o caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade que constituíram o dito acordo. Assim, o objeto do acordo foi consumado naquela data e não no momento em que realizada a escritura definitiva. Não se trata de denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, em primeiro, porque o objeto da obrigação é público, portanto não passível de denúncia8 , em segundo, porque não houve qualquer comunicação à Administração Tributária do fato denunciado, e por último, o pagamento a destempo que caracteriza uma infração à norma jurídica tributária, passível de punição administrativa, na forma da lei n°9.430, de 1996, artigo 44, I, § 1.°. 8 O sentido de denunciar que deve ser utilizado para interpretar o texto do artigo 138, do CTN, é aquele que expressa informação de um crime: "Denunciar - 7.Delatar como autor de um crime; fazer denúncia." HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Dicion io Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzidp'eJ Lexikon Informática Ltda. 35 (7// MINISTÉRIO DA FAZENDA *--w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '."*.i;n;44 'Wo-F SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 Vale salientar que o sujeito passivo ofereceu tais rendimentos à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual — DAA na qual apurado IR devido de R$ 162.186,18, fl. 133, v-I. Essa atitude possibilitaria a aplicação da penalidade isolada pelo descumprimento da norma, na forma utilizada pela Autoridade Fiscal, uma vez que o saldo de IR na DAA absorveu o tributo não pago no prazo legal e foi pago ou inscrito em Dívida Ativa da União, ou seja, não haveria cumulatividade com a multa de ofício. No entanto, em razão da validade da norma posta pelo artigo 54 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 1999(9), com fundo no artigo 3°, da lei n°7.713, de 1999, a percepção de pensão alimentícia judicial mediante recebimento do valor equivalente em bens, no caso bem imóvel, não sujeita o beneficiário à antecipação do tributo. Assim, mesmo comprovado que o recolhimento ocorreu após o prazo legal estabelecido para a antecipação que deveria ter sido efetuada caso o valor recebido tivesse outra origem, não cabe a penalidade porque há norma excludente em vigor no momento do fato. Essa é a orientação da Secretaria da Receita Federal contida no manual "Perguntas e Respostas" exercício 2005, pergunta 203 (1O). Destarte, deve ser excluída a penalidade isolada para o recolhimento a título de antecipação pela pensão judicial recebida antecipadamente 9 Decreto n° 3.000, de 1999 – RIR/99 - Art. 54. São tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n°7.713, de 1988, art. 3°, § 1°). R' "203 — Qual é o tratamento tributário de pensão alimentícia paga por meio de imóvel? A pensão alimentícia paga em imóvel não está sujeita à tributação sob a forma de carnê-leão, pelo beneficiário, por não ter sido efetuada em dinheiro. O alimentando que recebeu o imóvel deve incluí-lo na declaração de ajuste considerando como custo de aquisição o valor relativo à pensão alimentícia. O alimentante deve apurar o ganho de capital relativo ao imóvel dado em pagamento, considerando como valor de alienação o valor da pensão alimentícia. (RIR/1999, art. 54)" – "Perguntas e Respostas", SRF, 2005, pág. 134. 36 "7/1 ew MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 com a aquisição de parte do imóvel denominado Fazenda Mombaça, uma vez que a parte restante foi paga em dinheiro — R$ 130.000,00. O valor da penalidade a excluir é de R$ 67.500,00, conforme item 7, do Auto de Infração, fl. 823, v-IV. 8. Das demais (supostas) infrações sujeitas à multa de mora. A lei n.° 9.430, citada, contém determinação em seu artigo 44, 1, para aplicação, nos procedimentos de ofício, de penalidade equivalente a 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração ou de declaração inexata". Pela norma do tributo que o subsume ao lançamento por homologação, o pagamento deveria ocorrer no mês seguinte ao de percepção (para os rendimentos percebidos de outras pessoas físicas) e não quando se apura o saldo; este pode conter apenas um complemento em razão de diferenças de alíquotas. Então a falta de pagamento a que se reporta a norma do artigo 44, 1, é aquela relativa à antecipação, quando o rendimento é do tipo que sujeita o beneficiário a essa obrigação. Lei n.° 9430/96 - Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; /. 37 c c c MINISTÉRIO DA FAZENDA Jf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 No entanto, combinando essa condição com a existência de saldo de IR a pagar, resultante de infrações, apuradas em procedimento de ofício, que envolvam rendimentos tributáveis percebidos de outras pessoas físicas, geralmente subsunção à norma do inciso I, "falta de pagamento do tributo", e não àquela do § 1°, inc. III, do mesmo artigo: "III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.", pois esta somente é válida para a situação em que não haja antecipação nem saldo de imposto a pagar na declaração de ajuste, ou tenha havido apenas a falta de antecipação mas o saldo de IR tenha sido regularizado antes da ação fiscal. Como o saldo de IR já contém o pagamento antecipado não cabe nova incidência de penalidade, porque a infração já estaria sendo punida no momento anterior. Poderiam, então, argumentar que a falta de pagamento do saldo de IR também constitui infração, e responde-se que somente pode-se confirmar a assertiva. Porém, se penalizada a falta de pagamento pela antecipação, penalizar novamente a falta de pagamento do saldo de IR, não se computando neste o tributo que deveria ter sido recolhido e já objeto de penalidade, constitui ônus em duplicidade, motivo para que uma das penalidades não seja imposta. Supondo, por exemplo, situação em que a antecipação de IR não paga era de R$ 1.000,00, e o ajuste anual resultou saldo de Imposto a pagar de R$ 400,00. Não se considere presença de outras infrações. Observe-se que para identificar o saldo de IR a pagar, os rendimentos tributáveis contiveram aqueles que geraram a tributação por 38 /01 „ 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 1' tíResolução n° : 102-47.153 antecipação, mas esta não foi apropriada para fins de composição do saldo de IR na efetivação do lançamento. Esse detalhe significativo implica em anomalia tributária caso haja aplicação conjunta das penalidades em lançamento de ofício — sobre o saldo de IR e sobre a antecipação não recolhida. A aplicação de penalidade sobre a antecipação de IR, não efetuada em valor de R$ 1.000,00, referente a rendimentos percebidos de pessoas físicas resultaria valor equivalente a R$ 750,00. A penalidade sobre o saldo de IR de R$ 400,00, resultaria R$ 300,00, a aplicação conjunta das penalidades, R$ 1.050,00. Observe-se, no entanto, que não tendo o valor da antecipação de IR sido computado dedutivamente no saldo de IR devido, como normalmente ocorreria se ela tivesse sido efetuada pelo próprio sujeito passivo, este último constitui praticamente parte do valor da antecipação não efetuada, e a multa sobre ele dupla incidência sobre o mesmo valor. E Ou seja, o rendimento não tributado percebido de pessoas físicas gerou um IR a título de antecipação não efetuada de R$ 1000,00, no entanto, ao compor a renda anual, por apropriação das deduções anuais, limite anual de isenção, o saldo de IR a pagar ficou diminuído e resultou em R$ 400,00. , Na situação normal, teríamos: IR antecipado R$ 1.000,00 (Carnê Leão) Saldo de IR a restituir R$ 600,00 (da subtração de R$ 1000,00 I , — R$ 400,00, este correspondente ao saldo de IR a pagar sem o cômputo da antecipação) Nesta hipótese não haveria multa de ofício sobre saldo de IR porque resultaria IR a restituir. No lançamento: i/r/4 39 /i,/ É , , MINISTÉRIO DA FAZENDA tI Nis-Z: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA i Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 IR antecipado (não houve) R$ 1.000,00 — multa — R$ 750,00 I Saldo de IR a pagar R$ 400,00 - multa — R$ 300,00 ' Assim, se aplicada conjuntamente penalidade de 75% por falta de Irecolhimento do saldo de IR, estaria o sujeito ativo punindo a mesma infração em I 1duas oportunidades, a primeira pela falta de recolhimento da antecipação, e a outra, 11 sobre o mesmo valor não pago, que integra o saldo de IR. 1 Passando a outro exemplo, com valores diferentes, em que o saldo i i de IR contém outros rendimentos sujeitos ao IR-Fonte. í Mantenha-se o cidadão com rendimentos de pessoas físicas sujeitos 1 a antecipação pelo beneficiário de R$ 1.000,00, mas altere-se os demais , rendimentos tributáveis percebidos, de tal forma que o saldo de IR a pagar, não i pago, seja de R$ 2.500,00. i II Interpretando a Autoridade Fiscal que deve ter o crédito tributário I i i duas penalidades de ofício, teríamos: i l , Falta de antecipação - » R$ 1.000,00 i Saldo de IR a pagar —» R$ 2.500,00 i iMulta de ofício —» R$ 750,00 + R$ 1.875,00 = R$ 2.625,00 Conforme exposto em momento anterior, o tributo não antecipado não compôs o saldo de IR de R$ 2.500,00, de forma a diminuí-lo, mas os rendimentos percebidos de pessoas físicas integraram a renda tributada no ano- i , calendário, fato que permite concluir que os R$ 1.000,00 de antecipação estão 1 servindo de base de cálculo em duplicidade para a referida multa. Nesta última hipótese, fica mais visível que o tributo relativo a antecipação compõe o saldo de imposto a pagar r ue este foi maior que a parcela / 40 (/ / Jo , MINISTÉRIO DA FAZENDA iT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 a antecipar. Significa que ao aplicar as duas penalidades o sujeito passivo está sendo penalizado duas vezes sobre a mesma base, pelo mesmo tipo de infração: a falta de pagamento de tributo, no primeiro momento — antecipação - e, também, no segundo momento — o ajuste. Sendo o tributo que deveria ter sido pago antecipadamente o mesmo que compõe o ajuste e, considerando que se houvesse a antecipação o saldo apurado no ajuste não o conteria, a penalidade de ofício somente incidiria sobre a diferença de R$ 1.500,00 (R$ 2.500,00 — R$ 1.000,00), que resultaria em 75% sobre R$ 1.500,00 = R$ 1.125,00. Considerando que punir uma infração significa corrigir a ilegalidade, a aplicação da primeira penalidade implica em concluir que a conduta prevista em lei antes não efetivada foi corrigida. Logo, a punição subseqüente não pode incidir sobre a mesma importância, pois se o ato ilegal anterior já foi punido, não deve sofrer nova punição como se fosse outro ato ilegal, pois inexistiria ilegalidade ou infração caso correto o primeiro, este já punido. Utilizando, ainda, parte dos dados do exemplo anterior, mas alterando os rendimentos de outras fontes de tal forma que o IR devido seja nulo ou resulte saldo a restituir. Nesta hipótese, caracteriza-se a falta de pagamento como o IR relativo à antecipação, pois é o único não pago e a infração será punida com a penalidade do artigo 44, I, § 1°, III, da lei n° 9.430, de 1996. 41/1// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.001288/2002-29 Resolução n° : 102-47.153 Conclui-se, portanto, que a exigência da penalidade de ofício isoladamente não é aplicável nesta situação, uma vez que o rendimento sujeito à antecipação compõe a base de cálculo para o lançamento de ofício, ao contrário do IR que deveria ter sido antecipado — Ver Demonstrativo de Apuração da Multa Exigida Isoladamente (Carne Leão) fls. 827 e TVF, fl. 837, ambas do v-IV. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e quanto ao mérito para dar provimento parcial ao recurso e excluir as multas isoladas sobre as antecipações do tributo não recolhidas. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. /NAURY FRAGOSO TA -7-)AKA 42 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002547/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ATIVIDADE AGRÍCOLA - PRAZO PARA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA - NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO SOLICITADO - ARBITRAMENTO DA RECEITA Nos termos do artigo 60, § 6°, do Decreto n° 3000, de 1999, a escrituração do Livro Caixa, relacionado à atividade agrícola, deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário. É cabível o arbitramento dos rendimentos da atividade agrícola, no percentual de vinte por cento, previsto no artigo 18, § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995, quando o contribuinte, regularmente intimado, não apresenta o Livro Caixa e a respectiva documentação comprovando as despesas informadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.877
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 18471.002547/2003-10 Recurso n° 151.178 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-48.877 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente GUILHERME GOMES FREIRE Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ÂSSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1999 Ementa: ATIVIDADE AGRÍCOLA - PRAZO PARA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA - NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO SOLICITADO - ARBITRAMENTO DA RECEITA Nos termos do artigo 60, § 6°, do Decreto n° 3000, de 1999, a escrituração do Livro Caixa, relacionado à atividade agrícola, deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário. É cabível o arbitramento dos rendimentos da atividade agrícola, no percentual de vinte por cento, previsto no artigo 18, § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995, quando o contribuinte, regularmente intimado, não apresenta o Livro Caixa e a respectiva documentação comprovando as despesas informadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos I do v• e do Relator. I • ET álIPP'AS PESSOA MONTEIRO Presi. ente Processo n. 0 18471.002547/2003-10 Acórdão n.° 102-48.877 Fls. 2 MOIS • • • ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, NÚBIA MATOS MOURA E LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). , • Processo n.° 18471.002547/2003-10 Acórdão n.° 102-48.877 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de auto de infração de fls. 58 a 64, datado de 30-10- 2003, correspondente ao ano-calendário de 1998, notificado ao contribuinte em 01-11-2003 (fl. 65). Na Declaração de Ajuste Anual de fls. 05 a 12, o contribuinte informou rendimentos da atividade Rural no valor de R$ 28.462,25, com receita de 1.237.161,10 e R$ 1.208.692,65 de despesas com custeio e investimento. Dos demonstrativos de emissão e prorrogação de MPF de fl. 04, percebe-se que o inicio da fiscalização deu-se no mês de agosto de 2002 (fl. 16-verso). No verso do Termo de Intimação cuja cópia consta da fl. 17, o auditor fiscal informou que recebeu parte dos documentos que comprovam os esclarecimentos solicitados, oportunidade em que re-intimou o contribuinte a esclarecer o item 11 da declaração de bens do ano-calendário de 1998, especificando que outros esclarecimentos seriam solicitados em termo próprio. Às fls. 21 a 42 consta intimação para o contribuinte justificar, no prazo de cinco dias, a origem dos recursos especificados em suas contas bancárias, cujos números, agências bancárias e instituições financeiras constam da fl. 21 dos autos. Às fls. 43 e 44 constam os termos de continuação de procedimento fiscal. À fl. 45 o contribuinte foi intimado para no prazo de 15 (quinze) dias justificar a alienação do item 11 da declaração de bens do ano de 1999, exercício 2000 e justificar o inteiro teor da intimação e esclarecimentos n° 03. À fl. 46, por meio de correspondência datada de 18 de setembro de 2003, o contribuinte se manifesta informando que toda a documentação pedida no item 02 da fl. 45 é concernente à atividade rural da movimentação de suas Fazendas, cujos documentos são de número incalculável, que se encontram no escritório central das Fazendas no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro. Em face do volume da documentação solicitada, sugere que a comprovação e autenticação seja efetuada "in loucum", respondendo o sujeito passivo pelo transporte e hospedagem. O auditor fiscal, por meio de despacho lançado à fl. 46, confirmou o recebimento dos documentos solicitados no item 01 e concedeu prazo de trinta dias para o contribuinte comprovar a movimentação financeira cujas informações constam das fls. 21 a 41. À fl. 50 dos autos consta o termo de recebimento de documentos, datado de 20- 10-2003, com o seguinte teor: "....nos foi entregue parte da documentação solicitada nos termos de Intimação n° 3, 4 e 5. Foi-nos também declarado que o restante da documentação está sendo providenciada, e ainda não foi entregue, por Processo n.° 18471MO2547/2003-10 Acórdão n.° 102-48.877 Fls. 4 constar de documentação original de em poder de terceiros (quitação de promissórias referente a venda de empresa). Resumindo, foi-nos entregue pasta com: Notas fiscais de produtor rural de n°274 até 280, 289 a 292 referentes à venda de gado. Documentos diversos, como recibos de Usina de açúcar." À fl. 51 dos autos consta termo de intimação e esclarecimentos, datado de 28- 10-2003 e postado no correio às 15h45min desta mesma data para o contribuinte, no prazo de 24h apresentar o Livro Caixa das Fazendas que geraram a receita declarada na cédula rural. Não há nos autos a prova da data e hora em que a intimação de fl. 51 foi entregue ao contribuinte, mas presumo que deva ter sido no dia seguinte (29-10-2003), pois há nos autos o documento de fls. 53, datado de 30-10-2003, por meio do qual o contribuinte solicita o prazo de mais 24h, visto que tais documentos encontram-se na cidade de Campos, onde estão localizadas as propriedades rurais. Na mesma data em que o contribuinte solicitou a prorrogação do prazo por mais 24h, isto é, em 30-10-2003, a fiscalização lavrou o auto de infração de fl. 58 a 60, cuja infração está descrita nos seguintes termos: "A receita bruta declarada pelo contribuinte na cédula de crédito rural é de R$ 1.237.161,10, e, ... pela falta de escrituração do Livro Caixa, arbitramos a receita da atividade rural em 2096 o que representa R$ 247.432,22... Entretanto, uma vez que o contribuinte já ofereceu à tributação em sua declaração de rendimentos o valor de R$ 28.462,25.. .resta como matéria tributável pelo presente auto de infração o valor de R$ 218.969,97". Intimado do auto de infração, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 67 a 73, alegando, em síntese, a violação do devido processo legal. Sustenta que depois de mais de um ano sob fiscalização, exatamente 13 meses e 4 dias, em 28-10-2003, pela primeira e única vez o contribuinte foi intimado em seu domicílio para, em 24 horas apresentar o livro-caixa das fazendas que geraram a receita da atividade rural declarada, mas, em que pese o seu esforço, não foi possível apresentar no exíguo prazo em face da distância entre sua residência e a localização das fazendas, onde se encontravam os documentos. Desta forma, demonstrada a violação direta dos princípios da ampla defesa e do contraditório, argúi a nulidade do auto de infração. No mérito, afirma que toda a atividade rural é fruto do auxílio direto de sua esposa, sendo, ao final, todos os frutos do negócio compartilhado pelo casal, na proporção de 50% para cada um. Assim, configura-se indevida e incabível a autuação exclusiva do cônjuge- varão, na totalidade do débito. Sustenta, ainda, que se não tivesse a auditora-fiscal negado a oportunidade de apresentação do material solicitado, com omissão de resposta ao pedido de prorrogação do prazo para entrega do livro-caixa, teria ela em mãos, não só o livro-caixa, mas vasta documentação comprobatória da movimentação financeira do impugnante, que, aliás, coincide com o informado em sua declaração de imposto de renda. ; Processo n.° 18471.002547/2003-10 Acórdão n.° 102-48.877 Fls. 5 Em sua impugnação invoca doutrina de Aliomar Baleeiro sustentando que no caso dos autos era incabível o arbitramento. A 3'• Turma da DRJ do Rio de Janeiro I julgou procedente o lançamento por meio do acórdão de fls. 90 a 97, que possui a seguinte ementa: Ementa: ATIVIDADE RURAL. ESCRITURAÇÃO. DESPESAS E RECEITAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas fisicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. A comprovação da veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idónea, cabe ao contribuinte. Intimado da decisão em 19-05-2005 (fl. 100), em 17-02-2005 o contribuinte apresentou o recurso de fls. 1001 a 109, por meio do qual reitera as alegações feitas quando da impugnação, sendo que o referido recurso veio instruido com cópia do Livro-Caixa de fls. 113 a 151. É o relatório. Processo n.° 18471.002547/2003-10 Acórdão n.° 102-48.877 Fls. 6 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Da forma de apuração do resultado da atividade rural: O resultado da atividade rural é apurado com base no artigo 18 da Lei n° 9.250, de I995e artigo 60 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda, que assim dispõem: Lei 9.250, de 1995. Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § I°. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2". A falta de escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3°. Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa Decreto n° 3000, de 1999. Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei n°9.250, de 1995, artigo 18). ,f I° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identque o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n° 9.250, de 1995, artigo 18, § 19. (3) Processo n.° 18471.002547/2003-10 Acórdão n.° 102-48.877 Fls. 7 § 2° A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei n°9.250, de 1995, artigo 18, § 2°). § 6° A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário. § 70 0 Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro. Da receita bruta da atividade rural: Em conformidade com o artigo 61 do Regulamento do Imposto de Renda, a receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no artigo 58, exploradas pelo próprio produtor-vendedor, sendo que também integram a receita bruta da atividade rural: 1 - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, aquisições do Governo Federal - AGF e as indenizações recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO; II - o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura fumageira; III - o valor da alienação de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio; IV - o valor dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; V - o valor pelo qual o subscritor transfere os bens utilizados na atividade rural, os produtos e os animais dela decorrentes, a título da integralização do capital. § 5° A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Do Resultado da atividade rural: Em conformidade com o artigo 63 do Regulamento do Imposto de Renda, considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física (Lei n°8.023, de 1990, artigo 4°, e Lei n°8.383, de 1991, artigo 14). Da forma de tributação do resultado da atividade rural: Nos termos do artigo 64 do Regulamento do Importo de Renda de 1999, o resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos ... Processo n.° 18471.002547/2003-10 Acórdão n.° 102-48.877 Fls. 8 cônjuges proporcionalmente à sua parte, sendo que, opcionalmente, o resultado poderá ser apurado e tributado em conjunto na declaração de um dos cônjuges. Da análise do acórdão recorrido O acórdão recorrido sustenta que o procedimento fiscal pode ser encarado sob duplo ângulo: como procedimento oficioso e como procedimento contencioso. Pela pertinência dos fundamentos, transcrevo a seguinte passagem da decisão recorrida: O procedimento oficioso é específico da Administração. Uma vez ocorrido o fato gerador, a autoridade lançadora procede ao lançamento de oficio, isto é, procede oficiosamente. (4. O procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do sujeito passivo. Enquanto a fase oficiosa é de iniciativa da autoridade administrativa, o contencioso é de iniciativa do contribuinte." (p. 194). "A atividade de lançamento, que vai desde a verificação do fato gerador até a intimação para que o sujeito passivo pague determinada quantia, instaura o processo fiscal, embora não implique a instauração de contencioso fiscal. O contribuinte pode conformar-se com a exigência e pagar o que está sendo exigido. Não surge qualquer lide. 190)." Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de oficio, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTIV, art.142). Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento,. o princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Portanto, independente dos prazos concedidos pela Autoridade Fiscal para atendimento às intimações, as alegações do Impugname de suposto cerceamento de defesa e não-observância do contraditório no decorrer da fiscalização não procedem. Observe-se, ainda, que apesar de o Contribuinte haver contestado prazo oferecido pela Autoridade Fiscal, classificando-o como exíguo, também não trouxe aos autos os documentos solicitados quando da impugnação, mesmo dispondo de mais trinta dias para fazê-lo. Da mesma forma, não procede seu argumento de que não pôde demonstrar que o crédito tributário constituído seria indevido. Note-se que o Contribuinte foi cientificado da exigência e dispôs de trinta dias para apresentar a impugnação, conforme previsão expressa do Decreto n° 70.235, de 1972, e assim o fez. Portanto, restaram devidamente observados os princípios, constitucionalmente previstos, do contraditório e da ampla defesa. Em relação às fases do procedimento fiscal, tenho que na fase oficiosa, isto é, no período em que a Fiscalização solicita que o contribuinte preste esclarecimentos há que se observar o princípio da razoabilidade e do devido processo legal. Não é razoável, por exemplo, intimar contribuinte para, em 24:00h. cumprir pedido de diligências que sabidamente requerem maior tempo. - . „ • Processo n.° 18471.002547/2003-10 Acórdão n.° 102-48.877 Fls. 9 A partir da Lei n° 9.430, de 1996, cujo artigo 44, § 2°, estabelece aumento de 50% (cinqüenta por cento) da penalidade de que trata o art. 44, I, nos casos em que o contribuinte deixar de prestar esclarecimentos, não se pode dizer que na fase oficiosa o procedimento é exclusivo da fiscalização. Se assim fosse, o sujeito passivo não estaria obrigado a prestar esclarecimentos. Caberia a fiscalização, por seus próprios meios, apurar o tributo devido. Aplicar-se-ia, em favor do contribuinte, o direito de permanecer em silêncio. No caso dos autos, a inconformidade com o sujeito passivo alegando que lhe foi concedido o exíguo prazo de 24:00h para apresentar os documentos relacionados à atividade agrícola não prospera. Se tal prazo não tivesse sido precedido de intimações anteriores, o lançamento seria insubsistente por violação do devido processo legal e afronta ao princípio da razoabilidade. Entretanto, conforme despacho de fl. 46, verifica-se que em oportunidade anterior já tinha sido concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar os documentos solicitados. O artigo 60, § 6°, do Decreto n° 3.000, de 1999, estabelece que a escrituração do Livro Caixa, relacionado à atividade agrícola, deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário. No caso dos autos, em se tratando de declaração referente ao ano-calendário de 1998, a escrituração do Livro Caixa deveria ter sido realizada até 30 de abril de 1999. Em possuindo tal escrituração, quando intimado em 18/09/2003,0 contribuinte não necessitava de mais de 30 (trinta) dias para sua respectiva apresentação, ainda que sem a documentação comprobatória, procedimento, aliás, que adotou quando de seu recurso. • A concessão do prazo de 24h para apresentação do Livro Caixa correspondente à atividade rural foi mais uma tentativa da Fiscalização em busca de tais documentos. Não tendo sido apresentada, não há como afastar o lançamento feito na forma do artigo 18, § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995. Quanto à alegação de que toda a atividade rural é fruto do auxílio direto de sua esposa, sendo, ao final, todos os frutos do negócio compartilhado pelo casal, na proporção de 50% para cada um, razão pela qual configura-se indevida e incabível a autuação exclusiva do cônjuge-varão, na totalidade do débito, tenho que tal argumento também não merece prosperar por duas razões: a) em sua declaração de ajuste anual o contribuinte lançou para si a totalidade dos rendimentos da atividade agrícola; b) no decorrer do procedimento da fiscalização, intimado para informar se parte dos rendimentos da atividade agrícola pertencia à sua esposa nada esclareceu. Tal circunstância agregada à declaração de ajuste anual em que lançou a totalidade dos valores da atividade agrícola como receita sua, conduzem à improcedência da inconformidade articulada no recurso. ISSO POSTO, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões— DF, em 22 de janeiro de 2008. MOISÉS GIACOMELLI NURES DA SILVA Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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