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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713949 #
Numero do processo: 13805.003844/93-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, tornou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento.
Numero da decisão: 107-05236
Decisão: PUV, DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- • : 2, ,72...1..., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "--`-.• v-: 1 SÉTIMA CÂMARA PROCESSO N°. :13805.00384.4193-43 RECURSO N°. :14.240 -MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - Ex.: 1991 RECORRENTE : C. RAYES CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 20 de agosto de 1998 ACÓRDÃO N°. :107-05.236 PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, tomou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. RAYES CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lik 1. ,.., x FRANCISC I DE - • E -1: EIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E / PAULO R o : A- TO ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 25 S E T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N°. :13805.003844/93-43 ACÓRDÃO N°. :107-05.236 RECURSO N°. : 14.240 RECORRENTE : C. RAYES CIA. LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra da Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP , que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS, modalidade Faturamento, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 08. O lançamento refere-se ao exercício de 1991 e teve origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13805.003841/93-55. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 116.041 , referente ao processo principal, decidiu dar provimento parcial por unanimidade, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.172, em sessão de 16 de julho de 1998. É o Relatório. 2 44 PROCESSO N°. :13805.003844193-43 ACÓRDÃO N°. :107-05.236 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, é decorrente daquela constituída no processo n° 13805.003841/93-55, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 116.041, foi apreciado por esta Câmara, que decidiu pelo provimento parcial conforme Acórdão n° 107-05.172, em sessão de 16 de julho de 1998. Porém, a Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, instituiu o PIS (art. 1°). No art. 3 0, "b", estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no art. 6°, § único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás. O dispositivo legal exemplifica, demonstrando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A partir de 1.974, a alíquota foi estabelecida em 0,5%. Dessa forma, temos: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota: 0,5%. A Lei Complementar n° 17, de 12.12.73, criou um adicional sobre a alíquota da contribuição de 0,125%, no exercício de 1.972, e no exercício de 1.973 e seguintes 0,25%, o que elevou para 0,75% a alíquota dessa contribuição, essa modalidade. 3 . . PROCESSO N°. :13805.003844/93-43 ACÓRDÃO N°. :107-05.236 O Decreto-lei n° 2.445, de 29.06.88, em seu artigo 1°, inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01.07.1988: a) o fato gerador de faturamento para receita operacional bruta; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior; c) a alíquota de 0,5% para 0,65%. O Decreto-lei n° 2.449, de 21.07.88, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota do PIS-Faturamento. O Supremo Tribunal Federal entendeu no julgamento do RE n° 148.754-2, que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto-lei n° 2.449/88, são inconstitucionais, pois uma Lei Complementar não pode ser alterada por um decreto- lei. Dessa forma, prevalecem, desde o exercício de 1.973: a) fato gerador o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota: 0,75%. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 148.754-2, que embora incidental é definitiva. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte da Justiça do País que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juízes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. Q..4 4 . . PROCESSO N°. :13805.003844193-43 ACÓRDÃO N°. :107-05.236 A Fazenda Pública, enquanto não decair do seu direito, é lícito lançar a contribuição, mas desde que o faça em consonância com a legislação de regência. Pelo exposto, voto no sentido de declarar insubsistente o lançamento tributário referente à contribuição ao PIS calculada sobre o faturamento e exigida com fundamento nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Sala das Sessõe • bl em 20 de agosto de 1998. ^4 • , EL, • AULO • OBE°, O CORTEZ Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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4717737 #
Numero do processo: 13821.000271/99-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o recolhimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-08221
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Processo n° : 13821.000271/99-93 Recurso n° : 117.305 Acórdão n° : 203-08.221 Recorrente : ANDRAVET COM. ATAC. DE PROD. AGROPECUÁRIOS E VETERINÁ- RIOS LTDA. Interessada : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANDRAVET COM. ATAC. DE PROD. AGROPECUÁRIOS E VETERINÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala em 23 de maio de 2002 Otacílio D. C.. • o Presidente Maria To4a Martinez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf 1 • it 2' CC-MF -0 r. 5r ; • Ministério da Fazenda Fl. 't• fr :,,, n Segundo Conselho de Contribuintes Processo IV : 13821.000271/99-93 Recurso n° : 117.305 Acórdão n° : 203-08.221 Recorrente : ANDRAVET COM. ATAC. DE PROD. AGROPECUÁRIOS E VETERINÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A interessada solicitou compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-Leis n.'s 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo STF, nos períodos de apuração de 01/10/1990 a 31/10/1995, com débitos do SIMPLES. Para fundamentar o pleito, juntou cópias dos DARFs, planilhas indicando os valores do PIS recolhidos a maior, e declaração informando a inexistência de ação judicial. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Araçatuba emitiu decisão, indeferindo preliminarmente o pedido de compensação pleiteado, pela inexistência de crédito em favor da interessada, primeiro por entender que parte dos créditos solicitados foram alcançados pela decadência do direito à restituição e, posteriormente, pelo fato de os créditos remanescentes terem origem no uso indevido do prazo de recolhimento semestral. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou recurso, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. A contribuinte alegou, basicamente, em seu recurso, que a SRF se equivocou ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência, quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas sim a compensação de tributos pagos indevidamente. A recorrente aduziu também razões sobre a origem do indébito, inclusive acerca da semestralidade e sobre o seu direito à compensação, com base em prazo prescricional de 10 anos e nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por esta razão, cabe a compensação pleiteada. Por meio da Decisão DRJ/RPO n.° 79/2001, a autoridade de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 2 4‘t r CC-MF Ministério da Fazenda : Fl. r ' It. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000271/99-93 Recurso n° : 117.305 Acórdão n° : 203-08.221 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1990 a 31/10/1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração • 01/10/1990 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o !aturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso, onde em síntese reitera os argumentos expostos em sua impugnação. É o relatório. 111 3 Wtia, CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •!k;P'-.11: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000271/99-93 Recurso n° : 117.305 Acórdão n° : 203-08.221 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedidos de restituição e de compensação de valores pagos sob a égide dos famigerados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, ambos de 1988. O cerne da questão consiste em analisar duas questões, a saber: a um, da decadência quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito; a dois, da semestralidade do PIS (base de cálculo/prazo de recolhimento). Quanto à decadência. Questão levantada pela autoridade singular diz respeito a qual é o prazo que o contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais' , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência" ora como o de "prescrição", adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "decadência". Segundo a autoridade singular, considerando que o pedido de compensação/restituição foi formulado em 12/12/99, este só poderia contemplar recolhimentos efetuados no decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, e além do mais, nem após, ao não considerar a semestralidade nesse período. Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 - SC (1999/0033537-6) - publicado no D.1 -1 de 13/09/2000 que defendem como sendo prescrição - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.R. Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pág. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9' ed. 1989, pág. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2' ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 1P ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000271/99-93 Recurso n° : 117.305 Acórdão n° : 203-08.221 Nesse sentido, a Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em processo em que fui Relatora, Acórdão n° 202-10.883, no qual assim me manifestei: "De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra especial', pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omites), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalio constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difluo de constitucionalidade (efeito inter partes)." Também foi o entendimento exarado pelo ilustre Relator José Antonio Minatel, então Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em voto proferido no Acórdão n° 108-05.791, verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-la Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Conforme mencionado, a matéria já esta pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos para repetição do indébito ou compensação se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver dos julgados abaixo: Embargos de Divergência em RE n° 43.995-5 - RS, Relator o Ministro César Asfor Rocha: 4.( 5 .re„x Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. 7;T"-%.,,,j,• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000271/99-93 Recurso n° : 117.305 Acórdão n° : 203-08.221 "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO LEI N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começará afluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame Embargos de divergência rejeitados." Do voto do Relator, extrai-se os seguintes excertos, extraídos de decisão anteriormente proferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros: "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação Civel n° 44,403-PE, na Primeira Turma do TFR-S a Região, na assentada de 14-4-94: 'O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF.' (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição tendo como fundamento a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.288/86, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. No caso de que se cuida, portanto, não se extinguiu o direito à repetição do indébito. Poder-se-á argumentar que as ações em geral, contra a Fazenda 6 r CC-MT - Ministério da Fazenda: Fl. zà<:,' Segundo Conselho de Contribuintes 0,1;rrim,' Processo n° : 13821.000271/99-93 Recurso n° : 117.305 Acórdão n° : 203-08.221 Pública, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no Decreto-lei n° 4.597 de 19.08.1942. Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se findou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção.' A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito independente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883-R1, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (Rf 137/936): 'Empréstimo compulsório (Decreto-lei ti° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevida" A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." 7 r CC-MF• "t"-C3/4- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13821.000271/99-93 Recurso n° : 117.305 Acórdão n° : 203-08.221 Os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro no artigo 120, parágrafo único, c/c o art. 557 do Código de Processo Civil, na redação da Lei n° 9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência pacifica a propósito do tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: 'Recurso Especial n° 233.090 - Rio Grande do Sul Relator: Ministro Garcia Vieira (..) Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 4° Região, que reconheceu o direito do autor à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autônomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre a folha de salários. (..) A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa afluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° I. IO2-2-DF e no Recurso Extraordinário n° I66.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade das expressões 'autônomos, administradores e avulsos'. Precedentes jurisprudenciais: Resps. n's 202.176-PR e 205.232-SP.(..) Pelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso." (in Revista Dialética de Direito Tributário n° 53, pg. 189) Assim, como conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do Senado Federal é de 1995, claro que o pedido protocolado em 1999 dentro está do período dos 05 anos da data da mencionada resolução. Da semestralidade do PIS - base de cálculo/prazo de recolhimento. No que diz respeito à base de cálculo é que passo à respectiva análise. Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já 8 ' • Gt„ 22 CC-MF 4.--:4t.fri Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes, Processo n° : 13821.000271/99-93 Recurso n° : 117.305 Acórdão n° 203-08.221 vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento, já expresso quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em sessão de 05 de junho de 2000.2 Tenho comigo que a Lei Complementar no 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) I. os juristas são unanimes em afirmar que o trabalho do intérprete titio está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n°9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: "Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (ur n°1676-36) (grifei) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. 2 Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de n's CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; e CSRF/02-0.913. 9 k. : Ás,, V CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. rfr:T.,.,Hçl's Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000271/99-93 Recurso n° : 117.305 Acórdão n° : 203-08,221 Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105; dentre outros). O assunto foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (..) 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua itztegralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diPloma" (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: f 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000271/99-93 Recurso n° : 117.305 Acórdão n° : 203-08.221 "/ É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFNfiV° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n's. 7799, de 10'07/89, 8218, de 29/08,91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. (..) 46. Por todo o aposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L C n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. • 195 da CR, e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70"; desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei tf 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O I mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n°s 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo 11 r CC-MF k"...r.4- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000271/99-93 Recurso n° : 117.305 Acórdão n° : 203-08.221 que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § I°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislaçã o do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês". Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no mencionado artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem 12 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000271/99-93 Recurso n° : 117.305 Acórdão n° : 203-08.221 previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) ...". Conclusão Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso e, dessa forma, admitir a não ocorrência da decadência, bem como reconhecer possuir a recorrente o direito creditório relativo a recolhimentos ocorridos mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Créditos estes a serem atualizados com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, para posterior compensação com os débitos da interessada. Ressalva-se que essa compensação fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, calculados nas aliquotas determinadas nos atos normativos. Dessa forma, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo lançar de oficio, em sendo o caso, qualquer diferença verificada. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 MARIA TERES ARTÍNEZ LÓPEZ 13 C,‘ I d JLI JY8è Publicado no Ditírio Oficial da Unido de O. I tO IWÇ&22 Rubrica —&54\ r CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Iffi-)t.tlt: Segundo Conselho de Contribuintes '• ,,,cps • Processo n° : 13821.000223/99-41 Recurso n° : 117310 Acórdão n : 203-08.222 Recorrente : LEVON ESERIAN Interessada : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LEVON ESERIAN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das stre. , em 23 de maio de 2002,‘ \Là Otacílio DX.s Cart. xo Presidente Maria Teresa MjJtínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. lao/cf 1

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Numero do processo: 13826.000070/98-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deverá ser interposto dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, observada a regra do artigo 210 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 203-08045
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes "%;'47:t•'> Processo n° : 13826.000070/98-00 Recurso n° : 118.297 Acórdão n° : 203-08.045 Recorrente : LUCIDIO TEIXEIRA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deverá ser interposto dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, observada a regra do artigo 210 do Código Tributário Nacional — CTN. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUCIDIO TEIXEIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das sões, em 19 de março de 2002 LINK Otacilio D. as artaxo Presidente arta Cristina Roza da Costa elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 02er CC-NIF c". -f .- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes- Processo n° : 13826.000070/98-00 Recurso no : 118.297 Acórdão n° : 203-08.045 Recorrente : LUCIDIO TEIXEIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa identificada foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de 01/01/1993 a 30/09/1995, no valor total de R$27.314,95. No Termo de Descrição dos Fatos a fiscalização procedeu à autuação com as seguintes alegações: a) a empresa ajuizou ação em mandado de segurança com a finalidade de obter declaração de inconstitucionalidade da Portaria MF n° 238/84 e dos Decretos-Leis ft% 2.445, de 24 de julho de 1988, e 2.449, de 29 de julho de 1988; b) a referida Portaria determina a substituição do comerciante varejista de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes pelo estabelecimento fornecedor, no cálculo e recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS; c) concedida a segurança, a recorrente ficou livre de sofrer a retenção da referida contribuição no momento da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, devendo recolhê-la, entretanto, após seu faturamento, conforme consta da sentença judicial; d) a mesma sentença também assegurou aos impetrantes o direito de levantar os depósitos judiciais efetuados pelas empresas distribuidoras; e e) constatada a inexistência de qualquer recolhimento espontâneo da referida contribuição, procedeu a fiscalização à lavratura do auto de infração ora fustigado. Inconformada com o feito fiscal a autuada apresentou tempestivamente a impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: a) o intento da administração tributária em introduzir a repristinação no ordenamento jurídico pátrio, vez que toma como premissa o fato de a autuada, pela via do mandamus, ter logrado êxito em afastar a eficácia dos comandos insertos na Portaria MF n° 238/84 e nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, para considerar restaurada a validade normativa das legislações anteriores, então por estes alteradas ou revogadas; b) compila a seu favor doutrina e jurisprudência produzida em relação à legislação previdenciária; 6,.>) 2 ;'..CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • ,I nrfilit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000070/98-00 Recurso n° : 118.297 Acórdão n° : 203-08.045 c) está viciada a autuação por ela se especar nas Medidas Provisórias nos 1.212/95 e 1.249/95 e suas reedições, uma vez que às referidas normas não se pode conferir eficácia de validade ou de obrigatoriedade, posto que não foram convertidas em lei e se tornaram imprestáveis em razão da não efetivação do constitucional vacatio nonagesimal, consoante determinação do parágrafo 6° do artigo 195 da Constituição da República; d)tece, por amor ao debate, argumentação acerca da natureza jurídica do PIS, afirmando-a tributária, calcando-se em uma vasta lista de eminentes doutrinadores; e e) finaliza protestando contra a aplicação da Taxa Referencial Diária como fator de atualização monetária e clamando pela improcedência do auto de infração. A autoridade monocrática exarou decisão cuja ementa assim está expressa: "Ementa: LC N. 7, DE 1970, E 17, DE 1973. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N° 2.445 E 2.449, DE 1988. VIGÊNCIA. A continuidade da vigência da norma anterior, pela suspensão da execução da norma revogadora declarada inconstitucional, é inconfundível com a repristinação de norma revogada por lei constitucionalmente válida. PIS. IMUNIDADE. OPERAÇÕES SOBRE DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTIVEJS E LUBRIFICANTES. INEXISTÊNCIA. O faturamento resultante de operações sobre derivados de petróleo, combustíveis e lubrificantes é tributado pela contribuição para o PIS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL (1R). PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 1994. No período de julho a dezembro de 1994, foram aplicados juros de mora de I, 1% ao mês, por ser a referida tara maior que a TR, conforme previsto na legislação. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Intimada em 19/12/2000 a empresa apresentou recurso voluntário em 23/01/2001, alegando o que segue: a) rebate os argumentos da decisão recorrida relativamente ao que reputa ser atribuição, pelo Fisco, de efeito repristinatório, a fim de promover a cobrança da exação em referência; b) verbis: "a Fazenda considera que, uma vez perdendo vigência os dispositivos que alteraram as normas originárias (pelo fato de terem sido afastadav por força de decisão judicial), seriam reintroduzidas, automaticamente, no cenário jurídico-normativo as que ey 3 2c) r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000070/98-00 Recurso n° : 118.297 Acórdão n° : 203-08.045 lhes pré-existiam, o que supostamente ensejaria a obrigatoriedade do seu cumprimento e observância"; c) "há sentença declarando a inexigibilidade da cobrança do PIS. Enquanto não reformada a decisão em sentido contrário, vale dizer, a tornar exigível a sua cobrança, é vedado ao Fisco, sponte propria, ignorando a decisão judicial, pretender a arrecadação do montante respectivo"; d) reitera argumentos, aventados na impugnação, acerca da jurisprudência previdenciária que rechaça a repristinação no direito brasileiro, da natureza jurídica do PIS, que é tributária, e acresce à sua peleja a alegação da imunidade dos derivados de petróleo, combustíveis, nestes incluídos o álcool etílico hidratado para fins carburantes, e lubrificantes, em razão da Emenda Constitucional n° 3/93 que alterou o texto do § 30 do artigo 155 da Constituição Federal, que reproduz, concluindo que "não é dada a incidência de qualquer outro tributo, inclusive a que está em referência, imune que é, para demais exações, as operações que envolvem produtos derivados de petróleo e combustíveis. "; e) refuta, também: 1) a adoção da Taxa Referencial Diária — TRD utilizada para a correção monetária do valor por seu uso impróprio como fator de indexação para fins de preservação do valor nominal da moeda, consoante julgado do STF no Acórdão do STF Pleno, ADIn 00493/6, julgado em 08.05.1991; 2) os juros de mora em percentual superior a 1%, devido à barreira constitucional do artigo 192, parágrafo 3°, 3) a ilegalidade da multa cobrada, contrariando o disposto na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, onde estabelece, no artigo 84, inciso II, letra c, que o limite da multa moratória será de 30%, fazendo com que, mesmo que o tributo fosse devido, a exigência da multa seja manifestamente ilegal, nos padrões em debate, ou seja, em percentual que atinge mais de 70% do valor do débito; e O por fim, entende ser "imperativo de direito a declaração da absoluta improcedência do Auto, tendo em vista que o mesmo tem por objeto a exigibilidade da cobrança do PIS do período de janeiro de 1992 a setembro de 1995, decorrente do Mandado de Segurança n° 88.0013458-0 (9° Vara Federal da Seção Judiciária em São Paulo), já que no período em questão a responsabilidade do correspondente recolhimento era da Distribuidora.". Foi efetivada a ciência da decisão ora recorrida em 19/12/2000, terça-feira, conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 122, e recepcionado o recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes em 23/01/2001, também terça-feira. Em Despacho de fl. 150 a ARF em Assis informou o não cumprimento do artigo 33 da MP n° 1699-38, de 30/07/1998. A autoridade preparadora, por delegação de competência, negou seguimento ao recurso apresentado a este Eg. Conselho de Contribuintes, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário correspondente. A recorrente impetrou o Mandado de Segurança n° 2001.61.11.000178-8, cujo teor está resumido no despacho do Juiz da 1' Vara Federal de Marília à II. 155, qual seja, a busca do afastamento de ilegalidade consistente na exigência de depósito recursal de 30% do valor exigido pelo Fisco, traduzida na Medida Provisória n° 1.770-43/98 e sucessivas reedições. Na sentença, o MM Juiz concede a segurança pleiteada, "afim de assegurar a impetrante o direito ao processamento de seu recurso administrativo sem a exigência de prévio e4 0254 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •-;14:t.:?; Processo n° : 13826.000070/98-00 Recurso n° : 118.297 Acórdão n° : 203-08.045 recolhimento de valor de 30% do débito fiscal imposta pela MP n° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1.997, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de tomar qualquer medida neste sentido, nos termos da fundamentação supra". Finalmente, informa a autoridade preparadora ser intempestivo o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, propondo o seu encaminhamento a este Conselho. É o relatório. 5 191‘A 22 CC-MF -#, Ministério da Fazenda • A' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .4 . ',1•4' Processo n° : 13826.000070198-00 Recurso n° : 118.297 Acórdão n° : 203-08.045 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA A empresa recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância. Devido ao despacho da autoridade preparadora que negou seguimento ao seu recurso em face da não comprovação do depósito recursal, impetrou Mandado de Segurança por meio do qual buscou a proteção jurisdicional para afastar a exigência do depósito recursal de 30%. O Magistrado concedeu a segurança pleiteada nos seus exatos termos, verbis: "concedo a segurança a fim de assegurar a impetrante o direito ao processamento de seu recurso administrativo sem a exigência de prévio recolhimento ao valor de 30% do débito fiscal imposta pela MP n° 1621-30, de 12 de dezembro de 1997, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de tomar qualquer medida neste sentido, nos termos da fundamentação supra". (os destaques não são do original). Porém, conforme se depreende dos Documentos de fls. 122 e 123, o referido recurso encontra-se perempto, não comportando sua apreciação. A ciência da recorrente deu-se em 19/12/2000, uma terça-feira, o trigésimo dia do prazo recursal ocorreu no dia 18/01/2001, quinta-feira, sendo o recurso recepcionado na SRF em Assis no dia 23/01/2001, terça-feira seguinte ao término do prazo. A autoridade preparadora informou a intempestividade em Despacho de fl.172. Cumpre esclarecer que não se trata aqui de não cumprimento de ordem judicial, visto que a sentença tratou somente do seguimento do recurso pela autoridade preparadora contra quem foi o referido mandado de segurança impetrado. Cumprido o "mandamus", compete a este Conselho conferir o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. No caso não foi atendido o pressuposto de tempestividade. Destarte, voto por não conhecer do recurso, em face de sua perempção. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 vdcw aUcuc. gr d- ceNÁ, ARIA CRISTINA ROZ DA COSTA 6

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4717617 #
Numero do processo: 13821.000003/00-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, até aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75491
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, até aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.

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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO —1— A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal tf 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAGAZINE OSMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge reire - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000003/00-50 Acórdão : 201-75.491 Recurso : 116.463 Recorrente : MAGAZINE OSMAR LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de dezembro/89 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Araçatuba - SP, através da Decisão de fls. 152/156, indeferiu o referido pleito pela inexistência de pagamento a maior ou indevido e pela ocorrência da instituto da decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, às fls. 159/178, contra a referida decisão, alegando, em síntese, que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Aduz, ainda, sobre a origem do indébito, inclusive acerca da semestralidade e sobre o seu direito à compensação, com base em prazo prescricional de 10 (dez) anos. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 180/184, não acolheu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 180, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 31/10/1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .P'", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000003/00-50 Acórdão : 201-75.491 Recurso : 116.463 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1989 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 22.11.00, a recorrente apresentou, em 06.12.00 (fls. 189/218), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 6, parágrafo único, da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 3 • 01-.::-MR,.- - MINISTÉRIO DA FAZENDA . ft Ir . >* . .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13821.000003/00-50 Acórdão : 201-75.491 Recurso : 116.463 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n-' 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49 1 , o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n'' 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 06/01/00, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. • Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. 1 No mesmo sentido Acórdão r).2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. ,...)2 Acórdãos n 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98 4 a : - : +0„, : .• MINISTÉRIO DA FAZENDA . "ilt: '.. ., . ,..,L,',..;: , :"... • '', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 13821.000003/00-50 Acórdão : 201-75.491 Recurso : 116.463 E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um 1 todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturarnento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. e, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n' 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturámento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis e 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MT' n''' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão n9 CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente i ano, teve votação unânime nesse sentido. d)r4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon. 29/05/2001. 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14.4' • Processo : 13821.000003/00-50 Acórdão : 201-75.491 Recurso : 116.463 E a IN SRF n' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 12 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n' 7, de 7 de setembro de 1970, e n9 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS, CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 13811.001131/97-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-31.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DIU/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, es ' 13 de maio de 2004 • nn‘ OTACILI • D • • CARTAXO • ente ..41111 CARLOS.' ' Q KLASER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES ano/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.381 ACÓRDÃO N' : 301-31.184 RECORRENTE : SETAL ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES S/A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 11/08/1997 e 411 referentes ao período de apuração de 09/1989 a 03/1992, correspondentes aos valores calculados a aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório de fls. 64, exarado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que, na prática, resulta num prazo de dez anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, motivo pelo qual é legítima a restituição realizada através da compensação expressamente prevista no art. 66, da Lei n° 8.383/1991. Na decisão de primeira instância administrativa, a autoridade julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, pois o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Às fls. 124/127, o contribuinte apresenta petição informando que protocolizou Pedido de Compensação -- processo administrativo 13804.001046/99-19 --, objetivando a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial com valores devidos a títulos de COHNS, motivo pelo qual, na hipótese da decisão ser desfavorável nestes autos, não se falar na existência de qualquer débito relacionado ao caso em tela. ‘41 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON'TRIBUENTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.381 ACÓRDÃO N° : 301-31.184 Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório, 1 411 • 011 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.381 ACÓRDÃO N° : 301-31.184 VOTO • Adoto o voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. José Luiz Novo Rossari, exarado no Recurso 127.492, que resultou no Acórdão 301-31157, que tratou da matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica. "O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. • No presente processo discute-se o pedido de restituição de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada • inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.381 ACÓRDÃO N° : 301-31.184 // - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." . Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto no 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de • forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal• § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 1 2, capta, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.381 ACÓRDÃO N° : 301-31.184 Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omines, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art. 1 2, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. ONo entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), O conforme Leis tfis 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pairas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n2s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA I, • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.381 ACÓRDÃO N° : 301-31.184 • Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição O de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniéncia original da Medida Provisória n 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) / , que deu nova redação para o § 22 e dispôs, verbis: "Art. 17. (...) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantias pagas." (destaquei) A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: M - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei n2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei ne 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.381 ACÓRDÃO N° : 301-31.184 A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 22 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFI•1/CAT n2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 Odo mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 32 do art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.381 ACÓRDÃO N° : 301-31.184 Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a meus legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas • vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do GIN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei n2 37/663 e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais liçfies de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das • normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § l, Decreto-lei e 37/66: "A restituição de tributos inde pende da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio ,, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.381 ACÓRDÃO N° : 301-31.184 J) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele • que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme . de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penali7ados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento • por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos- a contar do ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.381 ACÓRDÃO N° : 301-31.184 • pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional Embargos de divergência acolhidos." De outra parte, também não vejo como acolher o prazo de 10 anos estabelecido no art. 122 do Decreto no 92.698/86 — Regulamento do Finsocial, para solicitar a restituição dessa contribuição, tendo em vista que os dispositivos que prevêem prazo diverso ao previsto no CTN não foram recepcionados pelo novo ordenamento constitucional, que reservou a matéria decadencial e prescricional de legislação tributária à exclusiva hierarquia de lei complementar (art. 146, inciso IH, alínea "b", da CF/88). Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto no 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria no 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5o acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo OTribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que ~asem a exigência de crédito tributário: • a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.381 ACÓRDÃO N° : 301-31.184 Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n9 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, em que não se configura a vedação estabelecida no caput De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição da contribuição ao Finsocial." É como voto. Sala das Sessões, e 13 de maio de 2004 C • 'ê 9 •4 1 • • ri. 9. • - • O - Relator 12 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13823.000029/96-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação de declaração de rendimento somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa quando comprovado o erro alegado através de documentos aptos. Recurso negado
Numero da decisão: 104-18567
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÍLVIO ALBANO MOREIRA CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEICA~R—RIA CHELR LEITÃO PRESIDENTE JOS EIRA"."0 NASCI NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2C1°` Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000029/96-10 Acórdão n°. : 104-18.567 Recurso n°. : 126.177 Recorrente : SÍLVIO ALBANO MOREIRA CAMPOS RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, apresentou o pedido de retificação da declaração de 1993, ano base se 1992, visando alterar o valor de mercado dos bens constantes dos itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 de sua Declaração de Bens de fls. 12 dos autos. A DRF em Araçatuba/SP indeferiu o pedido, através da decisão n° 674/1998 (fls. 42/44), por Ter sido ele feito após a alienação dos bens cujos valores se pretende retificar, com exceção apenas dos bens constantes dos itens 05 e 07. Não se conformando, apresenta o interessado a manifestação de inconformidade de fls. 48/50, onde em síntese, alega que ao copiar os dados da declaração anterior, exercício de 1992, ano-base de 1991, cometeu erro grosseiro de cópia, ao relacionar os valores na Declaração de Bens, tais valores foram informados indevidamente no exercício de 1993, juntando os documentos de fls. 52/56. A autoridade julgadora da DRJ em Ribeirão Preto/SP, indefere a solicitação, tendo em vista que o contribuinte não apresentou a declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano base de 1991, e ainda porque os bens cujos valores se retende alterar foram alienados antes o pedido de retificação, citando jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes 2 - .t.".,." .--1- ...', MINISTÉRIO DA FAZENDA.4e .,! .• 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000029/96-10 Acórdão n°. : 104-18.567 Intimado da decisão em 22.02.01, formula o interessado em 15.03.01, o recurso de fls. 69/73, onde faz citações dos artigos 147, 148 e 149, todos do Código Tributário Nacional e alega em síntese o seguinte: a)- que a autoridade julgadora foi mal informada quanto a não entrega da declaração de rendimentos no exercício de 1992, ano base de 1991, uma vez que referida - declaração fora devidamente entregue em 24.05.93, na ARF B de São Joaquim da Barra, - juntando os documentos de fls. 74/82;_ b)- que o pedido de retificação, refere-se tão somente ao exercício de 1993, ano base de 1992, por erro grotesco de fácil identificação; - _ '- ; c)- que as alienações se processaram em 1994, 1995 e nestas declarações os valores estão corretos, ou seja iguais aos declarados em 1992, ano base de 1991. d)- que a correção da referida declaração 1993/1992, deverá ser aceita sem maiores restrições, visto que, os valores nela contidos não condizem com a realidade da época e tão pouco com a de . É o Relatóri . , Cie 3 , .,.S.s., 44z.• •-,. .- MINISTÉRIO DA FAZENDA -vi --:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000029/96-10 Acórdão n°. : 104-18.567 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O contribuinte apresentou pedido de retificação da declaração do exercício - de 1993, ano base de 1992, onde solicita a alteração dos valores de mercado de vários bens , constantes da declaração de bens, alegando erro grosseiro na transposição dos valores constantes da declaração de 1992, ano base de 1991. A solicitação foi indeferida pela DRF em Araçatuba, sob o argumento de ter sido o pedido feito após a alienação da maior parte dos bens cujos valores pretende retificar. A autoridade julgadora de Ribeirão Preto/SP, também indeferiu a solicitação pela mesma razão e ainda porque, conforme informações de fls. 61 o contribuinte não apresentou a declaração do exercício de 1992, ano base de 1991. Em suas razões de recurso, o recorrente diz que o julgador singular foi mal informado, já que a referida declaração do exercício de 1992, ano base 1991 foi entregue .,em 24.05.93 na ARF,41e São Joaquim da Barra e junta os documentos de fls. 74/82, para comprovar o alegad . , , 4 ,. ..11 1,. h44, Zitt ' •st MINISTÉRIO DA FAZENDAtf..":,,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ):»it QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000029/96-10 Acórdão n°. : 104-18.567 Deixando de lado as contradições entre o documento de fls. 61 e as alegações do recorrente, bem como dos documentos de fls. 74/82, cabe observar o seguinte: É certo que a Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, em seu artigo 96, _ autorizou os contribuintes avaliarem os bens e direitos a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, sendo que esse direito deveria ser exercido na declaração. Através da Portaria MEFP n° 327 de 1992, essa permissão para retificação espontânea foi estendida até o dia 17 de agosto de 1992. - _ Entretanto, para fazer juz ao benefício, necessário seria que o contribuinte_. , entregasse sua declaração dentro do prazo previsto. , - Ocorre porém, que o contribuinte só veio entregar sua declaração, conforme ele mesmo diz, em 24 de maio de 1993, inclusive em data posterior a entrega da declaração relativa ao exercício de 1993, ano-base de 1992, que se dera em 19 de maio de 1993. Assim, causa estranheza a alegação do recorrente de que cometera erro grosseiro ao copiar os valores da declaração do exercício de 1992 para a do exercício dei1993, na medida e que, está última foi feita primeiro e por essa razão não tinha como copiar tais valores j ue eles ainda não haviam sido declarados. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000029/96-10 Acórdão n°. : 104-18.567 Acrescente-se ainda, o fato da quase totalidade dos bens cujos valores se pretende alterar já haviam sido vendidos em data muito anterior a 07 de junho de 1996, data em que foi requerida a retificação. Sob estas considerações, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002. JOS IRA B O NAS MENTO 6 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000011/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO MEDIANTE LANÇAMENTO EX OFFICIO - FASE LITIGIOSA - Constitui-se o crédito tributário pelo lançamento, o qual, devidamente notificado ao sujeito passivo, somente pode ser alterado por uma das hipóteses previstas no art. 145 do C.T.N., entre as quais está a impugnação do sujeito passivo (inciso I), que é quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento. A inexistência do lançamento formalmente constituído inviabiliza qualquer discussão a respeito nas instâncias de julgamento administrativo, por absoluta falta de objeto. Recurso que não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-06566
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO MEDIANTE LANÇAMENTO EX OFFICIO - FASE LITIGIOSA - Constitui-se o crédito tributário pelo lançamento, o qual, devidamente notificado ao sujeito passivo, somente pode ser alterado por uma das hipóteses previstas no art. 145 do C.T.N., entre as quais está a impugnação do sujeito passivo (inciso I), que é quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento. A inexistência do lançamento formalmente constituído inviabiliza qualquer discussão a respeito nas instâncias de julgamento administrativo, por absoluta falta de objeto. Recurso que não se conhece, por falta de objeto.

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O. U. / O 9 haufw.. C Srakutja—MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica-.Nor rt.),If SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES à $9 2' Processo : 13811.000011/95-40 Acórdão : 203-06.566 Sessão : 09 de maio de 2000 Recurso : 105.725 Recorrente : MERREL LEPETIT FARMACÊUTICA E INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO MEDIANTE LANÇAMENTO FM OFFICIO - FASE LITIGIOSA - Constitui- se o crédito tributário pelo lançamento, o qual, devidamente notificado ao sujeito passivo, somente pode ser alterado por uma das hipóteses previstas no art. 145 do C.T.N., entre as quais está a impugnação do sujeito passivo (inciso 1), que é quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento. A inexistência do lançamento formalmente constituído inviabiliza qualquer discussão a respeito nas instâncias de julgamento administrativo, por absoluta falta de objeto. Recurso que não se conhece, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERREL LEPETIT FARMACÊUTICA E INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 Otacilio B as artaxo Presidente Francisco Sale beir de Queiroz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. climas 1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000011/95-40 Acórdão : 203-06.566 Recurso : 105.725 Recorrente : MERREL LEPETIT FARMACÊUTICA E INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO MERRELL LEPETIT FARMACÊUTICA E INDUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, através da petição de fls. 01, comunicou à autoridade fazendária de sua jurisdição que espontaneamente efetuara o recolhimento de diferença de contribuição devida ao Programa de Integração Social — PIS que, por engano, deixara de ser recolhida nas respectivas datas de vencimento, juntando cópia dos DARF às fls.09116. As parcelas cujos pagamentos foram complementados referem-se a fatos geradores que teriam ocorrido nos meses de junho a dezembro de 1992, janeiro a dezembro de 1993 e de janeiro a março de 1994, tendo o recolhimento sido efetuado sem a incidência da multa de mora, sob o entendimento de que a mesma estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, abrigada no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n° 5.172/66. Apreciando o pleito o Delegado da DRF/Sào Paulo, às fls. 21, concluiu pela sua improcedência, ao argumento de que o artigo 59, da Lei n° 8.383/91, determina a incidência do gravame em questão sobre tributos e contribuições recolhidas após a data do vencimento, bem como que a confissão do débito importaria em renúncia ao direito de defesa, acrescentando que o argüido artigo 138 do C.T.N. deve ser aplicado apenas quanto à exclusão da multa de lançamento de oficio. "Não há multa penal ou infração tributária, mas simples multa de mora.", sendo a mesma cabível em qualquer hipótese em que haja inadimplência no pagamento desses débitos fiscais. Cientificada dessa decisão em 10 de outubro de 1995, no dia 06 seguinte, a interessada, tempestivamente, manifestou seu inconformismo, através do arrazoado de fls. 23/28, submetendo seu apelo à apreciação do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, requerendo, em preliminar, a nulidade da r. decisão, pois a afirmativa de que teria havido a renúncia ao direito de defesa, pelo fato de a interessada haver reconhecido o débito, seria absolutamente infundada, não encontrando amparo na legislação que rege o processo administrativo fiscal, seja no Decreto n.° 70.235/72 ou outro qualquer dispositivo legal de regência. A forma como se apresentou a decisão recorrida, contrariando a norma estabelecida no artigo 9°, do citado Decreto n.° 70.235/72, sem que fossem apresentados os cálculos pertinentes e sem a lavratura do competente Auto de 2 (td- 02 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ns."0 f• ' A-11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000011/95-40 Acórdão : 203-06.566 Infração ou Notificação de Lançamento, também seriam fatores que conduziriam à pleiteada nulidade. Discorda a recorrente, a seguir, da interpretação dada à Lei Tributária no julgamento do D.R.F., aduzindo que hierarquicamente o C.T.N. se sobrepõe à Lei n.° 8.383/91, possuindo aquele status de Lei Complementar, "sendo impertinente qualquer discussão em torno da Lei n° 8.383'9 I ." (11s. 25) Louva-se, para finalizar, de doutrinadores favoráveis aos seus argumentos, bem como de jurisprudência emanada de tribunais administrativos e judiciais corroborando sua tese. Através do despacho de fls. 31, de 17/11/95, a referida DRF/ARF-Santo Amaro- SP encaminhou o recurso ao Conselho de Contribuintes, porém, às fls. 32, consta despacho exarado pela DRJ/São Paulo, datado de 30/11/95, devolvendo o processo àquela DRF, sob a justificativa de que "o armorio em tela não é de competência desta 1)R.1 julgar." Às fls. 33 consta intimação à interessada, datada de 29/02/96, emitida pela referida repartição da SRF, exigindo a comprovação do pagamento do valor questionado, acrescido de todos os encargos, ao tempo em que lembra que o não cumprimento àquela intimação acarretará a cobrança executiva do débito. A intimada volta a se manifestar no processo às fls. 34, insurgindo-se contra o sobredito despacho da DRJ/São Paulo de tls. 32, dizendo-se surpreso quanto ao seu conteúdo, pois o pedido àquela Delegacia foi no sentido de que, no âmbito de sua competência, encaminhasse seu recurso ao E. Conselho de Contribuintes, não cabendo à mesma apreciá-lo. Pede, assim, que seu pleito original seja restabelecido, mediante o encaminhamento do seu apelo, em grau de recurso, ao supracitado órgão julgador. É o relatório. 3 QI MINISTÉRIO DA FAZENDA 74S". , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000011/95-40 Acórdão : 203-06.566 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Preliminarmente, deve-se ressaltar, conforme minuciosamente relatado, que nos autos não houve a manifestação da autoridade julgadora de primeiro grau, consoante estabelece o Processo Administrativo Fiscal, pois, da rejeição do pleito contido na inicial, encaminhado à autoridade preparadora (DRF/ARF/Santo Amaro-SP), caberia impugnação, a ser julgada pela autoridade singular, de cuja decisão, se desfavorável à interessada, haveria a possibilidade de recurso a este Colegiado. Deixar de submeter a questão ao deslinde daquela autoridade julgadora de primeira instância significaria suprimir uma instância de julgamento, prejudicando o pleno direito de defesa do sujeito passivo e contrariando o principio constitucional do devido processo legal, no contencioso administrativo. Ocorre, entretanto, que qualquer outra inferência a respeito do presente processo fiscal esbarraria em falha processual intransponível para um órgão julgador, seja em primeira ou segunda instâncias. É que, conforme o próprio sujeito passivo fez ver em seu recurso ((ls. 23/28), o crédito tributário não chegou a ser constituído, limitando-se a repartição de origem em considerar inaplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, esculpido no artigo 138 do C.T.N., exigindo, ato continuo, que fosse efetuado o recolhimento do valor da multa de mora pelo atraso ocorrido no pagamento daquelas parcelas devidas ao Programa de Integração Social — PIS. Deixou-se de praticar o ato que materializa a existência do crédito tributário perfeito, que é o seu lançamento, mediante a lavratura do instrumento que viabiliza sua exigibilidade, que é o auto de infração No capitulo que versa sobre a constituição do crédito tributário, dispõe o C.T.N. nos seguintes termos: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. [-.] 4 e•296 sé MINISTÉRIO DA FAZENDA 01,P • , Lt:N-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000011/95-40 Acórdão : 203-06.566 Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1— impugnação do sujeito passivo; II e III — omi.s.sis."(negritei) Conforme se observa, a peça básica é o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, o qual, quando impugnado, inicia a fase litigiosa do procedimento, não se tendo como falar em litígio quando nem sequer o que viria a ser o seu próprio objeto encontra-se formalmente materializado. Despiciendo abordar as preliminares de nulidade da decisão, suscitadas pela recorrente, em relação ao Despacho da DRJ/São Paulo (fls. 32), pois o mesmo se limita a retornar o procedimento ao órgão preparador, sem ater-se ao mérito da questão, conforme seria de sua competência fazê-lo. Os supracitados fatos superam essa etapa procedimental. Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por falta de objeto, haja vista a inexistência nos autos de crédito tributário regularmente constituido. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 tàjen FRANCISCO DE :AL • IBE RO DE QUEIROZ 5

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Numero do processo: 13807.004738/2001-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminares de inconstitucionalidade e de nulidade rejeitadas. COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e 11) na parte conhecida: a) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e de nulidade por vicio formal; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Rn O. c t_o 5- Processo n° : 13807.00473812001-00 Recurso n° : 123.964 VISTO AcórdãoAcórdão n° : 203-09.321 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS.MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. INCONSTITUCIONÁLIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem tou; tA7EN - 2." CC. revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois,P.A E cO 7T7TZE NAL na hipótese negar-lhes execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. eit",,C11. n A t:),5 -1 OV As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, t' ll latC91=44.-- são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e VI, TC alterações posteriores. Preliminares de inconstitucionalidade e de nulidade rejeitadas. COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e 11) na parte conhecida: a) em rejeitar as preliminares de 1 • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° ; 13807.004738/2001-00 Recurso n° 123.964 Acórdão n° : 203-09.321 inconstitucionalidade e de nulidade por vicio formal; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala da imujes, em 01 de dezembro de 2003 (»adio Da s Cartaxo Presidente • , V..... Fon Ar enezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cUovrs MI. 11 :-A7E"N" - 2.° CC CO; FF: . C•i!, O Q3 . {_i og • iiktí_ v 2 MIN DA FAZENnA - 2.° CC 29 Ce-MF Ministério da Fazenda "4."-7 st en, s- O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes - 03 oq o Processo n° : 13807.004738/2001-00 # (320-.-aik v o Recurso n° : 123.964 Acórdão n° : 203-09.321 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, do qual transcrevo excertos, a seguir: "O presente processo trata de auto de infração de Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 141/147), (...), além dos encargos legais. 2. Conforme explanado no Termo de Constatação, às fls. 139/140, o lançamento refere-se à Cofins resultante das mudanças introduzidas, a partir de 02/1998, pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, quais sejam a alteração do conceito de faturamento e o aumento de 1% na aliquota da contribuição, que passou de 2% para 3%. 3. Em face de ter a Justiça Federal, nos autos de ação de medida cautelar inominada (processo n° 1 999.61.00.003 589-8), concedido liminar à interessada com o fim de afastar a aplicação da Lei n° 9.7 1 8, de 1998, permitindo-lhe que recolha a Cofins nos termos da Lei Complementar n° 70, de 30 de outubro de 1991, o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, com a exigibilidade do crédito tributário suspensa e sem a aplicação de multa de oficio. 4. Enquadramento legal nos arts. 77, III, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943; art. 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN; art.1° da Lei Complementar n° 70, de 1991; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.7 1 8, de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias n°5. 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e 1.858, de 29 de julho de 1999, e suas reedições. 5. Cientificada do lançamento em 10/05/2001, a interessada ingressou, em 07/06/2001, com a tempestiva impugnação de fls. 1 56/1 88, onde articula as seguintes ponderações, em síntese: a. ressalta já ter sido proferida sentença de mérito nos autos da Ação Ordinária n° 1999.61.00.010791-5, distribuída em apenso à Medida Cautelar n° 1999.61.00.003589-8, julgando procedente o pedido formulado e confirmando a liminar previamente concedida. Da referida sentença a União interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Assim, continua vigente a liminar concedida, e por conseguinte suspensa a exigibilidade do crédito tributário; 3 . . 9- MIN I- /E - .2. 1" CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CO; ( Ltt. AL Segundo Conselho de Contribuintes ERA 1 t2q fl -uut..ect Processo n° : 13807.004738/2001-00 TC Recurso n° : 123.964 Acórdão n° : 203-09.321 b. alega a nulidade do auto de infração, sob o argumento de que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF — foi expedido por autoridade incompetente, ou seja, o Chefe da Divisão de Fiscalização da Indústria, que não está incluído no rol dos agentes públicos competentes para sua expedição, constante do art. 6° da Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999. Diz não ser possível a alegação de que tenha havido delegação de competência, com fundamento no art. 21 da referida portaria, tendo em vista que, além de não haver tal previsão regulamentar (inciso III), não foi indicado o ato pelo qual teria ocorrido a delegação, mesmo que de forma irregular. Igualmente, entende não ser possível tenha havido delegação por força do disposto no art. 1° da Portaria SRF n°407, de 17 de abril de 2001, uma vez que tal portaria foi editada e publicada posteriormente à emissão do questionado MPF; c. Diz ter o fisco se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito tributário, isso porque a lavra-tura de auto de infração apenas se justifica quando da necessidade de aplicação de penalidades, em face de infração cometida pelo contribuinte. No caso presente, entende, o instrumento adequado para a constituição do crédito tributário seria a notificação de lançamento, prevista nos arts. 9° e 1 1 do Decreto n° 70.23 5, de 06 de março de 1972, porquanto não houve cometimento de irregularidade alguma passível de ser apenada e apurada por meio de auto de infração, já. que a matéria tributável está sendo discutida judicialmente, inclusive com medida liminar deferida, sendo o lançamento destinado unicamente à garantia da constituição do crédito, em face do instituto da decadência; d.Argúi no sentido de que, apesar de a matéria tributável estar sendo discutida na esfera judicial, a autoridade julgadora deve se manifestar acerca da impugnação apresentada, sem levar em consideração o disposto no art. 38, da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe que a propositura de ação judicial pelo contribuinte implica renúncia à esfera administrativa, isso porque a ação judicial foi interposta anteriormente à autuação, e porque tal artigo foi revogado pelo art. 51 da Lei n° 9784, de 19 de janeiro de 1999, que determina que qualquer renúncia à. esfera administrativa não mais pode ser presumida, devendo ser requerida mediante manifestação escrita do contribuinte. Além do mais, em atenção ao principio da especificidade das leis, deve-se aplicar o art. 51 da Lei n° 9.784, de 1999, em detrimento do art. 38 da Lei n°6.830, de 1980, de vez que a Lei n° 9.784, de 1999 regula o processo administrativo federal, enquanto a Lei n° 6.8 3 O, de 1980, é uma norma de direito processual judicial, que regula o procedimento a ser adotado nos processos de execução fiscal; e. ressalta o fato de que, além do objeto da ação judicial, ou seja, a discussão acerca da constitucionalidade da exigência de Cofins nos termos da Lei n° 9.718, de 1998, outros argumentos se apresentam para análise no presente processo, quais sejam: os vícios do MPF; a inadequação do meio utilizado para a constituição do crédito tributário; a inaplicabilidade do art. 38, parágrafo 4 a MIN_ NA F AZEM-ta - 2.° CC 2.2CC-M2 Ministério da Fazenda CO' ' l " .. ' ORiG/NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - 03 ,j 011 - Processo n° : 13807.004738/2001-00 Recurso n° : 123.964 — Acórdão n° : 203-09.321 único, da Lei n° 6.830, de 1980, e a ilegalidade da exigência de juros de mora exigidos, notadamente pela taxa Selic; f. alega que, conforme art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1991, a contribuição para a Cofins é devida à alíquota de 2%, com base no faturamento, e que o aumento da alíquota para 3%, assim como a alteração da base de cálculo, que passou a ser a totalidade das receitas, promovidos pela Lei n°9.718, de 1998, são inconstitucionais; g. requer seja o julgamento efetuado tendo em vista a aplicação dos princípios constitucionais, não observados na edição da Lei n° 9.718, de 1998, não para declarar a inconstitucionalidade da referida lei, o que é tarefa exclusiva do poder judiciário, mas para que seja adequadamente aplicada a totalidade do ordenamento jurídico, reconhecendo-se, com isso, a supremacia da Constituição; h. diz ser indevida a exigência de juros de mora, já que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa em decorrência de medida liminar concedida pela Justiça Federal, e os contribuintes não podem ser punidos por se socorrer do Poder Judiciário, sob pena de nada valer a garantia constitucional prevista no art. 5°, )00CIV e XXXV, da Constituição Federal; i. reclama da cobrança de juros com base na Taxa Selic, de vez que esta possui natureza remuneratária, portanto jamais poderia ser utilizada como juros moratórios, além de que a referida taxa não foi criada por lei, em ofensa ao princípio constitucional da legalidade e ao disposto no art. 161, parágrafo primeiro, do Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN. j. Por fim, em lhe sendo favorável a análise de mérito, solicita não sejam apreciadas as questões preliminares, por economia processual. 6. Em face da Portaria MF n° 416, de 21 de novembro de 2.000, veio o processo a julgamento desta DRJ." A DRJ em Curitiba - PR proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia às instâncias administrativas. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INSTRUMENTO UTILIZADO. 5 2Q CC-MF Ministério da Fazenda.r Fl 4p SegundoSegundo Conselho de Contribuintes . Processo n° : 13807.004738/2001-00 Recurso n° : 123.964 Acórdão n° : 203-09.321 O auto de infração é o instrumento adequado à constituição de crédito tributário realizada por servidor competente, em trabalho de auditoria externa. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. MEDIDA LIMINAR. A concessão de medida liminar não é obstáculo à constituição do crédito tributário, e o lançamento de oficio, nesse caso, visa evitar a decadência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem juros de mora equivalentes à Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Eazenda Nacional. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, ressaltando, inicialmente que não ocorreu a renúncia à esfera administrativa. É o relatório. •L` f" 7 Fr"?. - CC Cn i. -., • . c) v "f 6 Et N'72,,T--"-AC:LC 2 - Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes / - , - „ LOS p /to •Processo n° : 13807.004738/2001-00 vRecurso n° : 123.964 Acórdão n° : 203-09.321 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidos pela recorrente, temos o que segue. 1. DA RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. De fato, guarda razão a decisão recorrida ao considerar que, em parte, são idênticos os objetos da ação judicial e do processo administrativo. Tanto o é que o próprio auto de infração foi lavrado com a finalidade de prevenir a decadência da contribuição, com exigibilidade do crédito suspensa e sem aplicação da multa de oficio, por estar sendo questionada judicialmente a constitucionalidade da Lei n° 9.7 1 8/98, matéria presente também nas peças impugnatória e recursal. Desse modo, fica prejudicada, na esfera administrativa, a análise de mérito em relação à alteração do conceito de faturarnento e ao aumento da aliquota da Cofins de 2% para 3%, promovidos pela Lei n° 9.718, de 1998, por se tratar da mesma matéria levada à apreciação da autoridade judicial, devendo ser observada a decisão final da Justiça Federal. Assim, uma vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua fimção, vez que nosso sistema jurídico não comporta que urna mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio dcz economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juizo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança. E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: 7 MIN; Ç» - 2.° f CG 2Q CC-MF f Ministério da Fazendat CO,., C, C-. :rMII AL Fl.Segundo Consdho de Contribuintes 4?7,i-MC BRIÀ / Jr / Processo n° : 13807.004738/2001-00 nig- Recurso n° : 123.964 Acórdão n° : 203-09.321 "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14 de fevereiro de 1996: (...) a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. (.--) c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; (...) d) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito ( art. 267 do CPC). Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, para fins da declaração de definitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 7, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, verbis: 8 22 CC-MF - Ministério da Fazenda t MIN Da FAlEttnA - 2 . 0 cc Fl Segundo Conselho de Contribuintes CO'y CC"", C..R‘NAL 8RA'tft!,1 03/ .. ely Processo n° : 13807.004738/2001-00 Recurso n° : 123.964 er 1121/2s4.& viST r: --- Acórdão n° : 203-09.321 "(.-.) Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e, nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retoma-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal, conforme assinala a doutrina (em contraposição à forma normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 1.1 — "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença — sentença terminativa — e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. 513)" (MOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2' Vol., ed. 1977, no. 382). E, conforme previsto no art. 268 do mesmo Código, em determinadas circunstâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 — As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis..."). 13.3 — É ônus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. (...)." (grifos do original) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria recursal, em parte, por submetida à apreciação do Poder Judiciário. 2. DA PARTE CONHECIDA. 2.1 DAS PRELIMINARES 2.1.1.PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONAL1DADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A recorrente aduz que a Taxa SELIC, pelas razões que elenca, inclusive agressões ao CTN, é inconstitucional. 9 .. MIN DA FAZEN n A - 2.* CC r CC-MF.4) 4.• Ministério da Fazenda• n. ty• tr Segundo Conselho de Contribuintes CO:...r L Cot, o C-C4H.A.L. BRAL.ILIA 03 -SiOtJ frProcesso n° : 13807.004738/2001-00 ' Recurso n° : 123.964 VI TO Acórdão n° : 203-09.321 Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questiona-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, 111, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-1a, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidadP e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verifkação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da consiitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucio- 1:alidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.E, artigos 66, par. 12 e 103, I e 1,7)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. 10 • MIN (giz PA7ENn A _ 2. . cc 2Q CC-MF---e. Ministério da Fazenda CON:El. E CGIn o CiRiCUAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRA Sn_ IA 03 / _/ (22./ % Aso :~412. Processo n° : 13807.004738/2001-00 v s-ro Recurso n° : 123.964 Acórdão n° : 203-09.321 Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. 2.1 .2.P1IELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. Aduz a defesa que o auto de infração padece de nulidade, por ter ocorrido falhas relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal e por ter sido utilizada, para exigência do crédito, a lavratura de auto de infração, quando o que deveria ter sido feito seria notificação de lançamento, visto que a contribuinte não teria cometido nenhuma infração. DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E A SUA REPERCUSSÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. Quanto à preliminar de nulidade da ação fiscal baseada no argumento de que houve falhas quanto aos prazos do MPF, não merece ser acolhida, conforme demonstrar-se-á a seguir. O Mandado de Procedimento Fiscal, disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, consiste em uma ordem especifica emitida por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal para que servidor(es) a ela subordinado(s) proceda(m), no caso de fiscalização, à verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem como da correta aplicação da legislação do comércio exterior, e, se for o caso, à constituição do crédito tributário devido ou à apreensão de mercadorias em situação irregular. O Mandado de Procedimento Fiscal tem por escopo o planejamento e o controle, por parte da Receita Federal, das atividades de fiscalização dos tributos e contribuições federais a serem desenvolvidas em cada exercício fiscal. Por outro lado, o Mandado de Procedimento Fiscal visa também permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra ele instaurada, pois, dentre outros dados, o MPF informa a natureza, a abrangência, o prazo máximo e as pessoas designadas para a execução dos trabalhos fiscais, além do código de acesso à Internet que possibilita identificar a procedência do MPF. Tal instituto, no entanto, por ser media meramente disciplinadora visando à administração dos trabalhos de fiscalização, não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fimcional." 11 ' ;;43•;i:ra, MIN • TEN'nit - 2.° Ce CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F'1. i.:[)!Ggial. o34 i oy_ Processo n° : 13807.004738/2001-00 15.0 •.• ' Recurso n° : 123.964 vis O Acórdão n° : 203-09.321 Por outro lado, a competência funcional para lavratura do auto de infração decorre do disposto na Lei n°2.354/54, verbis, dispositivo constante do Regulamento do Imposto de Renda/94: "Art. 950. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei n° 2.354/54, art. 70, e Decreto-lei n° 2.225/85). Art. 951. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354/54, art. 7°) • Art. 960. Sempre que apurarem infração das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal." (grifos acrescidos) Após a Lei n° 10.593, de 06/12/02, a denominação do cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional passou a ser Auditor-Fiscal da Receita Federal. O auto de infração, que constitui o crédito guerreado, foi procedido com observância das disposições do Código Tributário Nacional, lavrado por pessoa competente para tal, com adequada capitulação legal dos fatos e tendo sido garantido à autuada todos os meios de defesa previstos na Legislação de regência. Por fim, mas não menos importante, cabe a análise dos artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235/1972, que assim dispõem: "Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - Os despachos e decisões proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa §§ - omissis. Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." 12 • - - 2.. cc 2Q CCINAF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuirdes CO U 1): crt li. (73i, Pc--/ Processo n° : 13807.004738/2001-00 o ird; Recurso n° : 123.964 \, :3 TC Acórdão n° : 203-09.321 A teor desse dispositivo, as irregularidades que tomariam nulo o lançamento fiscal resumem-se aos casos de atos e termos lavrados por servidor incompetente, ou aos de despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com cerceamento do direito de defesa. Afora as hipóteses retrocitadas, as demais irregularidades que possam vir a ocorrer no processo fiscal não acarretariam nulidade do lançamento fiscal. Não há por que, com base em alegação de descumprimento de uma Portaria dirigida à administração dos recursos humanos de fiscalização, que se macular o procedimento fiscal de nulidade. Independentemente de terem sido cumpridos ou não os requisitos previstos na Portaria citada, rejeito a preliminar de nulidade argüida, por este aspecto. Ademais, como a própria decisão recorrida observa: "10. Em relação a vícios do WPF, a alegação da impugnante é de que o MPF apresentado para inicio da ação fiscal foi emitido por autoridade incompetente, ou seja, o Chefe da Divisão de Fiscalização da Indústria, cujo cargo não consta entre aqueles autorizados à sua emissão, relacionados no art. 6° da Portaria SRF n° 1.265, de 1999. 11. Ocorre que a referida portaria também prevê a possibilidade de delegação de competência, entre outras, dos Delegados da Receita Federal para os Chefes das projeções do Sistema de Fiscalização ou Aduaneiro de suas respectivas unidades, como se vê no art. 21, III. Foi o que ocorreu no caso em questão. Observe-se que, contrariamente ao que alega a impugnante, tanto no MPF inicial como nos MPF complementares, anexados às fls. 01 a 06, em todos sempre constou o número das respectivas Portarias de delegação de competência." DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AO INVÉS DE NOTIFICAÇÃO DE LA_NÇ AMENTO O Decreto 70.235/72 dispõe, acerca do lançamento efetivado por auto de infração ou notificação de lançamento: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 13 „.. ” ' it r" - 2.° CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda CO' . . ;- n .-;141 Fl. • n•;. Segundo Conselho de Contribuintes Bi', ;„ as; 41 92{ •'TI tá Processo n° : 13807.004738/2001-00 vi., Fr"; Recurso n° : 123.964 Acórdão n° : 203-09.321 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente. I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Constata-se, no caso vertente, em lançamento procedido em ação fiscal externa, amparada pelos pressupostos legais de competência do agente, o que implica em que a exigência fiscal foi corretamente consubstanciada em auto de infração. Quanto à questão referente à constituição do crédito com exigibilidade suspensa, cabe apenas ressaltar que , até mesmo por uma questão de semântica e lógica, tal argumentação não procede, visto que a constituição do crédito tributário não significa a sua automática exigência, posto que há casos em que a Legislação determina tal constituição com a imediata suspensão da sua cobrança. Ademais, a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos dos artigos 141 e 142 do Código Tributário Nacional, conforme transcrição, in verbis: "Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem 14 MIN A „‘ 2 . cc. 29 CC-MF --• Ministério da Fazenda CO' F- • Fl Segundo Conselho de Contribuintes 0,31 A_ 1 Oti Processo n° : 13807.004738/2001-00 v FU Recurso n° : 123.964 Acórdão n° : 203-09.321 ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. 'A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por fim, a Lei 9.430/96, em seu artigo 63, trata especificamente sobre o assunto, encerrando de vez quaisquer conjecturas sobre o assunto. Também com relação a esta questão, não procedem as alegações feitas, o que nos conduz a, com base no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeitar a nulidade arguida. 3. MÉRITO_ No mérito, resta apenas o questionamento da aplicação dos juros de mora, em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Os juros de mora são exigidos com base no artigo 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." No entanto, já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado a dispensa dos mesmos apenas nos casos em que for constatada a ocorrência de depósitos judiciais, oportunidade em que tal exoneração se dá com relação à contribuição que tenha sido depositada 15 gf . t . Z k- • a- '.0. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004738/2001-00 Recurso no : 123.964 Acórdão n° : 203-09.321 em juizo tempestiva e integralmente, o que não resta provado nos autos. Sequer a defesa os menciona no item concernente a esta alegação (fl. 240, item 7). Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer, em parte, do recurso, por opção pela via judicial, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de inconstitueionalidade e de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 --) / ----R—TAI -at19.. IA I . 'MENEZESlg‘ PC • :' '-f. •••.:1".'•- - 2 i' CC e -. - ciR • . .4_ ./Oy . sksi-utift4 16

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4718498 #
Numero do processo: 13830.000397/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Constatado vício formal, por erro na identificação do sujeito passivo, deve ser declarada, de ofício, a nulidade do auto de infração, por não observância do disposto no art. 142 do CTN. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-30909
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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AGRÍCOLA E PASTORIL FAZENDA RIO PARDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Constatado vício formal, por erro na identificação do sujeito passivo, deve ser declarada, de oficio, a nulidade do auto de 110 infração, por não observância do disposto no art. 142 do CTN. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de setembro de 2003 JOÃO LANDA COSTA • Presid te CARLOS FERN 1) ••! GUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. unc . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.909 RECORRENTE : DRJ/CAMPO GRANDE/MS INTERESSADO : CIA. AGRÍCOLA E PASTORIL FAZENDA RIO PARDO RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do crédito tributário constituído mediante o auto de infração de fls. 01/08, relativo ao ITR/97, correspondente à cobrança do seguinte crédito tributário: R$ 1.069.978,06 (hum milhão, sessenta e nove mil, novecentos e setenta e oito reais e seis centavos) de • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, R$ 731.223,00 (setecentos e trinta e um mil, duzentos e vinte e três reais) de juros de mora e R$ 802.483,54 (oitocentos e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos) de multa proporcional, totalizando R$ 2.603.684,60 (dois milhões, seiscentos e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), incidentes sobre o imóvel rural de propriedade da contribuinte em epígrafe, registrado na SRF sob o n° 3052241.2, com área de 17.860,7 ha, denominado Campina, localizado na Estrada Restinga Seca, no Município de Itai/SP. A exigência do ITR fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do parágrafo 1° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, nos parágrafos 2° e 30 do artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43/97, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 67/97; dos juros de mora no parágrafo 30 do artigo 61 da Lei n° 9.430/96; da multa proporcional no Inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, c/c o parágrafo 2° do artigo 14 da Lei n° 9.393/96. • A ação fiscal iniciou-se mediante procedimento de malha, conforme fls. 14/15, pelo qual a contribuinte foi intimada (fls. 11) a apresentar documentação que comprovasse as informações prestadas na DITR11997. A contribuinte não atendeu à referida intimação e diante disto o lançamento se deu com a glosa das áreas de preservação permanente e utilização limitada. A capitulação legal da infração consta das fls. 05/06. Em sua impugnação às fls. 20/22, a contribuinte alega, em síntese, que: - O número do imóvel não confere com o seu, pois no auto de infração consta 3052241-2 e o dela é 2884375-4; a? 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.909 - O nome de seu imóvel não é CAMPINA e sim FAZENDA RIO PARDO; - O endereço do imóvel não é Estrada Restinga Seca no município de Itaí/SP e sim Rodovia Castelo Branco, Km 266, município de Iara/Sp; - Apresenta Ato Declaratóiio Ambiental e Averbação da Área de Reserva Legal de seu imóvel; Requer que seja cancelado o credito tributário por improcedente. Anexa à impugnação os documentos de fls. 23/39. • Em data de 01/06/01, os autos foram encaminhados à Delegacia de Julgamento em Campo Grande/MS que julgou o lançamento nulo, mediante o Acórdão DRJ/CGE n° 1.744/02, fls. 47/51, com a seguinte ementa e voto: "1 — Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 NULIDADE — VÍCIO FORMAL — ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Face à constatação de vício formal, por erro na identificação do sujeito passivo, e em observância ao disposto nos arts. 142 do CTN e 5° e 6° da IN SRF 94/97, cabe ser declarada, de ofício, a nulidade do lançamento. • Lançamento Nulo 2 — Voto: Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Ainda em análise preliminar e observando as peças que compõem o presente processo, à luz da legislação atinente ao caso concreto, verifica-se o vício formal do lançamento no que se refere à identificação do sujeito passivo. A Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, em seu artigo 4°, prevê que o contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.909 Ora, verifica-se que o lançamento foi feito para o imóvel de número 3052241-2 denominado Campina, localizado no município de Itaí/SP. Ocorre que, conforme se constata pelos extratos de fls. 44/46 este imóvel não pertence à interessada do presente processo e sim à empresa Gordura Agro Florestal Ltda. De fato houve um erro no lançamento no que concerne à identificação do sujeito passivo, pois pelos documentos de malha trabalhados (fls. 14/15) o imóvel objeto do lançamento seria o da interessada, mas por alguma razão no auto de infração figurou outro imóvel o que caracteriza vício formal. • No que se refere à legislação aplicável ao caso concreto, segue abaixo reprodução parcial, tanto da IN SRF n° 94/97, que dispõe sobre as regras a ser observadas no lançamento de oficio (com atenção aos requisitos constantes do art. 142 da Lei n° 5.172/66 — CTN - sob pena de nulidade feito), quanto do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 02/99, que dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal (incluídos aqueles providenciados em desacordo com a IN SRF n° 94/97, retrocitada), que deve ser declarada de oficio pela autoridade competente, discorrendo, ainda, sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário declarado nulo por vício formal: Lik SRF 94, de 1997: '(..) Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 111 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CT/s) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: 1- a identificação do sujeito passivo; (.) Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 50: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; (.)' ADN COSIT n° 02, de 1999: 4 õ?.. . . •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.909 "('..) a) os lançamentos que contiverem vício de forma- incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio pela autoridade competente; b) declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento ,contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa". (grifou-se) Por conseguinte, o erro na identificação do sujeito passivo torna inulo o lançamento, por vicio formal. • Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta VOTO pela NULIDADE DO LANÇAMENTO, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/08 diante da constatação de vicio formal, sem apreciação de mérito nos termos do art. 28 do Decreto n° 70.235, de 1972. Deve-se, outrossim, recorrer de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão do limite de alçada." Os autos foram ainda instruidos com os documentos de fls. 53/70, sendo, então, em data de 05/05/03, encaminhados ao E. Terceiro Conselho. 92----É o relatório. 1 • 5 _ . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.909 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n° 3.440/2000 c,/c o art. 50 da Portaria MF n° 103/02. O presente processo originou-se a partir da lavratura do auto de infração de fls. 01/08, no qual está sendo exigido da interessada um crédito tributário • no montante de R$ 2.603.684,60 (dois milhões, seiscentos e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), relativo ao ITR197. Defende-se a contribuinte, alegando, na peça impugnativa, que o auto de infração está viciado, em virtude de erros cometidos na sua elaboração, o que enseja sua total nulidade, não podendo prosperar em função dos equívocos verificados e não produzindo seus efeitos de direito. Afirma o sujeito passivo que o número de inscrição do imóvel na Secretaria da Receita Federal, mencionado no auto de infração, não corresponde ao número correto. Enquanto no auto este é identificado como sendo 3052241-2, o da autuada é 2884375-4. Do mesmo modo, houve equívocos na identificação do nome da propriedade e do seu endereço. Tem razão a interessada em suas alegações, as quais foram corroboradas pela autoridade singular, que julgou o lançamento nulo, na forma do • Acórdão de fls. 47/51 e que, por bem analisar e fundamentar os fatos, passo adotar na íntegra, conforme transcrito abaixo, como se meu voto fosse: "Ainda em análise preliminar e observando as peças que compõem o presente processo, à luz da legislação atinente ao caso concreto, verifica-se o vício formal do lançamento no que se refere à identificação do sujeito passivo. A Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, em seu artigo 4°, prevê que o contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Ora, verifica-se que o lançamento foi feito para o imóvel de número 3052241-2 denominado Campina, localizado no município de liai/SP. Ocorre que, conforme se constata pelos extratos de fls. 6 $(;;L. • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.909 44/46 este imóvel não pertence à interessada do presente processo e sim à empresa Gordura Agro Florestal Ltda.. De fato houve um erro no lançamento no que concerne à identificação do sujeito passivo, pois pelos documentos de malha trabalhados (fls. 14/15) o imóvel objeto do lançamento seria o da interessada, mas por alguma razão no auto de infração figurou outro imóvel o que caracteriza vício formal. No que se refere à legislação aplicável ao caso concreto, segue abaixo reprodução parcial, tanto da IN SRF n° 94/97, que dispõe sobre as regras a ser observadas no lançamento de oficio (com atenção aos requisitos constantes do art. 142 da Lei n° 5.172/66 CTN, sob pena de nulidade do feito), quanto do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 02/99, que dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal (incluídos aqueles providenciados em desacordo com a IN SRF n° 94/97, retrocitada), que deve ser declarada de oficio pela autoridade competente, discorrendo, ainda, sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário declarado nulo por vício formal: 1N SRF 94, de 1997: "(.) Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTIV) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: 1- a identcação do sujeito passivo; (.) 111 Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso 11, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; (.)" ADN COSIT n° 02, de 1999: "(.) a) os lançamentos que contiverem vício de forma- incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio pela autoridade competente; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.909 b) declarada a nulidade do lançamento por vicio formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratária da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa".(gnfou-se) Por conseguinte, o erro na identificação do sujeito passivo torna nulo o lançamento, por vício formal. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta VOTO pela NULIDADE DO LANÇAMENTO, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/08 diante da constatação de vício formal, sem apreciação de mérito nos termos do art. 28 do Decreto n° 70.235, de • 1972". Do acima exposto e tendo em vista tudo que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Este é o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 MeV. CARLOS FERNANDO FIG "DO BARROS — Conselheiro • 8 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA çtl/' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13830.000397/2001-06 Recurso n°: 127711 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30909. Brasília, 21/10/2004 • ise audt Prieto Pres" S ente da Terceira Câmara - 40 Ciente em -• Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005506/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL - ANO-CALENDÁRIO 1996 DÉBITOS DECLARADOS NO REFIS AUTO DE INFRAÇÃO. Improcedente o lançamento tributário efetuado através de Auto de Infração, que inclua débitos que já foram objetos de confissão espontânea no Refis. MULTA DE OFÍCIO. Incabível sua aplicação quando o contribuinte comprovar que no momento do lançamento de ofício, já havia feito a denúncia espontânea do débito. Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21293
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo: n° :13808.005506/2001-51 Recurso: n° :132.496 — EX OFF/C/O Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente :106 TURMA/DRJ-SÃO PAULO I -SP Interessada : OXFORT CONSTRUÇÕES S.A Sessão de :13 de junho de 2003 Acórdão n° :103-21.293 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL - ANO- CALENDÁRIO 1996 DÉBITOS DECLARADOS NO REFIS AUTO DE INFRAÇÃO. Improcedente o lançamento tributário efetuado através de Auto de Infração, que inclua débitos que já foram objetos de confissão espontânea no Refis. MULTA DE OFICIO. Incabível sua aplicação quando o contribuinte comprovar que no momento do lançamento de oficio, já havia feito a denúncia espontânea do débito. Negado Provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recuso interposto pela DÉCIMA TURMA/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO I — SP . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ca.sRODRIGU :ER PRESIDENTE t‘,LLfl NAI;SA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM 044 JUL 200:1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ALOYSI ; JOSÉ PERCINIO DA SILVA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acu-20/06/03 io 4.. =;;-;:4 MINISTÉRIO DA FAZENDAucEat = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.005506/2001-51 Acórdão n° :103-21.293 Recurso n° :132.496 Recorrente : 10° TURMNDRJ-SÂO PAULO/SP RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração lavrado contra a interessada acima identificada, relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da revisão da declaração de rendimentos - ano-calendário 1996, exercido 1997, onde foi apurada pela fiscalização as seguintes irregularidade fiscais: a) Lucro Inflacionário Acumulado Realizado a menor na Demonstração do Lucro Real; b)Compensação de Prejuízo Fiscal na apuração do Lucro Real, superior ao permitido. A contribuinte foi cientificada da exigência fiscal em 11/09/2001 (f1.147) Às fls. 149/154, a autuada apresentou impugnação alegando em síntese: As intimações fiscais foram atendidas através de esclarecimentos telefónicos. Entendeu serem os mesmos suficientes face a clareza dos fatos e as informações sobre o assunto já prestadas a Receita Federal. Em relação ao lançamento tributário decorrente da Compensação de Prejuízo, a impugnante já tinha se antecipado em corrigir as compensações efetuadas em percentual superior a 30%, oferecendo o excedente à tributação, quando procedeu à opção pelo REFIS, o que foi informado à Receita Federal seja pelo REFIS, seja por correspondência. Anexa aos autos documentos de opção e dos cálculos da inclusão no REFIS. 2 . • .1 -h :à. -44.--,2"c*' MINISTÉRIO DA FAZENDA)0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr -V-N-1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.005506/2001-51 Acórdão n° : 103-21.293 Quanto ao Lucro Inflacionário Acumulado a menor, desiste de discutir o assunto e comprova o recolhimento do imposto constante do Auto de Infração. A Delegada da Receita Federal Julgamento em São Paulo, tomou conhecimento da impugnação, apreciou a peça impugnatória, em resumo: A contribuinte é optante pelo REFIS, (fl. 239) quanto ao paramento de retenção 01 - Compensação de Bases de Calculo Negativa de Períodos-base anteriores na apuração da CSLL, o débito já havia sido excluído no âmbito de REFIS (débito do CSLL no valor de R$ 6.100.139,00 à 11247). Incabível a aplicação da multa de oficio, em relação ao débito incluído no REFIS, não deve prosperar em razão da espontaneidade que a contribuinte logrou resguardar com sua opção pelo REFIS, em momento anterior ao início da fiscalização. Também, o lançamento do crédito principal em relação ao débito incluído no REFIS, não merece prosperar pois o erário já possui a respectiva confissão de divida, hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. A DRJ/São Paulo após minuciosa análise dos autos e pelo acima exposto, decidiu por considerar Procedente em Parte o lançamento, exonerando-se os valores do crédito principal e IRPJ incluídos no REFIS e a correspondente multa de oficio, mantidos os acréscimos legais. È o relatório. 3 1 4! 1.4" -a-97. MINISTÉRIO DA FAZENDA • )0, ;. 1C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CAMARA Processo n° :13808.00550612001-51 Acórdão n° : 103-21.293 VOTO Conselheiro NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora: O recurso reúne as condições de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Trata o presente de lançamento tributário, decorrente de Compensação da Base de Cálculo Negativa de Períodos-base Anteriores a maior que o limite legal estabelecido na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Está devidamente comprovado nos autos que a recorrente já havia incluído no REFIS os valores decorrentes do lançamento tributário, relativo a compensação acima referida. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo apreciou a impugnação, tendo o acórdão de n° 1.023, de 20 de junho de 2002, decidido pela exoneração da Contribuição Social sobre o LU= Líquido — CSLL, tendo em vista que o débito tributário lançado, já havia sido objeto de denúncia espontànea, através de declaração o REFIS, antes do início do procedimento fiscal. Da mesma forma não cabe a aplicação da multa de lançamento de oficio de débitos incluídos anteriormente no REFIS, como restou devidamente comprovados. Assim, diante do exposto oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento, ao recurso de ofício interposto pala Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo. Sala das Sessões-DF., em 13. de junho de 2003 u.k 04 L. NADJA RODRIGUES ROMERO. 4 Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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