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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744291 #
Numero do processo: 10120.004672/97-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 31/12/1995 a 31/05/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao da intimação do julgamento, conforme disposição do art. 33 do Decreto no. 70.235/72, importando o descumprimento de3 tal prazo na perempção do ato recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-001.189
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.004672/97­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.189  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de  2011  Matéria  COFINS  Recorrente  CICAL AUTO LOCADORA LTDA.  Recorrida  DRF­SALVADOR/BA    Período de apuração: 31/12/1995 a 31/05/1996  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO  O  recurso  voluntário  deve  ser  interposto  nos  trinta  dias  seguintes  ao  da  intimação  do  julgamento,  conforme  disposição  do  art.  33  do  Decreto  no.  70.235/72, importando o descumprimento de3 tal prazo na perempção do ato  recursal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)    Gileno Gurjão Barreto ­ Relator  (Assinado Digitalmente)    EDITADO EM: 25/01/2012    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).       Fl. 229DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10120.004672/97­23  Acórdão n.º 3302­01.189  S3­C3T2  Fl. 2        2     Relatório    Adota­se  o  relatório  do  Acórdão  recorrido,  por  bem  refletir  a  contenda  da  lide.  “Trata o presente processo de pedido de  suspensão  (fl.  1) da  cobrança  de  débitos  da  Cofins  apurados  em  abril  e  maio  de  1996  (planilha  ­  fl.  2)  e  retificados no documento (fl.53), sob o argumento de que esses débitos foram  compensados  amparado  por medida  judicial  à  época,  ainda  transitada  em  julgado e que tão logo a sentença final transite em julgado, comunicaria tal  fato a SRF para baixa definitiva dos débitos em questão.  A  interessada  efetuou  pagamentos  a  título  de  Finsocial  no  período  de  setembro  de  1989  a  março  de  1990,  fls.  18,  considerados  indevidos  em  decisão  judicial.  A  contribuinte  é  litisconsorte  no. Mandado  de  Segurança  (processo n° 96.0000859­0/2100) impetrado na Vara da Seção Judiciária do  Estado de Goiás, cópias às fls. 04 a 17.  Na decisão  (fls.  129/130),  a autoridade administrativa a quo,  resolveu não  reconhecer  o  crédito  de  Finsocial  a  favor  da  contribuinte,  pleiteado  nas  planilhas (fls. 18/19), "em razão de se tratar de créditos não abrangidos pela  decisão judicial", e, em conseqüência, indeferiu as compensações de débitos  de  Cofins  apurados  no  período  de  dez/95  a  mai/96  e  determinou  o  prosseguimento na cobrança dos citados débitos, relacionados à fl. 129.   A  contribuinte  tomou  conhecimento  do  despacho  decisório  em  26/06/2007  (AR fls. 139). Inconformada, por meio de seu Advogado (Eroides Fideles da  Silva),  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  140  a  149),  na  qual cita e transcreve o artigo 74, § 11, da Lei _9.430, de 1996, com redação  dada_pelo o artigo 14 da Lei 10.833, de 2003, que trata do efeito suspensivo  da manifestação de inconformidade, e conclui, em preliminar, que deve ser  mantida  e/ou  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  compensados  cobrados  até  a  finalização  do  presente  processo  administrativo.  Nos fundamentos fáticos e jurídicos cita dispositivos da legislação tributária  e. faz comentário sobre o recolhimento do Finsocial, menciona entendimento  do STF ao julgar a inconstitucionalidade das leis que alteraram, a partir da  promulgação  da  Constituição  de  1988,  as  alíquotas  e  base  de  cálculo  do  Finsocial (RE­150764­4­PE,­ Rel.­Min.­Marco_Aurélio_DJU 02.04.1993) e,  em resumo, apresenta os seguintes argumentos de defesa:  ­ em razão do julgado do STF, o Poder Executivo editor o Decreto n° 2.194,  de  08.04.97  e  a  SRF  a  IN  n°  31,  de  10.04.97,  vedando  a  cobrança  do  FINSOCIAL,  e,  posteriormente,  também  a  SRF  instrumentalizou  as  compensações administrativas destes créditos nos arts. 2°,  I,  e 5° da  IN n°  21, de 10.03.97 e no art. 2° da IN n° 32, de 09.04.97;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10120.004672/97­23  Acórdão n.º 3302­01.189  S3­C3T2  Fl. 3        3 ­  denota­se  do  histórico  supra,  o  FINSOCIAL  foi  julgado  inconstitucional  pelo  STF,  e  que  teve  seu  crédito  reconhecido  e  a  compensação  instrumentalizada pela própria administração da fazendária;  ­  as  cópias  dos  DARF  acostados  aos  autos  comprovam  que  ela  recolheu  valores  a  título  de  FINSOCIAL  com  a  alíquota  majorada,  conforme  determinavam  as  leis  declaradas  inconstitucionais  pelo  STF.  Desta  feita,  possuía créditos de FINSOCIAL junto à SRF, que foram compensados com  débitos da COFINS nos termos das Instruções Normativas acima citadas, e  que as compensações foram todas informadas em DCTF, conforme quadro,  os  quais  devem  ser  considerados  como  os  constantes  no  pedido  de  compensação;  ­ após efetivar a compensação estritamente conforme as normas de regência,  protocolou  junto  à  SRF  em 04/12/1997 o  presente processo  administrativo  pedindo a suspensão da exigibilidade das compensações efetuadas com base  nas decisões proferidas no processo 96.00.00859­0 (liminar e sentença);  ­  em  16/03/2000,  foi  surpreendida  pelo  indeferimento  de  pedido  no  Despacho Decisório SASIT/DRF/GNA n° 59/2000, sob o único argumento de  ocorrência de decadência do direito de repetição do  indébito, por  já haver  decorrido  mais  de  5  (cinco)  anos  do  último  pagamento;  no  acórdão  proferido em 16/08/2000  (doc. 01)  foi dado parcial provimento à apelação  da  Fazenda  Nacional  para  acolher  a  prescrição  qüinqüenal  contados  retroativamente  à  propositura  da  ação  judicial,  ou  seja,  os  pagamentos  realizados  até  5  (cinco)  anos  retroativos  à  07/02/1996.  Portanto,  todos  os  eventuais  créditos  recolhidos  anteriormente  à  05/02/1991  estariam  prescritos, não podendo mais ser compensados;  ­ mesmo podendo cobrar todas as compensações realizadas, a Delegacia da  Receita  Federal  em  Goiânia  quedou­se  inerte,  somente  agora,  em  26/06/2007, mais de 07 (sete) anos que se tornou definitivamente exigida a  compensação é que saiu de sua inércia e  junto com um despacho decisório  mandou cobrança de todas as compensações realizadas, de valores que não  podem mais ser exigidas;  ­  a  princípio  não  se  vislumbra  nenhuma  irregularidade  quanto  ao  entendimento esposado pela autoridade coatora, mesmo porque, não restava  nenhuma saída senão cumprir a decisão judicial  transitada em julgada que  mandava  reconhecer  como  crédito  todo  Finsocial,  pagamento  excedente  a  0,5% nos dez anos anteriores ao protocolo da ação judicial;  ­ resta definitivamente comprovada que se encontra prescrita a possibilidade  da Recorrida em cobrar débitos ocorridos anteriormente a agosto/2005, e se  tais débitos estão prescritos, não podem mais ser cobrados;  ­ no presente processo administrativo desde agosto/2000 ela não teria direito  ao  crédito  do  Finsocial  pleiteado,  e  nesta  esteira  de  raciocínio  da mesma  forma  as  compensações  realizadas  deveriam  ter  sido  lançadas,  via  lançamento,  única  forma  de  constituir  e  garantir  o  crédito  tributário;  por  sua própria vontade, a Recorrida nada fizera para garantir que o tempo não  consumasse  o  seu  direito  creditório,  ao  passo  que  ela,  ingressou  em  juízo  para  garantir  o  seu  direito  ao  pagamento  do  Finsocial  excedente  à  0,5%  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10120.004672/97­23  Acórdão n.º 3302­01.189  S3­C3T2  Fl. 4        4 (meio  por  cento),  demanda  na  qual  obteve  pleno  êxito  com  trânsito  em  julgado, e  ­  em  relação  aos  débitos  que  a  Recorrida  quer  abater  do  crédito  do  Finsocial,  não  podem  mais  ser  exigidos,  pois  já  se  consolidou  o  fato  prescricional,  pois  resta  completa  a  extensão  temporal  de  suporte  fático  previsto na regra. E resta comprovado, que ao contrário da empresa, que foi  ao Judiciário fazer valer seu crédito, a Recorrida ficou em inércia absoluta  em  período  superior  ao  determinado  em  lei  para  a  caracterização  da  prescrição.  Por derradeiro, requer restituição e a extinção pela prescrição de todas as  compensações  realizadas,  vez  que  todos  estes  débitos  foram atingidos  pela  prescrição,  conforme  amplamente  comprovado  na  presente  peça  recursal,  devendo ser extinta a cobrança de todos os valores cobrados”  A DRJ/BSA houve por bem decidir que, Contudo, em face do Mandado de  Segurança  impetrado  na  Justiça  Federal  em  09/02/1996,  com  vista  ao  reconhecimento  de  crédito de Finsocial, bem como sua compensação com débitos de Cofins, do qual a empresta  consta  como  litisconsorte,  a  autoridade  fiscal,  em  obediência  a  decisão  judicial  proferida  na  Apelação ao MS, considerou como ponto de partida para contagem do prazo decadencial a data  de 09/02/1996.    Segundo  o  Acórdão  recorrido,  na  Apelação  de Mandado  de  Segurança  (fl.  119)  ficou  decidido  no  voto  do  Exmo.  Sr.  Juiz  Antônio  Ezequiel  (Relator)  que  Tendo  o  mandado  de  segurança  sido  impetrado  em  09.02.96,  a  quantia  paga  a  maior  pelas  impetrantes,  no  período  anterior  a  fevereiro/91,  não  pode  ser  repetida.  (destaque  não  original).  Diante  disso,  como  os  pagamentos  efetuados  mediante  os  DARF  apresentados,  referem­se  a  recolhimentos  efetuados  antes  de  fevereiro  de  1991,  não  foram  considerados por terem sido alcançados pelo instituto da decadência, conforme ficou decido na  Apelação de Mandado de Segurança — cópia de fl. 119 — acima citada.  Quanto à prescrição dos débitos compensados  indevidamente desconsiderou  o  entendimento  do  patrono  da_recorrente,  pois,  consoante  o  artigo  903  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3000,  de  1999,  não  ocorrerão  os  prazos  estabelecidos em lei para a cobrança do imposto, até a decisão na esfera judiciária, nos casos  em  que  a  ação  das  repartições  da  Secretaria  da  Receita  Federal  for  suspensa  por  medida  judicial contra a Fazenda Nacional (Lei n° 3.470, de 1958, art. 23).  Intimada  em  19/12/2007,  às  fls.  175  apresentou  recurso  voluntário  em  23/01/2008, às fls. 176.  É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10120.004672/97­23  Acórdão n.º 3302­01.189  S3­C3T2  Fl. 5        5 Verifico que o Recurso Voluntário fora apresentado dia 23 de janeiro de 2008  (protocolo de fls. 176) quando o prazo fatal para o protocolo da peça recursal ocorrera em 18  de janeiro de 2008, cinco dias após, portanto.    Nesse sentido, voto por não conhecer do presente recurso, por não atender o  requisito de admissibilidade presente no art. 33 Decreto nº 70.235/72    É como voto.    GILENO GURJÃO BARRETO    (Assinado Digitalmente)                           Fl. 233DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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4744817 #
Numero do processo: 15465.001258/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano Calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de trinta dias do recebimento. O não atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso.
Numero da decisão: 1301-000.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: SIMPLES NACIONAL  Ano Calendário: 2010  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo,  o  recurso  voluntário  deve  ser  interposto  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  do  recebimento. O não atendimento deste prazo acarreta a  intempestividade do  recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.      Relatório     Fl. 51DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/ 01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Trata o presente processo sobre impugnação apresentada em 09/04/2010 (fl.  01), ao termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional, de 11/03/2010, as fl.06.  O  termo  apresenta  dois  débitos  como  motivo  do  indeferimento,  sendo  um  relativo  ao  Simples,  código  de  receita  6106  e  período  de  apuração  em  06/2007,  e  o  outro  relativo  à  COFINS,  código  de  receita  4493  e  já  inscrito  em  Divida  Ativa  da  Unido  sob  o  número 7060603957309.  O interessado alega, em síntese, que o darf relativo ao pagamento do débito  do Simples foi preenchido com o período de apuração errado.  O interessado anexou cópia do Darf relativo ao pagamento em questão fl.07.  Este é o relatório.  A autoridade  julgadora de primeira instância decidiu a matéria por meio do  acórdão DRJ/RJ1 12­31.828, de 24/06/2010 (fls. 20), tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.  Não  tendo  sido  elidido  o  motivo  que  impedia  a  opção  pelo  Simples,  há  que  ser  mantido o termo de indeferimento.  Impugnação Improcedente  É o relatório.  Passo ao voto.                        Voto             Fl. 52DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/ 01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15465.001258/2010­13  Acórdão n.º 1301­000.701  S1­C3T1  Fl. 2          3 Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  A  autoridade  preparadora  (DRF/RJ­II)  não  se  manifesta  a  respeito  da  tempestividade do recurso voluntário apresentado às fls. 27.  No  entanto,  do  exame  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise  do mérito  da  presente  lide,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição de recurso voluntário a esse E.Conselho.  A decisão de primeira instância foi encaminhada para o domicílio que consta  no  cadastro  da  RFB,  sistema  de  consulta  CNPJ;  por  via  postal,  e  recebido  em  11/08/2010  (quinta feira) conforme atesta o “AR” às fl. 24/25. O recurso voluntário fora recepcionado pela  Delegacia  de  jurisdição  em  13/09/2010,  conforme  carimbo  e  assinatura  de  fls.  27,  portanto,  após  o  prazo  fatal  de  30  (trinta)  dias  que  seria  11/09/2010  nos  termos  da  legislação.  Desta  forma não  se  instaurou  a  fase  litigiosa do processo,  como dispõe o  artigo 14 do Decreto n°.  70.235, de 1972, e, após isto, qualquer ato de defesa ou decisório é ineficaz, porquanto ressoa  inequívoca a ocorrência da preclusão.  A  legislação  que  rege  a  forma  de  promover  as  intimações  é  cristalina,  conforme  podemos  constatar  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto  n°.  70.235, de 06 de março de 1972, que quando  trata de  intimação, especificamente no  art. 23,  com nova redação editada pela Lei n°. 9.532, de 1997, diz:  "Art. 23­ Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador na repartição ou fora dela, provada com assinatura  do sujeito passivo,  seu mandatário ou preposto, ou, no caso de  recusa, com declaração de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos I e II.  §  1°.  O  edital  será  publicado  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial  local,  ou afixado  em dependência,  franqueada  ao público, do órgão encarregado da intimação.  § 2°. Considera­se feita à intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for meio utilizado.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/ 01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 §  3°.  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4°. Considera­se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido  para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.”  Por  pertinente,  transcrevo  algumas  ementas  de  acórdãos  deste  Colegiado  onde se demonstra que a validade da intimação via postal é matéria com jurisprudência mansa  e pacífica:  Acórdão 202­08.457, de 21 de maio de 1996  "NORMAS  PROCESSUAIS  ­  É  válida  a  intimação  via  postal  remetida ao endereço da pessoa jurídica que consta do Cadastro  da  Fazenda  Nacional,  ainda  mais  quando  a  mesma  exerce  atividades normalmente no endereço  indicado. A  lei processual  não exige que a ciência de recebimento do Auto de Infração seja  dada  por  representante  legal  da  empresa,  sendo  válido  o  recebimento e ciência aposto por qualquer pessoa que receber o  AR no endereço indicado."  Acórdão 202­10.924, de 03 de março de 1999  "NORMAS  PROCESSUAIS  ­  Válida  a  intimação  via  postal  endereçada  para  domicílio  fiscal  da  intimada  com  recepção  comprovada  mediante  a  juntada  do  respectivo  Aviso  de  Recebimento.  PEREMPÇÃO  ­  Recurso  apresentado  após  o  decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto  n°. 70.235/72. ­ Por perempto, dele não se toma conhecimento."  Acórdão n°: 104­13.527, de 09 de julho de 1996  "NOTIFICAÇÃO  ­  CIÊNCIA.  Considera­se  feita  à  intimação,  quando  por  via  postal  ou  telegráfica,  a  data  do  recebimento,  ainda que assinatura aposta no aviso de  recebimento seja a do  porteiro  do  edifício  do  contribuinte,  pessoa  esta  idônea  a  recepcionar as correspondências dos moradores”  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  recurso, por perempto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/ 01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15465.001258/2010­13  Acórdão n.º 1301­000.701  S1­C3T1  Fl. 3          5   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/ 01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 37169.005382/2006-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2005 FALTA DE CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O contribuinte possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 2302-001.401
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Adriana Sato
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 268          1 267  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37169.005382/2006­59  Recurso nº  246.902   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.401  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  Cessão de mão de obra. retenção. Empresas em Geral   Recorrente  TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA  Recorrida  SRP Blumenau / SC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2005  FALTA DE CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  O contribuinte possui direito de participação no processo administrativo em  relação a qualquer ato praticado ou documento juntado.  Aguardando Nova Decisão         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira  Presidente    Adriana Sato  Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Marco André  Ramos  Vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Eduardo  Augusto Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37169.005382/2006­59  Acórdão n.º 2302­01.401  S2­C3T2  Fl. 269          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  25/04/2006, cuja ciência do Recorrente ocorreu em27/04/2006 (fls.168).  De acordo com o Relatório Fiscal de fls.112/ , os fatos geradores do presente  lançamento  fiscal  decorrem  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada, onde a empresa contratante, a Transportadora Itanorte Ltda. está obrigada a reter  onze  por  cento  (11%) do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  emitido  pelo  contratado  e  recolher  A.  Previdência  Social  a  importância  retida,  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  a  denominação  social  e  o  CNPJ  da  empresa  contratada.  A empresa deixou de recolher em época própria valores relativos a retenções  sobre  os  serviços  prestados  pelos  seus  contratados  na  atividade  de  limpeza,  conservação,  vigilância, segurança, carga de descarga, prestação de serviços, entre outros.  A obrigação de efetuar a retenção está amplamente amparada pela  legislação,  art. 31 da Lei n.°8.212, de 24/07/1991:  Os  fatos  geradores  foram  apurados  com  base  na  analise  da  escrituração  contábil  da  empresa,  Livros  Diário  e  Livros  Razão,  corroborados  por  Arquivos  digitais  disponibilizados, GFIP, Notas fiscais de Serviço, Faturas, Recibos e documentos de suporte de  lançamentos  contábeis,  além  das  guias  de  recolhimento  para  a  previdência  social  —  GPS,  relativas a retenção. A documentação foi fornecida pela empresa, no período indicado.  O Recorrente  apresentou  impugnação  com documentos,  levando  a Unidade  de Atendimento a sugerir o encaminhamento do processo ao setor de análises para manifestar­ se sobre os documentos e alegações da impugnação (fls.193).  A  DN  julgou  o  lançamento  procedente,  e,  inconformada,  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­  interpôs  recurso  voluntário  sem  o  depósito  recursal  resguardada  por  Mandado de segurança;  ­ nulidade da decisão por falta de análise da impugnação;  ­ inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa selic;  ­ decadência;  ­ inconstitucionalidade da exigência;  A DRP apresentou contra­razões.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37169.005382/2006­59  Acórdão n.º 2302­01.401  S2­C3T2  Fl. 270          5   Voto             Conselheiro Adriana Sato, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões.  Da Preliminar  Analisando  os  autos  verifiquei  que  não  foi  cumprida  a  determinação  de  fls.193.  A  falta da  análise  dos  fatos  e  dos  documentos  da  impugnação  cercearam o  direito  de  defesa  da  Recorrente  e  a  ampla  defesa,  assegurada  constitucionalmente  aos  contribuintes,  deve  ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos  de  Sandro  Luiz  Nunes  que,  em  seu  trabalho  intitulado  Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa  e cristalina:    A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  Este entendimento também consta do Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das  nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas  as decisões proferidas  com a  preterição do direito de defesa.  Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  para que seja emitido parecer conclusivo sobre a impugnação e dada a ciência da informação  fiscal  a  Recorrente  para  que  seja  garantido  a  Recorrente  o  princípio  constitucional  do  contraditório, sendo facultado à parte manifestar sua posição sobre fatos  trazidos ao processo  pela outra parte vez que tomando conhecimento dos atos processuais, pode, se desejar, reagir  contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Nesse  sentido,  entendo que  a  decisão  proferida  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito.   Art. 31. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;   Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  devendo  ser  analisada  a  impugnação  e  os  documentos  acostados,  de  acordo  com  às  fls.193,  para que após, seja conferida ciência a recorrente do resultado da diligência, abrindo­lhe prazo  para manifestação e posterior emissão de nova decisão.      Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2011    Adriana Sato                              Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37169.005382/2006­59  Acórdão n.º 2302­01.401  S2­C3T2  Fl. 271          7   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4745632 #
Numero do processo: 10825.001347/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei. Para que o contribuinte possa pleitear a dedução de valores maiores do que aqueles comprovados mediante recibo emitido pela instituição beneficiária, deverá comprovar ter arcado com pagamento diverso daquele já comprovado.
Numero da decisão: 2102-001.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 388          1 387  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.001347/2009­76  Recurso nº  889.337   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.638  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF ­ GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  LUIZ ANTONIO SIMONETTI JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Nos  termos do art. 8º, § 2º,  inc.  III da Lei nº 9.250/95,  somente podem ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  recibo  que  preencha os requisitos da lei. Para que o contribuinte possa pleitear a dedução  de  valores  maiores  do  que  aqueles  comprovados  mediante  recibo  emitido  pela  instituição  beneficiária,  deverá  comprovar  ter  arcado  com  pagamento  diverso daquele já comprovado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 05/01/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.       Fl. 421DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 152/155 para exigência de IRPF em razão da glosa das despesas deduzidas  por ele a título de pensão alimentícia, no Exercício 2007.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  1, por meio da qual alegou:  O  contribuinte  retificou  a  título  demonstrativo,  a  este  conceituado  Instituto  alterando  os  lançamentos  em  suas  declarações  já  que  o  auditor  fiscal,  em  sua  interpretação,  não  aceitou  os  lançamentos  das  despesas  com  instrução  no mesmo  campo  das  pensões  pagas  ,  e  alterando  estes  lançamentos,  separando  os  dependente  e  incluindo  o  Plano  de  Saúde,  fica  claramente  demonstrado  que  a  diferença  no  resultado  final  do  imposto a pagar é irrelevante.  Na análise de suas alegações, os membros da DRJ em São Paulo decidiram  pela  manutenção  parcial  do  lançamento.  Foram  acolhidas  as  deduções  dos  valores  pagos  a  título de pensão para cada uma das  três  filhas, na medida daquilo que fora documentalmente  comprovado nos autos. Consideraram que o contribuinte cometera mero erro no preenchimento  da Declaração  de Ajuste,  pois  deveria  ter  declarado  como  pagamento  de  pensão  alimentícia  somente  a pensão  propriamente dita,  sendo que  os  demais  valores  pagos  (escola  e médicos)  deveriam ter sido declarados nos campos próprios.  O valor total glosado foi então reduzido de R$ 34.970,43 para R$ 7.837,71.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 260, por meio do qual os pedidos contidos em sua impugnação, ressaltando  que o  relator da decisão  recorrida desconsiderou o Acordo  Judicial  protocolizado no Fórum,  assinado  entres  as  Partes  (Marido,  Esposa,  e  os  advogados  representantes),  e  devidamente  homologado em Juízo. Alega ainda que o mesmo alterou a forma de lançamentos das despesas  com  instrução, mesmo estas  fazendo parte da  totalidade da pensão  judicial,  e “não aceitou o  contrato que comprova as Pensionistas (Filhas), na Utilização do plano de Saúde da Unimed”.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 20.09.2010, como atesta  o AR de fls. 259. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 15.10.2010 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência de IRPF em razão  da revisão da Declaração de Ajuste Anual apresentada para o Exercício 2007 pelo Recorrente,  em razão da glosa dos valores declarados como pagos a título de pensão alimentícia.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10825.001347/2009­76  Acórdão n.º 2102­01.638  S2­C1T2  Fl. 389          3 A decisão recorrida  já  reconheceu em parte do direito do Recorrente,  tendo  alterado a  forma de declaração das deduções pretendidas,  já que os valores pagos a  título de  despesa  médica  e  com  instrução  deveriam  ser  assim  declarados,  ainda  que  seu  pagamento  decorresse do acordo celebrado judicialmente com sua ex­esposa.  Inconformado,  o  Recorrente  pugna  pelo  reconhecimento  do  seu  direito  a  deduzir as despesas pagas em favor de suas filhas a título de plano de saúde (Unimed).  Com efeito, a decisão recorrida acolheu as seguintes deduções, que reputou  como comprovadas pelo Recorrente:     valor pago  pensão (R$ 6.083,33 para cada filha)  18.249,99  médico Amanda  596,62  médico Marcela  592,06  médico Giovana  575,53  instrução Amanda  2.373,84  instrução Marcela  2.373,84  instrução Giovana  2.373,84     27.135,72  Todos estes pagamentos levaram em consideração os comprovantes trazidos  aos autos pelo Recorrente.  No  caso  das  despesas  médicas,  há  que  se  ressaltar  que  os  valores  considerados  pela  decisão  recorrida  foram  aqueles  que  constam  no  recibo  de  fls.  08  –  justamente  o  documento  emitido  pela  Unimed,  e  trazido  aos  autos  pelo  Recorrente  para  comprovar suas despesas a este título com suas filhas.  Sendo assim, é de se  reconhecer que o pleito do Recorrente  já  foi  acolhido  pela decisão recorrida, não havendo motivo para se alterar aquilo que já foi reconhecido a título  de  pagamento  de  despesas médicas. Caso  o mesmo  tivesse  efetuado  dispêndios  outros  além  daqueles já reconhecidos através da decisão recorrida, caberia a ele tê­los comprovado.   Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora                              Fl. 423DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     4   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 13971.000119/95-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/10/1989 a 30/07/1994 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. DEFINITIVIDADE DA. DECISÃO A QUO. São definitivas as decisões de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que tenha sido interposto.
Numero da decisão: 3403-001.257
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/10/1989 a 30/07/1994  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  DEFINITIVIDADE  DA.  DECISÃO A QUO.  São  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso voluntário sem que tenha sido interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestivo.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Liduína Maria  Alves Macambira, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Ivan  Allegretti,  Raquel Motta Brandão Minatel e Adriana Oliveira e Ribeiro.             Fl. 715DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de Ressarcimento  de  IPI,  referente  ao  período de apuração de 15/10/89 a 30/07/94 (fl. 02), com fundamento no art. 7ºo , § 1ºo , da Lei  n° 4.502/64, e art. 5º, do Decreto­Lei n° 491/69, no valor de R$ 83.519,27, de crédito decorrente  de aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados.  De  acordo  com  a  juntada  da  informação  da  Agência  da  Receita  Federal  (ARF) de Blumenau, o  contribuinte  tinha débitos  em atraso  relativos  ao PIS, FINSOCIAL e  Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 64 a 67.  Em  24/11/1995,  a  unidade  de  origem,  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville­SC,  indeferiu  o  pedido mediante  Despacho  –  Ressarcimento  nº304/95,  fl.  69,  com  fundamento no art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, sem análise do mérito:  O art.  60,  da Lei  n°  9.069/95,  dispõe  que  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  relativos  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  está  condicionado à  comprovação pelo  contribuinte da quitação  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais.  Embora  o  contribuinte  não  tenha  apresentado  a  quitação  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  o  documento  de  fl.  42,  juntada  pela  PSFN­Joinville/SC,  informa a existência de débito em nome do  interessado, (destaques no original).  Em 10/01/1996, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, fls.  72/76, contra a decisão da unidade de origem.  Transcrevo trecho do relatório da decisão proferida pela DRJ que manteve o  despacho denegatório que não reconheceu o direito ao ressarcimento de IPI:  (...)  Em  10/1/96,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alicerçada nos seguintes argumentos:  1. não discute a existência dos débitos, mas, não é isto que  está em discussão;  2. [...] "benefício e incentivo fiscal, nem juridicamente, nem  sintaticamente,  tem correspondência próxima com o  termo  ressarcimento.  O  ressarcimento  pleiteado  é  um  direito  do  contribuinte decorrente de um crédito nas exportações, que,  por  não  ter  sido  utilizado,  torna­se  excedente  e,  portanto,  passível de ressarcimento" (grifos no original)  Por outro lado, benefício e incentivo fiscal, na definição da mais  clássica doutrina,  se  referem a  "...redução do quantum debeatur  de natureza tributária, ou mesmo na eliminação da exigibilidade.  Sua instituição, quando legítima, representa instrumento de ação  econômica  e  social  objetivado  à  consecução  do  bem  comum"  (JARDIM,  Eduardo  Marcial  Ferreira.  Dicionário  jurídico  tributário, São Paulo, Saraiva, 1995, p. 83); (grifos no original)  Fl. 716DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 13971.000119/95­91  Acórdão n.º 3403­001.257  S3­C4T3  Fl. 716          3 Trata­se,  em  verdade,  de  coisas  absolutamente  distintas  e  desta  forma devem ser tratadas.   Argumenta, ainda, que a autoridade administrativa, baseando sua  decisão no art. 60 da Lei do Real proferiu decisão alheia ao mais  comezinho  dos  princípios  do  direito  tributário  qual  seja,  o  Princípio da estrita legalidade/tipicidade cerrada, retirando da  norma legal sentido mais extenso do que o pretendido;  3. Outro  princípio  violado  é  o  da  irretroatividade das  leis  ­  art.  150,  III  "a",  da Constituição Federal  de 1988  (CF/88)  e  artigos  105  e  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  só  admitem  a  retroação  da  lei  para  beneficiar  o  contribuinte,  vez  que, o pedido de ressarcimento se refere a períodos de apuração  do imposto anteriores a vigência da lei 9.069, de 30 de junho de  1995.  Finalmente,  pleitea  a  compensação  dos  valores  apurados  como  crédito  do  IPI  com  seus  débitos  reconhecidos,  mencionado,  conforme consta dos documentos de fls. 64 a 66 deste processo.  A DRJ em Florianópolis julgou o despacho denegatório procedente, mediante  Decisão nº 771, de 19 de junho de 1996, às fls. 78/83, sob os fundamentos a seguir:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RESSARCIMENTO  Não  é  de  reconhecer­se  o  direito  ao  ressarcimento  do  IPI  decorrente  de  operação  incentivada,  quando  não  se  comprove  que a recorrente está em dia com suas obrigações tributárias ante  a União Federal.  COMPENSAÇÃO  –  A  compensação  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie com débitos apurados  em períodos subseqüentes, só é prevista nos casos de pagamento  indevido ou a maior.  DESPACHO DENEGATÓRIO PROCEDENTE  Em  15/07/1996,  o  contribuinte  toma  ciência  da  Decisão  da  DRJ/Florianópolis, fls. 84/85.  Em 31/10/96, fls. 89/92, o contribuinte apresenta Pedido de Reconsideração  para que lhe fosse aplicado o disposto no art. 11, § 1º, I, da Instrução Normativa SRF nº 28, de  10 de maio de 1996, publicada no DOU de 14/05/1996:  Eis os termos da Instrução Normativa n° 28/96:  "Art.  11  ­ Quando da  efetivação  do  ressarcimento  em dinheiro,  deverão ser observadas as disposições do art. 7 do Decreto­Lei nº  2.287, de 23 de  julho de 1986, da  IN n° 5, de 13 de janeiro de  1987 e do art. 8º e parágrafo único da Instrução Normativa SRF  nº 89, de novembro de 1993.  Fl. 717DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 §  1°  ­  Deverá  ser  verificada  a  existência  de  débitos  na  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  para  efeito  de  compensação.  (...)  I  ­  havendo  débitos  não  suspensos  referentes  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  deverão ser compensados."  Em  04/11/1996,  fls.  63,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville­SC,  indefere o pedido de reconsideração sob fundamentação a seguir , Despacho – Ressarcimento  nº  898/96.  Em  sua  ordem  de  intimação,  acrescenta  que  cabe  dessa  decisão  recurso  à  DRJ/Florianópolis.  Fundamentação.  O  art.  104  do  Regulamento  do  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  n.9  87.981/82,  dispõe  que  os  créditos  decorrentes  de  incentivos  fiscais, relacionados nos art. 92 a 95, que não forem absorvidos  no período de  apuração do  imposto  em que  foram escriturados,  poderão  ser  utilizados  em  outras  formas  de  aproveitamento  estabelecidas  pelo  Ministro  da  Fazenda,  inclusive  o  ressarcimento em dinheiro.  As  Leis  n  ­  4.502/64  e  8.402/92  estabelecem  a  manutenção  e  utilização do crédito de IPI proveniente de insumos efetivamente  utilizados na fabricação de produtos para exportação.  Os  documentos  de  fls.  03  a  63  revelam  a  inexistência  de  saldo  credor  de  IPI  passível  de  ressarcimento,  vez  que  os  créditos  de  IPI  decorrentes  de  compras  para  industrialização  foram  absorvidos pelos débitos das vendas no mercado interno. Assim,  apesar da permissão de compensação dos créditos a ressarcir com  os  débitos  referentes  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela SRF, dada pela IN­SRF nº 28/96, não houve apresentação de  CND­INSS,  nem  existe  o  saldo  credor  de  IPI  escriturado  que  permita o atendimento do pleito.  Em 18/02/1997, o contribuinte tomou ciência da decisão da DRF de origem,  fls. 94/95.  Em 20/03/1997, apresenta uma petição dirigida à DRJ de Florianópolis,  fls.  96/98.  A DRJ de Florianópolis manifesta­se no despacho às fls. 685 dizendo que já  proferiu decisão formal (fls. 78 a 83), não cabendo o pedido de reconsideração(fls. 89 a 92) e  muito menos novo despacho da autoridade administrativa a quo, mas sim recurso ao Segundo  Conselho de Contribuintes, nos termos dos arts. 33 e 36 do Decreto nº 70.235, de 1972. Por fim  conclui  que  não  há  que  apreciar  nova  manifestação  de  inconformidade,  fls.  96/98,  sobre  matéria já decidida nesse processo às fls. 78 a 83.  Em  04/12/1997,  o  contribuinte  toma  ciência  do  despacho  da  DRJ/Florianópolis. Apresenta uma petição, em 30/12/1997,  requerendo que fosse enviada  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  na  forma  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  para  que  a  matéria esposada possa ser apreciada, a fim de que não lhe seja suprimido o direito ao duplo  grau de jurisdição, fls. 688/689.  Fl. 718DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 13971.000119/95­91  Acórdão n.º 3403­001.257  S3­C4T3  Fl. 717          5 Em 18/03/2003, os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes  resolvem,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência nos termos do voto do relator, fls. 695/697. De acordo com o relatório da diligência:  Irresignada,  a  empresa  interpôs  recurso  a  este Colegiado,  onde,  em  síntese,  aduziu  que  não  escriturou  o  crédito  pleiteado  no  intuito de antes demonstrar a SRF a constituição desses créditos,  para  somente  após  escriturá­los.  E,  junto  com  a  articulação  recursal,  apresentou  planilha  relativa  ao  período  que  postula  o  benefício,  na  tentativa  de  demonstrar  "a  totalidade  dos  créditos  mensais,  não  lançados  em  época  própria".  Consigna  a  empresa  que  os  créditos  foram  levantados  de  acordo  com  a  IN  SRF  n°  114/88,  vindo  a  proceder  à  escrituração  desses  créditos  no  período  de  apuração  ocorrido  entre  01.03.97  e  10.03.97,  conforme cópia Livro Registro de Apuração de IPJ (fl. 99).   Transcrevo a seguir os termos da diligência solicitada, fls. 697:  Contudo, somente agora na peça processual é que a contribuinte  veio  a  formular  os  cálculos  na  forma  regulamentar.  Dessarte,  vislumbro naquela um novo pedido.  Como há forte evidência do direito postulado, que não pode ser  fulminado  por  questões  meramente  instrumentais,  decido  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  responda,  fundamentadamente,  aos  seguintes quesitos, e ao fim informe:  l  ­  o  contribuinte,  ao  escriturar  os  créditos  na  forma  extemporânea,  como  no  caso,  corrigiu  monetariamente  os  mesmos até a data de sua escrituração?  2  ­  Após  sua  escrituração  restou  saldo  credor  a  permitir  ressarcimento?  3  ­ No  entender  do  órgão  local,  com base  na  documentação de  fls.  99  a  317,  e  outros  documentos  que  entenda  pertinente,  a  recorrente  faz  jus  aos  créditos  postulados?  E  se  faz  jus  aos  créditos  postulados,  quais  seriam  os  valores?  A  resposta  a  tal  quesito  deve  quantificar  o  valor  do  eventual  crédito,  demonstrando analiticamente, como se chegou até ele; e  4  ­  qual  a  situação  do  contribuinte,  presentemente,  em  relação  aos  tributos  administrados pela SRF? Se  houver  débitos  devem  ser apontados os tributos e sua situação.  Trazer  aos  autos  toda  informação  que  entenda  necessária  ao  deslinde do presente litígio.  O  processo  retorna  com  o  resultado  da  diligência  e  documentos  de  fls.  673/678, após transcorrido o prazo para manifestação do contribuinte . Embora cientificado em  20/04/2001, o contribuinte não se manifestou.  Fl. 719DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     6 Tratando  de  processo  de  diligência  solicitada  por  ex­conselheiro,  em  cumprimento ao Regimento desse Órgão Colegiado, o mesmo foi a esta conselheira distribuído  para relatar após novo sorteio.   É o relatório.  .   Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora  Primeiramente, antes de entrar no mérito, é importante ressaltar que o relator  da diligência registra preliminarmente sua posição manifestando­se que a autoridade local não  deveria ter conhecido da petição da empresa que solicitava a revisão de seu primeiro despacho  decisório, visto que já havia decisão da DRJ em Florianópolis. A solicitação deveria  ter sido  recebida  como  recurso  e  enviada  ao  órgão  julgador  ad  quem.  Diante  do  equívoco  ocorrido,  tomou como marco temporal a quo para fluência do prazo recursal a ciência da contribuinte do  segundo  despacho  decisório,  no  caso  18/02/1997.  Por  ter  sido  a  petição  protocolizada  em  20/03/1997, conhece do recurso.  Em seguida, diz o relator da diligência que: Em verdade, na peça recursal a  contribuinte está a reiniciar seu pedido, tendo em vista que somente quando da petição de fls.  96/98, extemporaneamente, escriturou o crédito e procedeu à apuração como determinado na  IN SRF n° 114, de 1988.  Também gostaria de registrar alguns pontos sobre os fatos até aqui relatados.  O relator original reconhece que a solicitação de revisão deveria ter sido recebida como recurso  e  enviada  ao  órgão  julgador  ad  quem.  Pois  bem.  Esse  entendimento  encontra­se  também  esposado  no  despacho  da DRJ/Florianópolis,  fls.  695,  fundamentado  nos  artigos  33  e  36  do  PAF ( Decreto nº 70.235, de 1972), conforme a seguir:  Sobre o Pedido de Ressarcimento de IPI às fls. 1/2 esta DRJ já  proferiu Decisão formal (fls. 78 a 83), não cabendo o pedido de  Reconsideração constante às  fls.  89  a 92, muito menos  o  novo  despacho da autoridade administrativa a quo, mas sim, recurso  ao  Segundo Conselho  de Contribuintes,  nos  termos  dos  artigos  36 e 33 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente:  Art. 36. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário. Total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro de trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  da  decisão  da  DRJ/Florianópolis  em  15/07/1996, fls. 84/85, não concordando com o resultado dessa decisão caberia a apresentação  de recurso voluntário até o dia 14/08/1996, de acordo com o prazo legal. Caso o contribuinte  tivesse interesse.  Entretanto, assim não agiu o contribuinte,  somente em 31/10/96,  fls. 89/92,  ela vem apresentar Pedido de Reconsideração para que lhe fosse aplicado o disposto no art. 11,  §  1º,  I,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  28,  de  10  de maio  de  1996,  publicada  no DOU  de  14/05/1996. Passaram­se mais de 60 dias do dia final para a interposição de recurso voluntário.  Fl. 720DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 13971.000119/95­91  Acórdão n.º 3403­001.257  S3­C4T3  Fl. 718          7 Se  fosse  recepcionada  como  recurso  voluntário,  seria,  portanto,  intempestivo.  Ao  ingressar  com  o  pedido  de  reconsideração,  a  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  já  era  uma  decisão  definitiva,  por  conta  da  preclusão  administrativa,  nos  termos  postos nas normas processuais que regem o Processo Administrativo Fiscal.  Assim dispõe o art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I –de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que tenha sido interposto.  Quanto  ao  direito  ao  duplo  grau,  invocado  pelo  peticionante,  ele  próprio  preferiu desconsiderá­lo. Preferiu ficar inerte. Simplesmente, ficou sem agir, da data da ciência  da decisão de primeira instância até a data da entrega do pedido de reconsideração, portanto,  mais de 90 dias. O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assegura na via administrativa, o  duplo grau de  jurisdição,  assim  invocado pelo  contribuinte,  fixou que da decisão  ( proferida  pelas DRJ) caberá recurso voluntário, total ou parcial com efeito suspensivo, dentro do prazo  de trinta dias seguintes à decisão.  É  bem  verdade,  que  o  contribuinte  não  está  obrigado  a  recorrer,  mas  caso  queira, fica sujeito ao prazo de previsto no artigo 33, sob pena de preclusão. Entendo que foi  isto que ocorreu.  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.    Liduína Maria Alves Macambira   ­                                Fl. 721DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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Numero do processo: 15504.013056/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Somente nos casos em que ficar demonstrado nos autos que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, deve ser mantida a penalidade qualificada de 150%. Na hipótese, a Fiscalização não demonstrou o intuito doloso da contribuinte, requisito essencial para a caracterização da sonegação fiscal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir para o percentual de 75% a multa de ofício incidente sobre o Imposto sobre a Renda apurado com base em depósitos bancários de origem não comprovada.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 146          1 145  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.013056/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.407  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Maria Goreti de Souza Marra  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Somente  nos  casos  em  que  ficar  demonstrado  nos  autos  que  a  conduta  do  sujeito passivo está  inserida nos conceitos de sonegação,  fraude ou conluio,  tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, deve ser  mantida a penalidade qualificada de 150%.   Na hipótese, a Fiscalização não demonstrou o intuito doloso da contribuinte,  requisito essencial para a caracterização da sonegação fiscal.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF N° 2.   Nos termos da Súmula nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 149DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir para o percentual de 75% a multa de  ofício incidente sobre o Imposto sobre a Renda apurado com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.     (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  __________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gonçalo Bonet Allage,Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (relatora).    Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte  MARIA  GORETI  DE  SOUZA MARRA  foi  emitido o Auto de Infração às fls. 3 a 7, no qual foi apurado o imposto sobre a renda de pessoa  física (IRPF) correspondente ao ano­calendário de 2005 (exercício 2006), no valor total de R$  62.879,74 (sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos),  acrescido  de multa  de  lançamento  de  oficio  e  de  juros  de mora,  calculados  até  30/06/2009,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  180.697,50  (cento  e  oitenta  mil,  seiscentos  e  noventa e sete reais e cinquenta centavos).  A Fiscalização de que trata o presente processo teve origem na aplicação do  disposto no artigo 42, § 6.°, da Lei n.° 9.430, de 1996, que assim dispõe, verbis:  Art. 42 [...]  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002).  No caso,  a  contribuinte  é  segunda  titular das  contas  bancárias  em nome de  João  Divino  Marra,  seu  cônjuge.  Tendo  em  vista  serem  ela  e  seu  cônjuge  os  dois  únicos  titulares das contas bancárias em análise, a ela foi imputada metade do valor apurado a título de  omissão de rendimentos.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 15504.013056/2009­77  Acórdão n.º 2101­01.407  S2­C1T1  Fl. 147          3 As  infrações  apontadas  encontram­se  relatadas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  4.  A  Fiscalização  alega  ter  havido  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos seguintes valores:    Mês  Valor (R$)  Janeiro  11.836,29  Fevereiro  9.682,09  Março  23.000,65  Abril  11.979,09  Maio  17.132,70  Junho  31.311,08  Julho  36.135,89  Agosto  12.023,39  Setembro  35.249,98  Outubro  20.551,77  Novembro  16.800,21  Dezembro  21.596,65  Total  247.299,79    Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou Impugnação, em 17  de  agosto de 2009  (fls.  110 a 118). As  razões da  Impugnação  foram assim  sintetizadas pelo  órgão julgador de primeira instância:  “­  embora  suas  contas  bancárias  sejam  em  conjunto  com  o  cônjuge, a movimentação é feita exclusivamente por João Divino  Marra.  ­  em  setembro  de  2004,  o  cônjuge  vendeu  sua  participação  no  capital  social da empresa Manchester Ferro e Aço Ltda, CNPJ  25.878.901/0001­01,  pelo  valor  de  R$1.000.000,00,  recebidos  em  5  parcelas  de  R$200.000,00,  em  13/09/2004,  14/10/2004,  18/11/2004, 29/12/2004 e 14/01/2005;  ­  a  movimentação  financeira  ocorreu  em  período  posterior  à  venda  da  participação  no  capital  social,  que  foi  devidamente  informada  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  fiscalização  considerou somente os créditos na conta de seu marido, em que  figura  como  segunda  titular,  desconsiderando  os  débitos.  Há  saídas  de  valores  para  aplicações  que  retornam  configurando  duplicidade  de  exação.  A  fiscalização  ignora  que  várias  aplicações  que  tinham  saldo  positivo  em  31/12/2004  estavam  zeradas  em  31/12/2005  e  que  João  Divino  Marra  declarou  a  venda de sua participação no capital social da pessoa  jurídica.  Todos  os  valores  envolvidos  nessas  operações  tiveram  como  destino a conta bancária de seu marido;  ­  a  impugnante  em  nenhum  momento  deixou  de  atender  os  reiterados pedidos da fiscalização. O auto de infração não passa  de meras conjecturas feitas por meio de simulações de saídas e  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 retorno  de  operações  financeiras  da  conta  corrente  de  seu  marido para aplicação de Fundo de Aposentadoria Programada  Individual  —  FAPI,  cujos  rendimentos  inclusive  podem  ser  abatidos  quando  o  ônus  for  suportado  pela  pessoa  física,  nos  termos do art. 82 do Decreto ri° 3.000, de 26 de março de 1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999,  com  redação  dada pelas Leis n.os 9.477, de 1997, e 9.532, de 1997;  ­ os  valores auferidos a partir de 2004, bem como no  início de  2005, devidamente declarados, são superiores aos discriminados  no  demonstrativo  anexo  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  serviu de base para o lançamento. A mais, não há impedimento  legal para a manutenção de dinheiro em espécie;  ­ no arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base  em depósitos bancários, é imprescindível que seja comprovada a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando sinais exteriores de  riqueza, visto que, por  si  sós,  depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de  renda,  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda e proventos;  ­  o  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  editou  a  Súmula  n.°  182, que dispõe: ‘É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda  arbitrado com base em extratos ou depósitos bancários’;  ­  há  inadequação  na  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  uma  vez  que  entre  os  depósitos  bancários  e  a  omissão  de  rendimentos  não  há  uma  correlação  lógica  direta  e  segura.  Nem  sempre  o  volume  dos  depósitos  bancários injustificados leva ao rendimento omitido correlato;  ­  a  movimentação  bancária  não  corporifica  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda.  Em  uma  linguagem  econômica,  depósito  bancário  é  estoque  e  não  fluxo,  e  não  sendo  fluxo  não  tipifica  renda. Juridicamente, só o  fluxo  tem a conotação de acréscimo  patrimonial;  ­ depósitos bancários não podem sustentar uma presunção legal,  pois,  além  da  ausência  da  correlação  natural  exigida  na  instituição  desse  artifício  legal,  tal  providência  implicaria  na  transferência  integral  do  encargo  probatório  para  o  contribuinte. Não obstante, a declaração de ajuste anual, por si  só,  é  elemento  suficientemente  idôneo  para  derrubar  o  auto  de  infração.  No  caso,  devem  ser  consideradas  as  declarações  da  contribuinte e de seu cônjuge relativas aos anos­calendário 2004  e 2005.  Ao  longo da  peça  impugnatória,  cita  doutrina  e  jurisprudência  administrativa e judicial que entende virem ao encontro de seus  argumentos  e,  por  fim,  requer,  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  uma  vez  que  as  apontadas  movimentações  financeiras decorrem dos rendimentos auferidos no ano anterior  devidamente declarados e tributados.”  Ao examinar o pleito, a 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  por meio  do  Acórdão n.º 02­24.601, de 20 de novembro de 2009, assim ementado:  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 15504.013056/2009­77  Acórdão n.º 2101­01.407  S2­C1T1  Fl. 148          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  4  de  janeiro de 2010 (fls. 131 a 142), no qual alega, em síntese, que:  1) A norma contida no § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972, que  exige o arrolamento equivalente a 30% da exigência fiscal não pode impedir o seguimento do  recurso, na medida em que evidente obstrução aos canais possibilitados pela Constituição para  recorrer administrativamente, pelo que requer seja dado seguimento ao recurso ora interposto  sem a necessidade de atender ao disposto no referido dispositivo.  2) A presunção da Lei n° 9.439, de 1996, que cria o "sonegador presumido",  admite prova em contrário, e a Recorrente juntou cópias de suas DIRPF. O contribuinte não é  obrigado a gastar no mesmo ano tudo o que ganhou.  3) Apenas na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados  em  instituição  financeira  é  que  incide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  Conforme  amplamente demonstrado,  toda a movimentação de seu esposo teve como origem a venda de  sua participação no capital social que tinha na empresa Manchester Ferro e Aço Ltda., CNPJ  25.878.901/0001­01, pelo valor de R$ 1.000.000,00, conforme consta de sua DIRPF.  4)  Perfeitamente  cabível  a  aplicação  da  Súmula  n°  182  do  antigo  TFR  ­  Tribunal Federal de Recursos, e sua DIRPF constitui prova.  5) A 5.ª Turma da DRJ/BHE entendeu que as decisões citadas  e  reiteradas,  principalmente  as  do  antigo TRF,  não  podem  se  aplicar  ao  caso  em questão. Essas  decisões  corroboram  a  interpretação  in  bonam  partem  do  direito  tributário,  que  manda  aplicar  o  princípio do in dubio pro reo sempre que houver dúvida sobre a aplicação dos quatro incisos  do artigo 112 do Código Tributário Nacional que, por seu  turno vem temperar o disposto no  art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  6)  Tratando­se  de  procedimento  fiscal  com  base  em mera  presunção,  pode  haver a hipótese de sonegação, como também a hipótese de abuso de direito do fisco. Sendo  assim, havendo dúvida, esta deve socorrer sempre o contribuinte.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   6 7)  Têm  origem  comprovada  os  recursos  informados  pelo  seu  esposo  nas  declarações  de  ajuste  anual,  no  ano­base  de  2005  e  seguintes;  são  recursos  provenientes  da  venda de quotas de Capital Social da sociedade empresária Manchester Ferro e Aço Ltda., pelo  valor  total de R$ 1.000.000,00,  importância essa  recebida em parcelas de R$ 200.000,00 em  13.09.2004,  14.10.2004,  18.11.2004,  29.12.2004  e  14.01.2005,  que  por  corolário  lógico  não  podem compor a base de cálculo de lançamento lavrado com fundamento no artigo 42 da Lei  n° 9.430/96; além disso o AI não considerou os incisos I e II § 3° do artigo 42, que determinam  que  não  sejam  considerados  os  valores  decorrentes  de  transferências  do  próprio  contribuinte  assim como valores até R$ 12.000,00.  8)  O  FAPI  —  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual,  instituído  pela Lei  n°  9.477,  de  1997;  consiste  no  acúmulo  de  capital  investido,  sendo os  rendimentos  recebidos pela pessoa física tributados na fonte mês a mês. Portanto, não há que se  falar em  omissão de rendimentos, na medida em que o capital investido consta da DIRPF da Recorrente  e referente à realização de suas cotas de capital social.  9)  Aplica­se  igual  raciocínio  aos  depósitos  encontrados  em  sua  conta­ corrente, também referentes à realização de suas cotas de capital social assim como de meras  transferências pela Recorrente entre aplicação tributada na fonte e conta banco.  10) A presunção nunca poderá  ser  resultado da  iniciativa criativa e original  do aplicador, pois ela deve sempre estar apoiada na repetida e comprovada correlação natural  entre  os  dois  fatos  considerados,  o  conhecido  e  o  desconhecido.  Só  a  certeza  da  correlação  natural entre esses fatos autoriza a inserção da correção lógica entre tais fatos, mediante a via  legislativa.  11) Entre a presunção e as informações prestadas pela Recorrente através de  sua Declaração do Imposto de Renda deve haver uma correlação segura e direta, não podendo  haver dúvidas sobre a materialização dessa correlação, sob pena de esse artifício legal resultar  indevido por absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção, do qual  se desconhece por absoluto o método adotado.  12)  A movimentação  bancária  não  corporifica  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda. Para usar uma  linguagem econômica, depósito bancário é estoque e não  fluxo, e não  sendo  fluxo  não  tipifica  renda.  Juridicamente,  só  o  fluxo  tem  a  conotação  de  acréscimo  patrimonial.  13) A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430, de 1996, colide  com as diretrizes do processo de criação das presunções legais. Depósitos não podem sustentar  uma presunção legal, posto que, além da ausência de correlação natural exigida na instituição  desse artifício legal, tal providência implicaria na transferência integral do encargo probatório  para  o  contribuinte,  mas,  por  si  só  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  do  Impugnante  é  elemento suficientemente idôneo para derrubar o presente Auto de Infração.  14)  Seria  inevitável  que  a  Fazenda  pública  desconsiderasse  as  meras  transferências do esposo da Recorrente .e, principalmente a Declaração de Imposto de Renda  do  Impugnante  no  ano­base  de  2005  e  seguintes,  que  tratam  da  venda  de  quotas  de Capital  Social  da  sociedade  empresária  Manchester  Ferro  e  Aço  Ltda.,  pelo  valor  total  de  R$  1.000.000,00,  importância  essa  recebida  em  parcelas  de  R$  200.000,00,  em  13.09.2004,  14.10.2004, 18.11.2004, 29.12.2004 e 14.01.2005. No entanto a Fazenda Pública  foi omissa,  sendo ainda indispensável a exclusão das multas confiscatórias e inconstitucionais.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 15504.013056/2009­77  Acórdão n.º 2101­01.407  S2­C1T1  Fl. 149          7 Propugna pela reforma da decisão recorrida para efeitos de cancelar e tornar  insubsistente  o  Auto  de  Infração,  assim  como  pela  reforma  do  acórdão  n°  02­23.444  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Em primeiro lugar, a Recorrente insurge­se contra uma suposta exigência de  arrolamento  equivalente  a  30% da  exigência  fiscal,  em  atendimento  ao  disposto  no  §  2°  do  artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Essa  inconformidade não  tem qualquer pertinência,  haja vista que não consta dos autos qualquer exigência nesse sentido.  No  tocante  ao  lançamento  objeto  deste  processo,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  em  virtude  de  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  Recorrente faz inúmeras alegações, sobre as quais discorreremos a seguir.  Na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, para presumir que depósitos bancários  de origem não comprovada eram rendimentos omitidos, o Fisco era obrigado a  comprovar o  consumo da  renda  por  eles  representada,  que  tivesse  ocasionado  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados. Assim  prescrevia o então vigente artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990:  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1°  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2°  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o  contribuinte  será  notificado  para  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento.  §  4°  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   8 recursos  utilizados  nessas  operações.  (Revogado  pela  lei  nº  9.430, de 1996) (g.n)  §  6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  Esse cenário foi alterado com o advento da Lei n.º 9.430, de 1996, cujo artigo  88, XVIII, expressamente revogou os ditames do artigo 6.º, § 5.º da Lei n.º 8.021, de 1990, e,  em seu artigo 42 assim determinou, verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  [...]  A partir da vigência do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o Fisco não mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou  dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado  parágrafo 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 1990. Agora, o contribuinte tem que comprovar a  origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos,  sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  Atualmente, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de  sua origem são rendimentos presumidos. Trata­se de presunção juris tantum, passível de prova  em  contrário  por  parte  do  contribuinte.  Caso  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove a origem dos valores mantidos  em conta de depósito ou  investimento, presume­se  que  tais  valores  não  foram  oferecidos  à  tributação.  É  o  que  ocorre  neste  processo:  a  contribuinte, regularmente intimada, teve a oportunidade de comprovar a origem dos recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  mas  não  o  fez,  limitando­se  a  alegar  que  a  movimentação  bancária  correspondente  ao  ano  calendário  de  2005  teria  resultado  de  uma  alienação  das  quotas  de  uma  sociedade  da  qual  seu  cônjuge  fora  titular.  Não  logrou  desconstituir, por meio de provas, a presunção legal.  A partir da vigência do artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, acima transcrito,  o depósito bancário com origem não comprovada é, por presunção legal, rendimento omitido,  com incidência da tabela progressiva do imposto sobre a renda. Não há mais que se falar em  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  prova  do  consumo  da  renda  como  requisito  para  tributar  depósitos bancários com origem não comprovada, eis que expressamente revogado o § 5.º do  artigo 6.º da Lei n.º 8.021, de 1990.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 15504.013056/2009­77  Acórdão n.º 2101­01.407  S2­C1T1  Fl. 150          9 Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, tal como expresso na Súmula CARF n.º 26:  “A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  A Súmula n.º 182 do extinto TFR, que a Recorrente cita e transcreve, em sua  defesa,  é  ainda  anterior  à  Lei  n°  8.021,  de  1990.  A  interpretação,  na  época,  era  de  que  os  depósitos bancários não caracterizavam rendimentos, e, por  isso, não ensejavam a  incidência  do imposto sobre a renda. Como explicitado, não se trata mais de se aplicar essa interpretação  ante as alterações legislativas mais recentes.  As alegações da Recorrente estão, como exposto, superadas. Tanto a Súmula  n.° 182 do extinto TRF quanto as decisões do então Conselho de Contribuintes cujas ementas  foram por ela  transcritas não mais se aplicam, em decorrências das alterações implementadas  por meio da Lei n.° 9.430, de 1996.  Na  hipótese,  a  contribuinte,  intimada  a  justificar  a  origem  dos  recursos  financeiros depositados em suas contas bancárias, alegou que toda a movimentação financeira  de  seu cônjuge  teve como origem a venda de sua participação no capital  social que  tinha na  empresa Manchester  Ferro  e  Aço  Ltda,  pelo  valor  de  R$  1.000.000,00,  em  5  quotas  de  R$  200.000,00, tendo as quatro primeiras quotas sido recebidas no ano calendário 2004 e a última  em  janeiro  de  2005.  Não  foi  localizado,  contudo,  qualquer  depósito  bancário,  no  valor  apontado, no mês de janeiro de 2005, ano calendário sobre o qual recai a fiscalização que deu  origem ao Auto de Infração de que trata o presente processo (as quatro primeiras parcelas, que  a contribuinte sustenta ter recebido em 2004, estão fora do escopo da fiscalização realizada).  Por  outro  lado,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  que  justificasse  a  origem  dos  recursos  apontados  pela  Fiscalização,  depositados  em  suas  contas  bancárias. Sendo assim, correta a decisão de primeira instância, que manteve o lançamento.  A Recorrente sustenta que o FAPI — Fundo de Aposentadoria Programada  Individual,  consiste  no  acúmulo  de  capital  investido,  sendo  os  rendimentos  recebidos  pela  pessoa física tributados na fonte mês a mês, razão pela qual não há que se falar em omissão de  rendimentos, na medida em que o capital investido consta da DIRPF da Recorrente e referente  à  realização  de  suas  cotas  de  capital  social.  Por  meio  dessa  afirmação,  é  possível  que  a  Recorrente esteja  tentando  justificar a origem de algum ou alguns dos valores constantes das  contas  bancárias  objeto  da  fiscalização  que  deu  origem  ao Auto  de  Infração  constante  deste  processo.  No  entanto,  a  alegação,  confusa,  vaga  e  imprecisa,  além  de  tudo  é  desprovida  de  qualquer elemento de prova. Por esse motivo, não pode ser apreciada.  A  contribuinte  aplica  o mesmo  raciocínio  acima  aos  depósitos  encontrados  em  sua  conta­corrente,  alegando  serem  estes  referentes  à  realização  de  suas  cotas  de  capital  social assim como de meras transferências pela Recorrente entre aplicação tributada na fonte e  conta banco. Igualmente confusa e imprecisa, além de desprovida de provas, consubstanciadas  em  documentação  hábil  e  idônea,  apta  a  demonstrar  cabalmente  a  veracidade  dos  fatos  alegados, a alegação não se sustenta.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   10 Por  fim,  a  recorrente  entende  indispensável  a  exclusão  das  multas  confiscatórias e inconstitucionais.  A multa  lançada no presente processo  está prevista no  artigo 44 da Lei  n.°  9.430, de 1996, o qual assim prevê:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Os  casos  previstos  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  1964  são  os  seguintes:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Para  a  correta  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%, conforme previsto no § 1.º do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, é preciso que haja  descrição  e  comprovação  razoável da  ação ou omissão dolosa do  contribuinte,  na qual  fique  evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 1964, acima transcritos.  No presente  processo,  entendo que não  houve,  por  parte  da Fiscalização,  a  adequada  descrição  e  comprovação  razoável  de  qualquer  ação  ou  omissão  dolosa  do  contribuinte, evidenciando o intuito de sonegação, fraude ou conluio. Vejamos os fundamentos  da multa qualificada de 150% constantes do Termo de Verificação Fiscal (fls. 11 e 12):  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 15504.013056/2009­77  Acórdão n.º 2101­01.407  S2­C1T1  Fl. 151          11 “2.4  Como  conseqüência  da  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  incorreu  na  infração  fiscal  de  omissão  de  rendimentos,  bem  como  incorreu  no  ato  ilícito  de  sonegação  fiscal consoante preceito legal:  [...]  2.5 Tendo a contribuinte incidido em crime previsto no art. 71°  da  Lei  n°  4.502/1964,  ao  lançamento  de  ofício  foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  conforme disposto no  art.  44°  da Lei n°  9.430/1996,  com nova  redação dada pelo art. 14° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de  2007:  [...].”  A  fraude  não  se  presume,  comprova­se.  No  presente  processo,  não  ficou  adequadamente  demonstrado,  pela  Fiscalização,  o  intuito  doloso  da  contribuinte,  requisito  imprescindível para a caracterização do crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 71 da Lei  n.° 4.502, de 1964, acima  transcrito. Não houve qualquer  justificativa plausível, por parte da  Fiscalização,  para  a  qualificação  da  multa,  a  não  ser  o  fato  de  ter  havido  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  A  omissão  de  rendimentos,  por  si  só,  não  pressupõe  o  dolo,  a  teor  da  Súmula  CARF  n.º  14,  a  seguir  transcrita:  “A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. “  O intuito de fraude precisa ser demonstrado por aquele que acusa, o que, na  hipótese, não foi  feito. Não vejo razão, portanto, para a qualificação da multa. A omissão de  rendimentos deve, a meu ver, ser penalizada com multa de 75%.   A  contribuinte  insurge­se  ainda  contra  o  percentual  da  multa  aplicada,  entendendo que, na hipótese, impõe­se a exclusão de referida penalidade, por ser confiscatória  e inconstitucional.  O princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco  deve  ser  observado pelo  legislador de modo a evitar que a tributação seja confiscatória, o que violaria os princípios da  capacidade  contributiva  e  da  propriedade  privada.  Ocorre  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente vinculada à  lei, não cabendo à autoridade fiscal analisar a constitucionalidade da  lei tributária, afastando a sua aplicação quando entender adequado. Os órgãos administrativos  de julgamento também não se revelam como sede apropriada para discutir e deliberar sobre os  temas  relativos à capacidade contributiva e confisco, haja vista que, como dito,  a  fixação do  percentual das penalidades aplicáveis é atribuição do legislador.   Sendo  assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, tal como prevê a  Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   12 Por fim, ao longo da peça recursal, a contribuinte cita e transcreve trechos de  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  e  judicial  que  entende  virem  ao  encontro  de  seus  argumentos.  Sobre este tema, salientamos que as decisões do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  não  estão  vinculadas  a  uma  determinada  linha  doutrinária  ou  a  decisões  judiciais  válidas  somente  entre  as  partes  integrantes  do  processo  judicial.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida,  baseada  na  lei,  tenha  por  supedâneo  o  argumento  que  entender  razoável  ou  cabível  ao  caso  concreto,  desde  que  devidamente  fundamentada,  explicitadas  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  o  levaram  a  tal  convicção.     Conclusão  Ante todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para o  fim de  reduzir, de 150% para 75%, o percentual da multa de ofício  incidente  sobre o  Imposto de Renda apurado sobre os depósitos bancários de origem não comprovada.    (assinado digitalmente)  ________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 18471.001227/2007-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA – REQUISITOS Por se tratar de medida extrema, para que se concretize a hipótese legal de presunção de omissão de receitas em causa, com a inversão do ônus da prova, é necessário que: a) haja devida individualização dos créditos ou depósitos bancários; b) ocorra a prévia e regular intimação do contribuinte para a comprovação da origem dos depósitos ou créditos bancários devidamente individualizados; c) o contribuinte seja adequadamente cientificado do uso da presunção em caso de não comprovação da origem dos créditos ou depósitos bancários. Na ausência de um desses requisitos resulta derruída a presunção legal. No caso, o contribuinte sequer foi intimado para comprovação da origem dos créditos bancários – tampouco intimado para comprovação da origem dos créditos bancários devidamente individualizados. Nítido o vício substancial que fulmina a aplicação da presunção legal de omissão de receitas por créditos bancários de origem incomprovada. INSUFICIÊNCIA DE VALOR RECOLHIDO – MOTIVO O suposto fundamento está contido somente nos instrumentos específicos dos autos de infração e se resume, ad litteram, a: “Insuficiência de valor recolhido, conforme...”. Conforme o que? Inexistência de motivo para a pretensão fiscal, com evidente vício substancial que a inquina.
Numero da decisão: 1103-000.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 276          1 275  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001227/2007­76  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1103­00.533  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS ­ SIMPLES  Recorrente  5ª TURMA DA DRJ/RIO DE JANEIRO I  Interessado  BRL DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA.    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  Ementa:  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA – REQUISITOS  Por  se  tratar de medida  extrema, para que se  concretize a hipótese  legal de  presunção de omissão de receitas em causa, com a inversão do ônus da prova,  é   necessário que: a) haja devida individualização dos créditos ou depósitos  bancários;  b)  ocorra  a  prévia  e  regular  intimação  do  contribuinte  para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  ou  créditos  bancários  devidamente  individualizados; c) o contribuinte seja adequadamente cientificado do uso da  presunção em caso de não comprovação da origem dos créditos ou depósitos  bancários. Na ausência de um desses requisitos resulta derruída a presunção  legal.  No  caso,  o  contribuinte  sequer  foi  intimado  para  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  –  tampouco  intimado  para  comprovação  da  origem dos  créditos bancários devidamente  individualizados. Nítido o vício  substancial que fulmina a aplicação da presunção legal de omissão de receitas  por créditos bancários de origem incomprovada.  INSUFICIÊNCIA DE VALOR RECOLHIDO – MOTIVO  O suposto fundamento está contido somente nos instrumentos específicos dos  autos  de  infração  e  se  resume,  ad  litteram,  a:  “Insuficiência  de  valor  recolhido,  conforme...”.  Conforme  o  que?  Inexistência  de  motivo  para  a  pretensão fiscal, com evidente vício substancial que a inquina.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 276DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001227/2007­76  Acórdão n.º 1103­00.533  S1­C1T3  Fl. 277          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aloysio José Percínio  da  Silva,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes  e  Cristiane Silva Costa.   Fl. 277DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001227/2007­76  Acórdão n.º 1103­00.533  S1­C1T3  Fl. 278          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata o presente processo de exigência fiscal contra a interessada optante pelo  Simples, através dos autos de infração de IRPJ/Simples (fls. 94 a 96) no valor de R$ 74.775,52;  Pis/Simples (fls. 111 a 113) no valor de R$ 74.775,52; CSL/Simples (fls. 118 a 120) no valor  de R$ 116.407,34; Cofins/Simples (fls. 125 a 127) no valor de R$ 232.814,69; e INSS/Simples  (fls. 132 a 134) no valor de R$ 490.900,17; além de multa de 75% e juros de mora.  O procedimento  é  decorrente de  ação  fiscal  que  concluiu  que  a  interessada  omitiu  receitas  em  todos  os meses  do  ano­calendário  de  2004,  tendo  em  vista  as  diferenças  mensais apuradas entre as receitas declaradas na Declaração de Rendimentos (PJSI/2005) e os  valores  creditados  em  conta  corrente. Além  disso,  também  foi  constatada  a  insuficiência  de  recolhimentos de valores devidos ao Simples no período de março a dezembro de 2004.  Os extratos bancários da interessada foram obtidos através de Requisição de  Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) ao Bradesco (fl. 23).    DA IMPUGNAÇÃO  Em  17/03/2008  a  interessada  apresentou  impugnação  de  fls.  143  a  183,  alegando, em síntese, o que segue.  Alega  a  interessada  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  ordem  judicial  afronta o ordenamento jurídico brasileiro, assim, afrontando o art. 5º da CF, tornando ilegal o  procedimento fiscal e, consequentemente, suscitando o cancelamento do lançamento. Que a Lei  Complementar 105/2001 é inconstitucional.  Aduz que seu direito foi cerceado pois jamais foi intimada para comprovar a  origem dos depósitos bancários, como determina a legislação. A interessada ficou sabendo por  ocasião  da  ciência  do  presente  auto  de  infração.  Que  os  valores  constantes  no  Anexo  I  do  Termo  de  Constatação  (fls.  90  a  93)  não  tem  nenhuma  relação  com  os  saldos  diários  dos  extratos bancários.  Que a determinação do § 3º do art. 287 do RIR/99 não foi seguido, visto que  os créditos não foram analisados individualmente, portanto o lançamento deve ser considerado  improcedente.  Sobre  os  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  alega  a  interessada que a maioria se refere a liquidação de cobrança e transferências (dentre eles TED,  entre  agências  e  recebimento  por  fornecimentos),  onde  vem  descrito  no  próprio  extrato,  portanto  a  origem  é  comprovada.  Esses  valores,  por  fim,  devem  ser  expurgados  da  inconsistente base tributária.  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001227/2007­76  Acórdão n.º 1103­00.533  S1­C1T3  Fl. 279          4 Os  valores  dos  extratos  referentes  a  cheques  devolvidos  e  estornos  de  depósitos devem ser excluídos  da base tributável, haja vista que, como o próprio histórico dos  extratos demonstra, nada mais são do que estornos dos valores depositados, isto é, efetivamente  não ingressaram no patrimônio da interessada.  Os  depósitos  bancários  em  montante  superior  a  receita  declarada,  não  autorizam lançamento do IRPJ, pois não representam a realidade econômica do depositante a  ensejar  supor­se  ocorrida  venda  de  mercadorias  como  fato  gerador  do  IRPJ.  Depósitos  bancários apenas evidenciam sinais exteriores de riqueza que por si só nada provam em relação  à receita efetivamente auferida.  A  fiscalização  não  pode  promover  lançamento  de  IRPJ  sem  elementos  suficientes,  sob  pena  de  ferirem  os  princípios  da  estrita  legalidade  tributária  e  tipicidade  cerrada.  Sobre o  item 002 do auto de  infração –  “Insuficiência de Recolhimento”, a  interessada não conseguiu  identificar o que o  auditor apontou como  irregularidade  cometida,  visto  que  somente  há  a  indicação  das  datas  dos  fatos  geradores  e  o  imposto  devido,  sem  explicar a que se refere.  Requer seja anulado integralmente o lançamento fiscal.  DA DILIGÊNCIA  Em  14/03/2009,  a  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  converteu o julgamento em diligência, para que a Defis/RJ atendesse aos seguintes quesitos:  ­ Esclarecer  se  durante  o  procedimento  de  auditoria  fiscal  a  interessada  foi  regularmente  intimada  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  à  instituição  financeira.  Caso  tenha  ocorrido  a  intimação  regular,  juntar  a  comprovação  documental  aos  autos;  ­ Cientificar  a  interessada  do  inteiro  teor  de  todos  os  elementos  que  forem  trazidos aos autos em decorrência da diligência, concedendo­lhe, expressamente, o prazo de 30  dias  para,  querendo,  aditar  razões  de  defesa  exclusivamente  a  respeito  dos  novos  fatos  ou  provas.  No  relatório  da  diligência  (fl.  242),  constatou­se  que  não  houve  nenhuma  intimação específica à interessada em relação a movimentação financeira apurada.    DA DECISÃO DA DRJ  E DO RECURSO DE OFÍCIO  Em  15/09/2009,  a  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  a  procedência  da  impugnação  e,  consequentemente,  exonerou o crédito tributário exigido nos lançamentos. A seguir, os fundamentos sintetizados.  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001227/2007­76  Acórdão n.º 1103­00.533  S1­C1T3  Fl. 280          5 Verifica­se  que  a  interessada,  durante  a  fiscalização,  não  foi  regularmente  intimada  a  justificar  os  valores  creditados  em  suas  contas.  Além  disso,  não  houve  individualização dos créditos, visto que a análise se limitou a comparar a receita declarada com  o valor total dos créditos mensais ocorridos na conta da interessada.  Ainda,  há  outras  falhas  na  auditoria  fiscal  que  foram  apontadas  pela  interessada na impugnação, a saber: não foram excluídos da  tributação valores  referentes aos  cheques  devolvidos  e  aos  estornos  realizados  no  período,  fato  admitido  pela  fiscalização  na  resposta à diligência; diversos créditos são decorrentes de liquidação de cobrança, que segundo  a  interessada  se  referem  a  vendas  a  prazo  cujo  recebimento  se  dá  em  período  de  apuração  mensal diferente daquele em que foi registrada a receita.  Pelo  exposto,  há  argumentos  suficientes  para  considerar  improcedente  o  lançamento.  Porém,  se  os  argumentos  da  fiscalização  fossem  acolhidos,  já  poderia  ser  declarada  a  nulidade  da  parte  do  lançamento  que  apurou  a  infração  capitulada  como  “Insuficiência  de  Recolhimento”,  tendo  em  vista  a  ausência  de  qualquer  descrição  do  fato  tributável, que tem como conseqüência o cerceamento do direito da interessada.  Deste ato, o Presidente da 5º Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro I  recorre de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda,  nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto 70.235/72.    É o relatório.        Fl. 280DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001227/2007­76  Acórdão n.º 1103­00.533  S1­C1T3  Fl. 281          6 Voto             Conselheiro MARCOS TAKATA  Como se viu do relatório, trata­se de remessa de ofício, ou, na linguagem do  PAF, de recurso de ofício do Presidente da 5ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I.  Houve a apuração de omissão de receitas presumida, conforme o art. 42 da  Lei  9.430/96.  Ou  seja,  aplicou­se  a  hipótese  legal  presuntiva  de  omissão  de  receitas  por  depósitos ou créditos bancários de origem incomprovada.  Por  se  tratar de medida  extrema, para que se  concretize a hipótese  legal de  presunção  de omissão  de  receitas,  com  a  inversão  do  ônus  da  prova,  entendo  ser  necessário  que:  a)  haja devida individualização dos créditos ou depósitos bancários;  b)  ocorra  a prévia  e  regular  intimação do contribuinte para a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  ou  créditos  bancários  devidamente  individualizados;  c)  o contribuinte  seja  adequadamente  cientificado do uso da presunção em  caso de não comprovação da origem dos créditos ou depósitos bancários;  d)  haja  a  análise  cuidadosa  e  individualizada  dos  créditos  ou  depósitos  bancários  ­  com  expurgo  daqueles  que  decididamente  não  representam  receitas,  como  por  ex.,  os  correspondentes  a  empréstimos,  a  transferências entre contas de mesma titularidade.   Vale dizer, reputo que, na ausência desses requisitos, no mínimo, das alíneas  “a”  a  “c”  acima,  resulta  derruída  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  e,  por  óbvio,  a  própria  caracterização  de  omissão  de  receitas  –  a  menos  que  a  fiscalização  aprofunde  sua  investigação e demonstre (comprove) a omissão de receitas e sua quantificação (nesta hipótese,  não haveria mais a aplicação da hipótese legal de presunção de omissão de receitas).  Compulsando os autos, noto que não houve a prévia e  regular  intimação do  contribuinte  para  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  devidamente  individualizados. Precisamente, o contribuinte não  foi  intimado para comprovação da origem  dos  créditos  bancários  –  tampouco  intimado  para  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários devidamente individualizados.  Vejo  que  há  o  RMF  sob  o  nº  07.1.90.00.2007­00607­6  emitido  contra  o  Banco Bradesco S.A. (fl. 23) e a apresentação dos extratos à autoridade fiscal (fls. 26 a 88).  No Termo de Constatação Fiscal, que integra os autos de infração, é dito tão  somente que,  confrontando­se os  saldos diários da  conta bancária 771­4,  agência 1804­0, no  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001227/2007­76  Acórdão n.º 1103­00.533  S1­C1T3  Fl. 282          7 Banco Bradesco (devidamente relacionados no Anexo I), com a receita bruta mensal registrada  pelo  contribuinte  na  sua  PJSI  2005,  verificou­se  que  essa  é  insuficiente  para  suportar  a  movimentação  financeira.  Assim,  conclui­se  que  está  caracterizada  a  omissão  de  receitas  equivalente à diferença entre tais saldos e a receita bruta declarada. A consideração adicional  constante  no  Termo  de Constatação  Fiscal  é  a  de  que  os  valores  dos  créditos  bancários  em  questão (registrados no ano de 2004) foram obtidos através do Mandado de nº 07.1.90.00.2007­ 00607­6. Tão só, e nada mais (fl. 89).   E,  no  instrumento  específico  do  auto  de  infração  de  exigência  de  IRPJ  no  regime  do  Simples  federal,  é  feita  remissão  ao  art.  42  da  Lei  9.430/96  (fl.  95). Nos  demais  instrumentos específicos de autos de infração de CSL, PIS, COFINS e de INSS no regime do  Simples  federal  se  materializa  a  exigência  desses  tributos  sobre  a  mesma  diferença  supradescrita ­ sem referência ao art. 42 da Lei 9.430/96 (fls. 112, 119, 126 e 133).   A  falta  de  intimação  do  contribuinte  para  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  devidamente  individualizados  ficou  confirmada,  inclusive,  na  diligência  determinada pelo órgão  julgador de origem. Aliás, nenhuma intimação houve do contribuinte  para  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  –  muito  menos  de  créditos  bancários  devidamente individualizados.  De mais a mais, nota­se que sequer foram expurgados os créditos que tiveram  seus valores revertidos por devolução dos cheques depositados (e são muitos os valores: e.g.,  há  4  lançamentos  em  15/12/04,  2  lançamentos  em  9/12/04,  3  lançamentos  em  7/12/04,  1  lançamento em 3/12/04, 2 lançamentos em 9/12/04, 3 lançamentos em 7/12/04, 1 lançamento  em  3/12/04,  2  lançamentos  em  30/11/04,  5  lançamentos  em  24/11/04,  4  lançamentos  em  23/11/04, 4 lançamentos em 19/11/04, 1 lançamento em 18/11/04, 1 lançamento em 16/11/04,  1 lançamento em 10/11/04, 2 lançamentos em 9/11/04, 1 lançamento em 8/11/04, 1 lançamento  em  29/10/04,  2  lançamentos  em  26/10/04,  3  lançamentos  em  15/10/04  –  fls.  75  a  85),  e  os  créditos revertidos por estornos (v.g., 1 lançamento em 11/11/04, 1 lançamento em 22/09/04 –  fls. 71 e 79).  De todo o exposto, emerge às escâncaras a não concreção da hipótese legal  de presunção de omissão de receitas em comentário. É nítido o vício substancial que fulmina a  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  créditos  bancários  de  origem  incomprovada.  Há,  ainda,  a  pretensão  fiscal  à  guisa  de  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ,  de  CSL,  de  PIS,  de  COFINS  e  de  INSS  no  regime  simplificado.  No  Termo  de  Constatação Fiscal nada consta a respeito dessa questão.   O suposto fundamento está contido somente nos instrumentos específicos dos  autos  de  infração  (fls.  96,  113,  120,  127  e  134).  Ele  se  resume,  em  todos  os  instrumentos  específicos dos autos de infração (IRPJ, CSL, PIS, COFINS e INSS, no regime simplificado),  in verbis:  “Insuficiência de valor recolhido apurada conforme...”  Vale  dizer,  carece  de  fundamento  tal  pretensão.  Não  há  motivo  para  essa.  Conforme o quê?   Fl. 282DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001227/2007­76  Acórdão n.º 1103­00.533  S1­C1T3  Fl. 283          8 É evidente o vício substancial que inquina a pretensão fiscal.  Sob  essa  ordem  de  considerações  e  juízo,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 4 de outubro de 2011  (assinado digitalmente)  MARCOS TAKATA ­ Relator                                Fl. 283DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11080.005199/2006-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. INSUMOS. Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao crédito de PIS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.Recurso Voluntário Negado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS nãocumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência tias Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. Para o calculo do rateio proporcional, aplicase aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O total da receita compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer a alíquota zero na venda de leite em pó, queijos e requeijão. Nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Alan Fialho Gandra acompanharam o relator pelas conclusões; (ii) por maioria de votos, para incluir as receitas financeiras na receita bruta total para fins de rateio proporcional. Vencido, nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco; (iii) para manter a decisão recorrida quanto às demais matérias, sendo vencido, quanto ao direito ao crédito nas despesas de frete, os Conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Leonardo Mussi da Silva. O Conselheiro Leonardo Mussi da Silva apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrida, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Rodrigo Burgos.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. INSUMOS. Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao crédito de PIS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.Recurso Voluntário Negado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS nãocumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência tias Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. Para o calculo do rateio proporcional, aplicase aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O total da receita compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer a alíquota zero na venda de leite em pó, queijos e requeijão. Nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Alan Fialho Gandra acompanharam o relator pelas conclusões; (ii) por maioria de votos, para incluir as receitas financeiras na receita bruta total para fins de rateio proporcional. Vencido, nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco; (iii) para manter a decisão recorrida quanto às demais matérias, sendo vencido, quanto ao direito ao crédito nas despesas de frete, os Conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Leonardo Mussi da Silva. O Conselheiro Leonardo Mussi da Silva apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrida, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Rodrigo Burgos.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     2 O total da receita compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer a alíquota zero  na venda de leite em pó, queijos e requeijão. Nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva,  José Antonio Francisco  e Alan Fialho Gandra  acompanharam o  relator pelas conclusões;  (ii)  por maioria de votos, para incluir as receitas financeiras na receita bruta total para fins de rateio  proporcional.  Vencido,  nesta  parte,  os  conselheiros  Walber  José  da  Silva  e  José  Antonio  Francisco;  (iii)  para  manter  a  decisão  recorrida  quanto  às  demais  matérias,  sendo  vencido,  quanto ao direito ao crédito nas despesas de frete, os Conselheiros Alexandre Gomes (relator),  Fabiola Cassiano Keramidas  e Leonardo Mussi  da Silva. O Conselheiro Leonardo Mussi  da  Silva apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir  o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrida, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr.  Rodrigo Burgos.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado  EDITADO EM: 26/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  Por fielmente retratar a controvérsia tratada no presente processo, transcreve­ se o relatório produzido pela decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento no valor de R$ 1.592.811,04, relativo ao PIS não  cumulativo vinculado à receita bruta não tributada no mercado  interno no 4' trimestre de 2005.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005199/2006­30  Acórdão n.º 3302­01.167  S3­C3T2  Fl. 2          3 O Despacho Decisório n. 889/2007 proferido pelo Delegado da  Receita Federal do Brasil em Porto Alegre aprovou o Relatório  de Ação Fiscal de fls. 89/96 c reconheceu parcialmente o direito  creditório requerido no montante de R$ 585.360,78.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Ação  Fiscal,  a  empresa  não  computou  receitas  tributáveis  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  bem  como  calculou  créditos  sobre  determinadas  aquisições de serviços de forma indevida.  Intimada a esclarecer divergências existentes entre as memórias  de cálculo apresentadas à Fiscalização e os valores informados  no  DACON,  o  contribuinte  confirmou  o  valor  referente  ao  período de novembro de 2005, constante da memória de calculo  apresentada,  e  indicou  um  terceiro  valor  para  o  mês  de  dezembro de 2005.  Constatou o Fiscal autuante que no mês de outubro de 2005 a  empresa  deixou  de  incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição  vendas  para  clientes  localizados  na  cidade  de  Tabatinga,  por  considerar  que  essas  operações  estariam  albergadas  pelo  benefício de alíquota zero concedido à Zona Franca de Manaus.  Tal  município  está  localizado  a  mais  de  mil  quilômetros  da  cidade  de  Manaus,  não  compondo  a  região  da  Zona  Franca,  estabelecida  pelo  Decreto  n°  61.244/1967.  Dessa  forma,  os  valores  referentes  a  essas  vendas  foram  incluídos  na  base  de  cálculo da contribuição.  O art. 51 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, reduziu  a  zero  a  alíquota  do  PIS  incidente  sobre  a  receita  bruta  de  vendas  de  leite  em  pó,  de  queijo  e  de  requeijão  no  mercado  interno. Já o art. 132, inciso V, alínea c do mesmo diploma legal  determinou  que  tal  redução  só  produziria  efeitos  a  partir  do  quarto  mês  seguinte  ao  da  publicação  da  referida  lei,  que  ocorreu  em  22  de  novembro  de  2005.  Assim,  tal  benefício  só  teria  início  em  1°  de  março  de  2006.  Entretanto,  verificou  a  fiscalização  que  a  empresa  desse  22  de  novembro  de  2005  já  aplicava  à  receita  proveniente  dessas  mercadorias  o  beneficio em questão.  Constatou­se  também  que  a  empresa  calculou  créditos  sobre  valores  escriturados  nas  contas  "Fretes  Transferências  para  Vendas".  Esses  fretes  referem­se  à  transferência  de  produtos  acabados  entre diversos  estabelecimentos da  empresa ou  então  para  estabelecimentos  de  terceiros não clientes,  caracterizando  fretes  não  vinculados  a  operações  de  venda  e,  portanto,  não  geram  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Sendo  assim,  essa  parcela foi glosada pela Fiscalização.  Observou­se ainda que o crédito presumido, concedido pelo art.  8° da Lei nº 10.925/2004, não pode ser objeto de ressarcimento,  nos  termos do disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF  15/2005.  A  parcela  de  crédito  vinculada  à  receita  bruta  tributada  no  mercado  interno  também  não  é  passível  de  ressarcimento,  só  podendo  ser  objeto  de  dedução  da  própria  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     4 contribuição. Já os créditos que decorrem dos custos e despesas  vinculados  à  receita  bruta  não  tributada  no  mercado  interno,  tendo  em  vista  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  (objeto  do  presente  processo),  bem  como  a  parcela  de  créditos  vinculada  à  receita  de  exportação  (objeto  do  processo  11080.005197/2006­41)  são  •  passíveis de compensação com débitos de tributos administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  segregação  desses  créditos,  no  4'  trimestre  de  2005,  foi  efetuada com base na receita bruta total, uma vez que essa foi a  opção da interessada no DACON do primeiro trimestre de 2005  (fls.07).  Foram  incluídas  receitas  tributadas  que  haviam  sido  consideradas  não­tributadas  pela  empresa,  tal  fato  provocou  alteração no montante creditório passível de ressarcimento. Essa  alteração  modificou  também  os  percentuais  de  receita  bruta  tributada  e  de  receita  bruta  não  tributada  no mercado  interno  em relação à receita bruta total.  Consta que a interessada impetrou o mandado de segurança n°  2006.71.0(1.042897­3,  postulando  que  a  autoridade  impetrada  apreciasse o presente pedido de ressarcimento do PIS. Por meio  de embargos de declaração, obteve provimento que determinou o  prazo de 30 dias para manifestação acerca do pedido.  Tempestivamente,  a  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  onde  inicialmente  pondera  que  o  objetivo  da  não  eletividade  do  PIS  c  da  Cotins  seria  o  de  evitar  a  sobreposição  de  incidências  em  relação  à  mesma  base,  afastando­se,  assim,  a  chamada  tributação  em  cascata.  No  seu  caso  específico,  para  possibilitar a  consecução do  seu  objetivo  social,  a  empresa  industrializa  seus  produtos  na  unidade  de  Porto  Alegre  c,  para  operacionalizar  a  sua  venda,  remete­os  para centros de distribuição localizados em diversas cidades do  país.  Sendo  assim,  a  remessa  dos  produtos  seria  considerada  fase  essencial  da  venda,  não  podendo  ser  descaracterizada  da  operação de  venda. Alega que a  legislação do PIS e da Cofins  teria  estabelecido  de  forma  ampla  o  crédito  de  frete  utilizado  para  as  operações  de  venda,  sem  restringir  apenas  ao  frete  direto entre o estabelecimento vendedor e o cliente.  Acredita que haveria ofensa ao princípio da não­cumulatividade.  No que se refere a redução a zero da alíquota do PIS sobre as  receitas  de  vendas  de  leite  em  pó,  de  queijo  e  de  requeijão,  justifica a aplicação a partir de 22 de novembro de 2005, tendo  em vista que o disposto no Decreto n° 5.630, de 22 de dezembro  de  2005,  que  teria  antecipado  os  efeitos  do  benefício  para  o  primeiro dia  seguinte ao da publicação da Lei n° 11.196/2005.  Alega que a retificação do Decreto em questão 3 meses após a  concessão  da  antecipação  do  benefício,  em  24  de  fevereiro  de  2006, não poderia modificar a relação jurídica já ocorrida.  Com relação ao crédito presumido concedido pelo art. 8' da Lei  n°  10.925/2004,  afirma  que  houve  inovação  na  interpretação  dada pelo Ato Declaratório 1nterpretativo SRF no 15/2005, que  teria restringido a utilização do crédito presumido apenas para  dedução da contribuição para o PIS  e Cofins não­cumulativos,  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005199/2006­30  Acórdão n.º 3302­01.167  S3­C3T2  Fl. 3          5 não  podendo  ser  ressarcido  ou  utilizado  para  compensação de  outros débitos tributários.  Por fim, argumenta que na segregação dos créditos com base na  proporção da receita bruta total incluiu as receitas financeiras,  fato  não  observado  pela  fiscalização,  e  que  levou  à  glosa  de  créditos apurados pela empresa. Defende a inclusão das receitas  financeiras no cálculo da receita bruta total, citando o disposto  nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 9.718/1998.  Após análise do processo, a DRJ de Porto Alegre entendeu por bem indeferir  a solicitação em decisão que assim ficou ementada:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   Ementa: FRETES ­ Não existe previsão legal para o cálculo de  créditos  a  descontar  do  PIS  não  cumulativo  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados.  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  UTILIZAÇÃO  ­  LIMITAÇÃO  ­  A  própria  Lei  n"  10.925/2005  já  limitou  a  utilização  do  crédito  presumido  previsto  em  seu  art.  8°  à  dedução  de  débitos  das  contribuições para o PIS e para a Cofins não cumulativos.  DECRETO  X  LEI  ­  Decreto  é  instrumento  destinado  a  regulamentar a  fiel execução da lei, devendo subordinar­se aos  preceitos dela, não podendo inovar.  RECEITA  BRUTA  TOTAL­  SEGREGAÇÃO  DE  CRÉDITOS­  NÃO  INCLUSÃO  ­  RECEITA  FINANCEIRA  ­  As  receitas  financeiras  não  devem  ser  adicionadas  na  receita  bruta  total  utilizada  na  apuração  de  percentual  para  a  segregação  de  créditos  de  Pis  não  cumulativo,  uma  vez  que  não  há  previsão  legal de créditos vinculados a tais receitas.  MATÉRIA  NÃO­IMPUGNADA  ­  A  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  torna­se  definitiva  na  esfera  administrativa.  Solicitação Indeferida  Contra esta decisão foi proposto Recurso Voluntário onde são reprisados os  argumentos lançados em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Gomes, Relator  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     6 O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  são  quatro  os  temas  a  serem  analisados no presente processo:  (i)  a  reconstituição da base de  calculo  do PIS por  conta da  tributação  de  vendas  consideradas  pela  Recorrente  como  sujeitas  a  alíquota  zero;  (ii)  não  existência de direito ao credito relativo aos fretes realizados entre estabelecimentos da mesma  empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes; (iii) a limitação ao ressarcimento e  a compensação do crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei 10.925/05; (iv) incorreta  segregação das receitas financeiras da receita bruta total para fins de rateio proporcional.   Para melhor entendimento trataremos pontualmente cada um dos itens acima  listados.  (i)  a  reconstituição  da  base  de  calculo  do  PIS  por  conta  da  tributação  de  vendas  consideradas pela Recorrente como sujeitas a alíquota zero (Venda de leite em pó, integral  ou desnatado, queijos e requeijão)   A  Fiscalização  ao  analisar  o  pedido  de  ressarcimentos  de  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade  do  PIS,  entendeu  por  bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados  sob  o  argumentos  que  a  Recorrente  deixou  de  incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição declarada e  recolhida valores  relativos a vendas que não  teriam sido alcançadas  pela alíquota zero.   Independente  da  questão  de  terem  sido  antecipados  por  meio  do  Decreto  5.630/05, os benefícios fiscais previstos na Lei 11.196/05 que instituiu a alíquota zero para a  venda do leite em pó, integral ou desnatado, queijos e requeijão, há tema de fundo que merece  análise preliminar, qual seja, a modificação da base de cálculo do tributo em sede de pedido de  ressarcimento ou de compensação.  A matéria tratada é de ordem publica, podendo ser conhecida de ofício pelo  julgador  administrativo,  pois  claramente  ofende  o  principio  da  legalidade,  afrontando  o  disposto nos 13, § I; 114, 115, 116, incisos te II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário  Nacional.  O  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  tem  reiteradamente  se  manifestado a respeito do tema, como vemos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  NO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  GERADOS.  PEDIDO  DE,  COMPENSAÇÃO  DOS  CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  A  sistemática  de  creditamento  da  COFINS  e  do  PIS  não­ cumulativos  não  permite  que,  em pedido  de  compensação,  seja  sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de  valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor,  decorrentes  da  revisão  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005199/2006­30  Acórdão n.º 3302­01.167  S3­C3T2  Fl. 4          7 Se a  fiscalização entende que valores como o de  transferências  de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição,  tem de promover a  sua exigência necessariamente por meio de  lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do  crédito que o  contribuinte utilizou para o pagamento de outros  tributos, que ficariam a descoberto.  Recurso Voluntário Provido.  Do voto do eminente Conselheiro Ivan Alegretti, cito e adoto como razão de  decidir o seguinte trecho:  “Assim, por  entender que o contribuinte  teria deixado de  fazer  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  em  relação  aos  valores  correspondentes  à  venda  de  créditos  de  1CMS,  a  Fiscalização  utilizou  parte  do  saldo  de  créditos  para  o  pagamento  do  valor  que corresponderia ao débito de l'IS relativo à venda de créditos  de ICMS.  Na  linha  de  manifestações  anteriores  deste  Conselho,  entendo  que o procedimento é equivocado.  A  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS não funciona tal como a sistemática de apuração do IN,  como parece pretender a Fiscalização.  No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos  para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre  tais valores, obter­se (a) ou um saldo credor ­ que é transferido  para  aproveitamento  no  período  subseqüente  (b)  ou  um  saldo  devedor —que implica em recolhimento do tributo.  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  a  incidência  e  a  apuração  não  dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência  se  dá  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  determinando  o  valor  devido,  independente  da  existência  de  créditos  que  possam  ser  usados para redução deste valor.  Com  efeito,  a  única  diferença  da  sistemática  não  cumulativa  reside em permitir que "Do valor apurado na forma do art. 2º a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  (...)" (art. 3º da Lei n" 10,637/2002 e da Lei nº 10833/2003).  É  nítido,  portanto,  que  os  créditos  gerados  no  sistema  não  cumulativo da COFINS e do PIS não compõem nem  interferem  na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições.  No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS  não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do  crédito  a  titulo  de  "irregularidade",  reduzindo  o  saldo  de  créditos  —  como  meio  indireto  para  promover  a  revisão  e  ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de  cobrança  dos  valores  que  entende  devidos  Se  a  Fiscalização  entende  que  determinado  valor  recebido  pelo  contribuinte  configura  receita  sujeita  às  referidas  Contribuições,  de  modo  que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     8 o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito  pelo meio próprio: o lançamento.  Confira­se,  ademais,  que  o  presente  entendimento  reitera  a  jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COF1NS  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  DÉBITOS  DIFERENÇA  A  EXIGIR  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  A  sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como o de  transferências de  créditos de  1CMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo dos débitos, sejam ,subtraídas do montante a ressarcir.  Em tal hipótese, para a exigência tias Contribuições carece seja  efetuado lançamento de oficio..  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULAIIVA.  JUROS  SELIC INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não .se aplicam  os  juros  Sebe,  inconfundível  que  é  com  a  restituição  ou  compensação,  sendo  que  no  caso  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos os arts.  13  e 15, VI,  da Lei n" 10833/2003,  vedam  expressamente tal aplicação.  Recurso provido em parte.  (Acórdão  203­1.1852,  Recurso  Voluntário  nº  130.611,  Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS D.O.U de  06/06/2007, Seção I, pág. 49)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO.  Constatado  que,  na  apuração  do  tributo  devido,  no  âmbito  do  lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à  tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe­se  o  lançamento para formalização da exigência  tributária. pois a  mera  glosa  de  créditos  legítimos  do  .sujeito  passivo  configura  irregular  compensação  de  oficio  com  crédito  tributário  ainda  não  constituído  e,  portanto,  destituído  da  certeza  e  da  liquidez  imprescindíveis a sua cobrança.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . .1NCABÍVEL.  É incabível a atualização monetária do .saldo credor do PIS não  cumulativo objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   (Recurvo Voluntário  nº  140.760,  PA  nº  11065.002884/2005­11,  Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008)  No mesmo sentido citamos ainda:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   Fl. 463DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005199/2006­30  Acórdão n.º 3302­01.167  S3­C3T2  Fl. 5          9 Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PIS/Pasep  NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ERRO NA BASE DE  CÁLCULO DO PIS/Pasep . LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A  sistemática  de  ressarcimento  do  PIS/Pasep  Não  Cumulativo  não  exime  a  autoridade  fiscal  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício  para  exigir  eventual  diferença  da  contribuição  deduzida  do  valor  do  crédito  para  fins  de  ressarcimento.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  reduzir  o  valor  do  saldo  a  ressarcir  mediante mero  ajuste  escriturai,  aumentando  o  valor  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  diminuída  do  ressarcimento,  em  detrimento  de  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  do  crédito tributário correspondente.  RESSARCIMENTO  PIS/PASEP  REGIME  NÃO  •  CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O  artigo  15,  combinado  com  o  Artigo  13,  ambos  da  Lei  n°  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  índice  de  atualização monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento   Recurso provido em parte  (Processo  n°  11065.005339/2003­15.  Recurso  n°  134.005  Relator ODASSI GUERZONI FILHO. J 27/01/2007)  Como se vê, é fato inconteste que, havendo discordância da base de cálculo  utilizada para a apuração da contribuição devido no mês é dever da autoridade fiscal promover  o respectivo lançamento, não sendo­lhe permitido, em substituição a este, promover a glosa de  créditos em pedidos de ressarcimento ou compensação.  Diante dos precedentes citados, entendo que as glosas decorrentes da alegada  antecipação  indevida  dos  benefícios  fiscais  concedidos  pela  Lei  11.196/05  em  relação  as  vendas  de  leite  em  pó,  integral  ou  desnatado,  queijos  e  requeijão  devem  ser  canceladas,  e  eventual discussão a cerca da incidência sobre as operações efetuadas pela Recorrente deverá  ser tratada mediante lavratura de auto de infração.  (ii) não existência de direito ao credito relativo aos fretes  A  fiscalização  negou  o  direito  ao  crédito  decorrente  dos  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes,  nos seguintes termos:  “No que se refere à glosa de valores contabilizados nas contas  "Fretes  Transferências  para  Vendas",  constatou  a  fiscalização  que tais valores se referem à transferência de produtos acabados  entre os diversos estabelecimentos do contribuinte ou então entre  estabelecimentos  de  terceiros,  não  clientes,  o  que  caracteriza  fretes não vinculados a operações de venda. A própria empresa,  ao  ser  questionada  pela  fiscalização,  confirmou  que  referidas  contas registram "fretes intermediários" (fls. 56). Observe­se que  nem todo o custo de produção pode ser utilizado para cálculo de  créditos  da  contribuição,  apenas  os  valores  expressamente  previstos  no  art.  3  0  da  Lei  ri°  10.833/2002  geram  direito  a  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     10 crédito.  Parece  claro  também  que  não  estamos  diante  da  hipótese prevista no inciso IX do art. 30, o qual prevê o cálculo  de  créditos  sobre  valores  de  frete  nas  operações  de  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Sobre este  tema  já se manifestou a Coordenação de Tributação  na  Solução  de  Divergência  ri°  11,  datada  de  27/09/2007,  que  está assim ementada:”  A  lei  10.637/02  que  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição para os Programas de  Integração Social  (PIS)  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep), assim prescreve:  Art.  3º Do valor apurado na  firma do art. 2º  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  Lei  10.833/03,  que  tratou  da  não­cumulatividade  da  COFINS,  possui  o  mesmo dispositivo legal acima transcrito, tratando a matéria de forma igual.  Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifica­se que estas leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.  Vale destacar que a chamada “não cumulatividade” do PIS e da COFINS não  guarda qualquer simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS.  Assim,  a  primeira  diferença  que  destacamos  é  de  ordem  jurídica:  a  sistemática “não  cumulativa” do PIS  e COFINS, diferentemente da  existente parA o  IPI  e o  ICMS, não vem prevista na Constituição Federal e sim em lei ordinária.  Outra  diferença  tem  relação  com  o  método  da  “não  cumulatividade”  formalmente erigido pelo legislador ordinário para o PIS e COFINS.   Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Substantivo”, como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.  Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005199/2006­30  Acórdão n.º 3302­01.167  S3­C3T2  Fl. 6          11 De outro  lado,  no  caso  do  IPI,  temos  o método  de  crédito  do  imposto  que  determina que o calculo do crédito a ser utilizado leva em consideração o valor destacado de  IPI na nota fiscal de aquisição dos insumos.  Porém a falta de melhor definição dos termos utilizados na Lei 10.637/02 e  10.833/03 acabou por permitir uma grande discussão a respeito do alcance da possibilidade de  utilização dos créditos para abatimento das contribuições devidas.  De  um  lado,  a  Receita  Federal  que  procura  restringir  o  direito  ao  crédito  igualando a sistemática de apuração a do IPI, ou seja, somente dariam direito ao creditamento  as aquisições de  insumos que se consumirem ou se desgastarem no processo produtivo, e de  outro, os contribuintes, buscando um alargamento deste conceito de insumo.  A respeito do tema vale destacar recente decisão do Conselho Administrativo  de Recurso Fiscal – CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com as aquisições de  combustíveis  e de  lubrificantes  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Recurso  negado.  (CSRF.  Resp  248.457.  Relator  Henrique  Pinheiro Torres Data Julgamento: 23/08/2010)  Do  voto  do  eminente  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres  destaca­se  pela  relevância para o aqui discutido:   A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     12 restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do  conceito de “insumos” aqui referido. A primeira e mais óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão “insumos”, claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que aí incluiu “serviços”, de nenhum modo enquadráveis como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Após analisar o  tema e os dispositivos  legais  relacionados,  assim conclui o  nobre relator:  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Como  vemos  a  jurisprudência  administrativa  do  CARF  caminha  a  passos  largos para um distanciamento cada vez maior da aplicação dos conceitos do IPI na apuração  dos créditos de PIS e COFINS não cumulativo.  No mesmo  norte,  decidiu  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  de  forma  unânime,  nos  autos  do  processo  11020.001952/2006­22,  de  cuja  ementa destaca­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  entendido como toda e qualquer despesa necessária à atividade  da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI. Uma vez que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  (...)  Recurso Voluntário provido em Parte.  Neste contexto, entendo que assiste  razão a  recorrente, que pode creditar­se  de frete realizado pela empresa, uma vez que se tratam de despesas operacionais indispensáveis  e essenciais ao  funcionamento da Recorrente, sem os quais a atividade  industrial da empresa  fica evidentemente prejudicada.  (iii) a  limitação ao ressarcimento e a compensação do credito presumido estabelecido pelo  art. 8º da Lei 10.925/05  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005199/2006­30  Acórdão n.º 3302­01.167  S3­C3T2  Fl. 7          13 Entre os valores a serem utilizados nas compensações realizadas a recorrente  incluiu a parcela excedente dos créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei 10.925/05.  Assim prescreve citado dispositivo:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Neste ponto também não assiste razão a Recorrente.  A leitura da legislação é clara ao afirmar que o credito presumido poderá ser  deduzido  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração.  Assim  me  parece  correto  afirmar  que  os  valores  do  credito  presumido  só  podem ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser  utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração.  A propósito, esta também é a interpretação uníssona do STJ, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º  DA  LEI  N.10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida  na legislação tributária vigente.  2. Precedentes: REsp 1233876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel. Min.  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     14 3. Recurso  especial não provido.  (REsp 1240954  / RS. Relator.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Dje 21/06/2011)  Assim correta a decisão exarada pela DRJ de Porto Alegre.  (iv)  incorreta  segregação das  receitas  financeiras da receita bruta  total para  fins de rateio  proporcional  A  fiscalização  não  contabilizou  os  créditos  decorrentes  das  receitas  financeiras no calculo da receita bruta total, para fins de segregação dos créditos com base na  proporção da receita bruta tributada no mercado interno, não tributada no mercado interno e de  exportação, em relação à receita bruta total.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  entende  que  as  receitas  financeiras  devem  ser  incluídas em sua receita bruta.  Com razão a Recorrente.  Vejamos o que dizem as lei que regem o PIS e Cofins não cumulativo:   LEI N°10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.  Art. lº A contribuição para o P1S/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  ,  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.    LEI N° 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  com a  incidência  não­cumulativa,  tem  corno  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005199/2006­30  Acórdão n.º 3302­01.167  S3­C3T2  Fl. 8          15 fato gerador o  faturamento mensal assim entendido o  total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.    Da leitura dos dispositivos acima transcritos não parece haver dúvidas que o  conceito  estabelecido  pelas  lei  de  regência  é  de  que  a  receita  bruta  engloba  a  totalidade  da  receita obtida pela Recorrente independente da sua denominação ou classificação contábil.  Não me parece razoável estabelecer um conceito de receita bruta para fins de  incidência tributária e outro, mais restritivo, para fins de apuração de créditos.  A Lei  é  explicita  ao  afirmar que  deve  ser  considerada  a  receita  bruta  total,  sem qualquer redução ou restrição.   Assim , voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário nos  termos do voto acima transcrito.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes    Voto Vencedor  Conselheiro Alan Fialho Gandra, Redator Designado  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     16 Inicialmente cumpre destacar que a divergência em relação ao voto vencido  restringe­se unicamente quanto aos fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa  ou  para  estabelecimentos  de  terceiros  não  clientes.  O  voto  vencedor  defende  que  tais  dispêndios geram crédito da COFINS e o posicionamento deste redator é no sentido contrário.  Em  que  pese  o  excelente  argumento  do  voto  acima,  discordo  do  entendimento do eminente Relator, pelas razões que passo a expor.  Conforme se verifica nos autos, a fiscalização glosou os créditos decorrentes  dos  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa ou  para  estabelecimentos  de  terceiros não clientes.  Tais gastos não têm amparo legal para o seu creditamento, por absoluta falta  de previsão legal, eis que os fretes em apreço são despesas realizadas após a fase de produção,  portanto não geram crédito visto que, conforme dispõe a  lei, para que o  frete gere direito ao  creditamento  é  necessário  que  esse  serviço  seja  utilizado  como  insumo  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou, ainda, se a despesa estiver ressalvada  na relação taxativa de bens e serviços que geram direito ao crédito, o que não é o caso.  Destarte,  ao  contrário  do  entendimento  da Recorrente,  os  gastos  em  apreço  não geram crédito do COFINS não­cumulativo, por falta de previsão legal.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado    Declaração de Voto  Conselheiro Leonardo Mussi da Silva  O  ilustre  Relator,  de  forma  brilhante,  rechaçou  a  possibilidade  de,  em  procedimento,  visando  a  homologar  a  compensação,  as  autoridades  administrativas  promoverem  a  redução  do  crédito,  por  suposto  erro  do  contribuinte  na  apuração  do  débito  tributário a ser quitado mediante compensação. Com razão o Relator.   Ao tratar “da competência para apreciar pedido de restituição, ressarcimento  ou reembolso e declaração de compensação”, a IN 900, deixa patente que o objeto da análise a  ser realizada pela autoridade competente é tão somente sobre a restituição, o ressarcimento ou  a homologação da compensação, verbis:  “Art.  57.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005199/2006­30  Acórdão n.º 3302­01.167  S3­C3T2  Fl. 9          17 da  Cofins  e  o  pedido  de  reembolso,  caberá  ao  titular  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de Administração Tributária  (Derat)  ou  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ressalvado o disposto nos arts. 58 e 60.  Parágrafo único. A restituição, o reembolso ou o ressarcimento  dos créditos a que se refere o caput, bem como sua compensação  de ofício com os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda  Nacional,  caberão  à  DRF,  à Derat  ou  à Deinf  que,  à  data  da  restituição, do reembolso, do ressarcimento ou da compensação,  tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  . . . .   Art. 63. A homologação de compensação declarada pelo sujeito  passivo à RFB será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou  da Deinf que, à data da homologação,  tenha jurisdição sobre o  domicílio tributário do sujeito passivo.”  A competência atribuída é tão somente para julgar o pedido de restituição ou  homologar  a  compensação.  O  fisco  pode  negar  a  restituição  ou  deixar  de  homologar  a  compensação se houver problema em relação ao crédito a ser restituído.  Mas não é dado o direito de, no âmbito restrito do processo instaurado para se  discutir  o  pedido  de  restituição  ou  compensação,  a  autoridade  exigir,  por  vias  obliquas,  eventuais  débitos  encontrados  na  revisão,  como  no  caso  dos  autos,  da  base  de  cálculo  do  tributo.  A competência de exigir o crédito tributário é regulada por outras regras, que  visam dar certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito do fisco.   Nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício ou por declaração, o fisco apura  o montante do  tributo devido e expede a notificação de  lançamento, estabelecendo a data ou  termo  para  o  pagamento  da  dívida.  A  certeza,  liquidez  e  exigibilidade  do  crédito  foram  devidamente determinadas pela legislação e pela administração pública.   Nos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação, a questão é um pouco diversa.  Num  primeiro  momento,  a  legislação  determina  que  a  dívida  tributária  seja  apurada  pelo  próprio contribuinte, devendo este, verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria  tributável e recolher antecipadamente, se for o caso, o montante do débito acrescido ou não de  penalidades. Além  de  realizar  essa  atividade  (apurar  e,  eventualmente,  pagar),  o  lançamento  por homologação somente se opera, nos termos do artigo 150 do CTN, isto é, somente produz  efeitos,  se  as  autoridades  administrativas  tomarem  conhecimento  daquela  atividade  exercida  pelo contribuinte.  As  autoridades  administrativas  tomam  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte  por  intermédio  das  obrigações  acessórias,  notadamente  das  declarações  criadas  com  esta  finalidade.  Estas  declarações  constituem  instrumento  hábil  à  exigência  do  crédito, consoante expressamente previsto no § 1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84:  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     18 “§ 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.”  Se  o  contribuinte  deu  ciência  às  autoridades  administrativas  quanto  à  atividade por ele exercida (determinar a matéria tributável, apurar o montante do tributo devido  e,  se  for  o  caso,  recolher  o  tributo  devido  com  ou  sem  multa),  opera­se  o  lançamento  por  homologação.   Nesta hipótese,  tendo em vista o  lançamento  realizado pelo contribuinte,  as  autoridades administrativas poderão realizar a sua revisão nos termos da cabeça do art. 149 do  CTN. Se o fisco não encontrar qualquer erro na atividade exercida pelo contribuinte, haverá a  sua homologação expressa, que ocorre com o simples termo de encerramento de fiscalização.  Mas,  se  as  autoridades  ao  realizarem  a  revisão  encontrarem  algum  equívoco  na  atividade  realizada  pelo  contribuinte,  deverão  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  de  modo  a  exigir  eventual diferença do tributo, nos termos do inciso V do artigo 149, que assevera:    “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  ...  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;”  O artigo seguinte mencionado no dispositivo acima é exatamente o artigo 150  que trata do lançamento por homologação, que vem a ser, segundo o dispositivo:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.” (grifamos)  Desta  forma,  se  o  contribuinte  apurou  e  deu  conhecimento  da  atividade  exercida às autoridades administrativas, eventual revisão desta atividade, poderá ser realizada  pelas autoridades administrativas nos termos do artigo 149, V, do CTN antes mencionado, que  condiciona  a  revisão  “quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade”  realizada  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação.  Toda  esta  revisão  é  executada  por  intermédio  de  um  procedimento  administrativo  de  fiscalização  regulado,  dentre  outras  regras,  pelo  Decreto  nº  3.724/01,  que  prescreve:  "Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  . . . .   Fl. 473DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005199/2006­30  Acórdão n.º 3302­01.167  S3­C3T2  Fl. 10          19 § 2º Entende­se por procedimento de fiscalização a modalidade  de procedimento fiscal a que se referem o art. 7o e seguintes do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.”  O Decreto nº 70.235/72 também estabelece que:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.”  A  função  do  procedimento  de  fiscalização  é  a  de  dar  a  certeza  e  liquidez  necessárias  ao  crédito  tributário.  A  exigibilidade,  necessária  a  qualquer  crédito,  depende  da  formalização  de  um  ato  administrativo,  qual  seja,  o  auto  de  infração  ou  a  notificação  de  lançamento, conforme estabelece o artigo 9º do Decreto 70.235/72, verbis:  “Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.”  Em  apertada  síntese,  o  crédito  tributário  no  caso  do  lançamento  por  homologação  possui  exigibilidade  em  razão  de  o  contribuinte  ter  realizado  a  atividade  que  determina  o  artigo  150  do  CTN,  apurando  a  dívida  e  informando  as  autoridades  administrativas, ou se estas, tomando conhecimento da atividade assim exercida, ao realizarem  a  revisão  daquela  atividade,  encontram  eventual  diferença,  lavrando o  auto  de  infração  ou  a  notificação de lançamento.   No caso dos autos, as autoridades administrativas encontraram diferenças na  base  de  cálculo  do  tributo  apurado  pelo  contribuinte  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação.  Ao  invés  de  promoverem  o  início  de  um  procedimento  de  fiscalização,  nos  termos da legislação acima mencionada, optaram por simplesmente negar parte da restituição  do contribuinte.  Ou seja, exigiram o crédito tributário de forma oblíqua, por intermédio de um  procedimento interno sem previsão legal e em manifesta violação com as regras do Decreto nº  70.235/72 e do Decreto nº 3.724/01.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     20 E  o  que  é  pior,  com  a  possibilidade  de  violar  a  regra  fundamental  do  parágrafo único do artigo 149 do CTN, que prescreve que “a revisão do lançamento só pode  ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública”, que é de 5 anos contado do  fato gerador do tributo.  Ademais, ao realizar este procedimento interno, deixando de lavrar o auto de  infração para exigir tributo, as autoridades, discricionariamente, estarão abrindo mão da multa  de  ofício,  o  que  é vedado pelo  artigo  142,  parágrafo  único  do CTN,  que  diz  ser  a  atividade  administrativa do  lançamento vinculada  e obrigatória. Nesse  caso,  essas  autoridades deverão  ser responsabilizadas pessoalmente pela multa que deixou de ser exigida.  E mais,  além de violar  todas as  regras  acima mencionadas, o procedimento  pretendido  constitui  verdadeira  compensação  de  ofício,  sem  obediência  às  regras  desta  modalidade de compensação, e sem existir dívida líquida e certa, necessária a qualquer tipo de  compensação, nos termos do artigo 170 do CTN.  Se  ultrapassada  esta  questão  prejudicial,  no  mérito,  entendo  que  deva  ser  dado provimento ao recurso.  Com efeito, o art. 51 da Lei n°11.196, de 21 de novembro de 2005, reduziu a  zero a alíquota do PIS incidente sobre a receita bruta de vendas de leite em pó, de queijo e de  requeijão no mercado interno, nos seguintes termos:  “Art. 51. O caput do art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de  2004,  passa  a  vigorar  acrescido  dos  seguintes  incisos:  (Vigência)  "Art. 1º ...  XI  ­  leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  e  leite  em  pó,  integral  ou  desnatado,  destinados ao consumo humano;  XII  ­  queijos  tipo  mussarela,  minas,  prato,  queijo  de  coalho,  ricota e requeijão.”  O  art.  132,  inciso  V,  alínea  “c”  do  mesmo  diploma  legal,  por  sua  vez,  estabeleceu que este benefício somente produziria efeitos a partir do quarto mês subsequente  ao da publicação da referida lei, que ocorreu em 22 de novembro de 2005. Assim, de acordo  com o normativo, o benefício só produziria efeitos a partir de 1º de março de 2006.  Ocorre  que  o  Decreto  nº  5.630  de  22  de  dezembro  de  2005,  ao  regular  o  benefício de alíquota zero daqueles  itens, estabeleceu que os efeitos do benefício deveria ser  aplicado a partir de 22 de novembro de 2005, nos seguintes termos:  Art.  1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta decorrente da venda no mercado interno de:  (...)  XI  ­  leite  em  pó,  integral  ou  desnatado,  destinado  ao  consumo  humano; e (Vigência)  XII  ­  queijos  tipo  mussarela,  minas,  prato,  queijo  de  coalho,  ricota e requeijão. (Vigência)  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005199/2006­30  Acórdão n.º 3302­01.167  S3­C3T2  Fl. 11          21 (...)  Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir de:  (...)  II ­ 22 de novembro de 2005, em relação ao disposto nos incisos  XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.”  Dir­se­á que este Decreto  estaria violando o disposto no  art.  132,  inciso V,  alínea “c” da Lei nº 11.196/05, por antecipar os efeitos do benefício fiscal estabelecido neste  mesmo diploma legal.  Duas observações  são  importantes neste caso. A primeira é a de que se  for  verdade  que  este Decreto  estaria  a  violar  os  termos  da  norma  legal  a  que  veio  regular,  esta  violação implicaria na sua inconstitucionalidade, por violação direta ao artigo 84, IV, da Carta  Magna, que prescreve:  “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;”  É esse dispositivo Constitucional que regula a competência do Presidente da  República  expedir  decretos,  razão  pela  qual  se houvesse  algum vício  no  referido Decreto  nº  5.630/05, este seria de inconstitucionalidade. Ocorre que o Regimento Interno deste Conselho  estabelece expressamente que:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.”  Ou  seja,  pelo  Regimento  Interno  é  vedado  ao  julgador  deixar  de  aplicar  a  norma por argumento de inconstitucionalidade, seja em favor do contribuinte ou em favor da  Fazenda, como no presente caso.  Sustentar, como se pretendeu fazer, que a questão seria de ilegalidade, pois o  Decreto  estaria  violando  o  artigo  99  do  CTN  e  não  a  Carta Magna,  é  risível  e  não merece  comentários adicionais. A violação, se houvesse, seria direta à Carta Magna, pois é esta que, ao  fim e ao cabo, fixa a competência do presidente da República.  Mas,  em  minha  opinião,  sequer  existe  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  em  relação  ao  Decreto  5.530/05.  Com  efeito,  o  artigo  150  da  Constituição  Federal  exige  a  legalidade  estrita  em  matéria  de  benefício  fiscal  apenas  em  ralação às seguintes matérias:  “§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     22 correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2.º, XII, g.”  Veja que a legalidade estrita somente é exigida em relação às matérias nele  elencadas,  subsídio ou  isenção,  redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido,  anistia  ou  remissão.  O  dispositivo  não  estabelece  esta  legalidade  aos  casos  de  redução  de  alíquota.  E  nem  se  diga  que  a  redução  de  alíquota  equivaleria  a  uma  isenção,  para  efeito  desta  legalidade  estrita,  pois  o  Supremo  Tributal  Federal  em  reiterados  julgamentos  assentou a diferença entre estes institutos. Eis a ementa do aresto abaixo:  “I.C.M. ISENÇÃO QUE TRATA O ART. 1, PARAGRAFO 4, VI,  DO D.L. 406/68.  II. NÃO COMPREENDE AS MERCADORIAS  IMPORTADAS CUJA ALIQUOTA FOI FIXADA PELA UNIÃO  NA ESCALA  "ZERO",  POIS,  EMBORA LIVRE DE DIREITOS,  PODE  ELA,  ALIQUOTA,  SER  ELEVADA  PELO  C.P.A.  A  EXPRESSAO  LIVRE  DE  DIREITOS  NÃO  EQUIVALE  A  ISENÇÃO NA  JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., CRISTALIZADA  NA S. 576. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E  PROVIDO.”  (RE  91501,  Relator  Min.  THOMPSON  FLORES,  DJ 29­08­1980)  “IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  IMPORTAÇÃO.  ALIQUOTA  ZERO.  ISENÇÃO  INEXISTENTE.  A  TARIFA  ZERO  OU  LIVRE  CONFIGURA  UMA  NÃO­ INCIDENCIA  PROVISORIA  DO  TRIBUTO.  A  IMPORTAÇÃO  DE DE MERCADORIAS SOB O REGIME DE TAL ALIQUOTA  NÃO  IMPLICA,  PORTANTO,  EM  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO.  PRECEDENTES:  RE'S  76.284  E  81.074.­  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DO  ESTADO  CONHECIDO  E  PROVIDO.”  (RE  81171  /  SP,  Relator  Min.  BILAC PINTO, DJ 05­09­1975)  Desta  forma,  não  vejo  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  no  Decreto  nº  5.630/05  que  instituiu  a  redução  de  alíquota  zero  a partir  de  22  de  novembro  de  2005 para o PIS e COFINS relativamente aos produtos nele mencionados.  Veja que não estou dizendo que o referido Decreto antecipou este benefício  fiscal, pois  ele efetivamente estabelece a própria  redução à zero da alíquota, a partir daquela  data. Noutro giro, o Decreto em tela é o veículo introdutor da redução a zero da alíquota do PIS  e da COFINS de forma autônoma da Lei nº 11.196/05, que criou esta redução apenas a partir  de março  de  2006.  E  repita­se  não  vejo  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  deste  normativo, como acima demonstrado.  De  resto,  cabe  registrar  a  pouco  usual  forma  utilizada  pelo  Presidente  da  República para alterar um normativo por ele mesmo editado. Ocorre que em 24 de fevereiro de  2006  foi  publicada  no  Diário  Oficial  uma  retificação  do  Decreto  nº  5.630,  estabelecendo  o  seguinte:  “RETIFICAÇÃO  DECRETO Nº 5.630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005  Dispõe  sobre  a  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na  comercialização  no  mercado  interno  de  adubos,  fertilizantes,  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.005199/2006­30  Acórdão n.º 3302­01.167  S3­C3T2  Fl. 12          23 defensivos agropecuários e outros produtos, de que  trata o art.  1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  (Publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  23  de  dezembro  de  2005, Seção 1, páginas 30 e 31) no art. 3º,  onde  se  lê:  “II  ­  22  de  novembro  de  2005,  em  relação  ao  disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.”  leia­se: “II  ­ 1º de março de 2006, em relação ao disposto nos  incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.”  Ou  seja,  quase  três  meses  após  a  edição  do  Decreto  nº  5.630/05,  se  fez  publicar uma retificação do decreto. Não está clara a  intenção das autoridades em editar esta  retificação.  Mas o certo é que, de acordo com artigo 1º da Lei de Introdução às Normas  do Direito Brasileiro, denominação dada pela Lei nº 12.376, de 2010, à Lei de Introdução ao  Código Civil Brasileiro:   “§  4.  AS  CORREÇÕES  A  TEXTO  DE  LEI  JÁ  EM  VIGOR  CONSIDERAM­SE LEI NOVA.”  Desta forma o decreto retificador, considera­se uma norma legal inteiramente  nova, vigorando a partir da data de sua publicação. Aliás, o ato publicado de  retificação não  estabelece o momento em que a alteração legislativa deveria surtir efeito.   Veja que o Presidente da República poderia estabelecer expressamente que o  ato  de  retificação  produziria  efeitos  retroativos,  aplicando­se  desde  a  edição  do  Decreto  nº  5.630/05. Certamente, se o fizesse a inconstitucionalidade estaria nesta retroatividade, mas pela  mesma regra acima citada do Regimento Interno do CARF, teríamos que aplicar o dispositivo,  pois não poderíamos deixar de aplicá­lo por argumento de inconstitucionalidade.  Mas  este  não  é  o  caso,  pois  o  ato  não  estabelece  o  momento  em  que  a  retificação  produziria  efeitos,  presumindo­se  que  este  passou  a  vigorar  na  data  de  sua  publicação em fevereiro de 2006.  Desta forma, neste particular dou provimento ao recurso do contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Mussi da Silva  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA

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Numero do processo: 19402.000648/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2005 Ementa: SIMPLES O ato de exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, que já transitou em julgado não permite reabrir a discussão, quando do lançamento dos créditos em virtude do mesmo. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. INCRA A cobrança das contribuições destinadas ao INCRA está prevista em lei, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Não há óbice normativo para as empresas urbanas recolherem tal exação SEBRAE SESC SENAC SALÁRIO EDUCAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Todas as contribuições estão respaldadas no ordenamento legal vigente e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2005 Ementa: SIMPLES O ato de exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, que já transitou em julgado não permite reabrir a discussão, quando do lançamento dos créditos em virtude do mesmo. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. INCRA A cobrança das contribuições destinadas ao INCRA está prevista em lei, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Não há óbice normativo para as empresas urbanas recolherem tal exação SEBRAE SESC SENAC SALÁRIO EDUCAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Todas as contribuições estão respaldadas no ordenamento legal vigente e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19402.000648/2008­47  Recurso nº  909.093   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.282  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  COLÉGIO J&D S/C LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2005  Ementa:  SIMPLES   O  ato  de  exclusão  da  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  que  já  transitou  em  julgado  não  permite  reabrir  a  discussão, quando do lançamento dos créditos em virtude do mesmo.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  INCRA  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  estando perfeitamente compatível com o ordenamento  jurídico vigente. Não  há óbice normativo para as empresas urbanas recolherem tal exação  SEBRAE SESC SENAC SALÁRIO­EDUCAÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Todas  as  contribuições  estão  respaldadas  no  ordenamento  legal  vigente  e  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para afastar a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  JUROS/SELIC     Fl. 262DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente), Manoel Coelho Arruda  Júnior, Arlindo  da Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu, Wilson Antonio de Souza Correa.  Ausência Momentânea: Manoel Coelho Arruda Júnior, Vera Kempers de  Moraes Abreu  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19402.000648/2008­47  Acórdão n.º 2302­01.282  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  a  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –  NFLD,  lavrada  em  27/10/2005, com ciência pelo sujeito passivo em 31/10/2005, de contribuições previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, no período de 01/2000 a 06/2005, em virtude da exclusão da autuada do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  da  Microempresa  e  Empresas  de  Pequeno Porte – SIMPLES, desde 31/12/1999.  Relatório  fiscal  de  fls.  52/53,  diz  que  lançamento  se  baseou  nas  folhas  de  pagamento  e  nos  valores  declarados  pela  empresa  nas  GFIP’s.  Aduz,  ainda  que  todos  os  valores recolhidos pela notificada foram devidamente aproveitados.  Após  a  impugnação,  Decisão­Notificação  –  DN  de  fls.  161/166,  julgou  procedente o crédito lançado.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em  síntese:  a)  que  o  depósito  recursal  ofende  o  princípio  do  contraditório e da ampla defesa;  b)  que está  em andamento  recurso  administrativo  contra o  desenquadramento do SIMPLES,  c)  que  não  exerce  somente  atividade  vedada  à opção  pelo  sistema;  d)  que foram desconsiderados os valores recolhidos quando  estava no SIMPLES;  e)  que  nas  competências  de  07/2000,  12/2002,  07/2003  e  05/2006,  os  valores  estão  errados  porque  foi  acrescido  no campo da empresa o pro­labore, indevidamente;  f)  que  são  indevidas  as  contribuições  para  o  SESC,  SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário­Educação,   g)  que  a  taxa  SELIC  é  inconstitucional  e  a  multa  confiscatória.  Requer a improcedência do lançamento fiscal já que os valores são indevidos,  exorbitantes e de caráter confiscatório.  É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, coneço do  recurso e passo ao seu exame.  Das Preliminares  A  recorrente  argúi  a  inexigência  do  depósito  recursal  para  garantia  de  instância,  contudo  tal  pressuposto  não  é mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  É  inócua  a  alegação da  recorrente de que  está  recorrendo da decisão que  a  desenquadrou do SIMPLES, posto que de tal fato já não cabe mais recurso, pois a empresa já  foi  excluída  do  Sistema,  desde  31/12/1998,  não  havendo mais  discussão  sobre  o  assunto. O  próprio cartão do CNPJ juntado pela recorrente à fl.95 dá conta de que é Sociedade Empresária  Ltda.  Também  a  tela  de  consulta  a  Informação  Cadastral  da  empresa,  constante  da  fl.160,  confirma que os efeitos da exclusão se deram a partir de 01/12/1999.  Portanto a recorrente está obrigada ao recolhimento integral das contribuições  previdenciárias a partir da competência janeiro de 2000, conforme consta nesta notificação.  Do Mérito  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e o confronto das mesmas com os valores constantes das folhas de pagamento também  por  ela  preparadas,  que  reconheceu,  através  da  inclusão  das  rubricas  salariais  no  campo  destinado  à  remuneração  dos  segurados,  a  incidência  sobre  as  mesmas  das  contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente.  Acrescenta­se,  ainda,  que a partir  de 01/01/99,  com a  implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19402.000648/2008­47  Acórdão n.º 2302­01.282  S2­C3T2  Fl. 3          5 Art.225. (...)     § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social,  comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­ recolhimento.  Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez.  São improcedentes as alegações de erro em algumas competências pela inclusão  indevida do pro­labore no “campo da empresa”, eis que não houve inclusão indevida, apenas  fazem parte do  lançamento as contribuições  relativas aos contribuintes  individuais,  apuradas,  como já se disse, nas folhas de pagamento e nas GFIP’s elaboradas pela recorrente.  Da  mesma  forma,  não  merece  guarida  a  assertiva  da  recorrente  de  que  não  foram aproveitados os recolhimentos havidos por conta de ser optante, eis que esta notificação  refere­se exclusivamente às contribuições patronais, enquanto as contribuições recolhidas pela  recorrente,  que  se  entendia  abrigada  na  opção  do  SIMPLES,  se  referem  apenas  a  parte  descontada dos segurados empregados, não havendo como se falar em aproveitamento, nesta  notificação.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme fundamentação legal, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19402.000648/2008­47  Acórdão n.º 2302­01.282  S2­C3T2  Fl. 4          7 solidária,  com  erradicação  das  desigualdadesregionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  Com  relação  à  contribuição  social  para  salário­educação,  sua  constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal,  o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente  indicado  no  relatório  de  fundamentos  legais,  impedindo  este  órgão  colegiado  de  afastar  sua  aplicação, conforme Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de  26/09/2007:  Súmula nº 732  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.  Em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  Sebrae  as  mesmas  são  devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  A recorrente por estar enquadrada no FPAS 574, contribui para o SENAC e  SESC, por força das legislações a seguir indicadas:  As  contribuições  para  o  SENAC  –  Serviço  Nacional  do  Comércio  foram  instituídas  pelo  Decreto­Lei  nº  8.621,  de  10/01/1946,  sendo  regidas  ainda  pelas  seguintes  alterações:  ­ Decreto­lei nº 2.318, de 30/12/1986, artigos 4º e 5º;  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19402.000648/2008­47  Acórdão n.º 2302­01.282  S2­C3T2  Fl. 5          9 ­ MP n.º 222, de 04/10/2004, art. 3º e  ­ Decreto­lei nº 5.256, de 27/10/2004, art. 18, inciso I.  O SESC – Serviço Social do Comércio foi instituído através do Decreto­lei nº  9.853, de 13/09/1946, sendo ainda regido pela seguinte legislação:  ­ Decreto­lei n.º 2.318, de 30/12/1986, artigos 1º e 3º;  ­ MP n.º 222, de 04/10/2004, art. 3º e   ­ Decreto nº 5.256, de 27/10/2004, art. 18, inciso I.  A contribuição ao SEBRAE, prevista no artigo 8º, §3º da Lei 8.029/90, com  redação  dada  pela  Lei  8.154/90,  é  constitucional,  e  não  se  restringe  as  micro  e  pequenas  empresas. Esse é o entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AO  SESC  E  AO  SENAC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO.  INCIDÊNCIA.  REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO PELA 1ª SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES.  ADICIONAL. SEBRAE. EXIGIBILIDADE.  1.  Tratam  os  autos  de  mandado  de  segurança  impetrado  por  CONSERBENS  LTDA.  contra  ato  do  Coordenador  da  Divisão/Serviço  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  INSS  em  Recife/PE,  objetivando  desobrigar­se  de  recolher  contribuição  social  para  SESC,  SENAC  e  SEBRAE.  O  juízo  monocrático  denegou o segurança, sob o argumento de que é devida a exação  em  comento  em  face  da  natureza  comercial  da  empresa  impetrante. Inconformada, a ora recorrente apelou, tendo o TRF  da 5ª Região, à unanimidade, negado provimento ao recurso. Em  sede de recurso especial, aponta violação aos artigos 535, II, do  CPC, 110 do CTN, 4º do Decreto­lei nº 8.621/46, 3º do Decreto­ lei  9.853/46,  8º,  §§  3º  e  4º  da  Lei  nº  8.029/90,  além  de  divergência jurisprudencial.  2.  O  julgador  não  está  obrigado  a  enfrentar  todas  as  teses  jurídicas  deduzidas  pelas  partes,  sendo  suficiente  que  preste  fundamentadamente a tutela jurisdicional. In casu, não obstante  em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata­se  que  a  lide  foi  regularmente  apreciada  pela Corte  de  origem, o  que afasta a alegada violação da norma inserta no art. 535, do  CPC.  3. Novo posicionamento da Primeira Seção do STJ no sentido de  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço,  no  exercício  de  atividade  tipicamente  comercial,  estão  sujeitas ao  recolhimento  da contribuição social destinada ao SESC e SENAC.  4. O art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.209/90, com a redação da Lei nº  8.154/90, impõe que o SEBRAE (Serviço Social Autônomo) será  mantido  por  um  adicional  cobrado  sobre  as  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 do Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986,  isto é, as  que são recolhidas ao SESC e SENAC, sendo exigível, portanto,  o adicional ao SEBRAE.  5.  Recurso  especial  improvido.(REsp  691056  /  PE;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0136699­9.  Relator  Ministro  José  Delgado.  STJ. 1ª Turma. DJ 18.04.2005 p. 235)   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AUTÔNOMA.  ADICIONAL  AO  SEBRAE.  EMPRESA  DE  GRANDE  PORTE.  EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.  1.  As  contribuições  sociais,  previstas  no  art.  240,  da  Constituição  Federal,  têm  natureza  de  "contribuição  social  geral"  e  não  contribuição  especial  de  interesses  de  categorias  profissionais (STF, R n.º 138.284/CE) o que derrui o argumento  de  que  somente  estão  obrigados  ao  pagamento  de  referidas  exações  os  segmentos  que  recolhem  os  bônus  dos  serviços  inerentes ao SEBRAE.  2. Deflui da ratio essendi da Constituição, na parte relativa ao  incremento  da  ordem  econômica  e  social,  que  esses  serviços  sociais  devem  ser  mantidos  "por  toda  a  coletividade"  e  demandam, a fortiori, fonte de custeio.  3.  Precedentes:  RESP  608.101/RJ,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Castro  Meira,  DJ  de  24/08/2004,  RESP  475.749/SC,  1ª  Turma,  desta  Relatoria, DJ de 23/08/2004.  4. Recurso especial conhecido e provido.  (REsp  662911  /  RJ;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0072911­2.  Relator Ministro Luiz Fux. STJ. 1ª Turma. DJ 28.02.2005 p. 241)  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE DA PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA  NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA.  1.  Ao  instituir  a  referida  contribuição  como  um  "adicional"  às  contribuições  ao  SENAI,  SENAC,  SESI  e  SESC,  o  legislador  indubitavelmente  definiu  como  sujeitos  ativo  e  passivo,  fato  gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e  como alíquota, as descritas no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90.  2. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles  que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI,  independentemente  de  seu  porte  (micro,  pequena,  média  ou  grande empresa).  3. Recurso especial provido.  (REsp  608101  /  RJ;  RECURSO  ESPECIAL  2003/0206919­9.  Relator Ministro Castro Meira. STJ. 2ª Turma. DJ 04.10.2004 p.  254)  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19402.000648/2008­47  Acórdão n.º 2302­01.282  S2­C3T2  Fl. 6          11 “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Quanto  à  multa  aplicada,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  redação  vigente  à  época  do  lançamento. Não  recolhendo na  época  própria  o  contribuinte  tem que  arcar  com  o  ônus de seu  inadimplemento. Se não houvesse  tal  exigência haveria violação ao principio da  isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele  que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.   Quanto  à alegação de  inconstitucionalidade,  ressalta­se que  a  apreciação de  matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV,  especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o  constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009 (que aprovou o Regimento Interno do  CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383 –  DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                             Fl. 273DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19402.000648/2008­47  Acórdão n.º 2302­01.282  S2­C3T2  Fl. 7          13   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 16327.003644/2003-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. Nos termos do art. 67, parágrafo 2° do RI/CARF, não se conhece de recurso especial que pleiteia revisão de julgado que esteja em consonância com a jurisprudência sumulada pela Corte Administrativa. Recurso Especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9101-001.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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SET 2011 CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 16327.003644/2003-68 Recurso n° 165.510 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-001.092 — la Turma Sessão de 28 de junho de 2011 Matéria PERC Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FINASA LEASING MERCANTIL S/A (INCORPORADA POR BRADESCO LEASING S/A - ARREDAMENTO MERCANTIL) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. Nos termos do art. 67, parágrafo 2 ° do RI/CARF, não se conhece de recurso especial que pleiteia revisão de julgado que esteja em consonância com a jurisprudência sumulada pela Corte Administrativa. Recurso Especial do Procurador não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, Joao Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Ausente, justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. 1 Relatório Com base no permissivo do art. 67, II do Regimento Interno/CARF, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela 2a Turma Ordinária da l a Seção do CARF, assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRE' ANO-CALENDÁRIO: 2000 INCENTIVO FISCAL - FINAM REQUISITOS - ART 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PER C. A regularidade fiscal do sujeito passivo, corn vistas ao gozo do incentivo, deve ser averiguada em relação a data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência de pendências fiscais nesta data, descabe o indeferimento do PERC." 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo/SP I, que manteve o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fl. 1), conforme já havia decidido a Delegacia Especial das Instituições Financeiras em Silo Paulo - Despacho Decisório de fis. 9 a 81. A opção pelo incentivo fiscal (FINAM) foi realizada para o ano- calendário de 2000, e o extrato de fl. 5 indica sinteticamente as ocorrências que obstaram o seu reconhecimento. Em 30/10/2003, foi apresentado o PERC, cujo indeferimento, de acordo com o Despacho Decisório emitido em 27/04/2007, decorreu de consultas ao CADIN e aos registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS e pela Caixa Econômica Federal (CEF)/FGTS (lls. 47 a 78), nos seguinte termos: (..) 9- A aludida consulta indica que o interessado está:- em situação irregular junto a Secretaria da Receita Federal/PGF1V, como se verifica a fls. 61, 66, 69, 74/75, impedindo-a de apresentar comprovação atualizada de quitação de tributos e contribuições federais, com o que 2 Processo n° 16327.003644/2003-68 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.092 Fl. 2 fica materializada a proibição prevista na legislação abaixo transcrita: (-) Instaurado o contencioso, a contribuinte apresentou em sua manifestação de inconformidade, às fls. 88 a 93, os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n° 16-15.484, de fls. 145 a 152: "3.1. Na peça de defesa a interessada argúi que o Sr Auditor Fiscal não observou que a requerente renova periodicamente a certidão Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria, conforme cópias autenticadas apresentadas (Doc. 2), o que comprova a renovação das certidões desde 27/09/2004 (data do protocolo do PERC), até a presente data (de impugnação). Conclui que a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa válida comprova a regularidade fiscal do contribuinte no que tange ao recolhimento dos tributos e contribuições federais. 3.2.A contribuinte argumenta ser fato notório que a regularidade fiscal da requerente pode oscilar entre regular e não-regular ao longo do tempo, razão pela qual tornam frágeis as informações extraídas dos sistemas da Secretaria da Receita Federal, na medida em que em determinado dia o contribuinte se encontra em regularidade fiscal, em outro, não. 3.3.Em relação às pendências apontadas no despacho decisório, expõe a requerente, in verbis: I. Fls. 61 : Processo n° 16327.000559/2001-86 — MEDIDA JUDICIAL PENDENTE DE COMPROVAÇÃO — a contribuinte já se encontra com a exigibilidade suspensa desde outubro/2004 quando efetuou depósito dos valores envolvidos nos autos do Mandado de Segurança n° 96.00112299-1, conforme comprovado (doc. 03); Note-se que em relação a este processo administrativo, a requerente apenas demonstrou algo que _Id existia, a suspensão da exigibilidade do crédito, prevista no art. 151, III do CTN. 2. Fls. 66 : Processo n° 10882.232425/97-58 INSCRIÇÃO EM COBRANÇA NA PGFN — a exigibilidade do crédito tributário, objeto do processo administrativo em questão, encontra-se suspensa em razão de concessão de segurança nos autos do Mandado de Segurança n" 97.0054137-1 e atestada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na liberação da Emissão da Certidão Conjunta, válida até 09/06/2007 (doc. 04). 3 Note-se que em relação a este processo administrativo, a requerente apenas demonstrou algo que já existia, a suspensão da exigibilidade do crédito, prevista no art. 151, IV do GIN. 3. Fls. 69 : Processo n° 16327.001838/2006-71 — Processo Fiscal em COBRANÇA (PROFISC) — o débito .fiscal objeto do processo administrativo indicado foi impugnado pela contribuinte em 17/01/2007, permanecendo com sua exigibilidade suspensa até 17/05/2007, data em que a contribuinte foi cientificada da decisão proferida pela DEINF — SP, para pagamento do débito fiscal reclamado até 16/06/2007. Portanto, em 13/04/2007 encontravam- se com a exigibilidade suspensa a teor do disposto no art, 151, II, do CT1V. (doc.05). 4. Eis. 74 : Processo n° 16327.001838/2006-71 — A pendência indicada constou em duplicidade no despacho decisório ora contraditado (lis. 69 e 74)." Como já mencionado, a DRJ em Sao Paulo manteve o indeferimento do incentivo, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal .fica condicionada a comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Solicitação Indeferida 0 voto que orientou a decisão de primeira instância apresenta os seguintes fundamentos: "7.1. Em relação ao Processo n°16327.001838/2006-71, informa a contribuinte que o débito fora impugnado em 17/01/2007, permanecendo com exigibilidade suspensa até 1 7/05/2007, data em que a contribuinte foi cientificada da decisão proferida pela DEINF. Conforme documento de fls. 144, o crédito está suspenso por decisão judicial desde 08/06/2004. Os documentos de fls. 128/141, não são conclusivos quanto a data a partir da qual poder-se-ia considerar que os correspondentes créditos encontravam- se com a exigibilidade suspensa. Tal situação demandaria a realização de diligencia para verificar a situação do crédito na data em que o despacho decisório fora proferido. 7.2. Quanta ao Processo n°16327.000559/2001-86, o documento de fl. 143 (Extrato SINCOR, PROFISC) 4 Processo n° 16327.003644/2003-68 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.092 Fl. 3 ratifica a alegação do contribuinte no sentido de que na data em que o despacho decisório fora proferido o crédito controlado no referido processo encontrava-se com a exigibilidade suspensa (suspenso por medida judicial desde 04/07/2005). 8. No âmbito da PGFN constam 2 inscrições em cobrança - ativas ajuizadas - processos administrativos de n° 10882.232425/97-58 (inscrição n° 8079701385020 —fl. 66) e n° 136805.005.053/96-91 (inscrição n°8060002853156 —.fl. 68). (.) 8.10. Quanto às irregularidades junto à PGF1V, conforme já esclarecido anteriormente, os débitos inscritos em divida ativa são de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, cabendo a ela se manifestar a seu respeito. 8.10.1. Em relação ao 136805.005.053/96-91 (inscrição n° 8060002853156 —fl. 68), a contribuinte não apresenta qualquer argumento contrapondo-se a tal débito em aberto. 8.10.2. Já em relação ao processo n° 10882.232425/97-58 (inscrição n" 8079701385020 —fl. 66) argúi a requerente que o crédito tributário encontra-se com exigibilidade suspensa por força da concessão de segurança nos autos do Mandado de Segurança n° 97.0054137-1 e atestada pela PFN em razão da emissão de Certidão Conjunta, válida até 09/06/2007 (doc. 126). A emissão de Certidão, liberada em 10/05/2007 (tl. 126), não comprova que, na data em que o despacho decisório foi proferido (13/04/2007), o crédito tributário atinente ao processo 10882.232425/97-58 encontrava-se com exigibilidade suspensa. 8.11. A existência dessas inscrições (inscrições n° . 8079701385020 e n 0 8060002853156) em cobrança no sistema eletrônico de "Informações de Apoio para Emissão de Certiddo", aliada à falta de comprovação de quitação e/ou suspensão (da exigibilidade) dos correspondentes créditos tributários impede, pois, o reconhecimento da regularidade fiscal da contribuinte para efeito de concessão de beneficio fiscal. 8.12. Assim, enquanto a contribuinte não instruir sua manifestação de inconformidade com documentação hábil e idônea a comprovar que a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu que na data em que foi proferido o despacho decisório os débitos estavam com sua exigibilidade suspensa, não há como expedir a ordem de emissão adicional de incentivos fiscais, sob pena de ofensa ao art. 60 da Lei n°9.069/1995. 5 (.) 10. Registre-se, ainda, que 6 vista da constatação de existência do débitos em aberto, conforme acima explicitado, restou prejudicado eventual pedido de diligência que poderia ser dirigida a DICAT/DEINF/SPO para informar a respeito da situação do crédito tributário pertinente ao processo n. 16327.001838/2006-71. 11. A vista dos fatos e da documentação que instrui o presente processo, não haveria como a autoridade fiscal concluir pela inexistência de débito em aberto, por ocasião da lavratura do despacho decisório. Deste modo, considera-se que a contribuinte incidiu na vedação prevista no art. 60 da Lei 170 9.069/95, de forma que o indeferimento de sua pretensão foi correto." Inconformada com essa decisão, da qual tornou ciência em 07/12/2007, a contribuinte apresentou em 03/01/2008 o recurso voluntário de fls. 155 a 164, com os seguintes argumentos: - de acordo com o art. 10 da IN 734/2007, a autoridade administrativa não pode exigir do contribuinte a apresentação da certidão conjunta para reconhecimento ou concessão de incentivo fiscal; - mas isso não significa afirmar que a certidão conjunta não é prova de regularidade fiscal. Segundo o referido dispositivo, a autoridade administrativa não pode exigir do contribuinte a apresentação da certidão conjunta, porém se o contribuinte estiver com sua certidão conjunta válida, é mais do que óbvio que esta faz prova da sua situação fiscal regular; - a recorrente apresentou certidão conjunta emitida em 30/11/2006 com validade até 29/05/2007, fazendo prova de sua regularidade fiscal, e o despacho decisório do PERC foi proferido em 19/04/2007; - fato notório é que a regularidade fiscal da recorrente pode oscilar momentaneamente entre regular e não-regular ao longo de tempo, razão pela qual tornam-se frágeis as informações extraídas dos Sistemas da Receita Federal do Brasil, na medida em que em determinado dia a recorrente se encontra em regularidade fiscal, e em outro, não; - o sistema SINCOR não registra, em tempo real, os movimentos no sistema de conta corrente da Receita Federal do Brasil, decorrentes de pagamentos de débitos fiscais realizados pela recorrente e alterações de situação dos processos administrativos com exigibilidade suspensa; - todas as pendências registradas no SINCOR, em 01/09/2004, dizem respeito a processos administrativos os quais se encontram com a exigibilidade suspensa; 6 Processo n° 16327.003644/2003-68 CSRF-T1 Acórdao n.° 9101-001.092 Fl. 4 - a prova da suspensão da exigibilidade do crédito tributário foi produzida pela recorrente, mediante o fornecimento de cópia das guias de depósito e das pegas processuais que confirmam tal situação nos processos administrativos indicados; - ern relação ao processo n° 136805.005053/96-91 (inscrição n° 8060002853156), a recorrente ingressou em 28/09/2000 com ação anulatória de débito fiscal (n° 2000.61.00.038722-9), onde efetuou depósito integral do valor devido (doc. 03). Assim, em 19/04/2007, data do despacho decisório, este débito encontrava- se com a exigibilidade suspensa; - quanto ao processo n° 10882.232425/97-58 (inscrição n° 8079701385020), a recorrente faz novamente prova de que o crédito tributário objeto do processo administrativo em questão está com sua exigibilidade suspensa por força de decisão nos autos do Mandado de Segurança n° 97.0054137-1, juntando cópia da inicial, liminar concedida em 01/12/1997, sentença proferida em 30/04/2004 confirmando a liminar, despacho da MM Juiza de 02/06/2005 recebendo a apelação da Unido n° 2006.03.99.015825-1 apenas no efeito devolutivo, mantendo a segurança obtida, e print do andamento do processo obtido em 02/01/2008, onde se pode afirmar que os autos estão conclusos ao relator do TRF 3' Regido desde 16/06/2006. Dessa forma, fica cabalmente demonstrado que em 19/04/2007, data do despacho decisório, o débito encontrava-se com a exigibilidade suspensa. Este é o Relatório." O acórdão impugnado deu provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte, sob o fundamento de que a Fiscalização deveria informar com precisão quais os débitos (contemporâneos à opção) que justificaram o indeferimento do PERC. Segundo o acórdão recorrido, ausente tal informação/comprovação pelo Fisco, o PERC não poderia ser indeferido, tal como ocorreu no caso considerada a data da opção e a data da alegada irregularidade fiscal da Contribuinte. Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional, contrariedade entre o acórdão recorrido e o Acórdão n. 108-09111, o qual assenta o entendimento de que "o despacho do PERC só será favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante a SRF, isto é, se estiver em condições de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da IN n. 93, de 26/1/93, na data do despacho". (Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97, item 5.4.10). A data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC. Tratando de incentivo fiscal, cabe ao próprio concedente estabelecer as regras pertinentes ao procedimento." 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho Pres n. 1200 - 0.458/2009 (fls. 292/293)), em vista da alegada caracterização de dissenso jurisprudencial. Foram apresentadas contra-razões. o relatório. 7 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator Peg() vênia para conhecer apenas em parte do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a interpretação que deve ser dada ao art. 60 da Lei n. 9.069, de 1995, especialmente no que se refere ao momento da regularidade fiscal a ser comprovada pelo contribuinte. Citada legislação não faz expressa menção se o referido momento seria o do fato gerador, o da data da opção, o do indeferimento pelo Fisco ou, ainda, o momento do julgamento definitivo do PERC. Citada controvérsia encontra-se superada nesta Corte Administrativa por força da edição da Súmula CARF n. 37, verbis: "Súmula CARE n° 37• Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72." A superação da controvérsia pela reiterada (e sumulada) jurisprudência deste Colegiado, por si s6, é suficiente para afastar o conhecimento de recurso especial fundamentado exclusivamente em alegado (e já a priori solucionado) dissenso jurisprudencial. De fato, a edição de súmula (ainda que superveniente) esvazia por completo o objeto da insurgéncia da Fazenda Nacional, em vista da absoluta impossibilidade de este Colegiado examinar novamente o dissenso ou a alegada violação do acórdão recorrido A lei federal suscitada no recurso. Reforça este fundamento o atual RI/CARF, o qual impõe atualmente o não conhecimento de recursos que se insurjam contra julgados que estejam em perfeita consonância com a jurisprudência sumulada pela Corte. Veja-se, neste sentido, o disposto no art. 67, parágrafo 2°, do RI/CARF aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, verbis: "Art. 67. Compete a CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der a lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. sS' 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Camara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância." 8 Processo n° 16327.003644/2003-68 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.092 Fl. 5 Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Antonio/4 aik4IGuidini Filho - Relator 9

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