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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758141 #
Numero do processo: 13827.000182/98-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-12777
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. RETIFICAÇÃO DO DCP. POSSIBILIDADE. O Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) do IPI pode ser retificado após o início da diligência visando verificar a correição dos valores-a-ressafénydWe ,que tà11--étifié—açáo não altere nem o período de apuração nem o hindamento do pedido de ressarcimento. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FISICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes • de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento_dessas-duas-Contribuiçõesrdevendo -seus-valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, nos seguintes termos. I) por unanimidade de votos, para admitir a retificação do Demonstrativo de Crédito ' esumido; e II) pelo voto de qualidade, para negar provimento quanto às aquisições de pesse. fisicas Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões IM; • Inça, Fernando arques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. .-If--.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWNTES / CONFERE COM O ORIGINAL exy) to a- Marikle Cu o de Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n° I 3827.0001 82/95-33 .; CCO2,CO3Acórdão o.' 203-12.777 ,•`C. Fls. 280 ‘..--"/ ,14":1/2:1' • " • t....;\ GlISoN MACEDO ROSENBURG FILHO /Presidente - •. . EMANUEL CARLOS-O TAS DE ASSIS Relator , Participaram, ainda, do presente Algamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, c"'"ralcelD00;, :etfaç.±.."-.I-Amdc15:ccEr.i._?.,,:1GOttilrfc2H 0l31.12II4TE: _1ot Al.rIlde Cu %no 011velra '. 1-" t S"ope 91650 " 2 , Processo n° I 3827.000182/9S-53 CCO2/C013 Acórdão ri.° 203-12.777 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls 251 CONFERE COMO ORIGNAL Brasilia.___412 / / o 2 eMatilde CURni:CI da Oliveira Mat. Siara 9165:1 L...._ Relatório Trata o processo do pedido de ressarcimento de ti. 01, relativo ao crédito presumido do IPI no valor total de R$ 264.178,72, período de apuração de 1997. Em 07/06/2005 a contribuinte apresentou um novo Demonstrativo de Crédito Presumido, retificando o valor do crédito presumido de IPI a ser ressarcido para R$ 428.294,71 (ver fl. 176, que também se refere à retificação do valor de 1998, objeto de outro processo, sob n° 13827.000505/98-71). Conforme a Informação Fiscal de fls. 178/182, a análise do pleito foi feita considerando-se o valor retificado e foi proposta a glosa no valor de R$ 152,081,27, remanescendo o valor de R$ 276.213,44. Tal glosa corresponde às aquisições de insumos a pessoas físicas. Em Despacho Decisório elaborado na Delegacia da Receita Federal em Piracicaba — SP (fls. 187/190) foi glosado o valor de R$ 164.115,99, que é o montante acrescido ao pedido original de ressarcimento. Referido Despacho levou em conta, além da Informação Fiscal referida, o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto n° 20.910/32. Em face da prescrição, limitou o deferimento ao valor originalmente solicitado. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade de fls. 203/212, alegando, em síntese, o seguinte: - que se aplica o prazo prescricional decenal para restituição de tributos sujeito ao lançamento por homologação, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que colaciona; - de todo modo o demonstrativo do crédito presumido apresentado em 07/06/2005 é simples retificação; e - que — as — restrições— feitas —através — de—Instruções—Normativos, relativas as aquisições de insumos de pessoas fisicas, são ilegais. Nos termos do Acórdão de fls. 239/244, a 2" Turma da DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, referendando o Despacho Decisório. No tocante à prescrição, observou que a jurisprudência do STJ não se aplica à espécie, por se tratar aqui de ressarcimento, ao invés de restituição. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste no ressarcimento total, refutando a decisão recorrida. Argúi que nos pedidos protocolizados a s da LC n° 118/2005 o prazo para a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por mologação, bem como do crédito •• presumido "deles decorrentes", só inicia a paair da h ologação (tese dos cinco mais cinco . . 3 -- , , Processo n a 13827.000182/98-33 CCO2/CO3 Acórdão o•' 203- 12.777 Fk ni anos) e, com relação às aquisições de pessoas fisicas, acresce aos argumentos da manifestação de inconformidade jurisprudência da CSRF, que transcreve. Apensado ao presente processo segue o 13888.000391/2007-51, contendo Declaração de Compensação protocolizada em/ 11 /02/2007, no valor de RS 264.178,72 (o valor pleiteado originalmente, antes da retificação, elde erido) e vinculada ao ressarcimento em tela. ,- I. / É o Relatório. /,, i. - -kQí , I ; 1 it. A4F-SEGINDOFCOENFSELrim —CJE CONTRIBUINTES i o c Bo ORIGINAI- 1 Brasília, ., 2 I 05— f ° 2 ( .-ce-tieSae. Guivnt, 3s 0:Weira Mest Sispó S1550 _ I 4 TarNIC1F-Sr.."--------0Processo tf 13527.000182/98-33 h CCO2/CO3 Acórdào n.° 203-12.777 CONFERECOM O ORIGINAL "TES Eis. 253 erastüa.__j2_,_C_DS_Ljj_ Maree Oliveira efersino Mat. Sino 91650 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS. Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Conforme a planilha de fl. 177, o crédito presumido em questão foi apurado levando-se em conta os insumos adquiridos a partir de maio de 1997, ou seja, do 2° trimestre do ano em diante. A retificação dos Demonstrativos de Crédito Presumido (DCP) dos 2°, 3° e 4° trimestres de 1997, por sua vez, foi protocolizada em 07/0612005 (fls. 131/157), após o Termo de Início de Fiscalização com ciência em 07/03/2005 (fl. 118). Tal fiscalização visou, exatamente, apurar os diversos valores do crédito presumidos do IPI solicitados pela recorrente (a fl. 118 enumera dezoito processos administrativos referentes a tais pleitos). Cabe decidir, então, se a retificação do DCP, apresentada após o inicio da fiscalização, deve ser considerada ou não. A Informação Fiscal considerou, sim, os DCP retificados, pois glosou as aquisições a pessoas fisicas informadas na planilha já retificada (fl. 177). Tanto assim que nem fez menção ao valor original._Somente_no_Despacho-Decisório-é-que-foi-considerada a prescrição, levando em conta o valor total pleiteado originalmente versus o valor total retificado. Tenho para mim que a retificação deve ser acatada. É que a diligência ou fiscalização realizada com o objetivo de apurar o beneficio em tela tem características próprias, já que visa averiguar a origem dos valores apresentados pela requerente, comprovando ou não o direito ao crédito presumido, bem como quantificar, se for o caso, o montante a ressarcir. Durante essa fiscalização especifica, o valor do crédito presumido pode ser alterado para mais ou para menos, contanto que não se altere nem os fimdamentos, nem o periodo-de-apuração.—A-Receita Federal, escorada nos dados fornecidos pela contribuinte (período de apuração, notas fiscais de aquisição, valores dos insumos, da receita de exportação e da receita operacional bruta, especialmente), confere os dados, refaz os cálculos quando necessário e quantifica novamente o valor do incentivo, que poderá coincidir ou não com o demonstrado inicialmente pela contribuinte. Tanto quanto a Fiscalização pode chegar a um valor diferente do inicialmente informado pela contribuinte, este também pode revê-lo, contanto que não altere nem o período de apuração, nem os fundamentos iniciais. Caso incorpore período de apuração novo (não é a hipótese dos autos), o prazo prescricional há de ser contado, para o período acrescentado, a partir da retificação. Caso altere os fundamentos iniciais, com modificação na causa de pedir (passe a optar pelo regime alternativo da Lei n° 10.276/2001, em vez a Lei n°9.363/96, ou vice-versa, por exemplo), a retificação deve ser indeferida ou ser c derada novo pedido, a ser analisado apartado do pedido inicial. " 5 1.IF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Og 02Processo 3827.000182/98-33 Brasilia, I CCO2.0O3 Acórdão n.° 203-12.777 005- Fls. "l84 Marilde Cursjo Oliveira Mat. Siape 91660 Aqui, como a retificação do DCP não alterou nem o período de apuração inicial nem seus fundamentos, deve ser acatada, mesmo tendo sido apresentada após o inicio da fiscalização especifica visando averiguar o pedido de ressarcimento. Dai afastar-se a prescrição declarada pela DRJ, de modo a ser ressarcido o valor proposto na Informação Fiscal de lis. 178/182, que já levou em conta o valor retificado e glosou RS 152.081,27, correspondente às aquisições de insurnos a pessoas fisicas. Doravante cuido das aquisições de insumos a pessoas fisicas, parte na qual entendo não assistir razão à recorrente, como já antecipado acima. Reconhecendo a polêmica que o tema encerra, repito entendimento adotado em julgamentos anteriores sob a minha relatoria neste Colegiado, no sentido de que tais aquisições não dão direito ao beneficio em tela. O crédito presumido do IPI como ressarcimento do IPI e Cotins nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23105/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96, que determina. "Art 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, COMO ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares Ir 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo-produtivo. Art. 2". A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valo,- total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." (negritos acrescentados) Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de Cofins mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes nas aquisições 513 matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas sit a rções em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é e cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF p ? 2.3,,de 13 97, já dispunha que .. 6 ...; . -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, la2._ 05 ' g Processo n" 13327.000132/93-33 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.777 -e- Fls. 235 Marilde Cursino de Oliveira Mal Siape 91650 o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COTINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo captei do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. I" que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e da Cofins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. I° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária, enquanto hipótese, incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridiciz. ando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato. "I Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada_no_CTN-ora-para-se-referir-à-hipótese-de-incidência -apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ( fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. • O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, ' segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. _ .WaPnr-Lima ,Nngueil:ar in Fundamentos .do dever de tributar, Belo *zonte, Dei Rey, 2003, p. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, 7. • . do, „ 1998, p. 83/84. -\t,409 7 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUMES CONFERE COM O OR1GiNAL Brat itio, 112 Processo n° 13827.0001S/9S-33 CCO2,CO3 Acórdão n.° 203-12.777 Fls 2S6 Mart:de Cursino de Oliveira Mat, Sipa 91650 Na trajetória dessa repercussão, haverá urna pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em que o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da Cotins sobre os insumos adquiridos com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e da Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da Cofins sobre as aquisiçõeTde insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins - cabe transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n°3.092/2002, que informa. "18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e_qualquer_insumo,_mesmo-ndo- -- — sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. I" da Lei n" 9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COF1NS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador (ressarcimento das contribuições i cidentes sobre as respectivas aquisições '), pode-se apenas concluir , ui a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de forn cc. , ores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram • i .umos com • • orepasse desses tributos. Á 4IP MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI Bradlia, ng" f o g Processo n° 13827.000182/9S-33 CCO2/CO3 Acórdão a." 203-12.777 -Ce Fls. 287 Marlide Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 21. atando o P1S/P.ASEP e a COFIAIS 011CM177 de for na indireta o produto .final, isto significa que os tributos não 'incitaram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o .fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COTINS), ?MIS nos produtos anteriores, que compõem este illS117710. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do inS111110 à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do instano é depreendida da leitura do artigo 5" da Lei n" 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 50 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas noart. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente:._ 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26.Como o crédito presumido é um ressarcimento do P1S/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do lastimo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27.O art. 1" da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos I incidentes Lsobre_o_insumo - adquirido-pelo-beneficiário-do-crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5° caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: receitabrotaefediatorsecdeeisitaa dLeeie,xapoartpunrasçoãoe ddoo das dianarieécrieas- _ • o'-Artper.ac3i0onPaar la os - primas, produtos intermediários e material de e -; • em será efetuada 01% 9 • 1"---.1r: EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 422 C)S—# g Processo n" 13S27.000 I 32/98-33 Brasília, CCO2/CO3 Acórdão 0. 0 203-12.777 / Fls. 258 Marilde urs:no de aiveira Mat. Siape 91650 nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir inSII1710 de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota .fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COF1NS? Por outro lado, como aferir o valor dos illS111110S adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n" 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do illS111110 é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31.Em suma, a Lei n°9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insunio adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS 37. Da mesma forma, não procede o entendimento de que a aliquota de 5,37%-sobre-o-valor-dos-insumos adquiridos significaria que o legislador teria previsto a onera ção média dos insumos, considerando toda a cadeia produtiva, e que, ao prever essa onera ção média, o legislador teria incluído, no cálculo do crédito presumido, os insumos adquiridos aos fornecedores que não pagaram o PIS/PASEP e a COF1NS. 38. A alíquota de 5,37% foi determinada tomando por média da cadeia de produção - duas fases de comercialização anteriores ao fornecimento ao produtor/exportador, sem margem de agregação, exceto a das próprias contribuições, que à época somavam 2,65% em cada fase. Assim, considerando_uma-hipotética-vendaEda-primeira para a segunda fase no valor de 100 unidades monetárias (u.m) teríamos a seguinte incidência acumulada: 1)100 um. x 1,0265> 102,65 u.m.; 2) 102,65 uni. x 1,0265> 105,37 um.; 3) valor total das contribuições nas duas fases - (105,37 um. - 100 u.m.) > 5,37 uni., o que, em percentual, dá os exatos 5,37% estabelecido na lei. 39. Lógico está que tal cálculo somente considerou o• 'rações entre contribuintes das ditas contribuições, não sendo possí el . e vislumbrar, dentro desse raciocínio lógico-matemático, a co , sideração de participação de não-contribuintes tts. cadeia de produção/comercialização. . bit r 100' 10 EGuhDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — CONFERE COMO ORIGINAL Processo o^ I 3827.000182t9S-33 Brasilia, /2 n io f? COniCO3 Aceira° n." 203-12.777 Fls, 2S9 Marilde Cur—no de Oliveira Mat. Siape 91550 40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o .fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n" 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o 1101'0 sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COF1NS pelo fornecedor de /113111110. 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de unia obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do P1S/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Unia coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n" 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do il7SUMO seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do P1S/PASEP e_da COFINS-sobre-os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor. 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n" 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir i1ISUMOS de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n" 7 e n°8, de 1970 e ?e 70, de-] 991." Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para admitir a retificação do Demonstrativo do Crédito Presumido e afastar a prescrição considerada pela decisão recorrida, negando provimento na parte relativa à aquisição de insumos de pessoas fis. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. .411111111r, aat EMA '- • • "Yr 9, 'ç (.E ASSIS • II • . ,..• • • . . Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4755063 #
Numero do processo: 10314.002686/94-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma clara e incontroversa, a disposição legal infringida.
Numero da decisão: 302-33813
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de agosto de 1998 HEM/C MEGDA Presidente e Relator PROCURADORIA.GMAL DA rAZeNDA NADICD'AL Docedemend•-Ge ra l e, repretentnee Extraiu:Med Em tajeniNiacin LUCIANA CORI tZ ROrilZ è CATE". froanlin to hm:andá 1Wecienl 05 JAN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. mui MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO ND : 119.062 ACÓRDÃO N' : 302-33.813 RECORRENTE : GREAT CARS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em ato de conferência fisica a fiscalização verificou que a correta classificação fiscal do veículo despachado através da DI n° 304.000/94 era no código 8703.24.0801 e não no código 8703.24.0500, da Nomenclatura então vigente, indicado pelo importador, "no exato mandamento do Parecer Normativo no 02/94 de 24/03/94i/tendo sido lavrado o Auto de Infração que deu origem ao presente processo para exigir a diferença de Imposto sobre Produtos Industrializados resultante da desclassificação tarifaria. Tempestivamente e legalmente representada, a empresa impugnou o feito, argumentando, basicamente: - o veículo Jipe Cluysler, Grad Cherokee Laredo chegou ao país em 15/01/94, tendo sido classificado no código TAB 8703.24.0500, notando-se contudo, que o Ato Normativo, mencionado no Auto de Infração, incluiu como caracterização de veículos 'jipes", aspectos técnicos fora dos parâmetros apontados por acordo internacional; - as regras foram aplicadas para todos os veículos, o que é um absurdo, pois o importador já possuía Guia de Importação, ou seja, autorização do governo brasileiro para importação do veículo em tela, que já possuía classificação anterior, não podendo ter os seus direitos cerceados por aplicação de novas definições, apenas brasileiras, impedindo-o de liberar os veículos restantes; "Cabe-nos ainda salientar, que se formos tomar ao pé da letra as "novas definições de Jipe", raríssimos serão os veículos que as tenham, e caso seja necessário, seja feito laudo para constatação de veículo com características de jipe, o veículo em questão as terá todas, menos, pela falta de um item absurdamente e propositadamente colocado pelo legislador, que é o tal "guincho", peça única que então passou a desclassificar o veículo como jipe, somente nas leis brasileiras, que vem, desrespeitando até os acordos internacionais, o que se tomou objeto de mandado de segurança da Associação Brasileira dos Comerciantes e Importadores de Veículos Automotores - ABRACIVA, perante a Justiça Federal, e é nesse tocante que IMPUGNAMOS O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO, em face da absurda e ínfima desclassificação do veículo pela falta de um guincho, que pode até ser considerado e vendido como mero acessório". /dl/ // 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERIURO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.062 ACÓRDÃO N° : 302-33.813 Após desembaraço da mercadoria sob litígio lavrou-se Termo Complementar ao Ato de Infração para exigir do contribuinte a multa prevista no art. 364, inciso II, do RIPI, acrescida dos encargos legais, por ter deixado de efetuar o lançamento e o recolhimento da diferença do tributo, conforme prescrito no RIPI, lançamento este que não foi impugnado pelo contribuinte. O Serviço de Tributação da IRF/SP, em Informação de fls. 69/72, opinou favoravelmente à manutenção da exigência, uma vez que os Atos Normativos editados pela Cosit possuem natureza declaratória sendo eficazes a partir da criação dos códigos tarifários referidos, integrantes da TAB. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP julgou parcialmente procedente a ação fiscal exonerando a multa lançada com base no art. 364, inciso II, do RIPI, fimdamentando-se nos Atos Normativos citados e, acessoriamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, entendendo que "é certo que o veículo automotor em questão trata-se de um jipe/veículo de uso misto; assim, o código NBM/SH correto para o mesmo é o código 8703.24.0801". Irresignada, a interessada interpôs recurso a este Conselho, agregando às razões já arroladas na peça impugnatória, o descumprimento do princípio da igualdade, insculpido no art. 5° da Constituição Federal, da legalidade (inciso II) e da anterioridade. Presente aos autos a d. Procuradoria da Fazenda Nacional requerendo seja negado provimento ao recurso voluntário que apenas reproduz, de modo mais enfático, os argumentos da impugnação sem trazer qualquer elemento novo que justifique a modificação do julgado de primeira instância. É o relatório. 3 dih27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.062 ACÓRDÃO N° : 302-33.813 VOTO Por tratar de matéria idêntica, adoto o voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no acórdão n° 302-33.752, na sessão de 24/06/98 desta Câmara, como segue: "O exame das peças do presente processo mostra que a razão do litígio reside na correta classificação tarifária do veículo marca CRYSLER, modelo JIPE GRAND CHEROKEE LAREDO, desclassificado do código TAB/SH 8703.24.0500 (destinado aos jipes) e reclassificado no código 8703.24.0801 (privativo dos veículos de uso misto). Preliminarmente ao estudo do mérito, é conveniente que se verifique o aspecto formal dos autos, à luz do Decreto 70.235/72, que estabelece as regras do Processo Administrativo Fiscal. A peça inicial e fundamental do processo, que é o Auto de Infração, aponta como enquadramento legal do suposto ilícito (fls. 02 - verso), verbis: "Em ato de conferência fisica, verificamos que a correta classificação fiscal do bem acima descrito é 87.03.24.08.01, com a alíquota "ad valorem" de 30% (trinta por cento) de IN (Imposto s/ Produtos Industrializados), no exato mandamento do PARECER NORMATIVO N° 02/94, de 24/03/94" (grifei) Como se nota, não há indicação do item transgredido, dentro do universo de itens que compõem o referido parecer, o que contraria o artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, que determina que o Auto de Infração deve conter, obrigatoriamente, a disposição legal infringida. Tal lapso não traria maiores conseqüências, se o ato em foco abordasse um único tema. Entretanto, o Parecer Normativo Cosit n° 02/94 aborda dois temas distintos, a saber: - do 1° ao 4° item - esclarece dúvidas suscitadas pelo Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 32/93, que estabeleceu os requisitos necessários para que um veículo fosse classificado como jipe (no caso, a dúvida era sobre o significado de guincho ou local apropriado para recebê-lo") e; 4 if MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.062 ACÓRDÃO N' : 302-33.813 - do 50 item em diante - trata do procedimento a ser adotado, caso o veículo sob exame possua dupla classificação - jipe e veículo de uso misto (o texto orienta no sentido de que, uma vez atendidas as condições para que o veículo seja considerado jipe, estabelecidas no Ato Declaratório acima, caso o veículo possa também ser classificado como de uso misto, ou seja, caso atenda simultaneamente a ambas as classificações, ele deverá ser enquadrado no código situado em último lugar na ordem numérica). A omissão do Auto de Infração quanto ao item infringido dá margem a duas interpretações. Primeiramente, poder-se-ia imaginar que, não possuindo guincho ou local apropriado a recebê-lo, "no exato neer mandamento do Parecer Normativo n° 02/94", o veículo foi desclassificado como "jipe", pois é disso que trata a primeira parte do parecer em foco. Entretanto, o fato de o veículo em tela ter sido reclassificado no código destinado aos "veículos de uso misto" leva a crer que se tratava efetivamente de um jipe (inclusive com o guincho ou local apropriado para recebê-lo), mas que apresentava simultaneamente as características de veículo de uso misto, daí tendo resultado a infração, pois esse é o "exato mandamento" da segunda parte do parecer que serviu de base para a autuação. Entretanto, com surpresa se verifica que a impugnação em momento algum aborda o problema da dupla classificação jipe/uso misto, e que toda a argumentação é direcionada no sentido da ausência de guincho ou local apropriado a recebê-lo, como se depreende do trecho que abaixo se transcreve (fls. 10 e 11): "Cabe-nos ainda salientar que, se formos tomar ao pé da letra as novas definições de jipe, raríssimos serão os veículos que as tenham, e caso seja necessário, seja feito laudo para constatação de veículo com características de jipe, o veículo em questão as terá todas, menos, pela falta de um item absurdamente e propositadamente colocado pelo legislador, que é o tal "guincho", peça única que então passou a desclassificar o veículo como jipe, somente nas leis brasileiras, que vêm desrespeitando até os acordos internacionais, o que se tomou objeto de mandado de segurança da Associação Brasileira dos Comerciantes e Importadores de Veículos Automotores ABRACIVA, perante a Justiça Federal, e é nesse tocante que IMPUGNAMOS O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO. face a absurda e ínfima desclassificação do veículo pela falta de um guincho que pode até ser considerado e vendido como mero acessório!" (grifei) fil)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.062 ACÓRDÃO N' : 302-33.813 Posteriormente o Serviço de Tributação da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, em informação de fls. 67 a 70, vem corroborar o entendimento esposado pela autuada, no que diz respeito ao motivo da autuação, concluindo (fls. 70): "A ação fiscal instaurada comprova a prática do ilícito em espécie e extensão, eis que, o veículo importado não está provido de guincho para reboque." (grifei) Apesar do lapso verificado no Auto de Infração, até esse momento parece não haver dúvida quanto à causa da autuação, uma vez que o próprio autuado e um dos setores da repartição autuante (Seção de Tributação) concordam que a autuação ocorreu em função da ausência de requisito necessário à classificação do veículo como jipe (no caso, o guincho). Entretanto, a decisão emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP vem mudar totalmente o eixo da discussão, quando deixa de enfrentar as argumentações contidas na impugnação, relativas à ausência do guincho, e analisa a matéria exclusivamente sob o ângulo da dupla classificação - jipe/uso misto -, passando assim a admitir que o veículo em questão era efetivamente um jipe, pressupondo-se com todas as características exigidas. O trecho abaixo transcrito (fls. 81/82) demonstra esse entendimento: "a) o Ato Declaratório (Normativo) n° 32, de 28/09/93, estabelece os requisitos para a classificação fiscal dos veículos denominados 'jipes" na NBM/SH (tração nas quatro rodas, guincho ou local apropriado para recebê-lo, etc.), b) as notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 8703 estabelecem que "entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (Incluindo o motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias"; c) o Parecer Normativo n° 02/94 determina que os veículos de passageiros que atendam às condições para serem classificados como jipes e como veículos de uso misto ("Station Wagons'), devem ser classificados, por aplicação da RGI 3a., "c", combinada com a (Rol- 1), ambas da NBM/SH, nos códigos referentes aos veículos de uso 6 diey • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.062 ACÓRDÃO N' : 302-33.813 isto, porque esses códigos estão em ordem numérica superior aos dos jipes; d) é certo que o veículo automotor em questão trata-se de um jipe/veículo de uso misto; assim, o código NBM/SH correto para o mesmo é o código 8703.24.0801." (grifei) Como se vê, constam do processo manifestações de duas autoridades da Receita Federal especializadas em tributação (Seção de Tributação e Delegacia de Julgamento), com conteúdos totalmente opostos. Claro está que o lapso manifesto no Auto de Infração criou essa contradição, impedindo a correta análise dos &tos e, em especial, do recurso, uma vez que as duas abordagens são antagônicas: o próprio recorrente, bem como o Serviço de Tributação da IRF São Paulo, admitiram que o veículo importado não possui guincho nem local apropriado para recebê-lo, o que é suficiente para desclassificá-lo como 'jipe" (aliquota de 12%). Nesse caso, sua classificação poderia ter sido deslocada para o código relativo a "Outros" (alíquota de 25%). Entretanto, o fato de o veículo ter sido deslocado justamente para o código referente a "veículos de uso misto" (aliquota de 30%), aliado à menção ao Ato Declaratório Cosit n° 02/94 no Auto de Infração, denota tratar-se efetivamente de um jipe, com todas as características necessárias, inclusive o guincho, mas que possui também as características de uso misto, abordagem esta defendida na decisão da DRJ-São Paulo. Diante da controvérsia, sem que se saiba o real motivo da autuação, não há que se falar na análise do recurso, pois os dois temas que poderiam ter dado causa ao Auto de Infração teriam linhas de argumentação diversas O artigo 59, inciso II, parágrafo 2°, do Decreto n° 70.235/72, estabelece que serão nulos os despachos e decisões com preterição do direito de defesa. Com base nesse mandamento legal, voto pela NULIDADE do Auto de Infração objeto do presente processo, no sentido de que a autoridade autuante especifique com detalhes a falta cometida pela autuada, fornecendo a sua completa capitulação legal." Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1998. HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator 7 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4755745 #
Numero do processo: 10730.002735/2004-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81614
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Recorrida DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 Ementa: COFINS - DECADÊNCIA — RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR - CTN, ART. 150, § 4" - PREVALÊNCIA - LEI N" 8.212/91 INAPLICABILIDADE, — SÚMULA V1NCULANTE DO STF 1\1' 8/08. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o E. ST1 expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8,212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar, DECADÊNCIA — CTN , ARTS, ARTIGOS 150, § 4° E 173 — APLICAÇÃO EXCLUDENTE, As normas dos arts, 150, § 4' e 173" do CTN não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4" aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, ISENÇÃO, REQUISITOS, w(k Em obediência à literalidade atribuída à interpretação da norma que outorga isenção, é isenta da Cotins unicamente a receita de prestação de serviço para o exterior cujo pagamento (efetivo ou potencial) represente ingresso de divisas para o país, devidamente comprovado, COFINS - BASE DE CÁLCULO - RECEITAS DE SERVIÇOS - SUBCONTRATAÇÃO - A base de cálculo da COFINS inclui as receitas de serviços prestados pela pessoa jurídica, sendo irrelevante a sub-contratação para sua execução, caracterizando- se tal desembolso como custo do serviço prestado, não havendo previsão legal para sua exclusão do valor tributável, uma vez que tal contribuição é apurada sobre o faturamento, e não sobre o resultado da operação. COF1NS - BASE DE CÁLCULO - DIFERIMENTO - A partir de fevereiro de 1999, somente as receitas decorrentes de contratos de construção por empreitada ou fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, firmados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública ou sociedade de economia mista, poderão ser diferidas, na apuração da COFINS, até a data de seu recebimento. JUROS DE MORA - SELIC - INCIDÊNCIA A taxa SELIC é aplicável na atualização dos débitos fiscais não- recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento, Recurso Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, deu-se provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para reconhecer a decadência dos períodos até 06/1999; e II) por maioria de votos, negou-se provimento quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes. Designado o Conselheiro Walber José da Silva pra redigir o voto vencedor. Qn-kU-L (7(- â-Á)-16CULq1,4-e/0 JÕSEFÃ MARIA COELHO MARQUES Presidente A A WALB4 JOSÉ DA `ILVA Relato - esignado Partici aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício faveira e Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Acciolly Campos e Gileno Gurjão Barreto., 2 CCO2/C01 F Is 1 178 Processo n" 10730 002735/2004-19 Acórdão n " 201-81.614 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1 108/1 171 - vol.. VI) contra o Acórdão DRI/RJOII n" 13-16,122 de 24/05/07 constante de lis, 1065/1103 (vol. VI) exarado pela 5" Turma da DRJ do Rio de Janeiro - RJ que, por unanimidade de votos, houve por bem "julgar procedente em parte" o lançamento" original de COFINS, notificado em 16/07/04 (lis. 479 - vol. III), no valor total de R$ 3.035,899,58 (COFINS R$ 1.308.0.30,05; juros de mora R$ 746.847,21; multa 75% R$ 981,022,32), que acusou a ora Recorrente de falta de recolhimento do COFINS em razão de diferenças apuradas entre o valor escriturado e declarado/pago apuradas no período de 31/01/98 a .31/12/02., tendo a r. decisão recorrida mantido as seguintes exigências, com os correspondentes acréscimos legais, multa de oficio e juros de mora: PA BC Auto N"NF Valor N F BC Corrig. Caros dev. Co fins &el. Cofins a mar/98 1.577.340,48 242 55.325,70 1.522.014,78 30.440,30 23.732,43 6.707,87 mai/98 1.149.555,56-276 5.485,80 1,144.069,76 22.881,40 477,64 22.403,76 jul/98 816,046,70 304 10.531,47 805.515,23 16.110,30 6.774,20 9.336,10 ago/98 291,413,58 320 14.150,00 277.263,58 5.545,27 1.146,41 4.398,86 ou1/98 461.809,33 338 187.080,88 274.728,45 5.494,57 5.544,57 0,00 jan/99 221.144,77 386 95.000,00 126.144,77 2.522,90 2,947,43 0,00 6ev/99 252.666,32 389/397 150.000,00 102,666,32 3.079,99 703,18 2.376,81 Mar/99 608.991,87 400/949 183.175,78 425.816,09 12.774,48 651,63 12.129,85 abr/99 793.649,73 415/420 196.000,00 597.649,73 17.929,49 4.117,31 13.812,18 ago/99 855.245,32 464 8.726,02 846.519,30 25.395,58 730,00 24.665,58 ían/00 464.053,96 530 91.130,40 372.923,56 11,187,71 10.764,88 422,83 abr/00 825.414,71 572 182.293,28 643.121,43 19,293,64 11.860,38 7.433,26 mai/00 -528.103,27 583/588 344.820,64 183.282,63 5.498,48 4.720,37 778,11 ju 1/00 530 884,14 608/609/ 183 837,74 347 046,40 10 411,39 9946,19 465,20 610 nov/00 761.941,39 681 100.042,18 661.899,21 19.856,98 4.710,13 15.146,85 mar/01 1,131.797,48 742 47.812,96 1.083.984,52 32.519,54 5.774,10 26.745,44 jun/01 808.019,83 784 23.000,00 785.019,83 23.550,59 1.337,71 92.919,88 sei/01 1.161.001,82 826 144.813,90 1,016 187,92 30.485,64 11.955,76 18.529,88 dez./01 734.634,73 878 244.707,65 489.927,08 14.697,81 1.530,72 13.167,09 jan/02 2 595 607,47 887/897/ 987 363,21 1 608 244,26 48 247,33 8 734,27 39 513,06 905/906 mai J02 3.604.933,98 946/948 405.235,62 3.199,698,36 95.990.95 50.694,30 45.296,65 Mo/02 3.266.251,02 961 213.567,25 3.052.683,77 91.580,51 36,519,31 55.061,20 M1/02 3.821.455,65 980 240,868,63 3.580.587,02 107.417,61 0,00 107.417,61 azo/02 952.732,60 1022 20.000,00 932,732,60 27.981,98 0,00 27.981,98 set/02 1 026 860,37 1038/ 127 671,49 899 188,88 26 975,67 0,00 26 975,67 1044 om/02 2.343.322,32 1057 771.641,68 1.571.680,64 47.150,42 0,00 47.150,42 Em razão desses fatos a d. Fiscalização considera infringidos os arts, 77, me, III, do Decreto-Lei if 5.844/43, art. 149 do CTN, art. 1° da LC n° 70/91, arts. 2°, 3' e 8", da Lei n° 9.718/98, com as alterações das MP n°1.807/99 e MP n" 1.858/99 e suas reedições e arts, 2°, inc. II e parágrafo único, .3", 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524/02, e exigíveis além do principal, a multa de 75% capitulada no art. 44, I e § 1", I, da Lei 9.430/96 e os juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3", da Lei n" 9.430/96. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. decisão de lis. 1065/1103 (vol.. VI) da 5" Turma da DRJ do Rio de Janeiro - RJ, houve por bem "julgar procedente em parte" o lançamento" original de COFINS aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Período de apuração 01/01/1998 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/12/2002. COFINS - DECADÊNCIA - Tendo sido constituído a crédito tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não se caracteriza a decadência COFINS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo .59 do Decreto n" 70.23.5/72 e observados todos os requisitos do .wit artigo 10, não há que se falar em nulidade da autuação. MPF - AUTUAÇÃO - NULIDADE - O Mandado de Procedimento Fiscal - 114PF é instrumento de controle administrativo e gerenciai, sendo que eventual irregularidade em sua emissão ou prorrogação não constitui causa de nulidade do procedimento fiscal e do lançamento dele decorrente, desde que atendidos os requisitos do Decreto n" 70 235/72. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SEL1C - A partir de 01/04/95 os . juros de mora equivalem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC IMPUGNAÇÃO - PROVA - A prova documental deve ser apresentada pelo contribuinte no momento da impugnação do lançamento. PERICIA - INDEFERIMENTO - A perícia requerida pelo contribuinte não se justifica quando as questões abordadas no julgamento já estejam suficientemente claras nos autos. COHNS - RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS - A receita decorrente da exportação de produtos e de serviços., prestados a empresa estrangeira sem representação no Brasil, não integra a base de cálculo da COFINS, desde que comprovado o ingresso de divisas no país. COFINS - BASE DE CALCULO - RECEITAS DE SERVIÇOS - SUBCONTRATAÇÃO - A base de cálculo da COHNS inclui as receitas de serviços prestados pela pessoa juridica, sendo irrelevante a sub- contratação para sua execução, caracterizando-se tal desembolso como custo do serviço prestado, não havendo previsão legal para sua exclusão do valor tributável, unia vez que tal contribuição é apurada sobre o falinameino, e não sobre o resultado da operação COFINS - BASE DE CÁLCULO - DIFERIMENTO - A partir de fevereiro de 1999, somente as receitas decorrentes de contratos de construção por empreitada ou fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, firmados com pessoa jurídica de direito publico, empresa pública ou sociedade de economia mista, poderão ser diferidas, na apuração da COFINS, até a data de seu recebimento 4 Cl 5 Processo n" 10730.002735/2004-19 Acórdão n " 201-ata14 CCO2/C01 Fls 179 COFINS - RECEITA DE REPAROS NAVAIS -ISENÇÃO - A receita decorrente de serviços prestados em embarcações registradas no REB é isenta da COFINS MULTA DE OFíCIO - EXIGÊNCIA - Correta a e yigência da multa em lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento da COFINS. Lançamento Procedente em parte." Em suas razões de Recurso Voluntário (fls. 1108/1171 — vol. VI) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1" instância na parte em que a manteve tendo em vista: a) preliminarmente a nulidade da r, decisão de 1" instância por violação aos arts. 1" e 2" da Lei n" 9,784; b) a nulidade do AI por cerceamento ao direito de defesa e falta de precisão na descrição dos fatos e erros de capitulação da infração e da penalidade e ilegalidade do MPF; c) a decadência do direito de constituir parte do crédito tributário nos termos do art. 150, § 4" do CTN; d) no mérito, a ilegalidade e inconstitucionalidade das exigências por tratarem de receitas de exportação de serviços que seriam imunes nos termos da EC n" 33/01; a ilegalidade das exigências por violação à LC n" 85/96 que isentaria referidas operações; e) a ilegalidade da pretensão de aplicação retroativa do 14 da MP n" 2.158-35/01 que atentaria contra o princípio da irretroatividade das leis fiscais e a atos . jurídicos perfeitos; f) a ilegalidade da autuação que não teria considerado a totalidade das notas fiscais de exportação em confronto com os contratos de câmbio assim como navios registrados no REB que não teriam sido excluídos; g) a correção da exclusão de base de cálculo dos serviços de subempreitada e subcontratação de serviços bem como de resultados obtidos nas atividades desenvolvidas no exterior diretamente ou através de subsidiárias, filiais, sucursais e agências ou representações; h) ilegalidade do lançamento por violação do art. 5' cl dec. Lei n" 244/67 regulamentado pelo Decreto n" 6(1.88.3/76 e dos PN CST n°347/71, n°518/71 e IN/SRF n" 7 41/89; i) ilegalidade da multa de oficio e juros à Taxa SELIC. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça, Relator O Recurso Voluntário (fls. 1108/1171 — vol. VI) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece ser parcialmente provido. De fato, inicialmente verifico que o lançamento abrange operações ocorridas no período de 01/98 a 07/99 (fls. 06/09), sobre as quais já se achava extinto o direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário nos expressos termos dos arts. 150, § 4" e 156, inc. V do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações.. Realmente, solidamente apoiado no princípio constitucional da reserva da lei complementar, o E. STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em 6 matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela E. Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Ac. da 1" Turma do STJ no AgRg no REsp n" 616.348-MG, Reg. n" 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/04, Rel. Min, TEOR! ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU de 14/02/05 p. 144 e ia RDDT vol, 115 p. 164), diferentemente do prazo de qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 4" e 173). Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma E., Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que "as normas dos artigos 150, § 4" e 173" do CTN "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4" aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art.. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela E.. Corte que "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4' e 173", a par de ser "juridicamente insustentável" e padecer de invencível "ilogicidade", apresenta-se como "solução („.) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Ac. da 2" Turma do STj no R. Esp. n° 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DK de 01/08/05 e na RDUT 121/238) Acolhendo e confbrmando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade Jurisprudência desse E., Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art.. 45 da Lei 8,2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art, 150, §4° do CTN), corno se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ( ) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, 4", do Código 'Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do lato gerador Da mesma .forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CTN), por expressa previsão com titucional (artigos 146, Iii, "b" e 149 da CF). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso " (Acórdão n" 101-94.394, da 1° Câmara do 1° CC - Relator Raul Pimentel publ. in DOU 1 - 28.01.2004, pág. 9 e in "Jurisprudên(•ia-1R anexo ao Boi 10B n" 11/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, 4" DO CTN CSLL de 1997 Preliminar. decadência - CSLL - Inaplicabildiade do ar! 45 da Lei 8 2123/91 frente às normas dispostas no art 150, . ;-4" do CTN A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no CTN (arts 150, §4" e 173)." (cf. Acórdão n" 101-94,602 da 1" Câm. do L" CC/111F, pubL no DJde 28/04/2005 e in RDDT 118/146) Processo n" 10730 0027.35/2004-19 Acórdão n 0 20181614 CCO2/C01 1, Is 1 180 "CSI, - Decadência do direito ao crédito tributário - Prazo "C .) LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Não se operou a decadência do direito de constituir o crédito tributário em virtude de ter prevalecido o entendimento de se aplicar- às contribuições sociais o prazo definido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, aliado ao prazo definido no artigo 45, inciso I, da Lei n" 8.212/91 (dez anos). Preliminar rejeitada (..)." (cf. Acórdão n" 103-21 2.55, da 3° Cállr. do 1° CG, Rei Victor Luis de Sanes Freire, publ ia DOU 1 de 24/12/03, pág. 4.5 e ia "Jurisprudência-IR anexo ao Boi. IOB n" 7/04.) "CSLL, - Decadência - Caracterização "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, ,sç 4" - NÃO "APLICAÇÃO DA LEI N" 8212/91, O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art 150, do CTN, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, III), trata-se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (.. ). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurs(, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fische,- (Relatar), Designado o Conselheiro Natamzel Martins para redigir o voto vencedor" (c1 Acórdão a" 107-07049, da 7" CânI. do 1" CC, Rel. COM Natanael Martins,. publ. DOU 1 de 10/12/03, pág. 38 e ia "Jurisprudência-IR anexo ao Bol. IOB n" 1/04) No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei n" 8.212/91, o STF recentemente editou a Súmula Vinculante n° 8 relativa à matéria, como se pode ver da seguinte ementa: "Súmula Villeillanie n" 8 "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo .5" do Decreto-Lei n" 1..569/1977 e os artigos 4.5 e 46 da Lei n" 8..21.2/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." (cf. Decisão de Sessão Plenária do STF de 1.2/06/2008, publ. ia DJU a' 11.2/2008, de .20/6/2008, p. 1)." Note-se que a Súmula Vinculante n" 8 do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração publica que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, tem efeito vinculante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos no art. 10.3-A da Constituição (redação dada pela EC n" 45104), Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o Auto de Infração original notificado por via postal em 16/07/04 (fls. 479 — vol. III), jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 01/98 a 07/99 (fls. 06/09), sobre as quais já se achava extinto o direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário nos expressos termos dos arts, 150, § 4" e 156, inc. V do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já, proclamou a Jurisprudência (administrativa e . judicial) retro citada. ç7 Relativamente às demais preliminares de nulidade do auto de infração, entendo que foram bem repelidas pela r. decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos firndamento e que, por amor à brevidade, adoto como razões de decidir. No que toca ao período não abrangido pela decadência, no mérito entende que a r, decisão recorrida merece parcial reforma, quanto às receitas de exportação de serviços que se acham isentas nos termos do art. 14, inciso III e 1, da MP n" 2,158-35/01, independentemente da ocorrência do efetivo ingresso de divisas no país, tal como recentemente proclamado no voto do ínclito Conselheiro Mauricio Taveira e Silva recentemente exarado no Processo n" 10510..001541/2004-91, Recurso n° 129.406, em nome de SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., quando demonstrou com fundamento em outro precedente que: "O cerne da questão reside na interpretação da norma isentim insculpida no inciso III cio art.14, da Medida Provisória n" 1.8.58-6, de 29 de junho de 1999, posteriormente, Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que assim dispõe. Ari 14 Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de .fevereiro de 1999, são isentas da COHNS as receitas. ) 111-dos serviços prestados a pessoa física ou .juridica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ( §I" São isentas da contribuição para o .PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do eaput. Entendo que o objetivo da norma visa tão somente desonerar a exportação do custo tributário e também impedir que o benefício se estenda àquelas exportações que não representem potencial ingresso de divisas, como por exemplo, exportações pagas em Real Se assim não fosse, a expressão "cujo pagamento represente ingresso de divisas", deveria conter o adjetivo "eletivo" a qualificar o "ingresso de divisas" Haveria, também, a necessária limitação temporal do ingresso das respectivas divisas, para fruição do benefício Desse modo, acaso o legislador visasse urna isenção condicional, registraria a necessidade do efetivo ingresso, bem assim a limitação temporal ou, delegaria competência ao Poder Executivo para disciplinar a matéria. Cite-se que a MP n°1 858-6 de 1999 veio a suprir a lacuna decorrente da Lei 11" 9.718/98, que não excluiu da base de cálculo as receitas de exportação. Assim sendo, passou a dar tratamento isonómico à Co fins e ao PIS, cuias isenções eram previstas, respectivamente, pela LC n" 70/91, art. 7", inciso I, com redação dada pelo art. 1" da LC n°85/1996 e o art. 4" inciso 1 da MP n" 1.212 de 1995, convertida na Lei n" 9 715/98, as quais assim dispunham: "Ari 7". São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: I — de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador," U)11 \I 8 ) ['muss() o" 10730 00273 5/2004- 19 Acórdão o" 201-81.614 ) "Art. 4" Observado o As-1.9osto na Lei n°9004, de 16 de março de 1995, na determinação da base de cálculo da contribuição serão também excluídas as receitas correspondentes.• 1 - aos serviços prestadas a pessoa jurídica domiciliado no exterior, desde que não autorizada a , finicionar no Brasil, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Corrfbrme se depreende das normas acima transcritas, que anteriormente regiam a isenção da contribuição, desde aquela época, também não traziam qualquer restrição quanto à necessidade de efetivo ingresso de divisas. Este tema .fai muito bem abordado pelo então Conselheiro Relator Rogério Gustavo Dreyer em seu voto condutor do acórdão n" 201- 77 993, de 20/10/2004, ao analisar a isenção da Cofias referente à prestação de serviços no exterior, em janeiro/1997, o qual se transcreve, parcialmente "Transcrevo as normas legais pertinentes à questão, considerando a sua vigência e eficácia, tendo como divisor de águas o dia 1 2 de fevereiro de 1999. Lei Complementar 112 70/91 'Art. 7" São também isentas da contribuição, as receitas decorrentes: 1 — de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador,' Medida Provisória ri2 2.158-35/2001 Ari .14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de l de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas 111-dos .serviços prestados a pessoa . física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; ) Quanto ao segundo aspecto citado, o da necessidade da implementação do ingresso de divisas, a questão temporal igualmente define a questão. Como já .falado, à época da ocorrência do fato gerador, sequer há citação quanto ao pagamento representar ingresso de divisas Por tal, até mesmo a espoliação de mercadorias e serviços girados em moeda brasileira eram passíveis da . fruição do beneficio Por isto, desde já revelo entender que o verdadeiro objetivo da nova condição introduzida a contar de 1 2 de fevereiro de 1999 era impedir que houvesse a isenção quando a exportação não representasse potencial ingresso de divisas. Reitero, ingresso de divisas e não efetivo ingresso de divisas CCO2/C01 Fis 1 181 9 10 Ora, assim sendo, as receitas citadas no caput do artigo 14 da Medida Provisória 11-2 2 158-35/2001 são induvidosamente aquelas decorrentes do !aturamento, independentemente, então, do ingresso ou não da receita em sua tesouraria Trata-se da determinação do Ila_Seillieni0 obrigação tributário com base no regime de competência, e não no de caixa Desta fOrma, a receita assim expressa não leva em consideração ter havido ou não o seu ingresso efetivo no caixa da pessodjuridica para o fim de conceder ou não a isenção Não se pies/a, data venia, para servir de base pai-a a discussão do direito Estou convicto que não A expressão "represente ingresso de divisas", a meu ver e como já manifestei neste voto, estabeleceu somente o direito a isenção àquelas exportações que gerassem divisas, ou sela, efetuadas em moeda conversível, na qual não se insere a operação com moeda nacional, que teria eleito idêntico à venda efetuada para o mercado doméstico. Trata-se, sem dúvida, de estimulo àquela exportação amplamente benéfica para o pais através da &Inação de reservas cambiais. Neste desiderato, o beneficio é concedido para prover e assegurar a competitividade do produto ou do serviço, prejudicada para dizer pouco, ou integralmente comprometida se onerada com tributos Neste pé, persisto para reafirmar a mini parecer claro que a isenção está amparada desde o momento da ocorrência do faio gerador da obrigação cuja tributação se exclui pela isenção. E isto ocorre no momento do . faturamento, a exemplo de qualquer outra operação sujeita ao tributo Poder-se-ia, concordo, afirmar que a isenção somente se aperfeiçoaria se implementada a condição do ingresso das divisas e no momento da ocorrência deste evento, quando finura, ainda que em tal caso mais se afiguraria a suspensão da exigência, postergada para tal momento ainda por vir e incerto. Mas, para que ocorresse tal situação e fi .ente à literalidade interpretação para outorga de isenção, de firma manifesta a condição deveria estar contemplada, e na própria lei A simples expressão "cujo pagamento represente ingresso de divisas," data venia, não tem este alcance ) Como redigida a norma, estou seguro, cessam os requisitos para a concessão da isenção mediante a comprovação de que se trate de prestação de serviços à pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e desde que tenha sido acordada em moeda conversível." Como se verifica, a narina isentiva não prevê a restrição imposta pelo fisco, devendo ser excluído do auto de infração os valores decorrentes das receitas de exportação de serviços, independente da ocorrência do efetivo ingresso de divisas ao País Isto posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a ocorrência da decadência referente aos fatos geradores Processo 11' 10730 0027.35/2004-19 Acórdão Li CCO2/C01 F1s 1 182 de abril/1996 a novembro/1998 e janeiro a agosto/1999 e, ainda, para assegurar o direito à isenção prevista no ali 14, inciso III e • I, da MP n°2 158-35/01, independente da ocorrência do clètivo ingresso de divisas ao País, mantendo, no mais, a decisão recorrida." Relativamente à inclusão na base de cálculo da COHNS das receitas decorrentes de serviços realizados por subempreitada e por subcontratação, a r, decisão recorrida merece subsistir por seus próprios e jurídicos fundamentos que adoto como razões de decidir e transcrevo nos seguintes termos: "14.. DOS SERVIÇOS REALIZADOS POR SUBEMPREITADA E SUB- CONTRATAÇÃO A autuada alega, ainda, que .sub-contrata os serviços de reparação nos navios, razão pela qual deveriam os valores repassados a terceiros ser excluídos da base de cálculo da COFINS, por .fbrça do disposto na 1N/SRF n°126/88. Inicia/mente, esclareça-se que a IN/SRF n" 126/88 se refere apenas à apuração do PIS, não se aplicando, por conseguinte, ao presente lançamento, relativo à COEI:MS, sobre a qual dispunha a Lei Complementar n"70/91 nos seguintes termos. Ari 2" A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o . faturantento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafb único. Não integra a receita de que trata este artigo, para elèito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor. cr) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; ir) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionahn ente. Pasterionnente, a partir cio período de apuração fèvereiro de 1999, passaram a as disposições contidas na Lei n"9.718/98: Art. 3" O fatia cimento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica § 1" Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2" Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art 2o, excluem-se da receita bruta• 1 - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto .sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de. Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e hitermunicipal e de Comunicação - ICIVLS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; (gik 11 - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III- os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa . juridica, observadas normas regulainentadora5 expedidas pelo Poder Executivo, IV— a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Art. 7" No caso de construção por empreitada ou de .fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art 2" desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. Parágrafo único A utilização do tratamento tributário pi avisto no capta deste artigo é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do .fornecimento Desta fbrnia, vê-se que somente a partir de fevereiro de 1999 passou a haver previsão legal para a exclusão da base de cálculo cla COFINS de valores transferidos a terceiros: No entanto, tal previsão dependia de norma regulamentadora posterior. Sobre a questão, fbi expedido o Ato Declara/ária SRF n"56, de 20 de julho de 2000, abaixo transcrito- () SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III cio §' 2" do ar!. 3" da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia, considerando que o referido dispositivo lega/ foi revogado pela alínea b do inciso IV do art 47 da Medida Provisória n" 1.991-18, de 9 de junho de 2000, considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não .foi regulamentado, declara não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no penado de 1" de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. O referido ato, como visto, declarou a ineficácia do disposto no inciso 11/ do 2" do artigo 3" da Lei n"9.718/98, no período entre 01/02/99 e 09/06/2000, uma vez que, a partir de 10/06/2000 tal dispositivo .foi revogado por .força cio disposto no artigo 47-IV da Medida Provisória n" [991, de 09 de junho de 2000. O Ato Declaratório n°56/2000 se refere afato.s geradores anteriores sua edição e, efetivamente, a eles se aplica, uma vez que não cria norma nova, mas tão somente declara uma situação de fato já existente CCO2/C01 Fls 1 183 Processo n" 10730 002735/2004-19 Acórdão o" 201-81-614 anteriormente à sua publicação. Conclui-se, portanto, que o dispositivo da Lei n" 9.718/98 .jamais esteve em vigor; visto que sua aplicação estava condicionada à edição de normas regulamentar/oras pelo Poder Executivo, o que jamais ocorreu_ Tratando-se a autuada de empresa prestadora de serviços de reparos navais, confarme dispõem seus atos constitutivos, alega sub-contratar outras empresas, a fim de cumprir seu objetivo social. Na hipótese, a autuada, poi tanto, recebe valores de seus clientes para a execução de determinado .serviço, sendo este, em verdade, realizado utilizando-se serviços de terceiro. O valor pago ao terceiro contratado corresponde, na verdade, a parte do custo da realização do serviço, o qual, por certo, .já fbi considerado quando da fixação do preço cobrado ao cliente. Na verdade, nessa hipótese, o que ocorre são dois atos .jurídicos distintos; a relação jurídica decorrente da obrigação . firmada entre a autuaria e seu cliente, e outra, diversa da primeira, decorrente da obrigação firmada entre a autuada e o terceiro por ela contratado. Há, portanto, duas obrigações distintas originárias das operações em análise: a primeira, da autuada perante sua cliente, e a segunda, do terceiro perante a autuada São, pois, relações jurídicas distintas, com obrigações distintas. Não há, a princípio, vínculo jurídico entre o cliente e o terceiro contratado_ O que há é simplesmente a responsabilidade de tal empresa perante a autuada. A responsabilidade, porém, perante o cliente, permanece sendo da autuada, em razão do vínculo jurídico que os une. Analisando-se as operações em questão, conclui-se que as receitas por ela recebidas se enquadram efetivamente na categoria de prestação de serviços, ainda que haja a sub-contratação, uma vez que permanece o vínculo por ela firmado com sua cliente, cujo objeto continua sendo a prestação de serviço de reparo, objetivo social da autuada, .sendo irrelevante o . lato de que tal sei viço seja realizado por terceiro por ela contratar/o, uma vez que a origem da receita permanece a mesma. Os valores repassados ao terceiro contratado correspondem, na verdade, a parte do custo do serviço prestado pela autuada, compondo a base de cálculo da COEINS, nos termos das normas aplicáveis, uma vez que estas dispõem que a base de cálculo das contribuições é o /aturamento, e não o resultado na operação. Assim, conclui-se que, ainda que haja repasse de valores para terceiros, tal fato não altera a tributação das leceitas decorrentes da prestação de serviços em qualquer período de apuração, considerando que tal repasse se traduz em custo da operação, não afetando a aquisição de faturamento pela empresa, base de cálculo da COHNS em todos os períodos lançados. Destaque-se, por fim, que a autuada em momento algum informa ou demonstra os valores que teriam sido transferidos a terceiros em decorrência de sub-contratação, não trazendo aos autos qualquer' documentação que corrobore sua alegação. Quanto às hipóteses previstas no artigo 7" da Lei n"9.718/98, não nos parece que seja o caso da aplicação de tais dispositivos à autuada, M13 uma vez que dizem respeito às atividades de construção ou Ibinechnento de bens e serviços a preço pré-determinado, o que não se inclui nos objetivos sociais da empresa, 110.S termos de seus atos constitutivos. De qualquer, .forma, também aqui não foi apresentada qualques documentação relativa a eventuais contratos firmados com órgãos públicos, ou valores deles decorrentes. Pelo exposto, entendo pela improcedência da alegação, considerando ser irrelevante para a apuração da CUPINS a trtmskrência de valores a terceiros decorrente de sub-contratação." Finalmente, no que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à TAXA SELIC, também são devidos, como expressamente admite a Jurisprudência do E. SI] que já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa SEL1C na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento (cf. Ac, da 1" Seção do ST] nos Em. Div. no REsp n" 426967-MG, Reg. 2005/0080285-4, em sessão de 09/08/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA, publ.. in DJU de 04.09.2006 p. 218), sendo "devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento" (cf. Ac. da 2" Turma do STJ no REsp 208.803-SC, Reg.. 1999/0025864-9, em sessão de 11/02/2003, Rei, Mm. FRANCIULLI NETTO, publ. in DAI de 02/06/2003 p. 232). Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário (fls. 1108/1171 — vai. VI) reformando a r. decisão recorrida de fls. 1065/1103 (vol.. VI) da 5" Turma da DRJ do Rio de Janeiro — RJ, preliminarmente para proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 01/98 a 07/99 (fls. 06/09), nos expressos termos dos arts.. 150, § 4" e 156, inc. V do CTN e, no mérito cancelar do auto de infração os valores decorrentes das receitas de exportação de serviços, independente da ocorrência do efetivo ingresso de divisas ao País em face do direito à isenção prevista no art. 14, inciso III e § 1, da MP n" 2,158-35/01, mantendo, no mais, a decisão recorrida. É COMO VOtO, Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 Fernando Luiz da Gama Lobo/d'Eça, Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Designado. Acompanho o Ilustre Conselheiro Relator e faço meus os fundamentos de seu voto, exceto quanto a exclusão, da base de cálculo da Cotins, do valor das receitas de exportação de serviços, pelas razões que passo a expor. 14 Processo n" 10730 002735/2004-19 Acá dão ri" 201-81..614 CCO2/C01 Fls 1 184 As receitas de exportação de serviços de reparos de navios, isenta da Cofins, devem ser divididas em duas categorias: (i) as receitas oriundas de serviços prestados em navios estrangeiros e (ii) as receitas oriundas de serviços prestados em navios nacionais inscritos no REB em data anterior à da emissão da respectiva nota fiscal de prestação de serviços. Quanto a tributação das receitas oriundas de serviços prestados em navios nacionais inscritos no REB em data anterior à da emissão da respectiva nota fiscal de prestação de serviços não há como atender à pretensão da recorrente, por absoluta falta de prova. Todos os serviços prestados em embarcações nestas condições tiveram as receitas excluídas da tributação, quer pela autoridade lançadora, quer pela autoridade revisora de primeiro grau. No recurso voluntário não restou provada a inclusão indevida desse tipo de receita na base de cálculo da exação, Quanto às receitas que a recorrente afirma ser de exportação de serviços para o exterior, com ingresso (efetivo ou potencial) de divisas, e que o Ilustre Conselheiro Relator concorda com a recorrente, entendo, por meu turno, que estas receitas não estão suficientemente provadas que decorreram de transações regular com o exterior, ou seja, que sejam de fato exportação de serviços para o exterior que representem ingresso de divisas no pais. Antes, porém, é necessário ressaltar que os fundamentos do voto do Conselheiro Maurício Taveira e Silva, proferido no Recurso Voluntário ri' 129.406, usado como paradigma pelo Ilustre Conselheiro Relator, não se aplica à presente lide. Naquele recurso voluntário a discussão era se o ingresso efetivo de recurso precisaria acontecer ou não para só então haver a fruição da isenção. O Conselheiro Taveira e Silva defendeu com brilhantismo, no que concordo, que o ingresso de divisas pode ser efetivo ou potencial para o gozo da isenção. Basta provar que a transação internacional envolveu duas moedas, ou seja, que o pagamento, quando ocorrer, será em moeda estrangeira, gerando divisas para o país em poder do Banco Central. No caso dos autos, o a recorrente não logrou provar que as vendas tributadas foram contratadas em moeda estrangeira e, conseqüentemente, que os pagamentos foram (ou serão) feitos em moeda estrangeira, gerando divisas para o país. O fato imputado à empresa não é a falta de prova do efetivo pagamento, em moeda estrangeira, dos serviços prestados em navios estrangeiros. O que se imputa à recorrente é o fato dela não provar que os serviços realizados representam exportação para o exterior, contratados em moeda estrangeira e cujos pagamentos (efetivo ou potencial), quando realizados, representam ingresso de divisas no país em poder do Banco Central, A prova de que os pagamentos dos serviços prestados foram contratados em moeda estrangeira dá-se por meio do respectivo contrato de câmbio da transação (ou conjunto de transações com um mesmo cliente), devidamente controlado pela autoridade monetária. Para os serviços exportados que o contribuinte apresentou os competentes contratos de câmbio houve o reconhecimento da isenção, independente da efetiva entrada de divisas no país. Para os demais, onde a recorrente não logrou provar que a transação envolveu duas moedas, não há como reconhecer a operação como exportação de serviço propriamente dita, g 15 Não há corno acolher os argumentos da recorrente de que o número da fatura é diferente do número da nota fiscal e que vários serviços foram pagos através de depósito em conta corrente no exterior, posteriormente repatriados. Houvesse a recorrente demonstrado, de forma incontestável, a correlação entre número e valor da fatura e o número e valor da nota fiscal, para um mesmo tomador do serviço, e o valor depositado no exterior em moeda estrangeira pelo tomador do serviço e valor repatriado e entregue ao Banco Central do Brasil, entendo que estaria comprovado os requisitos para a fruição da isenção desses serviços. Se a recorrente, instada pela autoridade lançadora entregar os contratos de câmbio como prova de que a operação de reparo em navio estrangeiro representava ingresso de divisas, não o fez (e é ela quem detém todas as informações das transações) não vejo razão para um terceiro realizar diligência ou perícia com esse 11111 Também em nada socorre a recorrente o fato dela possuir contratos de câmbio sem a correspondente nota fiscal de prestação de serviços Ao contrário, contratos de câmbio nestas circunstâncias representam forte indício de omissão de receitas: venda de serviço sem a emissão da nota fiscal correspondente. Por outro lado, a existência de nota fiscal de venda de serviço para o exterior, sem o correspondente contrato de câmbio, representa, também, forte indício de que a empresa está operando com o exterior sem o conhecimento do Banco Central e, conseqüentemente, está estocando moeda estrangeira que deveria integrar a reserva de divisas do país, mantida e controlada pelo Banco Central.. No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei rIP 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso voluntário exclusivamente para declarar extintos, pela decadência, os créditos tributários relativos aos períodos de apuração ocorridos no período de 01/98 a 07/99. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 WATSÉR JOSÉ DA SI Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: ..) § 1 A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato VA

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Numero do processo: 10640.002154/2006-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É legítimo o lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a partir do ano calendário de 1997, por força do art. 42 da Lei n° 9.4.30/1996, quando o contribuinte, intimado, não logra comprovar os créditos em suas contas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. RECEITA CONHECIDA. A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis, mediante arbitramento, quando falte a documentação comprobatória da escrita contábil, situação que alcança a hipótese de ela ter sido extraviada ou destruída antes da revisão fiscal. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. EXPEDIÇÃO DE RMF. PROVA LÍCITA. A autoridade fiscal pode requisitar de instituições financeiras, mediante RMF, dados bancários dos contribuintes para exame, quando há procedimento fiscal em curso e o exame desses dados pelo Fisco se revela indispensável. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. PAGAMENTO. DOLO COMPROVADO. Tratando-se de lançamento de oficio, não tendo havido pagamento tempestivo ou comprovado que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS COFINS, Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. MULTA QUALIFICADA, DOLO COMPROVADO, Constatando-se que o conjunto probatório é sólido e suficiente no sentido de confirmar a prática dolosa da fiscalizada que quis o resultado de sonegar tributos, cabível a aplicação de multa qualificada. MULTA AGRAVADA. ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES, ESCLARECIMENTO. O agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de oficio somente se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de esclarecimentos relacionados com as atividades do fiscalizado. SOLIDARIEDADE PASSIVA, INTERESSE COMUM. DESIGNAÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, ADMINISTRADOR. São pessoalmente responsáveis, mas não exclusivamente, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem corno os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilidade do sócio-gerente decorre de sua condição de administrador e não da sua condição de sócio.
Numero da decisão: 1202-000.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de oficio e reduzi-la ao percentual de 150%, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Não Informado
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É legítimo o lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a partir do ano calendário de 1997, por força do art. 42 da Lei n° 9.4.30/1996, quando o contribuinte, intimado, não logra comprovar os créditos em suas contas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. RECEITA CONHECIDA. A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis, mediante arbitramento, quando falte a documentação comprobatória da escrita contábil, situação que alcança a hipótese de ela ter sido extraviada ou destruída antes da revisão fiscal. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. EXPEDIÇÃO DE RMF. PROVA LÍCITA. A autoridade fiscal pode requisitar de instituições financeiras, mediante RMF, dados bancários dos contribuintes para exame, quando há procedimento fiscal em curso e o exame desses dados pelo Fisco se revela indispensável. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. PAGAMENTO. DOLO COMPROVADO. Tratando-se de lançamento de oficio, não tendo havido pagamento tempestivo ou comprovado que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, c.2)7/2 fraude ou simulação, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS COFINS, Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. MULTA QUALIFICADA, DOLO COMPROVADO, Constatando-se que o conjunto probatório é sólido e suficiente no sentido de confirmar a prática dolosa da fiscalizada que quis o resultado de sonegar tributos, cabível a aplicação de multa qualificada. MULTA AGRAVADA. ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES, ESCLARECIMENTO. O agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de oficio somente se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de esclarecimentos relacionados com as atividades do fiscalizado. SOLIDARIEDADE PASSIVA, INTERESSE COMUM. DESIGNAÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, ADMINISTRADOR. São pessoalmente responsáveis, mas não exclusivamente, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem corno os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilidade do sócio-gerente decorre de sua condição de administrador e não da sua condição de sócio, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de oficio e reduzi-la ao percentual de 150%, nos termos do voto do Relator. Nelson Lóss Filh esidente.7 , ' , / 49 ,Flávio Vilela Campos - Relator. , , , : 1 2 . _ Processo o 10640 002154/2006-58 SI -C2T2 Acórdão n. 1202-00362 El I 086 EDITADO EM: o 2 S:T 20 10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lásso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta, Carlos Alberto Donassolo, Flávio Vilela Campos. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário de interesse de PRÓ RIO ESPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (contribuinte); IZIO BONDER (responsável); JAIRO SARTORI (sujeito passivo solidário); HENRY WAISSMANN (sujeito passivo solidário), interpostos contra acórdão proferido pela 5 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO —1. DA AUTUAÇÃOUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: Trata o presente processo de exigência fiscal formulada à interessada acima identificada, por meio do auto de infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, de tis 05/44, no valor de R$ 401,595,30 de imposto e R$ 903,589,40 de multa; e dos dele decorrentes, relativos à Contribuição pata o Programa de Integração Social — PIS, de Es.. 45/52, no valor de R$ 111019,05 de contribuição e R$ 254,292,81 de multa; à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, de fis. 53/60, no valor de R$ 521.626,57 de contribuição e R$ 1,173 659,72 de multa; e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, de fls. 61/67, no valor de R$ 187.785,53 de contribuição e R$ 422 517,43 de multa, todos acrescidos de juros de mora. 2. O procedimento é decorrente de ação fiscal relativa ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, promovida pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, que resultou no seguinte: 2.1. Apuração de omissão de receitas, tendo em vista a falta de comprovação de depósitos bancários, na forma dos artigos 532 e 537 do R1R199, e artigos 27, inciso I, e 42 da Lei riú 9 430, de 27/12/1996; 2,2, Arbitramento do lucro, na forma do disposto no inciso III do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/99 (RIR/99), tendo em vista que mesmo após ter sido intimada, a interessada não apresentou os livros e documentos de sua escrituração relativamente ao período fiscalizado A base de cálculo do arbitramento são as receitas conhecidas, consideradas as declaradas na DIPJ/2002 e não foram oferecidas à tributação, tendo em vista a falta de apresentação das DCTFs relativas ao ano-calendário de 2001, na forma do art. 532 do RIR/99, e as receitas omitidas, estas últimas apuradas segundo descrito no item 2,1 acima 3 No Relatório Fiscal de fls.. 09/29, a fiscalização esclarece o seguinte: 11. Que, de modo a cumprir diligência para verificar possível movimentação financeira incompatível com a receita declarada referente ao ano-calendário de 2001, conforme indicavam os dados extraídos do "Dossiê Integrado PJ" da interessada, foi realizada visita no endereço do estabelecimento constante dos cadastros da SRF, ocasião em que se constatou que, apesar de constar na situação de ativa junto ao sistema de controle "CNPI", a mesma não mais se estabelecia no local desde o ano de 2003, motivo pelo qual teve sua inscrição estadual cancelada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais em 01/06/2004. A administradora do imóvel 4 _ Processo n° 10640 002154/2006-58 SI ,C2T2 Acórdão n ° 1202-00,362 Fl 1.087 informou que a locação da loja teria se iniciado em 01/07/2002 e perdurado por 16 (dezesseis) meses; 32. Que em 25/05/2005 o sócio responsável pela empresa, o Sr. Saul Bayer (CPF n° 026,419,687-20), foi cientificado por via postal do procedimento de diligência junto à interessada, através do "Termo de Diligência Fiscal / Solicitação de Documentos" de fls. 70/71, no qual foi solicitada a apresentação de diversos documentos listados no termo, referentes ao ano-calendário de 2001 O sócio responsável pela interessada não respondeu à intimação no prazo marcado, assim como deixou de atender às inúmeras ligações telefônicas efetuadas para sua residência; 11 Que não houve resposta do sócio da interessada e, ainda, ficou constatado que no ano-calendário de 2001 a mesma deixou de apresentar DCTFs, o que lhe permitiu ocultar receitas que estavam no campo de incidência do IRPJ e de contribuições, apesar de, no período fiscalizado, estar em plena atividade operacional e financeira. Assim, foi proposta a conversão da diligência em procedimento de fiscalização, para que fosse efetuado o afastamento do sigilo bancário da interessada pela via administrativa e verificação de possível movimentação de recursos provenientes de receitas que não teriam sido declaradas nem oferecidas à tributação; 3.4. Que em 06/07/2005 foi dada ciência ao Sr. Saul Bayer, na qualidade de sócio-gerente da interessada, do Mandado de Procedimento Fiscal MPF e do Termo de Início de Fiscalização, na qual foram solicitados, pela segunda vez, os livros e documentos fiscais e contábeis da interessada, referentes aos períodos de apuração de 01/01/2001 a 31/12/2001. Também houve a recusa de recebimento do Termo de Intimação n° 001, lavrado em 06/09/2005, reiterando a solicitação de documentos; 3.5. Que cru resposta ao Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n° 002, lavrado em 10/02/2006, houve a informação prestada pelos Correios do falecimento do Sr, Saul Bayer. À fl. 843 consta certidão de óbito, na qual se constata que a morte do Sr. Saul Bayer ocorreu no dia 17/09/2005; 16. Que na ausência de resposta e de qualquer pronunciamento por parte da interessada que transparecesse o empenho em atender à fiscalização, foram requisitados os extratos bancários às instituições financeiras, que os forneceram em cumprimento à determinação legal neste sentido; 3.7. Que visando dar continuidade à ação fiscal, notificou-se a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para que tais órgãos enviassem à fiscalização as cópias do contrato social da interessada e posteriores alterações que foram registradas e arquivadas naqueles órgãos; 3,8. Que, de acordo com a 15° alteração contratual da interessada, lavrada em 12/07/2001 na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, a sede da empresa foi transferida do município de Nova Iguaçu (RJ) para o município de Juiz de Fora (MG), Pelo mesmo ato, houve a cessão de 450 (quatrocentos e cinqüenta) cotas do sócio retirante, o Sr. Jairo Sartori (CPF n° 109,095.597-91), para a sócia "Cimara Corporation", empresa constituída e existente de acordo com as leis das Ilhas Virgens Britânicas, que juntamente com o Sr. Saul Bayer passaram a ser os únicos sócios da interessada após a transferência da sede para Juiz de Fora; c7L/P 5 3,9. Que o contrato de locação do imóvel para o qual a sede da interessada fui transferida, em Juiz de Fora, foi assinado pela interessada em 17/08/2001, representada no ato pelos denominados sócios, os Srs. Saul Bayer e Jairo Sartori, e a empresa "Cirnam Corporation", esta última representada por seu procurador, o Sr, Hemy Waissmann (CPF n° 011 674,607-66). Ocorre que de acordo com a 15" alteração contratual da interessada, lavrada em 12/07/2001, o Sr. Jairo Sartori havia se retirado da sociedade naquela data, pelo que não poderia ter representado a interessada na locação, na condição de sócio; 3.10, Que a locação efetuada em 12/07/2001 perdurou por um ano, quando a interessada se estabeleceu no endereço no qual se iniciou a ação fiscal de diligência, situado na Rua Santa Rita, n° 459, loja, Centro, Juiz de Fora. O contrato de locação desse imóvel teve como locatário e fiador, respectivamente, os Srs. Sérgio Bayer (CPF ir 817,490.237-68) e ízio Bonder (CPF n° 512,203.427-34). Tais pessoas, apesar de não fazerem parte do quadro societário da interessada à época da locação, detinham e detêm participações em empresas do Grupo Sonoleve, do qual a interessada fazia parte. Por sinal, segundo o documento de fi, 813, o Grupo Sonoleve foi o garantidor da locação efetuada pela interessada, e o emissor do documento foi o escritório "SB Advogados", do qual o Sr Saul Bayer, sócio da interessada, era parte integrante; 3.11, Que, ainda segundo as informações prestadas pelas Juntas Comerciais, o Sr ízio Bonder foi sócio-gerente da interessada até o dia 17/01/2001, conforme Contrato Social e alterações efetuadas até a 13', quando se retirou da sociedade em favor da firma "Cirnam Corporation". Também neste ato se retirou da sociedade o Sr, Luiz Alberto Faião (CPI; n° 457,080.297-49), que teria transferido suas cotas para o Sr Jair° Sartori, Quanto ao Sr, Sérgio Bayer, filho do Sr. Saul Bayer, foi o sócio fundador da interessada juntamente com os Srs, ízio Bonder, Luiz Alberto Faião e José Valmir Pinheiro (CPF 108.643.697-00); 3.12. Que os tabelionatos de notas da cidade de Juiz de Fora e o 100 Tabelionato de Notas e Registros Públicos, localizado em Nova Iguaçu, foram notificados de modo a informar todas as procurações lavradas ou em vigor envolvendo a interessada, para revelar, de alguma forma, as pessoas que detinham algum tipo de poder no gerenciamento operacional e financeiro da mesma; 3.13 Que de posse das informações bancárias da interessada, enviadas pelas instituições financeiras em atendimento às Requisições de Movimentações Financeiras — RMF, constatou-se que no ano-calendário de 2001 o Sr. ízio Bonder efetivamente exerceu a representação comercial da interessada e movimentou recursos diretamente ou por intermédio de outras pessoas, mediante procurações públicas, sendo que todos os cheques emitidos pela interessada no período, em valor maior ou igual a R$3,000,00 (três mil reais), foram por ele assinados; 3.14. Que a última das procurações públicas lavradas no 10 0 Tabelionato de Notas e Registros Públicos, da qual todas as instituições financeiras requisitadas via RMF detinham cópia, foi expedida em 12/02/2001, tendo sido a interessada representada por seu dito sócio, o Sr. áio Bonder. "Tal instrumento indicava como procuradores os Srs, Jairo Sartoti, Sérgio Correia de Vasconcelos (CPF n° 011 464.887-50) e José Vahnir Pinheiro, outorgando aos mesmos poderes para, em síntese, efetuar operações bancárias junto a qualquer instituição pública ou privada no país; 3.15 Que, a procuração lavrada em 12/02/2001 foi feita posteriormente à saída do Sr. ízio Bonder do quadro societário da interessada, que se deu em 1'7/01/2001 segundo a 13 Alteração Contratual. Assim, o mesmo não poderia ter se apresentado como sócio da interessada para representá-la perante terceiros. Entende 6 _ ._ Processo n° 10640002154/2006-58 S1-C212 Acórdão n.° 1202-00362 Fl 1 088 a fiscalização que as provas levantadas comprovam que o Sr. ízio Bonder continuou vinculado à interessada como sócio de fato durante o ano-calendário de 2001; 3.16. Que, de acordo com os documentos de fls. 147/169, os Srs. ízio Bonder, Jairo Sartori, Sérgio Correia de Vasconcelos e José Valmir Pinheiro foram intimados a prestar esclarecimentos quanto a sua participação na movimentação bancária da interessada no ano-calendário de 2001. Todos responderam, em síntese, que representavam a interessada nos limites estabelecidos na procuração e que quem exercia a gerência da sociedade era o Sr, Saul Bayer. A fiscalização, por sua vez, entende que ficou constatada a conjugação de esforços e interesses comuns entre a interessada e as outras pessoas citadas, e que todos são integrantes do Grupo Sonoleve, figurando como sócios de outras empresas do Grupo, tendo havido, inclusive, a transferência de valores da interessada para outras empresas do Grupo; 3,17 Que em virtude da notícia do falecimento do Sr, Saul Bayer, foi feito contato com o Sr. Henry Waissmann, na qualidade de procurador da empresa "Cimara Corporation", sócia remanescente da interessada, o qual declarou, em depoimento prestado na DRF/Juiz de Fora, que não teve participação na movimentação operacional e bancária da interessada durante o ano de 2001, que não sabe o motivo pelo qual a interessada transferiu seu domicílio para Juiz de Fora, apesar de todo seu movimento operacional e financeiro estar centralizado no Rio de Janeiro, que não sabe identificar o estabelecimento ou a pessoa física responsável pela guarda dos livros e da documentação para fins de atendimento à fiscalização, que não sabe quem assinava os cheques pela interessada em 2001 e que não conhecia os sócios anteriores da interessada, somente tinha relações com o Sr, Saul Bayer; 3,18. Que, estando a fiscalização já de posse de todos os extratos bancários da interessada referente ao ano-calendário de 2001, no dia em que foi prestado depoimento do Sr, Henry Waissmann, o mesmo, na qualidade de representante da sócia remanescente da interessada, foi intimado a comprovar a origem dos valores depositados nas contas correntes da empresa no ano de 2001, tendo sido ressaltado que até aquele momento nenhum livro havia sido disponibilizado ao Fisco e que a não comprovação da origem dos créditos ensejaria o lançamento de oficio das parcelas não justificadas, a título de omissão de receitas; 3.19. Que o Sr, Henry Waissrnann respondeu que a interessada sempre foi administrada pelo Sr. Saul Bayer, que não participava da administração da sociedade, não exercendo qualquer função gerencial e não tendo como prestar as informações requeridas pela fiscalização, Disse também que somente naquele momento tomou conhecimento de que os documentos da sociedade encontravam-se extraviados desde o ano de 2001, conforme o Registro de Ocorrência n" 000806/0055/2001 — 55a DP Queimados e os comunicados à praça publicados em 04/04/2001; 3.20 Que através dos Termos de Intimação n's 003 e 004 o Sr. Henry Waissmann foi intimado a apresentar documentos que comprovassem o extravio da documentação da interessada, quais sejam, cópia autenticada do Registro de Ocorrência n° 000806/0055/2001 e dos comunicados à praça publicados em 04/04/2001. Apresentada a documentação, ficou constatado que os documentos extraviados não se relacionavam aos períodos de apuração de março a dezembro de 2001; 3.21, Que lavrou os Termos de Intimação n's 005, 006 e 007 (fis. 746/751), solicitando que a interessada, através da procuradora designada pelo Sr. Henry Waissmann a representá-la, apresentasse os livros e documentos referentes ao C71.-1 -/ 7 período de março a dezembro de 2001, indicasse o estabelecimento da interessada que fosse responsável pelas questões administrativas, comerciais e fiscais para fins de atendimento das intimações, apresentasse documentos que atestassem a comunicação da perda ou extravio da documentação à Secretaria da Receita Federal e à Junta Comercial, nos termos do § 1' do art. 264 do RIR199, e apresentasse documentos atestando o falecimento do Sr. Saul Bayer, bem como o balanço especial levantado na data do falecimento e demais questões relacionadas à sucessão na sociedade; 3.22. Que o Sr. Henry Waissmann apresentou resposta dizendo não saber se o extravio da documentação foi comunicado à Receita Federal e à Junta Comercial e que não tem condições de prestar as informações e apresentar os demais documentos requeridos, porque não exerce e nunca exerceu a administração da interessada A fiscalização conclui que a resposta do Sr. Henry Waissmann contraria o previsto no item 03 da 13° Alteração Contratual da interessada, lavrada em 17/01/2001, que indicava como sócia-gerente a empresa estrangeira "Cirnara Corporation", da qual o Sr, Henry Waissmann é o procurador; 3.23. Que o Sr. ízio Bonder retirou-se da sociedade por meio da 13° Alteração Contratual, entretanto continuou como sócio de fato da interessada, ao movimentar financeiramente os créditos e débitos bancários em nome da mesma; 3.24, Que ficou demonstrada a intenção da interessada em impedir o conhecimento por parte da autoridade fiscal dos seus verdadeiros responsáveis, ficando patente a recusa em prestar todos os esclarecimentos necessários à atividade do lançamento, omitindo-se de apresentar os livros e documentos que obrigatoriamente deveria conservar; 3.25. Que o alegado furto dos livros e documentos fiscais não tem o condão de liberar a interessada do cumprimento das obrigações tributárias do período a que correspondem os documentos e livros furtados, visto que a mesma não cumpriu as exigências legais do § 1° do art. 264 do RIR199, além do que deveria a interessada ter providenciado a reconstituição dos livros e documentos supostamente extraviados; 3.26. Que tendo em vista que se passaram quase seis meses do prazo regulamentar para apresentar os livros e documentos de sua escrituração e para comprovar da origem dos depósitos bancários, foi procedido o arbitramento do lucro, consistente na aplicação do coeficiente de 9,60% sobre as receitas conhecidas, assim entendidas as receitas de venda no mercado interno de produtos de fabricação própria, declaradas na DIPJ/2002 e não oferecidas à tributação, face à ausência de DCTFs para o período, e as receitas omitidas apuradas com base nos depósitos bancários de origem não comprovada. 4. Os lançamentos decorrentes foram assim fundamentados: 4.1 PIS: artigo 1° e 30 da Lei Complementar n° 7/1970; art. 24, § 2°, da Lei 9,249/95; artigos 2', inciso I, 8°, inciso 1, e 9' da Lei n° 9.715/98; e artigos 2' e 3 0 da Lei n°9.718/95. 4.2. Cofins: artigo 1° da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2°, 30 e 8° da Lei ni) 9,718/95, com as alterações da Medida Provisória ri.° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. 4,3. CSLL: art 2' e §§, da Lei n° 7,689/88; artigos 19, 20 e 24 da Lei n" 9.249/95; art. 29 da Lei ri° 9.430/96; art. 6' da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições; e art. 6' da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições 8 Processo IV 10640002154/2006-58 S1-C2T2 Acórdão n 0 1202-00.362 Fl 1 089 5. Sobre as diferenças de imposto e contribuições apuradas se fez incidir a multa de oficio no percentual de 225%, tendo em vista que ficou caracterizado o intuito de fraude por parte da interessada quanto aos fatos que ensejaram a autuação, pois a mesma incorreu na hipótese do art. 71 da Lei n° 4.502/1964 e ainda, quando intimada, deixou de prestar os esclarecimentos ao Fisco. A multa aplicada é determinada pelo inciso 1 e §§ 1° e 2° do art. 44 da Lei n° 9,430/96, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303/2006 6. A interessada foi notificada do lançamento através de seus sócios, o Sr. Saul Bayer - espólio, representado pelo Sr. Sérgio Bayer, inventariante do espólio, segundo Processo de Inventário n° 2005.209,009073-9, em trâmite perante a 3 Vara Cível do Estado do Rio de Janeiro, e "Cimara Corporation", esta representada pelo Sr, Henry Waissrnann 7, Foi atribuída responsabilidade pessoal pelo crédito tributário apurado ao Sr, ízio Bonder, nos termos do art. 135, III, e 137 do CTN, pois o mesmo foi sócio- gerente da interessada até 17/01/2001, porém continuou movimentando recursos da sociedade junto a instituições financeiras públicas e privadas, bem como nomeando procuradores com amplos poderes para efetuar operações bancárias, sendo que a responsabilidade pessoal do autor do ato praticado com excesso de poderes ou infração à lei não afasta a responsabilidade da pessoa jurídica; 8. Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 901/902, 904/905 e 907/908, atribuindo responsabilidade solidária pelo credito tributário lançado aos Srs. Sérgio Bayer, Henry Waissmann e Jairo Sartori, na forma do art 124 do CTN. 9. Em obediência ao art. 5° da Portaria SRF n° 326/05 foi formalizada representação para fins penais perante o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro — Defic/RJ contra os Srs. Izio Bonder, Henry Waissrnann e Jairo Sartori, tendo em vista que relativamente aos mesmos foram apuradas infrações que configuram, em tese, o crime previsto no inciso IV do art. 5° da Portaria SRF 326/05 e o crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal. 10. A interessada impugna os lançamentos através das petições apresentadas pelos sócios "Cimara Corporation" (fls. 916/939, 949/952 e 953/956) e Saul Bayer, este representado pelo espólio (fls. 957/970 e 973/975), 11. Através das petições apresentadas pela sócia "Cimara Corporation", a interessada alega, em síntese, o seguinte: 11,1. Que, tendo em vista a regra prevista no § Elp do art. 150 do CTN, já teria ocorrido a decadência relativamente à maior parte dos períodos de apuração abrangidos pelo lançamento; 11.2 Que não pode a fiscalização de promover a quebra de seu sigilo bancário sem autorização judicial, por falta de previsão legal. A violação do sigilo bancário através de processo administrativo, fundamentada na Lei Complementar n" 105/2001, é inconstitucional; 11.3, Que o procedimento de se utilizar a movimentação bancária para determinar a base de cálculo de tributos é recusado pelos Tribunais, uma vez que os depósitos bancários não representam disponibilidade de rendas ou proventos, e também não se enquadram no conceito de faturamento ou receita bruta. Seria (777/2 9 necessário que a fiscalização comprovasse a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza; 11.4, Que não houve a intenção de impedir e/ou retardar o trabalho de auditoria fiscal, nem de impedir que a autoridade fiscal identificasse os verdadeiros responsáveis pela interessada, como afirmou a fiscalização, uma vez que desde o início dos trabalhos o Sr, Saul Bayer foi identificado como sendo o responsável pela empresa, não tendo sido comprovado que o mesmo tenha sido pessoalmente intimado, Sem contar que os livros e documentos requeridos foram furtados. Assim, não havia, como não há, condições de apresentar o que não existe e nem pode ser refeito, haja vista a total ausência de documentos; 11.5. Que na tentativa de imputar a responsabilidade a terceiros, a fiscalização decidiu pela formalização de representação fiscal para fins penais contra os sócios Izio Bonder, Ilenry Waissmann e Jair° Sartori, entretanto, não haveria como imputar a alguém a pecha de falsidade ideológica, se estas pessoas responderam prontamente às intimações a ela direcionadas Ao contrário do que entendeu a fiscalização, tais pessoas teriam incorrido em falsidade ideológica caso prestassem informações sobre algo de que não tinham conhecimento; 11.6, Que a falta de apresentação de declaração do período fiscalizado, seja ela DIPI ou DCIF, não justifica que se impute ao contribuinte o crime de sonegação fiscal, apenas enseja que seja lavrada a multa pela falta de entrega das mesmas, Mesmo a omissão de receitas apurada entre a diferença entre os valores declarados e os apurados pela fiscalização não configura sonegação, por se tratar de simples presunção de omissão de receitas, Para dar suporte a seus argumentos, cita jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 11.7 Que a fiscalização incluiu no auto de infração os valores das receitas declaradas na DIPJ, entretanto, desconsiderou as despesas declaradas na mesma DIPJ Entende a interessada que uma vez que a fiscalização optou pela utilização da metodologia do lucro arbitrado, não poderia adicionar qualquer valor a essa arbitragem; 11.8 Que para se proceder ao arbitramento do lucro deveria se partir do pressuposto de que não há condições operacionais para a verificação do lucro real, seja por vícios na contabilidade, seja pela ausência da mesma, entre outras possibilidades; 11.9. Que se o arbitramento se dá por se desconhecer ou não ser passível de verificação os fatos registrados na contabilidade, desprezando-a por completo, não poderia a fiscalização arbitrar lucro por inexistência da contabilidade e, ato contínuo, considerar os valores resultantes dessa contabilidade espelhados na DIPJ para adicioná-los ao lucro arbitrado; I1A O. Que não prospera a alegação da fiscalização de que os valores devidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cotins não foram declarados em DCTFs e, portanto, as receitas correspondentes não foram oferecidas à tributação, uma vez que entregou a DIN- do referido período, onde constam todos os valores devidos dos mencionados tributos; 11,11. Que o procedimento de arbitramento do lucro e de determinação da receita com base em depósitos bancários de origem não comprovada não se aplica à contribuição para o PIS e à Co fins, por falta de previsão legal; 11.12, Que descabe a alegação da fiscalização de que houve ação tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador, Cf" io _ Processo o' 10640..002154/2006-58 S1-C2T2 Acórdão n " 1202-00,362 Fl. 1 090 sendo descabido o fundamento da multa aplicada, no percentual de 225%, já que não houve a devida comprovação do intuito de fraude 12 O espólio do sócio Saul Bayer acrescentou, ainda, às fis 9571975, as seguintes razões de defesa aos lançamentos: 12.1. Que não teria ocorrido falta de atendimento de intimação, mas impossibilidade de atendimento, uma vez que o Sr Saul Bayer não tomou ciência das mesmas. Esclarece que após passar por dificuldades operacionais e financeiras, além de reduções nos volumes de vendas, a empresa decidiu por paralisar as atividades. Durante os procedimentos de baixa junto a diversos órgãos públicos, entretanto, o Sr. Saul Bayer foi acometido de grave doença, o que lhe impossibilitou de dar continuidade aos procedimentos de baixa e de atender às intimações feitas pela fiscalização; 12 2, Que os valores dos depósitos bancários se referem a vendas realizadas, que foram devidamente tributadas à época. Assim, não caberia à fiscalização incluir tais valores na base de cálculo do arbitramento, sob pena de bitributação; 12.3. Que a legislação não prevê que os depósitos bancários sejam base de cálculo do IRPJ, por não representarem disponibilidade econômica ou jurídica de renda; 12.4. Que é ilegal o agravamento da multa, uma vez que a falta de apresentação de livros contábeis penaliza o contribuinte com o arbitramento do lucro, não cabendo a incidência de outros gravames a incidir sobre o tributo resultante do arbitramento, além da multa de oficio e dos juros legais. O agravamento somente seria aplicável aos casos em que o contribuinte omite receitas tributáveis propositalmente ou faz declarações falsas, o que não ocorreu no presente caso; 12.5. Que é inconstitucional o artigo da Lei n° 9.430/96 que prevê multa em percentual de 225%, por extrapolar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade; 12.6. Que a fiscalização não comprovou que o sócio Saul Bayer tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, que pudesse ensejar a responsabilidade pessoal de que trata o art. 135 do CTN. Assim, a Fazenda não poderia aplicar a multa de lançamento de oficio; 12,7. Que deve ser aplicado ao julgamento dos lançamentos decorrentes a mesma solução dada ao lançamento do HM. 13. Também apresentaram impugnação os Srs. Hemy Waissmann (fls. 940/947), Sérgio Bayer (fls. 976/984), Izio Bonde' (fls. 985/998) e Jairo Sartori (fls. 1001/1009), uma vez que aos mesmos foi atribuída responsabilidade pelo crédito tributário apurado. Todos alegam que já teria ocorrido a decadência, sendo o único argumento relacionado ao mérito dos lançamentos. 13.1. Quanto aos argumentos de direito e de fato visando a afastar a responsabilidade tributária a eles atribuída pela fiscalização, assim cada um se manifestou: 13.1 1, Henry Waissrnann (fls. 940/947): - que não faz parte do quadro societário da interessada, não podendo permanecer como responsável pelo crédito tributário apurado. Também nunca '0(3// exerceu a gerência ou administração da interessada. Apenas é procurador da empresa "Cirnara Corporation", que é sócia da interessada; - que as 13 e 14' alterações contratuais efetuadas pela interessada, que supostamente deram poderes de gerência a alguém, foram dirigidas à empresa "Cirnara Corporation", e não a ele; - que a fiscalização não lhe imputou a prática de quaisquer atos ilícitos que configurem fraude ou excesso de poderes; - que a gerência da interessada era exercida pelo Sr. Saul Bayer 13.1.2. Sérgio Bayer (fls. 976/984): - que o Termo de Sujeição Passiva é nulo, visto que imputa a sujeição passiva pelos lançamentos na condição dupla de contribuinte e responsável solidário, sem especificação clara e precisa do alcance e do limite de ditas responsabilidades; - que os fatos narrados do Relatório Fiscal não comprovam a responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN, uma vez que não é sócio da empresa fiscalizada há quase vinte anos, não praticou atos de gerência e não possui qualquer interesse na mesma; - que se constitui como arbitrário o ato de atribuir responsabilidade sobre o crédito tributário lançado a terceiro, sob a justificativa de que o mesmo se apresentou como locatário de um imóvel para onde se transferiu a sede da empresa da qual seu pai fazia parte e conduzia. Não pode a autoridade lançadora estabelecer, ao seu livre arbítrio, novas hipóteses - não previstas em lei - de sujeição passiva tributária, na modalidade de responsabilidade solidária; - que o contrato de locação que ensejou o entendimento da fiscalização de atribuir a responsabilidade solidária foi firrnado em julho de 2002, não se relacionando, portanto, ao período atuado Assim, não existia o vínculo estabelecido pela fiscalização, uma vez que não teria ocorrido a relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador dos créditos tributários exigidos, 13.1.3. ízio Bonde' (fls. 985/998): - que se retirou da sociedade em 17/01/2001, não fazendo parte do quadro social quando da ocorrência dos fatos geradores. Apenas figurou como procurador da empresa junto às instituições bancárias após sua retirada como sócio, o que não enseja responsabilidade subsidiária; - que a responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III, do C'IN, pressupõe que o terceiro seja administrador ou disponha de poderes de gestão, e que tenha agido com inequívoco intuito de fraudar a lei, buscando sonegar tributos, condições que não se verificam no caso em tela; - que, ante a presunção de inocência dos contribuintes, cabe à fiscalização o ônus da prova de que era sócio de fato da empresa autuada A fiscalização baseou-se apenas no fato de que ao assinar cheques e substabelecer os poderes que lhe foram conferidos, teria se vinculado como sócio de fato durante o ano de 2001 Entretanto, era legitimado para praticar tais atos. 13..L4. Jair° Sartori (tis, 1001/1009): - que deve ser efetivada sua imediata exclusão do feito, em face de ilegitimidade passiva, uma vez que se retirou da sociedade desde 12/07/2001, como demonstra a 15' alteração contratual, sendo certo que de acordo com a 13' e 14' alterações contratuais, figurava apenas como diretor comercial, não podendo ser 12 Processo n° 10640.002154/2006-58 Sl-C2T2 Acórdão n.° 1202-00362 Fl 1 091 considerado sócio-gerente. Além disso, não lhe foi atribuída e muito menos comprovada a prática de quaisquer atos ilícitos que configurem fraude ou excesso de poder; - que a 14' alteração contratual dispunha que o uso da firma seria feito exclusivamente pelo Diretor-Presidente, enquanto o Diretor Comercial somente poderia assinar documentos de rotina sem cunho legal, juntamente com o Diretor Superintendente ou com o Diretor Presidente, o que confirma que não possuía qualquer poder de mando; - que foi nomeado procurador junto às instituições financeiras por solicitação do sócio Saul Bayer, Assim, a circunstância relatada pela fiscalização sobre a assinatura do contrato de locação não passa de equívoco, visto que tinha recentemente se retirado da empresa e foi nomeado como procurador da mesma, além do fato de a negociação visando à locação já estava consolidada, com o repasse de dados da empresa locatária, pois não se aluga um imóvel comercial de um dia para outro, 14. Foram apensados ao presente os autos do processo de representação penal para fins penais n" 10640.002199/2006-22, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls, 101.3 a 1037) julgou procedentes os lançamentos efetuados, com incidência de multa de oficio no percentual de 225% e demais acréscimos rnoratórios. Excluiu a sujeição passiva solidária atribuída ao Sr. Sérgio Bayer, remanescendo a responsabilidade pessoal atribuída ao Sr. ízio Bonder, bem como a sujeição passiva solidária atribuída aos Srs. Henry Waissmann e Jair° Sartori. Referida decisão recebeu a ementa abaixo transcrita: Assunto: hnposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício.' 2002 IRRI. DECADÊNCIA, DOLO, FRAUDE OU SIMULAçÃo. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária do IRPJ ocorre 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS EXPEDIÇÃO DE RMF. PROVA LÍCITA.. A autoridade fiscal pode requisitar de instituições financeiras, mediante RMF, dados bancários dos contribuintes para exame, quando há procedimento fiscal em curso e o exame desses dados pelo Fisco se revela indispensável ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. RECEITA CONHECIDA. A lei autoriza o Fisco a . fixar os lucros tributáveis, mediante arbitramento, quando falte a documentação comprobatória da 13 escrita contábil, situação que alcança a hipótese de ela ter sido extraviada ou destruída antes da revisão fiscal, OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É legítimo o lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não coniprovada, a partir do ano calendário de 1997, por força do art, 42 da Lei n° 9.430/1996, quando o contribuinte, intimado, não logra comprovar os créditos em suas contas. MULTA QUALIFICADA, EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE, FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. Configura evidente intuito de fraude o fato de o contribuinte efetuar reiterada movimentação de recursos mantidos a margemz da contabilidade através de conta-corrente não declarada, visando à ocultação da ocorrência do . fato gerador Cabível a multa qualificada de 225% sobre a diferença ou totalidade dos tributos apurados de ofício, em virtude da falta de resposta às intimações. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA, SÓCIOS-GERENTES E ADMINISTRADORES, INTERESSE COMUM, São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comililln na situação que constitua o . fato gerador da obrigação principal. É solidária a pessoa que atua deforma direta, realiza individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que faz surgir o • fato gerador, ou que, em comum com outras, esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação. São afastados da responsabilidade solidária os sócios da pessoa jurídica que não exercem .funções de gerência na sociedade, visto que tais pessoas, a despeito de possuírem interesse econômico no lucro da empresa, não praticaram atos que os vinculasse diretamente à situação que fez surgir o fato gerador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. EXCESSO DE PODERES E INFRAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL, Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇõES Exercício: 2002 PIS, COFINS CSL.L. DECADÊNCIA. A decadência das contribuições que compõem o orçamento da seguridade social ocorre 10 (dez) anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído pelo lançamento, DECORRÊNCIA. Sendo decorrente das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao IRPJ, aos lançamentos 14 Processo n" 10640.002154/2006-58 S1-C2T2 Acórdão n " 1202-00.362 Fl 1.092 reflexos deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito que os vincula DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do julgamento de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, por intermédio dos sócios CIMARA CORPORATION (fls. 1077/1083) e SAUL BAYER, este representado pelo espólio (fls. 1072/1074), reiterando os argumentos expostos na impugnação e, alegando, em síntese, que: oColTell a decadência do crédito tributário lançado, pois o único fato apontado para fundamentar o intuito de fraude da recorrente foi a movimentação de recursos financeiros não declarados à SRF, situação que, além de não provada pela autoridade fiscal, não caracteriza intuito de fraude; - a Lei n° 8.212/91 que fixou o prazo decadencial em dez anos para as contribuições para o PIS, a COFINS e a CSLL não deve ser aplicada, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais; - a autoridade lançadora efetuou o arbitramento dos lucros e apurou omissão de receitas, entretanto trata-se de institutos excludentes, não sendo cabível a sua utilização simultânea; - foi utilizado o arbitramento dos lucros para fins de apuração da COF1NS E PIS, situação não aplicável a estes tributos, - foi utilizado o arbitramento dos lucros como único fundamento para caracterizar o intuito de fraude, situação que não se enquadra nos ditames legais, conforme posição do Conselho de Contribuintes, motivo que não deve ser agravada a penalidade. Também apresentaram recurso voluntário os Srs. Henry Waissmann (fls. 1057/1059), ízio Bonder (fls. 1060/1063) e Jair° Sartori (fls. 1064/1071), uma vez que aos mesmos foi atribuída responsabilidade pelo crédito tributário apurado. Todos alegam que já teria ocorrido a decadência, sendo o único argumento relacionado ao mérito dos lançamentos. No que tange à ilegitimidade passiva, assim se manifestam: Henry Waissmann: - que não faz parte da empresa autuada e muito menos exerceu a função de gerência, não se encontrando no relatório fiscal qualquer documento que pudesse inferir-lhe a qualidade de gerente; - que a gerência da empresa sempre foi exercida pelo Sr. Saul Bayer, cabendo-lhe, na qualidade de procurador da sócia cotista Cimara Corporation, apenas exigir prestações de contas por parte do Sr. Saul Bayer. izio Bonder: - que não era mais sócio da empresa no período objeto do lançamento, tendo se retirado da sociedade em 17/01/2001; *5 ãji - que tinha apenas procuração com poderes para atuar junto a instituições financeiras, não lhe sendo atribuída poderes de gerência da empresa, Miro Sartori: - figurava apenas como diretor comercial, não podendo ser caracterizado como sócio-gerente, pois não exerceu poder de administração; - além de não ser sócio-gerente, a fiscalização não lhe atribuiu e muito menos comprovou a prática de quaisquer atos que configurem excesso de poder; - não fazia parte do quadro societário da empresa desde 12/07/2001, contudo foi nomeado procurador junto às instituições financeiras. A assinatura do contrato de locação assinalado como sócio foi um equívoco, devido ter se retirado da empresa há poucos dias. É o relatório. df 16 Processo n° l0640.00254/2006-58 S1-C2T2 Acórdão n.' 1202-00362 Fl 1 093 Voto Conselheiro Relator, Flávio Vilela Campos O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70,235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF), Dele conheço. 1 Decadência A recorrente, entendendo não configurado o dolo, argúi a decadência do direito de a Fazenda Publica proceder ao lançamento de oficio em relação aos fatos geradores do IRPJ e reflexos objeto da exação recorrida, Há que se asseverar, de plano, que se está diante do lançamento dito por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, uma vez que a lei atribuiu à pessoa jurídica o dever de antecipar o pagamento do imposto de renda sem prévio exame da autoridade tributária, apurando e recolhendo o piara= devido, antecipando-se a qualquer procedimento da repartição fiscal. Tal modalidade de lançamento opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade de pagamento exercida pelo sujeito passivo, expressamente a homologa. Nesse caso, segundo disposição do § 4° do mesmo artigo, a decadência opera-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, se a autoridade administrativa não homologar o lançamento antes de decorrido o qüinqüênio, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por conseguinte, efetuado o pagamento antecipado do imposto a que se refere o art. 150 do CTN, sem dolo, fraude ou simulação, e a Fazenda Pública não vier, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, expressamente homologar o lançamento, este será considerado tacitamente homologado, e definitivo e bom o pagamento antecipado. Entretanto, uma vez apurada inexistência de pagamento antecipado do imposto devido, não há que se falar em homologação, nem tampouco aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, uma vez que a homologação nada mais é do que a declaração de extinção do débito, em face do pagamento antecipado, que extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 150, §§ 1' e 4°, e 156, VII, do CTN). Nesse caso, o lançamento passa a ser direto ou de oficio, o que desloca a forma de contagem do prazo decadencial para a regra prevista no art, 173, I, do CTN, cuja data inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Salienta-se que este entendimento é corroborado pelo Parecer PGFN/CAT 1\1° 1617/2008, que preconiza em suas alíneas "d" e "e" que, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. „ 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o C77' lançamento poderia ter sido efetuado", sendo aplicado a regra do § 40 do art. 150 do CTN apenas quando tenha havido o pagamento antecipado. No mesmo sentido é a jurisprudência administrativa: NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A modalidade de lançamento se dá quando o Contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há falar em homologação, regendo-se o instituto da decadência pelos ditames que emanam do art. 173 do CTN [Acórdão n" 106-10.205, Sexta Câmara, de 23/02/2000 - destaquei]. IRPJ - FALTA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto-lei n° 1967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art, 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Se o pagamento do imposto não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173, 1, do Código Tributário Nacional [Acórdão n" 101-93.104, Primeira Câmara, de 12/07/2000 - destaquei] , IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - O ato de lançamento é privativo da autoridade administrativa e a terceiros não se transfere,. Excepciona-se do artigo 150, parágrafo 40 do CTN, a hipótese de inexistência de antecipação de pagamento de tributos por parte da pessoa obrigada que, previamente, não levou à autoridade administrativa, todas as informações pertinentes à ocorrência do fato gerador (ausência de colaboração a que, por lei, estava obrigada). Neste caso, não desaparecendo a obrigação correspondente, que subsiste, não há o que se homologar. Destarte, aplica-se à espécie, os comandos dos artigos 142 e 149 do CTN, albergando-se o prazo decadencial no artigo 173, inciso I, da Lei n° 5..172/66, de amplitude geral, [Acórdão n" 103-19.529, Terceira Câmara, de 18/08/1998 - destaquei].. Ainda, no mesmo sentido, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão exarado em 07/04/2000, em Embargos de Divergência, no Recurso Especial n° 101.407/SP, publicado no Diário de Justiça de . 08/05/2000, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO, DECADÊNCIA, TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, áç 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência ç-Fik 18 Processo TI' 10640.002154/2006-58 S1 -C2T2 Aeórd5o n 1202-00.362 F1, 1.094 do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional (,„) [destaquei] Na situação em análise, salvo em relação ao F15 e COF1NS relativos aos fatos geradores de janeiro e fevereiro do ano-calendário de 2000, não se verifica o tempestivo pagamento dos tributos devidos, motivo que transfere o termo inicial do prazo de decadência para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Há que se observar, entretanto, que o prazo à homologação, de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, não se aplica, de qualquer forma, à espécie dos autos, em face da ressalva constante ao final de seu texto, por estar caracterizada a ocorrência de dolo e fraude, que desloca a contagem do prazo decadencial para o art. 173, 1, do CTN, iniciando a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Pela análise da discrepância entre os valores de receita informados em DIPJ, R$ L247.212,91, em comparação à omissão de receita por depósitos bancários, R$ 16.140.341,29, já se denota o evidente intuito de sonegar da recorrente, que informou em declaração apenas 7% de toda receita apurada. Citada omissão ocorreu de forma reiterada por todo período. Ora, não há como qualificar como um simples erro, tão elevada movimentação de recursos em contas-correntes à margem da tributação, sem apresentação de nenhum livro ou documento fiscal registrasse toda a atividade. Ademais, conforme destacado pela autoridade fiscal lançadora, corroboram para caracterizar a conduta dolosa de sonegar tributos "a) não entrega das DCTFs quando estava obrigado a fazê-lo em razão de estar em plena atividade operacional e financeira (manutenção de expressiva movimentação bancária em várias instituições financeiras) no ano- calendário de 2001, o que lhe permitiu ocultar da Fazenda Nacional a percepção de receitas que se encontravam no campo de incidência do imposto de renda e contribuições; b) não localização da empresa no endereço informado à Receita Federal, e nem comunicação de qualquer alteração de seu domicilio ,fiscal; c) não atendimento aos termos de intimação no que diz respeito às informações reiteradamente solicitadas acerca da pessoa ou do estabelecimento da PRO RIO ESPUMA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA que .fosse, à época da ação fiscal, responsável pelas questões administrativas, comerciais e ,fiscais para fins de atendimento às intimações formuladas por esta ,fiscalização; e d) presença de pessoas estranhas ao quadro social da empresa no ano calendário de 2001 que diretamente ou por intermédio de outras pessoas, mediante procurações públicas, praticaram atos de gerência administrativa, ,financeira e comercial, conforme evidenciado na seqüência deste Relatório FiscaL " Soma-se, ainda, o fato da empresa, que tinha por objeto principal a industrialização e a comercialização de colchões, amplamente conhecidos e comercializados a nível nacional sob a marca "SONOLEVE", ter estabelecido em uma sala, em Juiz de Fora, sua Cj/ 19 matriz, sendo que toda movimentação da empresa se encontrava no estado do Rio de Janeiro e todas as filiais da empresa, no total de nove, foram extintas até antes da mudança da sede para Juiz de Fora. Todos os fatos acima deixam clara a intenção do contribuinte de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Cabe salientar, que a despeito da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991 pela Súmula Vinculante n° 8/2008, as contribuições CSLL, PIS, COF INS, encontram-se na mesma situação retro explicitada, motivo que seguem o prazo decadencial do prescrito do art, 173, 1 do CTN. Com efeito, estando caracterizada a conduta dolosa da impugnante, bem como não se verificando pagamento tempestivo dos tributos, o prazo decadencial para os fatos geradores mais remotos iniciou-se em 01/01/2002 e teria seu termo final em 01/01/2007. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 03/10/2006, deve ser afastada a preliminar de decadência do direito de lançar os tributos ora exigidos, 2 Arbitramento dos Lucros. Omissão de Receita No que tange ao arbitramento dos lucros, bem como a apuração de omissão de receitas pelos créditos bancários, acolho como minhas os fundamentos apresentados pelo ilustre relator da decisão a quo. 18 Do arbitramento do lucro: 18.1 A fiscalização solicitou à interessada a apresentação dos livros fiscais e documentos de sua escrituração comercial e bancária, através dos seguintes termos: 18 11 Termo de início de fiscalização fls. 74/75: ciência em 06/07/2005 (ti 002); 181.2. Termo de Intimação n° 002, de fls. 181/640, no qual foram solicitados os livros e documentos fiscais, bem como arrolados todos os créditos bancários dos quais se procurava saber a origem. Ciência em 09/03/2006 (fl. 183). 18.1.3. Termo de Intimação n° 003, de fl. 642, em que são solicitados esclarecimentos sobre furto dos livros e pergunta qual o estabelecimento responsável pelas questões administrativas. Ciência em 12/04/2006 (A 643); 1814. Termo de Intimação n° 004, de fl. 726, cuja ciência se deu em 26/05/2006 Reitera a solicitação do Termo de Intimação n° 003. 18.1.5. Termo de Intimação n" 005, de fl. 746, em que se solicitam livros fiscais do penado de março a dezembro de 2001 e demais documentos. Ciência em 19/07/2006; 18,1.6. Termo de Intimação no 006, de fl. 748. Prorroga o prazo de atendimento do termo de intimação n° 005 e intima a interessada a esclarecer se, relativamente ao furto dos documentos fiscais, foram cumpridas as exigências constantes do art 264, § 1', do RIR199, 18 2. É certo que o inciso III do art. 47 da Lei 8.981/95, matriz legal do inciso III do art. 530 do RIR199, prevê a hipótese em que o imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal C=7- 20 Processo n0 10640002154/2006-58 51-C212 Acórdão " 1202-00362 Fl t095 18.3. Nesse sentido, conforme já mencionado, é certo que os livros e documentos fiscais requisitados não foram apresentados à fiscalização, mesmo após as diversas intimações lavradas com esta finalidade. Assim, não haveria como confirmar se o lucro real do período fiscalizado corresponde, de fato, ao declarado na DIP.1 A alternativa legal para apuração da base de cálculo do IRFJ, nesta hipótese, é o arbitramento do lucro, considerando-se como base de cálculo do arbitramento, na forma do art. 532 do R1R/99, o somatório das receitas conhecidas do contribuinte, assim consideradas aquelas já declaradas e as que viessem a ser apurada em procedimento de oficio. No presente caso, a fiscalização já tinha conhecimento das receitas declaradas na DIFJ/2002, que foram somadas às receitas apuradas na auditoria fiscal, em virtude de presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários não comprovados, matéria que será tratada adiante. 18.4. Pelo exposto, entendo procedente o arbitramento do lucro, visto que atendido o pressuposto para sua utilização como parâmetro de apuração da base de cálculo do IRPJ previsto no inciso III do art. 530 do R1R199. 19, Da utilização das informações bancárias fornecidas pelas instituições financeiras: 19.1. Em relação à alegação de ilegalidade da auditoria fiscal, em razão da quebra do sigilo bancário mediante procedimento administrativo, sem autorização judicial, cabe observar que as requisições das informações bancárias da interessada junto às instituições financeiras, efetuadas por meio das Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras - RMFs, fundamentaram-se no artigo 6°, da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, abaixo reproduzido: Art. 6' As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Grifei.) 19.2. Portanto, quando da emissão destas RMFs, já existia procedimento de fiscalização instaurado, autorizado pelo Mandado de Procedimento Fiscal de if 06,1.04,00.2005-00329-8, de 28/06/2005 (fl. 01), com termo de inicio de fiscalização lavrado em 29/06/2005 (fls. 74/75). De ambos documentos a interessada tomou ciência em 06/07/2005 (fl. 02). 20 Da omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários: 20,1. A interessada, durante a fiscalização, foi regularmente intimada a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas, não apresentando qualquer resposta até o fim dos procedimentos que antecederam o lançamento. A fiscalização entendeu que os valores não comprovados configuravam receitas omitidas, procedendo à tributação, na forma do art. 42 cia Lei n° 9.430/96. 20.2. Na impugnação, a interessada contesta o procedimento adotado pela fiscalização, por entender que os valores de depósitos bancários não configuram base de cálculo do fRE1, visto não representarem disponibilidade de rendas ou proventos, nem se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. 21 20.3 Nunca é demais lembrar que o art. 42 da lei n° 9.430/96 caracteriza-se como presunção legal de omissão de receitas, no qual o ônus da prova, de forma expressa, é transferido para o contribuinte. Nos casos de presunções legais o ônus da prova fica invertido, cabendo ao contribuinte provar os fatos registrados em sua escrituração. Sobre o assunto vale citar JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA (In: "Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas" — JUSTEC — RJ — 1979 — pág. 806.). "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso". (Grifei) 20.4. Quanto aos créditos ocorridos em suas contas bancárias no decorrer do ano de 2001, a interessada se eximiu de juntar provas documentais da origem dos valores creditados, o que afastaria a presunção de que tais créditos são receitas omitidas. Pelo contrário, na impugnação apresentada pelo espólio do sócio Saul Bayer (fis 957/975) há, inclusive, afirmação no sentido de que os valores dos depósitos se referem a vendas realizadas, que já teriam sido tributadas à época. Entretanto, se a interessada identificou valores que já haviam sido tributados, deveria ter apresentado à fiscalização ou trazido aos autos, já na impugnação, elementos que confirmassem sua alegação. Caso contrário, os valores dos depósitos não confirmados são considerados, por força da Lei, como receitas omitidas Não cabe à fiscalização, no caso de presunções legais, buscar as provas que favoreçam ao contribuinte. 20.5. A omissão de receitas pela manutenção de depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos tem jurisprudência administrativa firmada junto ao 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como se observa pelo teor do acórdão cuja ementa adiante transcrevo: DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM — ÔNUS DA PROVA — Cabe ao contribuinte comprovar a origem, com documentos hábeis e idôneos, de depósitos relacionados pela fiscalização, sob pena de serem considerados tais valores omissão de receita, por expressa presunção legal (art. 42 da Lei 9,430/96). Desse modo, não é ônus da fiscalização promover cruzamento de depósitos bancários e operações que não estariam reportadas nos livros contábeis ou fiscais. Preliminares rejeitadas. Recurso negado (1° Conselho de Contribuintes, Acórdão 108-07 355, de 16/04/2003. Publicado no DOU em 18/06/2003), 20.6. Assim, não tendo a interessada afastada a presunção legal na qual se baseou o lançamento, mediante a apresentação de provas baseadas em documentação hábil e idônea, há que ser mantida a presunção de omissão de receitas pela existência de créditos em conta bancária sem comprovação da origem dos ecursos. Cabe apenas salientar que, ao contrário do que entende a recorrente, é perfeitamente possível a utilização do arbitramento dos lucros de forma concomitante a apuração de omissão de receitas. O arbitramento é forma de apuração do lucro quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 530 do RIR/99. Ao contrário, a omissão de receita decorre da constatação de ausência de tributação de receitas pelo contribuinte. Destarte, situações independentes que podem perfeitamente ocorrer de forma simultânea. No presente caso o lucro foi arbitrado pela não apresentação de escrituração pela fiscalizada, bem como foi utilizado como critério de arbitramento as receitas omitidas, 22 Processo n° I 0640.002154/2006-58 S1-C2T2 Acórdão n° 1202-00362 Fi I 096 quais sejam, aquelas informadas em Mn bem como as apuradas em virtude de presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários não comprovados. 3 Multa de Ofício 3.1 MULTA QUALIFICADA A impugnante contesta a aplicação da multa qualificada e agravada sob o argumento de não ter sido caracterizada qualquer ação dolosa. As multas constantes do lançamento foram aplicadas com base na legislação que rege a matéria, qual seja, a Lei ri° 9.430, de 1996, art. 44, II e §2 0 verbis: Ars, 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: (-) - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (-) § 2" As multas a que se referem os incisos I e II do capta passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; Esclareça-se que a nova redação dada pelo art. 14 da Lei n° 1 L488, de 2007 ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 não alterou a exigência para o caso em tela. Os arts, 71, 72 e 7.3, da Lei n° 4.502, de 1996, têm a seguinte redação: Art, 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade,fazendária - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; lI - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar; total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o C7(2 23 montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Pela análise da discrepância entre os valores de receita informados em DIN, R$ 1.247.212,91, em comparação à omissão de receita por depósitos bancários, R$ 16,140.341,29, já se denota o evidente intuito de sonegar da recorrente, que informou em declaração apenas 7% de toda receita apurada. Citada omissão ocorreu de forma reiterada por todo período. Ora, não há como qualificar como um simples erro, tão elevada movimentação de recursos em contas-correntes à margem da tributação, sem apresentação de nenhum livro ou documento fiscal registrasse toda a atividade. Ademais, conforme destacado pela autoridade fiscal lançadora, corroboram para caracterizar a conduta dolosa de sonegar tributos "a) não entrega das DCTFs quando estava obrigado a fazê-lo em razão de estar em plena atividade operacional e financeira (manutenção de expressiva movimentação bancária em várias instituições financeiras) no ano- calendário de 2001, o que lhe permitiu ocultar da Fazenda Nacional a percepção de receitas que se encontravam no campo de incidência do imposto de renda e contribuições; b) não localização da empresa no endereço informado à Receita Federal, e nem comunicação de qualquer alteração de seu domicílio fiscal; c) não atendimento aos termos de intimação no que diz respeito às informações reiteradamente solicitadas acerca da pessoa ou do estabelecimento da PRO RIO ESPUMA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA que fosse, à época da ação fiscal, responsável pelas questões administrativas, comerciais e fiscais para fins de atendimento às intimações formuladas por esta fiscalização; e d) presença de pessoas estranhas ao quadro social da empresa no ano calendário de 2001 que diretamente ou por intermédio de outras pessoas, mediante procurações públicas, praticaram atos de gerência administrativa, financeira e comercial, conforme evidenciado na seqüência deste Relatório Fiscal," Soma-se, ainda, o fato da empresa, que tinha por objeto principal a industrialização e a comercialização de colchões, amplamente conhecidos e comercializados a nível nacional sob a marca "SONOLEVE", ter estabelecido em uma sala, em Juiz de Fora, sua matriz, sendo que toda movimentação da empresa se encontrava no estado do Rio de Janeiro e todas as filiais da empresa, no total de nove, foram extintas até antes da mudança da sede para Juiz de Fora. Todos os fatos acima deixam clara a intenção do contribuinte de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Destarte, o argumento da impugnante não merece prosperar, diante da irregular conduta dolosa de sonegar tributos adotada pelo sujeito passivo, motivo que é devida a multa de oficio qualificada de 150% no lançamento em análise. 3.2 MULTA AGRAVADA No que tange ao agravamento da multa em 50%, passando de 150% para 225%, justificou a Autoridade Fiscal lançadora pela não apresentação de livros e documentos que obrigatoriamente deveria conservar, o que obrigou a fiscalização a obter extratos bancários 24 Processo n 10640.002154/2006-58 SI-C2T2 Acórdão n 1202-00.362 Fl 097 junto a instituições financeiras, bem como os contratos sociais e alterações nas Juntas Comerciais dos estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais. Da mesma forma foi obrigada a obter de cartórios procurações envolvendo a fiscalizada. Referida conduta teria caracterizado a intenção da fiscalizada de impedir o conhecimento por parte da autoridade fiscal dos responsáveis pelo contribuinte, bem como de prestar esclarecimento para atividade de lançamento. Da análise do comando legal depreende-se que o cabimento da multa agravada está vinculado ao grau de colaboração do sujeito passivo com a auditoria fiscal, de onde se conclui que é aplicável sua imposição quando o contribuinte manifestadamente tergiversa quanto às intimações para prestar esclarecimentos. Compulsando os autos, em especial do relatório fiscal que acompanha o lançamento (fls. 9/29), constatam-se as seguintes intimações ao contribuinte e pessoas com funções de sua administração: 1 — Início diligência fiscal. Visita domicílio contribuinte. Ausência no estabelecimento desde 2003, 2 — Termo de diligência encaminhado para sócio responsável com ciência por via postal (25/05/2005 - Rio de Janeiro), solicitando livros, documentos fiscais e extratos bancários. Não respondeu o termo, nem atendeu ligações telefônicas. 3 — Termo de início do procedimento fiscal encaminhado para sócio responsável, solicitando livros, documentos fiscais e extratos bancários, com ciência em 06/07/2005. Não respondeu o termo. 4 — Termo de intimação 001, em 19/09/2005, encaminhado para sócio responsável, reiterando a solicitação de livros, documentos fiscais e extratos bancários. Houve recusa no recebimento do termo (fi. 101), 5 — Termo 002. Informação correio do falecimento do sócio responsável, confirmado pela certidão de óbito em 17/09/2005, vítima de complicações diversas, 6 — Intimação dos Srs. ízio Bonder, Jair° Sartori, Sérgio Correia de Vasconcelos, José Valmir Pinheiro, Henry Waissmann, Sérgio Bayer, para prestar esclarecimentos. Houve respostas à intimação, 7 — Intimação do Sr. Henry Waissmann para comprovação da origem de depósitos bancários. Houve resposta à intimação. 8 — Intimação do Sr. Henry Waissmann para apresentação de Registro de Ocorrência de extravio de livros. Houve resposta à intimação. 9 - Intimações à procuradora do Henry Waissmann (5, 6, 7) para apresentação de livros e documentos. Houve resposta à intimação. Verifico que as únicas intimações com ausência de atendimento foram as encaminhadas para o sócio responsável, Sr, Saul Bayer, sendo que este veio a falecer quatro meses depois da primeira intimação, em 17/09/2005, por complicações diversas. Referidas 1 25 intimações, solicitam a entrega de livros, documentos fiscais e extratos bancários, não ocorrendo a solicitação para prestar esclarecimento, Como se verifica das quatro intimações encaminhadas para residência do sócio responsável, duas foram após o seu falecimento, sendo as primeiras em período bem próximo ao seu falecimento por complicações diversas, bem como em nenhuma foram solicitados esclarecimentos, mas, tão somente, entrega de documentos, livros e extratos. Em relação às demais intimações de pessoas com vínculo administrativo junto à fiscalizada, em que pese não tenham apresentado o esclarecimento que desejava a Autoridade Fiscal, todas foram respondidas. Friso que a previsão para o agravamento ocorre nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, Cumpre ainda destacar que a autuação está calcada nos seguintes motivos: a) Omissão de receita — depósitos bancários de origem não comprovada e b) arbitramento do lucro por inexistência de escrituração hábil para sustentar a sistemática de apuração do Lucro Real. A primeira infração foi detectada pela apuração de omissão de receitas decorrente de levantamento dos valores creditados e depositados da movimentação financeira do contribuinte, obtidos através de documentação fornecida pelas instituições financeiras, Note-se que o lançamento decorreu diretamente da falta de esclarecimento pela fiscalizada da comprovação da origem dos recursos utilizados em suas operações financeiras, caracterizando, desta forma, a omissão de receitas por presunção legal disposta no art. 42 da Lei 9.430/96. Portanto, a consequência do não esclarecimento da origem dos valores creditados e depositados em suas contas-correntes bancárias é a presunção legal de omissão de receitas, não cabendo servir de justificativa para majorar a multa em 50% quando o contribuinte responde a intimação, esclarecendo que não dispõe de documentos para comprovar a origem dos depósitos. No que tange ao arbitramento do lucro, também não é possível manter o agravamento da multa. De forma semelhante, pode-se afirmar que, no lançamento em questão, a adoção do lucro arbitrado está associado à falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais solicitados nas várias intimações efetuadas e não de esclarecimentos necessários à continuidade da ação fiscal. O entendimento exposto encontra inclusive respaldo no emérito Conselho de Contribuintes, conforme demonstra as ementas a seguir citadas: MULTA DE 112,5%. ARBITRAMENTO DE LUCROS 'INTIMAÇÃO DESCUMPRIME'NTO À ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS OBRIGATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA Não procede a assertiva de que a multa pode ser agravada ao percentual de 112,5%, quando, em procedimento de oficio, o lucro é arbitrado em razão do descumprimento à ordem para a apresentação de livros comerciais e fiscais, desde que, não embaraçando a Fiscalização, o contribuinte providencie a entrega dos demais elementos cuja exibição foi exigida, mediante intimação regular (Acórdão 103-22448- 24/05/2006) 26 Processo n° 10640.002154/2006-58 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00362 Fl 1.098 PIS, MULTA AGRAVADA. Não cabe aplicação de multa agravada por falta de atendimento de intimação quando o Fisco possuía em seu poder os registros contábeis da contribuinte que possibilitavam efetuar o lançamento. (ACÓRDÃO 202-1593.5 - 09/11/2004) MULTA AGRAVADA. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. AÇÃO FISCAL CONCLUiDA COM BASE EM INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE, INAPLICABILIDADE A falta de atendimento a intimação não autoriza o agravamento da multa de oficio, quando a ação . fiscal não restou impedida, nem lhe foi criada obstáculos, e o lançamento foi efetuado com base em informações fornecidas pelo contribuinte (ACÓRDÃO 203- 09922 - 02/12/2004) MULTA AGRAVADA - RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - ARBITRAMENTO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO - Se a causa que levou a autoridade .fiscal ao arbitramento foi justamente a recusa do contribuinte em apresentar seus livros e documentos, uma das hipóteses legais do arbitramento, não é cabível a imposição do agravamento da penalidade de que trata o ar!, 9.59 do RIR199. ( Acórdão 105-16277, de 28/02/2007) Portanto, indevida a multa de oficio agravada em 225% no lançamento em análise, devendo ser aplicada a multa de oficio qualificada em 150%. 4 Tributação Reflexa Com relação aos autos de infração reflexos (PIS, Cofins e CSLL), sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao IRPJ (lançamento principal), deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito. Nesse sentido, a Lei n° 9.249, de 1995, estabelece em seu art. 24 e § 20: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 2" O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP. Cabe apenas esclarecer à recorrente que não foi utilizado o arbitramento dos lucros para fins de apuração da COFINS e PIS, mas tão somente os valores das omissões de receita apuradas, valores que constituem base de cálculo dessas contribuições, portanto, situação perfeitamente aplicável a esses tributos, nos termos do art. 24 e §2° da Lei n° 9.249/95, acima transcrito. — 27 5 Legitimidade Passiva 5.1 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O Auto de Infração foi lavrado contra a Pessoa Jurídica. A fiscalização, no entanto, ao efetuar o lançamento do crédito tributário, indicou como responsável tributário Izio Bonder, com fundamento no art 135, III, da Lei 5.172166 (CTN), verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações Tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; (-) 111 - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Em relação ao tema "Responsabilidade Tributária", em especial da responsabilidade tributária dos administradores — sócios ou não — das sociedades limitadas e das sociedades anônimas, derivada da aplicação do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional exarou entendimento através do PARECER/PGFN/CRJ/CAT/N°55/2009, sendo abaixo transcritos as principais conclusões afetas ao caso sob análise: "....a) A responsabilidade do dito "sócio-gerente", de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decorre de sua condição de "gerente" (administrador), e não da sua condição de sócio; b) A responsabilidade do administrador, por força do art. 13.5 do CTN, na linha da jurisprudência do STI, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito; c) Para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde também a pessoa que, de fato, administra a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social; m) a responsabilidade do administrador' não tem natureza de obrigação tributária em sentido estrito, porquanto não decorre de . fato lícito, mas sim ato ilícito (ar!. 3°, CTN); logo sua obrigação não precisa ser "constituída" por lançamento, bastando que seja "declarada", seja por autoridade administrativa do Fisco, seja pelo Procurador da Fazenda (por meio da CDA), seja pela autoridade judicial; o) Por nascer a responsabilidade do terceiro em momento distinto do crédito tributário do contribuinte, e por ter natureza distinta desta (ato ilícito VS, fato lícito), não precisa sua obrigação ser declarada no mesmo momento ou no mesmo ato em que for constituído este crédito tributário; G2if 28 Processo n° 10640.002154/2006-58 S1-C2T2 Acórdão n." 1202-00362 Fl. 1.099 p) A responsabilidade do administrador pode ser declarada no mesmo auto de infração que lançar o crédito tributário em •face da pessoa jurídica contribuinte, como também poderá ser declarado em auto de infração e em momento distintos, independentemente de ter o ato ilícito sido praticado no mesmo átimo da ocorrência do .fato jurídico tributário que deu origem à obrigação tributária principal; a responsabilidade de cada administrador pode ser declarada ao mesmo tempo e ato ou em tempos e atos distintos; q) Quando incide o art. 135, HL do CTN, não se tem uma obrigação solidária, senão duas ou mais obrigações solidárias; trata-se de solidariedade imprópria, em que obrigações distintas são atadas pelo nexo de adimpktnento. r) Por se tratar de solidariedade imprópria, que não se dá entre contribuintes, mas sim entre contribuinte e responsável, não precisa este último estar mencionado no lançamento do crédito tributário como sujeito passivo; sua responsabilidade, como já se disse, pode ser atestada em ato apartado; s) Não há qualquer nulidade em se não declarar a responsabilidade do administrador-infrator no mesmo auto de infração em que é lançado o crédito tributário devido pela pessoa jurídica, uma vez que não há qualquer imposição legal em que esses dois atos jurídicos distintos sejam realizados no mesmo corpo documental e na mesma oportunidade; t) O administrador-infrator responsável é terceiro interessado no processo administrativo fiscal que discute somente a constituição do crédito tributário, possuindo, assim, legitimidade para impugnar e produzir provas; sua participação nesse processo, porém, não é indispensável; u) Sendo solidária a responsabilidade decorrente de ato ilícito praticado pelo administrador, este, uma vez atestada administrativamente sua responsabilidade, está sujeito a todos instrumentos de proteção do crédito tributário, como o arrolamento de bens e direitos, a inscrição no CAD1N e a medida cautelar fiscal, estando sujeito, outrossim, à negativa de expedição de Certidão Negativa de Débito. ..„(destaquei) Primeiramente cabe salientar que ao lavrar o Termo de Sujeição Passiva Responsabilidade Tributária e dar ciência ao responsável tributário do lançamento, oportuniza a Autoridade Fiscal Lançadora que o responsável possa exercer plenamente seu direito ao contraditório e ampla defesa desde o lançamento, apesar de, conforme se depreende das orientações emanadas do PARECER/PGFN/CRJ/CAT/N°55/2009, "a responsabilidade do administrador pode ser declarada no mesmo auto de infração que lançar o crédito tributário em face da pessoa jurídica contribuinte, como também poderá ser declarado em auto de infração e em momento distintos". Ao lavrar o Termo de responsabilidade tributária a Autoridade Fiscal segue orientação de renomados juristas como Leandro Paulsen e Hugo de Brito Machado: C2L/3 29 ,Ou seja, o ilícito de que decorre a responsabilidade pessoal tem de ser devidamente apurado administrativamente, oportunizando-se aos responsáveis o direito de defesa já na esfera administrativa. Assim, embora ainda não seja a praxe da administração tributária, deveria nos autos do processo administrativo instaurado conta a empresa, verificada a responsabilidade dos diretores, ser lavrado Termo de Verificação Fiscal e Responsabilidade Tributária, apontando que foi constatada a prática de ilícitos que têm por conseqüência a responsabilização pessoal dos diretores pelos tributos devidos pela empresa, dando-se ciência da constituição do crédito tributário originário das infrações descritas no termo não apenas a pessoa jurídica, mas a cada um dos responsáveis, ,.".(PAULSEN, Leandro, Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre:Livraria do Advogado, 2007, p. 917J(destaquei) 4 1, Tanto o contribuinte como o responsável tributário são sujeitos passivos da obrigação tributária e nessa condição têm direito de defesa assegurado pela Constituição Federal, 2") Exatamente porque tem direito de defesa, o responsável tributário deve ser intimado da lavratura do auto de infração, como condição indispensável a que o seu nome conste da certidão de divida ativa corresporidente„. "(MACHADO, Hugo de Brita O responsável tributário e o direito de defesa no procedimento administrativo, Revista Dialética de Direito Tributário n" 160 — Janeiro/2009 págs. 43-50).(destaquei) No Termo de Sujeição Passiva, a Autoridade Fiscal Autuante entende caracterizada a responsabilidade tributária, nos termos do artigo 135 do CTN e conforme fatos demonstrados no Termo de Verificação Fiscal, pois fartamente demonstrada no Termo de Verificação Fiscal, como adiante será demonstrado. Destaca-se que responsabilidade tributária não é penalidade, mas sim, "é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de dirigir a prestação respectiva"( Hugo de BRITO MACHADO, Curso de Direito Tributário, 23 ed., São Paulo, Malheiros, 200.3, p. 145). Conforme conclusões do Parecer PGFN anteriormente transcrito, "a responsabilidade do dito 'sócio-gerente', de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decorre de sua condição de 'gerente' (administrador), e não da sua condição de sócio", bem como, "responde também a pessoa que, de fato, administra a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social". Desta forma, é irrelevante a condição de sócio ou de estar o responsável inscrito no CNN como sócio gerente da fiscalizada para fins de caracterização da responsabilidade tributária, mas sim que esteja caracterizada, de fato, que a pessoa administra a sociedade e praticou atos ilícitos. A recorrente alega ilegitimidade passiva sob o argumento de que não era mais sócio da empresa no período objeto do lançamento, tendo se retirado da sociedade em 17/01/2001, bem como tinha apenas procuração com poderes para atuar junto a instituições financeiras, não lhe sendo atribuída poderes de gerência da empresa. 30 Processo n° 10640002154/2006-55 S1-C212 Acórdão n. 1202-00.362 El 1 100 Ocorre que, confon-ne levantamento fiscal, o Sr, ízio Bonder apesar de se retirar da sociedade em 17/01/2001, por meio da 13' Alteração Contratual, continuou como sócio de fato da interessada. Ele continuou a movimentar financeiramente os créditos e débitos bancários em nome da pessoa jurídica, assinando todos os cheques em valor superior a três mil reais e, em segundo lugar, outorgou procurações públicas a terceiros, na qualidade de sócio, para efetuar operações bancárias junto a quaisquer instituições públicas ou privadas no país. Segundo se constatou nos autos, em 12/02/2001, após sua saída da sociedade, o mesmo se apresentou perante o 10 0 Tabelionato de Notas e Registros Públicos como sócio da interessada e lavrou procurações públicas aos Srs. Jair° Sartori, Sérgio Correia de Vasconcelos e José Valmir Pinheiro, outorgando aos mesmos os poderes para movimentar as contas bancárias da empresa. É ressaltado no relatório fiscal que todas as instituições financeiras requisitadas via RMF detinham cópia de tais procurações. Destarte, entendo que as provas levantadas comprovam que o Sr. ízio Bonder, mesmo após sua retirada da sociedade efetivada através da 1.3 a Alteração Contratual, continuou vinculado à interessada como sócio de fato e exercendo funções de gerência durante o ano-calendário de 2001. Cabe destacar, que ao se apresentar como sócio da interessada, mesmo após constar da 13 Alteração Contratual a sua retirada da sociedade, o Sr. ízio Bonder infringiu a lei e o contrato social. Ademais, o intuito fraudulento de sonegar tributos, configurando o dolo necessário à caracterização da responsabilidade pessoal e solidária prevista no art, 135, inciso III, do CTN, fica mais evidente por ser o Sr. responsabilidade, Bonder o responsável pela movimentação financeira e bancária da interessada, que em quase sua totalidade não foi declarada à Fazenda Pública. Portanto, entendo que o Sr. ízio Bonder é responsável pessoal e solidário pelos créditos tributários apurados nas presentes autuações, devendo figurar no pólo passivo da relação tributária, 5.2 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA A autoridade fiscal lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária em face de sócios da recorrente, sendo mantidos pela decisão de primeira instância os senhores Henry Waissman e Jairo Sartori, por entender estar caracterizada o interesse comum dos mesmos na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, conforme prescrito no art. 124, I do CTN. Inicialmente, colhe-se a regra prescrita pelo art. 124, I e II, do CTN, que estabelece a denominada solidariedade passiva: Art 124, São solidariamente obrigadas, — as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II — as pessoas expressamente designadas por lei, 31 Cuida-se, na hipótese prevista na regra acima, de situações em que duas ou mais pessoas podem apresentar-se na condição de sujeito passivo, obrigando-se cada uma delas por toda a dívida tributária. Valho-me, por oportuno, do escólio de Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, 12" ed,, Saraiva, R 314) que entende haver solidariedade passiva quando duas ou mais pessoas podem apresentar-se na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada um obrigando-se por toda a dívida, o que dá ao sujeito ativo a prerrogativa de exigi-la de qualquer um dos devedores até realização integral da obrigação O Auditor caracterizou a sujeição passiva solidária nos termos do art. 124 do CTN em relação aos sócios da fiscalizada, tendo em vista a constatação de que os sócios administradores procuraram de forma dolosa, impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Para tanto, furtaram-se de apresentar toda documentação contábil-fiscal, bem como deixaram de registrar a quase totalidade de suas movimentações bancárias e de declarar os valores devidos à Fazenda Pública, O art. 124 do CTN prescreve que as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, são solidariamente obrigadas, situação esta em que se inserem os sócios administradores de pessoa jurídica, quanto mais quando fica claramente configurada a prática dolosa de sonegação fiscal e não fornecimento de documentos obrigatórios ao fisco. A própria extrema discrepância entre a movimentação financeira da impugnante e sua receita informada, que informou em declaração apenas 7% de toda receita apurada, já demonstra a atividade dolosa dos sócios da pessoa jurídica de excluir da escrituração e tributação a quase totalidade da receita, corroborando na caracterização do interesse comum dos sócios e a pessoa jurídica_ Esta conclusão, como traz Autoridade Fiscal, está respaldada em diversas decisões administrativas proferidas pelo Conselho de Contribuintes, conforme ementa abaixo transcrita: Acórdão 203-12270 dei 7/07/2007 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art 124, I, do CTN As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes formais ou informais, posto que todos ganham com o fato econômico. Recurso provido em parte. Alega o Sr. Jairo Sartori que figurava apenas como diretor comercial, não podendo ser caracterizado como sócio-gerente, pois não exerceu poder de administração, bem como a fiscalização não lhe atribuiu e muito menos comprovou a prática de quaisquer atos que configurem excesso de poder. Conforme termos de verificação fiscal e documentos juntados nos autos, figuram as seguintes provas de que o mesmo, no ano-calendário de 2001, exerceu a gerência da interessada e, apesar de documentar sua retirada da sociedade, através de alterações no contrato social, permaneceu como sócio de fato: 32 Processo n° 10640 002154/2006-58 S1-C2T2 Acórdão ri 1202-00.362 Fi 1.101 a) Segundo a cláusula 8 da 13' Alteração Contratual da interessada, à fl. 792, efetivada em 17/01/2001, a gerência da sociedade seria exercida pelo Diretor Comercial, que segundo a cláusula seguinte (9') seria desempenhada pelo Sr. Jairo Sartori, o qual se incumbiria de todas as operações e representaria a sociedade ativa e passivamente, com atribuição expressa de abrir e encerrar contas bancárias, efetuar contratos de abertura de créditos, etc; b) O contrato de locação da sala para o qual a sede da interessada foi transferida, situada na rua Espírito Santo, ri° 1.115, sala 1.902, em Juiz de Fora, às fls. 760/766, foi assinado em 17/08/2001, tendo sido a interessada representada no ato pelos denominados sócios, os Srs. Saul Bayer e Jair° Sartori, além da empresa "Cimara Corporation", esta última representada por seu procurador, o Sr. Henry Waissmann, Ocorre que de acordo com o item 01 da 15' alteração contratual da interessada, lavrada em 12/07/2001 (fls. 106/112) e registrada na Junta Comercial em 0.3/08/2001 (fl. 111), o Sr, Jair° Sartori havia se retirado da sociedade naquela data (12/07/2001), pelo que o fato de ter representado a interessada na locação efetivada em 17/08/2001 evidencia a condição de sócio de fato. O Sr. Henry Waissmann argumenta que não faz parte da empresa autuada e muito menos exerceu a função de gerência, não se encontrando no relatório fiscal qualquer documento que pudesse inferir-lhe a qualidade de gerente. Que a gerência da empresa sempre foi exercida pelo Sr. Saul Bayer, cabendo-lhe, na qualidade de procurador da sócia cotista Cimara Corporation, apenas exigir prestações de contas por parte do Sr. Saul Bayer, Ocorre que sua participação na gerência da interessada se deu através do item 03 da 13' Alteração Contratual da interessada, à fl. 790, efetivada em 17/01/2001, que indicava a sócia Cimara Corporation, da qual o Sr, Henry Waissman é procurador, como administradora e súcia-gerente. Assim, apesar de a indicação de sócia-gerente ser direcionada à empresa estrangeira Cirnam Corporation, o exercício da gerência se deu através da pessoa física indicada como procuradora, no caso, o Sr. Henry Waissman, Entende-se ainda que o art. 124 pode ser perfeitamente combinado com art. 135, III do CTN, que responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, prática que ficou plenamente caracterizada pelas condutas dolosas acima analisadas, bem como no item relativo à análise da decadência. Conclui-se que os Srs. Henry Waissman e Jairo Sartori tiveram interesse comum (jurídico e econômico) nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias tratadas no presente termo, sendo, portanto, solidariamente obrigados ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária , de acordo com os artigos 124, inciso I, do CTN. Saliento que a responsabilidade ou solidariedade tributária poderá ser declarada, inclusive, na fase de execução fiscal, dado que a qualificação dos responsáveis pelo crédito tributário é inerente aos procedimentos de cobrança e execução do débito, caracterizando-se como questão subsidiária no julgamento administrativo, cujo foco é a constituição do crédito tributário. DISPOSITIVO 33 Isso posto, voto por rejeitar a preliminar de decadência argüida, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de oficio e reduzi-la ao percentual de 150%. A . / e et' Flávio Vilela Campos /9). 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 1064,002154/2006-58 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art SI, § 30, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 03 de agosto de 2010, Maria Con ão de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara -- Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; []com Recurso Especial; com Embargos de Declaração,

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Numero do processo: 13882.000397/2003-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81327
Nome do relator: Alexandre Gomes
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Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/07/1998 a 31/10/1998 PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6 da Lei Complementar n" 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória rf 135/2003, convertida na Lei IV 10.833/2003, com a nova redação dada pela Lei ri" 11.051/2004. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO; CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por/ maioria de votos, para afastar a decadência dos créditos. Vencidos os Conselheiros Walber ......—_____ ..._. _ Processo n° 13882.000397/2003-54 CCO2/C0 I . Acórdão n.° 201-81.327 ;J 09 Fls. 144 , CaZ,w9e)k n _ _ José da Silva e Mauricio Taveira e Silva; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à semestralidade da base de cálculo. \--) ./ , 1.-..t - \, -e, 1 i ix(s)-U, , • , Ajk,CyfUl0 : ri- SÉ` M,. RIA CO LH MARQUES t i 1 Prd Isidfnte I i I/Li t z je/f, , 1 AL N1RE GO ES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 2 • S:;_. -)0 G: ers..1:';E_": I. ; :-:) DE. C0f-J 71,7=s: 1 D IJ IN TES ç Processo n° 13882.000397/2003-54 J et.-.:11FE ?.=_-: C f..:0,1 ,. C :Ri c3n . ,.: At. i CCO2/C01 . Acórdão n.° 20141.327 i il g rasi!1:1 /._ _ 0" . i_ Of ! • Fls. 145 ,.. Relatório Trata-se de auto de infração originado da análise da DCTF da contribuinte relativo ao terceiro trimestre de 1998, competências de julho a setembro, por falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme anexo III, demonstrativo do crédito tributário a pagar. Irresignada, a Revalle Veículos interpôs impugnação, tempestiva, alegando, em síntese, que: (i) efetuou compensações de débitos de PIS, nos termos do que determinava a legislação, à época dos fatos geradores (art. 66 da Lei ri' 8.38 3/1 991); e (ii) o crédito era decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rigs 2.445 e 2.449, ambos de 1 988, e foi calculado nos termos do disposto na LC d- 7/70. Recebido o processo na DRJ em Campinas - SP, a Presidente da 5 Turma de Julgamento, por se tratar de compensação de PIS com PIS, baixou o processo em diligência para que se determinasse a existência de créditos suficientes para a compensação pretendida. Em resposta à diligência efetuada a Delegacia da Receita Federal de Taubaté - SP apresentou os cálculos e informou que os critérios utilizados foram: (i) alíquota de 0,75%; (ii) considerou as alterações no prazo de vencimento da contribuição; (iii) afastou o disposto no . art. 6(1 da Lei n' 7/70, por força do Parecer POF1n1/CAT ni)- 437/98; e (iv) a prescrição dos créditos anteriores ao qüinqüídio contado da data da primeira compensação. A respeito dos lançamentos, a recorrente assim se manifestou, em síntese: (i) o prazo para restituição e compensação de indébitos tributários é de 10 (dez) anos (tese dos 5+5) e juntou diversas decisões judiciais a respeito; (ii) inaplicabilidade ao caso concreto do disposto na Lei Complementar ri2 1 18/2005 , posto que esta não pode retroagir; e (iii) pugnou pela aplicação do art. 62 da Lei ri' 7/70 e, por conseqüência, o cálculo deve levar em conta como base de cálculo o fa_turannento do sexto mês anterior. A DRJ em Campinas - SP, ao analisar os argumentos da recorrente, assim se posicionou: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISf.PASEP Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. (,, COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ORIGIIVA_130 I-IÁ MAIS DE CINCO: ±ANOS DE SUA UTILIZAÇÃO. Extingue-se em cirzco anos, contados àa data do recolhimento, o direito de o contribtrin te _pleitear a restituição; )V...k: -k_... \ 3 MF - sEGI—TrocoNFEr-Roe_t`fer—i-#40 DEr---7-----cm\----rrFz!vni!NrEsi. --":0N,/ c) z.vzic-,;ii-ids,f.Processo n° 13882.000397/2003-54 Brasiha. • Acórdão n.° 201-81.327 /_ _ _ _ _ ._ _ _ _ ___ t/.' . i Fls. 146çs_____,.....Q..4....tx".......m.._ ____ ou efetivar correspondente cornperz—s- uto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. CRÉDITO. BASE DE CÁLUCLO. FATO GERADOR. PARECER PGF1V. VINCULA ÇÃO. Co nfornze Parecer _PGFIV/C'AT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o art_ 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de reco lhirrzerzto e não regra especial sobre base de cálculo p-etro ativada referida contribuição ao PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE _DE C_ÁLCULO. LEIS n° 7.691/88 e 7.799/89. ARGÜIÇÃO DE IINICOIVSTIT'UCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFICIO Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de compensações não cornpro-vada.s, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n" I 0.833/2003, cc)rn a nova redação dada pela Lei n° 11.051/2004. Lançamento Pro?edente em Parte ''. Desta decisã foi interposto recurso volian_táric), em que foram repisados os‘ 1 argumentos lançadas nas manife tações anteriores. \ É o Relatório. \ / \ IWki)-- 4 MF - SEGU7s:00 CON—SEI.1•0 DE CONTRI Et "TINTES Processo n° 13882.000397/2003-54 COT/FERE COM O ORiGINksl_ CCO2/C01 ia, e 4 Acórdão n.° 201-81.327 Brasil 2 4—/---f P9 I Fls. 147 Voto Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator O recurso é tempestivo, cumprindo as demais exigências e dele tomo conhecimento. I - Da Decadência. Como já me manifestei em outra oportunidade, coaduno com a tese de que, até o advento da Lei Complementar n' 118/2005, o prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente é de 10 (dez) anos. Neste sentido as decisões do STJ reforçam este entendimento, senão vejamos: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO AiVOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3 0 DA LC 151 118/2005. INÍCIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4° DA MESMA LEI. Está uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3° da Lei Complementar n' 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4° da mesma lei. Agravo regimental não conhecido."' "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. DECRETOS-LEIS INPS 2.445/88 E 2.449/88. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA_ ART. 3 0 DA LC1512 118, DE 9.2.2005. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp n' 435.83 _5/SC, relator Ministro José Delgado, sessão de 24.3.2004, firmou o entendimento de que, no tocante à prescrição dos tributos sujeitos à homologação, aplica-se a teoria dos 'cinco mais cinco' AgRg no Agravo de Instrumento nQ 653.771-SP (2005/0009539-6). Relator: Ministro Francisco Peçonha , Martins. Segunda Turma. 05/05/2005. \ 5 • Ir4F - SEGL1 n-;;---C, r...:Gi.::;Et_I-I0 DE GONTRijm-rsi Processo n° 13882.000397/2003-54 1 Crif,“--"EF'..-_-2 C.-0:',,: o (-~;tr_:,-_;. 1 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.327 1 Brasitin,______Of_ 1 f ___I '. (2_9 Fls.148 2. /Vos tributos sujeitos a lançamento por- horrzologczção, caso esta não ocorra de modo expresso, o prazo para haver- a re.stituição é de cinco anos, contadas do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data da homologação tácita. 3. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n2 327.043/DF, em 2 7.4.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC n2 118/2005 às açO-es ajuizadas até o término dcz vacatic) legis de 120 dias. 4. Embargos de a'ivergêrzcicz acolhidos. " 2 Embora esta tese não encontre amparo em decis5es nesta Câmara do Conselho de Contribuintes, é certo qu.e neste processo são plenamente aplicáveis os acórdãos no sentido de que o contribuinte possui o prazo de 5 (cinco) anos, contados da declaração de inconstitucionalidade ou da publicação de Resolução do Senado Federal que suspenda a eficácia de dispositivo declarado inconstitucional_ No presente caso a Resolução n. 49/95, publicada em 10/10/1995, suspendeu a eficácia dos dispositivos contidos nos referidos decretos-leis, conforme transcrevemos: "Art. 1° É suspenscz a execução dos Decretos--Leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n" 148.754-2/210/Rio de Janeiro." Verificando-se a época das compensações, ou seja, 1998, é de se concluir que foram realizadas antes de expirado o prazo para os pedidos de restituição e compensação que, seguindo a regra dos cinco anos da Resolução, seria em 1 0/10/2000. A respeito do assunto citamos as seguintes decisões do Conselho de Contribuintes: "PIS. R.ESTIWIÇÃO. DECADÊNCIA. ,PRAzioo. A decadência do direito de _pleitear- a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo corno termo iniciczl, na hipótese das autos, a data da publicação da Resolução cio Senado que retira a eficácia da lei declarada incorzstitucional. PIS/FATURAMEIVTO. SEMESTRALIDA13.E. Com a declaração de inconstitticionalia'czcle dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar- rz" 7/70, art. 6", parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Recurso provido." (Recurso 1-1'2 128.437, Acórdão n' 201- 79M50, Relator Walber José da Silva) "PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. F'RAZO. A decadência do direita de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução Senczde:r Federal que retira cz eficácia da lei declarada inconstitucional. y)...7.--- 2 ER_Esp n2 541.540/SC_ Ministro João Otávio de Noronha.) ' "— 6 - J.:Ter n. E CONT F7I:".1,Er. : ::: E-S—j Processo n° 13882.000397/2003-54 , • . CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.327 j Brh . e 2P Fls. 149 SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75X Recurso provido." (Recurso tf 130.099, Acórdão n2 201-19.042, Relator Gustavo Vieira de Melo Monteiro) "PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM RESOLUÇÃO N°49 DO SENADO FEDERAL. O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF. Recurso negado." (Recurso ri' 126.316, Relatora Adriene Maria de Miranda) Isto posto, afasto a alegada decadência dos créditos anteriores ao qüinqüídio cujo marco inicial teria ocorrido com a primeira compensação. II- SEMESTRALIDADE. A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n0 7/70 e no decorrer dos anos foi sendo alterada por diversas normas jurídicas. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis • 2.445/88 e 2.449/88 e a publicação da Resolução do Senado flQ 49/95 restou determinado que as contribuições para o PIS voltassem a respeitar os preceitos da Lei Complementar ri' 7/70. O STF, em didático acórdão de lavra da Ministra Eliana Calmon, assim decidiu: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 7/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3, letra 'a' da mesma Lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador corno base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. e, parágrafo único da LC 7/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é pratica que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." 3 201X-' 3 RE If 144.708 - RS (1997/0058140-3). 7 - SEGUNDO CON-75E------------ LHO DE CONTRIE311INTESCONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13882.000397/2003-54 CCO2/C01 Brasília, Acórdão n.° 201-81.327 Fls. 150 d.' Embora durante certo tempo a Secretaria da Receita Fe eral tenha discordado dos critérios adotados pelos contribuintes em conseqüência das decisões do STF, principalmente por interpretar que o disposto no art. 6' da LC ri2 7/70 tratava-se de prazo de recolhimento e não de base de cálculo do tributo, é certo que estas discussões já se encontram superadas. No Conselho de Contribuintes o assunto já se encontra pacificado, como demonstram as reiteradas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio STJ, assim como desta colenda Corte, no sentido o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. Recurso negado." (CSRF - Recurso ri' 116.444) "PIS. BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso especial negado. "(CSRF/02-02.648, Recurso Especial n' 201-118.391) Recentemente, no âmbito desta Câmara, foi editada a Súmula de rr' 11, que assim tratou da matéria: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6' da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Também neste ponto é de se dar provimento ao recurso voluntário. III - MULTA DE OFÍCIO. Como último item a ser analisado, temos que a DRJ em Campinas - SP afastou a incidência da multa de oficio, aplicada com base no art. 90 da MP ng- 2.158-35, em face da aplicação do principio da retroatividade benigna do art. 106 do Código Tributário Nacional. O art. 90 da MP ng- 2.158-35 assim previa: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamerito, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Iv 41& 8 h4F (...01•JFERE PA O OR::CGC)Nt'slitn.Brasitia. Processo n°13882.000397/2003-54 CO CCO2/COI Acórdão n.° 201-81.327 / Fls. 151 A evolução legislativa ocorrida por meio 18 da MP fl2 135/2003, convertida na Lei n 10.833/2003, limitou a aplicação da referida multa de oficio à imposição desta somente nos casos em que houver diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida - nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária , ou em que ficara caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 7 1 a 73 da Lei n 4..502, ou seja, nos casos de fraude, simulação ou dolo. Atualmente, após as alterações promovidas pelas Leis n's 11.051/2004 e 1 1 .196/2005, a redação do art. 18 é a seguinte: "Art. 18- O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória ri" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa is-olada ern razao de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redaçao dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) § 1° Nas hipóteses de que trata o caput,. aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos ,f¢ 6° ct 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percerztual previsto no inciso I do caput do art.. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado ern dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) § 3" Ocorrendo marzifestaçao de inconformidade contra a não- homologação da cornperzsação e impugrzaçé-io quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4' Será também ex-igida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses cio inciso II do 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do ar-t. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na farina de seu .§ 1°, guando for o caso. (Redação dada pela Lei n" 1L488,. de 15 de junho de 2007) § 5" Aplica-se o disposto no á' 2" do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses _previstas nos §,§ 2° e 4" deste artigo. (Redação dada pela Lei n" 11.488', de 15 de junho de 2007) " Já o disposto no § 12, inciso II, do art. 74, da Lei n' 9.430/96, assim dispõe: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado,, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizó-lo ria compensação de débitos próprios relativos a quaisquer- tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) /- 9 r„ti, , r..:, DE CONTRIDU)NTES C. '• • :) )17c1CINAL Processo n° 13882.000397/2003-54 o ç9 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.327 Fls. 152 4A^49* § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 1- previstas no § 3deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a 'crédito-prêmio' instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF." Da análise dos referidos dispositivos legais, em confronto com a situação apresentada nos presentes autos, é de se concluir que a recorrente não incorreu em nenhuma das infrações listadas, sendo, portanto, inaplicáveis a ela os dispositivos atualmente vigentes para a imposição da multa isolada. É o caso, sem dúvida, da aplicação do disposto no art. 106 do C1N: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente inteipretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Portanto, correta a decisão da DRJ em Campinas - SP, que excluiu a aplicação da multa de oficio. Por iodo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para afastar a decadência dos créditos, considerando que a base de cálculo do tributo é o faturamento : do sexto/ mês anterior, sem correção, ressalvada a cobrança de eventual diferença apurada' no encontro de jontas. r Salai das Sessões, e 08 de agosto de 2008. r klAjbf ALIENDRE GOMES o

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Numero do processo: 10805.002992/98-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-77010
Nome do relator: Não Informado
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' W Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4“:-ell.W- Processo n' : 10805.002992/98-67 Recurso n' : 114.564 Acórdão o' : 201-77.010 Recorrente : OLIVEIRA BATISTA AUTO POSTO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas -SP PROCESSUAL. REQUISITO DO ARROLAMENTO DE BENS. DESCUMPRIMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. O não oferecimento do depósito recursal ou de bens para arrolamento, após intimação para o cumprimento do referido pressuposto de admissão e julgamento do recurso, importa na desistência tácita determinada pela falta do interesse de prosseguir no feito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVEIRA BATISTA AUTO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. Ç4c QMOctiu: ot- . osefa Maria Coelho Marques 2 Presidente Rogério Gustav fryr Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. 1 ..ts>bk CC- MF Ministério da Fazenda Fl. kr Segundo Conselho de Contribuintes Processo nu : 10805.002992198-67 Recurso nu : 114.564 Acórdão flQ : 201-77.010 Recorrente : OLIVEIRA BATISTA AUTO POSTO LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos para julgamento após o cumprimento da diligência, proposta nos termos do relatório e voto que leio em sessão. Além das peças juntadas relativamente ao solicitado na diligência proposta, juntada decisão transitada em julgado, dando provimento à remessa oficial e à apelação para reformar sentença concessiva de segurança que havia dispensado o depósito recursal. Devidamente intimado para o cumprimento do arrolamento de bens, à fl. 227 dos autos. À II. 282 do processo, despacho dando conta do não atendimento ao arrolamento de bens solicitado É o relatório. (30)\- 2 4 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr . tj `r- Segundo Conselho de Contribuintes ..,543.....-,.:. ,..s• -- - • Processo i12 : 10805.002992/98-67 Recurso n9 : 114.564 Acórdão o' : 201-77.010 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como deflui do relatório, o contribuinte, apesar de regularmente intimado, não providenciou o depósito recursal ou o arrolamento de bens necessário para dar prosseguimento ao julgamento do processo. Para definir a questão e seus efeitos, transcrevo a norma determinadora do requisito, contida nos §§ 2 e 3 2 do art. 33 do Decreto n2 70.235/72, que trata do recurso voluntário e sua interposição: "Art. 33. § 29. Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova de depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. § 30. Alternativamente ao depósito referido no § 2, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou a património se pessoa física." Indene de dúvidas que o contribuinte não cumpriu o requisito, ainda que formalmente intimado para tal. Reitere-se que, no inicio do julgamento, suspenso para cumprir a diligência proposta, o recorrente estava desobrigado da exigência por força de provimento liminar. Posteriormente, no decurso do prazo para as providências relativas à diligência solicitada, houve decisão transitada em julgado, negando a pretensão da recorrente de ver o seguimento do recurso desmuniciado do depósito, oferecimento de garantia ou arrolamento de bens. Ora, em andamento o julgamento do recurso quando do conhecimento da necessidade do depósito ou oferecimento de garantia ou arrolamento de bens, não pode o mesmo ter seguimento sem que o contribuinte cumpra o pressuposto processual. Ressalte-se que o recorrente foi formalmente intimado para tal e omitiu-se. Manifesta a perda do interesse de agir no processo, implicando o ato na tácita desistência do recorrente de prosseguir na discussão do mérito. Frente ao exposto, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de 'unho de 2003. ROGÉRIO GUSTAVO D \I. /50)1/4._i4 3 ___ _

score : 1.0
4755573 #
Numero do processo: 10675.001881/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73437
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Numero do processo: 13062.000195/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-77296
Nome do relator: Não Informado
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Processo n' : 13062.000195/96-49 Recurso n2 : 106.774 Acórdão n2 : 201-77.296 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex- officio" acrescido da respectiva multa e juros de mora nos percentuais fixados na legislação. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS inclui-se na receita operacional bruta, e compõe a base de cálculo da contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA REGIONAL TRITÍCOLA SERRANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. .• osef Maria C elho arques Presidente 10,4 Antonio M • itt Ai eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Benz e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda•40, Fl. ».5.7,-.;'!" Segundo Conselho de Contribuintes •;;X:D-À;t0' Processo n2 : 13062.000195/96-49 Recurso n2 : 106.774 Acórdão n2 : 201-77.296 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA. RELATÓRIO A recorrente protocolou recurso voluntário em 19/12/97, contra a decisão que julgou parcialmente o auto referente à Cofins. A recorrida, à fl. 633 dos autos, através da Intimação n 2 257/97, datada de 26/12/97, intimou a recorrente a apresentar a guia de depósito, de acordo com o § 2 2 do art. 32 da MP n2 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997. Em resposta à intimação, a recorrente, às fls. 636 e 637, apresentou petição e solicitou a reconsideração da exigência do depósito, tornando-a sem efeito, alegando o seguinte: a) que o recurso interposto foi contra a decisão prolatada em Auto de Infração lavrado em 25/07/96, portanto, antes do advento da MP n2 1.621-30/1997, descabendo a sua exigência, em face do princípio da irretroatividade previsto na Constituição federal; e b) a exigência fere o direito da ampla defesa, além de afrontar os principio da segurança jurídica e da isonomia, consagrados na Carta Magna. Posteriormente, conforme Despacho de fl. 640, o Processo foi encaminhado a este Segundo Conselho de Contribuintes, sendo distribuído em 17/03/98, ao Conselheiro-Relator Valdemar Ludvig. Posteriormente, em face da não recondução do Conselheiro-Relator, foi redistribuído ao novo Relator em 17/04/2001, conforme despacho de fl. 642. Da análise dos autos, verificou-se que o Processo foi, conforme Despacho de fl. 640, encaminhado a este Segundo Conselho de Contribuintes sem a realização do depósito prévio previsto no § 22 do art. 32 da MP n2 1.621-30, de 12/12/1997. Tendo em vista tais circunstâncias, o Processo foi baixado em diligência para que a recorrente fosse intimada a apresentar a guia do depósito prévio ou qualquer outra garantia prevista na legislação de regência em vigor, no prazo de trinta dias a contar da intimação. Em atenção à determinação constante da diligência de fls. 643 a 645, determinada pela Resolução n2 201-00.212, a recorrente, à fl. 649, apresentou um terreno urbano como garantia, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo oferecido em garantia, neste Processo, pelo valor r- anescente de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). É o rei:to 'o. 4p2 • /Cio, 2° CC-MF -• c. -r• Ministério da Fazenda 'ç .ar--. ',AC Ft tlf,";:ir Segundo Conselho de Contribuintes .;:ytipt Processo rr2 : 13062.000195/96-49 Recurso n2 : 106.774 Acórdão n2 : 201-77.296 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A questão ora em julgamento diz respeito à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, relativa a operações realizadas com não- associados no período de abril de 1992 a maio de 1996. Ombreio-me inteiramente à decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Santa Maria - RS, que é respaldada de inteira legitimidade e legalidade, e pelas razões que abaixo se seguem, dando parcial provimento à exigência formalizada no Auto de Infração. Quanto à alegação da contribuinte referente aos aspectos de inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei Complementar n 2 7/70, entendo que a esfera administrativa não possui foro próprio para decidir sobre constitucionalidade ou legalidade de leis, sendo a matéria em questão de competência exclusiva do Poder Judiciário. No tocante à inclusão do ICMS na base de cálculo, é sabido que este imposto inclui-se na receita operacional bruta e compõe a base de cálculo da contribuição. Nesse sentido, segue abaixo decisão do Sr. Relator Renato Scalco Isquierdo da Terceira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes: "COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na leL O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização, expressa da lei, para excluir o valor do ICMS esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. Recurso negado." (Recurso Voluntário n2 110.563, Acórdão n2 203-07.1 1 8) Em relação à cobrança da Cotins na base de cálculo sobre as mercadorias que os empregados daquela cooperativa retiram dos supermercados por ela mantidos, verifica-se, que a operação consiste na entrega aos empregados de "cheques de compras", o que não constitui antecipação de salários pagos "in natura", mas vendas a crédito, devendo sobre tais valores incidir a cobrança da Cotins, por constituir operação de vendas a não-associados. Ao ser intimada a prestar esclarecimentos sobre o tratamento tributário que dispensava nas operações efetuadas, a contribuinte informou estar amparada pelo art. 79 da Lei n2 5.764/71, a qual define que atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos sociais. Afirmou também estar protegida pelo art. 62 da Lei Complementar n2 70/91, o qual prevê a isenção da Cotins para as sociedades cooperativas que observarem o disposto na legislação específica. No caso em tela, os atos de comércio praticados pela cooperativa com seus funcionários não-associados não estão amparados pela legislação supramencionada, portanto devendo a contribuição incidir normalmente. t si Q fiscalização, à i \ i111)1 V fl Quanto n6 0t3o ai no informa depósitosoa ci u ese referemr realizadosi tributo zad o s c em o n s oante d questão, o documentos n tos dep ofis .r a 2u 3t olri/ 2 3 20, oa judicial (fl. 564) sobre a base de cálculo representada pelas vendas escrituradas como realizadas W1/4-3 ,.,0.1.‘-s, 20 CC-MF ••--•ez-ry, Ministério da Fazenda—r-% -'t FI Segundo Conselho de Contribuintes ,n .2.:,-. i; Processo n2 : 13062.000195/96-49 Recurso n2 : 106.774 Acórdão 112 : 201-77.296 a não-associados, na conta contábil "vendas a terceiros", cujos valores não foram incluídos na base de cálculo do lançamento de oficio. Tomando por base o exposto acima, pode-se concluir que na base de cálculo dos valores exigidos não estão incluídas as operações com associados, caracterizadas como atos cooperativos, nem as operações objeto de depósitos judiciais, realizadas com terceiros. Nota-se ainda que a contribuinte não havia recolhido a Cofins sobre vendas para seus funcionários, nem sobre outras vendas para não cooperados, registradas em sua contabilidade no período de outubro de 1995 a maio de 1996. A recorrente também requereu a presença de perícia, o que entendo não ser possível por não atender aos requisitos do art. 16 do Decreto n2 70.235, de 1972, com redação alterada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748, de 1993. Em referência à cobrança da correção monetária, esta é cabível por não representar acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda. O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não signif ca majoração, mas uma preservação do poder aquisitivo da moeda. Diante do exposto, ne o p e vimento ao recurso voluntário. i1/4\Sala das Sessões, , 5 de outubro de 2003. II 4 ,005, ANTONIO MA .6ff . t : U PINTO 1 4 9, 4 '`

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Numero do processo: 10630.001190/96-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITIt - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm — A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VINm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se toma exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, vez que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 50, Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72783
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. .e MIINISTÉRIO DA FAZENDA .... 1999 c Watt-tett-A-e--- ,= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C CctetS, Rubrica Processo : 10630.001190196-44 Acórdão : 201-72.783 Sessão • 19 de maio de 1999 Recurso : 102.465 Recorrente : SYLVANA FRANCO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITIt - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm — A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VINm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se toma exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, vez que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5 0 , Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SYLVANA FRANCO. .)t 5-9 i. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10630.001190/96-44 Acórdão : 201-72.783 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo S Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 Luiza He ena . 1 e de Moraes Presidenta Jra Ana 0a()ANlimpi-g*CHnda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Rogério Gustavo Dreyer e Séi-gio Gomes Velloso. Mal/Cf 2 Eli 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 3"c". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Processo : 10630.001190/96-44 Acórdão : 201-72.783 Recurso : 102.465 Recorrente : SYLVANA FRANCO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DILIGÊNCIA n° 201-04.489 (fls. 33/37), que passo a ler em Sessão. Em cumprimento à Diligência suprareferida, a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, através do Termo de Intimação n° 022/99, intimou o interessado a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade objeto do lançamento guerreado, juntamente com a referente Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. De acordo com o Aviso de Recebimento - AR de fls. 42, o recorrente foi cientificado da intimação em 08 de fevereiro de 1999. Dentro do prazo determinado pela autoridade preparadora, o recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 45/48), acompanhado da respectiva- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART n° 2275315/CREA-MG. É o relatório. 3 Sit +-6-4 f(-1»,.,..?- &MINISTÉRIO DA FAZENDA -a 4j. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001190/96-44 Acórdão : 201-72.783 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Na peça recursal apresentada, o contribuinte insurge-se contra o Valor da Tensa Nua mínimo — VTNm adotado, pela Secretaria da Receita Federal, como base de cálculo para o lançamento guerreado, e, para contestá-lo, apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. OLI). Para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A fixação legal do VTNm; para- a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. A possibilidade de contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação, inscrita no § 4° do seu artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuída Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionada pelo contribuinte,-e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ap embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Por considerar que o Laudo Técnico inicialmente apresentado não era'suficiente para permitir ao julgador a convicção de que a propriedade objeto do lançamento possui características peculiares que a distingam das demais da região, o que possibilitaria a revisão do VTNm que lhe fora atribuído, foi facultada ao recorrente a apresentação de outro instrumento capaz de fornecer tais elementos. Destarte, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que, • a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer 4 Sq? tat MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001190/96-44 Acórdão : 201-72.783 elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por engenheiro agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n" 2275305, junto ao CRE-MQ estando o profissional avaliador sujeito as sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. O recorrente rebela-se, também, contra a imposição de multa moratória e juros de mora, determinados pela decisão a alio. Alega não proceder tal cobrança, uma vez que o artigo 161 do Código Tributário Nacional - crN estabelece a incidência de juros : a partir do vencimento do crédito, e não da obrigação, e o crédito questionado ainda não se venceu, em face da adoço das medidas recursais previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal. Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento do tributo, e, ex-vi do artigo 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? A constituição do crédito tributário, consoante o artigo 142 do CTN, se faz cotn o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável; calcular o montante -do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabivel " Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário-Brasileiro; Iça edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, oir a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a- determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de calculo, e, em conseqüência, liquidando o emanam? do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. 5 1/4S- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(jiZ-wiiito, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001190/96-44 Acórdão : 201-72.783 Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária e tratado pelo artigo 160 do CTN, que determina: "Art. 160. Quando a legislação tributária não 'fixar o -tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da da' ta em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento" Pela regra acima invocada, em principio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo fixar o vencimento' do crédito tributário, entretanto, tal-regra e supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencadas no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a- atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua gênese, tem-se atingida direta - imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territoriál Rural - ITR, tributo ora tratado, dá-se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer titulo, apresentam declaraçAo à administradora do tributo, com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora S dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e à vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, III, do CTN, como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questãç nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da-controvérsia suscitada. 6 SSD, ,.%•• fr15- MIINISTÉRIO DA FAZENDA .t*". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -mit- • . • Processo : 10630.001190/96-44 Acórdão : 201-72.783 O tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral- da Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2 edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), do alto do seu magistério, nos ensina que: "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a • suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes- processuais- para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com-o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a 'obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de- pleno direito" a mora pelo -devedor (artigo • 960 -do Código Civil). Vencimento, • exigibilidade e mora andam de mãos • dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora: Se a exigibilidade està suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento não • •produza necessariamente a exigibilidade e, conseqüentemente, a mora, por entretanto ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos seus- efeitos. Pode unia obrigação estar vencida pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível, nem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato . ao qual -a lei -atribui '9s efeitos de suspender a exigibilidade, inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." (destaques do .original,. grifos nossos) Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam a- suspensão •da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da seguinte forma: "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante a providência suspensiva 7 "•S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001190/96-44 Acórdão : 201-72.783 tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação; momento n,o qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento S já foi praticado e a • providência suspensiva fpi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do início da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação Pela decorrência do prazo (...)." (destaques do original, grifos nossos) Esteada em tão abalizada doutrina, e acompanhando parte majoritária neste Colegiado, somos pela corrente que entende que o vencimento do crédito tributário • fica eyn suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada • antes • do vencimento. Adia-se; portanto, • o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. A decisão recorrida esteia-se nas determinações do artigo 2°, incisos I e II, da Lei n° 8.022, de 12/04/90, para determinar a imposição de multa e juros moratórios. O dispositiv' o legal invocado determina: "Art. 2° - As receitas de que trata o art. 1 0 desta- Lei; quando •nãp recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art.- 61 da Lei n' 7.799, de IQ de julho •de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: I - juros de mora; na via administrativa oujudicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, • monetariamente; na formada legislação em-vigc9 II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente; senda reduzida a 10% (dez por cento) se pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago." (grifamos) Entendemos- que as determinações legais supracitadas são aplicáveis aos casqs de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. Ex-posilis, trata-se de saber se, diante de tais circunstâncias, é cabível a imposição de multa de mora e juros moratórios ao crédito tributário ora questionadq. 8 Sa. 2# MINISTÉRIO DA FAZENDA '„?! =fl." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10630.001190/96-44 Acórdão : 201-72.783 Para esclarecer tal demanda, adotamos as razões expendidas . pelo- ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão n° 202-09.387, onde foi tratado tal assunto: "Preliminarmente, tenho em que não se hão • de adotar, para p deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora; salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito. Isso, tendo em vista que a doutrina e jurisprudência -emprestam aqs referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente moratórios, fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2° do art. 1.536 do Código Civil, podem se . contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em julgado Já a multa de mora é imposição de caráter punitivo e, como tgl, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. Conforme extraímos sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fundado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de fundo e forma. Rigorosamente, -não se pode retirar o caráter • de sanção -à multa -de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de 'Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e dai se justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional). " (destaques do original) 9 1/45-5 (ists„; ,á- MIINISTÉRIO DA FAZENDA O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001190/96-44 Acórdão : 201-72.783 Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, • em Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "h) As multas de mora são também penalidades • pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( .. ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados Afta base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituidos em lei e cobrados mediante atividade -administrativa - plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime -da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do- pagamento. Para isso atuam- as -multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da divida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com -o passar do- tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora- são adicionais 4 quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância -que não . lhe pertence." (grifos nossos) Assim, in casu, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo -assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente -há que-se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se toma exigível. • Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto; cabível-cogitar-na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes á intimação da-decisão administrativa definitiva. lo s-sy - g"- MINISTÉRIO DA FAZENDA -"LeVec SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E-Le; •-.7r Processo : 10630.001190/96-44 Acórdão : 201-72.783 Entretanto, entendemos ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, de todo o exposto, tem-se não se revestirem os mesmo de qualquer vestigio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do Decreto-Lei n° 1.736, de 20/12/79, que, em seu artigo 5 0 , determina: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 45/47, com esteio nas determinações do artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, bem como para reformar a decisão a quo e excluir o valor da multa de mora ali determinada, desde que a exigência seja paga no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência de juros moratórios sem qualquer alteração. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 kcatQa-"ac.— tithE OLiMPIO HOLANDA Ii

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Numero do processo: 13605.000427/99-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. É incabível a realização de perícia quando peças processuais produzidas pela interessada são suficientes para formação da convicção do julgador. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI bens adquiridos devem-se caracterizar corno matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-11.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Se gundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento, parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) preliminarmente, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência do Relator. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator): II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao gás 02; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator) e Valdemar Ludvig que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de- extração de minério; e IV) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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' CC-MF lini,te no da Fazenda Segundo. S u ndo Conselho de Contribuintes tiktrioS„ . . - Processo n2 : 13605.000427/99-45 Recurso n2 : 135.063 Acórdão rin : 203-11.322 • Recorrente : SÃO BENTO MINERAÇÃO S.A. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. • É incabível a realização de perícia quando peças processuais • produzidas pela interessada são suficientes para formação da convicção do julgador. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da •: _ base de cálculo do crédito presumido do Los benS adquiridos _ devem-se caracterizar corno matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou. não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por: SÃO BENTO MINERAÇÃO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Se gundo Conselho • de Contribuintes, em dar provimento, parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) • preliminarmente, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência do Relator. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator): II) •por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao gás 02; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator) e Valdemar Ludvig que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de- extração de minério; e IV) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redi gir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. António BéZerra Neto Presidente kW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'S CONFERE COMO ORIGINAL '0 6. ,1D t 04. 1 Mad:du Gut...dm de Onveira • Moi Slapo 91650 • 4 4 ...).t:SSS., • . Ministério da Fazenda ... -- • :::', . - Segundo Conselho de Contri'huintes aç . • • . .• • - A. . .. ~.. . . . . . Processo n2 : 13605.000427/99-45 _ . . • . Recurso n-2 : 135.063 • .. . Acórdão n.2 : 203- 1.322 . \ % ) . .• . ..'s„ . • • ,. , . , . . Sil --,!. -. é Oliveira • e atora-De ignada . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavi gna e Eric Moraes de Castro e Silva. . Eaal/inp . . • .. . _. . -- _ _ •._._... ”r-SEGUNCO CONSELHO CE CONTRILSOINTES CONFERE Cet.1 O ORiGNAL i 04- .i DrasIlla eS" ; /o I l fie .. . Matilde Cursino da Oliveira L Mat. Slape 91650 . • . . ' . . .. . . . . . . . . . ,. • . . . . . . . . . . . . . • ' . • • . . . . . . ... .... , , . • . • . . . • • . . . -.) - . 4 CL \.,r DIrantc - Ministério da Fazenda \-A1.3" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. . -ce..seiltN ' Processo n2 : 13605.000427/99-45 - Recurso n2 135.063 Acórdão n-2 : 203-11.322 • Recorrente : SÃO BENTO MINERAÇÃO S.A. RELATÓRIO • Trata o presente de pleito de ressarcimento de IPI. em relação aos produtos exportados pela interessada: ouro em barra e prata em barra. Aludido pedido foi parcialmente deferido por meio de Despacho Decisório. — . Inconformada com o indeferimento _ parcial . de _seu pedido. .a interessada _ . apresentou impugnação na qual alega: (i) a decadência para o Fisco indeferir seu pleito de ressarcimento; (ii) o seu direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na fase de mineração; (iii) a ilegitimidade da glosa de créditos apurados em decorrência da aquisição de insumos que se caracterizam como produtos intermediários; e, (iv) a questão dos juros e atualização monetária (taxa Selic). Ao final, reclamou a realização de perícia técnica a bem demonstrar suas razões de inconformidade. A Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora, à unanimidade, manteve o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento formulado. li-resignada, a interessada interpõe recurso voluntário a esse Segundo Conselho, onde; aqui tratando o tema em apertada síntese, repisa as argumentações de impugnação ao • indeferimento a seu pleito de ressarcimento. É o relatório. IV:F-EEGinio ONTRJEUNTES'CONFERE COAI ODOERGiGINAL ./(0 Matilde Curstno Mat. Siape 9r6C5)0"i" 3 , ,24t'il\k';. :., CC-N,IF :Jzili-z4t7,i. Ni.inistéJ 'lu da FLtzenda . . Fl. Segundo Conseibo de Contribuintes .,...,."...p •'-t.:4e,:a•.: . Processo n' : 13605.000427/99-45 . • _ Recurso ní-' : 135.063 . Acórdão n' : 203-11.322 • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR .• . DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA - _ O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia são pedidos de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IN, ori ginado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da contribuição para o • Financiamento da Seguridade Social — COFINS, iheidentes sobre as aquisições no mercado . . interno, deinatérias,primas, produtosintermediários e material de embala gem. , para utilização no ••processo produtivo de barras de ouro e prata. . . Analisando os autos verifiquei a necessidade de maiores eclarecimentos sobre qual o real emprego dos insumos em análise no inteiro processo de industrialização dos produtos exportados pela recorrente. A forma de utilização desses insumos é de curial importância para o julgamento. Não obstante tal esclarecimento quedou-me vencido quanto à formulação da seguinte proposta de Resolução para a conversão do recurso em diligência: • YE tal informação sobre a efetiva utilização dos ilISIIMOS, em foco. torna-se ainda . mais relevante quando se sabe que boa parte do produto final exponado refere-se à extração mineral, que tem processo produtivo peculiar. . . Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente fidgamento em diligência,. . .. para que -a autoridade preparadora intime a recorrente a esclarecer, detalhadamente, e dos insumos que . efetivamente integram o demonstrativo das aquisições:. a) como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da recorrente; b) se eles integram fisicamente o produto final e. em caso negativo. como são consumidos na elaboração do produto acabado; e c) qual o tempo de consumo/desgaste de cada instinto e conto são eles contabilizados/classificados. Após receber as respostas dos quesitos acima. em prazo hábil que deverá ser concedido à interessada, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela recorrente e o efetivamente verificado no processo produtivo da empresa. sem prejuízo dos esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda." Detive-me, então, na análise meritória do pleito de ressarcimento da recorrente. Dois são os temas em debate: (i) a consideração de todos os insumos adquiridos e utilizados no processo industrial de mineração da recorrente: e. (ii) a incidência da taxa SELIC no pleito do ressarcimento, aplicada a partir da data do protocolo do referido pedido administrativo. 1 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIG n NAL ( I. Brasília OS / 10 / 04 4t ,„ n.4 4Madtae l.....i-no de Oliveira Mat. Slape 91650 • • , • Ministério da Fazenda 4-_,nyítket, •Segundo Conselho de Contribuintes Fl. . , Processo ri2 : 13605.000427/99-45 Recurso n2 : 135.063 Acórdão n2 : 203-11.322 Considerando e adotando com as honras de estilo o quadro demonstrativo apresentado em sessão de julgamentos pelo Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, como se aqui estivesse transcrito em sua inte gralidade, tenho que todos os produtos “irn exéeção daqueles • que fazem parte da etapa de extração de minério podem ser objetos de creditamento para fins do crédito-presumido de IPI reclamado. Tais créditos, ainda, devem estar sujeitos à incidência da taxa SELIC. como por . mim já várias vezes decidido neste Cole2iado e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir• da data do protocolo do pedido de ressarcimento ora em análise. Nestes termos, voto por dar provimento parcial ao recurso interposto, • reconhecendo o direito da recorrente a se creditar do IPI com relação a todos os produtos • • ---adquiridos, com exceção daqueles que fazem parte da etapa da extração-dominério.-sujeito ainda • este creditamento• à incidência da taxa SELIC. a partir da data do protocolo do pedido em análise. É COMO voto. • Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. • • • • DA.LTONCE CORDEMUDE MIRANDA • • • .vi:: -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIG;Wd. I Omina, os o g- Meada Canino de Oliveira tvlat. Slape 91650 • • 5 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , - Ministério da Fazenda g. , jo A. Secundo Conselho de Contribuintes Brasin n a- ' Processou' : 13605.000427/99-45 • MarIlde Curam° de Oliveira Mat. Siape 91650 _ Recurso n2 : 135.063 - Acórdão n2 : 203-11.322 .• VOTO VENCEDOR QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA RELATORA-DES IGNADA • Como prejudicial à análise do mérito, suscitou o Ilustre Relator a necessidade de realização de diligência para. em suma, ter detalhada a participação de cada insumo no processo produtivo em foco. Tal diligência, a mim, afigura-se despicienda, pois os autos são fartos de informações produzidas pela própria recorrente . que traduzem excelente descrição do seu processo produtivo, bem como da forma de utilização dos materiais objeto das glosas fiscais, de forma que torna-se prescindível qualquer. outro . esclarecimento ou informação para a formação. de convicção sobre a matéria litigada. . _ Sobre a base de calaulo do crédito presumido do IPI, no caso do processo produtivo em questão. divirjo do entendimento esposado pelo Conselheiro-relator, que acolhe todos . os insumos. com exceção apenas daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério, para a composição do valor total das aquisições na apuração da referida base de cálculo. Passo então a expor as razões que conduzem meu voto divergente. Cumpre, inicialmente, lembrara que cuidam estes autos do crédito presumido do IPI concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais como ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e . material de embalagem, para utilização no processo . produtivo e, assim sendo, necessário se faz apreciar a questão das glosas de créditos decorrentes de aquisições, em face do que determina a Lei n°9.363, de 1996, especialmente os seus arts. 1° e 2°, que assim estabelecem: Art. I' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados. como ressarcimento das • contribuições de que tratam as Leis Complementares 7, de 7 de setembro de 1970, 8, • de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários • e material de embalagem. para utilização no processo produtivo. (...) Art. 2" A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação. sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (---) Infere-se, pois, que a concessão do crédito em questão exige que a pessoa jurídica seja produtora e exportadora e que as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, sofram a incidência do PIS ou da Cofins. f--/Ç 6 ...,--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 22 C !FNlitibterio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . A. 0 / . / ,04 • • . • Processo n2 : 13605.000427/99-45 .marule Cu ,o de Oliveira Recurso n2 : 135.063 • Mat. Siape 91650 Acórdão n2 : 203-11.322 Observe-se, porém, que o crédito presumido do 1PI de. que trata a supracitada lei • nenhuma relação guarda com a incidência do [PI e as variáveis que compõem sua base de cálculo são: o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a receita de exportação e a receita operacional bruta. Contudo, o lití g io em questão envolve apenas a primeira variável citada. • Destarte, no presente processo. não • se afigura pertinente tratar de glosas de créditos escriturais decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embala gem. mas, sim, de glosas de valores de aquiSição desses bens. Todavia, com espeque no art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363, de 1996, para o cômputo do valor total das aquisições dos bens em questão. há de se buscar na le gislação do 121 o conceito de matéria- prima, produto intermediário e material de . embalagem cuja aquisição gera direito a crédito_clo IP 1. • Conclui-se, então, que o mero juízo de imprescindibilidade do bem no processo produtivo não autoriza que o valor pago na sua aquisição inte gre a base de cálculo do crédito presumido. O que se exi ge é a conformação do bem adquirido na definição de matéria-prima, • produto intermediário e material de embalagem dada pela legislação do IP1. Dessa forma. correto é inferir que somente podem ser computados no valor total das aquisiêões os valores pa gos na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embala gem capazes de gerar direito a crédito escriturai do MI. Tal crédito foi tratado no art. 147 do Decreto n° 2.637. de 25 de junho de 1998 — Regulamento do IPI (Ripi/98)..Com a seguinte dicção: - Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de • embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributadosL incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediãrios, aqueles que. embora não se integrando ao novo produto, forem consianidos no processo de industrializacão, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente: (Grifou-se) • Observe-se que o supracitado dispositivo legal presume que matéria-prima e produto intermediário seriam, em princípio, apenas os bens que inte gram o produto final, por isso a parte final do dispositivo tratou de ampliar o conceito para' alcançar bens que, conquanto não integrem o produto final, sejam consumidos no processo de industrialização, exceto bens do ativo permanente. Ora, tratando-se então de insumos que não inte gram o produto final, o cerne da questão diz respeito ao consumo desses insumos no processo de industrialização e sobre isso, há interpretação consolidada no âmbito da Secretaria da Receita Federal, da qual comungo, Veiculada no Parecer Normativo da então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) n° 65. de 1979, publicado no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 1979, pela qual infere-se como condição necessária para gerai : direito ao crédito que esses bens 'guardem semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que. efetivamente, se inte gram ao produto final. • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL 1' CC - MF Ministério da Fazenda • en " Segundo Conselho de Contribuintes Breai& St ; / Fl. .k4e) Processo na : 13605.000427/99-45 Marilda Cursino cle Oliveiramat. Siape 91650 Recurso na : 135.063 Acórdão na : 203-11.322 - Dessa forma, em conformidade com o referido Parecer, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se incorporam ao produto final, quaisquer outros bens não compreendidos no ativo permanente que, em funcão de acão direta sobre -o produto em fabricacão. forem consumidos no processo de industrialização, entendido esse consumo como alterações sofridas pelo bem, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, geram direito ao crédito do imposto. Sobre a acusada ilegalidade do Parecer Normatb;o CST n° 6S, de 1979, observe-se que, implicitamente, a legislação do [PI considera que matéria-prima e produto intermediário são insumos que integram o produto final, porém admite que outros insumos, que não integrem o produto, mas que guardem semelhança éom matéria-prima ou com produto intermediário e sejam consumidos no processo industrial; possam ser classificados corno matéria-prima-ou produto intermediário, para autorizar o crédito do IPI. Assim, o mencionado Parecer contém esclarecimentos sobre que tipos de materiais comportariam a classificação estendida da lei, para fins de crédito desse imposto, caracterizando mera incursão interpretativa das normas atinentes à matéria. Destarte, não há que se falar em restrição 'ilegal,- pois é a própria lei que remete aos conceitos da legislação do [PI e o Parecer Normativo CST n°65. dé 1979, não tratou de fazer distinção onde a lei não a fez. Com efeito, por meio desse 'Parecer, o órgão da administração tributária competente para interpretar a legislação tributária e -correlata pretendeu esclarecer as restrições impostas pela legislação, especialmente. á relacionada ao consumo no processo de industrialização e, sobre isso, consignou o que abaixo transcreve-se: (•-•) 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão dé guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários 'stricto sensu '. semelhança esta que reside no' fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato Mc°, ou melhor dizendo. de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser -entendida '• em sentido amplo, abrangendo. exemplificativamente, o desgaste, o desbaste. o 'dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação. direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o instinto. Em face disso, não vislumbro ilegalidade na glosa dos valores atinentes à aquisição dos materiais que não se conformam ao art. 147 do RipiI93, à vista dos esclarecimentos contidos no Parecer Normativo supracitado. • A contestação dessas glosas na peça recursal apenas poderia ter êxito se acolhida a indissociabilidade das fases de mineração ou lavra e de beneficiamento e fundição do ouro ( • N1E-SEGUNDO CaNrELI-105--E rfiR/BUINTES _ Ministério da Fazenda . CONEERI;CONI1 O ORCZNA.- , Segundo Conselho de Contribuintes ; Brasília . 4.1 Fl. r_ Processo n2 : 13605.000427/99-45 Ce--• Matilde Gursico do Oliveira Recurso 11-9- : 135.063 • Mal. Siape 91650 Acórdão ri= : 203-11.322 sustentada pela recorrente, pois tais materiais são utilizados na primeira etapa do processo produtivo em questão. • • Nesse aspecto, refuto a tese defendida pela recorrente 'com seus próprios esclarecimentos sobre o processo produtivo, que se apresenta com duas etapas bem definidas. obtendo-se, na primeira, o minério em estado bruto, que será matéria-prima para a segunda etapa. em que se obtém o ouro, que. afinal, é o produto final exportado. Relativamente aos materiais relacionados na peça redursal, com exceção do oxigênio (gás 02), considero irrelevantes os argumentos expendidos para afastar sua • classificação no ativo permanente, pois, independentemente de pertencerem ou não a esse grupo _do ativ.o. não_ os considero passíveis de gerar direito a crédito do IPI, por não se conformarem ao art. 147 do Ripi/98, observados os esclarecimentos do Parecer CST n° 65, de 1979, e. portanto, as aquisições daqueles materiais não podem integrar o valor total das aquisições, no cálculo do crédito presumido em tela. A ressalva feita ao gás 02 decorre do entendimento de que é utilizado em contato direto com o produto final. Esse entendimento foi exposto no voto do Ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, integrante do Acórdão n° 203-11.313, proferido em processo dessa mesma pessoa jurídica, julgado em 19 de setembro de 2006, cujo trecho reproduzo: • • Partilho do entendimento manifestado no Parecer Normativo da Coordenação do - Sistema de Tributação (CST) da Receita Federal n" 65, de 1979, segundo o qual esses bens devem guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que • se integram ao produto final: "...semelhança esta que reside no fato de exercerem na - operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de urna ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. Nessa ótica não se pode aceitar o crédito em relação àqueles itens relacionados e descritos na tabela acima, ou porque são partes e peças de máquinas utilizadas no • processo de extração do minério bruto, ou porque não entram em contato direto com o produto em elaboração, tendo seu desgaste de forma natural com o uso e não pelo contato com o produto industrializado, que é o ouro. Excepciono de tal regramento, • entretanto, o produto denominado Gás 02, por entender que o mesmo entra em contato • direto com o produto obtido ao final da segunda etapa do processo de industrialização. Acertada, portanto, a decisão da DRJ ao considerar como indevidos os créditos de 1P1 originários de mercadorias cuja utilização no processo produtivo não se dá mediante o contato direto com o produto final, exceção feita. pelas razões acima expostas. ao referido Gás 02. Sobre as alegações atinentes à imunidade do seu produto, em virtude de destinação ao mercado externo, a par das considerações feitas alhures sobre as bem definidas etapas do processo produtivo da recorrente, trago também do Acórdão supracitado. proferido nesta 3' Câmara. o se guinte trecho: xt. 9 • Ministério da Fazenda •. nr-7-r-TITREW.7;; r I. CL-N.1F :7--7:. tr-St Segundo" Conselho de Contribuintes - . CONFERE COM O ORIG;NAL A. se.tatt Brasília, OS/ je) Processo n2 : 13605.000427/99-45 e Recurso n2 : 135.063 Matilde Cursmo de Oliveira Acórdão n2 : 203-11.322 Mat. Slape 91650 Nessa linha, comungo com o entendimento da DRJ. que não reconheceu o direita ao_ . crédito de IPI para aquelas mercadorias empregadas na primeira etapa. a mineração. • vez que, esta fase não está compreendida no conceito de industrialização, e. em não estando, o valor do IPI incidente sobre as mercadorias que neste processo tenham sido empregadas nãô pode ier aproveitado. Busquemos. pois, os dispositivos legais que sustentam tal entendimento, iniciando pelo conteúdo do Ato Declaratório Intopretativo SRF n° 5. de 17/04/2006, que, ao explicitar sobre a abrangência dos créditos previstos no artigo 5° do Decreto-lei n° 491/69, no artigo 11. da Lei n° 9.779/99 e no artigo 4° da IN SRF 33/99, dispôs: "Art. V Os produtos a que se refere o art. 4° da Instrução Normativa SRF n°33. de 4 de • Março de- 1999. são aqueles aos qudis - á le• gishição- do linp• os• to sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2" O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779. de 1/ de janeiro de 1999, no art. 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notacão 'NT' (não - tributados a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). aprovada pelo Decreto n°4.542. de 26 de dezembro de 2002: II - amparados por imunidade; 111 - excluídos do conceito de industriali ,acão por força do disposto no artigo 5' do Decreto rt° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Parágrafo único. Excetuatn-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior.•• (grifos e destaques meus) Assim. diferentemente do que supôs a interessada ao invocar os inciso II e o parágrafo único em seu favor, o referido ato interpretativo não a socorre. vez que está nos seus incisos I e III o flinclamento para o ;ião aproveitamento do Crédito, ou seja, o produto final obtido na fase de mineração é um produto natural, em seu estado bruto, com a notação NT, e excluído do conceito de industrialização. • Lembre-se que o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não tributados (NT). por se situarem fora do campo de incidência do imposto. não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IP!. como produtos industrializados. Esta é a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do'iPt Decreto n° 2.637, de 25/06/1998, respectivamente: "Art. 2° (...) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI. observadas as disposições, contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei n° 9.493. de 10 de setembro de 1997, art. I3)" 10 . . • " P I -- 2f Ministêxio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .a . 2- CC-NIF Fl. Processo ri : 13605.000427/99-45 . Recurso n' : 135.063 Acórdão 1-0 : 203-11.322 Art. 80 Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no • art. 4", de que resulte produto tributado. ainda que de aliquota zero ou isento (Lei n° 4.502, de 1964, art. 3 0). '' ' — " • • . E as operações a que se refere o artigo 40 são as de transformação. beneficiatnento, . • montagem e acondicionamento ou reacondicionamento, não se incluindo, portanto, a de extração mineral. Esse entendimento está esmiuçado no § 3 0, do artigo 2 0. da Instrução Normativa SRE n° 33. de 04/03/1999, que. ao tratar do registro e aproveitamento' dos créditos de IPI , relacionados ao artigo 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999. e aos artigos 178 e 179 do Decreto n°2.637/1998. dispôs: _ °Art. 2" Os créditos do IPI relativos ômatcfria-prima (111P, produto intermediário (PI) e. . . material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados. . serão registrados na escrita fiscal. respeitado o prazo do arr. 347 do RIPI: (--) .. § 3' Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de 41P. PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Pelo exposto, portanto, nzostrc-Se correto o posicionamento da DRJ ao considerar inaproveitáveis os créditos de !PI originados das notas fiscais de compra de mercadorias utilizadas na fase de extração de minério. - -- (.••.) • São essas as razões que conduzem meu voto para afastar a prejudicial suscitada pelo Ilustre Conselheiro-relator e dar provimento parcial do recurso voluntário para. relativamente aos insumos, admitir apenas as aquisições de gás 02. na composiçãô da base de cálculo do crédito presumido do IPI. negando-se provimento quanto aos demais insumos. .4 Sala • .' ,S -stizs, em 19 de setembro de 2006. \&Ill SI •••13 - ,: • ITO OL • • Ay , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i CONFERE COMO OR:GINAL 1 Brasília O& J'- it) i 0-7- ; -C(2e-. Marude Cretino de Oliveira Mn Slape 01650 . . l i 4 • , Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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