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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645274 #
Numero do processo: 10166.001586/2004-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. ATIVIDADE PERMITIDA AO OPTANTE DO SIMPLES. Da análise do objeto social da empresa, não se vê relação análoga ao rol de proibições previstas ao optante do regime simplificado, que é taxativo e não comporta aplicação extensiva, nos termos dos artigos 108, §1º, do CTN e 9º, inciso XIII, da Lei nº 9317/96. Cabe ao Fisco a comprovação de que a empresa optante pelo Simples não exerce as atividades constantes de seu contrato social e que exerce, por outro giro, atividades impeditivas da opção pelo SIMPLES. Constante do contrato social e documentos societários da empresa atividades permitidas ao SIMPLES, a exclusão da empresa somente poderá ocorrer mediante procedimento fiscalizatório que comprove, por meio de provas hábeis e legais, que a empresa exerce atividades impeditivas. Atividade da empresa que está autorizada a permanecer no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.00158612004-22 Recurso n° : 131.465 Acórdão n° : 301-32.816 Sessão de : 25 de maio de 2006 •Recorrente : ARTE 21 — ARTE E EVENTOS CULTURAIS LTDA. — ME. Recorrida : DRUBRASILIA/DF SIMPLES. ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. ATIVIDADE PERMITIDA AO OPTANTE DO SIMPLES. Da análise do objeto social da empresa, não se vê relação análoga ao rol de proibições previstas ao optante do regime simplificado, que é taxativo e não comporta aplicação extensiva, nos • termos dos artigos 108, §1 0, do CTN e 9°, inciso XIII, da Lei n° 9317/96. Cabe ao Fisco a comprovação de que a empresa optante pelo Simples não exerce as atividades constantes de seu contrato social e que exerce, por outro giro, atividades impeditivas da opção pelo SIMPLES. Constante do contrato social e documentos societários da empresa atividades permitidas ao SIMPLES, a exclusão da empresa somente poderá ocorrer mediante procedimento fiscalizatório que comprove, por meio de provas hábeis e legais, que a empresa exerce atividades impeditivas. Atividade da empresa que está autorizada a permanecer no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t's OTACÍLIO D • A CARTAXO Presidente SalES OFFMANN Relatora ccs . . - Processo n° : 10166.001586/2004-22. . Acórdão n° : 301-32.816 Formalizado em: 19 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. • • —36 2 • . . . • Processo n° : 10166.001586/2004-22 . . Acórdão n° : 301-32.816 RELATÓRIO O presente processo refere-se a de pedido de ARTE 21 — ARTE E EVENTOS CULTURAIS LTDA - ME, com CNPJ/CPF n° 03.505.604/0001-88, em que se impugna a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, instituído pela Lei n° 9317/96. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de BRASÍLIA — DF, fls. 37, consoante anotações seguintes: "A exclusão da Arte 21 — Arte e Eventos Culturais Ltda Me da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o artigo 3°, da Lei 9317/96, denominada Simples, foi motivada pelo exercício de atividade econômica não permitida, de acordo com o disposto no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei 9317/96. A manifestante alega que as atividades desenvolvidas pela empresa são distintas de qualquer uma daquelas vedadas pela legislação, nem sequer se assemelha. Sua atividade é a promoção de eventos culturais de artes visuais, essencialmente organização de exposições de obras de arte, cenografia e outros assemelhados, todas de caráter cultural e eminentemente de artes visuais. As atividades da empresa são rigorosamente as permitidas no código • de atividades 9231-2/3 (produção, organização de eventos culturais), não abrangendo atividades vedadas, conforme comentários • existentes no RIR12003, editado por Alberto Tebechrani, vol. 1, inciso XLV (pág. 495) que sita jurisprudência consubstanciada na solução de consulta n° 172, de 2001, da 9 a Região Fiscal em caso similar ao presente sobre enquadramento e extensão ao Simples: "Inc. XLV - ...que prestem serviços de organização e planejamento de eventos artísticos, culturais e sociais, se dentre suas atividades não incluir a contratação de atores, cantores, músicos, dançarinos, ou assemelhados". Desse modo, de acordo com a alteração contratual realizada em 08/03/2002, a empresa não exerce nenhuma atividade excludente, de acordo com a legislação em vigor. É o relatório." 3 • . • Processo n° : 10166.001586/2004-22 Acórdão n° : 301-32.816 Ato contínuo seguiu-se voto do Relator, aduzindo que a atividade prestada pela empresa consiste em eventos de artes cênicas, implicando na coordenação executiva e administração de serviços para eventos cênicos como programação visual, material impresso e de divulgação e concepção de cenografia, que, no mínimo, serão assemelhados a empresário ou diretor cultural de espetáculos, são similares a publicitário ou ator (ver folhas 05/29), como definido na lei. Assim, concluiu-se que não pode estar inscrita no Simples. No mais, sustentou que, quanto ao efeito da exclusão, não há retroatividade da lei, visto que a Lei 9317/96 previu que a exclusão do Simples surtirá efeito a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação exdudente. Dessa forma, a exclusão do contribuinte ocorreu a partir de abril de 2002. Por fim, sustentou que a solução de consulta da 9a Região Fiscal, não tem força de lei, nem constitui norma complementar que vincule seu julgamento. • Seguiu-se recurso voluntário, fls. 42/49, em que o contribuinte reafirma os fatos alegados em impugnação inicial. Ademais, sustentou que a atividade exercida não se enquadra naquelas impedidas, posto que executa funções intermediárias, como orçar e contratar serviços de programação visual, divulgação, concepção de cenografia, impressões de folders, banners, e outras atividades relacionadas às artes visuais, portanto não se enquadra na vedação do inciso XIII, do artigo 9°, da Lei 9317/96. Bem como, sustentou que sua atividade econômica se restringe à execução de eventos culturais de artes visuais e exposição de obras de arte , cenografia e outros assemelhados. Por fim, destacou que não possui profissional legalmente habilitado para desenvolver suas atividades, juntando-se ainda decisões jurídicas a seu favor e semelhantes ao caso em debate. É o relatório. • 4 • . • • Processo n° : 10166.001586/2004-22 Acórdão n° : 301-32.816 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de ARTE 21 — ARTE E EVENTOS CULTURAIS LTDA - ME, com CNPJ/CPF n° 03.505.604/0001-88, em que se impugna a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, instituído pela Lei n° 9317/96. • O motivo da exclusão deu-se pelo fato de incorrer, em tese, em hipótese de vedação expressa prevista na legislação do Simples, tendo sido tipificada a atividade desenvolvida pela empresa no inciso XIII, do artigo 9° da Lei 9317/96. Esta vedação legal foi anotada em Ato Declaratório Executivo de fls. 32, do qual se extrai: "Artigo 9°. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, • economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, • jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) Consta do Ato Declaratório de Exclusão, de fls. 32, a seguinte descrição: "atividade econômica vedada: 7499-3/07 Serviços de organização de festas e eventos — exceto culturais e desportivos". Extrai-se dos autos que a empresa exerce a promoção de eventos culturais de artes visuais, essencialmente organização de exposições de obras de arte, cenografia, conforme demonstram documentos anexos como currículo resumido da empresa, conforme fls. 05 e seguintes. itç • Processo n° : 10166.001586/2004-22. . Acórdão n° : 301-32.816 Assim, resta evidente que não há correlação entre a atividade econômica indicada no ADE de Exclusão e a atividade praticada pela Recorrente razão suficiente para que seja afastado o Ato de Exclusão. Observe-se que sustentou, assim, o Nobre Relator a quo que se trata de atividade assemelhada a de empresário ou diretor cultural de espetáculo, razão pela que o regime simplificado toma-se vedado ao contribuinte. Ainda, alegou o Condutor do Voto Recorrido que "a própria interessada de permanecer no Simples é a empresa se enquadrar em atividade econômica permitida para a inclusão no SIMPLES. A própria interessada afirma que promove eventos de artes cênicas, implicando na coordenação executiva e administração de serviços para eventos cênicos como programação visual, material impresso e de divulgação e concepção de cenografia, que, no mínimo, senão assemelhados a empresário ou diretor cultural de espetáculos, são similares à publicitário ou ator (ver folhas 05 a 29), como definido na lei." • Verifica-se que a decisão recorrida trouxe novo fundamento para a exclusão do SIMPLES, ao colocar a atividade da Recorrente como similar a de publicitário ou de ator, o que não pode ser admitido em nosso ordenamento. Por outro lado, o contribuinte sustentou, com razão, que a permanência no regime do Simples deve ser acolhida, vez que suas atividades não necessitam de profissional legalmente habilitado e executa funções intermediárias, como orçar e contratar serviços de programação visual, divulgação, concepção de cenografia, impressões de folders, banners, e outras atividades relacionadas às artes visuais, não se enquadrando na vedação do inciso XIII, do artigo 9°, da Lei 9317/96. Ademais declarou expressamente que não possui em seu quadro produtor ou diretor de espetáculo. Citou ainda em seu favor, Solução de Consulta n° 172/2001 da 93 Região Fiscal, nos comentários do artigo 192, inciso XLV, do • Regulamento do Imposto de Renda 2003, que possibilita a opção pelo Simples a este tipo de empresa, que: "prestem serviços de organização e planejamento de eventos artísticos, culturais e sociais, se dentre suas atividades não incluir a contratação de atores, cantores, músicos, dançarinos e . assemelhados". Ainda, consta de sua impugnação (fls. 03 dos autos), a seguinte afirmação da Recorrente: "Nunca houve qualquer emissão de documento fiscal da EMPRESA com atividades referentes à produção de espetáculos ou serviços profissionais de direção ou empresário de artes cênicas. E nunca haverá, pois a mesma não realiza tal serviço! Isto é uma prova cabal 6 . , - " • Processo n° : 10166.001586/2004-22 ' • Acórdão n° : 301-32.816 de que não houve situação excludente alguma a justificar seu desenquadramento do SIMPLES (fls. 03) Ademais, verifica-se que na SRS fls. 30 a Recorrente esclarece que "o seu código de atividade correto é o 9231-2/03 — Produção, organização de eventos culturais — para a comprovação de sua atividade econômica, juntamos cópia de sua última alteração contratual". Assim, resta claro que a atividade da Recorrente, por se tratar de organização de eventos culturais, poderia estar incluída no SIMPLES, sem qualquer divergência, e, só por esse motivo, o Recurso merece ser provido. Entretanto, com o intuito de alongar mais a reflexão sobre a matéria passo a expor o meu posicionamento sobre esse tipo de Ato Administrativo que determina a exclusão do SIMPLES. • Ora, verifica-se no caso em exame que, como em muitos outros que são julgados nesse Terceiro Conselho de Contribuintes, o que motivou a exclusão da Recorrente foi a expedição de Ato Declaratório de Exclusão feito eletronicamente em vista do código de atividade da contribuinte. Anoto que, em tese, se a SRF entende que nos casos de contratação de artistas, a atividade estaria vedada, para tais casos seria necessário que o agente autuante tivesse .fiscalizado in loco a empresa a fim de verificar se ela incorria em tal atividade. Notadamente, das informações analisadas, não é possível entender que a atividade prestada por esta empresa, consistisse em dirigir ou produzir espetáculos, ou mesmo a promoção de tais eventos, que são vedados pelo regime Simplificado. Neste sentido, permite-se ao optante do simples, agora em concreto, a promoção de eventos de artes cênicas, com coordenação executiva e administração de serviços para eventos cênicos, inclusive, a programação visual, material impresso, de • divulgação e concepção de cenografia, conforme interpretação taxativa da Lei 9317/96. Não se pode extensivamente assemelhar a atividade praticada pela empresa com qualquer daquelas vedadas ao optante pelo Simples, sob pena de dar azo a uma tributabilidade sem fimdamento legal. O objeto social da empresa, por si só, se diferencia das hipóteses taxativamente vedadas a este regime tributário, conforme segue: "O objeto social é a promoção de eventos de artes cênicas e visuais; coordenação de eventos culturais e sociais em locais diversos; •publicações e outros acessórios ligados à cultura em geral; edição de livros, catálogos e outros produtos culturais." Não se pode daí, aduzir que a empresa em comento é produtora de espetáculos, consoante justificativa apresentada para exclui-Ia do Simples, anotada em 7 •••• Processo n° : 10166.001586/2004-22 • Acórdão n° : 301-32.816 Ato Declaratório. Outrossim, extrai-se ainda que as atividades prestadas pela empresa estão limitadas à coordenação executiva e à administração de serviços específicos para eventos cênicos (programação visual, impressão de material e concepção de cenografia), que não se relaciona à atividade de "produtor ou diretor de espetáculos". Deixo registrado, ainda, que quando a exclusão da empresa do SIMPLES ocorrer por motivos indicados no art. 9°., inciso XIII da Lei 9317/96, teremos as seguintes opções: a) a atividade da empresa ser efetivamente exercida por profissional habilitado e tal atividade estar expressamente indicada no referido dispositivo legal. Para esses casos o próprio fato da indicação de tal atividade no contrato social já é motivo para sustentar a exclusão da empresa do SIMPLES, respeitado o direito da empresa de demonstrar que realiza atividade diversa daquele indicado no contrato social; • b) a atividade da empresa não se enquadra, diretamente, entre aquelas atividades indicadas no referido dispositivo legal e a exclusão ocorre em virtude da interpretação da fiscalização, no entendimento de que tais atividades se enquadrariam na locução "assemelhados" às demais atividades indicadas no referido dispositivo. Para os casos das atividades "assemelhadas" entendo necessário que o ato de exclusão ocorra em vista de procedimento • fiscalizatório que indique, com provas, que a atividade da empresa é realizada por profissionais indicados expressamente no inciso XIII do art. 9°. da Lei 9317/96. O presente caso refere-se ao segundo item indicado. Ora, entende a fiscalização que a atividade da Recorrente de "serviços de organização de festas e eventos — exceto culturais e desportivos". Note-se que a regra do art. 9°., inciso XIII é de exclusão e deve trazer um tipo legal especifico. (À semelhança do que ocorre na legislação do ISS, quanto à lista de serviços tributáveis, a terminologia "congênere?' somente pode ser interpretada dentro do gênero referido no dispositivo legal e para abarcar atividades similares com nomenclatura diversa). Não é o caso da interpretação buscada pela fiscalização no caso de exclusão daquelas empresas cujas atividades não estão diretamente indicadas nos casos legais para a citada exclusão. Nesses casos a fiscalização tem reiteradamente excluído empresas, sem procedimento fiscalizatório, apenas na motivação de que a atividade por ela exercida seria "assemelhada" àquelas previstas no inciso XIII do art. 9°. Desse modo, não vejo como prosperar as exclusões do SIMPLES realizadas nesses moldes. ' Nem se argumente que o SIMPLES é uma forma de "isenção" e por tal razão sua interpretação deve ser restritiva a teor do art. 111 do CTN, como se verifica a seguir. O SIMPLES é uma forma de apuração e pagamento de tributos, de forma simplificada com redução de tributos em comparação com o pagamento . . , . . - Processo n° : 10166.001586/2004-22 . . Acórdão n° : 301-32.816 determinado pela regra geral. Ademais, há uma regra geral para enquadramento no SIMPLES, que é condição primordial para o enquadramento que se dá pelo faturamento da empresa Assim, entendo que uma vez que o contribuinte está enquadrado na regra geral, a interpretação restritiva ao tipo previsto na lei está nas situações excludentes, visto que a exclusão do SIMPLES equivale a uma penalidade, e, nessa sistemática, a previsão legal deve ser exaustiva, de tal modo que o intérprete não pode por analogia ou por outros critérios ou métodos interpretativos alongar os casos de exclusão. Ainda, no caso em análise, somente poderiam ser enquadrados como "assemelhados" às atividades típicas de profissionais habilitados, desde que previsto na lei que rege a profissão, se tratar de profissão regulamentada por lei e desde que haja a prova, por parte do fisco, de que foi realizada essa atividade. 1111 Além desse argumento há que ser analisada a Solução de Divergência COSIT no. 10 de 15 de julho de 2002. Em que pese que essa Conselheira não concorde com os fundamentos do referido ato interpretativo, deve ser considerado que nesse ato entendeu-se que: "Tecidas tais considerações, empresas que tenham por objeto a organização de eventos esportivos (organização de competição internas em empresa), recreativos (organização de gincanas, rua de lazer, festas internas em empresas e atividades infantis), artísticos (exposições e oficinas de artes para crianças) ou mera organização de buffets, festas de aniversário poderão ser optantes do SIMPLES. Por outro lado, se as empresas se dedicarem à intermediação entre . artistas e interessados, bem assim pela organização de cursos, seminários e congressos, em que a empresa intermedie a vinda de profissionais, sejam eles artistas ou autoridades renomadas em determinados assuntos, não farão jus ao beneficio, uma vez que tais eventos passam a ter o caráter de espetáculos." Na esteira dessa Solução de Divergência, caberia ao fisco, nos casos em que a atividade prevista no contrato social não indica expressamente a realização de atividades indicadas no inciso XIII do art. 9°., cabe ao fisco fazer a comprovação da realização de tal atividade pelo contribuinte. Retomando à análise do caso concreto, verifica-se que tais atividades sequer demandam conhecimento específico ou habilitado para seu mister. Ademais, é dever de todos fomentar tais atividades culturais, que, no mais das vezes são pouco valorizadas e incrementadas em nosso país, não atingindo todos os níveis culturais e sociais da população. Esta linha de pensamento, já está gravada no Texto Constitucional, restando somente efetivar sua aplicabilidade, por imperativo legal. Neste sentido, cita-se os artigos 215 e 216, §3°, todos da Constituição Federal: • 9 . . Processo n° : 10166.001586/2004-22 Acórdão n° : 301-32.816 "Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, a apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais." "Art.216, §3°. A lei estabelecerá incentivos para produção e o conhecimento de bens e valores culturais." Não é preciso muito esforço para se concluir que os incentivos prelecionados pelo Texto Constitucional incluem matéria fiscal, tributária, sendo mais um motivo para se manter o pretenso contribuinte no regime Simplificado. Posto isto, em primeiro lugar, em vista da atividade da empresa, comprovadamente não estar situada entre as legalmente vedadas para a sua inclusão no S1MPLES,seja com base na Solução Cosit, seja pelos demais fundamentos do meu convencimento, voto pelo PROVIMENTO do presente recurso voluntário, para considerar inválido o Ato Declaratório de Exclusão, vez que não está de acordo com a legislação tributária simplificada, nos termos da Lei 9317/96, nem mesmo com o texto Constitucional. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 NI1 - • SUSY GO S HO FMANN - Relatora • Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4645324 #
Numero do processo: 10166.001774/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensado o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. Não conhecido por unaninidade.
Numero da decisão: 303-30097
Decisão: Por unanimidade votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:51:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:51:07Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:51:07Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:51:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:51:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:51:07Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:51:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:51:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:51:07Z; created: 2009-08-07T12:51:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T12:51:07Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:51:07Z | Conteúdo => • I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.001774/00-10 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-30.097 RECURSO N° : 122.396 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2001 JO • I • • 'ACOSTA 2. fel 2221 Pre iente 4. tet-4J--' IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLL Ais/1 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.396 ACÓRDÃO N° : 303-30.097 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Contra a ora recorrente foi lavrado auto de infração (fls. 1/7), exigindo-lhe o pagamento do crédito tributário no valor de R$ 6.531,10, 41 correspondente ao ITR/93 e demais contribuições, bem como dos respectivos juros de mora e multa, relativos ao imóvel denominado COMBINADO AGROURBANO DE BRASÍLIA 01, com a área de 870,00 ha. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 16/20, alegando resumidamente que: 1. Não consta do auto de infração a data da intimação, razão pela qual deve ser considerada tempestiva a impugnação; 2. O lançamento é nulo, por cerceamento de defesa, em razão do auto de infração ter violado os termos do inciso LV, do artigo 5 0 , da CF/88; 3. Também configura-se a nulidade do auto de infração por não constar dele todos os requisitos essenciais, em particular, a data da sua lavratura e a respectiva numeração; 4. O endereço atribuído ao imóvel objeto do lançamento em discussão não apresenta dados suficientes para sua identificação, não permitindo com isso que a impugnante articule, com segurança, sua defesa; 5. As terras públicas rurais de propriedade da interessada são administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, por força de convênios, sendo que o atualmente vigente é o de número 35, de 1998; 6. Segundo a Lei n° 5.861/1972, criador. da Terracap, estabeleceu que, ocorrendo alienação, ce o, ou pro 1?-ssa de cessão, haverá a incidência da tributaçã. , 2 . . • miNisTÉrtio DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA RECURSO N° : 122.396 ACÓRDÃO N° : 303-30.097 7. Nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel teria sua propriedade para terceiros, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; 8. Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é daquele que fizer uso da terra, já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo por sua utilização a qualquer título; 9. A Lei n° 5.861/72, apesar de estabelecer a inincidência do III tributo, não atribuiu a responsabilidade pelo recolhimento à interessada, pois não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto; 10. Reconhecida a existência de contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento do imposto; 11.0s contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap; 9 12. Os arrendatários ou concessionários detém a posse da terraobtida por meio de contrato de concessão ou de arrendamento; 13.0s tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; 14. São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme inciso II, do artigo 733, do Código Civil Brasileiro; 15. Mesmo não existindo previsão expres . no contrato de arrendamento ou de concessão quanto . respo sabilidade pelo pagamento do tributo, tal obrigação I -corre do lisposto no art. 31, do CTN e dos artigos 1° e 2° 'a Lei 8.8 , , vez qt , os dispositivos legais sobrepõem-se aos te • os 5 ratuais. •_ 1--- b. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 122.396 ACÓRDÃO N° : 303- Requereu, por isto, a nulidade do Auto de Infração, com o cancelamento da exigência fiscal. Remetidos os autos à DRJ/Brasilia/DF, seguiu-se a decisão de fls. 29/46, julgando procedente o lançamento, estando assim ementada: AUSÊNCIA DE DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - A ausência da data de lavratura do Auto de Infração não o torna nulo quando demonstrado não ter havido vulneração do direito de defesa. 011 SUJEITO PASSIVO DO ITR - São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo do imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. Cientificada da decisão (fls. 48) em 19 de junho de 2000, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 49/63, alegando preliminarmente a ocorrência da prescrição, posto que pretende-se cobrá-lo após decorridos mais de cinco anos de seu vencimento. Tornou a sustentar a nulidade do Auto de Infração pelas razões declinadas na peça impugnatória e no mérito reprisou os argumentos anteriormente expendidos. Acrescentou que nos termos da Lei n° 5.861/72, a Terracap é isenta do Imposto Territorial Rural, consoante o documento que acostou ao recurso (fls. 68). Os autos foram remetidos a este Tercein Conselho de Contribuintes em razão de liminar concedida em • andaÀe de s-,•urança, dispensando a recorrente do depósito recursal (fls. 62/64). É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.396 ACÓRDÃO N° : 303-30.097 VOTO O recurso voluntário foi tempestivamente interposto. A matéria é da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Todavia, dúvidas existem quanto à garantia da instância. Infere-se do despacho trazido pela recorrente (fls. 65/67), que a liminar foi concedida com base em dois argumentos: (a) o prazo para a interposição do recurso, segundo a inicial, vencia no dia 19/06/2000, exatamente a data da interposição do mandamus e do próprio despacho; e (b) a declaração de que a recorrente é beneficiária de isenção do ITR, o que traduz-se em prova pré- constituída. Primeiramente, é de se ver que a recorrente foi intimada da decisão monocrática exatamente no dia 19/06/2000. Logo, o despacho concedendo a liminar em exame não foi exarado em ação mandamental relativa ao Auto de Infração de que tratam os presentes autos. No entanto, diz o despacho, literalmente: Em sendo assim e por conta das razões expostas, defiro a liminar requestada para que a digna autoridade impetrada receba, independentemente de depósito prévio. os recursos da Impetrante, interpostos das rr. decisões emanadas pela Delegada da Receita Federal de Julgamento de Brasília e os encaminhe para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes (grifei). Assim, aparentemente a concessão da ordem teve caráter abrangente, referindo-se a todos os processos administrativos e não apenas àquele reportado na inicial. Quanto ao segundo argumento - isenção do ITR - tratando-se de matéria submetida ao Poder Judiciário, não pode a mesma ser apreciada na instância administrativa. O quadro assim colocado remete o ju ador à i itável anclusão de que o recurso não merece ser conhecido. 4.1 • r, • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.396 ACÓRDÃO N° : 303- Ocorre que, na hipótese de vir a ser reconhecida a isenção pelo Poder Judiciário, abatida restará toda pretensão da Fazenda Pública, caso em que o presente recurso perderia o seu objeto . Por outra via, sendo rechaçada a hipótese isencional, com ela estará sendo afastada a ordem concedida no mandado de segurança para o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito. Embora não conste dos autos, consultando o andamento processual, via intemet, consta que em 30 de junho de 2001 foi prolatada a sentença • de mérito na referida ação mandamental, julgando-a improcedente. Assim, negada a isenção tributária e tornada insubsistente a liminar concedida initio litis, com a conseqüênte ausência da garantia da instância, voto no sentido de I con ,cer do recurso, em homenagem aos princípios da economia e celeridad, processua Sa a das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 4 ra IRINEU BIANCHI - Relator 6 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA <Cres-.-(1C. Processo n.°: 10166.001774/00-10 Recurso n.° 122.396 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.30.097. Brasília-DF, 20 de fevereiro de 2002 Atenciosamente Jo-o anda Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: 020 D 212/007 9 Er_i_,„ P NA I ii)h)41".- Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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4645821 #
Numero do processo: 10166.007555/2005-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente, embora feito o recolhimento dos tributos devidos, não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38531
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Processo n° 10166.007555/2005-66 Recurso n° 136.012 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.531 Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente SIGLA REPRESENTAÇÕES EM GERAL LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIAJDF III, Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente, embora feito o recolhimento dos tributos devidos, não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. IP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1 I OV \S-)1. _ JUDITH B •4 n ' RAL , RCONDES ARMANDO - Pre * ente ... 1—LUCIANO LOPES 1: A EIDA MORA: 5- Relator . , Processo n.° 10166.007555/200546 CCO3/CO2 4 Acórdão n.° 302-38.531 Fls. 24 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Antonio Flora, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n, 10166.007555/2005-66 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.531 Fls. 25 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Versa o presente processo sobre Auto de Infração — Multas por atraso na entrega das DCTF 2004, mediante o qual é exigido da interessada supra identificada o crédito tributário no valor total de RS 500,00, conforme especificado e pelas razões constantes de 17. 3. Cientificada, a contribuinte impugnou os lançamentos alegando, em síntese, que apresentou as Declarações espontaneamente, nos termos do artigo 138 da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional). Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento • de Brasília/DF indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BSA n° 17.180, de 13/04/2006, (fls. 11/13). Às fls. 16 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 17/18, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • . , a - Processo n.°10166.007555/2005-66 CCO3/CO2 1 Acórdão n.° 302-38.531 Fls. 26 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não O comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE 110 — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL O principio da denúncia espontánea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário NacionaL Recurso Negado. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui - .tivessem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 2 de março de 2007 : ..._ .. LUCIANO LOPES II : • MEIDA MO • • 5— Relator Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4648039 #
Numero do processo: 10218.000172/2003-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – ERRO DE FATO NA DETERMINAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL REMANESCENTE – Constatada incorreção na decisão do julgamento de primeira instância quanto ao montante do prejuízo fiscal compensável remanescente, deve ser restabelecido o valor original que a empresa tem direito. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para considerar como prejuízo fiscal remanescente no ano calendário de 1997 o valor de R$ 19.238.047,66, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:36:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:36:34Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:36:34Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:36:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:36:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:36:34Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:36:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:36:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:36:34Z; created: 2009-07-13T18:36:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-13T18:36:34Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:36:34Z | Conteúdo => . - . . i MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f:;> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10218.000172/2003-42 Recurso n°. :148.119 Matéria : IRPJ — EX.: 1998 Recorrente : CAMARGO CORREA METAIS S.A. Recorrida : i a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 28 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. :108-08.808 IRPJ — ERRO DE FATO NA DETERMINAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL REMANESCENTE — Constatada incorreção na decisão do julgamento de primeira instância quanto ao montante do prejuízo fiscal compensável remanescente, deve ser restabelecido o valor original que a empresa tem direito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMARGO CORREA METAIS SÃ ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para considerar como prejuízo fiscal remanescente no ano calendário de 1997 o valor de R$ 19.238.047,66, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI 1,124PAkAN PRE? DENTE 1 t NELSON Lól(gÓ Filik RELATOR FORMALIZADO EM: 3 0 MN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Pr . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :?..0:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10218.000172/2003-42 Acórdão n°. :108-08.808 Recurso n°. : 148.119 Recorrente : CAMARGO CORREA METAIS S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Camargo Correa Metais S.A., foi lavrado auto de infração do IRPJ para redução de prejuízo fiscal, fls. 01/04, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no exercício de 1998, ano-calendário de 1997, descrita às fls. 02: "Adições não computadas na apuração do lucro reaL Lucro inflacionário realizado — realização mínima. Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real apurado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ 98), do lucro inflacionário realizado no montante de R$8.016.114,27, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. O contribuinte possui saldo credor decorrente da diferença IPC/BTNF, conforme demonstrativo do SAPLI — Sistema de Acompanhamento de Prejuízo e Lucro Inflacionário. Essa diferença foi informada pelo contribuinte na DIRPJ 92, ano-calendário 1991, Anexo A, Quadro 04, Linha 56, no valor de Cr$71.288.200.813,00, o que lhe dá um saldo corrigido para 31/12/1997 de R$80.161.142,73. Como o • contribuinte não realizou espontaneamente a parcela mínima a que estava obrigado, a realização é aqui objeto do presente lançamento de oficio." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 25 de agosto 2004, fls. 41/46. Em 02 de junho de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 4.250, da 1° Turma de Julgamento da DRJ em Belém, fls. 50/54, que considerou procedente em parte o lançamento. Cientificada em 29 de julho de 2005, AR de fls. 59, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10218.000172/2003-42 Acórdão n°. : 108-08.808 protocolizado em 29 de agosto de 2005, em cujo arrazoado de fls. 60/62 sustenta ter ocorrido equívoco no valor do prejuízo a ser reduzido, indicado no acórdão recorrido. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10218.00017212003-42 Acórdão n°. :108-08.808 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, com a dispensa de arrolamento de bens por inexistir crédito tributário lançado, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria ainda em litígio diz respeito a equívoco no montante do prejuízo fiscal considerado pelos julgadores de primeira instância como remanescente no exercício de 1998, ano-calendário de 1997, após redução determinada pelo acórdão n°4.250 da 1a Turma de Julgamento da DRJ em Belém. Sustenta a recorrente que os julgadores de primeira instância cometeram lapso manifesto ao determinar o montante de prejuízo fiscal a ser reduzido, indicando o valor de R$11.859.668,32, quando na declaração de rendimentos do ano de 1997 o prejuízo declarado foi de R$ 19.875.782,59, o que afeta sensivelmente seu estoque de prejuízos a compensar. Pela análise dos autos, Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais de fls. 20, Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais de fls. 25, Resumo e Ficha 07— Demonstração do Lucro Real da DIRPJ/1998 de fls. 27 e 28, constato que a decisão contida no acórdão recorrido considerou equivocadamente como prejuízo fiscal a ser reduzido pela realização mínima obrigatória do lucro inflacionário, relativo ao ano-calendário de 1997, o valor de R$11.859.668,32, quando o correto declarado pela empresa foi no montante de R$ 19.875.782,59. 979 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;f:i07:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10218.000172/2003-42 Acórdão n°. :108-08.808 Assim, considerando a manutenção de parte do lançamento no valor de R$ 637.734,91, o prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1997 deve ser retificado para R$ 19.238.047.68(R$ 19.875.782,59— R$ 637.734,91). Quanto à solicitação contida no recurso para realização integral do lucro inflacionário a realizar remanescente, compensando-o com o prejuízo a compensar, vejo que é procedimento a ser adotado pela recorrente em sua declaração de rendimentos, não cabendo a este Conselho qualquer iniciativa a respeito. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para considerar como prejuízo fiscal remanescente no ano- calendário de 1997, após a redução da realização mínima do lucro inflacionário acumulado mantida pelo acórdão recorrido, o montante de R$ 19.238.047,68. Sala das Sessões — DF, em 28 de abril de 2006. NELSON LA.,0411;g1 5 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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4644869 #
Numero do processo: 10140.001957/2003-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRFONTE - DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a teor do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. IRFONTE - FALTA DE RETENÇÃO - MULTA ISOLADA - A hipótese de incidência da multa isolada aplicada à fonte pagadora por falta de retenção do imposto foi instituída pela Lei nº. 10.426, de 2002, sendo inaplicável a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência. IRFONTE - FALTA DE RETENÇÃO - JUROS ISOLADOS - Ocorrendo a hipótese de não retenção, quando devida, surge para a credora (Fazenda Nacional) o direito de exigir os juros de mora isolados, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.430, de 1996. IRFONTE - IMPOSTO RETIDO MAS NÃO RECOLHIDO - MULTA ISOLADA E JUROS ISOLADOS - Não se sustentam as exigências de multa isolada e de juros de mora isolados nas hipóteses de falta de recolhimento do imposto de renda retido pela fonte pagadora, situação em que deve ser lançado o próprio imposto, acrescido de multa de ofício e juros de mora, aplicados conjuntamente. IRFONTE - MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A falta de recolhimento do imposto retido na fonte não é por si só suficiente para justificar a qualificação da penalidade prevista no art. 44, II da Lei nº. 9.430, de 1996, se não restar demonstrado pela fiscalização o evidente intuito de fraude a que alude o dispositivo. Preliminar de decadência acolhida. Demais preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos até 21/08/1998, arguida pelo Relator, e REJEITAR as preliminares arguidas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada relativa aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 2002 e os juros de mora isolados referentes aos fatos geradores ocorridos entre agosto de 1999 e dezembro de 2002, bem como desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Coifa Cardozo votaram pela conclusão quanto à decadência.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001957/2003-83 Recurso n°. : 145.492 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 a 2003 Recorrente : MUNIR JORGE & CIA. LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.886 IRFONTE - DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a teor do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. IRFONTE - FALTA DE RETENÇÃO - MULTA ISOLADA - A hipótese de incidência da multa isolada aplicada à fonte pagadora por falta de retenção do imposto foi instituída pela Lei n°. 10.426, de 2002, sendo inaplicável a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência. IRFONTE - FALTA DE RETENÇÃO - JUROS ISOLADOS - Ocorrendo a hipótese de não retenção, quando devida, surge para a credora (Fazenda Nacional) o direito de exigir os juros de mora isolados, a teor do art. 43 da Lei n°. 9.430, de 1996. IRFONTE - IMPOSTO RETIDO MAS NÃO RECOLHIDO - MULTA ISOLADA E JUROS ISOLADOS - Não se sustentam as exigências de multa isolada e de juros de mora isolados nas hipóteses de falta de recolhimento do imposto de renda retido pela fonte pagadora, situação em que deve ser lançado o próprio imposto, acrescido de multa de ofício e juros de mora, aplicados conjuntamente. IRFONTE - MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A falta de recolhimento do imposto retido na fonte não é por si só suficiente para justificar a qualificação da penalidade prevista no art. 44, II da Lei n°. 9.430, de 1996, se não restar demonstrado pela fiscalização o evidente intuito de fraude a que alude o dispositivo. Preliminar de decadência acolhida. Demais preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. 9° • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001957/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUNIR JORGE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos até 21/08/1998, argüida pelo Relator, e REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada relativa aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 2002 e os juros de mora isolados referentes aos fatos geradores ocorridos entre agosto de 1999 e dezembro de 2002, bem como desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Coifa Cardozo votaram pela conclusão quanto à decadência. OTTAfrR20-18-kaj-jeARIA Hbet PRESIDENTE gieD6U0d GUST;u0 LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: ri OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001957/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 Recurso n°. : 145.492 Recorrente : MUNIR JORGE & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 15/08/2003, o auto de infração de fls. 105/110, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exercícios 1999 a 2004, anos-calendário de 1998 a 2003, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 40.098,32, do quais R$ 3.205,49 correspondem a imposto, R$ 33.520,48 a multa de oficio e R$ 3.321,63 a juros de mora, calculados até 31/07/2003. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 106/110), a fiscalização apurou a seguinte irregularidade: "001 - RENDIMENTOS DE CAPITAL FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE ALUGUÉIS PAGOS À PESSOA FÍSICA O contribuinte não efetuou os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os pagamentos de aluguéis a pessoa física do período de janeiro a julho de 2003. Os valores do IRRF não foram declarados em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Anexo ao auto de infração encontra-se o demonstrativo de IRF sobre aluguéis. Está se formalizando, concomitantemente com este auto de infração o processo de Representação Fiscal para Fins Penais, que será encaminhado ao Ministério Público Federal, findo o prazo de 30 (trinta) dias sem o recolhimento do crédito tributário. 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA/ATRASO NA RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DO IRRF Multa devida pela falta de retenção ou recolhimento do IRRF sobre aluguéis, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração. Na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF 99, entregue via Internet em 02/08/99, a 3 Stfr • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001957/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 empresa fiscalizada informou que pagou rendimentos tributáveis (aluguéis) no ano-calendário de 1998 no valor de R$ 26.700,00 e como imposto retido a importância de R$ 3.022,50. A pessoa física beneficiária dos aluguéis, Sr. Tsunetosi Oshiro, CPF 003.589.321-49, entregou a esta fiscalização correspondência datada de 04108103, acompanhada de demonstrativos assinados pelo mesmo fazendo constar que os aluguéis recebidos da fiscalizada no ano de 1998 totalizaram R$ 26.590,00, contudo, sem a retenção do imposto de renda na fonte. Igualmente, os referidos demonstrativos mostram que os aluguéis do período de jan. a jul/99 foram pagos sem a retenção do imposto de renda. Ainda de acordo com os mesmos demonstrativos, a retenção do imposto de renda somente ocorreu a partir do mês de agosto/99. A correspondência e os demonstrativos entregues pelo beneficiário encontram-se no processo de exigência do crédito tributário. Em consulta ao sistema de recuperação de pagamentos da Receita Federal, constata-se que os impostos de renda retidos na fonte não foram recolhidos aos cofres públicos. Os valores do IRRF não foram declarados em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e também não foram informados em DIRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte, encontrando-se a empresa omissa na entrega destas declarações. 003 - JUROS ISOLADOS FALTA/ATRASO NA RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DO IRRF Juros devidos pela falta de retenção ou recolhimento do IRRF sobre aluguéis, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração. Na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF 99, entregue via Internet em 02/08/99, a empresa fiscalizada informou que pagou rendimentos tributáveis (aluguéis) no ano-calendário de 1998 no valor de R$ 26.700,00 e como imposto retido a importância de R$ 3.022,50. A pessoa física beneficiária dos aluguéis, Sr. Tsunetosi Oshiro, CPF 003.589.321-49, entregou a esta fiscalização correspondência datada de 04/08/03, acompanhada de demonstrativos assinados pelo mesmo fazendo constar que os aluguéis recebidos da fiscalizada no ano de 1998 totalizaram R$ 26.590,00, contudo, sem a retenção do imposto de renda na fonte. Igualmente, os referidos demonstrativos mostram que os aluguéis do período de jan. a jul/99 foram pagos sem a retenção do imposto de renda. Ainda de acordo com os mesmos demonstrativos, a retenção do imposto de renda somente ocorreu a partir do mês de agosto/99. A correspondência e os demonstrativos entregues pelo beneficiário encontram-se no processo de exigência do crédito tributário. Em consulta ao sistema de recuperação de pagamentos da Receita Federal, constata-se que os impostos de renda retidos na fonte não foram recolhidos aos cofres públicos. Os valores do IRRF não foram declarados em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e também não foram informados em DIRF - Declaração de Imposto 4 Suh • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001957/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 de Renda na Fonte, encontrando-se a empresa omissa na entrega destas declarações." Cientificado do Auto de Infração em 21/08/2003 (fl. 121), o contribuinte apresentou, em 22/09/2003, sua impugnação (fls. 161/182) cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "3.1 A peça exordial padece de vícios substanciais o que compromete sua validade, eficácia e exeqüibilidade; 3.2 O instrumento de formalização da exigência impugnada não está apto a produzir efeitos jurídicos, visto que lavrado com preterição de formalidade obrigatória estabelecida no art. 10 do Decreto 70.235/72, a qual exigia a descrição circunstanciada do fato ou fatos geradores da exigência fiscal; 3.3 No caso presente limitou-se o agente a informar que a autuada teria deixado de recolher imposto de renda na fonte sobre aluguéis pagos a pessoa física, tendo se pautado em mera presunção de que não teriam sido retidos e/ou recolhidos o imposto de renda retido na fonte, em decorrência do pagamento de aluguel à pessoa física; 3.4 O auto de infração sequer foi instruído com as provas da existência do contrato de locação e das quantias efetivamente pagas a título de aluguel mensal. Baseou-se o autor da autuação de declaração unilateral de partes manifestamente interessadas para presumir que quais os valores dos aluguéis e que a retenção havia efetivamente sido feita pela autuada e não recolhida; 3.5 Demais disso, os dispositivos legais apontados pela peça impugnada, especialmente o 2.° do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, não conferem à descrição fática feita pelo agente fiscal, revelando a falta de motivo e total ausência de objeto do ato administrativo-fiscal combatido; 3.6 Além das irregularidades apontadas, o agente fiscal subscritor, violando o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, que só o autorizava, se fosse o caso, a propor a aplicação de penalidades, exorbitou sua competência; 5 StAA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001957/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 3.7 Há que se corrigir flagrante equívoco da identificação das bases de cálculo para apuração do IRF devido, pois com relação aos fatos geradores de janeiro a julho de 2003 os valores dos aluguéis efetivamente pagos são: R$ 2.600,00 referentes aos meses e de janeiro a maio de 2003 e R$ 3.000,00 dos meses de junho e julho de 2003; 3.8 Os valores declarados não são factíveis, pois não se concebe como usual, estipular-se valores de aluguel com quantias fracionadas até em centavos; 3.9 Apesar de não ter havido a retenção os valores do imposto de renda foram pagos pelos locadores, assim sendo não houve qualquer prejuízo ao fisco que ensejasse a aplicação das multas e juros de mora, incidindo na espécie os comandos do art. 138 do Código Tributário Nacional, ou seja, a denúncia espontânea; 3.10 É exorbitante o valor da multa aplicada, ainda que se admita como cabível uma multa pela não retenção do imposto que já foi devidamente pago, deve ser ressaltado que a legislação determinou a aplicação da multa de 150% em casos de evidente intuito de fraude o que não é o caso; 3.11 Seria menos gravoso à autuada ter deixado de pagar o imposto, inclusive em face da revogação expressa do inciso V do § 1. 0 do art. 44 da Lei n.° 9.430/96 - exigia a multa isolada no caso de não pagamento do tributo ou contribuição; • 3.12 O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal, também sob pena de restar configurada flagrante violação da garantia constitucional assegurada no art. 150, IV, que veda a utilização do tributo com efeito de confisco; 3.13 O percentual de multa aplicado, mesmo se considerada sua aplicabilidade, é excessivamente oneroso em face da estabilidade financeira vigente, com índices inflacionários anuais de 6% a 8%; 3.14 A legislação ordinária federal, instituidora da multa impugnada, é incompatível com os comandos do CTN, que tem natureza de lei complementar, pois a aplicação de qualquer penalidade depende expressamente de previsão legal e interpretação sistematizada e hierarquizada da legislação tributária, cabendo ao aplicador da norma verificar se efetivamente ocorreu a hipótese fática ensejadora da penalidade; 6 • MiNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001957/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 3.15 Está demonstrado que o imposto foi espontaneamente denunciado e integralmente pago, antes de qualquer ação fiscal, resultando na incidência do disposto no art. 138 do CTN; 3.16 Como houve pagamento integral do principal (tributo devido) com a conseqüente extinção da obrigação de pagar multa e juros devidos na época, estes teriam se convertidos na obrigação que, então, seriam tomados como única base de calculo da confiscatória multa, e não o valor do tributo integralmente pago que já está extinto; 3.17 Não pode prevalecer a intenção da Fazenda na utilização da taxa SELIC como juros moratórios sob pena de negativa de vigência do art. 161, § 1? do CTN e violação das garantias insculpidas nos artigos 150, I, e 192 da Constituição Federal; 3.18 Somente pode ser admitido que a incidência de juros moratórios eventualmente devidos e não pagos fique limitada a 1% ao mês; 3.19 Para ratificar a prova documental que instrui a presente e utilizando-se a autuada da garantia da ampla defesa, requer que seja determinada oitiva do beneficiário dos aluguéis, requisitadas as declarações de imposto de renda dos beneficiários e a realização de perícia contábil e fiscal para demonstrar a real base de cálculo do IRF e que os impostos devidos foram efetivamente pagos." Por meio do despacho de fls. 223, o julgamento foi convertido em diligência para (i) verificar se constam os pagamentos de aluguel objeto da autuação na escrita fiscal do innpugnante e (ii) juntar cópia do contrato de locação. Em 26/11/2003 o contribuinte apresentou esclarecimentos adicionais informando, em síntese, que o pagamento do imposto de renda devido foi corretamente efetuado pelo locador do imóvel (fls. 228/229). Intimado a apresentar cópia de sua escrituração fiscal (fl. 238), o contribuinte, em 18/02/2004, limitou-se a requerer a concessão de prazo adicional (fl. 240), que foi deferida na mesma data pela fiscalização. 7 90A • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001957/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 Posteriormente foi intimado o Sr. Paulo Sérgio Oshiro, beneficiário do pagamento dos aluguéis, para que apresentasse cópia do contrato de locação (fl. 247), tendo referido documento sido anexado aos autos (fls. 250/253). Em atenção à nova intimação recebida para que apresentasse cópia de sua escrituração fiscal (fls. 255/256), o contribuinte apresentou manifestação por meio da qual informou que já apresentara toda a documentação disponível à fiscalização e que não possui livro caixa escriturado. Foi expedida intimação (fl. 262) para que o contribuinte se manifestasse sobre os documentos constantes no processo, recebida em 17/05/2004 conforme AR de fl. 263. Em 08/06/2004 foi determinada a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, tendo em vista a ausência de manifestação do contribuinte no prazo determinado na intimação (fl. 264). A 2' Turma da DRJ/CGE, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas pelo contribuinte e julgou procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - não há que se falar em nulidade do auto de infração na medida em que não se verificam as hipóteses do artigo 59 do Decreto n°70.235/1972; - não houve cerceamento de defesa na medida em que foi concedida oportunidade de defesa ao contribuinte, inclusive acerca de documentos juntados posteriormente à impugnação; - tendo em vista a inocorrência do cerceamento de defesa e a lavratura do auto por servidor competente, não há como se falar na nulidade do auto 8 5V-.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001957/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 por quaisquer outras razões em decorrência do disposto no art. 60 do Decreto n°70.235/1972; - é equivocada a interpretação literal da parte final do artigo 142 do CTN, como se verifica da doutrina colacionada à decisão, não havendo vício a ser reconhecido pela aplicação da penalidade pela autoridade fiscal autuante; - à autoridade administrativa falece competência para declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico; - no tocante ao mérito, o contribuinte sustenta que a base de cálculo da autuação (o valor dos aluguéis pagos) com relação ao meses de janeiro a julho de 2003 está equivocada; - sustenta que o valor dos aluguéis declarados pelo beneficiário correspondem ao valor bruto do aluguel pactuado que foi pago de forma líquida ao beneficiário, razão pela qual a este competia o recolhimento de eventual tributo; - no tocante à responsabilidade pela retenção de tributos, não podem as partes, por acordo particular, modificar a responsabilidade atribuída pela legislação à fonte pagadora (arts. 631 e 722 do Decreto n°3.000/1999); - no caso de aluguéis pagos por pessoa jurídica à beneficiário pessoa física, nos termo do artigo 620 do RIR, deve-se efetuar a retenção do imposto na fonte; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001957/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 - 'por essa razão, qualquer valor que foi pago pelo contribuinte ao locador foi pago liquido de imposto, nos termos da legislação fiscal em vigor; - ademais, a prova dos autos demonstra que em 1999 o valor do aluguel foi estipulado em R$ 2.500,00 (fls. 250/253), tendo o contribuinte efetuado sucessivos pagamentos de R$ 2.172,50 a título de aluguel, sendo essa mesma lógica verificada nos meses subseqüentes; - infere-se, assim, que tendo em vista o pagamento de valor inferior ao pactuado verifica-se que o contribuinte efetuou a retenção do imposto; - verifica-se, portanto, que não cabem as alegações do contribuinte quanto ao equívoco na base de cálculo tendo em vista que a situação preterida (responsabilidade exclusiva do beneficiário do pagamento) não é legalmente possível pela legislação em vigor; - alega o contribuinte, ainda, que o fato de não ter pago os tributos não prejudicou o fisco pois os valores em questão foram levados à tributação pelos beneficiários dos rendimentos; - neste tópico, a Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426/2002, em seu artigo 9°, expressamente determina a aplicação de multa isolada nesses casos; - por outro lado, nos termos do Parecer Normativo Cosit n° 1/2002, o fato de o beneficiário ter incluído em sua declaração os rendimentos de aluguéis faz cessar a responsabilidade da fonte pagadora pelo pagamento apenas do tributo; •10 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001957/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 - por tais razões é cabível o lançamento da multa isolada de 75% nos meses em que não houve a retenção (janeiro de 1998 a julho de 1999) e de 150% nos meses em que houve a retenção sem o recolhimento de imposto (de julho de 1999 até dezembro de 2002); - a multa de 150% se justifica pelo fato da conduta constituir crime contra a ordem tributária, nos ter mos do artigo 1° da Lei n°8.137/1990; - verifica-se a conduta dolosa do contribuinte ao efetuar a retenção, não recolher o tributo e deixar de informar tais valores ao fisco quando da entrega das DIRFs e DCTFs; - não há que se falar em confisco na medida em que a vedação constitucional refere-se somente a tributos e não a penalidades; - a utilização da taxa SELIC é plenamente válida na medida em que encontra previsão legal; - por fim, no tocante ao pedido de diligência e perícia, a legislação confere à autoridade fiscal a competência para decidir sobre a sua necessidade; e - no caso dos autos, verifica-se que a autoridade fiscal possui pleno conhecimento da realidade fática, limitando-se o deslinde da questão à apreciação de matéria de direito. Cientificado o contribuinte da decisão de primeira instância em 09/12/2004, conforme AR juntado aos autos (fl. 315), e com ela não se conformando, interpôs em 06/01/2005 o recurso voluntário de fls. 334/356, no qual reiterou suas razões de impugnação. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001957/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 Tendo sido certificado o arrolamento de bens e direitos efetuado pelo Contribuinte (fl. 372) os autos foram remetidos a esse E. Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. É o Relatório. 12 Sita • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001957/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Preliminares O recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do acórdão em face de violação ao devido processo legal e à ampla defesa, tendo em vista o indeferimento na realização de perícia nas declarações dos beneficiários dos pagamentos. Neste tópico entendo que não assiste razão ao recorrente. As declarações de ajuste anual dos beneficiários dos pagamentos já foram anexadas aos autos (fls. 68/86 e 92/96), tendo sido concedidas várias oportunidades ao recorrente para se manifestar sobre tais documentos. O pedido de diligência e realização de perícia, nos termos do artigo 18 do Decreto n° 70.235/1972, será determinado pela autoridade julgadora quando esta entender que tais providências são necessárias, sendo tal pedido indeferido em caso de serem "prescindíveis ou impraticáveis". No caso dos autos, como o resultado da diligência solicitada não afetaria o deslinde da questão litigiosa, além do respectivo objeto já constar dos autos, entendo acertada a decisão da autoridade julgadora de indeferi-la, pelo que rejeito as preliminares de violação ao devido processo legal e de cerceamento de defesa argüidas pelo recorrente. 13 5411- . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri°. : 10140.001957/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 Por outro lado, e embora não tenha sido objeto de alegação pelo recorrente em suas razões recursais, reconheço, preliminarmente, a decadência do crédito tributário relativamente aos fatos geradores materializados em período anterior a cinco anos contados retroativamente da ciência do auto de infração, que se deu em 21/08/2003, por entender tratar-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de oficio por este colegiado. Nos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade tributária cabe (i) concordar, de forma expressa ou tácita, com o procedimento adotado pelo sujeito passivo; ou (ii) recusar a homologação, procedendo ao lançamento de ofício. Nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN, o prazo para que a autoridade competente proceda a alguma das posturas referidas no parágrafo anterior é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Se a recusa à homologação não ocorrer nesse interregno de tempo considera-se tacitamente homologado o lançamento. Para se determinar se ocorreu ou não a decadência no presente caso mister se faz identificar quando se materializou o fato gerador da obrigação tributária, para utilizar a tão criticada denominação do Código Tributário Nacional. No caso do imposto de renda na fonte, o fato gerador do imposto se materializa com o pagamento ou crédito, pela fonte pagadora, do rendimento sujeito à retenção. 14 5)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001957/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 Como o recorrente teve ciência do auto de infração somente em 21/08/2003, os fatos geradores ocorridos antes de 21/08/1998 estavam abrangidos pela decadência, já que nesses períodos não foi caracterizada a hipótese de dolo, fraude ou simulação que implicaria o deslocamento do termo inicial da decadência para o art. 173, I do CTN. Dessa forma, reconheço de ofício a ocorrência da decadência para os fatos geradores incluídos no lançamento e relativos a eventos ocorridos antes de 21/08/1998. Mérito Para o enfrentamento do mérito entendo necessária breve referência à evolução histórica da legislação aplicável às hipóteses de não retenção de imposto e de retenção e não recolhimento pela fonte pagadora. O art. 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, assim estabeleceu: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Essa determinação legal foi incorporada pelo Poder Executivo nos vários regulamentos do imposto de renda que se sucederam, cabendo, para os fatos objeto da autuação, referir inicialmente ao RIR/94 ("Decreto 1.041/1994"), cujos artigos 919 e 984 estavam assim enunciados: "Art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n°5.844/1943, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor 15 SM4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001957/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/1968, art. 22 e Lei n°8.383/1991)." A aplicação exclusivamente de penalidade à fonte pagadora que não efetuava a retenção de tributos tinha como fundamento o parágrafo único do artigo 919 do RIR/94. Tal dispositivo, entretanto, já não tinha, à época, amparo em lei ordinária ou ato de igual estatura, eis que o Decreto-lei n. 5.844/1943 se limitava ao conteúdo normativo previsto no caput do artigo 919 do RIR194. Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.430/1996 foi instituída a exigência da multa isolada para determinadas situações previstas em seu art. 44, parágrafo 1°, incisos II a IV: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - omissis; II - omissis § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - omissis; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001957/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; • V - omissis" A edição da Lei n° 9.430/1996 influenciou o Poder Executivo na edição do atual Regulamento do Imposto de Renda ("RIR/99"), cujo artigo 722, correspondente ao art. 919 do RIR/94, sofreu alteração em seu parágrafo único, nos seguintes termos: "Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844/1943, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44): I - omissis; II - omissis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 1°): I - omissis; II - isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente." 17 514 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001957/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 Assim, buscou a referida alteração amparo à aplicação de multa isolada à fonte pagadora que deixar de efetuar a retenção no art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996. Entretanto, entendo que continuou resultando infrutífera a tentativa, eis que nenhum dos incisos do parágrafo 1° do referido art. 44 que tratam da aplicação de multa isolada se refere à situação de falta de retenção de imposto pela fonte pagadora. Tanto assim que em 27/12/2001 foi editada pelo Poder Executivo a Medida Provisória n° 16/2001, cujo art. 9° passou a determinar expressamente a aplicação do art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996, às hipóteses de falta de retenção ou de recolhimento de imposto renda sujeito a retenção pela fonte pagadora. Referida medida provisória foi convertida na Lei n° 10.426/2002, publicada no DOU de 25/04/2002, tendo sido mantida a redação do art. 9°, nos seguintes termos: "Art. 90 Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado; sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado." Entendo que somente a partir de então restou instituída a possibilidade de aplicação de multa isolada pela falta de retenção de imposto pela fonte pagadora. Tendo em vista diversas dúvidas suscitadas pela administração e por contribuintes quanto à responsabilidade da fonte pagadora e do beneficiário em casos de 18 Sm' • MIglISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001957/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 retenção na fonte, houve por bem a Coordenadoria do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal editar o Parecer Normativo Cosit n. 1, de 2002, assim ementado: "IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido." No caso dos presentes autos (e desconsiderado os fatos abrangidos pela decadência), foram duas as situações fáticas identificadas pela fiscalização e corroboradas pela decisão de primeira instância relativamente aos períodos abrangidos na autuação: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001957/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 (i) não retenção do imposto pela Recorrente quanto aos fatos geradores apurados entre 08/09/1998 e 05/07/99; e (ii) retenção e o não recolhimento do imposto pela Recorrente quanto aos fatos geradores apurados entre 06/08/1999 e 05/07/2003. Para tais hipóteses a fiscalização houve por bem autuar o recorrente objetivando a cobrança: (a) de multa isolada de 75% e juros de mora isolados, ambos calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, para os fatos gerados ocorridos entre 08/09/1998 e 05/07/1999; (b) de multa isolada de 150% e juros de mora isolados, ambos calculados sobre o valor do imposto retido e não recolhido, para os fatos geradores ocorridos entre 06/08/1999 e 05/12/2002; e (c) do imposto retido e não recolhido, acompanhado de multa de oficio e juros de mora, para os fatos geradores ocorridos entre 05/01/2003 a 05/07/2003. Fatos geradores ocorridos entre 08/09/1998 e 05/07/1999 - Falta de retenção na fonte - Aplicação de multa isolada de 75% e iuros de mora isolados Para os fatos geradores compreendidos entre 08/09/1998 e 05/07/1999 a fiscalização pretendeu aplicar o entendimento externado no Parecer Normativo n° 1/2002, anteriormente referido, tendo imposto à recorrente multa isolada pela não retenção do imposto, e juros de mora isolados. 20 Skki" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001957/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 No entanto, e como explicado anteriormente, não havia nesse período norma legal que autorizasse a aplicação da multa isolada, que somente passou a ser prevista com a edição da Medida Provisória n. 1612001, convertida na Lei n. 10.426/2002. A própria exposição de motivos da Medida Provisória n° 16/2001, ao justificar a necessidade de inserção no ordenamento jurídico do artigo 9 0, deixa claro ter sido instituída nova hipótese de incidência para preencher lacuna da legislação em vigor: "Os arts. 7° a 9° ajustam as penalidades aplicáveis a diversas hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias relativas a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, reduzindo- as ou, no caso do art. 9°, instituindo nova hipótese de incidência, preenchendo lacuna da legislação em vigor." (original sem grifo) Deve, assim, ser cancelada a exigência da multa isolada de ofício relativa a esse período, por ausência de base legal. Por outro lado, no tocante aos juros de mora isolados não merece reparos o lançamento, já que o art. 43 da Lei n°9.430/1996 expressamente autoriza a formalização de crédito tributário relativo exclusivamente a juros de mora. Esse foi o posicionamento adotado por esta C. Quarta Câmara no Acórdão 104-20.141, em sessão de 12/08/2004, tendo sido relator o Conselheiro Remis Almeida Esto!: "IRFONTE - MULTA ISOLADA - A previsão legal de incidência foi instituída pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril 2002 e, portanto, inaplicável a fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2001. IRFONTE - JUROS ISOLADOS - Ocorrendo a hipótese de não retenção, quando devida, surge para a credora (Fazenda Nacional) o direito de exigir 21 59). • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.00195712003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 os juros compensatórios nos exatos termos do art. 43 da Lei n°. 9.430, de 1996." Assim, considero que deve ser cancelada a exigência relativa à multa isolada para os fatos geradores ocorridos entre 08/09/1998 e 0510711999, mantendo, no entanto, o lançamento no tocante aos juros de mora isolados. Fatos geradores ocorridos entre 06/08/1999 e 05/12/2002 - Retenção sem o recolhimento do imposto de renda na fonte - Aplicação de multa isolada de 150% e juros de mora isolados Para os fatos geradores ocorridos entre 06/0811999 e 05/12/2002 a fiscalização também aplicou multa isolada e juros de mora isolados. No entanto, para esse período a infração apontada pela fiscalização decorreu da retenção e não recolhimento do imposto de renda na fonte, e não da falta de retenção do imposto, tanto que foi aplicada multa qualificada de 150% por ter ficado caracterizada hipótese de apropriação indébita. Ocorre que tendo sido efetuada a retenção do imposto pela fonte pagadora mas não havendo o recolhimento do imposto, deveria a fiscalização ter exigido da fonte pagadora os valores relativos ao imposto, multa de oficio e juros de mora, como reconhece o Parecer Normativo Cosit n. 1, de 2002, em cuja ementa consta que "ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido". Assim, as exigências formalizadas no auto de infração relativamente ao período sob comento - multa isolada e juros de moras isolados - não se coadunam com a 22 tge • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001957/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 infração apurada - falta de recolhimento de imposto retido, que exigiria o lançamento do imposto não recolhido, de multa e juros de mora conjuntos com o imposto. Ressalte-se, ainda, que não há sequer como cogitar da conversão da multa isolada e dos juros de mora isolados lançados no auto de infração em multa de oficio e juros de mora aplicados sem a correspondente exigência de imposto, tendo em vista que esse procedimento resultaria em novo lançamento, atividade que não compete aos órgãos de julgamento administrativo. Destarte, não resta outra alternativa senão o cancelamento integral das exigências de multa isolada e juros de mora isolados relativos aos fatos geradores ocorridos entre 06/08/1999 e 05/12/2002. Fatos geradores ocorridos entre 05/01/2003 a 05/07/2003 - Retenção sem o recolhimento do imposto de renda na fonte - Lançamento do imposto, multa de ofício e juros de mora Por fim, para os fatos geradores ocorridos entre 05/01/2003 e 05/07/2003 verifica-se que a autuação está em conformidade com a legislação tributária em vigor, na medida em que são exigidos do recorrente os valores relativos ao imposto (retido e não recolhido), acrescidos de multa de ofício e juros de mora. Entendo que não assiste razão à recorrente no tocante à alegação de erro na base de cálculo considerada pela fiscalização para o período de janeiro de 2003 a julho de 2003. De fato, para o período de janeiro a março de 2003 os comprovantes de depósito bancário demonstram que o valor depositado na conta do beneficiário do pagamento foi de R$ 2.600,00 (fls. 55/57), sendo tal valor confirmado pelo beneficiário em sua planilha apresentada à fiscalização (fl. 91). 23 59)- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001957/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 Assim, em sendo essa a quantia líquida recebida pelo locador do imóvel, duas seriam as hipótese aplicáveis, quais sejam (a) ou a fonte pagadora efetuou a retenção do imposto como descrito na planilha apresentada à fl. 91, ou (b) deveria ter sido efetuado o reajustamento da base de cálculo, nos termos do artigo 725 do RIR/99. Em ambos os casos seriam devidos o imposto, multa de ofício e juros de mora. O mesmo raciocínio deve ser aplicado aos pagamentos relativos aos meses de abril a julho de 2003, haja vista a informação dos valores recebidos pelo locador (fl. 91) e ausência de prova produzida pelo Recorrente do pagamento de valor diverso do informado. Finalmente, cabe enfrentar o questionamento quanto à qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%, relevante tão somente em relação ao período do lançamento cuja exigência ora se mantém (05/01/2003 a 05/07/2003). A aplicação de tal penalidade está prevista no art. 44, inciso II da Lei n. 9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR199, assim redigido: "Art. 957 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n.° 9.430, de 1996, art. 44) G) II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação em matéria tributária, nos seguintes termos: 24 9.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001957/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." A teor da previsão legal acima, para que a multa de lançamento de oficio de 75% seja qualificada e elevada para 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado inequivocadamente nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização. Essa posição é amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, restando incontroverso que a fraude não se presume, sendo necessário que sejam produzidas provas do evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A experiência indica que o evidente intuito de fraude se configura nas situações em que demonstrado o emprego de meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc. Vejam-se os seguintes julgados desta Câmara: "EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, nesses casos, a multa de ofício qualificada." (Acórdão 104- 20713, Sessão de 19/05/2005, Rel. Remis Almeida Estol) 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001957/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 "LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada? (Acórdão 104-18487, Sessão de 06/12/2001, Rel. Nelson Mallmann) "IRPF - MULTA QUALIFICADA - O uso de notas fiscais inidôneas caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." (Acórdão 104-17527, Sessão de 12/07/2000, Rel. Remis Almeida Estol) "IRPF - MULTA QUALIFICADA - O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." (Acórdão 104-17526, Sessão de 12/07/2000, Rel. Remis Almeida Esto!) Ao contrário da responsabilidade pela obrigação tributária principal, que a teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo especifico, no sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos. No caso presente, a autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% na circunstância de que o recorrente efetuou a retenção de imposto incidente sobre pagamentos sem efetuar o recolhimento aos cofres públicos de tais valores, não declarando as retenções na Declaração de Imposto Retido na Fonte - DIRF com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos devidos por lei. Em linha com a jurisprudência desse Colegiado e com meu posicionamento em julgamentos anteriores, entendo que a mera falta de recolhimento, ainda que de tributo 26 5)J11 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001957/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 retido na fonte, e a omissão na apresentação de declarações, não são fatos que isoladamente considerados sejam bastantes para caracterizar o evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 1964, necessário para que seja aplicada a multa qualificada prevista no art. 44, II da Lei n. 9.430, de 1996. É imprescindível que haja prova de outros elementos, como declarações falsas, utilização de documentos adulterados ou não correspondentes à verdade dos fatos, etc., para que o evidente intuito de fraude fique caracterizado. Nesse sentido, entendo que deve ser afastada a qualificação da penalidade no caso presente. Ressalte-se que a conclusão acima em nada conflita com a circunstância de que a conduta do recorrente, consistente em não recolher imposto retido na fonte, possa em tese caracterizar crime de apropriação indébita, tipificado do art. 2°, II da Lei n. 8.137, de 1990. Embora a presença, no caso concreto, do evidente intuito de fraude justificador da qualificação da penalidade tributária possa no mais das vezes ter implicações na seara criminal, o inverso nem sempre é verdadeiro, mormente em se tratando de crimes de mera conduta como o de apropriação indébita. A tipificação criminal somente ensejará a aplicação da multa qualificada se no tipo estiver presente elemento subjetivo que se subsuma aos contornos do evidente intuito de fraude tal como definido na lei tributária (as figuras da sonegação, fraude ou conluio reguladas nos artigos 71 a 73 da Lei n. 4.502, de 1964). Não é o caso dos autos. No que respeita à alegação do recorrente quanto à ilegalidade da utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, a matéria é objeto da Súmula 1° CC n° 4, editada por este E. Primeiro Conselho: 27 51» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001957/2003-83 Acórdão n°. : 104-21.886 "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Em face de todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, preliminarmente, reconhecer de ofício a decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos até 21/08/1998, e rejeitar as demais preliminares argüidas, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a aplicação da multa isolada para os fatos geradores ocorridos até dezembro de 2002, excluir a aplicação dos juros de mora isolados para os fatos geradores ocorridos entre agosto de 1999 e dezembro de 2002 e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006 551.4od GUS O LIAN HADDAD 28 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009551/2002-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. O depósito judicial integral e no prazo correto suspende a exigibilidade do crédito tributário, desautorizando o lançamento dos juros de mora e multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78209
Decisão: I) por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Andréa Moraes de Oliveira Mourão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. O depósito judicial integral e no prazo correto suspende a exigibilidade do crédito tributário, desautorizando o lançamento dos juros de mora e multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA IPÊ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Andréa Moraes de Oliveira Mourão. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. CiMOCU-LLO-- - sefa Maria Coelho Marques MIN N 'A Presidente • r ' • • . LL . r: AI :• c>9Ir CG ar Jos toeViaficisco da esc tor-Designado 1 VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Antonio Carlos Atulim. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 2-tr--4:-; Ministério da Fazenda 2 C C-MF teriRt: Segundo Conselho de Contribuintes r--. ri. OiProcesso nti : 10166.009551/2002-70 C2, o, fRecurso n9 : 125.435 Acórdão n2 : 201-78.209 VISTO Recorrente : CONSTRUTORA IPÊ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra decisão da DRJ em Brasília - DF que julgou procedente em parte o lançamento de oficio efetuado pela Delegacia da Receita Federal de Brasília - DF, relativo à Cofms, devida no período de apuração compreendido entre abril e setembro de 1998. Devidamente cientificada a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em apertadíssima síntese, que: i. o lançamento de oficio é improcedente, porquanto promoveu o depósito judicial nos autos do MS n 2 1998.34.00.007370-2 (AMS n2 1998.01.00.0743336-0) (fls. 164 a 165); ii. que a multa de oficio é confiscatória; e iii. os juros cobrados com base na taxa Selic são ilegais. A DRJ em Brasília - DF, por sua vez, exarou Acórdão no sentido da procedência parcial do lançamento, em face do não conhecimento da matéria submetida ao Judiciário, bem como em razão do reconhecimento da impossibilidade do lançamento da multa de oficio, em face do disposto no art. 151 do CTN, uma vez que restou comprovada a existência do depósito integral. Notificada da decisão em 17/10/2003 (fl. 182), em 17/11/2003 a contribuinte apresentou recurso voluntário para este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos aduzidos na sua impugnação. Apresentado o arrolamento de bens e direitos, subiram os autos para este Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. ora 2 22 CC-MF -t.C.terer Ministério da Fazenda Fl. Segunda Conselho de Contribuintes >;MO Processo n! : 10166.00955112002-70 OÇ Recurso n2 : 125.435 Acórdão n2 : 201-78.209 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO (VENCIDO QUANTO AOS JUROS) Deve-se observar, inicialmente, que, em relação à matéria submetida ao Judiciário (AMS n2 1998.01.00.0743336-0), no qual a contribuinte busca se desobrigar dos recolhimentos de Cofins, não cabe se pronunciar este Conselho de Contribuintes, em face da renúncia às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório Normativo ris 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, mostrando-se absolutamente correto o entendimento sufragado no Acórdão da DRJ em Brasília - DF. Registre-se, por oportuno, que, não obstante o inconformismo da contribuinte, resta inequívoco que o aludido lançamento guarda estreita correlação com a matéria submetida ao Judiciário, uma vez que os valores atinentes à Cofins vêm sendo depositados sistematicamente em juízo Compulsando os autos, verifica-se que a motivação do lançamento decorre da auditoria interna de DCTF que, de acordo com as Instruções Normativos SRF n 2s 45 e 77, resultou na verificação da ausência de recolhimentos no período de apuração compreendido entre abril e setembro de 1998. Conforme se depreende das informações/despacho constantes às fls. 172 e 173 dos autos, a contribuinte juntou as guias de depósitos judiciais, afirmando ter efetuado os depósitos no montante integral no período de apuração compreendido entre abril e setembro de 1998, fato confirmado pela DRF em Brasília - DF. Contudo, segundo restou igualmente comprovado pela DRF, apenas os débitos declarados de Cotins dos meses de agosto e setembro de 1 998 estão com exigibilidade suspensa por depósito judicial no seu montante integral, uma vez que os depósitos referentes ao período de apuração de abril a julho de 1998 mostraram-se insuficientes, porquanto realizados com atraso, após o regular vencimento, em 15/05; 12/06; 13107; e 11/08, de 1998, sem os devidos acréscimos moratórios. Assim, no que se refere ao período de apuração de abril a julho de 1998, não há o que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tampouco no afastamento da multa de oficio e dos juros de mora. De outra parte, é manifesta a existência dos depósitos judiciais no montante integral do crédito tributário, relativos aos períodos de apuração de agosto e setembro de 1998, fato reconhecido pela própria DRJ em Brasília - DF quando exonerou a multa de oficio, em face da suspensão da exigibilidade, atribuindo ao lançamento o exclusivo intuito de constituir o crédito para prevenir a decadência. Desta feita, não obstante o posicionamento adotado pela insigne DRJ em Brasília - DF no sentido de que o disposto na legislação de regência (art. 63 da Lei n2 9.430/96) afasta tão-somente a aplicação da multa de oficio e não o juros d mora, entendo não ser possível o 3 •..••• -1- MIM CC-MFMinistério da Fazenda R, A if - ".°11n4:7-X4" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 04, as Processo n2 : 10166.009551/2002-70_ -- Recurso o2 : 125.435 VISTO Acórdão n 201-78.209 lançamento dos referidos juros quando verificado o depósito integral e tempestivo, anterior á própria autuação. Nesse sentido mostra-se caudalosa a jurisprudência administrativa deste Segundo Conselho de Contribuintes, inclusive desta Primeira Câmara, valendo transcrever trecho de aresto cuja relatoria coube ao e. Conselheiro Jorge Freire, oportunidade em que asseverou que, "caracterizada a mora, legítima a cobrança dos juros moratários, mesmo que o crédito esteja com exigibilidade suspensa, independentemente da causa desta, desde que no momento da autuação não haia depósito no montante inteirar]. A doutrina, por sua vez, aponta na mesma direção, valendo transcrever trecho dos ensinamentos do ilustre tributarista SACHA CALMON NAVARRO COÊLH0 2, verbis: "Feito o depósito judicial e integral da quantia litiganda, ficam excluídas as multas e os juros, se inexistente o lançamento, e incluídas, se já houver. De todo modo, fica a Fazenda Pública impedida de exigir o crédito tributário. Em tempo, não se pode olvidar que, a partir da Medida Provisória n2 1.721, de 28 de outubro de 1998, já convertida na Lei n2 9.703/98, transformou-se em verdadeiros pagamentos os depósitos no âmbito Federal, uma vez que esta determinou que os aludidos depósitos serão repassados pela Caixa Económica Federal para a Conta única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para o recolhimento dos tributos e das contribuições federais. Assim, impõe-se a conclusão de que, uma vez realizados a tempo os depósitos judiciais, respeitados os prazos de recolhimento dos tributos, inexiste mora da contribuinte a justificar a cobrança dos juros. Ademais disso, é sabido que os depósitos a cargo da Caixa Económica Federal são vinculados em contas remuneradas, de modo que reste preservado o valor monetário da moeda. Desta feita, entendo que, uma vez verificados os depósitos judiciais, dentro dos prazos de recolhimento da contribuição em questão, no montante integral do crédito tributário, devem ser extirpados do lançamento de oficio os juros de mora, porquanto descabidos, razão pela qual dou provimento ao recurso neste ponto específico. Por fim, muito embora no presente caso entenda não ser possível o lançamento dos juros, uma vez que restou verificada a existência de depósitos judiciais no montante integral do crédito tributário apurado nos meses de outubro e dezembro de 1997, cumpre tecer algumas considerações acerca da alegada impossibilidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios. Estreme de dúvidas que compete à Administração Pública e assim ao Fisco a observância das leis vigentes. Sendo assim, resta inequívoca a regularidade do lançamento de oficio especificamente no que diz respeito aos juros remuneratórios dos créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento, conforme determinado pelo art. 13 da Lei n2 9.065/95. A aplicação da taxa Selic escoimada no sobredito diploma legal, combinado com o art. 161, § 1, do Código Tributário Nacional, apresenta-se regul r, restando a discussão se a (0)%-- RV n2 122.038- Primeira Câmara - Proc. n2 16327.001189/00-05 2 Calmom, Sacha - Curso de Direito Tributário Brasileiro, 7 2 ed., pp. 804 - Forens 4 _ _ 22 CC-M F -•1„;0& Ministério da Fazenda Fl S'ItirtOK Segundo Conselho de Contribuintes _ aT -- osa 05" Processo u2 : 10166.00955112002-70 Recurso u2 : 125.435 Acórdão : 201-78.209 1 - aplicação da taxa Selic se compadece com os rigores da Constituição Federal, matéria que extrapola a competência deste Tribunal Administrativo 3 , motivo pelo qual, sob este aspecto, deve ser negado provimento ao recurso. Por todo o exposto, não conheço do recurso, em parte, quanto à matéria submetida ao Judiciário, nos termos Ato Declaratório Normativo n 2 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, e, na parte conhecida, dou provimento parcial ao recurso para determinar o cancelamento dos juros de mora lançados, em razão de a contribuinte ter efetuado os depósitos integrais no montante integral do crédito tributário apurado pela Fiscalização, referente aos meses de agosto e setembro de 1998, devendo prosseguir a cobrança do crédito apurado referente aos meses de abril a julho de 1998. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fever 'ro de 2005. GUSTAVO RA DE ONT)EIRO kl4"k 3 Sobre o controle da constitucionalidade por órgãos julgadores administrativos, Acórdão n2 201-70.501 (Recurso n2 98.976), votado em 19 de novembro de 199 5 22 CC-MF - 1'14 Ministério da Fazenda Fl ?p,%,,lat Segundo Conselho de Contribuintes -P. _ — Processo n2 : 10166.009551/2002-70 : • at c)(0 or Recurso n2 : 125.435 vis i-(7- Acórdão n2 : 201-78.209 __- VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO (DESIGNADO QUANTO AOS JUROS) Discordo do Relator apenas no tocante aos juros de mora. Para que haja a incidência do encargo, é necessário que ocorra um fato jurídico, que é a mora. Juridicamente, para que seja caracterizada a mora do devedor, exige-se a conjunção de um elemento objetivo e de um elemento subjetivo. Em princípio, portanto, caberia realmente a exclusão dos juros, uma vez que os depósitos foram efetuados nos prazos de vencimento. Entretanto, o regime jurídico dos depósitos judiciais, em relação a tributos -e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente foi alterado pela Lei n2 9.703/98 e pelo Decreto n2 2.850, de 27/11/98, que a regulamentou. Entretanto, anteriormente a tal alteração, que é a situação dos presentes autos, o sujeito passivo poderia levantar os depósitos, por não haver óbice na legislação. Dessa forma, havendo possibilidade de levantamento dos depósitos, os juros devem ser mantidos, para garantir a sua exigência, caso os débitos lançados tenham que ser executados. Observe-se que a referida decisão não tem efeito algum, no caso de conversão dos depósitos em renda da União, uma vez que os débitos são extintos pela simples conversão, não se fazendo imputação de valores quanto aos juros. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso nesta parte para manter os juros de mora. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. JOS014(4-'0N7 FRANCISCO 6 1 4 le‘y 22 CC-MF =".b-raz Minátério da Fazendath.:::resi' FI. stpr-itt Segundo Conselho de Contribuintes ..;—nrürdt Primeira Câmara PROCESSO N9 : 1 0166.00955 1 /2002 -70 AcórtpÃo N2 : 201-78.209 RECURSON 125.435 EMBARGANTE : DRF em Brasília - DF EMBARGADA : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes • DESPACHO Na 201- tê° /07 4 O Chefe da Dicat da DRF em Brasília — DF, por meio do despacho de fl. 226, solicita os'seguintes esclarecimentos a respeito do acórdão em epígrafe: 1-deve ser efetuar a cobrança dos valores de principal e juros referentes a 04/98 a 07/98 conforme consta no final do relatório de folhas 215? 2- pelo decidido no voto de folhas 216, quanto aos juros, estes devem ser cobrados do vencimento do tributo até a data do depósito judicial, ou do vencimento até hoje? A autoridade executora aponta, ainda, erro na redação da ementa, relativamente aos juros de mora. Com relação ao erro na ementa do acórdão n2 201-78.209, de fato ele existe. Determina o art. 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF da 147/2007, as inexatidões matérias devidas a lapso manifesto serão retificadas pelo Presidente da Câmara a requerimento do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão. Verbis: •Art. 58. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo Presidente, mediante requerimento de conselheiro da Câmara, do Procurador da Fazenda Nacional, do Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. Com relação aos juros de mora, a ementa do acórdão em epígrafe tem a seguinte redação: COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. O depósito judicial integral e no prazo correto suspende a exigibilidade do crédito tributário, desautorizando o lançamento dos juros de mora e multa de oficio. Não há dúvidas sobre o erro de redação da ementa. A redação correta deveria ser a mesma do Acórdão n° 201-78.208, que trata do PIS e também de interesse da mesma empresa, que tem o seguinte teor: , G PIS. DEPOSITO JUDICIAL. JUROS IDE MORA. Em relação aos depósitos efetuados anteriormente à Lei n° 9. 703, de 1988, havendo a possibilidade de seu levantamento pelo autor, antes do trânsito em julgado da ação judicial, devem ser mantidos os juros de mora. 1/21 S"

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4648035 #
Numero do processo: 10218.000123/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação de ocorrência das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o acolhimento de embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 303-35.424
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303-35070 de 29/01/2008, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303- 35070 de 29/01/2008, nos termos do voto do relator. • 11,,* ANELISE P AUDT PRIETO Presidente e",L, CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Tarásio Campelo Borges. Fez sustentação oral o advogado Olavo Marsura Rosa, OAB 18023-SP. Processo n° 10218.000123/2003-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.424 Fls. 225 Relatório A Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Vládia Pompeu Silva, com base no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 /06 /2007, opõe embargos de declaração (fls. 218/221) ao Acórdão 303-35.070, da sessão de 29/01/2008. De acordo com o que expõe a embargante, haveria contradição entre a ementa do referido Acórdão e as conclusões do douto relator do aresto embargado. Observa-se que o Acórdão embargado conheceu e deu provimento ao recurso • impetrado pela empresa, com decisão resumida nos termos da seguinte ementa, verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ITR /1998. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é regido pelo art. 150, ,f 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, o qual, a partir da vigência da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz em 1° de janeiro de cada ano. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" Como justificativa dos embargos, a Procuradora alega que o relator incorreu em erro quando efetuou a contagem do prazo decadencial em tela, que somente teria terminado em 31/12/2003 e não em 01/01/2003. • Cita o trecho do voto do relator, onde estaria evidenciado esse erro, verbis: "Quanto à alegação de decadência, tenho que assiste razão ao Contribuinte. Isso porque o fato gerador do ITR é 01.01.1998 e a notificaçã o do sujeito passivo do auto de infração ocorreu em 13.01.2003, ou seja, ultrapassou o prazo de cinco anos fixado pela lei tributária." A embargante alega que o ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação mas, quando não apurado pelo contribuinte ou apurado de modo incorreto, será lançado de oficio, aplicando-se então a rega de decadência do art. 173, CTN. Argumenta que, nos casos em que o contribuinte não antecipa o pagamento dos tributos não haveria atividade a homologar, pois seria impossível homologar atividade inexistente ou efetuada de maneira errônea. E tudo isso teria ficado claro no voto exarado às fls. 211/212 mas, ao efetuar a contagem do prazo decadencial, o douto relator teria incorrido em equívoco pois, se o fato gerador do ITR configurou-se em 01/01/1998, no caso em comento, o lançamento poderia ter sido efetuado nesse ano, 1998, e o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/1999 e terminou em k.)- 2 Processo n° 10218.000123/2003-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.424 Fls. 226 31/12/2003. Uma vez que a notificação do auto de infração foi efetuada em 13/01/2003, não teria ainda ocorrido a decadência do direito de lançar aquele crédito. Por Despacho, de 18/04/2008 (fls. 223), a Presidente da 3 a Câmara do 3' Conselho de Contribuintes designou este Conselheiro, para análise dos embargos e, sendo o caso, submetê-los à apreciação da Câmara. É o relatório. • 010 3 Processo n° 10218.000123/2003-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.424 Fls. 227 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator No Acórdão embargado, o i. relator expõe que a regra do art. 173, I do CTN, que estabelece que o direito de constituir o crédito tributário por intermédio do lançamento extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não se aplica ao lançamento do ITR que, por ser efetuado por homologação, obedece ao previsto no art. 150, § 4 0, do CTN. Nos tributos em que a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, como é o caso do ITR, a partir de 110 1997, temos a sistemática do lançamento por homoloção. Se o contribuinte recolheu quantia menor do que a devida, a Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador (no caso do ITR, primeiro de janeiro de cada ano), para efetuar, de oficio, a diferença apurada, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso contrário, dá-se a homologação tácita e a extinção definitiva do crédito, a teor do art. 150, § 4° do CTN. No caso, não se cogitou de dolo, fraude ou simulação e o fato gerador ocorreu em 01.01.1998, de forma que a decadência operou-se em 01.01.2003. O Acórdão 303-33884, citado na decisão embargada, foi utilizado, apenas, para respaldar o entendimento de que o crédito somente está regularmente constituído quando houver a notificação do sujeito passivo, de forma que o lançamento só teria sido efetuado em 13.01.2003, data da ciência do sujeito passivo. O fato do referido acórdão tratar de um lançamento de oficio, não caracterizou, em nenhum momento, que o i. relator considerava que, 410 no presente processo, deveria ser usada a regra geral de decadência do art. 173, I do CTN. Destarte, entendo que os embargos ora suscitados não merecem acolhimento, visto que não foi demonstrada a contradição alegada. Diante do exposto, voto por REJEITAR OS EMBARGOS, devendo ser mantido o Acórdão 303-35.070 em seu inteiro teor. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 4

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Numero do processo: 10215.000524/2003-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e omissão. A obscuridade estaria presente no fundamento da razão isencional tributária de ITR por ausência de diferenciação entre “área de interesse ecológico” e “área de reserva legal”. Acolhimento dos Embargos apenas para sanar dúvida, mas afirma-se que as áreas de interesse ecológico não excluem outras de proteção ambiental, incluindo, as áreas de reserva legal, pois se tratam de institutos complementares, sendo ambos justificadores e fundamentos da isenção tributária de ITR. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 301-33.516
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado n o 301-32.234, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10215.000524/2003-90 Recurso n° 130.589 Embargos Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.516 Sessão de 07 de dezembro de 2006 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado ANTÔNIO CELSO SGANZERLA • • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 1999 Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e omissão. A obscuridade estaria presente no fundamento da razão isencional tributária de ITR por ausência de diferenciação entre "área de interesse ecológico" e "área de reserva legal". Acolhimento dos Embargos apenas para sanar dúvida, mas afirma-se que as áreas de interesse ecológico não excluem outras de proteção ambiental, incluindo, as áreas de reserva legal, pois se tratam de institutos complementares, sendo ambos justificadores e fundamentos da isenção tributária de ITR. • EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado n o 301-32.234, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora. N11;1 OTACÍLIO D • • TA CARTAXO - Presidente Processo n.° 10215.000524/2003-90 CCO3/C01 Acórdão rt.° 301-33.516 Fls. 188 • II le'jk, t* /rk SUSY e• • ..NF MANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes as Conselheiras Irene Souza da Trindade Torres e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o elk • Processo n.• 10215.00052412003-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.516 Fls. 189 Relatório Extrai-se dos autos, desse processo administrativo, interposição de recurso de Embargos de Declaração, em que se anota, em tese, obscuridade e omissão no V. Acórdão Embargado. O Nobre Embargante, membro atuante da Procuradoria da Fazenda Nacional, inconformado com o julgamento do processo, anota que a decisão deste Colendo Conselho de Contribuintes merece reparos. Por primeiro, sustentou que o acórdão embargado teria tratado conceitos distintos de Direito Ambiental, sem a devida técnica terminológica empregada às palavras reserva legal, preservação permanente e interesse ecológico, razão pela qual se poria em dúvida os fundamentos legais dessa decisão, não se sabendo qual deles foi o adotado para exclusão O tributária sobre ITR. Por segundo, aduziu que a questão do registro da área de reserva legal sequer foi tratada pela decisão ora embargado. Acrescentou-se ainda, insurgindo contra a decisão desse Conselho que, para efeitos de exclusão de ITR, a legislação especifica exige a averbação tempestiva à margem da matricula do imóvel no registro competente, providência esta não adotada pelo contribuinte. Por fim, requereu o conhecimento dos Embargos de Declaração para que as alegadas obscuridades e omissões fossem sanadas. É o relatório. o Jc • Processo n.°10215.000524/2003-90 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.516 Fls. 190 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Preliminarmente, anota-se que os Embargos de Declaração serão conhecidos, mas apenas e tão somente para esclarecer o que, eventualmente, poderia ter causado dúvida no corpo do Acórdão. Sabe-se que os Embargos de Declaração consolidam-se numa espécie recursal que busca tão-somente suprir omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não sendo possível, novamente, por meio desse instituto processual, analisar matéria oportunamente superada em manifestação final e colegiada. Todavia, nota-se, da leitura dos Embargos de Declaração, que o Nobre • Embargante, inconformado, busca a retomada de discussão já devidamente julgada e superada no corpo do Acórdão, razão pela qual, vê-se, neste aspecto, por duvidosa a interposição do presente recurso. A decisão unânime desse Colendo Conselho de Contribuintes, em tese, não apresenta omissão ou obscuridade relevante que justificasse a interposição de Embargos de Declaração, em vista dos motivos aduzidos em razões recursais. Por outro lado, preferir-se-á receber esse recurso e tornar possível as explicações jurídicas buscadas pela recorrente, como forma de acautelar seu descontentamento com a decisão embargada e desdobrar um pouco mais o lapidar princípio da ampla defesa. Adianta-se desde já que os preceitos firmados na decisão recorrida não serão alterados, permanecendo irretocável o oportuno julgamento de mérito. E ainda, não se possibilitará efeito infringente ao presente recurso, tanto que será mantida a decisão de provimento total do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Passa-se então à análise do mérito recursal. • Alega o recorrente, como causa de obscuridade, a necessidade de se fixar o fundamento legal acolhido pelo Conselho de Contribuinte justificador da não incidência tributária, como sendo "ou" de reserva legal "ou" de interesse ecológico. De inicio, é importante frisar que todos os citados institutos de direito ambiental dão causa à isenção tributária, uma vez reconhecida a existência de áreas de reserva legal, preservação permanente ou interesse ecológico, nos termos do inciso II, do artigo 10, da Lei 9393-1996. Assim, recorre a Embargante em absoluto pela questão formal da definição a ser empregada — reServa legal ou interesse ecológico, conquanto todas são parte integrante de um mesmo bem maior e comum, destinado exclusivamente à proteção do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal. Embute-se em todas as linhas do acórdão a necessidade de proteção integral ao meio ambiente aliada a incentivos fiscais, preferindo-se beneficiar o interesse público "da coletividade" à incidência isolada de ITR sobre área já declarada de interesse ecológico por )46- Processo n.° 10215.000524/2003-90 CCO31C01 Acórdão n.° 301-33.516 Fls. 191 meio de Decreto Federal proferido pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso — fls. 27. E, com este espirito, na defesa de um Meio Ambiente com qualidade, para as presentes e futuras gerações, que foi lavrado o presente acórdão, aliado às benesses da lei. De fato, a mesma lei que trata de preservação permanente, reserva legal e • interesse ecológico, por certo, dispõe que este último é sucedâneo dos primeiros, sendo forma de ampliação de suas restrições de uso. Isto é, as áreas de interesse ecológico acabam por englobar e ampliar as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Assim transcrito nos termos da Lei 9393-1996: "Art. 10. 111 Parágrafo Primeiro. Para efeitos de de apuração de ITR, considerar- se-á.. II (.) — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n 4771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei n 7803, de 18 de julho de 1989; b)de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior . (grifo nosso)" Frisa-se, ademais, que tais terminologias são usadas adequadamente para fins de proteção ambiental, para diferenciar as distintas formas de proteção ambiental, mas com mesmo efeito jurídico tributário, qual seja, a isenção de ITR. Notadamente, quer a Embargante valer-se de eventual e nova alegação formal para justificar a incidência de ITR, utilizando-se para isso regras formais de aplicabilidade, sem realizar e extrair do texto de lei o fim ambiental frígido a ser buscado. Razão pela qual sustenta que os requisitos formais de juntada de ADA e registro tempestivo à margem da matrícula são suficientes para viabilizar a exação fiscal em desfavor da isenção tributária, em um ou outro instituto ambiental. Como de fato afirmado sobre a necessidade de "registro tempestivo" para se reconhecer área de reserva legal ou interesse ecológico isenta. É ilógico exigir registro de ato formal do próprio Governo Federal para dar-lhe conhecimento público ou delimitar sua incidência. Tudo está descrito no "Decreto de Direito Ambiental" que, inclusive, deveria ser levado a registro pelo próprio ente prolator e, de oficio, vez que este veiculo formal obriga o administrado e grava o bem com natureza pública. kf." Processo n.° 10215.000524/2003-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.516 Fls. 192 Quer o fisco concomitantemente declarar a área de interesse ecológico, limitar o direito de propriedade e obrigar o administrado a recolher tributo sobre essa propriedade. O princípio da solidariedade deve ser invocado nesse momento, pois enquanto o interesse público é usado na proteção ambiental, esse princípio vem impedir a exação indiscriminada sobre o particular, devendo a sociedade suportar essa ausência de tributação de modo solidário. Acrescenta-se que da simples leitura do Decreto entende ser a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, o que a toma praticamente de domínio público e imune ao ITR, cf. fls. 59. No mais, a natureza jurídica da Reserva Extrativista é de "interesse ecológico e social", nos termos do artigo 2 do Decreto n 98897, de 30 de janeiro de 1990, conforme o artigo 6 do Decreto de 06 de novembro de 1998, de mesmas fls. 59. Trata-se, pois, não só de reserva legal ou interesse ecológico, como já sustentado anteriormente, tais institutos não são exdudentes, mas complementares. Talvez por isso defini- la como de interesse ecológico e social, destacando a função social da propriedade e a generalidade da norma. Sua definição para fins de não incidência legalmente qualificada pode ser enquadrada tanto na alínea "a" quanto na "b", do inciso II, do artigo 10, da Lei 9393-1996. A área de Interesse Ecológico, formalmente considerada, pode ser definida como medida de extensão das reservas legais ou de preservação permanente, pois, nos limites daquela área estão presentes estas áreas. Neste sentido, tem-se resposta da própria Receita Federal, em seu site "Perguntas e Respostas", em que se anota a presença de áreas de preservação permanente e reserva legal nas áreas de interesse ecológico, assim explanado: "ÁREA NÃO-TRIBUTÁVEL 1111 COMPOSIÇÃO 062 - Quais as áreas não-tributáveis do imóvel rural? As áreas não-tributáveis do imóvel rural são as de: 1- preservação permanente; II — reserva legal; III - Reserva Particular do Património Natural (RPPIV); IV- servidão florestal; V — interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e (grifo nosso) Processo n.° 10215.000524/2003-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33316 Fls. 193 b) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural (Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2°, 3°, 16 e 44-A, com a redação dada pela Lei n°7.803. de 18 de julho de 1989, art. 1°, e pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, arts. I° e 2°: Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996; Lei n°9.393, de 1996, art. 10, sç 1°, II; RITR/2002, art. 10; IN SRF n° 256, de 2002, art. 9°). O interesse ecológico possui esse objetivo básico de proteger os meios de vida e a cultura das populações envolvidas, assegurando o uso sustentável dos recursos naturais da unidade, sem prejuízo à conservação ambiental.' Para fins tributários, nesse caso, não se justificam as diferenciações técnicas- jurídicas ambientais sobre hipótese de não incidência na formação da regra matriz tributária, vez que seu critério material não comporta divisão e tem o mesmo fundamento de proteção ao • Meio Ambiente, devendo-se aplicar idêntico tratamento jurídico. Outrossim, não há perícia nos autos que apontasse a exata e delimitada área de preservação permanente ou de reserva legal presente na propriedade considerada de interesse ecológico e social, sendo todas consideradas conjuntamente. Fato que não impediu, por óbvio, o julgamento do mérito do processo, vez que de uma ou de outra forma tratam-se de áreas isentas. Entretanto, a fim de que não pairem dúvida sobre a decisão prolatada por este Órgão Colegiado, retifica-se o Acórdão Embargado apenas e tão - somente para esclarecer que a hipótese de isenção presente no caso em exame é de ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO, ASSIM DECLARADA POR MEIO DE DECRETO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, II "b" da Lei 9393/96. Posto isto, voto pelo ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO INDICADA E PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO PROLATADO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE PROVIMENTO TOTAL DO RECURSO INTERPOSTO • PELO CONTRIBUINTE. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006 I o Wak .41“ • SUSY GO n 'o •fii• NN - Relatora José Afonso da Silva. Direito Ambiental Constitucional. 5' Ed. 2004. pg. 246. Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004726/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EMENTA: DRAWBACK - IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Improcedente as alegações de irregularidades formais do Auto de Infração, uma vez que não previstas no art. 10 do decreto 70.235/72. Cabe apenas ao STF declarar inconstitucionalidade de Lei. Aplicável a taxa SELIC. Não provado o adimplemento da obrigação da Recorrente no seu compromisso de exportar no regime de drawback. Incabível a multa do art. 364 do RIPI por analogia à multa do art. 4º da Lei 8.218/91. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à exigência do IPI e, por maioria de votos, excluir a multa do artigo 80, II, da Lei n° 4.502/64, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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ementa_s : EMENTA: DRAWBACK - IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Improcedente as alegações de irregularidades formais do Auto de Infração, uma vez que não previstas no art. 10 do decreto 70.235/72. Cabe apenas ao STF declarar inconstitucionalidade de Lei. Aplicável a taxa SELIC. Não provado o adimplemento da obrigação da Recorrente no seu compromisso de exportar no regime de drawback. Incabível a multa do art. 364 do RIPI por analogia à multa do art. 4º da Lei 8.218/91. Recurso voluntário parcialmente provido.

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Numero do processo: 10140.003787/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Inadmissível a aplicação de multa isolada por falta de pagamento de CSLL sobre base estimada, prevista no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, quando sobre a mesma base de cálculo já foi aplicada multa por falta de declaração ou declaração inexata, estabelecida no art. 44, inciso I, da aludida Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

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ementa_s : MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Inadmissível a aplicação de multa isolada por falta de pagamento de CSLL sobre base estimada, prevista no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, quando sobre a mesma base de cálculo já foi aplicada multa por falta de declaração ou declaração inexata, estabelecida no art. 44, inciso I, da aludida Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário a que se dá provimento.

turma_s : Terceira Câmara

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MINISTÉRIO DA FAZENDA tn AN ,P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003787/2001-18 Recurso n° :141.336 - VOLUNTÁRIO Matéria : CSLL - Ex(s) : 1998 e 1999 Recorrente : LUCRE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 2 TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 17 de junho de 2005 Acórdão n° :103-22.011 MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Inadmissível a aplicação de multa isolada por falta de pagamento de CSLL sobre base estimada, prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, quando sobre a mesma base de cálculo já foi aplicada multa por falta de declaração ou declaração inexata, estabelecida no • art. 44, inciso I, da aludida Lei n° 9.430/96. Recurso Voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LUCRE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A • le; • ODRI . UBER - ESIDENTE MAURIC O1DO DE ALMEIDA RELA, FORMALIZADO 08 ,JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO F NCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. mpa — 17/06/05 • 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003787/2001-18 Acórdão n° :103-22.011 Recurso n° : 141.336 Recorrente : LUCRE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Em procedimento fiscal contra a empresa LUCRE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em Campo Grande — MS, foi lavrado, em 27/12/2001,0 Auto de Infração de fls. 126/129, referente à MULTA exigida isoladamente, no valor total de R$ 7.294,96. O lançamento de oficio foi efetuado, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 127, tendo em vista que foram apuradas infrações relativas à falta de recolhimento de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL, sobre a base estimada, nos anos-calendário de 1998 e 1999. Enquadramento legal: Artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430, de 1996. A IMPUGNAÇÃO Inconformada com as referidas exigências, a autuada apresentou, tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 148/190. Referindo-se à Impugnação, dispõe o Relatório do julgado de primeira instância, fls. 194: 2. A empresa, intimada em 31/12/2001 (fl. 136), apresentou impugnação em 28101/2002 — cópia da impugnação apresentada no processo n° 10140.003792/2001-12 (fls. 148/162), acompanhada de procuração e cópia do contrato social e alterações (fls. 163/177), alegando, preliminarmente, que: 2.1 - o auto de infração é nulo por cerceamento do direito de defesa, em face da falta de objetividade, descrição e individuação dos fatos, citando a Lei Complementar n° 02/1992 (artigo 24, inciso IV) e jurisprudência a seu favor, 2.2 - a multa aplicada não poderia exceder 2%, citando a Lei n° 9.298/1996 (Código de Defesa do Consumidor); 2.3 — os juros foram capitalizados (anatocismo) e excederam o limite constitucional de 12%, citando doutrina e ju 's dência a seu favor; ;ripa - 17/06/05 2 A- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003787/2001-18 Acórdão n° :103-22.011 • 2.4 — o auto de infração foi lavrado com três diferentes acréscimos financeiros, quais sejam, correção monetária elevada, juros extorsivos e multa abusiva; 2.5 — a cobrança de juros pela Taxa Selic é indevida por ferir o principio da isonomia, da limitação dos juros a 12%, da estrita legalidade, da anterioridade e da capacidade contributiva. 3. Quanto ao mérito, a impugnante questionou os critérios utilizados para apuração dos débitos contidos nos lançamentos fiscais, considerando-os irregulares, inexatos e arbitrários, devendo ser levado em consideração as notas fiscais de despesas que anexou a fim de que seja abatido dos valores do faturamento apurado pela fiscalização, e via de conseqüência a redução do lucro, com reflexos sobre todos os autos de infração ora combatidos? O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 2 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, que prolatou o Acórdão n° 03.361, de 05/03/2004, fls. 192/201, cuja ementa dispõe: "Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Sanada a irregularidade consubstanciada no atraso na devolução dos livros fiscais, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. FALTA DE RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA.MULTA ISOLADA. Deixando o contribuinte de efetuar o recolhimento em bases estimadas, sem balancetes de suspensão transcritos tempestivamente no livro Diário, exigível a multa isolada prevista na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa SELIC. Lançamento Procedente? As considerações que fundamentaram as onclusões do aludido Acórdão são, em resumo, as seguintes: mpa - 17/06/05 3 L' 124 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003787/2001-18 Acórdão n° :103-22.011 "2. A impugnação é tempestiva e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, dela tomo conhecimento. 3. Preliminarmente, a contribuinte requereu a nulidade do procedimento fiscal, sob a alegação de cerceamento do seu direito de defesa, e que a reabertura do prazo de impugnação foi inadequada, pois o ato ilegal deveria ter sido anulado. 4. Na realidade, no presente lançamento não ocorreram vícios com relação ao sujeito, objeto, forma, motivo ou finalidade; tendo sido os autos de infração lavrados consoante determinação do artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972. 5. Assim, não se pode cogitar em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, seja porque a contribuinte, no curso da ação fiscal e mesmo durante a fase impugnatória, teve oportunidade de apresentar as provas que pudessem elidir a autuação; seja porque somente os despachos e as decisões proferidas com preterição do direito de defesa ou quando lavrado por pessoa incompetente ensejam declaração de nulidade (artigos 59, caput , e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 - PAF); a apresentação de defesa, no caso, é posterior — e não anterior — ao ato impugnado, daí porque o PAF não arrolou o cerceamento do direito de defesa dentre os vícios que ensejam a declaração de nulidade de ato ou termo; assim, só os despachos e as decisões podem ser eivados desse vicio processual, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa. 6. Dessa forma, fica afastada a pretensão de nulidade do lançamento, por não ficar caracterizado cerceamento do direito de defesa. 7. A seguir, a impugnante alegou a nulidade do lançamento em razão do montante dos acréscimos legais (correção monetária, multa e juros). 8. Constatado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação tributária, esta, na sua atribuição/obrigação legal de zelar pela arrecadação dos tributos, tem o dever legal de exigir o crédito tributário acrescido das penalidades cabíveis previstas em lei. 9. Assim sendo, no caso em tela, a aplicação da multa de 75%, prevista no artigo 4°, inciso IV, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 c/c o artigo 44, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996 e artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, é plenamente legítima. 10. No procedimento de ofício a multa aplicável é a multa de oficio conforme enquadramento legal de fl. 127, não cabe à autoridade lançadora qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de ofício. 11. Quanto à alegada inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como juros de mora, apesar de não ter consta.: do auto de infração, mpa - 1 7/06/05 4 tt b. 4, ir.. MINISTÉRIO DA FAZENDA st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.003787/2001-18 Acórdão n° :103-22.011 deve-se atentar que as normas reguladoras dos juros de mora para o caso vertente estão disciplinadas no artigo 13 da Lei n° 9.065, de 1995, e artigo 61, § 3° da Lei n° 9.430, de 1996, para fatos geradores a partir de 1° de janeiro de 1997, determinando a aplicação do percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente. 12. Vale observar que as disposições constantes no Código Tributário Nacional devem ser observadas conforme os limites ali estabelecidos, porque se pressupõe serem elaboradas de forma precisa. Deve o • aplicador abster-se de lhes restringir ou dilatar o sentido por encerrarem prescrições de ordem pública, imperativas ou proibitivas e afetarem o livre exercício dos direitos patrimoniais. 13. Atinente aos entendimentos doutrinários e jurisprudências judiciais mencionados na peça de defesa, prevalece o princípio da legalidade por meio do qual na Administração Pública os seus agentes somente podem fazer o que a lei os autoriza (artigo 37 da Constituição Federal). Ademais, por falta de lei que lhes atribua eficácia normativa, eles não se constituem em normas gerais de direito tributário, e produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos e com estrita observância do conteúdo dos julgados (artigo 100 do Código Tributário Nacional). 14. Logo, os servidores não podem aplicar entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, sob pena de responsabilidade funcional (artigo 142 do Código Tributário Nacional). 15. Apesar do anteriormente exposto, em relação a tais encargos a defendente refuta a incidência da taxa SELIC, apegando-se, além da jurisprudência de tribunais superiores, ao argumento de sua invalidade por revestir natureza de taxa remuneratória. 16. Pois bem, quanto aos juros, o próprio CTN dispõe sobre a proibição, quando cabível, de serem capitalizáveis, como ao referir-se à restituição (artigo 167, parágrafo único): "Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar." 17. Ora, quando se trata dos juros de mora, o CTN (artigo 138 e 161) não impõe qualquer restrição à possibilidade de serem capitalizáveis, donde se conclui que a possibilidade jurídica de sua incidência é perfeitamente legal. 18. Apesar disso, enganou-se a impugnante quanto a serem capitalizáveis em sua totalidade os juros de mora cobrados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. Os juros são calculados pela soma dos valores mensais (como juros simples) e não como juros compostos. Como consta do enquadramento legal, o valor é acumulado nsalmente. Entretanto, mpa 17/06/05 5 k 44 • 'fr• MINISTÉRIO DA FAZENDA • •1/41" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 4.: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.00378712001-18 Acórdão n° :103-22.011 para a composição dos valores totais, há apenas soma dos valores mensais. 19. Além disso, não há bis in idem, uma vez que a taxa de juros é mensal. Apenas a definição do valor mensal é baseada no valor acumulado (tanto que o valor relativo ao último mês é de 1% - um por cento). 20. Também não é correção monetária, mas taxa de juros. Foi a Lei n° 9.065, de 1995, artigo 13, que fixou esta taxa referencial, não deixando ao arbítrio do Poder Executivo fazê-lo, em total consonância com o disposto no artigo 161 do CTN. Portanto, dentro da estrita legalidade. 21. É de se esclarecer que ela não é "fixada" pelo Poder Executivo, mas sim determinada pelo mercado de títulos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic. Essa taxa, calculada pelo Banco Central do Brasil, é informada ao Poder Executivo, que apenas a divulga por meio de um Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal. 22. Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa Selic significa apenas uma adequação destes juros aos valores de mercado, uma vez que, no sentido de se desindexar a economia, foi abolida a cobrança de correção monetária. 23. Não existe, portanto, nenhum anatocismo ou enriquecimento ilícito da União. 24. Também deve ficar patente que os acréscimos não incidem uns sobre os outros, pois os demonstrativos de cálculo constantes do auto de infração desmentem essa afirmação. A multa é calculada pelo percentual de 75% sobre o valor do tributo. Os juros também têm como base apenas o valor do tributo, ou, como no presente, o valor da multa isolada, após o seu vencimento. 25. Derradeiramente, é óbvio que tanto o percentual da multa como os de juros estão incidindo sobre o valor do tributo em Reais, conforme determina o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e a Lei n° 9.065, de 1995, c/c artigo 161 da Lei n° 5.172, de 1966. 26. Quanto ao mérito, em relação à alegação de que os critérios para lavratura do Auto de Infração são irregulares, inexatos e arbitrários verifica-se que este foi lavrado levando-se em consideração as bases de cálculo extraídas da própria escrita fiscal e demonstrativos apresentados pela contribuinte e a constatação da falta de recolhimento por estimativa do imposto, não tendo a autoridade fiscal agido com discricionariedade ou contrariado o princípio legal. 27. Quanto à alegação de que deve ser levado em consideração as notas fiscais de despesas que anexou a fim de que seja abatido dos valores do faturamento apurado pela fiscalização, e via de conseqüência a redução do lucro, com reflexos sobre todos os autos de infração ora combatidos, é imperioso a r que a fiscalização mpa — 17/06/05 6 k • l'er MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘..kz 1...y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003787/2001-18 Acórdão n° :103-22.011 seguiu estritamente as disposições legais aplicáveis nos respectivos anos-calendário. 28. Relativamente aos anos-calendário até 1995, o lançamento de ofício dos tributos calculados sobre omissão de receitas era disciplinado pelo artigo 43 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação alterada pela Lei n° 9.064, de 20 de junho de 1995, que dispõe: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto de Renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. V O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos." 29. Portanto, o lançamento de ofício dos tributos incidentes sobre omissão de receitas recaia sobre a totalidade da receita omitida, inexistindo previsão legal para que a autoridade fiscal refizesse a escrituração da autuada. 30. A partir do ano-calendário de 1996, por expressa disposição contida no artigo 24 da Lei n° 9.249, de 1995, transcrito a seguir, a autoridade fiscal deve, diante da constatação de omissão de receita, submetê-la à tributação com observância da opção adotada pelo contribuinte por este ou aquele regime (lucro real, lucro presumido): "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão." 31. No caso concreto, a opção da contribuinte foi pelo lucro presumido para os anos-calendário 1996 e 1997, e pelo lucro real a partir de 1998. A fiscalização, portanto, deveria calcular o imposto pelo lucro presumido (anos-calendário 1996 e 1997) e lucro real (anos-calendário 1998 e seguintes). E foi isso que ela fez. 32. No regime de tributação pelo lucro real esta incide sobre o lucro líquido ajustado, que nada mais é que as receitas expurgadas dos custos e despesas necessários ao seu auferimento. Por outro lado, a tributação pelo Lucro Real também pressupõe a existência de contabilidade regular, na qual devem estar registrados e comprovados os custos e despesas. 33. Conforme se observa pelas declarações de rendimentos entregues pela pessoa jurídica, a contribuinte já havi dicado as despesas dos mpa - 17/06/05 7 A"- • zt MINISTÉRIO DA FAZENDA » .1n1.j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f41:-9-;,ri> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003787/2001-18 Acórdão n° :103-22.011 anos-calendário correspondentes, para apuração do lucro sobre as receitas declaradas, não devendo, pois, serem novamente consideradas por ocasião do lançamento de ofício sobre a omissão de receitas. Como se pode observar na cópia de documentos fiscais de fls. 507/926 (do processo n° 10140.003792/2001-12), em muitas das notas fiscais consta o carimbo "Contabilizado". 34. Além do mais, inexiste previsão legal para que a autoridade fiscal deduza qualquer despesa por ocasião da apuração de ofício da multa isolada, pois é de se presumir, o que no presente caso está provado, que estes já foram computados no resultado escriturado e declarado pela pessoa jurídica, antes de iniciada a ação fiscal, sendo de todo descabido querer que a fiscalização refaça a escrituração que porventura não tenha sido feita. 35. Transcreve-se a seguir ementas de decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, cujo entendimento é similar ao aqui explanado: "OMISSÃO DE RECEITAS — Quando se apuram receitas não escrituradas, não cabe cogitar de custos correspondentes (Acórdão 105-2.905/1988 — Diário Oficial 31/0511989)." "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — CARACTERIZAÇÃO — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Tributa-se como omissão de receita a diferença apurada no confronto entre as receitas contabilizadas e as notas fiscais de • prestação de serviços emitidas pela empresa (Acórdão 107-4.530 — Sessão de 11/11/1997)." 36. Portanto, apurado o imposto segundo determina a legislação tributária, não há que se cogitar em lucro imaginário da pessoa jurídica ou que tenha sido exigido tributo indevido ou de valor vultuoso. 37. Quanto à multa cobrada isoladamente sobre os valores não recolhidos mensalmente na modalidade por estimativa, objeto do presente processo, a Lei n° 9.430 assim estabeleceu: "Art. 2° A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do art. 2° fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da allquota a que estiver sujeita sobre a base c cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior. mpa - 17/06/05 8 e k •z3 .• 1.• MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003787/2001-18 Acórdão n° :103-22.011 Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições Auto de Infração sem Tributo Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Multas de Lançamento de Oficio Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (-.) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário;" (Grifo nosso) 38. Veja-se, portanto, que a exigência da multa isolada, prevista no artigo 44, §1°, IV, independe de se apurar resultado anual tributável. Decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês-calendário. O descumprimento da norma enseja a aplicação da penalidade, já que não tem cabimento a lei determinar que se proceda de certa maneira e se venha a ter procedimento em sentido oposto. É, pois, inadmissível que paralelamente com o dever ser do comportamento, coexista o pretenso direito ao livre arbítrio de agir, vulnerando-se o conteúdo das determinações legais. 39. O não cumprimento da obrigação tributária estabelecida nos dispositivos legais supramencionados, pelas pessoas jurídicas a elas obrigadas, consubstancia-se em infração tributária e oportuniza o procedimento fiscal de oficio que visa restaurar o ordenamento jurídico violado. 40. Como a contribuinte não efetuou qualquer recolhimento relativo à CSLL devida com base na estimativa, nem demonstrou, através de balanços ou balancetes mensais, que esse tributo não era devido, consoante o disposto no inciso I, do § 1°, do artigo 230 do RIR/1999, é perfeitamente cabível a exigência da multa isolada prescrita no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996. 41. Cabe destacar ainda que a aplicação dos incisos do § 1 0 do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 não é excludente, pelo contrário, as multas ali referidas devem ser cobradas concomi emente. Reforça esse mpa -17/06/05 9 k 44 • •ie MINISTÉRIO DA FAZENDA t, n _ i nkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003787/2001-18 Acórdão n° :103-22.011 entendimento, a determinação contida no artigo 16 da IN SRF n° 93/1997: "Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I - a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos ; li - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto."(Grifo nosso) 42. Portanto, no caso, o lançamento de oficio deu-se de forma consentânea com disposição expressa em lei (artigo 44, § 1 0 , inciso IV, da Lei n° 9.430/1996). Em conseqüência, não cabe a este julgador perquirir sobre sua validade, em face do contexto em que se dá o julgamento administrativo. 43. O percentual da multa de oficio não é arbitrado pela autoridade administrativa. Não há qualquer discricionariedade. Decorre de expressa previsão legal. Conforme já declinado, descabe a este julgador apreciar argumentos contra sua pretensa ilegalidade ou inconstitucionalidade. De observar, por fim, que o principio constitucional do não confisco refere-se a tributos, ou seja, não diz respeito a penalidades. Tributos, na definição do texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (artigo145, I, II e III). 44. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, julgo procedente o lançamento da multa isolada." O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 13/04/2004, conforme Aviso de Recebimento — A.R. de fls. 209. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve integralmente a exigência, interpôs, em 11/05/2004, com fundamento no artigo 33 do Decreto n°70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 225/266. Sobre o arrolamento de bens e direitos, para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com o §§ 2° a 4° do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002, e a Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, a recorrente informa que "deixa de apresentar o comprovante de recolhimento de 30% do valor do débito fiscal exigido, na intimação da decisão sob r o, por haverem sido mpa — 17/06/05 10 • k rt • y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003787/2001-18 Acórdão n° :103-22.011 arrolados nos autos de lançamento fiscal, bens da recorrente", fls. 260. A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da autuada, Campo Grande-MS, após anexar documentos relativos às providências do arrolamento de bens e direitos, fls. 268/270, encaminhou o presente processo ao Conselho de Contribuintes, para julgamento. A autuada repete no Recurso Voluntário as alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 194, e acrescenta, em síntese: PRELIMINAR DE NULIDADE Referindo-se ao entendimento do julgado de primeira instância de que o auto de infração foi lavrado consoante determinação do artigo 10 do • Decreto n° 70.235, de 1972, alega que não foi argumentado, na preliminar levantada, que o auto teria sido confeccionado por pessoa incompetente, mas sim em desobediência ao preceituado no art. 24, Inciso VI, da Lei Complementar n° 02/92. Reitera que não foi discriminado no auto de infração os fatos e os elementos em que o agente fiscal embasou-se para a lavratura do mesmo, ou seja, em que elementos da contabilidade está lastreado o débito fiscal exigido, se foram notas fiscais que foram emitidas e sobre as quais não se teria recolhido tributos devidos, ou se houve sonegação total de encargos. Que, foi alegado na impugnação que tais elementos são imprescindíveis para que se pudesse proceder qualquer defesa, visto que, genericamente, como ficou colocado no auto de infração, este não permite que se proceda qualquer tipo de defesa, uma vez que a omissão dos fatos tolhe qualquer argumentação, pois não se sabe em que elementos fiscais está calcada a autuação, o que se caracteriza em um verdadeiro cerceamento ao direito de defesa, repudiado torrencialmente pela nossa Jurisprudência. E, que, foi colacionado na impugnação o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça n° 103-09.724 (transcreve a ementa) não levado em consideração no julgamento de primeira instância. MÉRITO MULTA Sobre a aplicação da multa de 75% sobre o débito fiscal exigido, foi criteriosamente explicitado, na impugnação, o ferimento à Lei n° 9.298/96, art. 52, § 1° (Código de Defesa do Consumidor). Diante do argumento lastreado na mencionada Lei n° 9.298/96 e do princípio encartado em nossa MAX LEX, d ão confisco, deve a mpa - 17/06/05 11 t s . ,e4 te. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-. .:14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.003787/2001-18 Acórdão n° :103-22.011 decisão ora recorrida ser reformada, a fim de que a multa seja reduzida • a um patamar coerente e equânime, de 2%. TAXA SELIC A utilização da taxa Selic, no pagamento em atraso de tributo devido pelo contribuinte é inconstitucional, pois possui natureza remuneratória, não pode ser utilizada como taxa de juros moratórios, do que resulta afronta ao caput e § 1° do artigo 161 do CTN; não estando sua forma de cálculo prevista em lei, desrespeita-se a reserva absoluta da lei formal, ofendendo-se, desse modo, o artigo 150, I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 97, inciso V, do CTN. E, que, a decisão de primeiro grau deve ser reformada com a exclusão da incidência da taxa Selic, fazendo-se aplicar sobre o débito objeto do lançamento fiscal impugnado, tão somente, a atualização monetária com base na variação da UFIR e os juros de mora à razão de 1% ao mês, não capitalizáveis (STJ, RESP 271973/RS, r Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJU 06/05/2002), nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, efetuando-se o necessário recálculo. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO FISCO A decisão de primeira instância de forma não crivei entendeu de elencar que não existe a possibilidade da revisão do procedimento, levando-se em consideração as notas fiscais de despesas anexadas à impugnação, diante do que prevê o artigo 24 da Lei 9.249, de 1995. Sobre este entendimento, alega que é direito do contribuinte a revisão do lançamento fiscal, cujo procedimento de constituição no seu ver e diante de prova documental anexada em sua impugnação, não atendeu à realidade de sua vida contábil. Que, o faturamento levantado sem o devido expurgo das despesas realizadas e documentadas, traveste-se de confisco, ato este vedado pela nossa legislação fiscal, constitucional e infraconstitucional. E, que, por outro lado fere igualmente o devido processo legal, impedir que o contribuinte promova através de documentação pedido de realização de prova pericial, levando em conta tais documentos, cujo resultado com certeza fará com que o valor do lançamento fiscal impugnado, seja reduzido de forma flagrante. E, ainda, que, com a apreciação do documento anexado ao recurso (relatório descritivo das despesas realizadas e comprovadas nos autos, não levadas em consideração no julgamento de primeira instância) poderá ser verificado que o valor exigido é extremamente superior ao efetivamente devido pelo recorrente. É o relatório. mpa — 17/06/05 12 ‘2".. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA t3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003787/2001-18 Acórdão n° :103-22.011 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Houve arrolamento de bens à vista do que constam dos autos, fls. 260 e 268/270. Conheço, portanto, do recurso. Consoante delineado no relatório, o lançamento de oficio de que trata o presente processo refere-se à MULTA isolada, aplicada em decorrência da falta de recolhimento de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, devida sobre base estimada, nos anos-calendário de 1998 e 1999. A base de cálculo utilizada para a aplicação da aludida multa isolada, conforme Auto de Infração e demonstrativos anexos ao mesmo, fls. 118/129, originou- se da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL calculada sobre "receitas não contabilizadas". As referidas receitas não contabilizadas foram apuradas no mesmo procedimento fiscal de que trata o presente processo e foram objeto dos Autos de Infração constantes dos processos n° 10140.003793/2001-67, do ano-calendário de 1998, e n° 10140.003791/2001-78, do ano-calendário de 1999. Nos mencionados Autos de Infração, a autoridade fiscal aplicou, com fulcro no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, multa de oficio de 75%, tendo como base de cálculo os valores da CSLL apurada sobre as aludidas receitas não contabilizadas. No Auto de Infração de que trata o presente processo foi aplicada a multa de oficio isolada, prevista no artigo 44, § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, rapa — 17/06/05 13 wK, ; .tir 4k .4" •-• r; MINISTÉRIO DA FAZENDA n kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003787/2001-18 Acórdão n° :103-22.011 no mesmo percentual de 75% e sobre os mesmos valores de base de cálculo utilizados nos Autos de Infração constantes dos processos acima mencionados. Verifica-se, portanto, a aplicação de duas multas de oficio sobre a mesma base de cálculo, ou seja, a CSLL apurada sobre as referidas receitas não contabilizadas, caracterizando uma dupla penalidade de oficio sobre a mesma infração, o que considero inadmissível. Confirmam o meu entendimento, dentre outros, os Acórdãos desta 38 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes n°s 103-20.475, 103-21.116, 103-21.275 e 103-21.571, cujas ementas transcrevo abaixo: Acórdão n° 103-20.475 incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal." Acórdão n° 103-21.116 incabível o lançamento da multa de oficio isolada sobre valores apurados no próprio auto de infração, visto que resta caracterizada dupla exigência de multas." Acórdão n° 103-21.275 "A multa isolada por falta de recolhimento da estimativa não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal? Acórdão n.° 103-21.571 "Não cabível a aplicação da multa isolada, quando sobre a mesma base de cálculo, já foi aplicada multa, em lançamento de oficio, constitutivo de crédito tributário: Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 17 de junho de 200 MAURÍCI uu-DE ALMEIDA mpo - 17/06/05 14 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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