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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623210 #
Numero do processo: 10320.002345/2003-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.409
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10320.002345/2003-90 Recurso n° : 151.898 Matéria : IRPF - Ex.: 1999 Recorrente : EDMILSON ARAGÃO BARBOSA Recorrida : i a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 08 de novembro de 2007 RESOLUÇÃO N° 102-02.409 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ar: MOISES IA •• • b' ES DA SILVA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO for leb • - JOSE RA • ris II TOSTA SANTOS RELATOR 1 FORMALIZADO EM: ? R in ER 2038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini ICaram e Leila Maria Scherrer Leitão. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). Processo n° : 10320.002345/2003-90 Resolução n° : 102-02.409 Recurso n° :151.898 Recorrente : EDMILSON ARAGÃO BARBOSA RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/FOR n° 8.030, de 06/03/2006 (fls. 64/70), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o Auto de Infração. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, fls. 12/13 e 22/23, relativo ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 32.076,12, incluindo multa de oficio e juros de mora calculados até novembro de 2003. As infrações apuradas pela fiscalização, relatadas no Demonstrativo das Infrações, fls. 13 e 23, foram dedução indevida a título de Livro Caixa, dedução indevida de imposto de renda retido na fonte e dedução indevida a título de contribuição à previdência privada e Fapi. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 13 e 23 do Auto de Infração. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 28/11/2003, fls. 47, o contribuinte apresentou impugnação em 19/12/2003, fls. 01, mediante instrumento procuratório, fls. 04, trazendo as alegações transcritas a seguir: "Maria Benedita Souza Fonseca, CPF 055.925.003-78, vem, respeitosamente, junto a este órgão, em representação a Edmilson Aragão Barbosa, CPF 078.110.553-68, solicitar a V. que se digne em conceder a impugnação dos autos de infração — imposto de renda pessoa física, ano exercício 1999. Sendo que os mesmos foram lavrados, alegando o pedido do não esclarecimento das Deduções: a título de contribuição à previdência privada e FAP1, a título de Livro Caixa e imposto de renda retido na fonte. Outrossim, informa que o contribuinte compareceu à Receita Federal, no dia 04/11/2002, dotado de documentos comprobatórios originais e cópias (Escrituração no Livro Caixa, Notas Fiscais, Comprovantes de Renda e Boletos bancários), para análise dos valores, conforme assinatura 2 9F Processo n° :10320.002345/2003-90 Resolução n° : 102-02.409 do auditor, em anexo. No entanto, ficou implícita a providência necessária a serem tomadas, visto que os documentos apresentados são verdadeiros para análise das mesmas. Destarte, ressalta que os aludidos documentos encontram-se no poder do contribuinte à disposição da Receita Federal para os procedimentos de praxe, sito à rua São Pantaledo, 165 — Centro." Em 08/07/2004, o contribuinte apresentou nova petição, da qual se transcreve o seguinte trecho: "2. O peticionário teve a seu desfavor lavrado o auto de infração 1RPF, em 23/09/2003, no montante de R$ 32.076,12, relativo ao exercício 1999, ano-calendário 1998, sob o fundamento de dedução indevida a título de livro caixa e Imposto de Renda Retido na Fonte, em conseqüência de: as fontes pagadoras não haverem apresentado Dirf e o contribuinte não haver atendido a intimação do fisco. 3. Refirida fundamentação, entretanto, não merece prosperar, carecendo de sustentação ante a evidência dos fatos que a ela se contrapõem e serão na seqüência comprovados. 4. Conforme cópia anexa, o contribuinte intimado a apresentar os comprovantes de rendimento, o livro caixa e os comprovantes das despesas nele escriturados, fê-lo em 04/11/02 — vide anotação procedida pelo servidor que o atendeu. 5. Na sua condição de representante comercial não poderia dispor de outros comprovantes de rendimentos além dos que lhe foram fornecidos pelas fontes pagadoras e exibidos pelo peticionário ao fisco. 6. Aludidos rendimentos e respectivas despesas, devidamente escriturados no livro caixa, sob estrita observância das formalidades legais, se constituem provas idôneas e hábeis para fundamentar a declaração do peticionário, não lhe cabendo, portanto, a glosa imposta que resultou na desconsideração de imposto a restituir de R$ 1.935,80 para exigir o imposto suplementar de R$ 12.473,22 e seus respectivos acréscimos legais. 7. Relativamente à falta de apresentação das Dirf pelas fontes pagadoras, V. Sa. há de concordar que não se trata de responsabilidade do peticionário, não podendo por isso ser penalizado. Cabe, sim, à autoridade local representar à autoridade das respectivas jurisdições das fontes pagadoras, para as providências cabíveis. Pois os próprios comprovantes emitidos por aquelas, testemunham a favor do requerente." Ao apreciar o litígio, o órgão julgador a quo julgou procedente em parte do lançamento, para não conhecer da impugnação no que diz respeito à infração de dedução 3 Processo n° : 10320.002345/2003-90 Resolução n° : 102-02.409 indevida a titulo de contribuição à previdência privada e Fapi, manter integralmente a infração de dedução indevida a título de Livro Caixa, manter em parte a infração de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte e considerar devido o imposto de renda pessoa fisica suplementar, no valor de R$ 10.963,98, com os acréscimos legais pertinentes. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento do Colegiado de primeiro grau: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Prevalece a glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, quando não comprovada, mediante documentos hábeis e idôneos, a dedução pleiteada. GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Quando o imposto de renda retido na fonte é confirmado por Dir.': não pode prevalecer sua glosa. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. MATÉRL4 NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Lançamento Procedente em Parte. Em sua peça recursal, às fls. 77/80, o recorrente repisa as mesmas questões suscitadas perante o juizo de primeiro grau. Arrolamento de bens às fls. 84/85. É o Relatório. 71Ó.N 4 . , Processo n° : 10320.002345/2003-90 Resolução n° : 102-02.409 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, entendo necessária a realização de diligência, a ser efetuada por funcionário competente da unidade de origem, para as seguintes providências: 1. juntar aos autos a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, apresentada pelo sujeito passivo; 2. analisar a documentação às fls. 88/198 e elaborar parecer quanto às despesas do livro caixa do ano-calendário de 1998, tendo em vista que o documento à fl. 03 evidencia o atendimento à intimação fiscal; 3. cientificar o contribuinte do relatório de diligência, com prazo para se manifestar, bem assim intimá-lo a comprovar a dedução a título de contribuição para previdência privada e FAPI do ano-calendário de 1998. É como voto. Sala das Sit; - s il D - , • : * - novembro de 2007. rdít_'\-- 11JOSÉ • • ire i ‘g - e TA SANTOS 5

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4618902 #
Numero do processo: 11020.003799/2003-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. Afastada a preliminar suscitada. Para fins de isenção do ITR não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.393/96. Comprovada habilmente, mediante ADA, declarações oficiais devidamente protocolizadas, laudo técnico e averbação à margem da matrícula no registro de imóveis, dentre outros, mesmo a destempo, a existência das áreas isentas da propriedade, conforme declaradas.
Numero da decisão: 303-34.629
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Numero do processo: 10314.002948/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.195
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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I , J I • • '. • I, I R E S O L U ç Ã O Nº 302-1.195 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de abril de 2005 ~a) HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente Í!-1JL----Y~\)~-ÉRCIA HELENA 11RAJANO D'AMORIM2 O M A I 200510loro .' . . . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, DANIELE STROHMEYER GOMES, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LUCIA GATTO DE OLIVEIRA. une • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . ,• RECURSO N° RESOLUCÃO N° RECORRENTES RECORRIDA RELATOR(A) 125.232 302-1.195 DRJ SÃO PAULO/SP E LISTEL TELEFÔNICAS S/A DRJ SÃO PAULO/SP MÉRCIA HELENA TRAJANO D' AMORlM RELATÓRlO LISTAS • • • I I•I, • • O presente recurso já esteve presente na sessão de 15/0612004, deste Colegiado, oportunidade em que foi assim relatado (fls. 283 a 291): "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/SP, na parte que lhe foi desfavorável. A DRJ, por sua vez, recorre de oficio relativamente à parte favorável à interessada. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 12/0712001, pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo/SP, o Auto de Infração de fls. 01 a 13, no valor total de R$ 2.334.294,64, relativo a Imposto de Importação (R$ 363.658,42), Juros de Mora do 11 até 29/0612001 (R$ 42.332,75), Multa de Oficio do 11(R$ 545.487,63 -150% - art. 106, inciso I, alínea "a" e S 1° do Decreto-lei nO 37/66, com as alterações do art. 3° do Decreto-lei n° 751/69, regulamentado pelo art. 523, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85), IPI (R$ 528.516,90), Juros de Mora do IPI até 29/06/2001 CR$ 61.523,59) e Multa de Oficio do IPI CR$ 792.775,35 - 150% - base legal dúbia). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: "Falta de recolhimento de II e IPI, em decorrência de perda do direito da imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da CF/88 . . (...) De acordo com seu estatuto social, artigo 4°, 'a sociedade tem por objeto a execução de contratos de edição de listas telefônicas, por quaisquer meios, inclusive eletrônicos e CD-ROM, a edição de publicações periódicas em geral...'. Portanto, o contribuinte ... é uma empresa editora, de acordo com o artigo 178, inciso I, do Regulamento Aduaneiro. Assim, foram concedidos Registros Especiais para Importadores, Revendedores e Usuários de Papel Importado ... para a empresa. 2 • MINlSTÉRlO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° (...) 125.232 302-1.195 • • • • • • • Nos demonstrativos apresentados, constatamos que, das importações de papel imune realizadas pela empresa nos últimos cinco anos, foi destinado papel à edição de listas telefônicas nos exercícios de 2000 e 2001. o artigo 178 do Regulamento Aduaneiro dispõe que não será tributado o papel destinado a livro, jornal ou outra publicação periódica que vise precipuamente fins culturais, educacionais, científicos, religiosos, assistenciais e semelhantes. E o artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, dispõe que é imune o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos . o parágrafo 2° do artigo 178, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, veda a utilização de papel objeto de isenção do imposto em catálogos, listas de preços e publicações semelhantes. A lista telefônica relaciona telefones e endereços de assinantes, ou seja, é uma publicação que caracteriza-se como catálogo. A lista telefônica é editada periodicamente. No entanto, a periodicidade destina-se apenas à atualização da relação de endereços e telefones, pois o conteúdo da publicação, que é o cadastro de assinantes, continua caracterizando-a como catálogo. Não há divulgação de informações sobre educação, cultura ou ciência neste tipo de publicação. Desta forma, as listas também não se enquadram no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, pois a periodicidade das listas destina-se à repetição do mesmo conteúdo, ou seja, da relação de telefones e endereços de assinantes, atualizados . (...) o contribuinte firmou Termos de Responsabilidade comprometendo-se a utilizar o papel despachado com imunidade tributária de acordo com o disposto no Capítulo VIffítulo III/Livro II do Regulamento Aduaneiro, e responsabilizando-se pelo pagamento dos tributos dispensados e demais gravames decorrentes de infração à legíslação." DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 31/07/2001, a interessada apresentou, em 29/0812001 , tempestivamente, por meio de seus advogados instrumento de fls. 77, a impugnação de fls. 53 a 64, acompanhada dos documentos de fls. 65 a 156. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA nl--------------------.., J RECURSO N° RESOLUCÃO N" 125.232 302-1.195 • I I j • • A peça de defesa contém as seguintes razões, em resumo: - a vedação contida no art. 150, alínea "d", da Constituição Federal, é de caráter amplo, incondicional e irrestrito, não podendo sofrer qualquer tipo de restrição ou ressalva de cunho hermenêutico; - a referida norma constitucional é de aplicação imediata, sem a necessidade de lei infraconstitucional para concedê-Ia (cita doutrina de Ayres F. Barreto e Paulo Ayres Barreto); - nesse sentido é o entendimento da própria Fazenda (cita ementa de julgado do Tribunal de Impostos e Taxas, sobre álbuns de figurinhas e cromos); _ não procede a assertiva de que o Decreto-lei nO37/66 teria sido inteiramente recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (cita doutrina de Celso Ribeiro Bastos); _ se o Decreto-lei n° 37/66 e o Regulamento Aduaneiro devem ser interpretados à luz da Lei Maior, e esta não limitou o conceito de periódicos em razão do conteúdo neles impresso, não cabe às normas infraconstitucionais fazê-lo; _ não procede o argumento de que o conteúdo das listas telefônicas as caracterizaria como catálogos, e que portanto seria inaplicável a imunidade fiscal; _ os guias telefônicos devem ser classificados como periódicos para fins da imunidade pela amplitude e diversidade de suas informações, consideradas indispensáveis aos assinantes do serviço de telecomunicações (cita, em nota de rodapé, a Lei n° 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações e o Decreto n° 1.051/94); 1 I • _ tanto a periodicidade quanto a divulgação e padronização das listas telefônicas - indispensáveis aos usuários do serviço de telefonia fixa no País - são regulados pela Resolução nO66/98, da Anatel; _ conforme a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nO9.472/97), a edição das listas telefônicas é inerente à própria prestação de serviços públicos de telecomunicações, sendo seu fornecimento obrigatoriamente gratuito, o que seria impraticável sem o beneficio da imunidade constitucional (cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal- RE nO101.445-5, que trata do ISS); 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 125.232 302-1.195 • 'i I i, • • .- - a partir do julgamento do Plenário do STF, consolidou-se definitivamente o reconhecimento da imunidade da lista telefônica, na qualidade de 'periódico', nos termos do art. ISO, VI, 'd', da Constituição Federal (cita julgados dos TRF e do Tribunal de Impostos e Taxas); - não se alega que os órgãos julgadores do fisco não devem se ater às decisões proferidas pelo Poder Judiciário, mormente às do STF, tendo em vista o entendimento esposado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRF nO439/96, que aborda a postura da União em face de decisões que profiram a inconstitucionalidade de leis; - a contrario sensu, havendo Decisão Plenária do STF declarando constitucional a imunidade do papel destinado à confecção de listas telefônicas, qualquer cobrança nesse sentido caracteriza-se como excesso de exação (cita doutrina de Hugo de Brito Machado e Roque Antonio Carraza); - causa estranheza a alegação da fiscalização, de que a contribuinte teria utilizado papel imune para fins vedados pela norma aduaneira, já que, quando do requerimento de renovação do REOPEI, foi apresentado o Demonstrativo de Utilização de Papel Nacionalizado com Imunidade, conforme exigência do art. 183 do Regulamento Aduaneiro, no qual constava expressamente que a referida matéria- prima era destinada à edição de listas telefônicas; - não obstante, a Fazenda concedeu a renovação do registro, portanto não há nada de ilícito nos atos da contribuinte, uma vez que esta internalizou papel imune e destinou-o à confecção de listas telefônicas com expressa anuência do fisco. Ao final, a interessada pede a procedência da impugnação, reconhecendo-se a imunidade fiscal e determinando-se o cancelamento do presente Auto de Infração, que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado Carlos Suplicy de Figueiredo Forbes, e a juntada de outros documentos complementares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27/03/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP considerou procedente em parte o lançamento, exarando o Acórdão DRJ/SPO nO000481, assim ementado: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •! I RECURSOW RESOLUCÃO N° 125.232 302-1.195 • • • • "ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE Falece competência à autoridade administrativa para se pronunciar sobre ilegalidade de norma integrante da legislação tributária. MULTAS NA IMPORTAÇÃO: ART 523, L DO RA - Incabível a aplicação da multa do art. 523, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista que esta penalidade está prevista para papel com linha d'água, o que não é o caso na importação que deu origem à presente lide. ART 80, INCISO IL DA LEI 4.502 - Incabível a aplicação da multa prevista no art. 80, inciso IL da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, uma vez que não ficou caracterizada infração qualificada. Lançamento Procedente em Parte. " A autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio a este Conselho de Contribuintes, relativamente ao crédito tributário exonerado. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 17/06/2002, a interessada apresentou o recurso voluntário de fls . 168 a 189, acompanhado dos documentos de fls. 190 a 265. Às fls. 198 a 205 consta arrolamento de bens, confirmado pelo despacho de fls. 267/268. A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: - a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância por meio da Intimação n° 415/2002, recebida em 17/05/2002, conforme se verifica do protocolo de aviso de recebimento emitido pelos Correios (fl. 206); - o prazo de trinta dias para interposição de recurso iniciou-se em 17/05/2002, findando-se em 15/06/2002, sábado, pelo que referido prazo fica prorrogado até 17/06/2002, segunda-feira; - a recorrente arrolou bens e direitos de valor igualou superior à exigência fiscal definida na decisão (fls. 198 a 205); 6 I I• MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSOW RESOLUCÃOW 125.232 302-1.195 • • .~ • - durante todo o periodo em que exerceu sua atividade, a interessada nunca encontrou maiores obstáculos na obtenção da renovação do Registro Especial para Importadores, Revendedorcs e Usuários de Papel Imune Importado (REOPEI), até que, em março de 2001, tal renovação lhe foi negada, vendo-se a requerente obrigada a impetrar Mandado de Segurança, com a finalidade de garantir o seu direito, tendo obtido a liminar requerida, cujos efeitos remanescem desde então (processo n° 2001.61.00008390-7, em trâmite na 15' Vara da Seção Judiciária de São Paulo - fls. 228 a 246); - não obstante, a recorrente foi autuada em 12/07/200 I, sob o argumento dc que teria havido perda do direito à imunidade constitucional, prevista no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, com fundamento no art. 178, S 2°, do Regulamento Aduaneiro; - a impugnação apresentada pela recorrente não visou qualquer declaração de ilegalidade de norma integrante da legislação tributária, mas sim o cancelamento de um ato administrativo praticado em afronta à Constituição Federal; - ainda sob a égide da Constituição pretérita, o STF já repelia qualquer restrição à imunidade de periódicos em razão do tipo de informação que veiculavam (cita o RE nO77.867); - ainda que o art. 178, S 2°, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, fosse tido como válido, proibindo a utilização de papel objeto de isenção em catálogos, tal dispositivo não poderia ser aplicado ao caso em tela, já que houvc mera interpretação da fiscalização, que considerou lista telefônica como catálogo; - a imunidade relativa ao exercício da atividade da interessada já havia sido reconhecida anteriormente, o que pode ser comprovado pelas ementas dos Recursos Extraordinários nOs 132.012-4/RS e 134.071-I/SP, movidos pela própria recorrente, naquela época denominada "ABC - Abril Listas Telefônicas S/A", publicados no Diário de Justiça de 08/03/91 e 30/10/92, respectivamente; c quanto aôs juros de mora exigidos, a taxa Selic não pode ser aplicada, pois sua natureza é remuneratória, não se coadunando com o caráter de indenização compativel com o art. 161 do CTN (cita doutrina de Fábio Augusto Junqueira de Carvalho e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva); 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I i I I I RECURSOW RESOLUCÃOW 125.232 302-1.195 • • I ~ • • - o próprio Poder Judiciário já pacificou seu entendimento quanto à impossibilidade de aplicação da taxa Selic para fins tributários, seja pela forma como é calculada, desnaturando-se a função indenizatória dos juros devidos pelo atraso no recolhimento do tributo, seja pela ausência de lei dispondo sobre a sistemática de apuração, bem como regulamentação dessa taxa no âmbito tributário (cita ementa de acórdão proferido pelo STJ no Recurso Especial 215.881-PR); _ na remota hipótese de ser mantida a exigência fiscal, a taxa Selic deve ser substituida pelos juros de 1% ao mês, previstos no art. 193, S 3°, da Constituição Federal. Ao final, a interessada pede seja reformada a decisão recorrida, no sentido do cancelamento do Auto de Infração, que deve ser declarado nulo, arquivando-se o processo administrativo e extinguindo-se o crédito tributário dele decorrente. Requer ainda a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a produção de sustentação oral. o processo foi distribuído a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo numerado até a fl. 270, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório." Relatados os autos, este Colegiado, por meio da Resolução n° 302- 1.137, proferida em 15/06/2004, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência à Repartição de Origem, conforme o voto a seguir transcrito: "Trata o presente processo, da edição de listas telefônicas com papel importado sem a exigência do Imposto de Importação e IPI, em função da imunidade prevista no art. 150, VI, da Constituição Federal. A interessada, até o ano de 2000, vinha obtendo a renovação de sua inscrição no 'Registro Especial para Importadores, Revendedores e Usuários de Papel Imune Importado - REOPEI' (fls. 79 a 90). Como empresa inscrita no REOPEI, a requerente firmava Termo de Responsabilidade "pelo pagamento dos tributos dispensados e demais gravames decorrentes de infração à legislação pertinente" e obrigava-se a "utilizar ou revender o papel despachado com imunidade tributária de acordo com o disposto no Capítulo 8 f • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 125.232 302-1.195 •• .0- VIfTítulo 1IlILivro Il do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, e 05 de março de 1985" (fl. 92). No ano de 2001 a renovação no REOPEI não foi concedida, tendo em vista que a interessada havia utilizado o papel importado na edição de listas telefônicas, o que a levou a impetrar, em 22/03/2001, o Mandado de Segurança n° 2001.61.00.008390-7 (fls. 228 a 240), obtendo, em 23/03/2001, liminar no sentido da renovação de dita inscrição para o ano de 2001 (fls. 241 a 245). Em 12/07/2001 foi lavrado o presente Auto de Infração. o processo judicial de que se trata encontra-se, conforme pesquisa efetuada em 12/03/2004, concluso para sentença, na 15" Vara Federal de São Paulo . Embora a ação judicial visasse a obtenção da renovação do registro no REOPEI para o ano de 2001, e o Auto de Infração se rcfira a papel importado no ano de 2000, conectado portanto a um outro registro, entende esta Conselheira que o Mandado de Segurança (fls. 228 a 245) e a autuação (fls. OI a 13) têm o mesmo objeto: discussão sobre a imunidade tributária de papel importado utilizado na edição de listas telefônicas. Assim sendo, ao que tudo indica,. foi concedida uma Medida Liminar em Mandado de Segurança, garantindo o direito de a interessada permanecer no REOPEI, entendendo o Juiz, com base em análise perfunctória, que as listas telefônicas estão cobertas pela imunidade. Não obstante, Auto de Infração e impugnação silenciam a esse respeito, já que tal informação só foi trazida por ocasião do recurso voluntário. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO E ORIGEM, para que esta informe sobre o Mandado de Segurança n° 2001.61.00.008390-7, esclarecendo inclusive se foi efetivamente concedida a renovação da inscrição da interessada no REOPEI no ano de 2001, e se a lavratura do Auto de Infração teve o escopo apenas de prevenir a decadência. Após a diligência, abram-se vistas à interessada para manifestação sobre o resultado, se for de seu interesse." I I I• Em atendimento à diligência, a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo/SP assim se manifestou (fl. 332): 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA I i I RECURSO N°RESOLUCÃO N° 125.232 302-1.195 • "Atendendo à solicitação do 3° Conselho de Contribuintes, informamos que, conforme cópias extrai das do PG 10314.000002/2001-16 e, anexadas ao presente, a renovação do REOPEI para o exerci cio de 2001, foi concedida por determinação de decisão judicial. Os créditos tributários constituidos através do Auto de Infração, foram feitos para resguardar os interesses da Fazenda Nacional, ficando sua exigibilidade suspensa até o julgamento do mérito." Por outro lado, a informação constante do processo nO 10314.000002/2001-16, que, ao que parece, tratava da concessão de REOPEI, é no seguinte sentido (fl. 330): "Atendendo a determinação de fl. 85, foram protocolados dois processos. O PAF 10314.002948/2001-17 é referente a auto de infração resultante da revisão das importações de papel imune realizadas anteriormente, cujo papel desembaraçado com imunidade foi destinado à edição de listas telefônicas. E o PAF 10314.002947/2001-64 é referente a auto de infração lavrado para lançar crédito tributário com exigibilidade suspensa, referentes às Dls desembaraçadas por meio do REOPEI 38/2001, concedido através de liminar em mandado de segurança." (grifei) À interessada não foi concedida a oportunidade de manifestação sobre o resultado da diligência . As fls. 333 a 334 tratam da juntada de instrumento de substabelecimento. • (fl.335). O processo foi redistribuído a esta Conselheira em 15/03/2005 É o relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N° 125.232 302-1.195 VOTO Trata o presente processo, da edição de listas telefônicas com papel importado sem a exigência do Imposto de Importação e IPI, em função da imunidade prevista no art. ISO, VI, da Constituição Federal. O processo foi baixado em diligência proposta por esta Câmara e a mesma esclareceu que o REOPEI relativo a 2001 foi efetivamente concedido por força da liminar, lavrando-se dois Autos de Infração, a saber: "O PAF 10314.002948/2001-17 é referente a auto de infração resultante da revisão das importações de papel imune realizadas anteriormente, cujo papel desembaraçado com imunidade foi destinado à edição de listas telefônicas. E o PAF 10314.002947/2001-64 é referente a auto de infração lavrado para lançar crédito tributário com exigibilidade suspensa, referentes às DIs desembaraçadas por meio do REOPEI 38/2001, concedido através de liminar em mandado de segurança." (fi. 330 - grifei) Na citada Resolução determinava que após a diligência, abrisse vistas à interessada para manifestação sobre o resultado, se fosse de interesse da mesma, conforme fi. 291. Diante do exposto, como não foi concedida a oportunidade de manifestação sobre o resultado da diligência à interessada, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM NOVA DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORJGEM, para que a mesma seja cientificada do resultado da primeira diligência, conforme determinação na Resolução nQ 302-1.137. Sala das Sessões, em13 de abril de 2005 iJ-;A;' ~\,]) _. --tJ_A~_ O~ M~~RÀJ~íY AMORJM - Relatora 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10880.015028/97-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.341
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECIDIU-SE pela juntada de novos documentos ao processo e CONVERTER o julgamento em diligência.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : 4TURMA/DRJ-SA" O PAULO/SP I Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 RESOLUÇÃO N°. 108-00.341 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRÓLISE LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECIDIU-SE pela juntada de novos documentos ao processo e CONVERTER o julgamento em diligência. • • , DORIV L PA II AN PRESi• "01 J0), NRIIU Lt • • • , FORMALIZADO EM: - AG0 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, . MARGIL MOURA() GIL NUNES, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. ;5*. h4e;h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;'17fir-ev')' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.015028/97-61 Resolução n°. :108-00.341 Recurso n°. :146.656 •Recorrente :108-00.341 RELATÓRIO Remanesce em discussão exigência de IRPJ e reflexos, CSL e IRRF, em razão de glosa de valores considerados como Outros Custos no Anexo 1 do Quadro 4, Item 14, nos meses de janeiro a dezembro de 1993, na DIRPJ. Em função dos. termos da impugnação, determinou-se diligência para que se verificasse "a autenticidade das cópias de fls. 86 a 157 e conferência da documentação que lhes serviu de base, aferindo-se, por fim, se seus valores são exatamente aqueles lançados na rubrica autuada, ou seja, 'Outras Contas' (fls. 202/203). Na intimação de fl. 206 consta a solicitação de "2 — Demonstrativos de Custos de Produção juntados ao citado Processo as fls. 86 a 157, assim como apresentar os documentos que serviram de base na apuração de valores na rubrica Outros Custos, no Anexo 1, Quadro 14, do período base 1993, da Declaração de Rendimentos do exercício de 1994. 3 — Livros Diário, Razão e Registro de Entrada". No Relatório de fl. 243, o agente fiscal concluiu que: "Assim, deixou- se de proceder a conferência solicitada dos valores demonstrados e considerados como Outros Custos no Anexo 1 nos meses de janeiro a dezembro de 1993, Declaração do exercício de 1994, pela não apresentação dos documentos, pela empresa, e que deram suporte aos lançamentos contábeis objeto da autuação fiscal." Em função da falta de demonstração do Custo glosado, a 4a Turma de Julgamento em São Paulo manteve essa parte do lançamento (fls. 1102 e seguintes), sendo que a ementa nesse particular ficou assim redigida: 2 , • , . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.015028/97-61 Resolução n°. :108-00.341 "CUSTOS NÃO COMPROVADOS. OUTROS CUSTOS. GLOSA. São indedutíveis, para fins de determinação do Lucro Real, os custos não comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. AUTOS REFLEXOS. IRRF. PIS. COFINS. CSLL. Repercute na tributação reflexa o voto no mérito do IRPJ, pela improcedência do lançamento no tocante à omissão de receitas e às respectivas variações monetárias passivas, e pela procedência do lançamento no tocante a custos não comprovados." No Recurso Voluntário de fls. 1126/1144, a empresa alega em suma o seguinte: 1. os documentos fiscais e contábeis da recorrente foram auditados recentemente pela Ernst & Young que concluiu em sua análise que a recorrente possui documentação hábil à comprovação dos Custos informados no Anexo 1, Quadro 4, Item 14, da DIRPJ/1994; 2. as despesas consignadas sob a rubrica Outros Custos são relativas a despesas operacionais administrativas e despesas com matérias primas e demais produtos que integram ou que são consumidos no processo de produção, todas necessárias à atividade produtora e comercial da empresa (a recorrente explica tecnicamente os tipos de despesas incorridas); 3. a necessidade das despesas extrai-se da própria natureza dos serviços; não se pode imaginar uma empresa que exerce a atividade de fabricação e comércio de manganês eletrolitico, bióxido de manganês eletrolitico, monóxido de manganês e solução de sulfato de manganês, sem funcionários, prestadores de serviços e que opere sem a aquisição de material para a produção e comercialização dos referidos produtos; 4. a recorrente juntou aos autos cópia de vasta documentação, ao contrário do fiscal autuante que não apresentou prova alguma; o demonstrativo elaborado pelo seu contador evidencia cada uma das despesas incorridas com suas datas e v lores; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.015028/97-61 Resolução n°. :108-00.341 5. o ânus da prova compete ao autor (CPC, art. 333), no caso ao Fisco; deveria o fiscal autuante demonstrar e comprovar a inexistência dos serviços, já que à Administração pertence o ônus da prova; 6. com relação à multa, o ato praticado não traduz infração legal alguma, e muito menos ao erário público, pois o imposto foi recolhido; ademais, a aplicação de multa de 75% é desproporcional ao valor do tributo. A recorrente deixou de arrolar bens por conta de liminar — posteriormente confirmada por sentença — que lhe garantiu o direito de ver processado seu Recurso Voluntário independentemente de tal procedimento (22a Vara Federal em Belo Horizonte/MG, processo 2005.38.00.021794-9). Em memorial, a recorrente apresentou anexos relativos a um trabalho da empresa Performance Alliott, "Composição dos Custos de Produção" e "Comprovantes de Custos" dos meses de maio e junho de 1993. É o Relatório. ,119-4 4 •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA .4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;41-±"..::.:1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.015028/97-61 Resolução n°. :108-00.341 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário e dele tomo conhecimento. Argumenta a recorrente que há nos autos vasta documentação que comprova os denominados Outros Custos lançados na DIRPJ/1994. Como dito no relatório, a 1 8 diligência determinou que se verificasse "a autenticidade das cópias de fls. 86 a 157 e conferência da documentação que lhes serviu de base, aferindo-se, por fim, se seus valores são exatamente aqueles lançados na rubrica autuada, ou seja, 'Outras Contas'" (fls. 202/203). Ou seja, pediu-se a documentação que suportou o lançamento do referido custo. E, no relatório da diligência, ficou evidenciado que: "Assim, deixou- se de proceder a conferência solicitada dos valores demonstrados e considerados como Outros Custos no Anexo 1 nos meses de janeiro a dezembro de 1993, Declaração do exercício de 1994, pela não apresentação dos documentos, pela empresa, e que deram suporte aos lançamentos contábeis objeto da autuação fiscal." Deveria a empresa, ora recorrente, apresentar os documentos hábeis e idóneos para comprovar o montante lançado como Outros Custos. Ao que parece, a documentação somente foi selecionada nesta época de julgamento de 2° grau. Não obstante as provas da impugnação devessem ter sido apresentadas por ocasião da defesa inicial (art. 15 do Decreto 70.235/72) ou 41,411111/4 • 4. --V. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.015028197-61 Resolução n°. :108-00.341 então quando foi intimada da diligência determinada pela DRJ, deve prevalecer no processo administrativo a busca da verdade material. Assim, tendo sido apresentados elementos que aparentam ser os documentos hábeis e idôneos para comprovar os valores lançados na rubrica Outros Custos, converto o presente julgamento em diligência para que: 1. seja conferida a autenticidade dos documentos anexados pelo contribuinte; 2. seja solicitada a documentação dos demais meses do ano de 1993, relativa a Outros Custos, 3. afira-se se efetivamente tais documentos suportam, regularmente, os valores que foram lançados em Outros Custos de janeiro a dezembro de 1993, constantes do Anexo 1 da DIRPJ de 1994; 4. seja elaborado relatório circunstanciado. Após o cumprimento da diligência e antes de retornar o processo para julgamento, deverá o contribuinte ser intimado para manifestar-se no prazo de 20 dias sobre o trabalho da diligência. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. 9411011 o= - RIQUE LO 11‘ 6 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.013732/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.172
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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DRJ/SÃO PAULO/SP • • .1 • • R E S O L U ç Ã O Nº 302-1.172 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na fonna do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em lO de novembro de 2004 ~d=:> HE~DOMEGDA Presidente SILVA Relator 2 O DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tme • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUCÃO N° RECORRENTES RECORRIDA RELATOR(A) 128.374 302-1.172 DRJ/SÃO PAULO/SP E EMPRESA DE TRANSPORTES PADRE DONIZETTI LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO • • • • • Contra a EMPRESA DE TRANSPORTES PADRE DONIZETTI LTDA, CNPJ n° 57.937.583/0001-07, foi emitido a Notificação de Lançamento de fls. 101, para exigir o pagamento de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados, nos valores constantes dos demonstrativos de fls. 01 a 16, em razão da não conclusão de trânsito aduaneiro, relativo a 09 (nove) DTA-S . O procedimento fiscal teve início com a denuncia da própria Recorrente de que teria sido vítima de uma quadrilha formada por ex-funcionários seus, que teriam forjado as DTA-S acima citadas. O crédito tributário constitui-se de principal, juros de mora, multa de oficio qualificada (150%) e multa no controle administrativo das importações - falta de GI. A empresa tomou ciência da referida Notificação de Lançamento no dia 16/11198, conforme consignação às fls. 101. Não concordando com a autuação, a empresa interessada, tempestivamente, impugna o feito (fls. 104/109) com os s~guintes argumentos, em síntese: 1. Em sede de preliminar argumenta sua ilegitimidade para figurar como devedora, por ser vítima, conforme ação judicial em trânsito na 43 Vara Criminal da Comarca de Guarulhos - SP; 2. Em face da citação judicial, requer a suspensão do feito até a conclusão da ação judicial; 3. Que as DTA-S que teriam sido firmadas por ex-funcionários seus, em seu nome, são falsas e revestidas de vícios, não servindo de base de cálculo dos tributos; 4. Não ficou demonstrada a participação da Recorrente nos fatos que ensejam a lavratura da Notificação de Lançamento Através do Oficio DRJ/SPO/SP/GAB/025/99, de 04/03/99, o Delegado da DRJ São Paulo solicita à Polícia Civil de São Paulo informações 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 128.374 302-1.172 • • • • • • • complementares sobre o Boletim de Ocorrência n° 000545/96, no que é atendido, conforme documentos de fls. 133 a 136. No dia 03/09/99, a Recorrente peticiona à repartição de origem pleiteando a juntada de documentos extrai dos dos autos da ação penal em trâmite na 7"Vara Criminal- fls. 143/166. Através da Resolução DRJ/SPO n° 455, de 06/09/99 (fls. 169/171) foi o processo baixado em diligência à Repartição de Origem. Cumprido a diligência e dado ciência à Recorrente (fls. 173/216) retomaram os autos à DRJ/SPO, conforme despacho de fls. 217 . A 2" Turma de Julgamento da DRJ São Paulo Il julgou procedente, em parte, o lançamento, para reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, nos termos do Acórdão DRJ/SPOIl nO2.972, de 25/04/03, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Imposto sobre a Importação -11 Data do Fato Gerador: 30/06/1996 Ementa: Trânsito Aduaneiro Simplificado - Não concluida a operação de trânsito aduaneiro, são devidos os tributos e seus juros. As multas dos artigos 44, 11 e 45, 11da Lei n° 9.430/96 tiveram seu percentual reduzido para 75% em face dafalta de comprovação da autoria na prática da infração . Multa do artigo 526, 11do RA mantida em razão da importação de mercadorias sem a devida licença. Dentre outros, a ilustre Relatora do Acórdão fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: 1. O fato de correr na justiça um processo crime para apurar fatos relacionados com o objeto deste litígio não impede que o crédito tributário, se mantido, seja exigido do autuado; 2. A impugnante não logrou provar que os Srs. José Carlos Teixeira (que assinou as DTA-S), Marcos Antônio de Carvalho e Firmino dos Santos Neto foram desligados da empresa antes de junho de 1996 e que tais desligamentos foram regularmente comunicados àSRF. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N" 128.374 302-1.172 • • • • • • • 3. A empresa é contribuinte, figurando no pólo passivo da obrigação tributária, calcada nas provas encontradas nos autos. 4. Os impostos foram calculados tomando os valores constantes dos SED - Shipper's Export Declaration, conforme determina os artigos 8° e 24 da 1N SRF n° 47/95, e utilizado o primeiro método do acordo GATT 94. 5. Não há provas de que a interessada foi a autora das fraudes e, pela natureza do dolo, não pode a ela ser aplicada a penalidade agravada. Quando há dolo, a infração é subjetiva. 6. Aplica-se a multa do artigo 526, II do RA, na medida em que as mercadorias, cujo trânsito aduaneiro não foi concluido, entraram em circulação no pais sem a respectiva licença de importação do órgão competente . O valor do crédito tributário cancelado pela decisão em tela (R$ 826.551,62), foi superior ao limite de alçada previsto no artigo 2° da Portaria MF nO 375/2001, razão pela qual a Junta Julgadora de primeira instância recorreu, de oficio, a este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme determina o inciso I, do artigo 34, do Decreto n° 70.235/72 e artigos 1° e 3° da Lei n° 8.748/93. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 21/05/03, conforme AR de fi. 232. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 18/06/03, Recurso Voluntário, juntado ao Processo n° 10814.005920/20003-54, que foi formalizado em cumprimento às Portarias SRF n° 374/02 (MAPROC) e 436/02. O novo processo foi juntado ao presente para o regular processamento e julgamento do Recurso Voluntário. No Recurso Voluntário a empresa interessada reprisa os argumentos da impugnação e ainda: 1. Que a decisão é nula porque foi proferida com base em mera presunção, sem haver prova da responsabilidade da Recorrente nas situações que configuram o fato gerador das exigências impugnadas; 2. Transcreve trechos dos depoimentos prestados no Inquérito Policial pelos Senhores José Carlos Teixeira, Marcos Antonio de Carvalho, Anselmo da Silva e Senhor Francisco Tavares de Lima, onde, no seu entender, fica claro que os ilícitos foram praticados sem a participação da Recorrente, que desconhecia o uso indevido de seu nome nas operações. 4 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N° 128.374 302-1.172 • • • • • • 3. Invoca princípios constitucionais (princípio do contraditório e da ampla defesa e princípio do caráter personalíssimo da pena), afirmando que é vítima e não agente . 4. Alega que as mercadorias transportadas em veículos da Recorrente. O veículo que consta das DTA-S e das "torna-guias" respectivas não pertence à Recorrente, mas sim ao Sr. Francisco Tavares Lima, que lhe é totalmente desconhecido. 5. Os fatos não poderiam ocorrer sem a participação direta de agentes fiscais ou outros funcionários da Receita Federal. 6. O Termo de Responsabilidade não alcança os atos dolosos praticados por terceiros, mesmo que seus prepostos; 7. Contesta a exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC, por configurar indevido confisco. Cita doutrina. Aparentemente, quem assinou o Recurso Voluntário não tem mandato para fazê-lo. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 11/08/04, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fls. 239. É o relatório . 5 .: • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSON" RESOLUCÃO N° 128.374 302-1.172 VOTO • • • • • Como relatado, trata o presente de Auto de Infração lavrado contra a empresa Recorrente em razão da não conclusão de trânsito aduaneiro, relativo a 09 (nove) DTA-S. Antes de passar ao exame da admissibilidade do Recurso Voluntário, levanto a preliminar de diligência para regularização processual, pelas razões e fatos a seguir descritos . A impugnação foi assinada pelo sócio da Recorrente, Sr. Luiz Bellardini . Não consta nos autos instrumento de procuração da Recorrente outorgando poderes ao Dr. Waldir José Maximiano. No entanto, às fls. 190, consta o substabelecimento de poderes do intitulado procurador da Recorrente, Dr. Waldir José Maximiano, para os Drs. Sebastião Eudócio Campos e José Eduardo Queiroz Regina. No Recurso Voluntário consta como signatário o Dr. José Eduardo Queiroz Regina . Destes fatos, concluiu-se que: 1. Não é possível constar se o Dr. Waldír José Maximiano é procurador da Recorrente; 2. Não é possivel identificar se a assinatura constante do Recurso Voluntário é do Dr. José Eduardo Queíroz Regina. Em razão destes fatos, não está provado, nos autos, que o signatário do Recurso Voluntário é legítimo representante da Recorrente, necessitando o processo descer em diligência para que seja colhido tal prova, sob pena de abrir a possibílidades deste Colegiado não conhecer do Recurso Voluntário por ilegitimidade passIva. Isto posto, e para que não se alegue cerceamento do direito de defesa, meu voto é para converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para dar ciência desta decisão à empresa Recorrente e intimá-la a: 6 • . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 128.374 302-1.172 • • • • • • • 1. Apresentar o instrumento de procuração outorgando poderes ao Df. Waldir José Maximiano para representá-la perante o Fisco Federal; 2. Apresel1tar prova de que a assinatura consignada no Recurso Voluntário é do Df. José Eduardo Queiroz Regina; 3. Alternativamente ao item I, apresentar cópia da procuração concedida ao Dr. José Eduardo Queiroz Regina, sem prejuízo do atendimento do item 2 acima. Concluso, retomem-se os autos a este Colegiado . Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 A SILVA - Relator 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4620128 #
Numero do processo: 13807.008467/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - Súmula 1ºCC nº 2: ‘O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” RECURSO DE OFÍCIO – LIMITE DE ALÇADA – Não se conhece de recurso de ofício interposto, quando abaixo do limite de alçada. OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO- O passivo fictício (contabilização de obrigações inexistentes ou manutenção no passivo de obrigações já pagas) caracteriza presunção legal de omissão de receitas prevista no Decreto-lei nº 1.598/1977. Ao fisco basta provar o fato indício para que fique autorizado a presumir a omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – não subsiste a acusação baseada na existência de passivo que se imputava inexistente, em face à comprovação, por documentos hábeis e idôneos, de sua existência e de sua quitação no ano-calendário seguinte ao tributado no lançamento. TRIBUTOS REFLEXOS – CSLL, PIS E COFINS - Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida as exigências reflexas. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-96.901
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a titulo de passivo fictício o valor referente a 60% as notas fiscais nrs. 5.014, 5.111, 5.141, 5.179 e 5.173, juntadas as fls. 292/295 e às notas fiscais nrs. 4.994 e 5.198, juntadas quando da apresentação do recurso voluntário as fls. 390/391; 100% 12.648 e 12.714 (fls. 299/300), a 13.156 e 13.227 (fls. 300/307), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - Súmula 1ºCC nº 2: ‘O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” RECURSO DE OFÍCIO – LIMITE DE ALÇADA – Não se conhece de recurso de ofício interposto, quando abaixo do limite de alçada. OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO- O passivo fictício (contabilização de obrigações inexistentes ou manutenção no passivo de obrigações já pagas) caracteriza presunção legal de omissão de receitas prevista no Decreto-lei nº 1.598/1977. Ao fisco basta provar o fato indício para que fique autorizado a presumir a omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – não subsiste a acusação baseada na existência de passivo que se imputava inexistente, em face à comprovação, por documentos hábeis e idôneos, de sua existência e de sua quitação no ano-calendário seguinte ao tributado no lançamento. TRIBUTOS REFLEXOS – CSLL, PIS E COFINS - Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida as exigências reflexas. Recurso Parcialmente Provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a titulo de passivo fictício o valor referente a 60% as notas fiscais nrs. 5.014, 5.111, 5.141, 5.179 e 5.173, juntadas as fls. 292/295 e às notas fiscais nrs. 4.994 e 5.198, juntadas quando da apresentação do recurso voluntário as fls. 390/391; 100% 12.648 e 12.714 (fls. 299/300), a 13.156 e 13.227 (fls. 300/307), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão Sessão de Recorrentes 13807.008467/2001-53 155.283 De Oficio e Voluntário IRPJ e reflexos - Exercício 1997 101-96.901 17 de setembro de 2008 3' TURMA/DRJ- RIBEIRÃO PRETO-SP. e MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - Súmula 1°CC no 2: '0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." RECURSO DE OFÍCIO — LIMITE DE ALÇADA — Não se conhece de recurso de oficio interposto, quando abaixo do limite de alçada. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO- 0 passivo fictício (contabilização de obrigações inexistentes ou manutenção no passivo de obrigações já pagas) caracteriza presunção legal de omissão de receitas prevista no Decreto-lei n° 1.598/1977. Ao fisco basta provar o fato indicio para que fique autorizado a presumir a omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — não subsiste a acusação baseada na existência de passivo que se imputava inexistente, em face a comprovação, por documentos hábeis e idôneos, de sua existência e de sua quitação no ano- calendário seguinte ao tributado no lançamento. TRIBUTOS REFLEXOS — CSLL, PIS E COFINS - Tendo em vista a intima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida as exigências reflexas. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 13807.008467/2001-53 AcOrd5o n.° 101-96.901 CC01,'COI Fls. 1 ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a titulo de passivo fictício o valor referente a 60% as notas fiscais nrs. 5.014, 5.111, 5.141, 5.179 e 5.173, juntadas as fls. 292/295 e às notas fiscais nrs. 4.994 e 5.198, juntadas quando da apresentação do recurso voluntário as fls. 390/391; 100% 12.648 e 12.714 (fls. 299/300), a 13.156 e 13.227 (fls. 300/307), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 0 10 PRAGA RESIDENTE (-• VA LMIRSA DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, João Carlos de Lima Júnior, Caio Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Camara) e Antonio Praga (Presidente da Camara). Relatório MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e 3" TURMA/DRJ- RIBEIRAO PRETO-SP, já qualificadas nos autos, recorrem a este E. Conselho de Contribuintes, a primeira da decisão que julgou parcialmente procedente os lançamentos efetuados, objetivando assim a reforma da decisão recorrida, e a segunda de sua própria decisão que exonerou a contribuinte em valor superior ao limite da alçada. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou a omissão de receitas, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações incomprovadas, referente ao ano-calendário 1996, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal IV 05, fls. 70/75. Dessa forma, foram lavrados os autos de infração para formalização as exigências referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — 1RPJ, fls. 78/79, no valor de R$ 562.723,78, à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, fls. 82/83, no valor de RS 16.493,08, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, fls. 2 Processo n° 13807.008467/2001-53 Acórchio n.° 101-96.901 CCO1 CO! Fls. 3 86/87, no valor de RS 50.747,97, e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, fls. 90/91, no valor de RS 185.644,95, formalizando crédito tributário no montante de RS 815.609,78,já incluídos os juros de mora calculados até 31.07.2001 e a multa proporcional. Notificada dos lançamentos em 20/08/2001, a contribuinte, por seu representante legal, apresentou, em 18/09/2001, tempestivamente, sua impugnação as fls.94/103, alegando, em suma: (i) Inicialmente, afirma que a pretensão do Fisco não merece prosperar, haja vista a farta documentação apresentada pela contribuinte, que segundo ela demonstra claramente que não houve omissão de receitas, não existindo o suposto passivo não comprovado; (ii) Destaca que a documentação acostada à impugnação refere-se exatamente aos lançamentos na conta fornecedores no ano-base de 1996 para a empresa Alcoa Alumínio S.A. e Stahlwerke Bremen S.A., restando clara a procedência da impugnação, que enseja a declaração de nulidade do auto de infração, uma vez que não condiz com a verdade dos fatos alegados pelo agente fiscal; (iii) Prossegue afirmando que de acordo corn o art. 228 do RIR11994, a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada enseja a presunção relativa, júris tannini corno descrita no auto de infração, de omissão de receitas, pois cabe ao contribuinte comprovar sua improcedência; (iv) Salienta que não é outro o seu comportamento, demonstrando por meio da impugnação a improcedência da presunção com os documentos anteriormente exigidos e não entregues em tempo hábil, pela mudança de localização de seus arquivos; (v) Finalmente afim-ia que a multa exigida tem caráter confiscatório, para então requerer a nulidade dos autos de infração lavrados, desconstituindo-se os créditos formalizados. A vista da impugnação apresentada, a autoridade julgadora de primeira instancia decidiu manter em parte o auto de infração, fls. 265/272, para cancelar as exigências relativas ao IRPJ e à CSLL, reduzindo o prejuízo fiscal do ano-calendário de 1996 para RS 7.653.071,64 e a base de cálculo negativa para R$ 6.741.584,07, e manter as exigências da COFINS e do PIS. Como razões de decidir, inicialmente os julgadores esclareceram que o auto de infração se fundamenta no art. 228, RIR/94, que aponta, em seu § único, alínea "b", uma presunção legal para a omissão de receitas ("a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada"), cabendo a contribuinte comprovar seu passivo e inexistência de omissão de receitas. Neste sentido, o Ilustre Relator analisa as notas fiscais apresentadas nos seguintes termos: 3 Processo n° 13807.008467/2001-53 Acórdão n.° 101-96.901 CCO I CO l Fls. 4 "Com relação its notas fiscais de entrada n°346, 347 e 349, do fornecedor Stahl werke Bremen, no valor total de R$ 251.533, 56, a contribuinte juntou os documentos de fls. 156/182. Esses documentos comprovam o passivo correspondente em 31/12/96, pois os valores correspondentes ás referidas notas fiscais só foram quitados em 06/05/97, conforme documento de crédito (DOG) de fl. 166 e contrato de câmbio de fls. 167/169. No que se refere ás notas fiscais n" 5014, 5111, 5141, 5179 e 5173, do fornecedor Alcoa Alumínio S.A., no valor total de R$ 223.972,03, foram anexados os documentos de fls. 184/202. Em nenhum desses documentos consta a data de vencimento da obrigação. A nota fiscal de transferência de crédito de fl. 191, quitaria as obrigações em 18/11/1996, o que caracterizaria o passivo fictício. Não há nenhum elemento que indique que essa nota tenha sido cancelada nem o por que de não ter sido dado baixa nas referidas obrigações. A contribuinte anexou a nota promissória de 192, em dólar, que teria sido quitada em 02/05/1997 (t1. 194). Entretanto o valor da referida nota promissória é muito superior dos valores em questão. Para comprovar que os valores das notas fiscais questionadas estariam incluídos naquele valor, a impugnante juntou o documento de fl. 193, intitulado "RESUMO CONTRATO 1 VENCTO: 02/05/1997", no qual estão relacionadas ás notas fiscais. Trata-se de uni mero demonstrativo que não é hábil a fazer a prova pretendida. Se se trata de resumo de um contrato, bastaria ter sido anexado o referido contrato. Considero, portanto, sem comprovação o referido valor. No que concerne its notas fiscais n°12.421, 12781, 12837, 12917 e 12978, do fornecedor Alcoa Alumínio S.A., no valor total de R$ 279.294,96, a impugnante anexou os documentos de fls. 204/219, como prova do correspondente passivo. As correspondências dells. 213 e 21 referem-se a correspondência da Alcoa para a Man gels sobre instrumento particular de assunção de obrigações e outras avenças. Entretanto essas cartas não fazem referencia às notas fiscais discutidas. Embora no documento de fl. 14 se mencione aquelas notas, trata-se de mera planilha, que não constitui document() hábil a comprovar a quitação das referidas obrigações. Quanto its notas fiscais n" 12648 e 12714, do fornecedor Alcoa Alumínio S.A.,ito valor total de R$ 96.061,46, foranz anexados os documentos de fls. ?? 1P18. Trata-se apenas das notas fiscais, onde não consta a data de vencimento da obriga cão, e de cópias dos livros de escrituração, além do extrato do Banco 'tali, onde constant débitos relativos aos border& de fls. 227 e 228. Entretanto, embora constem desses borderâs as referidas notas fiscais, trata- se de cópia simples de documentação sem nenhuma autenticação, portanto documento inábil à comprova cão pretendida. No que se refere ás notas fiscais n" 13156 e 13227, do fornecedor Alcoa Alumínio S.A., no valor total de R$ 91.498,28, foram juntados os documentos dells. 230/236. 4 Processo n° 13807.008467/2001-53 Acórdão n.° 101-96.901 CCOI/C0 I Fls. 5 As cópias autenticadas dos comprovantes de depósitos de fls. 232/233, na conta da Alcoa, em valores coincidentes com as referidas notas fiscais, comprovam a quitação da referida obrigação em 13/01/1997 e, em conseqüência, a existência do passivo respectivo eln 31/12/1996". Dessa forma, consideraram os julgadores que restaria uma diferença a tributar de R$ 599.328,45, conforme tabela demonstrativa às fls. 270. Embora não alegado pela contribuinte, ressaltaram os julgadores que deve ser analisado o lançamento efetuado em comparação com a Declaração de rendimentos do ano- calendário 1996, juntada às fls. 8/34. Nesse sentido, após transcreve o art. 24 da Lei n° 9.249/1995, destacaram que a contribuinte no referido ano-calendário, submeteu-se à tributação com base no lucro anual, fls.09, tendo apurado prejuízo fiscal no valor de R$ 8.252.400,09, fls. 14. Portanto, como a infração apurada é inferior ao prejuízo do período, o lançamento deveria ter se limitado a reduzir o prejuízo fiscal, recompondo o resultado apurado na declaração. Este mesmo entendimento aplica-se a CSLL, tendo em vista que a contribuinte apurou no período, base de cálculo negativa no montante de RS 7.340.912,52, conforme demonstrativo de fls. 261, razão pela qual entenderam os julgadores que não há IRPJ nem CSLL a exigir no período, devendo ser o prejuízo fiscal reduzido para R$ 7.653.071,64 e a base de cálculo negativa para RS 6.741.584,07. Quanto às contribuições para o PIS e a COFINS, tendo sido constada à omissão de receitas, entenderam estar correta sua exigência sobre o valor da receita omitida. No que tange à alegação de confisco para a multa aplicada, destacaram que se trata de principio constitucional dirigido ao legislador, para então concluir que "uma vez positivada a norm, é dever de a autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. 0 lançamento é uma atividade vinculada. É de se presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis". Pelas razões anteriormente expostas, os julgadores de primeira instância julgaram parcialmente procedente a autuação, para cancelar as exigências relativas ao IRPJ e a CSLL, reduzindo o prejuízo fiscal do ano-calendário de 1996 para RS 7.653.071,64 e a base de cálculo negativa para RS 6.741.584,07, e manter a exigência da COFINS no valor de RS 11.986,57 e do PIS no valor de R$ 3.895,63, com os devidos acréscimos. Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 12.09.2006, fls. 281, a contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, em 09.10.2006, As fls. 286/331, juntando, ainda, os documentos de fls. 332/406, alegando em síntese o que se segue: Após fazer urn breve relato dos fatos e fundamentos que deram origem ao presente processo, afirma que sendo a presunção de omissão de receitas relativa e tendo à contribuinte demonstrado através da documentação acostada aos autos a improcedência dessas presunções, devem ser afastadas as exigências integralmente. 5 Processo n° 13807.008467/2001-53 Acórcido n.° 101-96.901 CCOUCO I Fls. 6 Dessa forma, objetivando afastar os argumentos apresentados pelos julgadores de primeira instância e assim comprovar a inexistência do passivo fictício, a contribuinte faz as seguintes observações: Em relação As Notas Fiscais n's 5.014, 5.111, 5.141, 5.179 e 5.173, fls. 292/295, aponta que parte do pagamento (40%) foi realizado por transferências de crédito de ICMS (fls. 191), com respaldo em Termo de Responsabilidade assinado pelas partes (fls. 189/190) e o restante, em dinheiro, em 02.05.97. Busca esclarecer os pagamentos das notas fiscais de referência, com a indicação de outras notas fiscais que também comporiam o pagamento em créditos e em dinheiro informados, bem como, indica as taxas de dólar em vigor A época de cada pagamento e os juros contratuais a alterar os valores históricos. Em relação As Notas Fiscais n"s 12.421, 12.479, 12.781, 12.837, 12.917 e 12. 978 (fls. 296/299), mais urna vez aponta pagamentos realizados com outras notas fiscais que discrimina e a atualização de valores em reais, pela conversão do dólar e aplicação de juros, para demonstrar que houve o efetivo pagamento das dividas. Corno também, novamente alega que o fato de a liquidação ter ocorrido em maio de 1997 não comprovaria passivo fictício, pois que a concessão de prazos dilatados e parcelamentos são práticas comuns no mercado comercial. Requer, ainda, prazo para apresentar declaração da "Alcoa" dando quitação total As referidas notas. Quanto as Notas Fiscais n"s 12.648 e 12.714 (fls. 299/300), apresenta as cópias autenticadas dos documentos de fls. 227/228, que deixaram de ser juntadas na impugnação, para comprovar os pagamentos dos valores correspondentes aos border& de fls. 226, indicando que se referem As notas fiscais em destaque. Em relação As Notas Fiscais n"s 13.156 e 13.227 (fls. 300/307), apresenta jurisprudência para demonstrar que "não há cabimento para a afirmação feita pelo Ilmo. Julgador de la Instância de que as compras realizadas por uma certa empresa devem ser necessária e integralmente quitadas até o último dia de cada ano, sob pena disso representar a ocorrência de passivo fictício por parte da empresa-cliente". Sendo assim, acredita a contribuinte ter comprovado a não ocorrência do passivo fictício relativo As referidas notas fiscais, o que demonstra, ainda, que são indevidas as reduções efetuadas pelos julgadores a quo, no prejuízo fiscal e na base de cálculo da CSLL referente ao ano-calendário 1996, o que revela a insurgência em sede de recurso contra todo o lançamento efetuado pela fiscalização, exceto aos supostos débitos relativos as notas fiscais n's 346, 347 e 349, já desconsiderados. Finalmente, apresenta extenso arrazoado sobre a possibilidade de a autoridade administrativa analisar questão sobre inconstitucionalidade das normas, para requerer, assim, a exclusão da multa que considera confiscatória e da Taxa Selic. Outrossim, requer a realização de diligências suplementares e postula pela juntada de novos documentos e realização de sustentação oral. o relatório. 6 Processo n° 13807.008467/2001-53 Acórdão n.° 101 -96.901 CCO I/ C0 1 Fls. 7 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. 0 recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Quanto ao recurso de oficio interposto pela 3' Turma da DRJ de Ribeirão Preto-SP, deixo de conhecê-lo por estar abaixo do limite de alçada, a despeito de endossar integralmente aquela decisão, pois pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade corn o que consta nos autos. Conforme se depreende do relatório, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, na qual a fiscalização presumiu a omissão de receitas, referente ao ano-calendário 1996, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações incomprovadas, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal n° 05, fls. 70/75. Em apertada síntese, alega a contribuinte em sua defesa que (i) ao contrário do que entendeu a fiscalização inexistia passivo fictício no ano-calendário 1996, razão pela qual não merece prosperar as autuações, nos ten-nos do art. 228, parágrafo único, "b", do RIR/94; (ii) sendo a presunção relativa, apresentados os documentos que a afastam, devem ser anulados os lançamentos; (iii) ter a multa aplicada e a taxa Se lic caráter confiscatório, em desrespeito a princípios constitucionais; (iv) requer ao final a realização de diligência. Inicialmente, rejeito o requerimento de diligência apresentado pela contribuinte, por entender que existem nos autos provas suficientes para o convencimento dos julgadores. Destaque-se, ainda, que ao contrario do que pretende demonstrar a contribuinte em sua defesa, a esfera administrativa não é competente para analisar a constitucionalidade ou legalidade de normas inseridas legalmente no ordenamento jurídico pátrio, competência esta exclusiva do Poder Judiciário. Neste sentido já há, inclusive, sumula deste E. Conselho de Contribuintes, senão vejamos: "Súmula I"CC n" 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Portanto, não cabe aqui a apreciação da alegação de inconstitucionalidade da exigência de juros moratórios calculados com base na taxa Se lic. 7 Processo n° 13807.008467/2001-53 AcOrdao n.° 101-96.901 CCOliC01 Fls. 8 No mérito, passo 6. análise das alegações apresentadas pela contribuinte acerca da comprovação da inocorrência do passivo fictício relativo as notas fiscais, o que demonstraria serem indevidas as reduções efetuadas pelos julgadores a quo, no prejuízo fiscal e na base de cálculo da CSLL referente ao ano-calendário 1996, bem como revelaria a improcedência do lançamento efetuado. Relativamente as notas fiscais de n's 5.014, 5.111, 5.141, 5.179 e 5.173, juntadas as fls. 292/295 e as notas fiscais de n°s 4.994 e 5.198, juntadas quando da apresentação do recurso voluntário (fls. 390/391), todas do fornecedor Alcoa Alumínio S.A., pode-se verificar que foi realizada a liquidação de 40% das mesmas por transferência de crédito de ICMS na data de 18.11.96 (fls. 191), corn respaldo em Termo de Responsabilidade assinado pelas partes (fls. 189/190), ou seja, a nota fiscal de transferência de crédito de ICMS demonstra que 40% da soma das referidas notas foram quitadas ainda no ano-calendário de 1996, o que demonstra a inexistência do passivo registrado pela contribuinte em sua escrita contábil ao final do referido ano-calendário, na proporção de 40% do total das referidas notas fiscais, subsumindo-se, portanto, a hipótese prevista no art. 228, do RIR194. Por outro lado, em relação ao restante do passivo fictício apurado pela fiscalização, correspondente a 60% do valor somado das notas fiscais acima mencionadas, é de se verificar que corn base no documento de fl. 192/194, depreende-se que o mesmo foi pago por intermédio da Nota Promissória de n. 001 (if 192), liquidada na data de 02.05.97, através de DOC na conta corrente do fornecedor Alcoa Alumínio S.A., não se sustentando, portanto, a exigência apurada com base no passivo fictício em relação ao referido valor. Sendo assim, sou pelo provimento parcial em relação as notas fiscais acima referidas, no sentido de excluir da tributação a parcela correspondente a 60% do somatório das citadas notas fiscais. Em relação as notas fiscais n"s 12.421, 12.479, 12.781, 12.837, 12.917 e 12. 978 (fls. 296/299), a contribuinte mais uma vez aponta pagamentos realizados corn outras notas fiscais que discrimina, atualizada pela conversão do dólar e aplicação de juros, para demonstrar que houve o efetivo pagamento das dividas. Não bastasse, novamente alega que o fato de a liquidação ter ocorrido em maio de 1997 não comprovaria passivo fictício, pois que a concessão de prazos dilatados e parcelamentos são práticas comuns no mercado comercial. Requer, nesse ponto, prazo para apresentar declaração da empresa "Alcoa" dando quitação total as referidas notas. Pois bem. 0 recurso voluntário foi apresentado em 09 de outubro de 2006, e até a presente data a empresa não juntou documento hábil que demonstre a efetiva quitação das notas fiscais de ifs 12.421, 12.479, 12.781, 12.837, 12.917 e 12. 978 (fls. 296/299), no ano- calendário de 1997, não servindo os documentos de fls. 213/215, bem como os documentos carreados aos autos por ocasião do recurso como prova hábil e idôneo para comprovar que referidas notas foram de fato pagas em 1997. Dessa forma, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que manteve a exigência em relação as notas fiscais acima citadas. Quanto as notas fiscais de n's 12.648 e 12.714 (fls. 299/300), a contribuinte apresenta as cópias autenticadas (tls 405/406) dos documentos de fls. 227/228 (borderôs autenticados pelo Banco Hail)), nos quais se contempla as notas fiscais acima citadas nos seus exatos valores, razão porque, entendo como devidamente comprovado o passivo existente em 31.12.96, eis que liquidado nas datas de 02.01.97 e 07.01.97. Por fim, relativamente as Notas Fiscais n's 13.156 e 13.227 (fls. 300/307), a contribuinte apresenta jurisprudência para demonstrar que "não ha cabimento para a afirmação feita pelo Ilmo. Julgador de 1a Instância de que as compras realizadas por uma certa empresa 8 . Processo u 0 13807.008467/2001-53 Acórd5o n.° 101-96.901 CCO 1 /C01 Fls. 9 devem ser necessária e integralmente quitadas ate o Ultimo dia de cada ano, sob pena disso representar a ocorrência de passivo fictício por parte da empresa-cliente. De fato, as cópias autenticadas dos comprovantes de depósitos de fls. 232/233 na conta da Alcoa, em valores coincidentes com as referidas notas fiscais, comprovam a quitação da referida obrigação em 13/01/1997, sendo certo que quando comprovado o pagamento das notas fiscais, ainda que no ano-calendário seguinte, bem como a escrituração destes pagamentos no Livro Diário, há de se considerar os registros para fins de comprovação do passivo da empresa. Portanto, por entender como comprovados o passivo relativo As notas fiscais acima, sou pelo seu provimento. Quanto aos tributos reflexos, tendo em vista a intima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida aos mesmos. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer como comprovado o passivo relativo a 60% das notas fiscais de ns. 5.014, 5.111, 5.141, 5.179 e 5.173 (fls. 292/295), bem como, integralmente comprovado o passivo relativo As notas fiscais de n's 4.994 e 5.198 (fls. 390/391), notas fiscais de n's 12.648 e 12.714 (fls. 299/300) e as notas fiscais de n's 13.156 e 13.227 (fls. 300/307). como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2008. 9

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4619226 #
Numero do processo: 11128.004142/98-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A preparação à base de compostos inorgânicos de alumínio e lantânio, destinada à fabricação de catalisadores automotivos, classifica-se no código NCM 3824.90.79, consoante a inteligência da 1ª das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.382
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuinte,Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Numero do processo: 10845.000266/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.323
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Brasilia-DF, em 19 de outubro de 2004 OTAc~rO~ARTAXO Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Hf7l , .1 MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.723 301-01.323 ANlCECURY DRJ/CAMPO GRANDE/MS ATALINARODRIGUES ALVES RELATÓRIO • • Trata o processo de eXlgencia de crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG à Confederação Nacional da Agricultura- CNA e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural- SENAR, do exercicio de 1994, no valor total de R$ 5.422,07 (cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e sete centavos), referente ao imóvel rural denominado Fazenda Três Estrelas da Mina, com área total de 554,1 ha, Código SRF 0.747.528-4, localizado no municipio de Aparecida do Taboado - MS . Em 22/06/1995, a interessada apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, fl. 37, na qual alegou erro de transcrição dos dados informados na Declaração do ITR - DITR. Conforme a análise da SRL de fls. 40 e 41, a contribuinte pretendia alterar os seguintes dados informados na sua DITR 1. Pastagem Nativa de 360,1 ha para Pastagem Plantada de 465,1 ha; 4. Trabalhadores temporários de 4 para zero; 2. Animais de grande porte de 54 cabeças para 680 cabeças; • 3. Animais de médio porte de 10 cabeças para 40 cabeças; 5. Preservação Permanente de 14,6 ha para 80,0 ha; 6. Reserva Legal de 19,4 ha para zero; 7. Área imprestável de 3,0 ha para 5,0 ha; • 8. Área ocupada com benfeitorias de 1,1 ha para 4,0 ha. • A SRL foi indeferida (fls. 40/41) tendo em vista, dentre outros, que no período entre a apresentação da DITR e o recebimento da Notificação de Lançamento não existe registro de pedido de retificação da declaração assinado pela contribuinte ou por seu representante legal e que não foi apresentado nenhum documento comprobatório dos erros alegados. 2 t • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.723 301-01.323 • • • • • • • Cientificada do indeferimento de seu pleito, a contribuinte apresentou impugnação (fls. O 1 a 34). Em seu arrazoado, após breve autobiografia, explica que preencheu sua DITR com informações completamente divorciadas da verdade material em virtude de problemas de memória decorrentes de acidente automobilistico, de saúde e de desconhecimento técnico, o que a levaram a classificar o imóvel como improdutivo. Alega, ainda, que o VTN declarado foi equivalente a 29.808,10 unidades fiscais de referência - UFIR, mas a Receita Federal, unilateralmente, arbitrou em 354.832,19 UFIR . Discorre sobre o assunto de inconstitucionalidade e questiona a Medida Provisória n° 399, a qual c1assifica-a como imprestável por ferir os principios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária, e que sendo um ato privativo do Poder Executivo não se presta para instituir tributos . Diz que a Instrução Normativa 16/1995 estabeleceu uma pauta de valores mínimos da terra com vistas a dificultar ao extremo ou mesmo impedir a aplicação da Lei n° 8.847/1994; cita algumas doutrinas, inclusive estrangeira; questiona a atualização monetária, menciona ementa sobre o tema e súmula do Superior Tribunal de Justiça a respeito da atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para finalizar pela nulidade do lançamento. A respeito do lançamento diz que a lei ordinária invadiu a seara da lei complementar e isso bastou para viciar de nulidade, ainda no seu nascedouro, o lançamento ora combatido . Com relação ao VTNm, este deveria ter sido fixado pela Receita com base no levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no municipio, mas, a IN n° 16/1995 fixou apenas um VTNm para cada município, dai resulta nulo, de pleno direito, o arbitramento do VTNm. Com referência à CNA conclui que se trata de um imposto, que está vinculado a um órgão paraestatal, em flagrante conflito como o artigo 167, inciso IV da Constituição Federal e que, por ter esta contribuição a mesma base de cálculo do ITR ela é uma parcela do mesmo e, em conseqüência, o que ficar decidido sobre o imposto deve estender-se sobre a contribuição. Sobre a contribuição ao SENAR diz que a base legal para sua exigência, o Decreto-lei nO1.989 de 28 de dezembro de 1982, não foi apreciado até a promulgação da Constituição Federal em vigor e, assim, por força do artigo 25, SI', 3 t I •• MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.723 301-01323 • • • • • inciso lI, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, esse Decreto-lei é considerado rejeitado pelo Congresso NacionaL Sobre o mérito da controvérsia, diz que se fosse possivel chegar a questões de mérito, a discussão giraria essencialmente em torno da apuração do justo valor da terra nua; discorre filosoficamente sobre o ser e o dever ser buscando a exatidão legal, também se refere á verdade material, ampla defesa e ao contraditório, entre outros ternas, para concluir que inexistente a obrigação tributária, não há que falar nessa correspondência necessária, cujo pleito identificaria o mérito da controvérsia. Requer, por fim, que seja declarado nulo o procedimento administrativo e julgada improcedente a exigência, ou se entendido ser juridicamente possivel a busca da exatidão legal do tributo, requer seja procedida a avaliação contraditória da base de cálculo, observada todas as regras aplicáveis. A DRJ/Campo Grande-MS, ao apreciar a lide, julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n° 350, de 26 de março de 2001 (fls. 61/69), cujos fundamentos encontram-se consubstanciados nas ementas, verbis: "Ementa: VALORDA TERRANUA - VIN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados' em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. ALEGAÇÕES INÓCUAS Argumentos de ocorrência de erro de fato ou omissão na elaboração da declaração ou outros assuntos, sustentados apenas em alegações genéricas, sem especificação e desacompanhados de documentos probatórios, não abre possibilidade análise. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE Durante todo o curso doprocesso fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade e/ou legalidade do lançamento. GRAU DE UTILIZAÇÃODA TERRA - GUT A modificação do GUT somente é possível se comprovada a utilização de fato da terra em quantidade superior à informada na declaração. 4 1 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.723 301-01323 • •• •• • • • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR, são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. ALTERAÇÃO CADASTRAL São admissíveis as alterações solicitadas, somente, se devidamente comprovadas e relativas a/atos que ocorreram durante o ano base. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada do acórdão proferido, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 73/114, no qual repete a alegações e argumentos expendidos na impugnação e pede que seja procedida avaliação contraditória da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 148, do CTN. É o relatório . 5 I I • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.723 301-01.323 VOTO • Conforme alegado pela contribuinte, a questão de mérito que se discute nos autos gira, "essencialmente, em torno da apuração do justo valor da terra nua". Considerando que: Alega, ainda, que o VTN declarado foi equivalente a 29.808,10 unidades fiscais de referência - UFIR, mas a Receita Federal, unilateralmente, o arbitrou em 354.832,19 UFIR. • • 1. consta dos autos que a contribuinte, em 22/06/95, solicitou, por meio de SRL, alterações dos dados informados na DITR/94, a qual foi inferida em 10/05/96, conforme despacho de fls. 40/41, do qual a interessada foi cientificada em 11/01/99 (AR, fl. 44); 2. de acordo com a tela do Sistema "CONSULTA DECLARAÇÃOI94", à fl. 60, o lançamento do ITR/94 foi efetuado de oficio em 29/12/98; ,. • 3. na impugnação de fls. 01134, protocolizada em 08/02/99, a interessada manifesta sua inconformidade não apenas quanto ao indeferimento da SRL, mas também, quanto ao lançamento de oficio, tendo em vista que discorda do valor da terra nua que serviu de base de càlculo do imposto lançado e questiona a validade do próprio lançamento; • 4. e que, não se encontra nos autos a Notificação de Lançamento doITR/94; Voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem providencie a juntada aos autos da Notificação de Lançamento do ITR relativo ao exercicio de 1994, prestando as informações que julgar convenientes . Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 ~~Relatora 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10830.007569/98-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.586
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-28T18:21:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-28T18:21:36Z; Last-Modified: 2013-11-28T18:21:36Z; dcterms:modified: 2013-11-28T18:21:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0d27de62-f037-4f1b-8841-95195bbc3d8d; Last-Save-Date: 2013-11-28T18:21:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-28T18:21:36Z; meta:save-date: 2013-11-28T18:21:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-28T18:21:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-28T18:21:36Z; created: 2013-11-28T18:21:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-11-28T18:21:36Z; pdf:charsPerPage: 851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-28T18:21:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n 2 Recurso n 2 Matéria Recorrente Recorrida Sessão de :10830.007569/98-09 : 144729 : IRPJ — Ex.: 1998 : CLÍNICA RASKIN LTDA : 4- TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP : 24 DE MARÇO DE 2006 RESOLUÇÃON2. 107-0.586 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA RASKIN LTDA. RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Mi K.OS VINICIUS NEDER DE LIMA PPSIDENTE ALBERTINA a. A SAN S DE LIMA L, RELATORA L FORMALIZADO EM: 2. 8 A B r; 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10830.007569/98-09 Resolução n 2 :107-0.586 Recurso n2 :144729 Recorrente : CLINICA RASKIN LTDA RELATÓRIO A recorrente, apresentou em 16.12.98, pedido de restituição de folhas 1, relativo ao saldo negativo do IRPJ, apurado no ano-calendário de 1997, totalizando R$ 13.782,54. Juntou ao pedido, cópia do recibo de entrega da DIRPJ/98. 0 recibo de entrega da declaração de rendimentos indica saldo negativo nesse valor total. Em 15.03.2004, foi intimado pela autoridade administrativa a apresentar comprovantes de retenção do IRRF, referentes aos anos-calendário de 1993 a 1997, emitidos em nome da interessada, por cada fonte pagadora. 0 pedido foi indeferido em 01.07.2004, porque o prazo estipulado na intimação se exauriu em 13.04.2004 sem que a contribuinte tivesse apresentado os documentos solicitados e a documentação contida no processo foi considerada insuficiente. Consta às fls. 55, correspondência da contribuinte, protocolada em 16.06.2004, no protocolo da DRF em Campinas, em que junta cópia de notas fiscais de serviços, fls. 64 a 159. Apresentou manifestação de inconformidade que foi rejeitada pela Turma Julgadora porque a empresa limitou-se a apresentar cópias das notas fiscais de prestação de serviço, que não atendem ãs exigências do art. 55 da Lei n2 7.450/85 e do parágrafo 22 do art. 62 da IN SRF 21/97. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10830.007569/98-09 Resolução n 2 :107-0.586 A ciência à contribuinte da manifestação de inconformidade foi dada em 13.12.2004 e o recurso foi apresentado em 05.01.2005. No recurso alega que a Receita Federal somente 5 anos e 4 meses depois de protocolizado seu pedido, se manifestou solicitando documentos do IRRF efetuados nas notas fiscais emitidas pela requerente e que apesar do art. 978 do RIR/94, obrigar as empresas que retiveram IR na Fonte, fornecerem o comprovante anual do imposto, esta prática está bem atuante nos dias de hoje, mas, naquela oportunidade, não recebeu nenhuma informação das empresas que retiveram o IRRF. Que a Receita Federal a deveria ter intimado a apresentar os comprovantes há mais tempo. Acrescenta que por conta de greve dos funcionários da Receita Federal, por um período aproximado de 90 dias, impossibilitou a entrega dos documentos ã DRJ, dentro dos 20 dias, solicitados na intimação e que pelo que se observa no relatório, o indeferimento ocorreu pelo não cumprimento no prazo da intimação, onde informa que os documentos que compõem o processo não são suficientes para se concluir relativamente ao crédito que pretende o interessado. Acrescenta que a Receita Federal recebeu a DIRPJ do exercício de 1998, onde acusa um pagamento a maior de imposto, tendo, portanto, informado que tinha naquela oportunidade um haver, e que se a DIRPJ foi processada e nenhuma informação adicional foi solicitada para a requerente, na verdade significa que foi deferida. É o relatório. 3 Relação das Notas Fiscais: valor dos serviços prestados e IR informado na nota data nQ Cliente CNPJ Valor NF IR 17.01.97 1040 Geap Fundação de Seguridade Social 63.658.452/0020-45 2.703,27 40,55 30.01.97 1043 Comando da 11a. Brigada Inf.Blindada 00.394.454/0020-40 1.202,81 18,04 31.01.97 1044 BRM Brasil Industrial Ltda 58.454.425/0001-11 24,00 0,36 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10830.007569/98-09 Resolução n 2 : 107-0.586 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. 0 recurso apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, por isto deve ser conhecido. A recorrente, apresentou em 16.12.98, pedido de restituição de folhas 1, relativo ao saldo negativo do IRPJ, apurado no ano-calendário de 1997, totalizando R$ 13.782,54. Juntou ao pedido, cópia do recibo de entrega da DIRPJ/98. 0 recibo de entrega da declaração de rendimentos indica saldo negativo nesse valor total. A autoridade administrativa intimou a empresa a apresentar comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Indeferiu o pedido em 01.07.2004, porque considerou que não foi atendida a intimação no prazo especificado, que se exauriu em 13.04.2004, e que os documentos que compunham o processo não eram suficientes para se concluir relativamente ao crédito que pretende o interessado ver restituído. Conforme protocolo de 16.06.2004, a contribuinte traz aos autos cópia de notas fiscais emitidas por ela. A tabela abaixo sintetiza as informações obtidas das notas fiscais juntadas aos autos, tais como, n 2 da nota fiscal, data, nome do cliente e CNPJ, valor do serviço prestado e do IR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10830.007569/98-09 Resolução n 2 :107-0.586 31.01.97 1045 CEMSA. Constr. Eng. E Montagens 31.01.97 1046 Departamento de Correios e Telégrafos 31.01.97 1047 Dom Corming do Brasil 31.01.97 1048 Econom us 28.02.97 1061 Mappin Lojas de Departamentos S/A 27.02.97 60 Prefeitura Municipal de Campinas 27.02.97 1056 Prefeitura Municipal de Campinas 27.02.97 1055 Prefeitura Municipal de Campinas 27.02.97 1050 Prefeitura Municipal de Campinas 27.02.97 61 Prefeitura Municipal de Campinas 28.02.97 1060 Dom Corming do Brasil 20.02.97 1053 Geap Fundação de Seguridade Social 28.02.97 1057 BRM Brasil Industrial Ltda 18.03.97 1063 Prefeitura Municipal de Campinas 21.03.97 1067 Prefeitura Municipal de Campinas 21.03.97 1066 Prefeitura Municipal de Campinas 31.03.97 1069 Prefeitura Municipal de Campinas 21.03.97 62 Prefeitura Municipal de Campinas 21.03.97 61 Prefeitura Municipal de Campinas 60.812.633/0001-26 34.023.316/0031-90 61.204.657/0001-65 49.329.709/0001-92 64.904.972/0001-93 51.885.242/0001-40 Idem Idem Idem Idem 61.204.657/0001-65 63.658.452/0020-45 58.454.425/0001-11 51.885.242/0001-40 Idem Idem Idem Idem Idem 180,00 2.331,82 84,00 155,00 120,00 4.820,30 14.720,10 28.071,21 37.000,00 9.112,20 126,00 7.529,55 62,70 23.430,95 12.393,08 19.372,07 21.459,82 4.070,86 5.003,26 2,70 34,90 1,26 2,32 1,80 72,30 220,80 421,08 555,00 136,68 1,89 112,95 0,94 351,47 185,90 965,57 321,89 61,07 75,05 Total, do,1!_trimestre _ 193.973,00 3584,52 23.04.97 63 Prefeitura Municipal de Campinas Idem 8.504,89 127,57 23.04.97 62 Prefeitura Municipal de Campinas Idem 10.120,30 151,80 23.04.97 1078 Prefeitura Municipal de Campinas Idem 22.376,08 335,64 23.04.97 1079 Prefeitura Municipal de Campinas Idem 18.589,62 278,84 23.04.97 1080 Prefeitura Municipal de Campinas Idem 32.343,63 485,17 09.04.97 1076 Prefeitura Municipal de Campinas Idem 42.000,00 630,00 28.05.97 1093 Prefeitura Municipal de Campinas Idem 21.236,83 318,55 28.05.97 1094 Prefeitura Municipal de Campinas Idem 20.215,20 303,23 28.05.97 1095 Prefeitura Municipal de Campinas Idem 19.047,54 285,72 31.05.97 1075 Departamento de Correios e Telégrafos 34.023.316/0031-90 633,85 19.05.97 1088 Geap Fundação de Seguridade Social 03.658.432/0020-45 3.182,35 47,74 19.05.97 1089 Geap Fundação de Seguridade Social Idem 2.164,32 32,47 25.06.97 64 Prefeitura Municipal de Campinas 51.885.242/0001-40 8.335,10 125,02 25.06.97 65 Prefeitura Municipal de Campinas Idem 10.132,00 151,98 17.06.97 1107 Prefeitura Municipal de Campinas Idem 48.000,00 720,00 25.06.97 1108 Prefeitura Municipal de Campinas Idem 20.232,00 303,48 25.06.97 1109 Prefeitura Municipal de Campinas Idem 11.602,27 174,04 30.06.97 1111 Prefeitura Municipal de Campinas Idem 24.575,34 368,63 11.06.97 1103 Prefeitura Municipal de Campinas idem 24.608,11 369,12 30.06.97 1119 Petróleo Brasileiro - Replam 33.000.167/0643-17 947,83 14,21 12.06.97 1104 Geap Fundação de Seguridade Social 03.658.432/0020-45 3.086,44 46,30 12.06.97 1105 Geap Fundação de Seguridade Social idem 1.973,44 29,61 30.06.97 1110 Comando da 11a.Brigada Inf.Blindada _ 00.394.454/0020-40 5.078,74 246,31 Total dO-22 trir4V-e-sfre 358.985,88 5,545,43 31.07.97 1138 Tese Transportes Sensíveis Ltda 49.045.602/0004-05 840,00 12,60 17.07.97 1125 Geap Fundação de Seguridade Social 03.658.0020-45 10.207,92 153,12 24.07.97 1126 Prefeitura Municipal de Campinas 51.885.242/0001-40 19.132,20 286,98 24.07.97 1127 Prefeitura Municipal de Campinas idem 14.395,88 215,94 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10830.007569/98-09 Resolução ri (2 : 107-0.586 11.07.97 1122 Prefeitura Municipal de Campinas idem 23.024,99 345,37 11.07.97 1121 Prefeitura Municipal de Campinas idem 45.000,00 675,00 29.07.97 1128 Prefeitura Municipal de Cam pinas idem 23.908,91 358,63 24.07.97 65 Prefeitura Municipal de Campinas idem 7.975,35 119,63 24.07.97 66 Prefeitura Municipal de Campinas idem 9.132,20 136,98 30.08.97 1149 Prefeitura Municipal de Campinas idem 20.113,15 301,69 30.08.97 1150 Prefeitura Municipal de Cam pinas idem 9.666,40 145,02 13.08.97 66 Prefeitura Municipal de Campinas idem 8.337,25 125,05 13.08.97 67 Prefeitura Municipal de Campinas idem 9.883,20 148,24 22.08.97 1140 Geap Fundação de Seguridade Social 03.658.432/0001-45 3.466,40 51,99 22.09.97 1157 Geap Fundação de Seguridade Social idem 2.671,73 40,07 30.09.97 1171 Comando da 11a.Brigada Inf.Blindada 00.394.454/0020-40 1.107,20 53,69 26.09.97 68 Prefeitura Municipal de Campinas 51.885.242/0001-40 10.130,40 151,95 26.09.97 67 Prefeitura Municipal de Campinas idem 8.852,10 132,78 04.09.97 1155 Prefeitura Municipal de Campinas idem 58.944,07 884,16 04.09.97 1154 Prefeitura Municipal de Cam pinas idem 26.736,02 401,04 26.09.97 1159 Prefeitura Municipal de Campinas idem 25.447,19 381,70 26.09.97 1160 Prefeitura Municipal de Cam pinas idem 21.110,20 316,65 26.09.97 1161 Prefeitura Municipal de Campinas idem 8.696,09 130,45 22.09.97 1158 Prefeitura Municipal de Campinas idem 53.000,00 795,00 26.09.97 1162 Petróleo Brasileiro - Replan 33.000.107/0643-17 2.247,40 33,71 Total do 3Q trimestre 424.026,25 6.397,44 17.10.97 1176 Geap Fundação de Seguridade Social 03.658.432/0020-45 1.135,91 17,03 31.10.97 1181 Depto. De Correios e Telégrafos 34.023.316/0031-90 756,49 11,34 31.10.97 1182 Econom us 49.329.709/0001-92 4.649,81 69,74 14.10.97 1174 Prefeitura Municipal de Cam pinas 51.885.242/0001-40 11.130,10 166,95 14.10.97 1173 Prefeitura Municipal de Campinas idem 20.530,40 307,95 31.10.97 1179 Prefeitura Municipal de Cam pinas idem 49.978,68 749,68 14.10.97 68 Prefeitura Municipal de Campinas idem 9.129,30 136,95 14.10.97 70 Prefeitura Municipal de Campinas idem 10.210,29 153,15 12.11.97 1188 Prefeitura Municipal de Campinas idem 25.244,67 378,67 13.11.97 1193 Prefeitura Municipal de Campinas idem 9.819,20 147,30 13.11.97 1192 Prefeitura Municipal de Campinas idem 20.620,10 309,30 13.11.97 1191 Prefeitura Municipal de Cam pinas idem 21.698,39 325,47 26.11.97 1198 Prefeitura Municipal de Cam pinas idem 51.843,78 777,65 13.11.97 1189 Comando da 11a.Brigada Inf.Blindada 00.394.454/0020-40 1.362,71 90,06 13.11.97 69 Prefeitura Municipal de Campinas 51.885.242/0001-40 9.230,30 138,45 13.11.97 71 Prefeitura Municipal de Campinas idem 10.330,40 154,95 19.11.97 1194 Geap Fundação de Seguridade Social 03.658.432/0020-45 1.229,61 18,44 30.12.97 1219 Petróleo Brasileiro - Replam 33.000.107/0643-17 3.342,44 42,07 24.12.97 1217 Prefeitura Municipal de Campinas 51.885.242/0001-40 43.505,83 652,59 24.12.97 1218 Prefeitura Municipal de Campinas idem 44.356,22 665,34 09.12.97 1 Prefeitura Municipal de Campinas idem 9.289,20 139,47 09.12.97 9 Prefeitura Municipal de Campinas idem 10.420,30 156,30 19.12.97 1213 Geap Fundação de Seguridade Social 03.658.432/0020-45 866,45 12,99 09.12.97 1210 Prefeitura Municipal de Cam pinas 51.885.242/0001-40 20.595,60 308,93 09.12.97 1211 Prefeitura Municipal de Campinas idem 9.694,90 145,30 09.12.97 1216 Prefeitura Municipal de Campinas idem 25.460,95 381,91 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10830.007569/98-09 Resolução n 2 :107-0.586 Total do 42 trimestre 426.432,03 6.457,98 Total 1.403.417,16 21.985,37 Em 02.08.2004, apresenta manifestação de inconformidade, alegando em síntese que na DIRPJ entregue, foi acusado o crédito e seu direito A restituição, estando, portanto seu direito bem caracterizado. A decisão da Turma Julgadora considerou que as cópias das notas fiscais de prestação de serviços não atendem As exigências da legislação, posto que a restituição, segundo a Lei n2 7.450/85, foi condicionada A apresentação dos comprovantes de retenção e que a contribuinte não trouxe ao exame administrativo a comprovação da certeza e liquidez de seu crédito. No recurso, em síntese, a contribuinte afirma que a DIRPJ foi processada sem nenhum problema, que não recebeu nenhuma informação das empresas que retiveram o imposto, e que cabe A Receita Federal dentro do prazo legal, exigir dos contribuintes que requereram a restituição, a juntada dos comprovantes de retenção, o que não ocorreu, pois veio a solicitá-los, passados mais de 5 anos e 4 meses após o protocolo do pedido e que na DIRF apresentada pelos pagadores dos serviços, consta a retenção apontando-a como empresa beneficiária. Conforme tabela acima, o valor total dos serviços prestados é de R$ 1.403.417,16 e, o total do IR retido corresponde a R$ 21.985,37. Desse total, o valor de R$1.337.946,97 se refere As Receitas relativas a um único cliente (Prefeitura Municipal de Campinas), ou seja, 95,33%, e o valor de R$ 20.744,17, retido na fonte desse mesmo cliente, representa 94,35%. Do exposto e com base no principio da verdade material, oriento meu voto para a conversão do julgamento em diligência, para que seja verificado na escrita contábil e fiscal, a contabilização efetiva das receitas e o tratamento contábil dado ao 7 & MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10830.007569/98-09 Resolução n 2 : 107-0.586 imposto de renda retido na fonte, informado nas notas fiscais. Também deve ser verificada a possibilidade de confirmação da retenção na DIRF. Sala das Sessões - DF, em 24 de março de 2006. ALBERTINA SI7VfiAlANTO DE LIMA c....., 8

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4622551 #
Numero do processo: 10166.009368/2001-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.213
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10202213_10166009368200193_200503; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-20T17:17:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10202213_10166009368200193_200503; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10202213_10166009368200193_200503; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-20T17:17:29Z; created: 2017-01-20T17:17:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-01-20T17:17:29Z; pdf:charsPerPage: 895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-20T17:17:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO ,CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " Vistos, relatadàs e diSRutidos os presentes autos de recurso interposto por JUCELlNO LIMA SQARES, - Processo nO : Recurso n° Matéria Recorrente . ' Recorrida Sessão de " Resolução nO: 10166,00936Si2001-93 130,161 , IRPF':"- EX: 1997 a 2ÕOO JUCEUNO LIMA SOARES 3arURMA/DRJ-BRASíLlA I DF . 1T de março de 2005 102-02.213 . \ ~ RESOLUÇÃO N° 102-02.213 . RESOLV~M os Membros da'. Segunda. Câmara do Primeiro COhselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Rela.tor, ~.LJ~~ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. PRESIDENTE /C ..../. , NAURY FR~.OT N~RELATOR '~'":''":''-'~ !' IAIV\. ) FORMALlZAÓO EM: . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:. LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES. DE OLIVEIRA, JOSÉOLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTI; FILHO' e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, . . ecrnh MINISTÉRIO .DAFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGl)NDA CÂMARA Processo n° Resolução nO: Recurso nO Recorrente 10166.009368/2001-93 102-02.213 130.161 JUCELlNO LIMA SOARES ;", ",,' .•, RELATÓRIO Litígio decorrente dó inconformismo do contribuinte com a decisão de primeira instância, fls. 263 a 276, na qual a exigência .tributária formalizada pero . . Autq de Infração, de 13 de julho de 2001, fI. 03, com crédito de R$ 633.726,01, foi . . considerada, por unanimidade de votos, procedente em parte. O crédito tributário decorre de infrações caracterizadas por: (a) omissões de rendimentos nos meses de outubro de 1.996, outubro de 1:997 e meses. de agosto a dezembro do ano-calendário de .1.99~, todas apuradas por levantamento de acréscimos patrimoniais. a descoberto e nos valores informados no campo "Descrição dos fatos e Enquadramento ~egal", fI. 5. (b) Omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos: (b.1) em valor de R$ 67.500,00, apurado na venda dO lote n.o 7, Av. Pau Brasil, bairro Águas ~Iaras, Ta~uati~ga, DF, em 19de maio de 1998, pelo preço de R$ 97.500,00, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, fls. 116 e 117, do Anexo 11; (c) Falta de pagamento ?o IR sobre Ganho de Capital apurado na .venda da fração ideal de 214,25 m2 da projeção n.o 6 e respectiva casa n.o '26 do Bloco A da Quadra 707, conforme Demonstrativo do Ganho de Capital Ano Calendário de 1998/1999, fI. 16. A venda foi. a prazo, com recebimento de duas' . parcelas no ano-cah:mdário de 1.998, R$ 71.000,OOém outubro, e R$ 8.000,00 em novembro, e duas em 1.999: R$ 16.000,00 em janeiro, e R$ 5.000,00 em março. Não foram pagos o IR incidente sobre o ganho havido nas parcelas recebidas no ano-calendário de 1.999. MINISTÉRIO DA FAZENDA. '. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO 10166.009368/2001~93 , Resolução nO:, 1.02-02.213 Em primeira instância o lançamento foi considerado, por 'unanimidade de votos, parcialmente procedente, sendo acolhida apenas a alteração " ' da data de aquisição de !móvel localizado na SHCG/Norte707, considerada pela Auto'ridade Fiscal como em 14 de agosto de 1~998, conforme 'Escrit'ura Pública de , . Compra e Venda; para 14 de agosto de 1997, de acordo com Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, fls: 181 a 183: . ' ' Ressalte-se q'ue o contribuinte havia declarado essa aquisição como ocorrida no ano-calendário de 1.997, por R$ 53.240,00. Dessa forma, diminuída a renda- trjbutável em R$ 60.000,00, nesse mês~ o sujeito passivo dirigiu recurso a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual reiterou os argumentos expencHdos em primeira instância, a saber, emresü,mo. . Pedido pelo' aproveitamento de recursos advindos de saldo positivo apurado no levantamento patrimonial dos anos""calendário d"e 1.996 e 1997 para os meses. de janeiro dos anos-calendário' subseqüentes. Afirmado ser irracional considerar importâncias significativas como consumidas no último mês do ano- calendário. A socorrê-lo, o entendimento de Carlos Máxim!liano (em Hermenêutica e Aplicação do, Direito~ Forense,p. 166): "Deve o Direito ser iflterpretado inteligentemente: não de modo a que a ordem legal envplvà um absurdo, prescreve inconveniências, vá a ter conclusões inconsistentes ou impossíveis." , , ' ,Quanto ao mútuo. cor:n Marcos Coelho Pina, np, valor de R$ 575.000,00, em maio de 1997, não concorda com a interpretação manifestada no julgamento a quo no sentido de que são insatisfatórias as provas dadas pela informação nas declarações de ajuste anual do cedente e cessionário, corroborada' porTermo de Confissão de Dívida, registrado no Tabelionato de Notas de Campinas , e correspondente Nota promissória. Afirmou inexistir obrigação do 'objeto mutuado ser repassado em f cheque .ou via bancária. 3 t . 4 . 1. junto a empresa Uniauto Administradora de Consórcios, Ltda !...l/' MINISTÉRIO DA FAZENDA, P~IMEIRO CONSELHO Df; CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Submetido a julgam.ento nesta E. Câmara, em 30 de janeiro de 2003, decidiu-s~ pela conversão em diligên,cia para que fossem esciarecidos, comprovados e juS~ificadosos quesitos elencados: , ' Peqido pelo, afastamento dos juros de mora com suporte na taxa SElIC e incidência com/base em índices oficiais. Justificativa centrada na inconstitucionalidade por não ter sido a SELlC criada por 'lei, .nem para fins tributários, 'pelo caráter remuneratório que impõe ofensa ao artigo 150, I,da CF/88, pela criação de tributo sem lei de fundo, àfensa ao artigo 161, S 1.° do CTN, e , . também, à norma do artigo 192, S 3.° ,da CF/88. A robustecer a tese, o Resp 215.881, do STJ. Diversos julgados administrativàs no mesmo sentido. Protesto, ainda, contra o montante do ganho de capital apurado na alienação da fração ideal de 214,15 m2 da projeção 6 e respectiva casa n.° 26, do Bloça A, Quadra 707,' SHCG-Norte, pela apropriaçao de custo a menor. A declaração de Ajuste Anual valeria como Termo de , . Responsabilidade enquanto caberia ao Fisco fazer prova de que tais recursos não se encontravam disponíveis. Pedido também pela consideração de saldo disponível de R$ 29,0.000,00 declarados na DIRPF/98. Alegou o sujeito passivo ser ilegal o pedido dé prova da existência dessa' quantia, em função da presunçã~ de veracidê?dedos dados apostos na declaração de rendimentos," do princípio da. presunção da inocência e, ainda, (sic) os fundamentos do ônus da prova, em flagrante contrariedade ao princípio 'da legalidade e moralidade,dispostosnb art. 37 da CF. Processo nO: 10166.009368/2001-93 Resolução nO: 102-02..213 Informou que pagou ágio de' R$ 53.200,00 e na aquisição restavam. ' . R$ 42.000,00 de saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Na alienação o imóvel estava quitado, motivo para que o custo r'ara fins de ganho de capital fosse de R$ 95.200,00. ' I ' ) .'. ,,:,>.-- '. \ , .( . ,- < ,',." ( I, \ . ", ," . I \ .' / "'. ,.1 1.....'....'..'1. '. /1."../) .! ,'. -.'. ., , . ,', I. '", f\ r: " • ') . (I 1.' . ' 1'-. " .1 ", f'" . ( . \' t . • j-, I . ( . \ .. '. ' .: '\ /", . l '"/. " , , . "'. .'\ Éo relatódo. .'-;'" .. IViINISTERIO,DAFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DECONifRIBUINTES ' SEGU~OACÂMARA . . I" , y;-. .' '., . \ j.' As c~ndiçôes deadmisslbilidadejá foram verificadas ,ria ~.casião 'da' .. ánáliseante;ior~ . ,1,< I' • , ' 1~1 ~ esclarecer a forr-rl'ade pagaqlento ~fetl!ada ao Sr. ,JuceliriO Uma' Soares,pela aqUis'içã~daàeronavembde!b Xingu H, séríe 1Z1.161: ano,"de # ". •• • • /"" • .', •• , • faprícação 1983, 'fabricante.Embraer; prefixo PT-MCC .inçlitandb:-'data.s ~dos . ,r. ,. /. ." ." • I .. '.- . ", _\' . • < pagamentos !3. importâncias pagas ( em dinheiro ...).!' ' .' ' . , Processo n~. . 10166.009368/2001-93:' '.Resolução nO: ' '102':02,213 " '.. ! . ~ t _ I. , .): I' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA' . .Processo nO :10166.009368/2001-93 Resolução nO: .102-02.213 Donselheiro NAURY FRAGOSQ TANAKA, Relator / Verifica-se que o processo. ainda não contém elementos que possibilitem a decisão. A conversão do. julgamento' anterior em diligência deveu-se' às dúvidas postas pelo digno Rélator Conselheiro Amaury Maciel, quanto a efetiva 1 existênci~ de recursos dO cedente Marcos Coelho ~ina para emprestar R$ 575.000,00,. uma' vez que a transação ea devolução, foram efetuados em moeda sem a efetiva circulação por instituições financeiras, e os .documentos ~presentados como provas não per~itiari1 decidir. O resultado da diligência quanto a esta transação .não supre as, necessidades anteriores, mas outras atitudes podem ser tomadas para esse fim, . . como oficiar o INCRA para confirmar o efetivo pagamento de desÇlpropriaçãoem - valor de R$ 483.52~,04 no ano-calendário de 1.997 a Marcos Coelho Pina .. Informar sobre a data de apresentação da declaração de ajuste anual desse. contribuinte, relativa aq exercício de 1,998, bem assim, qua.ntoà.. . ' existência das informações contidas na declaração de bens, itens 3 e 13, fi. 176, \ ' c.aso encontre-:se arquivada . • Não havendo DAA do contribuinte citado no parágrafo anterior - original - ex. 1998,. em arquivo, verificar se este declarou o efetivo recebimento do crédito de R$ 575.000,00" nos anos.,calendário .seGui,ntes, na forma indicada pelo cessionário: R$ 200.000,00, em 31/12/99 e R$ 375.0qO,oo em 15/12/2003. 6 ,o: , ,' .. ."- .1 : '. ' .... , J \ : ::. MINISTÉRIO DA FAZENDA. \ '- PRIMEIRO CÇ>NSELHO DE CONTRI~UINTES . SEGUNDA CAMARA '\' . . \ procésso n° 10166.009368/2001-93 ., Resolução n~:> .1.02'::02.213. ,", ~ , , ) . ,', Por t~is motiv.os, deve O jú\gámentdser, novarrente, cqnverti~oem' . , . . " " ' . ,'v:',..'" '.. , . diligênCia pàra ~s 'Verificações indiqadas. , , É eomOvoto."" /' .', J " \ ' - , /' , . ./ \, :',.. .\ I. '. ( ," ........ . "'\ .. ," /.\ - ( , ,. , ., I , \ , , " >- . . , ", " / , . ~.:. , ' . " "' ... \..' " ./ , ; / \, ,I' , t- t. 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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