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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632047 #
Numero do processo: 10680.017985/87-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - LUCROS ACUMULADOS - São os apurados pela pessoa jurídica em exercícios antenores, não podendo prevalecer o entendimento da pessoa jurídica de que os lucros distribuídos durante o exercício não deveriam ser abatidos dos saldos iniciais da conta "Lucros Acumulados", em razão da distribuição estar sendo efetuada por conta do lucro do próprio exercício. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO-Exigindo o artigo 174 do Código Tributário Nacional a expedição de lei, para tornar a efetiva a norma dele constante, não pode a autoridade administrativa aplicá-lo, por que, no campo do Direito Público, o servidor só pode fazer aquilo que a lei determina e nos seus limites. Recurso não provido.
Numero da decisão: 104-08.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
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Recoulc0 DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) IRPJ - LUCROS ACUMULADOS - São os apura- dos pela pessoa jurídica em exercícios an tenores, não podendo prevalecer o enten- dimento da pessoa jurídica de que os lu- cros distribuídos durante o exercício não deveriam ser abatidos dos saldos iniciais da conta "Lucros Acumulados", em razão da distribuição estar sendo efetuada por con ta do lucro do próprio exercício. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO-Exigin- do o artigo 174 do Código Tributário Na- cional a expedição de lei, para tornar a efetiva a norma dele constante, não pode a autoridade administrativa aplicá-lo, por que, no campo do Direito Público, o ser vidor só pode fazer aquilo que a lei de--- termina e nos seus limites. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPIADORA BRASILEIRA MATERIAL DE ENGENHARIA CO- MERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 .= abril de 1991 flOr/ 41 LOURIERDES FI • DOS •n OS - PRESIDENTE v.v. e. et. . . . , DE I '',t1deee‘ AN • :50, RELATOR0414, s,..na " VISTO EM ir JOSÉ DM lhe t' fl ir LACERD . - PROCURADOR DA F. ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 6 M A I 1991 Participaram, ainda, do presentes julgamento, os seguintes Conselhe ros: CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, SÉRGIO SANTIAGO DA ROSA, IRACI K. HAN, PAULO ROBERTO DE CASTRO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAW7ftykS2 1 • '. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/017.985/87-24 Recurso n9 96.915 Acórdão n9 104-8.314 Recorrente: COPIADORA BRASILEIRA MATERIAL DE ENGENHARIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. CGC n9 17.247.982/0001-13 Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) RELATÓRIO Contra a empresa em referência, em data de 10 de de zembro de 1987, foi lavrado auto de infração de folha 4 envol_ vendo os períodos-base de 1982, 1983, 1984, 1985 e 1986, porque apesar de distribuir lucros, vinha indevidamente efetuando a corre ção monetária da parcela distribuída, majorando o saldo devedor da correção monetária. O enquadramento legal teve por base os artigos 353, inciso I, 358, inciso I, "a", combinados com os artigos 347, 348, 352, 356, 357, 387, inciso I 645, 676, inciso III, todos do regulamento baixado pelo Decreto n9 85.450/80, de agora em •diante denominado RIR/80. Após concedida prorrogação de prazo a defesa da au- tuada foi protocolizada em 14 de janeiro de 1988, estando, em sín- tese, assim fundamentada: a) que o auto de infração está atingido por vício insanável devendo ser declarada a sua nulidade, porque não foi obedecido o disposto no inciso III do artigo 109 do Decreto n9 70.235/72; b) no mérito, diz que os lucros eram distribuídos por conta do lucro do próprio exercício, e não por conta de lucros anterio- res, como fez crer a fiscalização; ainda que prosperam a exigência fiscal, dever-se-ia recompor a conta de lucros acumulados, porque se é constatado excesso de despesas de correção monetária, tal ex- cesso deve aumentar o lucro do exercício, integrando o património líquido no mesmo exercício em que ele ocorrer; que a fiscalização incorreu num engano quando demonstrou a correção monetária dos lu- cros acumulados no ano-base de 1986, conforme cálculos que apresen ,,ta em sua petição; sumiço PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/017.985/87-24 2. Acórdão n9 104-8.314 c) pede, finalmente, a declaração da nulidade do auto de in- fração ou a determinação da insubsistência do mesmo, solicitando o ressarcimento do valor de Cz$ 978.873,29, referente ao valor do im — posto sobre a renda recolhido a maior no ano-base de 1986, e a com pensação do valor de imposto pago a maior com o débito que remane- cer no auto de infração objeto da contestação. A informação fiscal se encontra às folhas 37/38, re jeitando a preliminar arguida pela parte, dando razão à mesma quan to ao erro de cálculo da correção monetária do ano-base de 1986. A decisão da autoridade monocrática de primeira ins tãncia administrativa está às folhas 40/43, apresentando a seguin- te fundamentação: "FUNDAMENTOS Invoca a defendente a nulidade do ato adminis- trativo pela ausencia de descrição dos fatos que originaram o Auto Infração. Entretanto, através do Termo de \retificação Fie cal, parte integrante do Auto de Infração, cuja pia foi entregue ã autuada conforme se constata atra vés do recibo de fls. 03, muito bem descritos fora; os fatos que originaram o lançamento, descento a de talhes minunciosos de todos os cálculos efetuados da matéria tributável, cujo enquadramento legal cone ta do Auto de Infração, não inibindo ou prejudican- do o direito de defesa do contribuinte, tanto que, a impugnação contesta o mérito do lançamento com pie no conhecimento da base tributável e das razões do lançamento. Desta forma, e com base no AcOrdão do 19 CC n9 71442.79/80, a anulação do processo torna-se incabí vel quando se constata que a forma utilizada exer- ceuo seu papel de instrumento de direito, propici- ando ao sujeito passivo ampla oportunidade de defe- sa, sob pena de tornar-se veiculo de procrastinação de eventuais obrigações fiscais contrario ao direi- to. Da mesma forma, não pode prevalecer a alegação da defesa de que os lucros distribuídos durante o exercício não deveriam ser abatidos dos saldos ini- ciais da conta "Lucros Acumulados", em razão da dis tribuição estar sendo efetuada por conta do lucro do prOprio exe cicio. SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 10680/017.985/87-24 3. Acórdão n9 104-8.314 Não existe previsão legal para se distribuir um lucro que ianda não foi apurado, e segundo IN 71/78, os lucros acumulados são os apurados pela pessoa jurídica em exercícios sociais anteriores ou revertidos de outras reservas de lucros, ou pre juízos acumulados. De acordo com o artigo 358, I "a" do Regula- mento do Imposto de Renda, Decreto n9 85.450/80: Na correção do saldo de abertura do exercício, para efeito da correção, o saldo seri deduzido das va- riações líquidas, ocorridas no exercício, decorreu tes de ajustes, baixas, liquidações e transferan cias de valores oriundos de exercícios anteriores, e acrescido dos valores transferidos, no exercí- cio, de outras contas sujeitas a correção. Insubsistente, também, a pretensão da defen- dente de que o valor do excesso do saldo devedor de correção moentãria, deva aumentar o lucro do exercício, integrando o PatrimOnio Líquido no mes- mo exercício em que ele verificar. No caso em tela, nos exercícios em questiona- mento, o contribuinte utilizou-se de um saldo deve dor maior do que o real, apur ando consequentemen- te um lucro líquido do exercício menor que o real, e segundo o artigo 387, I RIR/80: "Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do exercício os custos, depesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valo- res deduzidos na apuração do lucro liquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutiveis na determinação do lucro real". Com relação ao engano cometido pela fiscaliza ção ao demonstrar a correção monetãria dos lucro; acumulados no ano-base de 1986, com base em engano cometido pela empresa, procedem os argumentos da defesa. Assim, tendo em vista queo valor correto do saldo devedor de correção monetãria no exercício de 1987/86 é de Cz$ 3.933.046,23 e não Cz$1.136.265,38 conforme contabilizado, o contribuinte não aprovei tou do valor de Cz$ 2.796.780,85, que excluída a parcela de Cz$ 433.799,45 apurada pela fiscalização, resulta no montante de Cz$ 2.362.981,40 lançado a menor com saldo devedor de correção monetãria. Desta forma, deve ser excluída do lançamento aparcelaco " e" ond"te " exercíciode1987/86 na quantia de Cz$ 433.799,45. mm5ommmoremmut Processo n9 108801017.985/87-24 4. Acórdão n9 104-8.314 - Quanto ao pedido formulado pela autuada de se compensar o valor do imposto pago a maior com o dé- bito remanescente do Auto de Infração, esclarecemos que o pedido deve ser formulado em processo ã parte promovido pela interessada." A ciência dessa decisão se deu em 21 de fevereiro de 1990, sendo o apelo voluntário protocolizado em 21 de março do mesmo ano, manifestando a pessoa jurídica a sua inconformidade com a decisão recorrida da seguinte forma, em síntese: a) que a fundamentação da decisão conflita com o disposto no artigo 67, inciso XI do Decreto-Lei n9 1.598/77 e com os Pareceres Normativos 96/78 e 11/79, segundo os quais os registros no LALUR tanto adições como exclusões, são apenas os de valores que não de- vam ser controlados na escrituração comercial, sendo tal entendi- mento adotado pelos acórdãos que transcreve; b) apresenta um exemplo para provar que o erro da correção mo netária de um ano não prejudica a correção de anos subseqfientes; c) que, no exercício de 1987, o julgador recebeu um saldo de- vedor correto da correção monetária é de Cz$ 3.933.046,33 e não Cz$ 1.136.265,38 todavia a conta de bens foi ajustada pelo lucro distribuído de Cz$ 90.000,00, razão pela qual entende que ocorreu a tributação indevida de Cz$ 2.796.780,85 e não de Cz$2.362.981,40; d) apresenta um quadro solicitando a compensação dos pagamen- tos excedentes com as insuficiências anteriores, sendo que, para o excesso, irá solicitar a restituição, com base na decisão a ser proferida por este Conselho. a/1"."-- É o relatório. sumommuconnma Processo ns 10680/017.985/87-24 5. Acórdão n9 104-8.314 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, relator. Estão atendidos os requisitos intrínsecos e extrín- secos de admissibilidade do recurso, que é tempestivo. Concluimos pelo conhecimento do mesmo. No mérito entendemos que deve prevalecer a decisão recorrida em todos os seus termos. Pela Instrução Normativa n9 71/78, os lucros acumu- lados são os apurados pela pessoa jurídica em exercícios sociais anteriores ou revertidos de outras reservas de lucros ou prejuízos acumulados, não podendo prevalecer o entendimento da recorrente de que os lucros distribuídos durante o exercício não deveriam ser abatidos dos saldos iniciais da conta "Lucros Acumulados", em ra- zão da distribuição estar sendo efetuada por conta do lucro do pró prio exercício. O exame do disposto no artigo 358, inciso I, letra "a", do RIR/80 também leva a essa conclusão. Também não encontra guarida legal o argumento do re corrente que o valor do excesso do saldo devedor de correção mone- tária deve aumentar o lucro do exercício, integrando o patrimônio líquido no mesmo exercício em que ele se verificar. No caso em jul gamento, a recorrente se utilizou de um saldo devedor maior que o real, apurando, em conseqdência um lucro líquido do exercício me- nor que o real, devendo ser aplicado o disposto no artigo 387, in- ciso I do RIR/80. Referentemente ao exercício de 1986, nenhum reparo merece a decisão recorrida, cujo entendimento adotamos. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 170, es tabelece que a lei pode, nas condições e sob as garantias que esti pular, ou cuja estipulação em cada caso atribui ã autoridade admi- nistrativa, autorizar a compensação de créditos tributários líqui 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/017.985/87-24 6. Acórdão n9 104-8.314 líquidos e certos, vencidos ou invencidos, do sujeito passivo con tra a Fazenda Pública. Pelo que se tem noticia inexiste lei fede- ral que se refira ao instituto de compensação conforme estabelece o Código em referência no artigo citado, razão pela qual está impe dida a autoridade administrativa de aplicar o dispositivo em tela ao presente caso, visto que no campo de Direito Público a autorida de administrativa só pode fazer aquilo que determina a lei e nos limites desta. Isto posto e considerando tudo o mais que do proces so consta votamos no sentido de que se tome conhecimento do recur- so para, no mérito, negar provimento. Brasília-DF., em 16 de abril de 1991 ~F"A Olr RAMO ,///16e - RELATOR Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4631923 #
Numero do processo: 10680.008216/00-48
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. ON r • DRIGUES PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.008216/00-48 Acórdão n°. : CSRF/01-03.824 R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 A B R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR/,4' 2 jrl w>2.' ' n'• MINISTÉRIO DA FAZENDA t: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.008216/00-48 Acórdão n°. : CSRF/01-03.824 Recurso n°. : RP/102-0.440 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-44.949, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 40/48, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "Portanto, extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos disposto no art. 168 do CTN, independentemente de ter recebido a quitação, tácita ou expressa, da obrigação, emitida pelo sujeito ativo." O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda de 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. 3 jr1 - r-5- MINISTÉRIO DA FAZENDA -2n•n "'" CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.008216/00-48 Acórdão n°. : CSRF/01-03.824 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. 4 jrl . ,» MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.008216/00-48 Acórdão n°. : CSRF/01-03.824 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da normajw.... 5 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.008216/00-48 Acórdão n°. : CSRF/01-03.824 Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da "74~ 6 jrl g- if MINISTÉRIO DA FAZENDA * 2 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.008216/00-48 Acórdão n°. : CSRF/01-03.824 Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2002 r - R IS ALMEIDA ESTOL 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001863/00-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.495
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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POR INC. DE CREDIT LYONNAIS FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrida : 10° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :19 DE SETEMBRO DE 2008 RESOLUÇAON°. 108-00.495 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREDIT AGRICOLE PRIVATE CAPITAL MANAGEMENTE (SUC. POR INC. DE CREDIT LYONNAIS FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. me /fiedier RIO ÉRGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE 1;5dL delliiiiirerKAREM JURE IAS RELATO _ . FORMALIZADO EM: 11 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. , !.::13.111,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;faise> OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.001863/00-25 Resolução n°. :108-00.495 Recurso n°. :152.939 Recorrente : CREDIT AGRICOLE PRIVATE CAPITAL MANAGEMENTE (SUC. POR INC. DE CREDIT LYONNAIS FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano-calendário 1997, exercício 1998, formulado pelo contribuinte em 22.09.2000 (fls. 01), tempestivamente. Nos termos da Ficha 10 — Aplicações em Incentivos Fiscais da Declaração de Rendimento, o contribuinte destinou um percentual de 24% da parcela do Imposto de Renda recolhido para aplicação no Fundo de Investimentos no Nordeste — FINOR (fls. 36). No entanto, não houve ordem de emissão do incentivo, uma vez que o contribuinte, supostamente, possui débitos de tributos e contribuições federais, conforme consta do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (fls. 02): "CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS (LEI 9.069/96, ART. 60)" e "DÉBITO DO IRPJ ANO-CALENDÁRIO 97 COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA". Tendo em vista a atividade empresarial do incorporador do contribuinte, o pedido foi encaminhado à Delegacia Especial das Instituições Financeiras na 8' Região Fiscal, a qual analisou a situação fiscal do contribuinte àquela época, 08.08.2005, uma vez que sua situação geral oscila entre o regular e o não regular ao longo do tempo. Por meio de consulta ao SINCOR em 03.08.2005 (fls. 80/92), foi verificada a irregularidade fiscal do contribuinte, tendo em vista a existência de: 2 ($‘ . . .. eittk :N- MINISTÉRIO DA FAZENDAvo- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;i",b-Cfe> OITAVA CÂMARA-----.. Processo n°. : 16327.001863/00-25 Resolução n°. :108-00.495 1. Débitos em cobrança no sistema CONTACORPJ — Débitos com vencimentos de 1991 a 1996 com Exigibilidade Suspensa (fls. 85/89); 2. Processos Fiscais em cobrança no sistema PROFISC — Processos Fiscais com Exigibilidade Suspensa (fls. 82, 83, 89 e 90); 3. Débitos em cobrança no sistema SIEF — vencimentos de 1998 a 2004 (fls. 84 e 91); 4. Processos inscritos em Divida Ativa da União — vencimento em 02.08.2005 (fls. 82); 5. Inscrição no Cadin (fls. 80). Dessa forma, permanecendo o contribuinte supostamente com as restrições impostas pelo artigo 60 da Lei n° 9.069/95, entendeu por bem aquela Delegacia indeferir o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais formulado pelo contribuinte (fls. 93/95). Devidamente cientificado de tal decisão em 12.08.2005 (fls. 97), o contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 12.09.2005 (fls. 98/100), sob a alegação de que os débitos apontados pela fiscalização como impeditivos para o deferimento de seu pedido estavam em processo de regularização. Ressalte-se que não foi juntada qualquer documentação comprobatória junto a tal Manifestação. Ademais, alega o contribuinte que, caso houvesse sido realizada fiscalização à época em que se encontrava em situação regular, teria sido deferido seu pedido de emissão de incentivos fiscais, razão pela qual requereu a reforma da decisão proferida pela DEINF. Em análise à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, a 10a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São SPaulo, por unanimidade de votos, entendeu por bem indeferi-la, sob o fundamento 3 tnk Ar: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.001863/00-25 Resolução n°. :108-00.495 de que o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais pela autoridade administrativa foi devidamente fundamentado, não tendo o contribuinte comprovado sua regularidade fiscal. Ademais, não teria o contribuinte comprovado documentalmente os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade, bem como não havia se manifestado sobre sua inscrição no CADIN. Em 23.03.2006 o contribuinte foi cientificado da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e, inconformado, interpôs Recurso Voluntário em 20.04.2006 (fls. 109/112), devidamente recebido e encaminhado para apreciação deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte ratifica todos os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade, bem como alega já ter apresentado as devidas comprovações de quitação dos débitos, não podendo ser prejudicado quanto a negativa de emissão de Certidão Negativa de Débitos pela demora na análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Ademais, junta o contribuinte planilha às fls. 118 com descritivo dos débitos evidenciados no SINCOR de 27.12.2005, os quais ensejaram o indeferimento do PERC pela DEINF, bem como justificativas documentadas para cada débito em aberto. É o Relatório. 4 , •:; MINISTÉRIO DA FAZENDA mpt ..,0c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.001863/00-25 Resolução n°. :108-00.495 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Inicialmente, cumpre esclarecer que a questão a ser apreciada no presente caso é relativa ao momento em que deve ser averiguada a regularidade fiscal do contribuinte para gozar do incentivo fiscal do FINOR, razão pela qual há que se determinar a data em que se deve verificar a regularidade do contribuinte para efeito de fruição do beneficio fiscal. Neste ponto, vale notar que este Conselho já se pronunciou por diversas vezes no sentido de que a regularidade do contribuinte deve ser verificada no momento de sua opção pelo investimento incentivado e não na data da análise do pedido pela fiscalização ou pela instância julgadora do PERC. Tal opção se dá no momento da entrega da declaração pelo contribuinte, in casu, em 30.04.1998 (fls. 15), como já reiteradamente decidido por esta Câmara, verbis: IRPJ - APLICAÇÃO - FUNDOS DE INVESTIMENTOS - FINOR, FINAM, FUNRES - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscaL Esta se verifica no momento em que o contribuinte faz a opção pelo beneficio, ou seja, na entrega da declaração. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão 108-09591- Sessão de 16.04.2008) IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à MINISTÉRIO DA FAZENDA a! leit.-Yr: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.001863/00-25 Resolução n°. :108-00.495 comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal na data da opção pelos incentivos. Recurso negado. (Acórdão 108-09253- Sessão de 28.03.2007) Portanto, cumpre verificar quais os débitos que estavam com exigibilidade suspensa ou se existiam débitos impeditivos da opção pelo incentivo, no momento desta opção pelo contribuinte, ou seja, em 30.04.1998, data da entrega da declaração. No entanto, a autoridade administrativa houve por bem verificar a regularidade fiscal do contribuinte através de consulta ao SINCOR em 03.08.2005, verificando-se em tal data a irregularidade fiscal, data esta posterior aquela em que deveria se basear. Sobre este aspecto, verifico que, com exceção dos débitos que se apresentam com exigibilidade suspensa e que, portanto, não impedem a fruição do beneficio fiscal, bem como aqueles suspensos por medida judicial, todos os demais têm vencimentos posteriores à data da entrega da declaração pelo contribuinte. Se assim é, entendo que, pelo extrato constante dos autos, não existe motivo suficiente para o impedimento da fruição do benefício fiscal. Não obstante, para dirimir qualquer possibilidade de dúvida, entendo salutar converter o julgamento em diligência, a fim de que possa a D. Autoridade competente verificar, eventualmente, se é possível comprovar que na data da entrega da declaração existia algum débito sem exigibilidade suspensa, bem como se os débitos existentes até 30.04.1998 já estavam naquele momento com a exigibilidade suspensa conforme consta do extrato anexo de fls. 80/92. Após, elaborar relatório conclusivo, abrindo-se, ato contínuo, prazo para o contribuinte se manifestar, se assim entender. 6 9.6( zeft.; MINISTÉRIO DA FAZENDA swr*-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-, <ti ,17.tr> OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.001863/00-25 Resolução n°. :108-00.495 Com a conclusão da diligência, retomem os autos para julgamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2008. 40,• KAREM JUREIDI I DIAS 7 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000436/2005-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Demonstrado os autos de que efetivamente o acórdão embargado é omisso em relação a determinadas despesas médicas que foram objeto de glosa, acolhe-se os embargos para exame das questões em relação as quais a Câmara não havia se pronunciado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-49.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos interpostos para retificar o Acórdão 102-48.164, implicando no restabelecimento da dedução da despesa de R$ 1.306,37, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos interpostos para retificar o Acórdão 102-48.164, implicando no restabelecimento da dedução da despesa de R$ 1.306,37, nos termos do voto do Relator. , EM Sr PESSOA MONTEIRO Pr sidente I1/4 MOISÉS GIACOMELLI N ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 2 8 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvaria Mancini Karam, Ntibia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene. 1 Processo n.° 10665.000436/2005-51 CC0ICO2 Acórdão n, 10249.399 Fls. 270 Relatório Pelo que se depreende do auto de infração de fls. 04/05, a exigência do crédito tributário decorre de dedução indevida de despesas médicas referente aos seguintes profissionais: Nome do profissional cuja despesa foi glosada Valor em R$ Multa Ano-calendário Eliane Aparecida Heto Morgan 11.000,00 150% 1999 Jonas Bertelli Ravagnani 5.000,00 75% 1999 Plano Ass. Hospitalar Suplementar 1.833,48 75% 1999 Dedução Indevida Previdência Privada 82,53 75% 1990 Eliane Aparecida Heto Morgan 8.000,00 150% 2000 Plano Ass. Hospitalar Suplementar 290,29 75% 2000 Luiz A. Salgado de Castro 420,00 75% 2000 Luiz A. Salgado de Castro 60,00 75% 2001 Real Grandeza — Fund. Prev. Assist. Social 434,42 75% 2001 diferença Fernanda Consuelo Passarelli 10.790,00 75% 2001 Hospital São Joaquim de Franca 1.306,37 75% 2001 Unimed de Franca 443,18 75% 2001 Dedução indevida da Previdência Privada 1.453,23 75% 2001 Real Grandeza — Fund. Prev. Assist. Social 1.980,43 75% 2002 (diferença) Fernanda Consuelo Passareli 6. 150,00 75% 2002 O acórdão de fls. 209 a 247, rejeitou a preliminar de decadência e deu parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 420,00 no ano-calendário de 2000 e R$ 60,00 no ano-calendário de 2001, correspondente às despesas odontológicas com o profissional Luiz A. Salgado de Castro. No voto vencido, o relator que acolhia a decadência em relação ao ano- calendário de 1999, não enfrentou a glosa das seguintes despesas: Nome do profissional cuja despesa foi Valor em R$ Multa Ano-calendário glosada Jonas Bertelli Ravagnani 5.000,00 75% 1999 Plano Ass. Hospitalar Suplementar 1.833,48 75% 1999 Dedução Indevida Previdência Privada 82,53 75% 1999 Em síntese, no acórdão embargado foram examinadas, de forma individualizad as seguintes despesas: 2 Processo n.° 10665.000436/2005-51 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.399 Fls. 271 Despesas analisadas, de forma individualizada, no acórdão embargado Identificação da despesa Valor Ano- tl. autos observação calendário Elaine A. Morgon 11.000,00 1999 226 Glosa mantida Elaine A. Morgon 8.000,00 2000 226 Glosa mantida Luiz António Salgado 60,00 1999 237 Glosa afastada Luiz António Salgado 420,00 2000 237 Glosa afastada Além das despesas acima referidas, o voto vencedor, no item 3 da fls. 237, sob o titulo "Dos demais valores glosados", tratou das deduções relacionadas à Previdência Privada, sendo que em relação a esta matéria não há inconformidade na medida em que a parte interessada pede que sejam analisados os documentos referentes aos seguintes profissionais: • Identificação da profissional Valor em RS Multa Ano-calendário Dentista Jonas Bertelli Ravagnani 5.000,00 75% 1999 Psicóloga Fernanda Consuelo Passarelli 10.790,00 75% 2001 Psicologia Fernanda Consuelo Passareli 6.150,00 75% 2002 Hospital São Joaquim de Franca 1.306,37 75% 2001 A embargante ainda requer que seja reconhecida a decadência em relação ao ano-calendário de 1999, com base no argumento de que o voto vencedor contou a decadência a partir da entrega da declaração de ajuste anual. É o Relatório. 3 Processo n.° 10665.000436/2005-51 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.399 Fls. 272 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Quanto à decadência, os embargos não merecem ser conhecidos. Destacou o ilustre Conselheiro Antônio José Praga de Souza que mesmo que se contasse a decadência a partir da entrega da declaração de ajuste anual, conforme seu entendimento pessoal, no caso dos autos, considerando que a declaração de ajuste anual correspondente ao ano de 1999 foi entregue em 27-04-2000 e a notificação do lançamento deu-se em 24-04-2005, isto é, antes de decorrido o prazo de cinco anos, não há decadência. Desta forma, não conheço dos embargos em relação à decadência. Com tais considerações, conheço dos embargos em relação às despesas com o cirurgião-dentista Jonas Bertelli Ravanhani, a Psicóloga Fernanda e o Hospital São Joaquim de Franca por reconhecer que efetivamente houve omissão. Passo ao exame do mérito em relação às seguintes glosas: Identificação da profissional Valor em R$ Multa Ano-calendário Dentista Jonas Bertelli Ravagnani 5.000,00 75% 1999 Psicóloga Fernanda Consuelo Passarelli 10.790,00 75% 2001 Psicologia Fernanda Consuelo Passareli 6.150,00 75% 2002 Hospital São Joaquim de Franca 1.306,37 75% 2001 Da análise dos autos, observo que o recorrente foi cientificado do acórdão em 14/03/2008 e protocolizou os embargos de declaração no dia 17/03/2008, razão pela qual o tenho como tempestivo e passo ao exame da matéria para que as razões e decisões aqui expostas passam a integrar o julgado: (i) Da glosa das despesas com o cirurgião-dentista Jonas Bertelli Ravagnani: No ano-calendário de 1999 o recorrente deduziu da base de cálculo do imposto de renda o valor de RS 5.000,00 (cinco mil reais) a título de despesas com o cirurgião-dentista Jonas Bertelli Ravagnani. Para mim, salvo em casos excepcionais, isto é: a) quando a autoria do recibo for atribuída a profissional que tenha contra si SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa manifestar-se em relação a ela exercendo seu direito de defesa ou; b) quando efetivamente existirem nos autos elementos plausíveis que possam afastar a presunção de que os serviços foram prestados e a conseqüente veracidade dos pagamentos, não se pode recusar recibo que preenche os requisitos legais e vem acompanhado de declaração do profissional que reconhece sua autoria, assinatura e confirma a prestação dos serviços e o respectivo recebimento dos valores. No caso dos autos, em face do procedimento do recorrente em utilizar recibos que não correspondem a um efetivo atendimento e pagamento, emitidos por Elaine Aparecida,, Beto Morgan, cabia à fiscalização, como efetivamente fez, exigir a comprovação dos serviço N I Processo n.° 10665.000436/2005-51 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.399 Fls. 273 realizados pelo cirurgião-dentista Jonas Bertelli Ravagnani, cujas cópias dos recibos constam das fls. 127/311. Se confrontarmos os recibos de fls. 127/131, atribuídos ao cirurgião-dentista Jonas Bertelli Ravagnani com os recibos glosados em que consta o nome fonoaudióloga Elaine Aparecida Heto Morgan veremos que eles possuem grande semelhança, isto é, não identificam quais foram os serviços realizados. Em contra-partida, comparando os recibos de fls. 132, no valor de R$ 420,00, emitido pelo cirurgião-dentista Luiz Antônio Salgado de Castro, que é um recibo que efetivamente comprova os gastos realizados, se percebe a flagrante diferença em que o proficional inclusive descreve os procedimentos e os respectivos valores (fls. 133/135). Não é crível que para comprovar um gasto de R$ 420,00 o recorrente tenha tomado o cuidado de trazer aos autos até as fichas odontológicas do profissional fornecida pelo profissional para quem pagou R$ 420,00 e não tenha uma única prova relacionada aos gastos de R$ 5.000,00. Como se não bastassem os fundamentos acima referido, aos mesmos eu ainda agrego a observação de que os recibos cujos valores foram glosados, relacionados ao cirurgião- dentista Jonas Bertelli Ravagnani sem constituem de valores padrão, com R$ 500,00 cada um, emitidos sempre no dia 30 ou 31 de cada mês. Por tais razões, mantenho a glosa dos valores correspondentes aos recibos de fls. 127/131. Da glosa das despesas com a psicóloga Fernanda Consuelo Passarelli No ano-calendário de 2001 e 2002 o recorrente informou despesas de R$ 10.790,00 e R$ 6.150,00 com a psicóloga Fernanda Bertelli Ravagnani. Sempre que há indícios de fraude em relação à glosa de despesas médicas o primeiro procedimento que adoto em relação a avaliação da prova é examinar o tipo de despesa deduzida. Se for uma despesa com dentista, por exemplo, o sujeito passivo não encontrará dificuldade de trazer aos autos documentos semelhantes aos de fls. 132/135, relacionados ao cirurgião-dentista Luiz Fernando Salgado de Castro. Quando se trata de atendimento médico, normalmente há um exame, uma receita ou prova similar. Em relação à glosa das despesas com a psicóloga Fernanda C Passarelli, do exame dos recibos de fls. 136/141 e 144/147, além de se tratarem de documentos previamente impressos, com valores padrões, ao se comparar as assinaturas dos recibos com a que consta da declaração de fls. 142, com firma reconhecida em cartório, tem-se o agravante de que as assinaturas constantes dos recibos não guardam nenhuma semelhança com a que consta da declaração de fls. 142, com firma reconhecida em cartório. • Pelo exposto, mantenho a glosa em relação à dedução das despesas com a profissional Fernanda Consuelo Passarelli. Da glosa da despesa de R$ 1.306,37, no ano de 2001, junto ao Hospital São Joaquim de Franca. 5 Processo n." 10665.000436/2005-51 CCO I/CO2 Acórdão o? 102-49.399 Fls. 274 Tem razão a embargante quando menciona que nem da DRJ e nem esta Câmara tinham analisado a questão relacionada à despesa médica no valor de R$ 1.306,37 junto ao Hospital São Joaquim de Franca Ltda, no ano-calendário de 2001. Junto com a impugnação, o recorrente trouxe aos autos o original da nota fiscal de fls.148. Dito valor foi objeto de glosa no auto de infração (fls. 04). No entanto, não se vislumbra motivo algum para glosa da referida importância, razão pela qual deve ser restabelecida. Em síntese, deve se acolhe estes embargos para, além das deduções já restabelecidas, (R$ 420,00 e R$ 61,00), suprir as omissões anteriormente referidas e restabelecer, também, a dedução de R$ 1.307,37. ISSO POSTO, conheço dos embargos de declaração para te-ratificar o acórdão de n° 102-48.164 para que dele conste que, também, o restabelecimento da dedução da despesa de R$ 1.306,37 É o voto. Sala das Sessões— DF, em 06 de novembro de 2008 111 MOISE A s Y L .1 ES DA SILVA 6 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000695/99-01
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. iRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. , ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. „-..-...."/ ON P,40"." "ODRIGUES feriK RESIDENT -- 1 , ok MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 M.1 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 41. PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.000695/99-01 Acórdão n°. : CSRF/01-03.812 4.• ,440 REMIS ALMEIDA E OL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR., 2 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.000695/99-01 Acórdão n°. : CSRF/01-03.812 Recurso n°. : RP/102-0.356 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-44.647, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 59/70, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "Portanto, extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos disposto no art. 168 do CTN, independentemente de ter recebido a quitação, tácita ou expressa, da obrigação, emitida pelo sujeito ativo." O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N.° 4/99 - O Parecer COSIT n.° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição de tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n.° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda, incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. 3 jr1 .p> - ,-„ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.000695/99-01 Acórdão n°. : CSRF/01-03.812 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. 4 jr1 -2=.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TU RMA Processo n°. : 10680.000695/99-01 Acórdão n°. : CSRF/01-03.812 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. 5 jr1 ,1‘"-4. • r;g, MINISTÉRIO DA FAZENDA ( CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.000695/99-01 Acórdão n°. : CSRF/01-03.812 Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEI RA TURMA Processo n°. : 10680.000695/99-01 Acórdão n°. : CSRF/01-03.812 Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2002 R' MIS ALMEIDA E OL 7 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13312.000736/2001-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.132
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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R E S O L U çko N°. 102-2.132' :1331'2.000736/2001-03 ,: 132.230 : IRPF - EX.: 1999 : JOSÉ EDMILSON MENDES CARNEIRO : 1a TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE . : 18 DE MARÇO DE 2003 " jJi)~ .. ANTONIO O{F!JEITAS DUTRA PRESIDENTE / . ~/ NAURYFRA~: RELATOR _ GOS~ TAN¥A. PartiCiparam, .ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES' DE 'OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, JOSÉ OLESKOVICZ~' GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARI~ GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. FORMALIZADO EM: Processo nO. Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de RESOLVEM os Membro~ da Segunda Câmara do Primeiro . Cons'elho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o jul,gamento em diligênCia; nos termos do voto do Relator. M. - I ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , . I I : I . i : '.~•.. " '". r: .. .t:~~ . ~:- .. <l'"~ " -.,; Processo nO. :.13312.000736/2001-03 Resolução .no. : 102-2.132 Recurso nO.. : 132.230 Recorrente : JOSÉ EDMILS.ON MENDES CARNEIRO. :'RELATÓRIO .O /it.ígio decorre do inconformismo do fiscalizado com a posição do ,,,,,Fisco e do colegiado 'da primeira )nstância que mante.ve .~ exigência tributária, integralmente. O ~eito, consubstanciado por Auto de Infração '.avrado em 26 de outubro de 20()1, formalizou crédito tributário em valor de R$ 494.012,51, çomlastro na presunção legal de' omissão de rendimentos em todos os meses do ano- calendário de 1998, centrada em de'pósitos e créditos bancários não. justificados. , durante o prqcedimento investig~tório: " I . O tributo cobrado tem amparo nos artigos42 da lei n.o 9430/96 e 21 da lei n.o 9532/97, enquantó a penalidade de ofício, no artigo 44, I'da lei n.o 9430/96 . e os juros 'de mora,' no-artigo 61, S 3.° deste ato legal. . Apesa'r das difIculdades iniciais para localizar o contribuinte o Fisco conseguiu obter esclarecimentos sobre os depósitos e, créditos bancários em três . oportunidades, a primeira delas após 20 de junho de 2001 quando foram \ . apresentados os extratos bancários solicitados, no entanto omitida 'qualquer informaçao sobre a sua origem; enquanto a segunda, em 27 de julho de 2001, quando apresentou. cópias das declarações de ajuste anual relativas aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, (entregues a destempo em 09 de julho de 2001) cópia do Ii,vro caixa do ano-calendário de 1998" e demais documentos indicados na fI. 130; em 27 de agosto do mesmo anó; complementou a documentação conforme indicado no Termo de Recebimento de Documentos, fI. 170. Observo que na segunda oportunidade o Fisco solicitou as justificativas para os depósitos que relàcionou enquanto o contribuinte apresentou ' , \, \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSl;lHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13312.000736/2001-03 Resolução nO. : 102-2.132 os documentos citados, que integraram o processo, exceção aos 218 (duzentos e dezoito) 'recibos de depÓsitos n? corita-corrente n.o 10.096-1 e naquelas de poupança n.o 778~-9 e 4645-2, todas do BEC. Analisados.os documentos, o "Fisco novamente solicitou comprovação da origem dos depósitos que constituíram as relações de fls. 182 a 192. ,Nesta, terceira oportunidade o contribuinte trouxe como justificativa dos valores depositados em contás de poupança as importâncias receb~da~ a título de prêmios de seguros no ano-calendário de "1996 em decorrência do falecimento de sua esposa e de sua mãe. Aditou que naquele ano recebeu, também, prêmio de loteria pago pela Caixa Econômica Federal em valor de R$ 31.060,76. Assim dispôs de recursos que totalizaram R$ 698.644,62. Quanto àqueles que, integraram as contas-correntes informou que' decorreram de sua atividade de despachante e de comissões recebidas por vendas, informais, de veículos. Alegou que sua declaração de renda apresenta recursos - suficientes ao suporte dos valores depositados. Juntou os documentos 'de fls. 196 a 306 para lastro às suas afirmativas. Após a lavratur~ do feito e obse,rvando o prazo legal, representado por seu patrono. Luiz Thomaz Diaz, OAB/C E n.o 10.601, esclareceu que exerce atividades de despachante junto às diversas repartições de trânsito, corretor de seguros e intermediação no pagamento de sinistros de trânsito (DPVAT) e contestou o posicionamento do Fisco com as seguintes alegações: .a) informou que os bancos não forneceram as cópias de cheques ,necessárias e requereu a intervenção do Fisco para esse fim, sob ,pena de cerceamento de defesa; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processa nO, : 13312.000736/2001-03 . ResOhJção nO. : 102-2.132 b)' justifico.u sua ..dificUldade em ter as dacumentas bancárias alegando que a pessaa física não. se encantrasujeita à escrituração. . cantábil; c) . requereu a análise individualizada a que se refere a 9 ,3.° da artigo.42 da lei n.o 9430/96, para que fassem excluídas as cheqlJes de terceiras eas transferências de um,bàncapara autro; d) alegau que o.samatória das vaiares recebidas em 1996 e 1997 e. , a rehda declarada, aliadas às exclusões de cheques de terceiros, supqrfam as depósitas e créditas apuradas pela Fisco.; \ e) argüiu sabre a presença de dais Termas de Início, um em 5 de abril de 2001 e autro em 18 de julho. de 2001, fato. que a confundiu pais não. sabia se atendia ao. primeiro au. ao. subseqüente. Citau que , não. lhe foi abert<;>a prazo. para a pagamento., das vaiares declaradas na farma da artigo. 47 da lei n.o 9430/96, uma vez que nãocanstau ,. das Termas de Início.; f) Estranh6ua fundamentação. legalcóm lastro na RIR/99, em face.'. . da irretroatividade das leis. Na mesma sentida, entendeu irregular a , .. .- aplicação. da lei camplemenfar n.o 105/2001, retroativamente, par ~ afensa ao.artigo. 5.°, XL da Canstituiçãa Federal; g) Argüiu sabre a impassibilidade. da usa das infarmações da CPM~ pàrafins fiscalizatórias, em decarrência da praibição. cantida na artigo. 11,93.° da lei 9311/96; h) Requer~u 'perícia fiscal emfwnçãa das dados das extratas -acastadas às' fls. 29/116 não. se encantrarem harmônicas cam . aqueles da quadra de fls. -19.. Indicau as quesitas' a. serem respandidas pela perita; 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE .CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo nO. : 13312.000736/2001-03 Resolução nO. : 102-2.132 _ i) Requereu' devolução dos. documentos apresentados e não utilizados no processo; , j) Protestou pela condução do processo- com obediência ao disposto no artigo 198 do CTN, com redação dada pela LC 104/2001 e Decreto n.o 3724/2000; k) Solicitou apresentação de documentos em mom~nto posterior. o julgamento colegiado de' primeira instância considerou o lançamento procedente pelo Acórdão DRJ/FOR n.O1.212, de 16 de maio de 2.002,. , que teve a seguinte ementa: :'DEP6sITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE .OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997,' a Lei n.o 9.430/96, em seu artigo 42, autoriza a. presunção de omissão de rendimentos' com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente ' intimados, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NULIDADE - Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou' os despachos e deCisões proferidos por 'autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesá., '. CERCEAMENTO DE DEFESA -Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se então; fàlar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a alegação de cerceamento do direito de defesa quando da apresentação de impugnação, . oportunidade de apresentar documentos de prova e os motivos de .fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de .discordância e as razões que possuir.'" . A peça recursal, agora sob a orien,tação ....de mais u~ patrono, Luiz Atila Holanda Bezerra, OAB/C E n.o 2.748, contém ratificação integral dos termos da .impugnação e em preliminar adita que o presidente de - tljrma da DRJ não tem 5 . \ -' MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDACÂM~RA . Processo nO. : 13312.0,00736/2001-03 '. Resolução nO. : 102-2.132. poderes para intimar c:i contribuit"1te, pois sua função é apenas deparecerista, 1.' 'I .-,' . conforme artigo 25 do Decreto n.o 70235/72. Contém, ainda, preliminarde nulidade. \ . da decisão a quo, na forma do artigo 59, 11, do citado Decreto, em,razão da au~ência de referend<?do Delegado da Receita Federal de Julgam.ento.; . . Entenderam, ainda, os recorrentes que o referido Acórdão ofende os princípios da impessoalidade e da moralidade quando determina a' cobrança de tributo que sabe ou deveria saber indevido .. qfensa, também, aos princípios' da finalidade e da proporcionalidade pelo cometime'nto de arbitrariedade e de abuso de poder quando comprovada a pretensão de tributar fato gerador inexistente ~ artigo I 2.0 da lei n.O 9784/99. Complemen.tando, argüição sobre a ausência da , , fundamentação legal no referido Acórdão. Arrolamento de bens no processo 13312.000588/2002-08, f!. 269. É o Relatório. --.J' 6 'r MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIB,UINTES' SEGUNDA CÂMARA Processo. na. : 13312.0007-36/2001-03 Resolução na. : 102-2.132 VOTO Conselheiro NAURYFRAGOSO TANAKA, Relator' As questões pre.lirn,inares merecem. análise antecipadá em face, de sua força iriibidora da seqüência processual, caso qualquer delas seja acatada pelo ;. . .' . colegiado. A nulidade do julgamento a quo dado pela' ausência de 'r~ferendo. . do Delegado da Receita Federal de Julgamento, que levaria à hipótese do artigo 59; 11 do Decreto n.,o 70235/72, é uma das questões que merecem melhor expljcação. - Vale ressaltar que a sUa figação com o Direito Tributário Processual permite a aplicação imediata da lei nova aos fatos pretéritos. , . o julgamento do feito ocorreu .em 16 ~emaio de 2002, portanto sob , asdeterminações da PÇlrtaria MF n.o 259, de 24 de agosto de 2001, que aprovou o novo Regimento Interno da Secretaria da Receità Federal e.da Portaria MF n.o 258," '. de 24 de agosto de 2001, esta aprovando o Regimento Interno'das DRJ. , Da primeira e do seu artigo 229, incisos I a XI, transcritos a -seguir, , . temos as atribuições dos Delegados da Receita Federal ,de Julgamento e entre estas não se encontra aquela referida pelos recorrentes. "Artigo.229. Aos Delegados dá Receita Federal de' Julgamento incumbe:' I - promover atividages relacionadas com planejamento, organização e 'modernização, bem assim com a programação orçamentária e financeira; 11 - presidir uma das turmas de julgamento na qualidade de ju.l{jador; MINISTÉRIO DA FAZENDA .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . ' Processo' nO. : 13312.0007-36/2001 ""03 Resolução nO. : 102-2.132 , III - editar atos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das Unidades Centrais sobre a matéria tratada; -' , IV' praticar osat08 de gestão orçamentária, financeira e .patrimonial da DRJ; promover . licitações para a realização de estudos, pesquisas, serviços, compras e obras de interesse daSRF, .até a modálidadede tomada de preços, bem assim dispensar ou reconhecer situação 'de inexigibilidade de. liCitação, cujos preços. estejam compreendidos no limite daquela modalidade, e celebrar os respectivos contratos; . V - autorizar viagens a serviço e conceder dfárias 'áo pessoal subordinado e a colaboradores eventuais, no interesse da SRF; VI - conceder ajudas de custo ao pessoal subordinado,;.' , ""' VII - alocar- os servidores subordinados, bem assim dar-lhes exercício e aplicar-'Ihes a legislação de pessoal; VIII - sugerir e implantar programas de capacitação e desenvolvimento de reCursos humanos; IX - definir informações gerenciais necess;:írias à aferição de desempenho ede resultados; X - distribuir processos~ para as -turmas, de acordá. com as re!:?pedivas competências; e . XI - zêlàr pela legalidade das decisões." De outro lado, as atribuições do- presidente de turma constam do artigo 230 da referida Portaria: . ,"Artigo.230. Aos Presidentes de turma das DRJ incumbe: I - distribuir os processos aos julgadores; II - organ~zar a pauta das sessões de jlJlgamento; 111 - decidir as propostas de cliligências feitas pelo relator; e IV - designar relator ad hoc.'" 8 ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .SEGUNDA CÂMARA . Processo nO. : 13312.000736/2001-03• Resolução nO. : 102-2.132 E, do artigo 22 da Portaria MF n.o 258/2001, a determinação para queseja a decisão assinada pelo Relator e pelo Presidente de Turma. "Art. 22.' A decisão é assinada pelo relator e pelo presidente, dela constando o nome dos membros da turma presentes ao julgamento;, especificando-se, se houver, aqueles vencidos e a matéria em que o foram, os impedidos e os a.usentes. ~ 1º Para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, é proferido novo acórdão. ~ 2º Nos casos de conversão do julgamento em diligencia, a forma a ser adotada é a de resolução." . \ Portanto o referido' Acórdão segue às determi"nações legais e .administrativas e não se reveste de nulidade por autoridade incompetente uma vez. . . que se encontra assinado pelas autoridades previstas no referido ato normativo .. , A alegação de que as .instituições financeir.as negaram o fornecimento das cópias dos cheques e dos depósitos não pode. ser aceita pois desprovida de comprovação. Não basta, apenas, alegar, deve-se,' também, comprovar aquilo que foi dito, s'ob pena ~a ~osição constituir-se simples adorno de oratória. Bastaria para esse fim, juntar à peça impugnatória carta dirigida à instituição financeira para a qual houvesse a resposta negativa. Não .cabe ao Fisco trazer ao processo as cópias de todos os, cheques e de todos os depósitos bancáriás, poiS dados que o contribuinte detém o poder de buscá-los junto às instituições financeiras para .desbancar a ,presunção legal utilizada para o fim proposto. Não comprovado o inip,edimento do acesso aos dados, rejeita-se o cerceamento de defesa. Realmente a pessoa física não se encontra obrigada à escrituração contábil mas esse detalhe não' impede que obtenha a documentação necessária 9 ivllNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 1331 i000736/2001-03 . Resolução nO. : 102-2.132 para elidir a pretensão do Fisco, bastando para esse fim que utilize os extratos bancários e, mediante as cópias dos depósitos e principais cheques, demon$tre o I amparo em recursos n~o tributáveis para a referida presunção I~gal. Outro ponto de disc~rdância e que, também, tem característica de preliminar, é a análise individualizada dos depósitos e créditos a que se refere o 9- . . 3.° do artigo 42 da lei n.o 9430/96. Quànto a esse aspecto o julgamento colegiado de primeira instância explicitou que hQuve a análise individualizada de tais valores um~ vez que ex~luiu depósitós efetuados na conta de poupança 4645-2 no valor de R$ 41.668,85 e na conta-corrente n.O 10096 no valor de R$ 5..00.000,00, que entendeu justificados pelos valor-es recebidos em anos-cálendário anteriores. Conforme indicado no Relatório, consta da resposta à segunda , . Intimação efetuada pela Autoridade Fiscal .qu!3 o contribuinte apresentou 218 recibos de depósitos na conta-corrente 0.096-1 e de poupança 7788-9 e 4645-2, todas do BEC, f!. 170, fato que denota. ter havído a referida análise individual. No 'entanto, . esses documentos ou cópias deles não se en~ontram compóndo' o processo, nem há menção sobre a análise individualizada preconizada pelo artigo . 42 da lei n.O9430/96 no Termo de Verificação Fiscal. A referida determinação 1E:~galdeve ser obedecida par~ que a presunção legal de omissão de renda, com lastro em dep6sitose"créditos bancários, apr,?xime-se da realidade material. Realmente, não contendo o procedimento a análise detalhada de tais valores permanece carente de reparos porque impossível de identificar a origem dos depósitos e créditos em cheques ou eventuais saídas de numerário e posterior retorno. Dados do processo que colaboram com a tese desenvolvida pelos recorrentes resultam do cruzamento entre a escrituração do Livro Caixa, os '10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -SEGUNDA CÂMARA / Processo nO. : 13312.000736/2001-03 Resolução nO. : 102-2.132 depósitos e créditos bancários constantes dos extratos apresentados e as cópias de cheques trazidas ao processo pelo fiscalizado em atendimento ao Termo de IntimaçãQ de 18 de julho de 2001, fls. 174 a 180. Verifica-se que o contribuinte _fez constar de seu livro Caixa recebimentos e pagamentos pela intermediação de seguros e declarou apenas o saldo positivo acumulado cómo rendimento'. Conforme detalhado nos Quadros I e 11, partindo dacópia do,cheque verifica-se que há um correspondente recebimehto integrando o livro Caixa, maior que o valor pago,' fato que implica comissão recebida pelo serviço prestado. De outro lado, constata-se que o seguro recebido era depositado na conta de poupança 7788-9, enquanto o pagamento feito pela conta-corrente 10096. Observa-se na relação de fls. ,191 que os depósitos de' 21/01/98 e 01/10/98 não foram excluídos da tributação quando os cheques indicam pagamentos de importâncias aos beneficiários dos seguros. É certo qu~ a - escrituração, do Livro Caixa não apresenta coincidência de datas mas deve-se levar em conta que a informação encontra-se no processo e deve ser anali~ada em confronto com os respectivos documentos. Assim, ressente o proc~sso da informação sobre a referida análise individual e da documentação apresentada pelo contribuinte relativa aos 'depósitos e créditos. Outro fato que se pode extrair dos Quadros I e 11 é que a escrituração do Livro Caixa merece análise em confronto com os dados bancários, , _umavez qUe as cópias dos cheques comprovam a relação com o cliente. Para esse fim, importante que componha o processo todos os documentos que deram I,astro aos--Iançamentos efetuados no referido livro. Quadro I. 11 ---------------------------~---------_._------_._-----~ .M.INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13312.000736/2001-03 Resolução nO: : 102-2.132 Cópia de Cheques Beneficiário Conta BEC 7788-9 Conta BEC 10096 -. Depósitos Data Valor Data Valor 21/01/98 5.081,79 19/01/98 2.500,00 Gonçalo de Souza Medeiros, fI. 180. 01/10/98 . 5.081,79 02/10/98 4.400,00 Maria Célia Souza Nascimento FI. 178. 23/12/98 5.081,79 23/12/98 2.500,00 Maria Neide Feitosa, fI. 177 .Quadro 11. Livro 'Caixa Livro Caixa Beneficiário Entradas Saídas Data Valor-R$ Data Valor-R$ 19/01/98 2.540,89 19/01/98 2.540,89 19/1/98 4.827,70 Gonçalo de Souza Medeiros, fl.141 05/10/98 5.081,79 05/10/98 4.827,70 Maria Célia S Nascimento, fl.150 23/12/98 5.081,79 23/12/98 4.827,70 Maria Neide Feitosa, fI. 152 A alegação de que o somatório dos valores recebidos em 1996 e 1997, a renda declarada, e as exclusões de cheques de terceiros, suportam os depósitos e créditos apurados pelo Fisco, não foi çlevidamente demonstrada. Para que tal posiçãO pudesse ser aceita necessário constar a justificativa da permanência dos recursos em aplicações e os respectivos saques para posterior retorno às contas. Ausente essa demonstração e os. respectivos comprovantes, não se pod~ concluir a respeito da posição dos ilustres patronos. A presénç.a de dois Termos de Início, um em 5 de abril de 2001 e outro em 18 de julho de 2001/ deve-se a erro de fato na elaboração do segundo uma vez que a ação fiscal não foi interrompida. Considerando que a ciência ao início da fiscalização deu-se por Editalj publicado no período de 9 a 25 de maio de 2001, fI. 22, e teve prorrogado o prazo para o atendimento em 22 de junho de 2001, fI. 32, a lavratura de novo Termo em 18 de julho de 2001, observou o prazo legal. 12 , Também,. a aplicação da lei. complementar n.o 105/2001 não constitui ofensa ao artigo 5.°, XL da Constituição Federal. Referida norma' altera a lei. . . n.O 4595/64 permitind9 à Secretaria da Receita Federal o acesso aos dados bancários para fins de investigação do Imposto de Renda e demais tributos. A utilização de fun~amentação legal para o procedimento com lastro no RIR/99, artigo 926, é válida porque diz respeito à forma màis atual de agir da Administração Tributária, portanto norma ligada ao Direito Tributárió Processual que é aplicável às situações não atingidas pela decadência. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I Processo nO. : 13312.000736/2001-03 Resolução n°. : 102-2.132 A alegada confusão originada no erro indicado não ocorreu porque a documentação apresentada em,atendimento à primeira demanda constou das fls. 33 a 116, enquanto a posterior, das fls. 130 a 180. A questão da a~ertura do prazo previsto no artigo 47 da lei n.o 9430/96 é desnecessária porque seu dispositivo visa o recolhimento de valores . declarados, na condição de pagamentos fora do prazo mas sem a condição de se encontrar sob procedimento de ofíCio. Considerando que o. contribuinte declarou como "isento", nos exercícios de 1999 e 2000, fI. 29, não havia qualquer valor a .. recolher na forma. esponfânea. Ademais, não é permitido alegar o desconhecimento da lei para deixar de cumprir obrigações legais. Não constitui violação ao princípio da legalidade porque se trata de regra vinculada ao Direito Tributário Processual, 'que expande o poder de investigação do Fisco. O impeditivo contido no artigo 11, da lei n.o 9311/96 para uso dos dados da CPMF na fiscalização de outros tributos foi observado pela , , Administração Tributária durante sua vigência, no entanto, suprimido pela Lei n.o 10.174, a partir de 9 de janeiro de 2.001, obteve o Fisco poder de utilização dos dados anteriormente vedados. Lembro que a proibição somente atingia a utilização I dos dados da PMF para fins investigatórios - matéria de direito processual- 2 fi MINistÉRIO DA FAZENDA P~IMEIRO CONSE~HO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo n°. : 13312.000736/2001-03 Resolução n°.. : 102-2.132 enquanto a incidência tributária já possuía amparÇ) no artigo 42 da lei n.o 9430" desde 1996, período anterior lançado. Justifica-se a pencla quando haja matéria que imponha dúvidas , , tanto para o Fisco quanto ao contribuinte e se mostre presente a necessidade de esclarecimento técnico específico para o deslinde da questão. Considerando a' ausência de matéria duvidosa e que as provas indicadas no pedido de perícia constituem-se ônus do fiscalizado, rejeita-se a solicitação de tal demanda complementar. .Quanto à ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade p~la decisão colegiada de primeira instância, equivocam-se os ilustres patronos. A posição assumida pelo respeitável colegiado obedeceu a lei e dela cabe o recurso a este órgão, extensão da .garantia da ampla defesa com os recursos a ela inerentes. Estando incorreta a referida posição em decorrênc,ia de interpretação não adequada da lei, a correção será feita na instância superior. Lembro que o julgamento na primeira instância obedece às leis e as normativas emitidas pela Administração Tributária. o tributo cobrado corresponde à renda omitida com amparo em presunção legal 'júris tantum", ~elativa, porque admite á prova contrária no. transcorrer do procedimento. Não. oferecida a documentação para afastar a posição do Fisco, correto é o procedimento e o seu resultado. Da mesma forma e por idêntica justificativa, não ocorre ofensa aos prfncípios da finalidade e da proporcionalidade pelO cometimento"de arbitrariedade e de abuso de poder quando comprovada a pretensão. de tributar fato gerador inexistente - artigo 2.° da lei n.o 9784/99 . • Isto posto, verifica-se que as alegações dos recorrentes, com exceção daquela atinente à análise individual .dosdepósitos e créditos, não encontram respaldo legal. 14 \,' r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRd CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13312.000736/2001-03 ~esolução nO. : 102-2.132 Deve ser observado que o feito 'não aproveitou a renda declarada e constante do livro Caixa, talvez por. ausência de documentação de. amparo .. No entanto, o Term'o de Verificação Fiscal contém afirmativa sbbre a inclusão da renda declarada nos valores apurados pelo Fisco. . , Destarte, não permitindo concluir sobre a verdade material da renda omitida em face da pr~s~nça dedocum,entos que incutem dúvidas sobre o suporte da presunção legal, deve o processo ser'instruído co'm novos doc~mentos para fins de permitir a correta defesa e a exigência tributária. Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1. Intime o contribuinte a apresentar a documentação fiscal relativa a todos os lançamentOs efetuados no livro Caixa e promova a respectiva juntada ao,processo; j. De todo o exposto, pode-se' concluir que o feito, sob o aspecto. formal não contém impropriedades, já o procedimento peca pela ausência de demonstrativo da a'nálise individual dos depósitos e créditos bancários suporte para a presunção d!3 renda; e por desconsiderar a informação contida na declaração de ajuste ánual apresentada após o início da 'ação fiscal e no Livro Caixa trazido ao processo pelo fiscalizado. "Os:valores constantes na declaração de ajuste do contribuinte relativa ao ano-calendário' de 1998, entregue após o início da presente ação fisc~l, cuja' cópia está anexa ao processo, foram considerados como integrantes dos valores levantados." Integrando tais valores os depósitos e créditos bancários, deveriam .,~ os recebimentos mensais constantes do livro Caixa serem exêluídos daqueles submetidos à tributação, o que não foi feito. 15 :,_:'::'~K0 !t!,!.tWê .', 16 . . .1 4. Manifeste-se quanto à :documentação do Livro . Caixa apresentada pelo contribuinte e sua relaçãó com a ,ma~ria investigada; . . . *' . 6. Após o parecer da unidade de origem; dar ciência do mesmo ao contribujnte ou seu representante legal e' reabrir prazo para manifestação sobre o assuntá; 7. Encaminhar o processo à competente DRJ para conhecimento e manifestação, caso haja interesse. 2. Junte "ao. processo a documentação apresentada " pelo cántribuinte .relativa aàs depósitos. e créditos bancários, conforme constou da fI. 170; 3. informe sobre a' realização de anális~ individual dos depósitos e """"créditosbancários e junte d.emonstrativo que detalhe as exclusÕes efetuadas e os respectivos motivos; . 5. Detalhe como a renda declàrada integrou os depósitos e ... créditos bancários tributados" como indicado no' Termo de Verificação Fiscal.;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO OONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 133~2\000736/2001-03 Resolução nO. : 102-2.132 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016

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4630679 #
Numero do processo: 10305.001866/96-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - POSTERGAÇÃO IMPOSTO - ANTECIPAÇÃO CUSTO/DESPESAS - Não obstante as receitas e despesas devam ser reconhecidas segundo o princípio da competência do exercício, incabível a exigência fundamentada em postergação do imposto por inobservância do regime de competência quando, na determinação da matéria tributável, o Fisco não observa os procedimentos previstos no Parecer Normativo n° 57/79, explicitado pelo Parecer Normativo n° 02/96.
Numero da decisão: 105-15.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZNCE Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.089 IRPJ - POSTERGAÇÃO IMPOSTO - ANTECIPAÇÃO CUSTO/DESPESAS - Não obstante as receitas e despesas devam ser reconhecidas segundo o princípio da competência do exercício, incabível a exigência fundamentada em postergação do imposto por inobservância do regime de competência quando, na determinação da matéria tributável, o Fisco não observa os procedimentos previstos no Parecer Normativo n° 57/79, explicitado pelo Parecer Normativo n° 02/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELÉM ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r41/ f IropA . 04.• s' IDÇI EÓNVS ALVTIE ,f , , w - \),,À &._2z... I -INEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 0 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .. 't MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 1 :"3 , • :" . "‘ ,---.1/4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.001866/96-55 Acórdão n° : 105-15.089 Recurso n°. : 141.664 Recorrente : BELÉM ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO BELÉM ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau (fls. 134/1149), proferida no julgamento das impugnações aos autos de infração de fls. 1/14. Trata o presente processo da exigência do IRPJ e reflexo da Contribuição Social, relativo aos anos-calendário de 1991 e 1992, tendo em vista a postergação de imposto de renda, pelo fato de a contribuinte ter omitido da tributação o valor referente à receita de correção monetária da conta "Depósitos Incentivos Fiscais — FUNAM", tributando-a somente no ano-base de 1995. Através da impugnação de fis. 58/69, a autuada defendeu-se da imputação dizendo ter agido de conformidade com as orientações da SRF, mais particularmente em consonância com o Parecer Normativo CST n° 48/79. Aduziu que o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 48/94, utilizado pela autoridade fiscalizadora, não pode ser aplicado retroativamente. Disse que houve equívoco da fiscalização no cálculo do imposto postergado, além de não ter havido a dedução da base de cálculo do IRPJ, do valor lançado a titulo de Contribuição Social Sobre o Lucro. Juntou os documentos de fls. 70/129 e peniu o iancelamento das exigências. e2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 '24:7.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.001866/96-55 Acórdão n° : 105-15.089 A DRJ recorrida afastou a tese defensiva quanto à impossibilidade de aplicação do ADN n° 48/94, porém, mantendo a tributação apenas pela diferença, afastou a reclamação quanto à eventual equivoco no cálculo do imposto postergado, por falta de comprovação e afastou a exigência da Contribuição Social por não ter havido mudança de aliquota. A referida decisão — acórdão n° 4.281 — (fls. 134/149), apresenta-se assim ementado: IRPJ — POSTERGAÇÃO IMPOSTO — ANTECIPAÇÃO CUSTO/DESPESAS — Não obstante as receitas e despesas devam ser reconhecidas segundo o principio da competência do exercício, incabível a exigência fundamentada em postergação do imposto por inobservância do regime de competência quando, na determinação da matéria tributável, o Fisco não observa os procedimentos previstos no Parecer Normativo n° 57/79, explicitado pelo Parecer Normativo n° 02/96, salientando-se, porém, que havendo diferença de aliquota, a diferença de imposto deverá ser cobrada. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS — Descabe competência à Autoridade Administrativa para apreciar ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. a a TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (CS) —e Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à z exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação • superveniente, salientando-se, porém, que não havendo diferença de alíquota, descabe a cobrança da diferença de contribuição. Inconformada com a decisão, tempestivamente a interessada interpôs o - recurso voluntário de fls. 155/160, repelindo a aplicação da multa de ofício, uma vez que a exigência foi motivada pela postergação do imposto de renda, a. • do que quanto ao principal, a alíquota aplicável seria aquela em que a Fazenda : - como devido o - - 1 3 ; Le, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ISH1/4): :0- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.001866196-55 Acórdão n° : 105-15.089 pagamento do imposto, ou seja, o percentual de 25%. Pediu a reforma da decisão. Depósito recur.al às fl . 176. ik 7É o Relatório. 4 itt,S.:t . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'a> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.001866/96-55 Acórdão n° : 105-15.089 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso, por atender aos pressupostos legais exigidos para sua admissibilidade, deve ser conhecido. Segundo a Descrição dos Fatos (fls. 3), a denúncia fiscal foi motivada pela postergação do imposto de renda, tendo em vista que a recorrente omitiu da tributação dos anos-base de 1991 e 1992, o valor referente a receita de correção monetária da conta de Depósitos de Incentivos Fiscais, somente oferecendo à tributação tal receita no ano-base de 1995. Ao analisar a questão, a decisão recorrida faz menção à necessidade de o cálculo do imposto seguir às orientações do Parecer Normativo CST n° 57/79 e do Parecer Normativo COSIT n° 02, de 28 de agosto de 1996, transcrevendo-os em parte e concluindo desta maneira: 4.13 Visto desse modo, a presente exigência, independentemente da análise do seu mérito, não poderia subsistir, porquanto o procedimento utilizado para apuração do imposto postergado não seguiu o que determinam cumulativamente os referidos Pareceres. Conforme demonstrativo de apuração do Imposto de Renda, fls. 05/07, a Autoridade Fiscal limitou-se a calcular o imposto postergado, procedimento insuficiente para atender ás determinações dos atos normativos citados. Contudo, a decisão recorrida inclinou-se pela procedência parcial da denúncia fiscal, desta maneira: 4.14 Ressalte-se, porém, que havendo diferença de aliquota do imposto, de 30% no ano-calendário de 1 • • 1, 199211° semestre, 199212° semestre, e de 25% no ano-cale dário ie 1995, então é 5 -4"*.è. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 a hl ft Ø. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1:5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.001866/96-55 Acórdão n° : 105-15.089 evidente que a diferença de imposto de 5% sobre as receitas postergadas deverá ser cobrada. Para embasar tal entendimento, a decisão recorrida invocou o disposto no Parecer Normativo n° 02/96, item 6.2, que diz: 6.2 — O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de oficio, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. Ao meu sentir, duas máculas recaem sobre as razões de decidir e que levam inexoravelmente ao provimento do recurso. A primeira delas é a flagrante mudança do critério jurídico embasador da exigência fiscal, uma vez que a peça acusatória não levou em conta a circunstância de a recorrente ter oferecido á tributação as parcelas tidas por postergadas, fato que veio de ser reconhecido na decisão recorrida. A Segunda causa que leva ao provimento do recurso, reside no fato de o item 6.2 do Parecer Normativo 02/96, invocado na decisão recorrida, ser bastante claro ao dizer que o pagamento dos valores postergados devem ser considerados no momento do lançamento de oficio, o qual deverá ser efetuado para exigir exclusivamente os acréscimos relativos a juros e multa. Ou seja, reconhecido que foi o pagamento do imposto postergado, a única questão a ser ventilada no auto de infração seria a exigência dos juros e da multa. Já a exigência por eventual diferença de ai' s• 'ta deveria seguir, necessariamente, as orientações dos citados pareceres normativ,, ;• 6 at.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 44.,"!.11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : % QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.001866/96-55 Acórdão n° : 105-15.089 Ao reconhecer que a recorrente ofereceu à tributação as parcelas postergadas, mas mantendo o lançamento pela diferença de aliquota, a decisão recorrida nada mais fez do que empregar a mesma metodologia utilizada no auto de infração. Assim, olvidando por completo as orientações contidas no Parecer Normativo CST n° 57/79 e no Parecer Normativo COSIT n°02, de 28 de agosto de 1996, a exigência remanescente acha-se contaminada pelo mesmo vício que determinou a exoneração de parte da exigência inicial. DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido conhecer do recurso voluntário e dar-lhe prov* ento integral. S ;Ia das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 cg-f • IRINEU BIANCHI 1 3 a im E 7 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4628151 #
Numero do processo: 13808.003115/2001-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.327
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Numero do processo: 10410.001983/92-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - ESPACOS EM BRANCO: Espaços reservados no auto de infração, para indicação das folhas do processo, não preenchidos pela fiscalização, não dão causa à nulidade, mormente quando os documentos estão ordenados nos autos e relacionados em quadros demonstrativos, possibilitando identificação das matérias-e-amplo direito-de-defesa. IRPJ - CUSTOS FICTÍCIOS: Não são dedutíveis os gastos indicados em documentos emitidos por empresas coligadas, sem observância de requisitos essenciais, aliado ao fato da não comprovação da natureza e da efetividade dos serviços supostamente prestados. IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS: Devem ser lançados no Ativo Permanente, para posterior depreciação, os gastos com ampliação do parque fabril da empresa, confirmados pela grande quantidade de materiais de construção adquiridos e pagamentos efetuados a engenheiro civil para gerenciamento da obra. IRPJ - GASTOS PARTICULARES DOS SÓCIOS: Não são despesas operacionais, e por isso não dedutíveis os valores dos gastos particulares dos sócios, custeados pela empresa. IRPJ - CUSTOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS: Legítima a glosa e a imposição de penalidade agravada, quando comprovado que os cheques contabilizados a favor dos fornecedores, foram emitidos e sacados pela própria autuada, ou depositados nas contas particulares dos sócios. IRPJ - CORRECÁO MONETÁRIA DE GASTOS ATIVÁVEIS: Não cabe ao Fisco imobilizar e controlar a depreciação dos bens da empresa extracontabilmente, devendo apurar os efeitos do procedimento adotado pela pessoa jurídica e exigir o tributo sobre a glosa da dedutibilidade dos gastos ativáveis lançados indevidamente em conta de resultado, o que eqüivale ao pleito de depreciação integral no período de aquisição, que inibe nova imobilização. IRPJ - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO POR DIFERIMENTO DE RECEITAS: Cancela-se a exigência quando não provado o fato contido na acusação, além do lançamento não ter observado critério de apuração definido em ato normativo da administração tributária (PN 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: Não tipifica a infração quando a declaração de rendimentos é entregue no prazo dilatado pela administração tributária (Portaria MEFP n° 362/92). TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03718
Decisão: ACORDAM os membros integrantes da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER das razões aditivas de recurso e REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, e, no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da matéria tributável as parcelas relativas aos itens correção monetária do balanço, postergação do imposto de renda, glosa de prejuízos fiscais e multa por atraso na entrega da declaração, bem como excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que excluía taqmbém parte da exigência relativa ao item custos fictícios, Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias, que mantinham a exigência relativa à correção monetária do balanço, e Oscar Lafaiete de Albuqyerque Lima, que provia apenas em parte este ítem.Ausente momentaneamente a Conselheira Renata Gonçalves Pantoja.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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IRPJ - CUSTOS FICTÍCIOS: Não são dedutíveis os gastos indicados em documentos emitidos por empresas coligadas, sem observância de requisitos essenciais, aliado ao fato da não comprovação da natureza e da efetividade dos serviços supostamente prestados. IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS: Devem ser lançados no Ativo Permanente, para posterior depreciação, os gastos com ampliação do parque fabril da empresa, confirmados pela grande quantidade de materiais de construção adquiridos e pagamentos efetuados a engenheiro civil para gerenciamento da obra. IRPJ - GASTOS PARTICULARES DOS SÓCIOS: Não são despesas operacionais, e por isso não dedutíveis os valores dos gastos particulares dos sócios, custeados pela empresa. IRPJ - CUSTOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS: Legítima a glosa e a imposição de penalidade agravada, quando comprovado que os cheques contabilizados a favor dos fornecedores, foram emitidos e sacados pela própria autuada, ou depositados nas contas particulares dos sócios. IRPJ - CORRECÁO MONETÁRIA DE GASTOS ATIVÁVEIS: Não cabe ao Fisco imobilizar e controlar a depreciação dos bens da empresa extra- contabilmente, devendo apurar os efeitos do procedimento adotado pela pessoa jurídica e exigir o tributo sobre a glosa da dedutibilidade dos gastos ativáveis lançados indevidamente em conta de resultado, o que eqüivale ao pleito de depreciação integral no período de aquisição, que inibe nova imobilização. . ' Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 IRPJ - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO POR DIFERIMENTO DE RECEITAS: Cancela-se a exigência quando não provado o fato contido na acusação, além do lançamento não ter observado critério de apuração definido em ato normativo da administração tributária (PN 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: Não tipifica a infração quando a declaração de rendimentos é entregue no prazo dilatado pela administração tributária (Portaria MEFP n° 362/92). TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos o presente recurso voluntário, interposto por JORNAL GAZETA DE ALAGOAS LTDA, ACORDAM os membros integrantes da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER das razões aditivas de recurso e REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, e, no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da matéria tributável as parcelas relativas aos itens correção monetária do balanço, postergação do imposto de renda, glosa de prejuízos fiscais e multa por atraso na entrega da declaração, bem como excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que excluía taqmbém parte da exigência relativa ao item custos fictícios, Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias, que mantinham a exigência relativa à correção monetária do balanço, e Oscar Lafaiete de Albuqyerque Lima, que provia apenas em parte este ítem.Ausente momentaneamente a Conselheira Renata Gonçalves Pantoja. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 2 . . Processo n°. 10410.001983/92-33 Acárdâo n°. 108-03.718 r % JOSÉ O 10 MINAT -RELATOR FORMALIZADO EM: 03 DEZ 194 RECURSOS DA FAZENDA V9S: RP/108-0.085 e RD/108-0.050 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANA4) (01- 3 Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/12, cientificado em 02.09.93, para exigência de imposto de renda e acréscimos legais, em função de diversas irregularidades apuradas pela fiscalização nos trabalhos de auditoria fiscal, realizados nos períodos-base de 1.989 a 1.992, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.990 a 1.993. O lançamento do imposto de renda - pessoa jurídica - está sustentado nos seguintes fatos, extraídos resumidamente do auto de infração: 1 - DESPESAS/CUSTOS INDEDUTiVEIS : 1.1 - CUSTOS FICTÍCIOS: Faturamento de serviços fictícios, por empresas associadas, para amortizar saldo devedor de conta corrente, formado por transferências de recursos para as empresas coligadas.emitentes Valor glosado: Ano-base 1.990- Exerc. 1.991 Cr$ 14.519.977,78 1.2 - GASTOS ATIVÁVEIS: Gastos com construção em imóvel destinado a instalar novas máquinas da empresa e com reforma geral das instalações, discriminados no quadro demonstrativo n° 04, que deveriam ser imobilizados. Valor glosado: Ano-base 1.990- Exerc. 1.991 Cr$ 10.945.946,92 Ano-base 1.991 - Exerc. 1.992 Cr$ 6.153.612,50 2- DESPESAS PARTICULARES DE SÓCIOS: Glosa de gastos relacionados no quadro demonstrativo n° 03, cujos controles internos da empresa evidenciam destinação em benefício dos sócios. Valor dosado: Ano-base 1.990- Exerc. 1.991 Cr$ 264.850,13 Ano-base 1.991 - Exerc. 1992 Cr$ 179.204,92 3- DESPESAS/CUSTOS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDONEOS: Glosa de gastos sustentados por notas fiscais inidõneas a...do tipo 'nota fria residual', ou seja emitida por empresa desativada por época de sua emissão, caracterizando desta forma, evidente intuito de fraude por parte da autuada". Consta do auto a... que a empresa simulou quitar obrigações com fornecedores através de lançamentos a crédito de contas 'Bancos Conta Movimento', e a débito de 'Fornecedores', registros estes eivados de falsidade ideológica, uma vez que conforme indicado no quadro demonstrativo 02 e comprovado na documentação de fls o destino do numerário foi, em verdade, as contas bancárias dos sócios-gerentes da empresa autuada e/ou sacado pelo próprio emitente." Outras notas fiscais também foram relacionadas por não corresponderem à venda de mercadorias ou serviços, emitidas 4 Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 graciosamente e "calçadas pelo emitente", cuja via fixa tem valor e destinatário divergentes dos consignados na primeira via em poder da autuada. Valor glosado: Ano-base 1.990- Exerc. 1.991 Cr$ 80.960.725,00 Ano-base 1.991 - Exerc. 1.992 Cr$ 250.160.000,00 4- CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO: Relativa ao valor dos 'Gastos Ativáveis' lançados como despesa (Item 1.2), já considerada a compensação da reserva oculta formada no ano-base anterior." Valor apurado: Ano-base 1.990- Exerc. 1.991 Cr$ 1.095.697,71 Ano-base 1.991 - Exerc. 1.992 Cr$ 93.540.901,48 Ano-base 1.992- Exerc. 1.993 Cr$ 513.752.957,74 5- GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL: Compensação indevida de prejuízo fiscal, tendo em vista a reversão do prejuízo fiscal de 1.990 para lucro, em função do lançamento de ofício. Valor_glosado:______ Ano-base 1.990 - Exerc. 1.991 Cr$ 4.708.852,00 6- POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA: Diferimento indevido de receitas, relativas a serviços de publicidade e anúncios veiculados nos meses de dezembro de 1.989 e 1.990, só contabilizadas nos meses de janeiro de 1.990 e 1.991, "... conforme discriminado nos quadros demonstrativos 06 e 07)" Valor apurado: Ano-base 1.989 Exerc. 1.990 - NCZ$ 1.981.337,54 Ano-base 1.990 Exerc. 1.991 - Cr$ 60.940.100,74 7- MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO: Multa de 1% ao mês sobre o imposto de renda lançado, pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.992, na forma do art. 17 do Decreto-Lei 1.967/82 e IN-SRF 11/83. Valor apurado: Ano-base 1.991 - Exerc. 1992 - Cr$ 131.932.107,54. Prevê, ainda, o auto de infração mais um item, sob n° 8, para informar que o prejuízo originalmente apurado no ano-base de 1.991, no valor de Cr$ 7.078.450,00, já foi considerado na quantificação das matérias tributáveis daquele período, que somavam Cr$ 350.033.718,90, quantia que foi reduzida para Cr$ 342.955.268,90, que foi a base de cálculo utilizada no auto de infração. O lançamento foi impugnado pela petição protocolizada em 15.10.93, após prorrogação de prazo concedida pela autoridade local, em cujo arrazoado de fls. 1038/1066 alegou a autuada preliminar de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, por entender que os espaços deixados em branco pelos autuantes, destinados à indicação das folhas dos autos a que faziam referência, atentam contra o disposto no artigo 2° do Decreto n° Chnnr 5 . „ . Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 70.235/72, que prescreve que "os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas"(grifou - fls. 138). No mérito, trouxe sua contrariedade expressa para atacar a inconstitucionalidade das exigências do PIS, FINSOCIAL, COFINS e Contribuição Social incidente sobre o Lucro, contribuições estas que estão sendo exigidas através de outros processos, não integrando o feito ora em litígio. Exterioriza, ainda, a sua inconformidade em relação a exigência da TRD como fator de atualização monetária, aduzindo que já fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e conclui sua impugnação com o pedido de "... realização de diligência consistente em perícia contábil", fundamentada no entendimento de que houve "... verdadeira 'devassa' fiscal, insuscetível de ser desmontada através de simples arrazoado", alegando existência de "...erros materiais quanto à determinação dos fatos e os de direito quanto ao enquadramento legal..." que justificam sejam declarados os autos "... nulos e : improcedentes." (fls. 1066) • Pela decisão acostada aos autos às fls. 1.072/1075, a autoridade de primeira instância dirimiu_a controversia,sejeitando_a_preliminarde_nulidade eindeferindo a realização-de-perícia, mantendo integralmente a exigência pelos fundamentos que podem ser extraídos da ementa , aqui reproduzida: "PRELIMINAR DE NULIDADE • No procedimento administrativo fiscal, a nulidade do feito só se dá quando o mesmo contraria o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Argumentos de inconstitucionalidade não são apreciados na esfera administrativa. • REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Indefere-se o pedido de perícia quando o mesmo não cumpre as determinações contidas no art 16, inciso IV, combinado com o art. 17, ambos do Decreto n° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente • contestada pelo impugnante. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" • Cientificada da decisão em 27.06.94 (AR de As. 1.078), interpôs a autuada recurso voluntário que foi recepcionado em 25.07.94, em cujo arrazoado de fls. 1.079/1.117 volta a repetir a preliminar de cerceamento do direito de defesa, insurgindo-se contra o indeferimento . da perícia requerida, alegando que a autoridade julgadora de primeira instância "... foi arbitrária e truculenta" (fis. 1081), não permitindo elucidar o que a fiscalização adjetiva como "nota fila residual" e "nota fiscal calçada emitida graciosamente", porque não encontrou menção a estes termos na literatura fiscal. No mérito, refuta a possibilidade de ocorrência da postergação pelo diferimento indevido de receitas, alegando que a veiculação de publicidade é comandada pela agência contratante, que pode encurtar ou alargar os períodos de veiculação, podendo iniciar em dezembro e C/P(1\ 6 6t9 • Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 terminar em janeiro, hipótese em que entende que a receita só deve ser reconhecida no exercício seguinte (fls. 1085). No mais, repete "ipsis literis" todas as objeções sobre as inconstitucionalidades das contribuições e da exigência da TRD, já expendidas na peça impugnatória, concluindo o seu pedido pela reiteração da realização da perícia, e pela decretação da improcedência dos autos de infração lavrados. (fls. 1.117). Pela petição recepcionada pela presidência desta E. Câmara, em 15.10.96, apresentou a recorrente "... razões aditivas de Recurso para as quais roga a especial atenção desse Colendo Colegiado", invocando que a oportunidade é assegurada pelo disposto no artigo 2°, inciso II, da Portaria do Ministério da Fazenda n° 260, de 24 de outubro de 1.995, que admite "enquanto o processo estiver com o Relator, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, apresentar esclarecimentos ou documentos e requerer diligência." Constam das razões complementares ao recurso a reiteração da argüição de preliminar de nulidade do auto e da decisão recorrida, o primeiro pela existência dos já mencionados ! espaços em branco, enquanto que a nulidade da decisão estaria configurada pela negativa da perícia e pelo não acatamento da mesma preliminar suscitada perante a autoridade julgadora de primei ra instância._C ita _doutrina_ e_ jurisprudência_ que entende mi I itar- em -favor-da-tese- sustentada. No mérito, aditou contrariedades para cada item da autuação, assim resumidas: 1 - CUSTOS FICTÍCIOS: Alega que não há elementos de prova nos autos para sustentar a acusação, além de : consignar que a fiscalização está dando tratamento de mútuo à conta corrente mantida com as ; coligadas, hipótese que entende não tipificar o instituto previsto no artigo 1.256 do Código Civil, pelo que entende indevida a tributação da correção monetária desses valores na forma do Decreto-lei 2.065/83, citando jurisprudência deste Conselho que entende militar a seu favor. . Aduz, ainda, que as atividades das empresas se complementam, sendo normal e natural que a Rádio, Gráfica e a empresa de Vídeo possam prestar serviços de publicidade ao Jornal e, assim, reciprocamente, militando a escrita a favor da empresa, porque não foi desclassificada. 2- GASTOS ATIVÁVEIS: Alega que a... não houve qualquer construção de imóvel novo, como demonstra a : certidão fornecida pela Prefeitura de Maceió... tampouco realizou-se reforma geral", invocando que "na relação de gastos encontrada pelo Fisco para essa construção existe apenas 1 vidro incolor, quando é muito pouco provável que se construa um imóvel com uma única e mísera janelinha que custou cinco mil cruzados (fls. 121)". Contesta a inclusão de gastos que a seu ver não se coadunam com a imputação fiscal, ; citando como exemplo os gastos com aquisição de capachos, fitas isolantes, locação de I cilindros de gás e alimentação de pessoas de serviço, concluindo que deveria o Fisco aprofundar as investigações, além de entender que "...não se pode tributar o suposto ativo sem ! considerar as depreciações devidas, que alteram o resultado." ; 3 - CUSTOS INEXISTENTES - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS: d6p7\ 6PI 7 Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 Alega que não há prova para concluir que os cheques utilizados para pagamento das notas fiscais foram sacados no caixa dos Bancos, por funcionários da Recorrente, podendo sê- lo pelos Fornecedores, estando a acusação fiscal sustentada em depoimentos de terceiros, sem qualquer valia. Aduz que a legislação não atribui obrigação das empresas adquirentes investigarem o endereço e a situação com as quais contratam, porque o pressuposto é a regularidade. Registra que "... o depoimento de fls. 1006 é de pessoa ligada à Tribuna de Alagoas, empresa em torno da qual se gerou o conflito entre irmãos que resultou no processo contra o Presidente", o que o inquina de inválido. Indica que, embora o Fisco tivesse alegado que algumas dessas empresas não tinham sido encontradas e estavam desativadas, "... essas empresas não só existem, foram encontradas e autuadas pelo Fisco, na época, mas também persistem litigando na via administrativa em processos fiscais atualmente em curso", citando números de processos da Unimoveis, Rio de Janeiro Produções, Tekne Comério e Representações, Caixa Alta e Baixa Ltda. Entende que "... havendo o Fisco autuado os fornecedores, deu ele seu aval ao procedimento da Recorrente." • No tocante às notas fiscais_daempresa. Engenho de_Comunicação_Ltda, alega que "... não só ainda existe como pertence a respeitado deputado federal ... a prestação de seus • ; serviços está comprovada através da documentação anexa, pertinente à promoção 'Responda Gazeta' por ela operacionalizada, percebendo-se ao final do correspondente Regulamento que - era proibindo a seus funcionários de participarem do evento." Rebate a acusação de fraude, E transcrevendo ementa do Acórdão 104-9960, da Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes, 4- CORREÇÃO MONETÁRIA DOS GASTOS ATIVÁVEIS: Sendo a exigência decorrente de item precedente, invoca as mesmas conclusões já oferecidas, para afastar a tributação. 5- PREJU1Z0 FISCAL GLOSADO • • Igualmente, a objeção é por via reflexa de outras exigências. 6- POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO: Entende ser insustentável a exigência contida no auto de infração, pela inexistência do : cálculo da diferença do imposto, juros e correção monetária, na forma do artigo 6° do Decreto- : lei 1.598/77. Registra "... que o Fisco não considerou sequer a diminuição do saldo devedor de correção monetária no ano subsequente, nem a apropriação dos custos correspondentes às receitas questionadas ...", concluindo que o procedimento fiscal em nada se assemelha • àquele indicado no Parecer Normativo n. 2, de 28 de agosto deste ano, através do qual a " Receita Federal explicita mais uma vez o conteúdo da norma contida naquele artigo 6.° do DL - 1598." 7 - MULTA DE 1% POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO: • Aduz que a jurisprudência administrativa é farta no sentido de afastar essa penalidade, i quando o Fisco efetua lançamento de oficio. Contesta a acusação pela não ocorrência da mora, indicando que a declaração do exercício de 1.991 foi apresentada em 31.05, data final de apresentação, pela prorrogação concedida pela IN 20/9, enquanto que a declaração do e3P 8 Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 exercício de 1.992 foi entregue em 14.05.92, dentro do limite fixado pela Portaria MEFP 362/92. Por último, contesta a aplicação da TRD, como índice de juros de mora, para o período entre fevereiro e agosto de 1991, citando o Acórdão CSFR 01-1.773, de 17.10.94, da Câmara Superior de Recursos Fiscais que afasta essa incidência, indicando que está apresentando em anexo ".... laudo de Auditora Independente que corrobora as alegações agora aditadas, e que certamente servirá de elemento de convicção no julgamento desse Colendo Conselho" contudo, registro que esse pretenso laudo não acompanhou as razões aditivas aqui relatadas. É o relatório. 9 _ _. . := ---------. —.----..------- •- Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator , Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo 1 conhecimento. . Afasto, desde logo, a preliminar de nulidade do auto de infração, porque não : vislumbro que os espaços deixados em branco, reservados para indicação do número das : folhas dos autos que continham os documentos de cada matéria tributável, possam ter 1 : cerceado o direito de defesa, notadamente quando os documentos a que pretendia referir-se a '. fiscalização encontram-se todos ordenados nos autos. A pretensão original dos autuantes : tinha _em_mira _facilitar_o Inanuseio_dos_autos,_indicando_que_ as _notas_fiscais_dos=Custos _ _ : Fictícios" encontravam-se as "fls ", enquanto que os documentos em que se fundamenta , glosa dos "Gastos Ativáveis" estão às "fls. ....". Todavia, essa indicação nem se fazia : necessária, na medida em que a fiscalização preparou quadros demonstrativos para cada item . da autuação, onde estão consignados os valores e os documentos que sustentam cada . exigência, documentos estes que se encontram perfeitamente ordenados nos autos, seguidos : de cada demonstrativo, em nada dificultando o manuseio e a identificação dos fatos, tanto que . foi possível à autuada deduzir a mais ampla defesa, mesmo à distância, característica esta ; exteriorizada à saciedade nas suas razões aditivas ao recurso, curiosamente quando já não : mais tinha os autos à sua disposição. i . A mesma sorte está reservada à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, documento este que, embora conciso e objetivo, não padece de qualquer vício de . nulidade. Pelo contrário, a autoridade monocrática enfrentou cada uma das objeções . formuladas na impugnação inicial que eram pertinentes ao litígio, apreciando a preliminar então ' suscitada e, a meu ajuízo, agiu bem indeferindo a pretendida perícia, porque também entendo 1 : não estarem presentes os pressupostos que pudessem justificar a necessidade da sua : realização, o que é corroborado pelo fato de a recorrente não ter indicado qualquer começo de ' prova, ou indício de inconsistência, que pudesse motivar dúvida ao julgador, ou impedisse a • formação da convicção sobre os fatos em litígio. : Tenho sustentado que não caracteriza cerceamento ao direito de defesa, a negativa ao -: pedido de realização de perícia técnica, cujo único objetivo era o exame da escrituração da : própria recorrente. Ora, a matéria tributada nestes autos está assentada em elementos : apurados e identificados no estreito círculo da própria empresa, portanto são elementos que estão na posse e disponibilidade da autuada, o que não impede seja trazida aos autos a ! demonstração da inocorrência dos efeitos tributários que estão sendo imputados. Repito que não juntou a recorrente um único documento indicativo, tampouco demonstrou a necessidade : da perícia requerida. <1.6"-f("\ O 10 Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 É de ser lembrado que o juízo de concessão de diligência ou da perícia é prerrogativa exclusiva da autoridade julgadora, para a construção de sua convicção sobre fatos controversos, ou para exteriorização de elementos probatórios cujas circunstâncias justifiquem a medida, seja pela indisponibilidade da prova pelo acusado, ou por não estarem presentes conclusões imprescindíveis e só do domínio do conhecimento de determinada ciência, como por exemplo, um laudo de análise química. Nesse diapasão, prescreve o ordenamento jurídico que é direito da parte pleitear, mas é também seu dever fundamentar a imprescindibilidade, para que possa o julgador aquilatar os seus pressupostos e utilidade. Rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito, cuja análise será efetuada por item, na mesma ordem descrita no relatório. Registro, ab initio, que a despeito da decisão monocrática consignar a existência de matéria não impugnada, o que significaria não instauração do litígio em relação a elas, e dai a inocuidade do recurso pela preclusão, admito que da precária impugnação primitiva é possível extrair a tese da negativa geral, quando acena para que os autos sejam declarados "... nulos e improcedentes."(fls. 1066). A época, a ' tese da negativa geral era admitida, uma vez que a MP 367, que resultou na Lei 8.748/93, que a coibiu expressamente, só foi publicada no DOU de 01.11.93, portanto posteriormente à impugnação_que_foi_protocol izada _em_15.10.93._Da í rreconheço_ em I it íg io_todas_as _matérias — I: consignadas no auto de infração e passo ao exame individualizado.. 1.1 - CUSTOS FICTÍCIOS: Como registrei na preliminar, não é difícil identificar nos autos a matéria e os : documentos que sustentam a exigência. Com efeito, o demonstrativo de fls. 70 traz a : identificação da autuada e a seguinte referência como título: "APROPRIAÇÃO DE CUSTOS FICTíCIOS". Ali estão relacionados 04 (quatro) documentos, com os seguintes dados: DATA DOC. EMPRESA INTERLIGADA LANÇAM? VALOR CR$ 20.12.90 sem n° Video Frame Produções n° 155 2.985.000,00 21.12.90 CO2109 Radio Gazeta de Alagoas 3.980.000,00 23.12.90 sem n° Video Frame Produções n°1.029 1.000.000,00 24.12.90 CO3320 TV Gazeta de Alagoas Ltda 6.554.977,78 TOTAL 14.519.977,78 O somatório dos valores desses quatro documentos é exatamente a base tributável do : primeiro item do auto, e as cópias dos referidos documentos estão acostadas aos autos logo em seguida do demonstrativo, constituindo-se das fls: • n°72 - Fatura emitida pela Video Frame, em 20.12.90, com número da Fatura em branco, n° de ordem da Duplicata em branco, n° e data da nota fiscal em branco, constando no corpo a seguinte descrição: "Produções de Comerciais - Valor Cr$ 2.985.000,00"; : n° 73 - Outra Fatura emitida pela Vídeo Frame, em 23.12.90, com idênticas características da anterior, no valor de Cr$ 1.000.000,00; n° 74 - Fatura CO2109, emitida pela Rádio Gazeta de Alagoas, em 23.12.90, no valor de Cr$ E 3.980.000,00, com a seguinte descrição dos serviços: "publicidade contratada no período de 22/12/90 a 23/12/90, conforme nossa autorização número 0109/12/90, de acordo com o(s) : comprovante(s) de exibição anexo(s)", n° 75 - Fatura CO3320-A, emitida pela TV Gazeta de Alagoas ltda, em 24.12.90, no valor de Cr$ 6.554.977,78, contendo a seguinte descrição dos serviços : "publicidade contratada em 11 ei/P Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 OUTUBRO/90 conforme nossa autorização e nosso pedido número 0146/10/90, de acordo com o(s) comprovante(s) de exibição anexo(s)". A folha seguinte dos autos (76) já é composta pelo demonstrativo dos "Gastos Ativáveis", o que mostra que está ali encerrada a instrução do item em comento. Esse registro particularizado é para mostrar que a matéria tributável está clara nos autos, argumento que reforça o não acatamento da preliminar relativa ao cerceamento do direito de defesa. Contra os documentos listados é que pesa a acusação de tratarem-se de "valores apropriados como custos/despesas, indevidamente, visto não referirem-se a gastos incorridos, pagos ou contratados", na literalidade constante do auto de infração, às fls. 02. Estando em questionamento a efetividade dos citados serviços, cumpria a autuada, como tomadora dos pretensos serviços, comprovar a materialidade dos mesmos, prova esta que me parece factível. No entanto, nas várias oportunidades que teve, não se interessou a recorrente em ; trazer para os autos qualquer indício da efetividade desses serviços, nem mesmo os citados ' "comprovantes de exibição anexos", mencionados nas Faturas da Rádio e TV Gazeta, uma vez • que não há nada anexado às questionadas Faturas. Contrariamente à alagada "normalidade" e "regularidade" dos serviços, os elementos • , colhidos pela fiscalização, que são os únicos constantes dos autos, militam todos contra a Recorrente, senão vejamos: 1° - a totalidade dos gastos do ano de 1.990, representada pelos quatro documentos impugnados, está concentrada no período que vai de 20 a 24 de dezembro, o que desmente a ; regularidade e normalidade dessas operações entre as empresas coligadas; : 2° - cada uma das faturas da Vídeo Frame não se presta como tal. Não foram numeradas, tampouco indicam quais as notas de serviço que lhe deram origem, o que autoriza concluir que : elas não existem, e a identificação genérica "produção de comerciais", sem qualquer identificação dos efetivos trabalhos realizados, colabora para inquinar os dois documentos de . inócuos para o fim que se pretende; 30 - a veiculação de publicidade é facilmente demonstrada através de mapas diários, que são • obrigatórios para os veículos de comunicação. Sendo esses veículos (Rádio e TV) empresas do grupo, estranho que essa prova facilmente disponível, tenha sido sonegada pela própria interessada, nas tantas oportunidades que teve para apresentá-la. Releva ressaltar que a autuada fora intimada, ainda na fase de fiscalização, para - comprovar a efetividade dessas operações, constando expressamente do "Termo de • Reiteração" de fls. 30, a relação dos citados documentos e a intimação para "apresentar ; comprovação da efetiva veiculação e/ou produção dos serviços descritos". Também nada foi - apresentado, pelo que não restava outra alternativa à fiscalização, senão a glosa dos custos não comprovados, pela redução indevida do resultado do período-base de 1.990. Também é totalmente improcedente a alegação da recorrente, inserida no aditivo ao recurso, de que esses mesmos valores foram tratados como mútuo e submetidos à tributação. Assim não procedeu a fiscalização e a única exigência tributária constante deste processo consubstancia-se na glosa do custo, pela redução indevida do resultado. Mencionou a _ fiscalização que esses documentos de operações "ficticias" foram contabilizados a débito de custo/despesa, e a crédito das contas correntes mantidas com as coligadas, propiciando dcr(-1 12 &32 • - • Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 eliminação do saldo devedor sujeito à correção monetária (fls. 2). Todavia, limitou-se a fiscalização à glosa dos custos, não efetuando qualquer tributação vinculada ao mútuo entre as associadas, pelo que nenhum reparo a fazer neste item da autuação. 1.2 - GASTOS ATIVÁVEIS: Mais uma vez, a matéria é de prova. Elaborou a fiscalização o Quadro Demonstrativo juntado às fls. 76/79, intitulado de "BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADOS COMO DESPESAS", onde estão relacionados, individualizadamente, cada documento juntado, com a discriminação da data, número do cheque e banco sacado, uma coluna para "dados do gasto colhidos nos documentos", número do lançamento contábil e valor de cada um dos itens listados. Seguem-se as cópias de cada um dos documentos mencionados, juntadas a partir das fls. 80 (volume I), compreendem todo o volume II, e vão até as fls. 809, já no volume III, o que de pronto serve para afastar a irônica afirmação da Recorrente nas razões aditivas ao recurso, quando, negando a existência de qualquer construção, afirmou que "na relação de gastos i encontrada pelo Fisco para essa construção existe apenas 1 vidro incolor, quando é muito pouco provável que se construa um imóvel com uma única e mísera janelinha que custou cinco mil cruzados.". A objeção da recorrente fundamenta-se na inexistência de obra, tanto que fez juntar certidão expedida em 16 de outubro de 1.996 pela Prefeitura de Maceió, em que atesta "que no período de 1989 a 1995, não existe nenhum registro de pedido de Alvará de construção para o prédio sede da Empresa suso referenciada, situada à Av. Durval de Coes Monteiro, Km. 7 - Tabuleiro dos Martins, nesta cidade". Registro que a inexistência de licença para construção não é prova absoluta de que a construção inexistiu. Em segundo lugar, a certidão é vaga quando atesta inexistência de alvará de construção para Av. Durval de Coes Monteiro, Km. 7 quando a autuada tinha endereço certo e determinado nessa mesma avenida sob n° 4.354. Mas, essas circunstâncias são até irrelevantes, ante a abundância das provas colhidas ; pela fiscalização, sobre as quais transitou a passo largo a recorrente, preferindo diminuir a . qualidade do trabalho fiscal, na tentativa de sensibilizar o julgador, despertando a sua atenção : unicamente para a inclusão no imobilizado de "capachos", "fitas isolantes", "locação de : cilindros de gás" e "até a alimentação de pessoas de serviço". Todavia, não é essa abstração que sobressai dos autos, onde os documentos juntados : provam exatamente o contrário, ou seja, a compra continuada de grande quantidade de : material de construção, onde teve a fiscalização o cuidado de juntar aos autos documentos : casados de cada operação, ou seja, o pedido da empresa, a nota fiscal do fornecedor e o cheque utilizado para pagamento. Nos pedidos de materiais, que são documentos internos da i autuada, está expressa a confissão da destinação dos produtos adquiridos, aparecendo ; consignada a expressão : "PARA OBRA DE AMPLIAÇÃO DA ROTATIVA E EXPEDIÇAO". Essa i expressão está repetida num grande número de documentos, valendo como exemplo os de fls. : 94, 104, 135, 141, 145, 147, 155, 159, 171, 173, 176, 178, 180, 182, 185, 186, 187, 190, 204, : 209, 217, 230, 255, 261, 284, 290, 296, 300, e tantos outros, para restringir o exame somente . .(c\cref_\ O13 '- Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 ao volume I, já que a repetição tornar-se-ia enfadonha, sabendo-se de antemão que todo o volume II é composto de documentos atinentes a este item da tributação. Até na nota fiscal de aquisição dos questionados "capachos" (em número de 6), consta a anotação "material para obra" (fls. 107). Também nas várias solicitações de pagamentos e recibos firmados pelo Sr. Manoel Bezerra da Silva repete-se a menção "serviços executados na construção do Jornal Gazeta" (fls.112). De outra parte, a natureza dos materiais adquiridos também evidencia execução de obra nova, como fazem ver os documentos de locação de andaimes, aquisição de forros, grande quantidade de madeiras, material elétrico e de tintas, material de esgoto e hidráulica, cimento, , tijolos, locação de betoneira (fls.370), e tantos outros típicos da construção civil. Nesse ponto, se alguma dúvida ainda pudesse pairar sobre o acerto do procedimento fiscal, ela é imediatamente espancada pelo exame dos recibos firmados pelo Sr. IRAN ' CARDOSO PONTES, em papel personalizado onde consta a sua qualificação profissional de "ENGENHEIRO CIVIL - CREA 1338 D/AL", recibos estes que expressam com fidedignidade a _natureza_da_contraprestação_pelos_pagamentos_que_ lhe_ foram_ efetuados,- de—onde—se transcreve: , fls. 225 - Cr$ 50.000,00 - "... referente ao gerenciamento de sua obra: reforma com ampliação de seu Parque Industrial, durante o período de 29 de dezembro/90 a 04 de janeiro de 1991..."; Os. 304- Cr$ 50.000,00 - idem "... durante o período de 05 a 11 de janeiro de 1991..."; fls. 340 - Cr$ 50.000,00 - idem "... período de 12 a 18 de janeiro de 1991..."; fls. 460 - Cr$ 50.000,00 - idem "... período de 19 a 25 de janeiro de 1991..."; . fls. 530- Cr$ 50.000,00 - idem "... período de 27 de outubro a 02 de novembro de 1990..."; fls. 537 - Cr$ 50.000,00 - idem "... período de 03 a 09 de novembro de 1990..."; : fls. 556 - Cr$ 55.050,00 - "... referente a cálculo de Estrutura Metálica (remoção de dois pilares área da rotativa..."; . fls. 557 - Cr$ 50.000,00 - idem "... gerenciamento da obra período de 10 a 16 de novembro de : 1990..."; Os. 720- Cr$ 50.000,00 - idem "... período de 01 a 07 de dezembro de 1.990..."; • fls. 748 - Cr$ 50.000,00 - idem "... período de 08 a 14 de dezembro de 1990...". Os recibos atestam o gerenciamento de obra de construção civil, pelo período : continuado superior a três meses, de outubro/90 ao final de janeiro de 1.991, exatamente o período em que se concentram os gastos relacionados pela fiscalização no demonstrativo de • fls. 76/79, sendo que o último documento lá relacionado é de 31.01.91. Ora, a coincidência temporal não é mero acaso, e sim prova irrefutável da imobilização, j o que faz desmoronar, de uma vez por todas, a insustentável tese da Recorrente, prevalecendo incólume o levantamento fiscal que aplicou norma vigente da legislação tributária que veda a dedutibilidade de custos de aquisição de ativo (art. 193 do RIR/80). Destaco que é impossível aquilatar parcela de valor que pudesse corresponder ao • encargo da depreciação. É de ser lembrado que o reconhecimento do custo da depreciação tem como pressuposto: a) o uso do bem na atividade da empresa, e b) o seu desgaste ou perda de valor em função do uso (art. 198 do RIR/80). 629 14 . , Processo n°. 10410.001983192-33 Acórdão n°. 108-03.718 Essas condicionantes devem ser aferidas em cada caso, e não permitem deduzir regra geral para a sua aplicação. Assim, os gastos ativados no período-base de 1.990 1 sem que a obra estivesse concluída, não autorizam reconhecimento de custo de depreciação para aquele período, encargo que só poderia ser reconhecido a partir do uso do bem construido. De igual forma, no ano de 1.991 é relevante determinar o momento em que o novo parque industrial passou a ser utilizado, e só a partir da utilização na atividade operacional da empresa é que seriam fixadas as quotas mensais de depreciação a que teria direito. Essa quantificação não me parece ser atividade oponível à função do julgador que, no entanto, poderá ser convocado a pronunciar-se sobre a legitimidade do critério jurídico adotado in concreto, jamais para o reconhecimento em tese de suposto direito condicionado: se ativado, qual a depreciação? Para arrematar, registro que o instituto da depreciação é via imprópria para recuperação de valores contabilizados diretamente no resultado das pessoas jurídicas, sendo idealizado para amortizações, ao longo do tempo, de valores que afetam o resultado de mais de um exercício. 2- DESPESAS PARTICULARES DE SÓCIOS: Registro que inexiste objeção expressa para este item, nem na impugnação, nem no recurso original, tampouco nas razões aditivas recentemente oferecidas, pelo que tem aplicação o preceito estabelecido no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1° da Lei 8.748/93, que considera não litigiosa a matéria não contestada. Mesmo que assim não fosse, também é farta a comprovação dos fatos imputados pela fiscalização, cujos documentos estão relacionados no demonstrativo de fls. 810 e os comprovantes que se seguem confessam a irregularidade. 3- DESPESAS/CUSTOS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÔNEOS: No quadro demonstrativo de fls. 849/850 (volume III) estão relacionadas as notas fiscais inquinadas de inidôneas, a maioria da UNIMÓVEIS LTDA, e nas folhas subsequentes estão acostadas as cópias dos documentos relacionados. O volume IV é inaugurado com o Quadro Demonstrativo n° 02 (fls. 894/895), onde está individualizado cada cheque contabilizado para esses "fornecedores", contendo coluna para discriminar o destino real de cada cheque, anotações essas extraídas das cópias dos microfilmes de cada um desses cheques, juntadas aos autos a partir da fl. 899 até a fl. 986, todos de emissão da autuada e sacados contra o BANESPA SA. Desse conjunto de provas é possível afastar a primeira objeção da Recorrente, que protesta contra a afirmação da fiscalização de que alguns cheques foram "sacados em espécie pelo emitente", alegando a autuada que poderia sê-lo pelos fornecedores. A prova dos autos é inquestionável. Veja-se, a propósito, o que aconteceu com o ch. 007122, emitido pela autuada em 21.01.91, no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), cujo documento contábil indica que seria utilizado para pagamento da duplicata 0246/90, de emissão da ' UNIMÓVEIS LTDA (fls. 898), e assim foi contabilizado, a débito da conta "Fornecedores". A 61)15 Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 cópia do microfilme do referido cheque (fls. 899) faz prova inequívoca do contrário e da consumação da fraude, quando indica que o cheque teve como favorecido o próprio JORNAL GAZETA DE ALAGOAS LTDA (nominal ao próprio emitente), que para sacado firmou endosso expresso no verso, com a seguinte mensagem datilografada: "Destina-se para suprimento do nosso caixa", seguindo-se as assinaturas das mesmas pessoas que representaram a emitente e, portanto, únicas com poderes para o saque em espécie consumado. Essa é a tônica do procedimento adotado para quitar as notas fiscais relacionadas pelo Fisco, conduta idêntica que é reiterada na emissão dos cheques acostados as fls. 907, 909, 910, 915, 917, 919, 921, 925, 927, 929, 937, 939, 941, 943, 945, 947, 949, 951, 953, 955, 961, 963, 965, 967, 972, todos com idêntico modus operandí Mesmo aqueles que não continham a menção expressa de destinarem-se ao suprimento de caixa da empresa, eram sempre nominais à própria emitente, o que, por si só, já evidencia outro destino que não os : pretensos fornecedores de notas. • ' A engenhosidade não se limita ao já demonstrado e tem outras nuanças. O cheque n° : 011021 foi emitido em 21.05.91, no valor de Cr$ 500.000,00, e contabilizado como "pagamento • por_conta_dupl nel' 239/90_, Cr ,_da_UNIMÓVEIS_LIDA (fls. 922). A cópia_do_referido_ac,ostada_à : fls. seguinte (923) indica que foi emitido a favor do próprio Banespa SA, com destinação , datilografada e assinada no verso: "DESTINA-SE PARA DEPÓSITO C/C N° 01.000583-6 AG 186 EM FAVOR DE LEDA COLLOR DE MELLO". • O mesmo se passa com o cheque cuja cópia encontra-se as fls. 935. • . O cheque n° 011059 emitido em 04.06.91, no valor de Cr$ 402.385,00, também : contabilizado a favor da UNIMÓVEIS LTDA, traz na cópia acostada à fls. 933 a indicação de ; que foi emitido a favor do próprio Banespa SA, com destinação datilografada e assinada no : verso: "DESTINA-SE PARA DEPÓSITO C/C DO SR. PEDRO AFFONSO COLLOR DE MELLO". - Entendo que as provas já evidenciadas são mais que suficientes não só para legitimar a . glosa dos custos formalizada pela fiscalização, como também para confirmar a imposição da penalidade agravada, pelo evidente intuito de fraude. Perde relevância a insistente alegação . da Recorrente de que essas emitentes de notas fiscais, "não só existem, como foram autuadas : pela Receita Federal", fato que, se verdadeiro, não tem aptidão para desqualificar a fraude 1 : demonstrada, tampouco legitimar os supostos custos. . Também a aguda observação de que a emitente "ENGENHO DE COMUNICAÇÃO LTDA . não só ainda existe como pertence a respeitado deputado federal," não contribui para mudar o . cenário já descortinado, ainda mais que pesa contra essa emitente a declaração em sentido :. contrário acostada às fls. 995 e a comprovação de que o cheque n° 15986, emitido a seu favor : (fls. 986) teve outro destino que não a emitente da fatura. "•• si()-""Cf"\ cr) 16 – — Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 Por último, relativamente às notas fiscais emitidas pela empresa TEKNE Com. e Representações Ltda, não há comprovação da efetividade das operações, nem do efetivo pagamento, circunstância agravada pela constatação de que o valor constante da primeira via em poder da autuada não coincide com o valor da via fixa constante do talonário da emitente, que também tem outro destinatário. Em função das provas mencionadas, é de ser mantida integralmente a exigência consubstanciada neste item. 4- CORREÇÃO MONETÁRIA DOS GASTOS ATIVÁVEIS: Por decorrência da glosa dos gastos que deveriam ser imobilizados, exige agora o Fisco • a correção monetária credora daqueles valores, conforme quadro demonstrativo n° 05, " acostado às fls. 1015. Coerente com o voto que tenho proferido em lançamentos de idêntica natureza, registro que não posso concordar com o procedimento fiscal, mesmo tendo sido considerada a reserva :_oculta formada em-anos-anteriores, como-apressou-se -em-consignar- a-fiscalização-no-próprio-- , auto. Demonstro a minha contrariedade. • Em relação aos gastos que já tiveram a glosa da dedutibilidade dos valores , contabilizados como custo ou despesa, tenho entendimento de que o Fisco não pode se imiscuir nas decisões da empresa, tomando a iniciativa para ativá-los e controlá-los em nome da empresa e, muito menos, corrigi-los monetariamente e depreciá-los, como se integrantes do patrimônio da pessoa jurídica. Ao Fisco cabe apurar os procedimentos adotados pelo : contribuinte e, se não atendidos os preceitos da legislação tributária, deve exigir os tributos ; sobre os efeitos daqueles procedimentos. Não é próprio que o Fisco obrigue o sujeito passivo a realizar o registro de determinados dispêndios em conta do seu Ativo Permanente, - procedimento que afronta os mais elementares princípios da ciência contábil e da legislação comercial. Cabe-lhe, tão somente, imputar os efeitos da indedutibilidade sobre os valores contabilizados diretamente no resultado, quando não atendidos os mandamentos da legislação que determinam aquele reconhecimento via depreciação ou amortização. Só isso e mais nada. • Conforta-me verificar que esse entendimento que tenho reiteradamente manifestado nos litígios submetidos a essa E. Câmara, acaba de ser reconhecido em ato normativo expedido pela administração tributária, de onde destaco: "4.5 - Dessa forma, o contribuinte deve proceder os ajustes na sua escrituração contábil, já que a correção monetária das demonstrações financeiras tem esta natureza, enquanto que o fisco, em seus lançamentos de créditos tributários, deve apenas considerar os efeitos na determinação da base de cálculo do imposto e contribuição mencionados, mediante ajustes extracontábeis..." (Parecer Normativo COSIT n° 02 - DOU de 29/08/96 - grifo não é do original) 17 Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 Deve-se ter presente que a decisão da empresa, de contabilizar no resultado um valor passível de imobilização, é equivalente ao procedimento de ativá-lo e depreciá-lo integralmente, de imediato, em 100%, conduta que só autoriza a glosa da depreciação excessiva e nada mais. Esse é o risco da decisão da empresa, uma vez que a parcela crivada pela indedutibilidade também não poderia ser transferida para períodos subsequentes, onde teria aproveitamento via depreciação, pelas mesmas razões já anotadas que impedem a alteração da contabilidade da empresa. Mas não é só. Se não bastassem as ponderações já alinhavadas, não se pode olvidar do verdadeiro significado da correção monetária dos valores das contas do Ativo Permanente. A correção não é efetuada para se aumentar a base tributável pelo imposto de renda, tampouco para atualizá-la. A correção se faz para neutralizar a mesma correção da conta que traduz a origem dos recursos utilizados para aquela imobilização, seja do Patrimônio Líqüido (PL) se se tratar de aquisição com capital próprio, seja do Circulante ou Exigível, se financiada por terceiros. O lançamento contra conta de resultado já cumpre essa função, na medida em que diminui o PL sujeito à correção monetária no exercício seguinte. Quando muito, poder-se- ia argumentar que essa neutralização não seria atingida no próprio exercício do registro contábil,_o_que_é_verdade,_como_também_é_verdadeiro_que. o sistem& idealizado com_esse_ propósito não conduz à eliminação desses efeitos na sua plenitude, por outra série de razões, como por exemplo, a diferença dos indexadores que incidem sobre as operações da empresa, dos seus termos iniciais e finais, da não correção integral de todos os elementos do patrimônio, etc.. Se o ajuste executado pelo Fisco for admitido como necessário, sê-lo-ia também em quase todas as demais autuações fiscais em que se reconhecesse a redução indevida do lucro do exercício, como na hipótese de glosa de despesa sustentada em "nota fria", cujo valor deveria ser subtraído do PL, para fins da correção monetária, desde a data da contabilização da saída daqueles recursos. E se a empresa imobiliza os gastos de aquisição de um bem - cumprindo com isso a determinação da legislação tributária - e, ato contínuo, deprecia-o, integralmente ?. Qual o procedimento do Fisco ? Vai anular a depreciação ? Parece-me que só restaria à administração fazendária imputar os efeitos tributários, ou seja, glosar a dedutibilidade da depreciação em excesso, não se imiscuindo na "intenção da empresa", que é o elemento determinante para a imobilização ou não de qualquer investimento, a teor da legislação comercial. Adotando esse entendimento, sou favorável a exclusão da base tributável, dos valores da correção monetária exigida neste item que se referem aos gastos ativáveis lançados diretamente no resultado, com a glosa mantida no item respectivo precedente. 5- GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL: A glosa tem como ponto de partida a reversão do prejuízo fiscal apurado no exercício de 1.990, .pelo lançamento de ofício de matéria tributável para o período-base de 1.989, em montante superior àquele prejuízo apurado. Sendo assim, a exigência deste item 4 mera decorrência do que for decidido para aquelas matérias lançadas. *3/4 18 • Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 Vejo dos autos que a única matéria que teve lançamento para o período-base de 1.989, exercício de 1.990, é exatamente a o item seguinte (Item 6 do Auto), pelo que passo imediatamente ao seu exame, para permitir voltar e aqui aplicar os seus efeitos. 6- POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO: • A acusação fiscal é de que houve diferimento indevido de receitas, ou seja, receitas • auferidas em 1.989 só foram contabilizadas em janeiro de 1.990, assim como receitas auferidas em dezembro de 1.990, que só vieram a ser contabilizadas em janeiro de 1.991, procedimento que ocasionou postergação no pagamento do imposto de renda. Para tanto, elaborou a fiscalização o Quadro Demonstrativo n° 06, para relacionar as • notas fiscais correspondentes às "RECEITAS AUFERIDAS EM 1989 E CONTABILIZADAS EM 1990" (fls. 1016/1021), que totalizam o montante de Cr$ 1.981.337,54, e o Quadro • ' Demonstrativo n° 07, contendo a relação das notas fiscais das "RECEITAS AUFERIDAS EM 1990 E CONTABILIZADAS EM 1991", que somam Cr$ 60.940.100,74 (fls. 1022 a 1027). Contrariamente ao que alega a recorrente, não efetuou o Fisco a tributação pura e : simples desses valores indicados. Elaborou quadro demonstrativo específico para apurar o montante da postergação, que está acostado às fls. 11 dos autos, pelo qual é possível aquilatar, por exemplo, que o imposto pago pelo fato de a receita de 1989 ter sido incluída no ano de 1990 foi devidamente compensado. Já com relação à receita de 1990, incluída no movimento do ano de 1991, não possibilitou qualquer compensação, pelo fato de a autuada ter . apurado prejuízo fiscal no exercício de 1.992, que corresponde ao período-base de 1991, : portanto não pagou qualquer imposto suscetível de compensação. Todavia, em que pese estar afastada a tese sustentada pela Recorrente, pelo _ procedimento já demonstrado, entendo que há dois outros óbices que não permitem sustentar a exigência tributária manifestada neste item. • O primeiro diz respeito à prova do diferimento das receitas. Não há nos autos qualquer - indicativo, qualquer sinal que exteriorize e sustente a alegação da fiscalização, de que as receitas das notas fiscais relacionadas foram "auferidas" no ano anterior ao da emissão das : notas fiscais. O termo "auferir", empregado pela fiscalização, diz respeito ao princípio contábil da realização da receita, que tem sentido técnico específico para traduzir que uma receita considera-se realizada quando prestado o serviço, ou efetivada a entrega da mercadoria, ou mesmo sua colocação à disposição do adquirente, dependendo da cláusula do contrato comercial respectivo. Essas condicionantes precisam estar demonstradas, não bastando a simples afirmação do fiscal. Qual foi o fato determinante para que aquelas notas fiscais fossem relacionadas, e sobre elas imputada a pecha de tratarem-se de serviços prestados em dezembro, só faturados em janeiro? Se as notas fiscais registram as datas da efetiva prestação dos serviços, era prova fundamental que deveria estar nos autos, para legitimar o procedimento da fiscalização. • Se essa aferição foi efetuada através de consulta física nas edições do próprio periódico, caberia ao Fisco trazer para os autos ao menos amostra dessas comprovações. Não há nada S‘--(4\ 19 011 - • -• • Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 nos autos sobre esses fatos, além da acusação contida no próprio auto de infração e relação das notas fiscais, deficiência que entendo não pode ser suprida pelo julgador. O outro óbice está relacionado com o recente entendimento exteriorizado pela administração tributária, através do Parecer Normativo COSIT, n° 02, publicado no DOU de 29.08.96, pelo qual fixou procedimentos que devem ser integralmente adotados pela fiscalização, quando do lançamento de imposto postergado por diferimento indevido de receitas, como é o caso ora sob exame. Extrai-se do citado Parecer que, para a apuração do eventual imposto pago a maior no exercício para onde foi diferida a receita, devem ser efetuados todos os ajustes inerentes à legislação aplicável a ambos os exercícios, inclusive com o cálculo da correção monetária sobre os valores que integrariam o patrimônio líquido da empresa, se corretamente contabilizada, deduzindo-se esses valores da base de cálculo do período subsequente (item 5.3, letras ud" e "e°). Só depois desses ajustes tomar-se-ia possível quantificar a postergação. Embora tivesse a fiscalização procurado calcular o valor postergado, com base na orientação_então_existente_ (P N-C ST_ 57/79), _claro que não _chegou ao -preciosismo-pretendido pelo PN 02/96, orientação que não era do conhecimento dos autuantes à época. Todavia, é pacífico que o Parecer Normativo tem natureza de norma complementar das leis, por se amoldar no contexto dos "atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas", consoante disposição expressa contida no inciso I, do art. 100, do Código Tributário Nacional. • Se assim o é, e tendo natureza de norma de caráter meramente interpretativo, seus efeitos devem retroagir ao tempo da norma interpretada (art. 6° do Dec. Lei 1.598/77), por imperativo do princípio estampado no art. 106, I, do CTN, vale dizer, a orientação contida no : PN 02/96 deve ser observada em todos os lançamentos efetuados pelo Fisco, mesmo nos : períodos-base anteriores à sua edição. Pelos fundamentos expostos, deve ser afastada a tributação materializada neste item. 5 - GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL: Volto a este item do litígio, pois como já havia acenado, a sua solução está atrelada ao questionamento da postergação. Afastada a tributação do item 6 analisado, deve ser restabelecido o prejuízo fiscal apurado, e, por conseqüência, excluída da tributação a parcela deste item. 7- MULTA DE 1% POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO: • A objeção da recorrente é procedente, uma vez que não está tipificada a falta imputada; pela fiscalização. O prazo para a entrega da declaração de rendimentos, relativa ao exercício : de 1.992, período-base de 1.991, foi dilatado pela Portaria MEFP n°362, publicada no DOU de 30.0492, como se vê de seu artigo 1° adiante transcrito: "Art. 1°- Fica prorrogado, até 14 de maio de 1992, o prazo para a entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas tributadas com base 20 Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 no lucro real, relativa ao exercício financeiro de 1992, período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991." O recibo de entrega anexado pela fiscalização às fls. 64 atesta que a questionada declaração de rendimentos foi recepcionada em 14.05.92, portanto no último dia de prazo assegurado pela legislação, pelo que deve ser cancelada a multa imposta, por não estar caracterizada a mora no cumprimento da obrigação acessória. TRD COMO JUROS DE MORA Resta para análise a contestação pela utilização dos índices da TRD, para cálculo dos encargos =rotários, no ano de 1.991. A matéria já está pacificada neste colegiado, posto que já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, aséim_ementado. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." Curvo-me ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo e, para assegurar uniformidade de tratamento na apreciação da mesma matéria, peço vênia para adotar as razões expendidas pelo ilustrado conselheiro relator naquele voto, especialmente no tocante ao primado do princípio da irretroatividade das normas, cuja essência está traduzida na ementa acima transcrita. De todo o exposto, voto no sentido REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: a) excluir da base tributável os valores lançados no item 4 do auto de infração, a título de "Correção Monetária sobre Gastos Ativáveis", sendo Cr$ 1.095.697,71 no exercício de 1.991; Cr$ 93.540.901,48, no exercício de 1.992 e Cr$ 513.752.957,74, no exercício de 1.993, que correspondem, respectivamente aos períodos-base de 1.990, 1.991 e 1.992; b) restabelecer o direito à compensação do prejuízo fiscal apurado no exercício de 1.990, utilizado e glosado no exercício financeiro de 1.991, devendo ser excluído da base tributável o valor previsto no item 5 do auto de infração, ou seja Cr$ 4.708.852,00 no exercício de 1.991; c) cancelar a exigência prevista no item 6 do auto de infração, relativa à postergação do pagamento do imposto, por diferimento de receitas, excluindo-se da base tributável os 21 Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 seguintes valores: no exercício de 1.990 Cr$ 527.474,61 e no exercício de 1.991 Cr$ 24.376.040,59; d) cancelar a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.992, no valor lançado de 2.209,67 UFIR. e) excluir do crédito tributário remanescente a incidência da TRD excedente de 1% (um por cento), no período de fevereiro a julho de 1.991. Brasília, DF, 12 de novembro de 1996. • II I /Ni e k Pà ÁN ONIO MIN • EL elator - gs. 22 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003463/91-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.049
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar,o presente julgado.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
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FAZENDA I! PLANI"AMENTO Sessão de 21 de março de 19_9_4__ ACORDÃO Nº ",i) '., i)(L R~u~on~ - 104.958 - IRPJ - EXS: DE.1989 e 1990 Recorrente: - VILLAS BOAS CLíNICA DE RADIOLOGIA LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA.RECEITA FEDERAL EM 'BRASíLIA (DF) R ~~ ºLU£! º NQ 108-00.049 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto, por VILLAS BOAS CLÍNICA DE RADIOLOGIA LTDA.: RESOLVEM os:;Membros da Oitava Câmã~ado Primeiro Co selho.deContribuintes, por'unanimidade de votós, CONVERTElR o julg •• menta em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar,o presente julgado. FAZEND - RELATOR - PRESIDENTE BRANDÃO .- PROCURADOR DA NACIONAL (DF), em 21 de março de 1994 VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do resente julgamento, os seguintes Conselhe' ros: ,PAULO IRVIN DE :A~ALHOVIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENAT GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRAFRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIA NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA.'. • • • Ministério da Fazenda Primeiro conselho de contribuintes Processo nQ 14052/003.463/91-70 RECURSO NQ: 104:958 RESOLUç~O NQ: 108-00.049 RECORRENTE: Villas Boas Clínica de Radiologia Ltda. RECORRIDA: DRF em Brasília - DF RELATõRIO VILLAS BOAS CLtNICA DE RADIOLOGIA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Recei ta Fede ral em Brasí1ia, Dis trito Fede ral , da qual tomou ciência em 3 de dezembro de 1992 . Conforme consta do auto de infração (fl.2), a exigência em discussão tem origem em: a) glosa de custos operacionais contabilizados com base em documentos considerados inidôneos ("notas fiscais frias"), supostamente emitidos por Etiquera Auto Adesiva Ltda.(cf. fls. 16 a 18) e J.H.P. Artes e Publicidade Ltda. (cf. fl. 23) exercício de 1989 Cz$ 216.690.000,00; b) glosa de custo operacional reputado inexistente, visto que a contribuinte teria lançado, a título de Outros Custos, NCz$ 2.240.562,30 em lugar do valor correto que era de Cz$ 2.240.562,30 (cf. fl. 38) -- exercício de 1990 NCz$ 2.238.685,00; • c) postergação do pagamento do caracterizada pela antecipação de custo no ou seja, contabilização do valor total das 1 Imposto de Renda, período-base de 1988~.. notas fiscais de fls '/ I Resolução n9 108-00.049 51 e 52, quando o correto, em face do consumo do material adquirido e segundo os demonstrativos de fls. 48 e 49, seria Cz$ 2.788.772,00 -- exercício de 1989 Cz$ 51.771.228,00. Tempestivamente impugnada a exigência, veio a r. decisão de primeiro grau indeferindo a impugnação. As ementas desse decisório bem evidenciam a essência dos fundamentos ali sustentados: "IfV/POSTO DE RENDA - PESSOA JUR!DICA. - DESPESA/CUSTO INEXISTENTE - Custos comprovados com documentos inidôneos. t procedente a glosa de valores apropriados como custos/despesas calcados em notas fiscais emi tidas por pessoa juridica inexistente com situação i rregul ar. O 1ançamen to como cus to ou despesas ope raci onai s, cujos comprovan tes foram forneci dos por empresa emitente das chamadas 'notas frias'. comprova o evidente intuito de fraude. justificando a multa de 150%. - CUSTO OPERACIONAL INEXISTENTE Comprovado o aumento indevido dos custos, mantém-se a tributação do valor glosado. - POSTERGAç~O DO PAGAMENTODO IMPOSTO A apropriação. no periodo-base. pertencentes a exercicios futuros postergação do pagamento do imposto e Fisco a recompor o lucro real dos dois 1ançar o crédi to tri butári o cabivel. Impugnação indeferida. " de cus tos acarreta a autoriza o periodos e No apelo, a recorrente apresenta detidas considerações a respeito do primeiro item da autuação: glosa de custos operacionais contabilizados com base em documentos tidos como inidôneos. Dessas considerações, convém destacar os trechos a seguir transcritos: • "O material adqLlirido é de uso diário reque ren te ,. como a fi rmado acima. 2 e continu;J;: I • .-, ' '- Resolução n9 108.00.049 "A fi scal i zação não real i zou nenhum exame nos control es de es toque ou almoxari fado da recorrente, e nem mesmo no seu sistema operacional, para verificar a utilização de tais bens" e a intensidade de seu LISO, face à demanda de serviços prestados à col e ti v idade brasi 1i ense, pr i nci pal men te órgãos públicos, e, sequer apLlrou a ocorrência de sua não entrada no estabelecimento. "o fundamento da autuação nessa parte, é a carta de fls. 14, enviada à Secretaria da Receita Federal, pelo sócio-gerente da firma Etiqueta Auto Adesiva L tda.- ... "Na referida carta, não afirma a empresa Etiqueta Auto Adesiva Ltda. o principal, que seria a negativa cabal e firme da autenticidade da nota fiscal de venda por ela emitida. Faz apenas consideraç5es formai s, mas não di z o essencial, val e di zer, que não vendeu o material descrito e que trata-se de nota fiscal fal sa. "Na verdade, a empresa Etiqueta Auto Adesiva Ltda. es tá a con fessa r, no seu es ti 10 el i pti co ,- ter realizado as vendas, e que as notas fiscais são autênticas. "A certidão anexa (documento nQ 2) emitida em 10 de junho de 1992, pela Junta Comercial do Distrito Federal afirma que o endereço da firma J.H.P. Artes e Publicidade Ltda. é o constante da nota fiscal de fls. 23: CRS 502, Bloco B, nQ 35, sala 04. "Portanto, não há divergência entre o endereço constante da nota fiscal e o da certidão emitida pela Junta Comercial do Distrito Federal. "O fa to de a Renovadora de Pneus O. K.- ter adquirido, em 03/07/86, o prédio sito à CRS lote 0'11....- a 07, Bloco B, quadra 502 do Setor Comercial ~ I 3 • • Reso1uçãon9 108-00.049 Residencial Sul e ter declarado. a fls,.19. que o "referido prédio não foi alugado à empresa J.H.P. Artes e Publicidade Ltda. - C.G ..C. nQ 00583054,./001- 27. de 1986 em diante'. pouco significado tem. pois. a rigor não há coincidência dos fatos. uma vez que a J.H.P. Artes e Publicidade Ltda .• pelo que consta da sua nota fiscal. somente utilizava uma sala do prédio. a de nQ 04. e nunca a sua totalidade. "o qLle é importante salientar é que ao pé da referida nota fiscal existe a autorização de nQ 2.283. do G.D,F., relativa a efeito fiscal do referido talonário. "Se a empresa mudou de endereço e não cumpre suas obrigações junto ao Fisco, são fatos que interessam aos Fiscos Federal e do Distrito Federal, mas não i nduzem de per si à concl usão da i nexi s tênci a da empresa e de que el a não pra ti que a tos comerciais. como o realizado com a recorrente. Se me permitem os Eminentes Conselheiros, gostaria de ler o restante da peça recursal. (Leio) Instruem o recurso os documentos de fls. 104 a 106 . 4 • Ministério da Fazenda Primeiro conselho de contribuintes Re~olUção n9 108-00.649 v O T O Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: o recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele conheço. Entendo que há muito de verdade nas afirmações feitas pela recorrente. A meu ver, a apuração das infrações fiscais que a legislação especí fica quali fica pelo evidente intuito de fraude, como é o caso dos autos, deve me recer atenção especial das autoridades envolvidas no procedimento. Sobretudo, levando em conta que, nas hipóteses previstas nos artigos 135 e 137 do CTN, a responsabilidade pelo crédito tributário ou pela infração é pessoal ao agente . • Em casos quepresença de todos infração consumada. tais, é indispensável que fique provada a os elementos que integram o concei to da Inclusive, porque a fraude não se presume. Nessa linha de entendimento, sou levado a concl uir presente processo, em verdade, ainda não está em condições julgado por este Conselho. que o de ser Por estas razões, voto no sentido de que julgamento em diligência, para que se digne a origem: se converta o repartição de a) diligenciar junto às gráficas cujas identificações cons tam dos documentos inqui nados de inidôneos, com vis tas a apurar se, de fato, são elas responsáveis por aquelas impressões e, em sendo, quem as teria au~orizado; • b) investigar melhor detalhes como efetivo 5 recebimento ...• '.• Acórdão n9 108-00.049 mercadoria dita adquirida, pagamento do preço etc.; c) realizar esclarecimento infração; as diligências entendidas necessárias ao melhor possível da materialidade e da autoria da d) emitir parecer conclusivo sobre todo o apurado nessas diligências; e) abri r prazo à reco rrente para que, se quise r, adi te o recurso. ., •• •• Brasília-DF, 6 março de 1994 - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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