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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4604913 #
Numero do processo: 13830.000047/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.016
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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I '11*. „.3..,., ,.,........„..,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 , 13830.000047/2002-12 Recurso n° ' 149.070 Resolução n° 2202-00.016 — 2 a Câmara / 2 Turma Ordinária Data 07 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente COCAL - COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2' Câmara/2' Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CAR_F, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. \\Jerl'wni)k-- NA RA ASTOS MANATTA President ,.114 11 t nilt, ǹ O • ç O Si ( -"I:: . :' ITO OLIVEI • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Ali Zraik Junior, Alexandre Kern (Suplente), Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. i Processo n° 13830.000047/2002-12 S2-C2T1 Resolução n.° 2202-00.016 Fl. 2 RELATÓRIO Em conseqüência de auditoria interna realizada em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), contra a contribuinte acima identificada foi emitido o auto de infração eletrônico constante das fls. 14 a 18 para formalizar a exigência de crédito tributário relativo ao Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a junho de 1997, com a multa aplicável nos lançamentos de oficio. O lançamento, com ciência à contribuinte em 05 de dezembro de 2001, foi efetuado em virtude de não se ter encontrado o processo judicial informado nas DCTF auditadas. A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP (DRJ/RPO) julgou o lançamento procedente em parte, nos termos do Acórdão constante das fls. 95 a 101, para cancelar a exigência da multa de oficio e dos juros de mora relativos ao período de apuração de junho de 1997, visto que o valor do crédito tributário apurado nesse período fora objeto de depósito judicial. A contribuinte interpôs o recurso das fls. 113 a 117 para alegar, em síntese, que: — a cobrança do tributo está fundamentada em legislação não condizente com a hipótese em questão, visto que, no caso de vendas de álcool etílico hidratado, para fins carburantes, as Medidas Provisórias (MP) n° 1.495-11, de 2 de outubro de 1996, e n° 1.546, de 1996, determinaram que somente os distribuidores desse produto estariam obrigados ao recolhimento da contribuição para o PIS; II — deve ser cancelada a exigência tributária relativa ao mês de junho de 1997, pois ficou comprovado o seu recolhimento; e III — a decisão recorrida reconhece que o crédito tributário relativo aos meses de janeiro a maio de 1997 foi objeto de parcelamento, conforme processo n° 13826.000376/2002- 22, portanto, uma vez parcelada e paga a exigência, deve ser extinto este processo. Ao final, solicitou a recorrente que seja dado provimento ao seu recurso para cancelar integralmente a exigência tributária. É o relatório. IN ‘11n n Processo n° 13830.000047/2002-12 S2-C2T1 Resolução n.° 2202-00.016 Fl. 3 VOTO Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência do então Segundo Conselho de Contribuintes, por isso deve ser conhecido. Considerando que há nos autos, à fl. 92, informação da Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Adriana De Luca Carvalho, de que a contribuinte teria optado pelo pagamento e parcelamento dos seus débitos e desistido do processo que cuida da ação declaratória em que se questionou a incidência, entre outros tributos, do PIS a que se refere este processo e que, em consulta ao sistema Comprot, obtive a informação de que o processo de parcelamento n° 13826.000376/2002-22 estaria arquivado, entendo necessário retornar estes autos à unidade de origem para que esta informe se o crédito tributário objeto do auto de infração foi extinto por quitação integral do parcelamento ou, se não foi extinto, elabore planilha demonstrativa do crédito tributário parcelado com informação sobre as parcelas quitadas e proceda à anexação de cópias das DCTF relativas ao primeiro e segundo trimestres de 1997. Em face disso, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, lembrando que do seu resultado deve ser cientificada a recorrente para que se manifeste no prazo regulamentar. É como voto. Sala da Sessões, em 07 de maio de 2009 9/4 ))()1/4A, *.f\fX.) S :RITO OL IRA 3

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4610986 #
Numero do processo: 10711.006586/87-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Polietileno de baixa densidade,não emulsificável, qualidade industrial, estado físico: pó. Nome comercial: polietileno AC-6-A, densidade: 0.92, ponto de fusão: 222Q~F, viscosidade: a 140ºC CPS 200. Cor: natural. Aplicação: Para uso na fabricação de vernizes de acabamento e desmoldante. Classificação TAB 32.02.22.99. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26.945
Decisão: ACORDAM 9S Membros da Primefra Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO JACQUES
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IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO CLASSIFICAÇÃO. 1. Polietileno de baixa densidade,não emulsificável,qu~ lidade industrial, estado fisicd: pó. NOme comer- cial: polietileno AC-6-A, densidade: 0.92,.pon1\:0 de fusão: 222Q~F, viscosidade: a 140Q C CPS 200. c' Cor: natural. Aplicação: Para uso na fabricação de verni- zes de acabamento e desmoldante. Classificação .~TAB32.02.22.99. 2. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presente ªutgs, ACORDAM 9S Membros da Primefra Câmara do Terceiro Cons~lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re- curso, vencido o Cons. Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DESAJi Relator de abril de 1992. UZA - procurador da Faz. Nacional Bras.Ília-DF RUYVISTO EM i SESSÃO DE: 2 6 AG '1993 Participaram, ainda, d presente julgamento QS seguintes Conselhe.iros~JOS~ THEODORO MASCARENHAS MENCK, OTACILIO DANTAS CARTAXO, rAUSTO FREITAS E CASTRO NETO e JOÃO BAPTISTA MOREIRA. Ausentes os Cons. DRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO e RONALDO LINDIMAR JOS~ MARTON. DAMEFP/DF. SECoe N! 047192 • .I. H. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 110.422 ACORDA0 N. 301-26.945 RECORRENTE: DINACO IMPORTAÇAO COMERCIO S/A RECORRIDA IRF - PORTO/RJ RELATOR Conselheiro LUIZ ANTONIO JACQUES R E L A T O R I O Adoto o relatório que embasou a decisão de la. Instância nos seguintes termos: "A firma DINACO - IMPORTAÇAO COMERCIO S/A, através da Declaração de Importação n. 4556/86 (cópia às fls. 05/08), submeteu a despacho 3.000 (três mil) quilos de polietileno de baixa densidade, não emulsificável, nome co- mercial: Polietileno AC-6-A; aplicação: para uso na fabrica- ção de vernizes de acabamento e desmoldante, ao amparo da Guia de Importação (G.I.) n. 001-86/1225-3 (cópia às fls. 09), classificando o produto no código TAB 39.02.22.99, re- lativo a Polietileno de Baixa Densidade - Qualquer outro, com alíquotas de 45% para o Imposto de Importação (1.1.) e 12% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.). O Laboratório de Análises, após exame da amostra do produto importado, emitiu o Laudo n. 1902/86 (fls. 11), declarando tratar-se de cera artificial de polie- tileno. Em consequência, em ato de revisão, o produto foi desclassificado para o código TAB 34.04.01.03, com alí- quotas de 55% para o 1.1. e 15% para o I.P.I., e exigido, através do Auto de Infração n. 189/87 (fl. 01), o recolhi- mento das diferenças do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, e da multa prevista no ar- tigo 364, 11, do Regulamento do Imposto sobre Produtos In- dustrializados (RIPI/82), aprovado pelo Decreto n. 87.981/82. Devidamente intimada (fls. 14), a Autuada, tempestivamente, apresentou a impugnação (fls. 16/18), ale- gando que: a) devido à semelhança da mercadoria AC Po- lietileno, de qualquer referência, às ce- ras artificiais, a fiscalização, erronea- mente, passou a classificar como tal (no código TAB 34.04.01.99) qualquer produto químico, definido ou não, com classifica- ção específica ou não; b) os autos de infração decorrentes desse en- tendimento foram derrubados por decisões unânimes da la. Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes; c) a nova posição tarifária criada para abri- gar as ceras artificiais de polietileno ou ceras artificiais à base de polietileno (código TAB 34.04.01.03), não se aplica ao Rec. 110.422Ac. 301-26.945 2 abrigado no código TAB 39.02.22.99; d) mesmo atualmente, com a alteração provoca- da pela Resolução doCBN n. 74, de 17/12/86, o polietileno, com as caracte- rísticas do produto em foco, continua a classificar-se no Capítulo 39 da TAB, ain- da que em novo código, o 39.02.16.01; e) o I.N.T. já esclareceu, em diversos lau- dos, que o polietileno é um polímero, de constituição química definida, e com posi- ção específica na TAB; e requerendo, em caso de dúvida quanto à composição e cons- tituição do produto, a audiência do INT. Na réplica (fls. 30/30v), a Autuante opinou pela procedência do feito, alegando, em síntese, que: a) "as decisões (acórdãos) do Terceiro Conse- lho de Contribuintes não foram jurispru- dência nem vinculam as atividades da re- partição aduaneira"; b) o laudo do I.N.T. trazido ao processo tra- ça considerações de ordem geral que o tor- nariam inepto ao fim proposto, ainda que ele se referisse ao próprio produto objeto do despacho em causa; c) o INT não é órgão classificador de merca- dorias; d) o Laboratório de Análises da 7a. R.F., respondendo a consulta feita no curso do processo 10711.001341/87-37, de interesse da empresa DINACO-Importação Comércio S/A, versando sobre o Polietileno AC-6-A (DI 5576/85 e 7564/85), emitiu a Informação Técnica 30/87 (cópia às fls. 31/33), na qual elucida vários pontos em que a fisca- lização podia, à época, ter dúvidas; e e) a posição 34.04 é específica para as ceras artificiais, havendo, outrossim, uma ex- clusão expressa das mesmas do capítulo 39. A Informação Técnica n. 030/87 (cópia às fls. 31/33) juntada ao processo pela AFTN Autuante esclarece, en- tre outros aspectos, que a amostra analisada apresenta as seguintes características: 1) o referido produto é um polímero e, como todos os polímeros, não possui constitui- ção química definida, constituindo-se de macromoléculas em forma de cadeia, cons- truídas por muitas unidades manoméricas; 2) trata-se de um substituto da cera natural obtido por processos químicos, com ponto de fusão de 89 C, viscosidade de 244 cps (a uma temperatura 10 C além do seu ponto de fusão); 3) a 20 C é dura, de estrutura cristalina ou microcristalina e, após a fusão, o sólido resultante é translúcido, mas não vidrado; 4) acima de 40 C, funde sem se decompor; Rec. 110.422 Ac. 301-26.945 3 n. em do 5) um pouco acima do seu ponto de fusão, não se torna facilmente estirável; 6) a sua consistência e solubilidade dependem muito da temperatura; e 7) após a fusão do pó, o sólido resultante torna-se brilhante pela fricção. A ação fiscal foi julgada procedente em la. Instância conforme Decisão n. 185/88 (fls. 35/40). Inconformada, a empresa recorre a este Cole- giado aduzindo, basicamente, as mesmas razões da fase impug- natória. O recurso foi lido em sessão. Por ser matéria idêntica ao recurso aguardou-se o mesmo para julgamento nesta data diligência realizada para melhor identificação 109.810, vista da produto. 1 Rec. 110.422 Ac. 301-26.945 V O T O Conselheiro LUIZ ANTONIO JACQUES, Relator: A Decisão n. 185/88, de la. Instância está assim ementada (fls. 35): "REVISAO - Procedimento fiscal quanto ao en- quadramento tarifário de Polietileno de bai- xa densidade, não emulsificável e de nome comercial: Polietileno AC-6-A. AÇAO FISCAL PROCEDENTE. ,. Este processo é idêntico ao do recurso n. 109810. Por isto, aqui reproduzo o voto do ilustre Conse- lheiro Otacílio Dantas Cartaxo, de que resultou o Acórdão n. 301-26.943/92, verbis: "Atendida a complementação de diligência so- licitada, quanto aos quesitos formulados pela recorrente (fls. 108), por determinação desta Primeira Câmara, conforme Resolução n. 301-0.408, de 24 de agosto de 1989, cujo rela- tório e voto às fls. 102/105, leio em sessão retorna o pro- cesso para prosseguimento do julgamento. A questão do enquadramento tarifário do po- lietileno de baixa densidade tem sido objeto de apreciação por parte desta Colenda Câmara em processos que versaram so- bre matéria similar os acórdãos respectivos se louvam sempre nos laudos técnicos do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), que, por seu turno, divergem frontalmente dos laudos de análise emitidos pelo Laboratório de Análise (LABANA). No caso vertente, trata-se do produto químico conhecido comercialmente como polietileno AC-6A, que anali- sado pelo INT, através do parecer técnico n. 41520.000604/90 (fls. 115/120) complementado pelo de n. 01240.001514/91 (fls. 132/134) elucida a matéria ao responder o segundo que- sito que foi formulado nos seguintes termos: "Considerando que um composto de constituição química definida quando isolado, é um com- posto químico distinto, cuja estrutura se conhece, que não contém outra substância de- liberadamente adicionada, durante ou após o fabrico (compreendendo a depuração) pode-se afirmar que o produto analisado é um compos- to de constituição química definida?" Em resposta, o citado instituto afirmou cate- goricamente, "ipsis lite@ris": "O polímero "polietileno AC-6A" é um composto de constituição química definida de acordo com a definição contida nas notas explicati- vas do sistema harmonizado (NESH) - tomo I - capítulo 29 - produtos químicos orgânicos - Rec. 110.422 Ac. 301-26.945 2 considerações gerais (1). Destarte, os esclarecimentos acima são sufi- cientes para afastar, logo, a possibilidade do produto exa- minado vir a ser classificado como "cera artificial", pois, de acordo com as NENAB, em notas à posição 34.04, a condição "Sine qua non" para que um produto seja qualificado como cê- ra artificial é a de que não tenha constituição química de- finida. Solicitado a identificar a composição do pro- duto constante da amostra colhida pela R.F., (quesito 1, do laudo complementar), o INT afirma que "o produto analisado é constituído de polietileno de baixa densidade", ao contrário da conclusão do laudo de análise do LABANA, que conclui ser o produto "cêra artificial de polietileno". Ora, o laudo técnico do INT, fundamentado em sólidas razões técnicas e na literatura especializada, leva ao convencimento de que o produto, em análise, é na verdade polietileno de baixa densidade, com constituição química de- finida. Por outro lado, a Nota (34-1), do capítulo 34, exclui expressamente deste código os compostos de cons- tituição química definida, ficando, portanto, assente que a classificação correta do produto polietileno de baixa densi- dade é no código 39.02.22.99 da TAB. Outrossim, esta Colenda Câmara tem jurispru- dência firmada sobre a matéria, reiterada por inúmeros acór- dãos. Estou de pleno acordo com a argumentação. Por isto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, 28 de abril de 1992. so." Diante do exposto, dou provimento ao recur- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10675.003358/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/09/2007 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui fato gerador de multa deixar a contribuinte de apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, conforme preceitos contidos no artigo 32, inciso IV e §§ 3o e 9o, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 225, inciso IV, e §§ 2º, 3º e 4º, do caput, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. MULTA APLICADA. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. TERMO A QUO. Para efeito de caracterização da reincidência na aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, o termo a quo do prazo de 05 (cinco) anos insculpido no artigo 290, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social, é a data do trânsito em julgado da decisão condenatória administrativa. RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA INFRAÇÃO Com fulcro no artigo 291, § 1º, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 (redação original), somente será relevada a multa aplicada quando corrigida a infração, com pedido dentro do prazo de defesa, sendo o contribuinte primário e inexistindo circunstância agravante. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula n° 2 do antigo 2o CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.822
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas e inexistindo NFLD correlata nos termos do art. 32-A, II, da Lei n° 8.212/1991.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/09/2007 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui fato gerador de multa deixar a contribuinte de apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, conforme preceitos contidos no artigo 32, inciso IV e §§ 3o e 9o, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 225, inciso IV, e §§ 2º, 3º e 4º, do caput, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. MULTA APLICADA. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. TERMO A QUO. Para efeito de caracterização da reincidência na aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, o termo a quo do prazo de 05 (cinco) anos insculpido no artigo 290, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social, é a data do trânsito em julgado da decisão condenatória administrativa. RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA INFRAÇÃO Com fulcro no artigo 291, § 1º, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 (redação original), somente será relevada a multa aplicada quando corrigida a infração, com pedido dentro do prazo de defesa, sendo o contribuinte primário e inexistindo circunstância agravante. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula n° 2 do antigo 2o CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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Numero do processo: 13739.000418/93-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabe a correção monetária sobre ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos empregados na exportação de produtos industrializados, desde o momento do pedido, até o devido pagamento, com base no artigo 66 da Lei nº 8.383/91. Ressarcimento a título de restituição. Precedentes do Colegiado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-70.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausentes os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Expedito Terceiro Jorge Filho
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Sessão Acórdão Recurso Recorrente : Recorrida : 26 de fevereiro de 1997 201-70.583 98.291 GETEC-GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A. DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabe a correção monetária sobre ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos empregados na exportação de produtos industrializados, desde o momento do pedido, até o devido pagamento, com base no artigo 66 da Lei nO 8.383/91. Ressarcimento a titulo de restituição. Precedentes do Colegiado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GETEC - GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pur unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausentes os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Expedito Terceiro Jorge Filho. Participara, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira e Faim Abrahão Filho (Suplente). eaaIlCF/GB 1 MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO: 13739.000418/93-99 Recurso n° : 98291 Acórdlio nO: 201-70.583 Recorrente : GETEC GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL. RELATÓRIO o presente processo retoma após cumprimento de diligência, nos termos do re- latório e voto proferidos na sessão de 09 de novembro de 1995, que leio em sessão. O contribuinte, no cumprimento da diligência, informou que o valor, em moeda corrente, relativo as UFIR constantes do requerimento, foi de Cr$ 227.063.364,07, e que o valor da UFIR utilizado para a conversão, foi de Cr$ 15.318,45, vigente em 01.04.93. Igualmente, em cumprimento a diligência proposta, a autoridade monocrática de- clara a legitimidade e exatidão do crédito pleiteado. É o relatório. -2- MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 13739.000418/93-99 Acórdão na 201-70.583 VOTO DO CONSELHEffiO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER o colegiado, em julgamentos precedentes, sobre a espécie, inclusive relativos a processos do ora Recorrente, reconheceu o direito a correção monetária pleiteada, até com base em jurisprudência pacífica do Colegiado, calcado em voto de lavra da eminente Conselheira desta Câ- mara, Selma Santos Salomão Wolszczak, como no recurso na 96.432, cujo acórdão é assim emen- tado: Crédito-Prêmio relativo a insumos empregados em produ- tos exportados. O titular desse crédito é a empresa, não sendo oponível o princípio da autonomia dos estabelecimentos. Cré- dito de natureza financeira e não tributária. Ressarcimento efetuado a título de "restituição" (art. 10°, c/c art. 3°, do Dec. 64.833/69) rege-se pela legislação própria desta, inclusive quanto à atualização do valor. Recurso provido. Cabe ressaltar, no entanto, que o entendimento desta Corte tem sido no sentido de que a correção se aplica desde o momento do pedido, até o devido pagamento do valor plei- teado. Pela análise dos autos, após o cumprimento da diligência, verifica-se que a Re- corrente considerou, como termo a quo da correção monetária, a data do final do período de apura- ção do montante a ser ressarcido, restando, no seu entender, valor ressarcível equivalente a 14.822,86 UFIR. Este critério não se adequa ao entendimento desta Câmara. Neste sentido, é de se reconhecer o direito ao ressarcimento devidamente corrigido, porém não com base no cálculo efe- tuado pela Recorrente. -3- .' MINISTtRIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13739.000418/93-99 Acórdão n° 201-70.583 Assim sendo,deve ser concedida a correção monetária pleiteada, com base no ar- tigo 66 da Lei nO8.383/91, aplicando-se, como divisor, para a obtenção da quantidade de UFIR ressarcível, o valor desta na data da protocolização do pedido. Este foi protocolado em 22 de outubro de 1993, data em que o valor da UFIR correspondia CR$ 93,59 (noventa e três cruzeiros reais e cinqüenta e nove centavos). Já o valor, em moeda corrente, conforme informado pelo contribuinie, no cum- primento da diligência, correspondia a Cr$ 227.063.364,07 (duzentos e vinte e sete milhões ses- senta e três mil trezentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), impondo-se a sua conversão para cruzeiros reais, resultando o valor de CR$ 227.063,36 (duzentos e vinte e sete mil sessenta e três cruzeiros reais e trinta e seis' centavos), como dividendo. Desta forma, o resultado da divisão deste valor pelo valor da UFIR acima menci- onado, corresponde a 2.426,15 UFIR (duas mil quatrocentos e vinte e seis vírgula quinze unidades fiscais de referência), a ser ressarcido. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reco- nhecer o direito à restituição pleiteada, no valor correspondente a 2.426,15 UFIR (duas mil quatro- centos e vinte e seis virgula quinze unidades fiscais de referência) a serem convertidas para moeda corrente, mediante a aplicação do multiplicador correspondente ao valor da UFIR vigente na data do efetivo pagamento, rejeitado o cálculo ofertado pela Recorrente. É como voto. Sala de Sessões, em26 de fevereiro de 1997 ~FrlJ~ Relator -4- 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10247.000134/2003-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a lei autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do sujeito passivo, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Incabível o agravamento da multa de oficio, quando se comprove que a autoridade fiscal poderia dispor das informações bancárias junto à instituição financeira, por meio de Requisição de Movimentação Financeira, sem a participação do sujeito passivo. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-17.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a lei autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do sujeito passivo, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Incabível o agravamento da multa de oficio, quando se comprove que a autoridade fiscal poderia dispor das informações bancárias junto à instituição financeira, por meio de Requisição de Movimentação Financeira, sem a participação do sujeito passivo. Recurso voluntário parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:44:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:44:10Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:44:10Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:44:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:44:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:44:10Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:44:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:44:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:44:10Z; created: 2010-04-05T15:44:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-04-05T15:44:10Z; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:44:10Z | Conteúdo => CCO I IC06 Fls. 1.1-85— MINISTÉRIO DA FAZENDA p!otif;.ie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s SEXTA CÂMARA Processo n° 10247.000134/2003-42 Recurso u° 148.095 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 a 2002 Acórdão a° 106-17.246 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente RIVALDO SAVIANO CAMPOS Recorrida ?TURMA/DAI-BELÉM/PA IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou- se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a lei autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do sujeito passivo, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Incabível o agravamento da multa de oficio, quando se comprove que a autoridade fiscal poderia dispor das informações bancárias junto à instituição financeira, por meio de Requisição de Movimentação Financeira, sem a participação do sujeito passivo. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIVALDO SAVIANO CAMPOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reiluz/l), d2L Processo ti° I 0247.000134/200342 CCO I iC06 Acórdão-CL1-06-12.246 Fls. lci 86— a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA 5.4",ütRyA 12.1, JBEIROS REIS - Presidente ANA E1YLE OLEVFPIO HOLANDA — Relatora FORMALIZADO EM: 12 MAR 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Celamim) Astorga, Gonçalo Bonnet Alage e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). 2 Processo ri" 10247.000134/2003-42 CCOI/C06 córd'i /22-103-17-246 Fls. 1.187 Relatório O auto de infração de fls. 03 a 13 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 2.161A1 1,13, resultado da soma do imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF), no valor de R$ 816.679,37, acrescido de multa de oficio agravada equivalente a 112,5% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada, sob o seguinte enquadramento legal: artigo 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n°9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, artigo 1° da Lei n°9.887, de 07/12/1999, e artigo 849 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — R1R11999; 2. Foi procedida a lavratura do auto de infração, em virtude de ter sido constatada omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme descrição dos fatos, de fls. 05. 3. Não concordando com a exigência, o sujeito passivo apresentou, em 04/11/2003, a impugnação de fls. 493 a 498, acompanhada dos documentos de fls. 500 a 549, que, submetida à apreciação, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento cm Belém (PA) acordaram por acatar parcialmente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, retirando da base de calculo da exação os valores oferecidos à tributação nas declarações de ajuste anual, reduzindo o valor do imposto para R$ 767.430,58. 6. Em virtude de recursos voluntário tempestivo, os autos vieram a esta Câmara, quando na sessão plenária de 18/10/2006, o julgamento foi transformado em diligência, para que 7. Na petição recursal o sujeito passivo reapresenta os mesmos argumentos de defesa fossem averiguados os documentos carreados aos autos, para que a autoridade fiscal empreendesse diligência junto à Indústria Madeireira Maturu Lida, com o objetivo de averiguar se, e quais, os fatos que motivaram a ocorrência dos depósitos e os débitos nas contas bancárias do recorrente demarcariam que os recursos utilizados decorrem de operações da empresa em questão. 8. Para tanto, deveriam os esclarecimentos ser acompanhados de planilha demonstrativa dos créditos que se pretende tenham suas origens identificadas e da documentação de suporte, e, após tais providências, deve ser dado conhecimento ao recon-ente do resultado da diligência, para que se pronuncie no prazo de trinta dias. 9. Em atendimento à solicitação, o sujeito passivo apresentou esclarecimentos, acompanhados dos documentos de fls. 1.003 a 1.155 _ 3 PI ()cesso rf 10247.000134/2003-42 CC01 /C06 Ac rdã m=105-17246 Fts.-1-188 10. O agente fiscal comparece aos autos por meio de despacho (fls. 1.170 a 1.172) 11. Intimado, o sujeito passivo comparece aos autos para apresentar manifestação acerca do pronunciamento fiscal. É o Relatório 4 4 Processo n°10247.000(34/200342 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.246 11s. 1.1-89 Voto Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em contas correntes da sua titularidade, cuja origem dos recursos não foi esclarecida pela autuada. A base legal que deu suporte à exação foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n°9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997. Inconformado com o lançamento, o recorrente apresenta os seguintes argumentos de defesa: I — houve equívoco na autuação por omissão de rendimentos com base cm depósitos bancários, vez que não caracterizam sinais exteriores de riqueza, e sim, indícios para urna investigação mais aprofundaria; II — a tributação é ilegal e abusiva, pois que baseada apenas em depósitos bancários, que são transitórios e não incorporados ao patrimônio do sujeito passivo; III — nas suas contas bancárias são efetuadas operações de empresa da qual é sócio, no ramo de exportação de madeiras. Quanto à primeira alegação, de que créditos em conta bancária não caracterizam sinais exteriores de riqueza, e sim, indícios para uma investigação mais aprofundada, entendemos não assistir razão ao recorrente. Isto porque, o artigo 6' da Lei n°8.021, de 12/04/1990, exigia que o lançamento de oficio do imposto sobre a renda poderia ser feito sob arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, que se configurariam como a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do sujeito passivo. Os fatos que ensejaram a ação fiscal foram os volumes de moeda movimentados nas contas-correntes bancárias de titularidade do recorrente. Neste ponto, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que deu suporte ao auto de infração, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: .„"Art. 42. Carafterizam-se também omissáo de receita ou de rendimento - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida. . --r\. 5 Processo n" 10247.000134/2003-42 CC0I/C06 Acórdão n." 106-17.246 Fls. 1.190 junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Dessarte, o dispositivo legal em tela autoriza à autoridade fiscal para que, mediante conhecimento dos valores creditados na conta-corrente bancária, intime o seu titular a comprovar a origem e a natureza daqueles recursos, com o fim de que seja observado se já foi objeto de tributação. Com efeito, em vigor da Lei no 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou- se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançaniento com base em depósitos bancários, não havendo que serem acolhidas as reclamações do recorrente neste sentido. Também inconforma-se o recorrente contra a imposição baseada apenas em depósitos bancários, que seriam transitórios e não incorporados ao patrimônio do sujeito passivo. Ora, as contas-correntes bancárias objeto da ação fiscal são de titularidade do recorrente e o citado artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou juridica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento Como se trata de hipótese em que a própria lei define que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, cabe ao sujeito passivo, para que tais valores não sejam objeto de exação fiscal, a apresentação dos esclarecimentos necessários á identificação da origem dos recursos depositados na conta- corrente bancária. Em tais casos, observa-se a inversão do ônus da prova no direito tributário, que se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: , 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito 1.; . - 6 Processo n° 10247.000134/2003-42 CC01/C06 Ae'rclào-06-97.246 Fls. 1.191 II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção, como bem indicam os argumentos expostos por Hugo de Brito Machado (Imposto de Renda — Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos à baila: 5.6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do contribuinte. ...é indicio que autoriza a presunção de auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorra de transferências patrimoniais (doações e heranças), por exemplo, de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos Há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre de auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo com a teoria das provas. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indicio de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. O recorrente diz também que nas suas contas bancárias são efetuadas operações de empresa da qual é sócio, no ramo de exportação de madeiras, a Indústria Madeireira Maturu Ltda, CNPJ — 02.557.816/0001-46, devendo ser os valores correspondentes excluidos da base de cálculo do auto de infração. Para embasar suas considerações, o recorrente traz aos autos os documentos de fls. 637 a 811, que tratam de movimentações bancárias no Banco da Amazônia S/A, Agência n° 004-3, conta-corrente n°008.538-4, e HSBC Bank do Brasil S/A, Agência n° 7 Processo n° 10247.000134/2003-42 CC0UG06 Acórdão n.° 106-17.246 F. 1.192 Compulsando-se tais documentos, verificou-se a existência de Documentos de Crédito em que está identificada referida empresa como depositante de valores nas citadas contas bancárias. Por outro lado, o recorrente também apresentou cheques emitidos, para saque em tais contas, de valores que teriam o escopo de pagar credores da Indústria Madeireira Maura Ltda. Com base em tais indícios, foi determinada diligência com o escopo de que fossem apresentados se, e quais, os fatos que motivaram a ocorrência dos depósitos e os débitos nas contas bancárias do recorrente demarcam que os recursos utilizados decorrem de operações da empresa em questão. Entretanto, deixaram de ser aduzidos aos autos os elementos solicitados, isto porque, apenas foram reapresentados os documentos de depósito, em nome da empresa, sem a identificação dos fatos que originaram aqueles eventos, e se houve os devidos registros das ocorrências na sua escrituração fiscal. Com antes reportado, a imposição tributária por meio de depósitos bancários decorre de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa, que pode ser afastada mediante prova em contrário, que, por sua vez, cabe ao autuado a apresentação de elementos capazes de elidir a tributação. Por derradeiro, verifica-se que, na espécie, foi aplicada a majoração da multa de oficio, no percentual de 112,5%, com esteio no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, sob o pretexto de que o sujeito passivo deixou de a intimação para prestar esclarecimentos. Com o advento da Lei Complementar n° 105, de 2001 e do Decreto n° 3.724, 10/01/2001, a autoridade fiscal pode ter acesso à movimentação bancária dos contribuintes, bastando, para tanto, expedir Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) à instituição financeira que custodiou os depósitos bancários, instrumento que simplificou, de forma bastante significativa, a atividade da fiscalização, para a hipótese do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os pedidos de prorrogação de prazo ou a ausência de entrega dos extratos bancários não caracterizam o evidente intuito do sujeito passivo em fraudar a Fazenda Pública. Entendo que tais fatos sequer causaram embaraço à fiscalização, que buscou os dados acerca da movimentação bancária do recorrente após ter expedido RMF, nos termos permitidos pela legislação em vigor. Aplicável à situação em voga a regra do artigo 112, IV, do Código Tributário Nacional, segundo a qual "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação". Assim, entendo não restar justificada a exasperação da penalidade para 112,50%, devendo ser a multa de oficio ajusta ao limites previstos no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, no percentual de 75%. LA-,' Processo C 10247.000134/2003-42 CCO liC06 ácórdão n." 106-17.246 H3_1_191 Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para que a multa de oficio seja ajustada ao percentual de 75%. . Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 - •-L9-1 fil-0,5),l ynkt.,,H lbsQ. v,,s1, —ANA NEYLE OLINIPIO HOLANDA - Relatora • • , 9 S.ta MINISTÉRIO DA FAZENDA •ir CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • Processo n0: 10247.000134/2003-42 Recurso n°: 148.095 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 106-17.246. Brasili BE, 1 Z MAR 2B10 F NCISC•ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR "residente d. Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo. • ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional •

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Numero do processo: 10830.007630/2003-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002 SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA E DE PRÁTICA ESPORTIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Como não existe vedação expressa à opção pela sistemática do SIMPLES por empresas que explorem atividades de academia de ginástica, e existe permissão expressa posterior em lei para a manutenção destas na sistemática, a recorrente deve ser mantida no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.433
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 13971.720972/2011-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO LASTREADO EM FATOS APURADOS PARA LANÇAMENTO DE IRPJ. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. É da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF a competência para julgar recurso voluntário quando discutida a exigência do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados com base em fatos cuja apuração tenha se dado para determinar a prática de infração à legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. Inteligência do art. 2º, inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do Colegiado. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3403-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720972/2011­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.978  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  IPI.AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  VETOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LASTREADO  EM  FATOS  APURADOS  PARA  LANÇAMENTO DE  IRPJ. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA  SEÇÃO DO CARF.   É  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  a  competência  para  julgar  recurso  voluntário  quando  discutida  a  exigência do IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados com base em fatos  cuja apuração tenha se dado para determinar a prática de infração à legislação  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ. Inteligência do art. 2º,  inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do Colegiado.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 09 72 /2 01 1- 40 Fl. 3259DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se de auto de infração pelo qual se exige IPI – Imposto sobre Produtos  Industrializados  referente  aos  fatos  geradores  compreendidos  no  ano­calendário  2006,  cuja  ciência  à  recorrente  foi  dada em 09.06.2011.  Indica a  fiscalização como fundamentos  legais,  dentre outros, o artigo 448, §2º, do RIPI/02.  Por meio da auditoria fiscal realizada, foi apurada a ausência de recolhimento  do imposto, caracterizada pela saída de produtos sem emissão de documento fiscal, decorrente  da omissão de receitas.   O termo de verificação fiscal, que acompanha o auto de infração, discorre no  sentido de que a recorrente já havia sido outrora autuada, em virtude da prática de interposição  fraudulenta  e  subfaturamento  em  importações  (P.A. nº 13971.002481/2010­32). Embora  esta  autuação  tenha  se  restringido à  constituição dos  tributos  incidentes na  importação,  as provas  nela coletadas  indicaram a  remessa de valores para pagamentos de compromissos assumidos  com  fornecedores  estrangeiros  à  margem  da  contabilidade  e  do  controle  oficial  do  Banco  Central, constatação que deflagrou esta fiscalização.  Intimada,  a  recorrente  apresentou  os  livros  contábeis  relativos  aos  anos­ calendário 2006 e 2007. Foi­lhe solicitado que identificasse, para cada pagamento efetuado, o  correspondente  lançamento contábil  e, para  cada pagamento não contabilizado, a origem dos  recursos utilizados para liquidação.  Não  tendo  sido  apresentados  quaisquer  documentos,  os  pagamentos  não  contabilizados foram considerados omissão de receitas, de forma que também foi lavrado auto  de infração para a exigência do IRPJ e reflexos, autuado sob o nº 13971.720923/2011­15.   Ao cabo, foi aplicada a multa qualificada, por considerar existente o evidente  intuito de fraude, uma vez que seria patente a sonegação mediante manutenção de recursos à  margem da contabilidade. Ademais, foi elaborada representação fiscal para fins penais.  Impugnado o auto de infração (fls. 3205/3216), alega a recorrente:  a) no P.A. nº 13971.002481/2010­32 já consta a exigência do IPI em razão de  valores que teriam sido enviados de forma clandestina ao exterior, de modo que não se sustenta  um novo lançamento relacionado ao mesmo período e ao mesmo imposto;  b) a multa qualificada teria caráter confiscatório; e  c)  a  multa  qualificada  não  poderia  ser  aplicada  em  procedimento  de  constituição de crédito tributário decorrente da presunção de omissão de receita.  Em 19.01.2012, a DRJ/Ribeirão Preto­SP julgou improcedente a impugnação  (fls. 3228/3232), salientando que o P.A. nº 13971.002481/2010­32 constituiu o IPI incidente na  importação de mercadorias,  enquanto o presente  lançamento  se  refere  à omissão de  receitas.  Reafirmado também o evidente intuito de fraude e, assim, mantida a multa qualificada.  Fl. 3260DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13971.720972/2011­40  Acórdão n.º 3403­001.978  S3­C4T3  Fl. 5          3 A  recorrente,  então,  apresenta  voluntário,  no  qual  apresenta  novos  fundamentos, ausentes na impugnação. Discorre sobre a nulidade do auto de infração, já que as  provas para caracterização da omissão de receitas  são originadas de outros autos, afirma que  inocorreu  omissão  de  receitas  e,  em  relação  à  multa  qualificada,  sustenta  ser  aplicável  a  Súmula 14, do CARF.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Antes  e  independentemente  da  verificação  da  tempestividade  do  recurso  interposto, uma questão preliminar requer averiguação.  Analisando os autos, nota­se que, ao cabo de uma única e mesma auditoria, a  autoridade  encarregada  formalizou  a  lavratura  de  dois  processos  administrativo­fiscais  para  lançamento, no primeiro deles, de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (13971.720923/2011­15) e, no  segundo, de IPI.  Impugnada  pela  recorrente,  a  primeira  exigência  acabou  trazida  a  este  Colegiado e aguarda julgamento pela Primeira Turma, da Terceira Câmara, da Primeira Seção  de Julgamento.  O fundamento dos autos de infração é idêntico. Refiro­me à acusação fiscal  em si, consubstanciada, em ambos os casos, na suposta omissão de receitas em decorrência do  exercício de suas atividades sociais, com fundamento no artigo 281, II, do RIR/99. Refiro­me  também ao método empregado pelo Fisco para a mensuração do  ilícito que, num caso assim  como  no  outro,  consistiu  na  auditoria  anterior  realizada  por  conta  dos  indícios  de  subfaturamento em operações de importação (autos n° 13971.002481/2010­32), bem como na  análise de valores escriturados nos Livros­Caixa da recorrente.  Em  síntese,  o  montante  dos  ingressos  auferidos  pelo  sujeito  passivo  da  exploração de suas atividades mercantis – apurado sob esta única metodologia – serviu, a um  só  tempo, de base de cálculo para o  lançamento do  IPI e de parâmetro para constituição dos  créditos de IPRJ, CSLL, PIS e COFINS.  Por estes motivos, parece­me bem caracterizada, aqui, a “conexão” entre as  exigências. Em direito processual civil, dizem­se conexas duas ações quando “lhes for comum  o  objeto  ou  a  causa  de  pedir”  (artigo  103).  Evidente  não  se  tratar,  aqui,  de  conexão  por  identidade de  objetos,  eis  que  dos  atos  resultam  lançamentos  de  tributos  de  espécie  distinta.  Como dito anteriormente, a comunhão entre as exigências está no fundamento de ambas ou, se  preferirmos,  na  motivação  para  o  lançamento  de  ofício.  Guardadas  as  diferenças  entre  os  conceitos de “ação”, no direito processual, e de ato administrativo, no PAF, está­se a falar, em  suma, da “causa de pedir” a que se refere o artigo 103 do CPC.  A  comparação  entre  os  institutos  é  útil  na  medida  em  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  256/09)  se  reporta  precisamente  à  “conexão”  entre  os  procedimentos  fiscais  para  elegê­la  como  critério  de  determinação  da  competência  para  o  julgamento do recurso voluntário. Eis o artigo 2º do Anexo II:  Fl. 3261DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 “Art.  2º À Primeira Seção cabe processar  e  julgar  recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  –  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos, assim compreendidos os  referentes às exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  apuração do IRPJ;”  Os fatos em que lastreado o lançamento do IPI – isto é, os fundamentos deste  lançamento  –  são  inequivocamente  os mesmos  em  que  a  auditoria  tributária  se  apoiou  para  apurar semelhante ilícito no que se refere à legislação de IRPJ. Mais do que isso, percebo que o  critério  regimental  válido  para  a  fixação  da  competência  é,  repito,  o  da  identidade  de  fatos  invocados como motivo para o lançamento e não o do apensamento físico das autuações sob o  mesmo volume ou o da atribuição a ambas de mesmo número de registro.  Evidente  que  a  norma  regimental  em  questão  está  a  serviço  da  prevenção  contra  soluções  divergentes  quanto  a matérias  análogas  envolvendo um mesmo  contribuinte.  Está­se  a  promover  a  uniformização  dos  resultados  e  a  coerência das  respostas  entregues  ao  administrado quando os mesmos temas houverem de ser debatidos em mais de uma autuação.   Pelas razões expostas, reconheço com amparo no artigo 2º, IV, do Anexo II  do Regimento  Interno do CARF a  incompetência desta Terceira Seção para o  julgamento do  recurso,  determinando  a  remessa  dos  autos  para  a  Primeira  Turma,  da  Terceira  Câmara,  da  Primeira Seção de Julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 3262DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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4617092 #
Numero do processo: 10660.000594/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ratifica-se o Acórdão 201-74762 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do § 1º, do artigo 57, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, o prazo para interposição de Embargos de Declaração se extingue em 5 (cinco) dias contados da ciência do Acórdão. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.288
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de incompetência arguida pelo Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, vencidos também os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Ricardo Paulo Rosa e por maioria de votos, acolher a preliminar de intempestividade dos Embargos Declaratórios arguida pela Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Numero do processo: 10680.008193/00-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR-CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic; Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire quanto à taxa. Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Esteve presente aojulgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR-CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic; Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire quanto à taxa. Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Esteve presente aojulgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente.

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Processo nO Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008193/00-44 125.665 202-16.074 2.º C C pueL..1 -.00 NO O. O. u. D.J.~._' Q.~..1 03: Rubrtc .• I "CCM' IFI. Recorrente Recorrida MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR- CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. TÉRIO DA FAZENDAM I N 1S C lho de ContribuintesSegundo onse L CONFERECOMO ~RIG~¥" BraslUa-DF. em~---f~. ~J~fUJi Secrel.fl8 da Segunda Câmara A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. Iº da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades fisicas e/ou quimicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. TAXA SELlC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presnmido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto' à energia elétrica e à taxa Selic; Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire quanto à taxa. Selic. ,. Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008193/00-44 125.665 202-16.074 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0!l O ORIGINAio BraslUa.DF. em~I_6_,201J cAi*J~fUji Secretaria da Segunda Cámara Rld Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Esteve presente aojulgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. ~ri¥êPínhe~fo~;t<:k-;:' Presidente .t1~:Meyer-Kozlo I ~~~~r-DeSignadO 2 ., Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008193/00-44 125.665 202-16.074 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContnbulOtes CONFERE COMO <fIGINA~ Braslüa-DF, em.!E-'_llot!' ~/ifUji Secret*rl8 da Segunda Camara I "CCM> IFI. Recorrente MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR RELATÓRIO 3 Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, relativo ao 42 trimestre de 1998, cumulado com pedido de compensação de débitos, O pleito foi indeferido pela DRF em Belo Horizonte - MG com base no entendimento de que o minério de ferro e seus concentrados não aglomerados são classificados na TIPI como produto NT, e por conseguinte estão fora do campo de incidência do IPI, não fazendo juz ao beneficio pleiteado. A contribuinte apresentou impugnação apreciada pela DRJ em Juiz de Fora - MG que se manifestou no sentido de indeferir a solicitação pelos mesmos motivos que a DRF em Belo Horizonte - MG. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sintese: I. inépcia do trabalho fiscal, pois não houve verificação dos valores indicados como creditórios pela contribuinte, por entender o Fisco ser indevido o crédito em seu espírito; 2. de igual forma não poderia a autoridade julgadora de primeira instância se abster de analisar o pedido em toda a sua extensão por considerar indevido o beneficio, ainda mais quando a jurisprudência do Conselho de Contribuintes trilha em sentido oposto; 3. embora não tenha aferido os valores pleiteados pela contribuinte, a autoridade administrativa opôs óbices aos créditos de IPI presumidos apurados com base nas aquisições de energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para ativo, etc; 4. requer a conversão do julgamento em diligência para exame integral do pleito; 5. as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem são todos os produtos empregados na produção que representam custos; 6. a restrição imposta pelo Fisco de que as mercadorias produzidas fossem industrializadas, ou seja, tributadas ou isentas na TIPI, e não produtos NT não consta do texto da Lei nQ 9.363/96; 7. a condição imposta pela lei é que as mercadorias sejam exportadas; 8. a recorrente é empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, condição esta constatada pelo próprio Fisco, e as condições impostas peja lei de que as mercadorias sejam produzidas e exportadas são portanto atendidas, além da outra condição que é serem mercadorias nacionais; 9. todas as mercadorias com destino a exportação estão fora de incidência do campo do IPI em virtude da imunidade constitucional;~C}_f./' ., Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008193/00-44 125.665 202-16.074 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECOMO ORIGI~~y BraslUa-DF. em-LI_£_'~ dI:;~lJ~fUji 5ecretitl8 da Segunda Câmara I >C'M' IFI. 10. cita acórdão do Conselho de Contribuintes respaldando o seu posicionamento; lI. defende a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI de qualquer aquisição que represente custo de produção, dentre as quais estão a energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para o ativo; 12. ressalta que onde a lei não distingue não pode o ínterprete fazé-lo, assim a IN n2 23/97 não poderia restringir o alcance do texto contido na lei; e 13. pede as atualizações monetárias para o crédito presumido requerido. 4 -' Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008193/00-44 125.665 202-16.074 MINISTtRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECOMO~IG~ Braslüa-DF. em-Z...'__ '__ ~1ta1~fUji Secretifls da Segunda Câmara ~ld VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA TIA (VENCIDO QUANTO AOS PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT) O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente trataremos da diligência solicitada para que fosse conferido o valor do crédito presumido do IPI requerido. Ocorre que o deferimento de pericia ou diligência solicitada pela contribuinte é ato discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi-Ia por considerá-Ia desnecessária ou prescindível, já que no processo constam todos os elementos necessários para a formação da sua livre convicção de julgador, conforme o art. 18 do Decreto n~ 70.235, de 06/03/72 (PAF), a seguir transcrito: "Art. i8. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. ia da Lei na 8.748/93). " Assim sendo considero prescindível a díligência solicitada já que do processo constam todos os elementos necessários para a formação da convicção pessoal acerca da matéria. Quanto à inépcia dos trabalhos fiscais ou da decisão recorrida em virtude da não apuração da quantificação dos valores a serem restituídos é de se observar que o procedimento adotado tanto pela fiscalização como pela DRJ em Juiz de Fora - MG deveu-se ao fato de que ambas as autoridades julgaram improcedente o pleito por falecer de condições legais para ser concedido. Assim sendo, qualquer que fosse o resultado das averiguações no sentido de quantificar o crédito tributário a ser ressarcido não teria qualquer efeito sobre a solução do litígio. Considera-se, assim, despicienda qualquer verificação no sentido de quantificar valores a serem ressarcidos uma vez inexistente o direito creditório. Finda as considerações iniciais parte-se para análise do mérito. A matéria a ser tratada neste recurso versa, basicamente, em se determinar se os produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (não tributados) ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utílização dos créditos pertinentes aos insumos neles empregados. Esta matéria foi brilhantemente enfrentada pelo ilustre Presidente desta Câmara nesta sessão quando do julgamento do RV , motivo pelo qual adoto as razões de decidir proferidas naquele voto como se minhas fossem: "A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo iPi, já que, nos termos do caput do art. r da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo (iscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. isso porque, os 11 ~~ 5 Processo n° Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008193/00-44 125.665 202-16.074 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContnbUlntes CONFERE COM O ORIGINA~ Braslüa-DF. em_LJ_é_,,?8tJ WJ~fUji Setretáua da Segunda Cãmara I "CC" IFI. estabelecimentos processadores de produtos Nr, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação .fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI com a notação NT (Não Tributadoj) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados à empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que ofavor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a Nr, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/I982. Outro ponto a corroborar O posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória n° 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI. " . Quanto à matéria acerca da possibilidade de inclusão de valores correspondentes a energia elétrica, óleo combustível, fretes, servíços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para o ativo, ressalto ser esta inócua uma vez que o direito creditório foi considerado inexistente. Todavia, para que não se alegue desapego ao debate, teço comentários sobre a matéria. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com produtos que não integrem o produto {\~ 6 .- Processo nO Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008193/00-44 125.665 202-16.074 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlnbumles CONFERE COM O ORIGI~~_LL' Braoma-DF. em..:E-,_é_,Z@ c!Nr:-k/~fUji Secrel.na da Segunda CârnsfI I "UM' IFI. final ou não se desgastem em contato direto com este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. A conceituação do que sejam matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem foi feita de forma magistral pelo ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV n2 122.347, razão pela qual adoto o voto no que diz respeito à presente lide. "De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1" da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas. produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n" 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do 1mposto sobre Produtos 1ndustrializados ~ IP1 para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é conjirmado pela Portaria MF n" 129, de 05/04/95, em seu artigo 2~ S 3~ Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do 1PI, aprovado pelo Decreto n" 87.981/82, (reproduzido pelo inciso 1 do art. 147 do Decreto na 2.637/1988 - RlP1/1988), assim dejinidos: "Ar!. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I ~ do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. " (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria- prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto jinal ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades jisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto jinal ou não havendo o desgaste decorrentes do contato jisico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto emfabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST na 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no/ato de exercerem na operação de industrialização(imção análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida ". \'\;;y'-I,f' 7 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008193/00-44 125.665 202-16.074 ÉRIO DA FAZENDAMINIST lho de Contribuintes SegundoCanse GINAL CONFERECO~ O~RI ,l{)(ié Brasma-DF. em_'_- c4l:ifA~fUji Secreta". de segunda Cêmare ImMc.1FI. Verifica-se, portanto, ser incabível a ínclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para o ativo, já que estas não podem, legalmente, para fins de apuração do benefício em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, poís não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. 8 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008193/00-44 125.665 202-16.074 MINISTÉRIO DAFAZ~NDA Segundo Conselho de ContribUintes CONFERECOMO ~IGI~ Brasma.DF, em,.L'__ '5!- dIto..JrtA~fUji Secretaria da Segunda Câmara RLd VOTO DO CONSELHEIRO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (DESIGNADO QUANTO AOS PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT) Entendo assistir razão à recorrente quanto aos produtos exportados na categoria NT. Senão vejamos. Assim estão redigidos os arts. 1" e 2" da Lei n" 9.363/96, que dispõem sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PISlPasep e da Cofins: "Art. i' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do imposto sobre Produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nO'7, de 7 de setembro de i970,Ji. de 3 de dezembro de i970, e 70, de 30 de dezembro de i99i, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com ofim específico de exportação para o exterior. Art. 2' A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. S iº O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. S 2' No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. S 3º O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com O Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federa!' S 4º A empresa comercial exportadora que, no prazo de i80 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. S 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. S 6º Se a empresa comerciai exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no ,I' 4º, 41 'I 9 Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008193/00-44 125.665 202-16.074 MINISTÉRIO DAFAZ~NDA Segundo Conselho de Conlnbumtes CONFERECOMOO}IG~ Brasma-DF. em,L'__ '__ . ~J~rUji Secretina da Segunda Câmara [ "CC Me IFI. j 7' Opagamento dos valores referidos nos jj 4' e 5' deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do més subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no més do pagamento. " (gri fos nossos) Observa-se, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nada ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o produto exportado - o que nem poderia fazer, à luz da regra de não-incidência do mencionado Imposto sobre Produtos Industrializados destinado ao exterior, consagrada no inciso III do 9 32 do art. 153 da Constituição Federal. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores de produtos que, eventualmente vendidos no mercado interno, seriam tributados pejo IPI. Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portadas, pareceres, instruções normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. Por outro lado, no que se refere às aquisições de insumos que não entram em contato fisico com o produto a ser exportado, faço minhas as palavras do TI'00 Conselheiro Jorge Freire em seu voto proferido nos autos do Recurso Voluntário nQ 125.667, verbis: "Sem embargo, tenho para mim que só podem dar margem a ressarcimento de PIS e de COFINS, a título de crédito presumido de IPI, aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar-se no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem. E, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se de créditos básicos, ou seja, aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não- cumulatividade do IPI. Nesse passo, concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. Estatui o art. 25 da Lei 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I, do RlPI/82 que: "Art. 82 - Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos lO • Processo nO Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008193/00-44 125.665 202-16.074 MINISTÉRIO DA FAZ~NDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECOMO~RIG~~ 8rasitia-DF, em-D__ '__ . ~J;fUjj SecreUlUa da Segunda Câmara ~ld intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. " (grifei), É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialização ou sofram desgaste em fimção de ação exercida diretamente sobre o produto emfabricação. Nesse sentido, a emental a seguir transcrita: "CRÉDITO DO IMPOSTO - MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDiARIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM - Para aproveitamento do crédito, os bens devem ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou quimicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente ... " (sublinhei). Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base ao cálculo do litigado beneficio fiscal, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo soFa perda ou modificação de suas propriedadesfisicas c/ou quimicas. Por seu turno, o Parecer Normativo SRF/CST 65/79. aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei n° 4.502/64. asseverou que os produtos intermediários e as matérias-prima que não integrem o produto final mas que sofram, em fimção da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste. o dano ou perda de propriedades fisicas ou quimicas, também dará margem ao creditamento. A contrário senso, de acordo com a legislação de regência do IPI. a qual devemos buscar elementos subsidiários para definir o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a norma de regência do beneficio pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do IPI, e, por conseguinte. não poderão ser utilizados no cômputo do beneficio da Lei n° 9.363/96. Dessarte, só podem ser admitidos como insumos a integrarem o cálculo do beneficio aqueles que entram em contato direto do produto a ser industrializado e, posteriormente, exportado, constante da tabela anexa pela recorrente à fi. 35. Os demais, energia elétrica, óleo diesel. insumos sem contato direto. Fete ferroviário e outros. não compõem o valor da base em que se assenta o incentivo fiscal em análise, " Por estas razões, dou provimento ao recurso nesta parte. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. OWSKI,1( ! I Ac. n2201-65.182. li 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10768.045631/88-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IOF - CERTIFICADO DE AVERBAÇÃO - INPI. Para todos os efeitos, prevalece o prazo concedido pelo INPI para duração dos contratos de assistência técnica procedente do exterior. Ajuste das partes curvam-se à legislação de regência para emissão dos Certificados de registro-BACEN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04282
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro ALDE SANTOS Júnior.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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