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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643921 #
Numero do processo: 10120.005535/2005-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. Na forma da IN/SRF nos. 255/02, as empresas que se mantiveram inativas estão dispensadas de apresentar DCTF relativa ao período de sua inatividade. Comprovada a atividade da empresa, é devida a multa por atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38635
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ-BRASILLVDF • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. Na forma da IN/SRF n's. 255/02, as empresas que se mantiveram inativas estão dispensadas de apresentar DCTF relativa ao período de sua inatividade. Comprovada a atividade da empresa, é devida a multa por atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. o JUDIT DO • • RAL • • CONDES ARMANDO - P sidente a.— .— LUCIANO LOPES D : • MEIDA MORAES - R, ator Processo n.° 10120.005535/2005-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.635 Fls. 38 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 10120.005535/2005-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.635 Fls. 39 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra a contribuinte acima identificada foram formalizados os Autos de Infração de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais dos anos-calendário de 2000 e 2001, folhas 04/05, no qual está sendo exigido o crédito tributário no valor total de R$ 943,35. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (folha 01), alegando, em síntese, que estava inativa à vários anos. • Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BSA n° 16.714, de 09/03/2006, (fls. 14/16), assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DCTF — É cabível a cobrança da multa por atraso na entrega das DCTF se a empresa em 2000 e 2001 estava em atividade, conforme dispõe o Art. 2° da IN SRF n° 126/1998. Lançamento Procedente. Às fls. 21 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 22/32, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. • É o Relatório. Processo n.° 10120.00553512005-87 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.635 Fls. 40 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A legislação pátria imputa aos contribuintes a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória que, no caso, é a entrega em atraso da DCTF. Com a edição da IN SRF n° 126/98, passou a ser dispensada da apresentação da • DCTF às empresas inativas, até o momento em que assim permanecerem: Art. 2° A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. § 1° Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário. § 2° A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF de jurisdição fiscal da pessoa jurídica, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. § 3 0 No caso de encerramento de atividades, incorporação, fusão ou, cisão, a DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês • subseqüente à ocorrência do evento. Entretanto, como restou comprovado nos autos a atividade da empresa, descabida a referida alegação. Neste sentido, vemos às fls. 15: Por outro lado, ao contrário do informado pela requerente, a SRF verifica-se pelos documentos de folhas 11/12 (frente e verso), que nos anos-calendário de 2000 e 2001 (I° trimestre), estava em atividade, pois apresentou a Declaração com movimento e na modalidade de Lucro Presumido. A própria recorrente concorda que no ano de 2001 houve movimentação em sua empresa, fls. 22. Já os outros documentos juntados ou se referem a anos diferentes dos ora discutidos, ou não possuem o condão de comprovar efetivamente a alegada inatividade. . • - Processo n.° 10120.005535/2005-87 CCO3/CO2 ' Acórclao n.° 302-38.635 Fls. 41 Em face das provas cons antes dos autos é de se negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 26 ' e abril de 2007 ( — LUCIANO LOPES' A EIDA MORAE - Relator • • Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000565/2003-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Preliminar de nulidade de ciência da notificação de lançamento rejeitada. Imóvel cravado em área de Reserva Legal. Decreto Federal juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declaratório firmado pela Administração Pública. Isenção reconhecida. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Imóvel cravado em área de Reserva Legal. Decreto Federal juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declaratório firmado pela Administração Pública. Isenção reconhecida. • RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kN„, \\1‘ OTACÍLIO DA • A CARTAXO Presidente À SUSY mANN • Relator: Formalizado em: 07 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Valmar Fonseca de Menezes. • Processo n° : 10215.000565/2003-86 Acórdão n° : 301-32.231 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 58/70, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 1999, sobre o imóvel denominado "Uxizal", localizado no Município de Santarém - PA, com área total de 3.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n°3.982.253-2, no valor de R$ 58.042,50 e juros de mora, calculados até 10/11/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 190.665,74. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Recife - PE: ."No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DRT/1999 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício de 1999 do mesmo imóvel, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 61/66, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de preservação permanente, em decorrência de contribuinte não haver apresentado, em tempo hábil, sob intimação, documentação comprobatória prevista na legislação. Para que pudesse usufruir o beneficio de isenção desta área, no cálculo de ITR, tornava-se necessário que o contribuinte houvesse requerido, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibarna), o Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo tempestivo, e por não ter averbado a Área de Reserva Legal bem como por não apresentar o ato específico do órgão competente, sendo assim, por não atender as 110 obrigações tributárias exigidas pela Legislação do ITR, foi submetido de oficio a tributação. Ciência do lançamento em 19/11/2003, conforme AR de fls. 71. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 10/12/2003, a impugnação de fls. 74/89, alegando, em síntese: 1- Dos fatos O imóvel rural denominado Uxizal está encravado nos limites territoriais da Reserva Extrativista Tapajós - Arapiuns, 2 4 Processo n° : 10215.000565/2003-86 Acórdão n° : 301-32.231 • criado por Decreto do Governo Federal, em 06/11/1998 e tem limites e confrontações com terras de quem de direito. O Exmo. Sr. Presidente da República baixou o Decreto em 06 de novembro de 1998, criando a Reserva Extrativista Tapajós - Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. No artigo 10 delimita a Reserva. No artigo 3° declara a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. No artigo 6°a Reserva Extrativista é declarada de interesse ecológico. No artigo 5° põe a Reserva sob supervisão do Ibama. No artigo 4° autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. • Com a vigência do Decreto, na data da publicação 09/11/1998, a Procuradoria Federal de Santarém - PA oficiou ao Ibama para impedir as atividades dos ocupantes da Reserva e imediata transferência da posse e propriedade para a União. O Ibama paralisou todas as atividades que porventura o impugnante desenvolvia em seu imóvel rural. O impugnante "infindável batalha judicial" para reaver perdas que teve com a saída da Reserva. Em 29/09/1999, o contribuinte, ora impugnante, entregou a Declaração do ITR, referente ao exercício de 1999, deste imóvel rural, com área de preservação permanente de 2.985,00 hectares, de interesse ambiental e utilização limitada, ou de preservação por força do Ato Declaratório, do Governo Federal, conjuntamente com o Ministério do Meio Ambiente. Inexiste área tributável no imóvel rural, pois toda a • sua área está inserida na Reserva Extrativista Tapajós - Arapiuns, criada pelo Governo Federal e supervisionada pelo Ibama. Ato declaratório de interesse ecológico do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente. Transcreve dados do Termo de Verificação Fiscal. Alega que o "autuador" fala da área como que se o Ato Ambiental fosse uma atitude particular do contribuinte, cita a RPPN - Reserva Particular de Patrimônio Natural O impugnante transcreve parte do Termo de Verificação fiscal. Ao fmal apresenta enquadramento legal e demonstrativo de multa e juros de mora. 2 - Razão de impugnação dos débitos 3 Processo n° : 10215.000565/2003-86 Acórdão n° : 301-32.231 A Autoridade fiscal tem conhecimento de que o Ato Declaratório Ambiental (específico), cria a Reserva Extrativista . Tapajós - Arapiuns e declara de interesse ecológico. O artigo 6° do Decreto da criação da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns cita que a área de Reserva Extrativista fica declarada de interesse ecológico e social, enquanto que o auditor interpreta como declarada em caráter geral. O Auditor citou apenas o artigo 2°, 3° e 6° do Decreto. Não citou os artigos 4°, 5° e 7°. O impugnante transcreve esses artigos. Afirma que o Decreto produz seus efeitos de exclusão tributária, para todos os fins de direito, a partir da data de publicação, em 09/1111998. • A declaração do ITR foi entregue em 29/09/1999 e o ato que declarou de interesse ecológico, ou seja, o decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós - Arapiuns é datado de 06/11/1998, publicado em 09/11/1998, com vigência imediata, com transferência imediata para os Órgãos Federais. Transcreve os artigos 1°, 2°, 4°, 5°, 9° e 14°, da • Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - SRF n°256, de 11/12/2002. Por força da imediata vigência do Decreto, de 09/11/1998, a posse e propriedade da Reserva passou à União Federal desde o dia da publicação do Decreto. Assim sendo, a incidência tributária, a partir de 09/11/1998, passou a ser da União Federal, que é imune. Não há que tributar o contribuinte, que apenas • busca na justiça amarga luta pela indenização. O impugnante alega que não procedem os fatos e enquadramentos legais, alegados pelo auditor, uma vez que não recebeu a intimação em 28/04/2003 e tampouco da reintimação datada de 27/05/2003, pois, não há prova nos autos de que o mesmo recebeu ou seu representante legal, podendo ser conferida a assinatura ou rubrica porventura gravada no AR. Portanto, não tem efeito a intimação e reintimação, destarte, desagravando o acréscimo de percentual da multa, imputada. Apresentou os documentos solicitados pelo autor, após nova intimação. Cita o artigo 10, § 1°, inciso II, alínea b, da Lei n° 9393/96. A área deste imóvel é de interesse ecológico, nos termos da Lei, portanto, deverá ser excluída de tributação. O Decreto do Governo Federal de Interesse Ecológico englobou o total da área do 4 }CS Processo n° : 10215.000565/2003-86 Acórdão n° : 301-32.231 imóvel. Transcreve o artigo 104 da Lei n° 8171/91. Repete afirmativas ocorridas na impugnação. O manual de preenchimento da declaração do ITR, página 15, Área de Utilização Limitada - campo 3, item b, define: Area de interesse ecológico para proteção dos Ecossistemas assim declarada mediante ato de órgão competente ou estadual, e que . amplie as restrições de uso previstas para Às áreas de preservação permanente e de Reserva Legal (Lei n° 9393/96, artigo 10, § 1°, II, b). O ato do órgão competente federal que declarou a área de interesse ecológico foi o Decreto Federal sn, datado de 06/11/1998, publicado no dia 09/11/1998. No caso de interesse • ecológico para proteção dos ecossistemas não há necessidade de averbação no cartório de Registro de Imóveis, porque o ato neste caso é do Governo Federal, publicado no DOU, data inconteste da produção dos efeitos da exclusão tributária. Precisaria de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, se fosse a RPPN ou seja particular do Patrimônio Natural, previstas no itens "a" e "d" do Manual, campo 3 - área de reserva legal, pelo fato de ser particular. Afirma que mesmo sendo abusiva a exigência da averbação da área à margem do registro de imóvel no 1° Cartório de Santarém, em data de 27 de outubro de 2003. • 3 - Procedência da impugnação de débitos • O impugnante é repetitivo em seus argumentos e citações. Importante que fique claro estar suas argumentações embasadas na força do Decreto, por diversas vezes mencionado. Resume, agora, toda sua impugnação, centralizando o seu objeto e a sua fundamentação. Afirma que a DITR apresentada estava correta, devendo ser homologada com o pagamento de ITR declarado, referente ao exercício de 1999. Além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico por Ato Declaratório do Governo Federal, antes da apresentação da DITR. É inquestionável a exclusão tributária sobre o imóvel, por estar imune, por ser patrimônio da União Federal desde 09/11/1998. Processo n° : 10215.000565/2003-86 Acórdão n° : 301-32.231 Ad cautelam, protesta o impugnante provar o alegado, ante as provas documentais, juntada aos autos, documentos novos a serem juntados, informações e documentos a serem exigidos e pelo Ministério Público, pela Delegacia do Ibama, mediante oficio, para que apresentem os atos de criação da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns e os atos que deram posse e transferência imediata para a União Federal, da respectiva área. Relaciona documentos acostados ao processo." Em suma, é o relatório do Impugnante. . Ato continuo. Segue julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 106/107, nos seguintes termos da Ementa: "Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Exercício 1999. Ementa: Fato gerador do ITR. O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, em primeiro de janeiro de cada ano. Sujeito Passivo do ITR São contribuintes do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um 010 deles, nos termos do artigo 31 do Código Tributário Nacional. ITR. Isenções. Condições. Somente é isento de ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamentos, que atenda aos requisitos previstos na legislação de regência. Área de Preservação Permanente e de Utilização Limitada. Comprovação. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lhama ou 6 • Processo n° : 10215.000565/2003-86 Acórdão n° : 301-32.231 por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas gerais de direito tributário. Exercício: 1999 Ementa: Isenção. Interpretação literal. A legislação tributária que dispunha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. 41 Assunto: Processo administrativo fiscal Exercício: 1999 Ementa: Intimação. Via postal. Ciência Na intimação por via posta, é condição, para dar-se por certificado o sujeito passivo, que a mesma seja encaminhada e recebida no domicílio fiscal eleito por ele, correspondente ao endereço informado na respectiva declaração de ajuste anual e constante dos cadastros da receito federal. Lançamento Procedente." O impugnante, inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal do Recife — PE, interpôs recurso voluntário de fls. 131/156. 110 Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o Recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento, trazendo a baila todo histórico do processo administrativo, resumo do julgamento da Delegacia da Receita Federal do Recife — PE, bem como, e principalmente, vasta doutrina e jurisprudência destacando: Por primeiro, a desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), as áreas declaradas de interesse ecológico pela União Federal. Por segundo, a isenção do ITR para estas mesmas áreas, de interesse ecológico para proteção de ecossistemas, assim declarados por ato do poder competente, isto é, a União Federal. Colacionou-se ainda legislação que embasa toda sua persecução jurídica, notadamente, a Lei n° 9393/96, que lhe permite concluir não tributável o imóvel objeto do processo de cobrança de ITR, conforme corretamente consta da DITR do exercício de 1999, protocolada em 29/09/1999. 7 -Y6 Processo n° : 10215.000565/2003-86 Acórdão n° : 301-32.231 Por fim, o Recorrente postulou pela exclusão do imóvel da incidência de ITR, vez que se localiza em Reserva Extrativista, razão pela qual é isento da obrigação tributária. Que o valor tributável é apenas de R$ 10,00, referente ao exercício tributável de 1999. Que o imóvel, dado o Ato Declaratório do Governo Federal, passou para o patrimônio da União, dando poderes para o Ministério da Fazenda firmar contratos de concessão de direito real de uso, motivo pelo qual goza de imunidade tributária. É o relatório. • 8 )n--(ç Processo n° : 10215.000565/2003-86 Acórdão n° : 301-32.231 VOTO Conselheira, Susy Gomes Hoffmann Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Preliminarmente, quanto à alegada ausência de ciência do contribuinte, aduzindo-se a não notificação do lançamento Fiscal, é de se considerar que a intimação por via postal foi suficiente para dar por intimado o sujeito passivo, tendo sido encaminhada e recebida em seu domicilio fiscal, consoante documento acostado as fls. 130. No mais, para se saber da tributabilidade do ITR sobre o imóvel UXIZAL, inscrito na Receita Federal sob NIRF — n° 3982253-2, localizada no Município de Santarém, Estado do Pará, na margem esquerda do Rio Tapajós, BOIM, no Cadastro de Imóvel Rural sob o n°041.076.060.852, com uma área de 3.000 há, matriculado sob n°2.899, ficha 2.899, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio — de Santarém, Pará, tendo como Oficial Sebastião Nogueira Sirotheau, deve-se analisar: a) Se o imóvel, sendo considerado Reserva Extrativista, com declaração de interesse ecológico, está excluído da obrigação tributária do Imposto Territorial Rural - ITR; b) Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, Ato Declaratório do IBAMA - ADA em nome do contribuinte, para lhe garantir a exclusão do ITR, com fundamento no artigo 10, parágrafo 4°, inciso I, da Instrução Normativa da SRF 43/97, alterada pela N 512F n°67/97. Compulsando-se os autos se observa que, por Decreto Federal, 1111 datado de 06 de novembro de 1998 e publicado no DOU em 09/11/98, foi criada a Reserva Extrativista Tapajós - Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. Anotou-se, no artigo 3° deste Decreto, que a Reserva Extrativista é de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, consoante fls. 26. Tal Decreto ainda possibilitou a elaboração de contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal - MIMA, artigo 4° do Decreto. Por fim, o citado Decreto que a área extrativista terá supervisão do IBAMA, que adotará as medidas necessárias para assegurar a sua efetiva destinação (artigo 5°). Vê-se, desta forma, que a partir da publicação do aludido Decreto, em 09/11/1998, a posse da área declarada nos limites da Reserva Extrativista e anteriormente pertencente ao imóvel UXIZAL, passou para União Federal, que, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, poderá firmar, inclusive, contrato de concessão de direito real de uso. 9 Lit< • Processo n° : 10215.000565/2003-86 Acórdão n° : 301-32.231 Notadamente, conforme exposto em peças de impugnação e recurso apresentados pelo contribuinte e sujeito passivo da relação tributária, seu imóvel restou encravado na Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, apontando, por demais, os limites e confrontações que lhe foram impostas pelo Decreto do Governo Federal datado de 06 de novembro de 1998, surtindo efeitos com sua publicação, em 09/11/1998, conforme fls. 18/25. Desta feita, resta saber, conforme a supracitada alínea "a", se o imóvel, sendo considerado Reserva Extrativista, legalmente estabelecida, com declaração de interesse ecológico, está excluído da obrigação tributária, da incidência do ITR. A doutrina, do porte do eminente ambientalista Paulo Affonso Leme Machado, anota o seguinte trecho: • "A Lei 8.171, de 17.1.1991, que dispôs sobre política agrícola, estatui em seu artigo 104, que são isentas de tributação e do pagamento de Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, previstas na Lei 4.771/65, com nova redação dada pela Lei 7.803/89." E arremata, citando o Prof. Mohamed Ali Mekouar: "judiciosamente aplicada à floresta, a política fiscal pode constituir um instrumento eficaz para sua conservação e gestão. Como pode, ao contrário, se privilegiar a maximização da receita, levar a superexploração e à regressão da floresta. Conciliar com esse fim as pretensões do fisco e os interesses da floresta não tem sido sempre uma tarefa fácil. Entretanto, a política fiscal pode contribuir para a proteção das florestas ao procurar o equilíbrio entre essas preocupações complementares" (Etudes em Droit de 1"Environnement, Rabat, Editions Okad, 1998)." • A lei 9393/96, também aponta neste sentido, consoante dispõe o artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "b": "Artigo 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. §1° Para efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á: I Direito Ambiental Brasileiro, 9* Ed, Malheiros, 2001, pg. 720. lo • Processo n° : 10215.000565/2003-86 Acórdão n° : 301-32.231 • II— área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, prevista na Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei 7.083 de 18 de julho de 1989." Realmente, e sem maiores delongas jurídicas, pode-se considerar de plano, que a legislação afastou a incidência do ITR as áreas localizadas em Reservas Extrativistas. Anote-se que não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se • que a criação da Reserva Legal também transferiu um bem do particular para a "propriedade" do ente político União, vez que fora destinado para finalidade específica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio. Poder-se-ia concluir que, como coisa fora do comércio, sequer há valor da terra nua a ser apurado — VTN, visto que não tem valor patrimonial aferível, tomando, por óbvio, inominada, sem valor, a base de cálculo do ITR e aleijando sua regra matriz de incidência. No tocante a alínea "b", já algum tempo supracitada, a qual se deve lembrar neste momento: "Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, Ato Declaratório do IBAMA — ADA em nome do contribuinte, para lhe garantir a exclusão do ITR, com fundamento no artigo 10, parágrafo 4°, inciso I, da Instrução Normativa da SRF 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97." Sustenta-se a desnecessidade da exigência de Ato Declaratório do IBAMA — ADA, para conceder • isenção de ITR as áreas de interesse ecológico para proteção de ecossistemas. A razão é simples e formal, tal exigência deveria ser anotada por lei e não por ato declaratório do Poder Executivo ou entes descentralizados, da administração indireta, como a autarquia federal IBAMA. Assim, o ato administrativo que impõe ônus ao particular ofende o princípio da legalidade, pois é calcado em norma infralegal, sem efeito obrigacional. Nota-se, que à época dos fatos, o contribuinte já era titular do direito defendido no bojo destes autos, um dos motivos pelos quais, pôde citar vasta doutrina e, principalmente, jurisprudência a seu favor, fls. 139/156, inclusive, posicionamentos externados por este Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes. Atualmente, e com maior razão, dado ao avanço, a modernização, e L}Veg Processo n° : 10215.000565/2003-86 Acórdão n° : 301-32.231 a crescente defesa do Meio Ambiente pelo ordenamento jurídico positivo, tendo obviamente reflexos na área tributária, escancarou-se as razões do contribuinte e recorrente que se firma merecedor do direito postulado em âmbito administrativo, conforme demonstra pontualmente este posicionamento unânime do STJ, datado de 02.08.2004: • REsp 587429 / AL ; RECURSO ESPECIAL 2003/0157080-9 Ministro LUIZ FUX (1122) TI - PRIMEIRA TURMA 01/06/2004 DJ 02.08.2004 p. 323 RJADCOAS vol. 60 p. 54 FtNDJ voL 58 p. 140 Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO • DO IBAMA. MP . 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art.10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a • possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. . 4. Recurso especial improvido. Acórdão 12 ‘-j1Pa2 Processo n° : 10215.000565/2003-86 Acórdão n° : 301-32.231 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascici, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. A MP 2.166-67, do ano de 2001, aduziu o seguinte: Art. 32 O art. 10 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10, § 1 2 ,II — d) as áreas sob regime de servidão florestal. & 7° A declaração para fim de isenção do I1R relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1a, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) Por derradeiro, acrescenta-se que a norma jurídica trazida pela MP 2.166-67, certamente, tem efeito retroativo, por ser mais favorável ao contribuinte, vez que se trata de ato não definitivamente julgado, que deixa de exigir ação não fraudulenta, qual seja, a apresentação do Ato Declaratório do IBAMA — ADA, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Posto isto, voto por não conhecer da preliminar de nulidade e no mérito voto pelo PROVIMENTO do presente recurso voluntário, acolhendo-se integralmente o Pedido postulado nestes autos, para afastar a incidência do ITR sobre o imóvel UXIZAL, dentro dos limites territoriais da Reserva Extrativista Tapajós — • Arapiuns, tornando-se improcedente o lançamento que deu origem ao crédito tributário de fls. 02. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 SUSY GOME), é • ri N - Relatora 13 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.014387/97-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06692
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De .2 ig) a700 C • •t% MINISTÉRIO DA FAZENDA z C ' Rubrica .3fkallaà SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.014387/97-49 Acórdão : 203-06.692 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 113.747 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DR! em Brasília - DF COF1NS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 Otacílio Dan‘. s axo Presidente e ' • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/cf 1 Sen- . MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4W ,5 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.014387/97-49 Acórdão : 203-06.692 Recurso : 113.747 Recorrente.: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fis_ 46/48: "Trata o presente processo de recurso contra o Despacho Decisõrio/DRF/BSB/DISITN° 1.262/98 que indeferiu pedido de compensação de débitos de COFINS referente ao período de julho de 1997 com direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária da União (TDA). Aquele "decisum" não acatou também a denúncia espontânea com fins de excluir a responsabilidade por infrações à legislação tributária. Tempestivamente, a contribuinte manifesta sua inconformidade (fls. 29 a 35), nos seguintes termos, em síntese: a) a Administração não pode, nem o legislador ordinário, impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar (art. 170 do CTN) que exige créditos, de qualquer origem, desde que líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sob pena de inconstitucionalidade; assim, a lei 8383/91 não pode ser tida como regulamentadora, pois o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil, sendo deferida ao contribuinte pelo CTN, art. 170, b) tendo em vista a natureza e origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se injwidica, ilegal e inconstitucional a posição adotada no Despacho Decisório; nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. Não se pode inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta; c) do mesmo modo, não pode ser denegada a pretensão da reclamante sob o argumento de que a denúncia espontânea seria inválida porque veio desacompanhada do pagamento do tributo devido, pois, em sede de 2 WN. S1/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.014387/97-49 Acórdão : 203-06.692 compensação, o pagamento do tributo significa o próprio crédito legítimo que a Reclamante possui junto à União. O pleito da Reclamante não é excluir a sua responsabilidade tributária, e sim extinguir sua obrigação - que foi objeto de confissão espontânea — por meio de compensação de dividas; d) por fim, reconhecida a compensação pretendida, sejam excluídas eventuais multa de mora, com a consequente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 46/57), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no art 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o art. 138 do CTN, não se considera denúncia espontânea a confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho (doc. fls. 59/66), que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 s-kg _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES••• Processo : 10166.014387/97-49 Acórdão : 203-06.692 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTANO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto à denúncia espontânea solicitada, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520 de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTIV procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 4 %.\ SSD MINISTÉRIO DA FAZENDA t:11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.014387/97-49 Acórdão : 203-06.692 são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN, "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §,sç 3°e 46:" O artigo 170 do C131 não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova (i?onstituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (gr(ei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo II deste decreto, os 77M poderão ser utilizados em: V).1 5 g '40/A MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,U4 Processo : 10166.014387/97-49 Acórdão : 203-06.692 "I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II-pagamento de preços de terras públicas; III-prestação de garantia; II= depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a (Mião: h) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CT1S1, que a Lei n° 4.504454, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova constituição, art. 34, § 5°, do ADC7; e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilizeim dos TDA em até 50% para pagamento do 1772, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo ii deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 INL OTACÍLIO DANT ` CARTAn 6

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4643790 #
Numero do processo: 10120.004766/99-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. LANÇAMENTO. Exercício 1996. O VTNm somente pode ser questionado com apoio em trabalho técnico consistente e que atenda às exigências constante das normas complementares. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29960
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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LANÇAMENTO. Exercício 1996. O VTNm somente pode ser questionado com apoio em trabalho técnico consistente e que atenda às exigências constantes das normas complementares. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 19 de setembro de 2001 —n----- Armee. • MOACYR "I DE MEDEIROS • Presidente PAU " O UC • ' P ENEZES 13 DEZ 2001 Rel. or Participaram, . nda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes as Conselheiras ÍRIS SANSONI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc i .., , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA , RECURSO N° : 123.352 ACÓRDÃO N° : 301-29.960 RECORRENTE : BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO RECORRIDA : DRJ/BRASíLIA/DF RE LATO R(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO 1 1 O ora recorrente impugnou o lançamento do ITR — Exercício 1996, alegando que o VTN foi declarado em valor excessivo, o que acarretou a exigência do imposto em condições irreais. Acostou aos autos, ainda, o "Laudo • Técnico de Avaliação e Utilização do Imóvel Rural" de fls. 03 e seguintes, que, no seu entender, atende às disposições da NBR ABNT 8.799/85 e da Resolução CONFEA n° 218/73. A impugnação foi considerada tempestiva, mas foi indeferida, posto que, em particular, o VTN pleiteado encontra-se abaixo do VTN mínimo (VTNm) por hectare previsto para o Município, nos termos vertentes da IN SRF 58/96. Outrossim, esclarece-se que a matéria já havia sido avaliada, por ocasião do julgamento do Processo n° 10120.004767/99-08. A respectiva ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR, EXERCÍCIO DE 1996. • Revisão do VTN Mínimo. Não será aceito para fins de revisão do VTN mínimo, laudo de avaliação emitido em desacordo com a Lei n° 8.847/94 e Normas da ABNT (NBR n. 8.799/85). Retificação da DITR. Admite-se a revisão dos dados cadastrais declarados pelo contribuinte somente quando os novos valores são comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos e o Laudo de Avaliação do Imóvel Rural estiver de acordo com as normas da ABNT (NBR 8.799/85) e Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96). Lançamento Procedente". O contribuinte interpôs recurso voluntário 'o qual reitera os argumentos apresentados, além de anexar nova cópia do 1. ,, técnico, bem como 44/ três "laudos técnicos" elaborados por profissionais inscrito CRECI-GO. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.352 ACÓRDÃO N° : 301-29.960 O depósito recursal encontra-se devidamente comprovado (fls. 38). É o relatório. • 1111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.352 ACÓRDÃO N° : 301-29.960 VOTO Recebo o recurso de fls. 34/37, visto que o mesmo é tempestivo e atende às demais formalidades legalmente exigidas. Observa-se, de início, que o valor em litígio, que é objeto do lançamento tributário, foi pautado no Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado para o Município de Nova Crixás. Como é sabido, a base de cálculo do ITR consiste no Valor da Terra Nua (VTN), que deve observar um limite mínimo, considerado por hectare (VTNm), o qual, por sua vez, é fixado pela Secretaria da Receita Federal em conjunto com outros órgãos (Lei n° 8.847/94, art. 3°). Em que pese esse tema tenha sido questionado no plano judicial, é forçoso reconhecer que o Poder Judiciário tem reconhecido, de forma majoritária, até o momento, a constitucionalidade da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, para fins de cálculo do ITR, por mera norma complementar. Neste sentido, as decisões proferidas a respeito da IN/SRF n° 16/95 (v.g. TRF — 3' Região, Processos n o 96.03.057685-9/SP e 97.03.062301-8/SP), como também da IN/SRF n° 42/96 (v.g. TRF — 1' Região, Processos n° 98.01.00.08844-4/MG e 98.01.00.30976-1/MG). 010 Isso não significa que o VTNm é inquestionável. Ao invés, a própria Lei n° 8.847/94, no parágrafo quarto do art. 3°, prevê: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Em plena harmonia com essa previsão, restou decidido no plano administrativo: "ITR. BASE DE CÁLCULO. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo t nico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica u por profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra, . mínimo — VTNm, 4 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.352 ACÓRDÃO N° : 301-29.960 que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso provido (Processo n° 13637-000086/95-16, Rel. Sérgio Gomes Velloso)" No caso concreto, contudo, entendo que as exigências (formais e materiais) impostas pelas normas que tratam da matéria não foram plenamente atendidas. Primeiro, porque o laudo acostado ao recurso de fls. 34/37, ao contrário do que alega o contribuinte, não atende aos padrões impostos pelas normas complementares que disciplinam a matéria, alguns dos quais foram expressamente destacadas na decisão recorrida (v.g. Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n. 7/96 c/c Norma NBR 8799/85 da ABNT). Em segundo lugar, não se pode considerar como "laudos técnicos", pelos mesmos motivos, e para os fins legais, os documentos de fls. 43 e seguintes. A rigor, tais documentos têm algum valor probante, no meu entender, mas são de natureza complementar, isto é, apenas ratificariam algum laudo emitido em conformidade com as normas de regência, até porque estas exigem "recortes de jornais" e métodos comparativos de análise. Esses requisitos mostram-se ainda mais relevantes, quando se leva em consideração a significativa alteração do VTN que, no caso concreto, pretende se levar a efeito. Por todo o exposto, endo que a aludida decisão monocrática deve ser mantida, por seus própri ,, ndamentos jurídicos, razão pela qual, nego • provimento ao recurso. Sala das Sess e. - m 19 de setembro de 2001 PAULOW C A D MEN ZES - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo d: 10120.004766/99-37 Recurso n°: 123.352 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 301.29.960. Brasília-DF,.10 - 4612 -Â0Q.1- Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em _13)121avD1 Vt7- 1, I Pf BUFNO rA2<-4-ep wqc Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011890/2001-35
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Aplica-se ao PIS por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Cd-12Y(--" MANOEL ANTO 10 GADELHA DIA PRESIDENTE \Á F - - • ri-V- í • itsbE BUQUERQUE SILVA RED • • IGNADO ABN Processo nci : 10166.011890/2001-35 Acórdão n g: CSRF/02-02.205 FORMALIZADO EM: .‘ 2 przsR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jps FA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CÁRLoS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINH:IR• TO: - ES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO J Is -. Processo n2 :10166.011890/2001-35 Acórdão n2 : CSRF/02-02.205 Recurso n2 : 202-120.916 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GRAVIA INDÚSTRIA DE PERFILADOS DE AÇO LTDA Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Brasília — DF: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente aos períodos de apuração de 31/08/1991 a 31/08/1995, incidente sobre o faturamento (fls. 03/23). Em 04/05/89 foi deferida liminar no Mandado de Segurança coletivo n." 11 677/89, impetrado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF — SINDUSCON-DF, questionando a constitucionalidade dos Decretos-lei n." 2.445/88 e 2.449/89, para que fossem realizados depósitos judiciais do débito questionado. Após trânsito em julgado do Recurso Extraordinário no STF, o SINDUSCON-DF em cumprimento do acordo, efetuou os cálculos dos valores devidos da contribuição para o PIS na forma da Lei Complementar n.° 07/70, identificando os valores a serem convertidos em renda da União e os valores a serem levantados pelas empresas. A PFN encaminhou o processo administrativo judicial n." 10166.003.628/89-41 para conhecimento do resultado final do referido Mandado de Segurança, com as informações de todas as empresas participantes. A fiscalização procedeu análise da conversão em renda da empresa em epígrafe, apurando base de cálculo e alíquota do PIS, para fatos geradores de 05/1991 a 03/1995 e de 05/1995 a 08/1995, com base na Lei Complementar n." 07, de 07/09/70, e alterações posteriores., na modalidade de PISffaturamento, visto tratar-se de empresa cuja receita é proveniente de revenda de mercadorias de fabricação própria, conforme dados cadastrais CNPJ e demonstração da receita líquida das declarações de rendimentos dos exercícios 1992 a 1996. A apuração dos valores das contribuições para o PIS foi feita com base de nos valores de faturamento lançados nas declarações de rendimentos do IRPJ dos exercícios 1992 a 1996, aplicando-se a alíquota de 0,75%, levando-se em conta as datas de conversão e de vencimentos definidas na legislação posterior à Lei Complementar n.° 07/70, a saber: Lei 8.218/91, Lei 8.389/91, Lei 8.850/93, MP 635/94, MP 731/94 e MP 812/94. Após a apuração dos débitos, foram imputados os valores originais dos depósitos convertidos em renda da União nas datas dos respectivos depósitos. A metodologia utilizada pelo SINDUSCON para apurar os valores devidos à União, foi a de considerar o vencimento dos débitos após seis meses da ocorrência do fato gerador, isto é, o débito relativo ao mês de maio de 1991, vencendo em novembro de 1991, e assim sucessivamente. Apurados os valores originais dos débitos, eles foram consolidados com multa e juros para a data de 31/10/1996, data em que foi solicitada a partilha dos depósitos judiciais. tf() fr 3 ". Processo n 2 : 10166.011890/2001-35 Acórdão n2 : CSRF/02-02.205 O crédito tributário apurado no montante de R$ 1.269.712,56 está assim distribuído: CONTRIBUIÇÃO R$ 399.786,41; JUROS DE MORA (calculados até 31/08/2001) R$ 570.086,54; MULTA PROPORCIONAL R$ 299.839,61. A fundamentação legal do referido lançamento encontra-se descrita a fls. 05, 10, 11, 14 e 15. A empresa foi cientificada da exigência em 17/09/2001 e apresentou impugnação em 15/10/2001 (fls. 109/113), alegando, em síntese, o relatado a seguir. I. Operou-se a a decadência do lançamento tributário. A partir da Constituição de 1998, o PIS, como contribuição social, passou a tem natureza tributária e a submeter-se à prescrição qüinqüenal aplicada a todos os tributos conforme dispõe o CTN, em razão de sua força de lei complementar, por recepção do disposto no artigo 146, HL "b", da Carta Magna. O Decreto-lei n.° 2.052, de 03/08/83, que dispõe sobre as contribuições ao PIS, prevê apenas os casos de cobrança, e, portanto de prescrição, não havendo disposição para a decadência (artigo 173 e 150, § 4° do CM). Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. 2. Aponta o equívoco do lançamento em relação às bases de cálculo do imposto, por considerar que o período de apuração deve corresponder ao faturamento do sexto mês anterior. Observa que a lei diz que o fato gerador de julho tem como base de cálculo o mês de janeiro, portanto, o que a lei determinou foi base de cálculo e não vencimento. Cita a jurisprudência do STJ para afirmar que a utilização da base de cálculo do sexto mês anterior não autoriza a correção dessa base até o mês do fato gerador. 3. O contribuinte possui crédito a recuperar perante a Fazenda relativa ao PIS/ faturamento, em razão da semestralidade, e não a pagar, conforme demonstra o quadro apresentado em 17/09/2001, durante o processo de fiscalização. 4. Afirma ainda, que o fisco erra na indicação do valor convertido em renda dos depósitos judiciais, divergente inclusive dos seus próprios termos de intimação à empresa. Requer seja juntada cópia dos processos administrativos originários, onde estão efetivamente demonstrados valores convertidos em renda." A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da decisão de fls. 135 a 142, indeferiu o pleito da recorrente e julgou procedente o lançamento. Insurgindo-se contra a decisão prolatada pela DRJ em Brasília - DF, em 20/05/2002, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 146 a 151), onde alegou, em suma, que: o presente lançamento é nulo de pleno direito porque embora os seus fundamento legais estejam baseados na Lcomo, se desviou desta, aplicando critérios que não se coadunam com a legislação, especialmente no aspecto da semestralidade; 4 ". Processo n 2 :10166.011890/2001-35 Acórdão n2 : CSRF/02-02.205 o lançamento também está atingido pela decadência, pois abrange o período de 31/08/1991 a 31/08/1995, o que ultrapassa o prazo de 5 (cinco) anos previstos no art. 150, § 4°, do CTN, que trata do lançamento por homologação; a partir da CF/88 o PIS passou a ter natureza tributária, destarte, passou-se a submeter à prescrição qüinqüenal aplicada a todos os tributos, conforme dispõe o CTN, em razão de sua força de Lei Complementar, por recepção do disposto no art. 146, III, "b", da Carta Magna; acham-se decaídos em 17/09/2001 data do lançamento, o período correspondente de agosto/91 a setembro/96, . Os membros do Conselho de Contribuintes acordaram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso da requerente, através da decisão de fls. 169 a 174, nos termos da ementa: "PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuinte para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, quando o sujeito o passivo antecipou o pagamento do tributo. Recurso provido." O representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, de fls. 176 a 195, alegando contrariedade ao entendimento firmado, por unanimidade de votos, pelo Conselho, referente ao prazo decadencial para constituição de crédito tributário da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS. Segundo o representante da Fazenda Nacional, aplica-se à hipótese dos autos o prazo decadencial de 10 anos, conforme previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões, de fls. 209 a 214, nas quais repete os argumentos anteriormente já citados, apresenta jurisprudências que confirmam seu entendimento e requer que permaneça inalterada a decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 5 Processo n2 : 10166.011890/2001-35 Acórdão n2 : CSRF/02-02.205 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social PIS. Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos. "Art. 150. O lançamento por homologação (...) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Porém da simples leitura do § 4°, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social. Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE: "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classcação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei n° 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, Ida Lei n° 8.212/91, verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." 6 Processo n 2 :10166.011890/2001-35 Acórdão n2 : CSRF/02-02.205 Observa-se que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 4° do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional. "... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias', são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. Ver. Atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado. ESMAFE, 2004, p. 1182) Por seu turno, vale acrescentar que o Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza: "Art. 95. O prazo para constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue- se após 10 (dez) anos, contados (Lei n° 8.212, de 1991, art. 45): I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Outrossim, anteriormente, o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052, de 03 de agosto de 1983, já tinha igualmente estabelecido em 10 (dez) anos o prazo decadencial do PIS, a partir da data fixada para o seu recolhimento. Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de agosto de 1991 a agosto de 1995, já que a Contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 17/09/2001, antes do prazo de dez anos do art. 45, I, da Lei n°8.212/91. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e para encaminhar o processo à instância a quo a fim de apreciar as demais matérias do recurso voluntário da contribuinte em relação ao período indevidamente considerado decaído. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 24 de janeiro de 2006. ONSZERrtA NETO Q 7 • Processo n2 : 10166.011890/2001-35 Acórdão n2 : CSRF/02-02.205 VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Redator. A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se ao prazo decadencial, pelas razões e conclusões a seguir externadas. Vale ressaltar que, à luz do que estabelece o art. 146, III, "b", da CF/88, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários. Desta feita, observa-se que o prazo decadencial previsto para o pleito em questão é aquele estabelecido no art. 150, § 4° do CTN, qual seja: cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Este entendimento é também compartilhado pela Egrégia Primeira Turma do STJ NO no Ag Rg no Recurso Especial n° 616.348-MG que reverbera: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, Hl, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Assim sendo, não se está acessando competência do Poder Judiciário enfrentando indevidamente nesta esfera a constitucionalidade de lei, ao eleger com base na hierarquia das leis, a lei n° 5.172/66 tida como complementar, para estabelecer a conduta decadencial. Portanto, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito fiscal atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, a teor do disposto no art. 150, § 4°, do CTN, motivo pelo qual se afiguram insubsistentes os argumentos da Recorrente frente a tal comando normativo. Os fatos geradores abrangidos pela Ação Fiscal são do período de agosto de 1991 a agosto de 1995 e o Auto de Infração está datado de 17/09/2001. Adecisão guerreada reconheceu a decadência total (fatos geradores até agosto de 1995), respeitando o prazo estabelecido no art. 150, § 4°, do CTN. Em razão do exposto, nego ovimento ao Recurso Es al interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões -DF, em 24 ' e janeiro e 2006. FRANCISCO i 1 :te P' • UE SILVA. 8 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005228/2003-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - AÇÃO JUDICIAL - RENDIMENTOS AUFERIDOS - DEVOLUÇÃO POSTERIOR - Tendo o contribuinte efetivamente recebido o rendimento por força de decisão judicial, recolhido o respectivo imposto de renda retido na fonte, procede o lançamento de omissão de receitas do valor não declarado, independentemente de futura devolução parcial, sob pena de se admitir fato gerador condicionado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005228/2003-34 Recurso n°. : 142.135 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ORÁCIO CAETANO GONÇALVES Recorrida : 4 TURMA/DRJ-BRAS (LIA/DF Sessão de : 22 de março de 2006 Acórdão n°. : 104-21.474 IRRF - AÇÃO JUDICIAL - RENDIMENTOS AUFERIDOS - DEVOLUÇÃO POSTERIOR - Tendo o contribuinte efetivamente recebido o rendimento por força de decisão judicial, recolhido o respectivo imposto de renda retido na fonte, procede o lançamento de omissão de receitas do valor não declarado, independentemente de futura devolução parcial, sob pena de se admitir fato gerador condicionado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORÁCIO CAETANO GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,phAsz.,An. AviARIA HELENA COWMWO-k-6- PRESIDENTE EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 13 MOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005228/2003-34 Acórdão n°. : 104-21.474 Recurso n°. : 142.135 Recorrente : ORÁCIO CAETANO GONÇALVES RELATÓRIO Contra o contribuinte ORÁCIO CAETANO GONÇALVES, inscrito no CPF sob n.° 038.863.871-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 35/38, decorrente de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, com apuração de restituição indevida no valor de R$.702,64. O procedimento teve origem nas seguintes alterações: a) deduções com contribuições à previdência oficial para R$.885,89, devido à dedução indevida a esse título. Intimado, o contribuinte apresentou guia de recolhimento da previdência social no valor total de R$.3.582,09, porém apenas R$.885,89 correspondem efetivamente ao valor abatido do interessado; b) imposto de renda retido na fonte para R$.2.506,12, devido à dedução indevida a esse título. Intimado, o contribuinte apresentou três DARFs de recolhimento de IRRF relativos à ação trabalhista, porém, de acordo com documentação apresentada, foi abatido a título de IRRF do valor bruto devido ao reclamante apenas um DARF, no valor de R$.2.506,12. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado a impugnação de fls. 01/02, com argumentos assim sintetizados pela autoridade julgadora: u- que os rendimento tributáveis relativos à ação trabalhista contra CELG recebidos no ano-calendário de 1998, correspondem a R$.6.856,94, conforme demonstrativo de fls. 2, sendo que o valor homologado, no Resumo de Cálculo do TRT às fls. 665 dos Autos 0653/96, da 8.° VT de prA—c-fe) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005228/2003-34 Acórdão n°. : 104-21.474 Goiânia, de R$.9.778,68, inclui FGTS de R$.963,00 e aviso prévio atualizado de R$.1.958,74; - que, erroneamente, a CELG reteve imposto de renda sobre o valor de R$.11.328,55 tendo pago ao contribuinte o valor de R$.11.502,23, valores esses embargados e julgados procedentes pela Justiça do Trabalho; - que só em 2003 a CELG certificou do erro e peticionou à Justiça do Trabalho a intimá-lo, a fim de proceder à devolução da importância paga a maior. O contribuinte informa concordar com as alterações da dedução com contribuição previdenciária oficial para R$.885,89 e imposto de renda retido na fonte para R$.2.506,12." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, através do acórdão DRJ/BSA N°. 08.751, de 21/01/2004, às fls. 64/66, entendeu pela procedência do lançamento, com fundamento no artigo 8.°, inciso 1, da Lei 9.250, de 26/12/1995, alterada pela Medida Provisória n.° 1990, de 14/12/1999, assim disposto: "Art. 8.°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva." Justifica que, tendo o contribuinte efetivamente recebido o valor de R$.11.328,55, no ano-calendário de 1998, em conformidade com o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, com incidência do imposto de renda no valor de R$.2.506,00, houve omissão de rendimentos, independentemente de futura devolução. Assevera que, a alegação do contribuinte de que parte dos rendimentos recebidos da ação judicial são isentos, não deve prosperar, pois não foi apresentado, nos autos, documentação hábil que comprove o demonstrativo elencado em sua impugnação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005228/2003-34 Acórdão n°. : 104-21.474 Devidamente cientificado dessa decisão em 29/04/2004, ingressa o interessado com tempestivo recurso voluntário em 21/05/2004, às fls. 76/78, onde argumenta não achar justo que pague pelo erro de sua empregadora, sendo certo que a divergência do valor declarado foi em decorrência da CELG não haver informado à época, o valor correto. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005228/2003-34 Acórdão n°. : 104-21.474 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de Auto de Infração decorrente de revisão procedida na declaração do contribuinte do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, com apuração de restituição indevida no valor de R$.702,64, tendo em vista a diferença entre os rendimentos recebidos relativos à ação trabalhista contra a CELG. Alega o contribuinte, em síntese, que a fonte pagadora erroneamente reteve imposto de renda sobre o valor de R$.11.328,55, tendo pago ao contribuinte o valor de R$.11.502,23. Ainda, só em 2003, a CELG peticionou à Justiça do Trabalho para intimar o contribuinte para que devolvesse a importância paga a maior. Não vejo reparos a serem feitos no Acórdão DRJ/BSB n.° 08.751/2004, do qual tomo a liberdade de transcrever a seguinte parte como fundamento de decidir "Assim, tendo efetivamente recebido o valor de R$.11.328,55, conforme fls. 11, no ano-calendário de 1998, em conformidade ao Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, a fls. 3, com incidência do imposto de renda no valor de R$.2.506,00, procedente o lançamento da omissão de rendimentos, independentemente de futura devolução do mesmo, conforme sentença proferida. Quanto às alegações do contribuinte de que parte dos rendimentos recebidos da ação judicial são isentos, não apresenta documentação hábil a comprovar demontrativo elencado em sua impugnação". 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005228/2003-34 Acórdão n°. : 104-21.474 Nesta linha, não há como acatar as razões do contribuinte, tendo em vista a percepção do rendimento, mesmo que parcialmente devolvido anos depois. Cogitar a hipótese da improcedência do lançamento, neste caso, seria admitir a existência de um fato gerador cuja eficácia estivesse atrelada a uma condição factual não disposta em lei, o que é um absurdo jurídico. Sobre o tema, fato gerador condicionado, melhor se posicionou o sempre preciso e saudoso mestre Amílcar de Araújo Falcão (in, Fato Gerador da Obrigação Tributária, Rio de Janeiro: Forense, 6° edição, 2002, fls.69): Haverá obrigações tributárias condicionais? Por outras palavras, existirá em • Direito Tributário uma condição, no sentido de condicio facti, modificando a eficácia do fato gerador? Seja como requisito de eficácia (Wirksamkeitsetfordemis), seja como elemento constitutivo (Tatbestandsstück), a verdade é que a condicio juris, quando por lei estabelecida, será um elemento integrante do fato gerador, no sentido de que a obrigação tributária correspondente somente se considerará instaurada quando do seu implemento: como não se trata de condição no sentido verdadeiro ou de condicio facti não há como cogitar de eficácia retroativa ou ex tunc - os efeitos sobre o nascimento da obrigação tributária produzem-se ex nunc. Portanto, se entre o momento em que se iniciar a formação do fato gerador e do implemento da condicio juris intercorrer uma alteração legislativa, o regime jurídico normativo da obrigação tributária será o vigente à data de seu nascimento, isto é, a data da verificação da condiciojutis". - Grifamos - Como analisado pela melhor doutrina, inexiste fato gerador condicionado, se tratando somente de condição de fato, o que se admite é uma condição de direito, que, na verdade, será um elemento integrante do fato gerador, o que não é o caso dos autos. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005228/2003-34 Acórdão n°. : 104-21.474 Assim, com essas considerações, diante dos elementos de prova juntados aos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 EMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006218/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS NO REFIS COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 156, inc. XI do CTN prevê a possibilidade de dação em pagamento somente de bens imóveis e ainda pendente de regulamentação por lei ordinária, logo, à vista do citado artigo e à míngua de lei ordinária autorizada, não é possível a extinção de crédito tributário mediante dação em pagamento de títulos mobiliários. Da mesma forma, o direito à compensação previsto no art. 170, inc. I do CTN, ´não é possível sem expressa disposição de lei que a autorize. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36831
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS DAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS NO REFIS COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 41 O art. 156, inc. XI do CTN prevê a possibilidade de dação em pagamento somente de bens imóveis e ainda pendente de regulamentação por lei ordinária, logo, à vista do citado artigo e à míngua de lei ordinária autorizadora, não é possível a extinção de crédito tributário mediante dação em pagamento de títulos mobiliários. Da mesma forma, o direito à compensação previsto no art. 170, inc. I do CTN, não é possível sem expressa disposição de lei que a autorize. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 2005 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ik RCIA- H LENA TRAJt);AMORIM • Seleto 25 A62 2O ra ub Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DAN1ELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. mr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.023 ACÓRDÃO N° : 302-36.831 RECORRENTE : BERTOL S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : MÉRCIA HELEA TRAJANO D'AMORIM RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pela contribuinte pertinente ao pedido de compensação de débitos constantes do REF1S, no valor que estimou inicialmente em R$ 4.037.671,92, com a dação em pagamento de títulos emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS, denominados Obrigação ao Portador, série E, emissão de 25/08/1966, decorrente do Empréstimo Compulsório instituído nos termos das Leis n's 4.156, de 28/11/62; 4.364, de 22/07/64, e 4.676, de 16/06/65, no valor nominal de Cr$ 15.000,00 ao qual atribuiu o valor atual de R$ 3.633.747,57, bem como Obrigação ao Portador, série D, emissão de 25/08/66, com valor nominal de Cr$ 10.000,00 da qual entende decorrer o valor atual de R$ 2.023.531,35, tudo conforme petição de fls. 01/06 e documentos (fls. 07/08 — cópias de Obrigações ao Portador, fl. 09 — documento de procuração; fls. 10/13 — cópias de atas; fl. 14— cópia de Certidão Simplificada; fls. 15/17 — cópias de documentos de identidade, cartões CPF e CNPJ). A autoridade fiscal, através do Despacho Decisório DRF/PFO, de 12/09/2002 indeferiu o pedido de compensação (fls. 23/29), sob a alegação da falta de previsão legal, pois apesar do art. 156, inciso XI do CTN prevê a possibilidade de dação em pagamento exclusivamente para bens imóveis, bem como a necessidade de sua regulamentação por lei ordinária, logo, tomando impossível a extinção de crédito tributário mediante dação em pagamento de títulos mobiliários, por total falta de previsão legal. Cientificada da decisão em 09/10/2002, conforme documentos de fls. 30/31, a contribuinte, através de procurador, impugnou o despacho decisório em 06/11/2002 (fls. 32/49) e documentos (fl. 50 — documento de procuração; fl. 51 — cópia de Certidão Simplificada; fl. 52 — cópia de Certidão Específica; fl. 53 — cópia de documento de identidade e cartão de CPF e fl. 54 — cópia de Ata de Assembléia), alegando que: • recebimento em pagamento das debêntures da ELETROBRÁS pela Fazenda Nacional diz respeito aos princípios da equivalência, da boa fé, da moralidade administrativa, do equilíbrio financeiro dos contratos e da vedação do enriquecimento ilícito; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.023 ACÓRDÃO N° : 302-36.831 • caso a Fazenda Nacional não receba em pagamento tais debêntures, restará apelar ao judiciário, a exemplo do que ocorre em relação à recusa governamental de receber os Títulos da Dívida Agrária, que, após reprimido pelos tribunais, acabou por editar lei dotando os títulos de poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate — Medida Provisória n° 1.974-79, de 04/05/2000; • as debêntures da ELETROBRÁS podem ser utilizadas através de Caução de Dividas (art. 789 do Código Civil — CC e art. 827, do e CPC) para medidas preparatórias e ainda como penhora ou comosubstituição de penhora com base na gradação legal vigente no CPC (art. 655, inciso III), na Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 8.683/80, art. 11, inciso II). Podem ser utilizados como dação em pagamento (art. 995, do CC) ou para compensação de crédito, para débito com a União (art. 1.009, do CC), havendo ainda a possibilidade de se operar a extinção de débito através dos títulos, mesmo que sejam de origem tributária (art. 170 do CTN); • as obrigações da ELETROBRÁS oferecidas são revestidas de liquidez, perfeitamente circuláveis. Fala sobre a admissibilidade da garantia da execução através de títulos públicos, apontando decisões de Tribunais e concluindo ser a melhor opção o acolhimento daquelas obrigações como forma de liquidar o ônus tributário; • não se pode invocar o art. 995 do CC para dizer que a dação em Opagamento ou compensação é uma faculdade que depende da anuência do credor, pois sendo uma norma impositiva, passa a ser um direito do cidadão. Discorre sobre a impositividade de aceitação das obrigações e responsabilidade, apontando posicionamentos do Poder Judiciário; • a Lei n° 3.313/54, estabeleceu o prazo de 25 anos para que os estabelecimentos comerciais e industriais possam reclamar créditos que lhes pertencem, não estando prescrito o prazo para resgate das obrigações da ELETROBRÁS porquanto o art. 4° da Lei n° 4.152/62, ao estipular em dez anos o prazo para resgate de tais obrigações, não afirma que se trata de prazo prescricional. Registra posicionamentos do Poder Judiciário e da doutrina; • a emissão de apólices para captação de dinheiro no mercado consubstanciou a prática de atos e contratos sujeitos ao direito 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.023 ACÓRDÃO N° : 302-36.831 privado, não se tratando de finanças públicas. A doutrina e a jurisprudência corroboram o entendimento que manifesta, conforme decisões e autores que aponta; • como as obrigações da Eletrobrás têm cotação em bolsa de valores, sua compensação com tributos federais encontra guarida na Lei n° 9.430/96 e Decreto n° 2.138/97. Refere, também, aos arts. 73 e 74, da Lei n° 9.430/96, e decisão judicial, concluindo que, de acordo com os Acórdãos suscitados, a prescrição não alcança as referidas obrigações, sendo a União responsável pelas debêntures, devendo-se processar a compensação conforme • anunciada no CPC (art. 741, inciso VI), que é o caminho natural do Direito a ser aplicado no caso sub examen. Consta despacho, à fl. 56, produzido pelo Serviço de Suporte Operacional - SESOP da DRJ em Santa Maria/RS, pelo qual o processo foi devolvido à DRF de origem. Essa anexou os documentos de fls. 57/69, que se referem à composição dos débitos incluídos no REFIS, despachando à fl. 70. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/STM rt 1.834, de 22/08/2003 (fls. 71/78), proferida pelos membros da 21 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1996 a 31/01/2000 Ementa: DAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. DEBÊNTURES. FALTA DE • PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. O direito à compensação, previsto no artigo 170 do CTN e a extinção do crédito tributário pela dação em pagamento prevista no seu art. 156, somente poderão ser oponíveis à Administração Pública por expressa disposição de lei que as autorize, resultando que na falta de previsão legal mostra-se impossível a dação em pagamento ou a compensação. Solicitação Indeferida." O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito acatando o Despacho Decisório proferido pela DRF/Passo Fundo (RS) — fls. 23/29 — que indeferiu o pedido de dação em pagamento de Obrigações da ELETROBRÁS para compensação com débitos relativos ao REFIS. E, rebateu, ainda, tendo em vista manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, nos seguintes termos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.023 ACÓRDÃO N° : 302-36.831 • no caso de extinção do crédito tributário por dação em pagamento a única forma prevista no CTN refere-se a bens imóveis, forma essa que, entretanto, carece de legislação que normatize as condições em que poderá ser processada e para o caso específico, tratam-se de títulos ao portador emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, denominados de Obrigação ao Portador. • Por sua vez, o indeferimento do pedido de compensação teve seus fimdamentos resumidos no item 5.5 do despacho decisório, que, para maior clareza, transcreve-se a seguir: 5.5. Como se vê, o exame mais aprofundado da legislação de referência impõe o indeferimento do presente pedido de compensação, tendo em vista que: a) o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/962 (sic) não tem natureza tributária e não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; b) os valores representados pelo título em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; Oc) não há, no caso, crédito líquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional, a uma porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 4° da Lei n° 4.156/62 (sie ), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso, a duas porque o suposto crédito já estaria prescrito em razão do decurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 06/01/32, tendo em vista que a data em que as obrigações foram tomadas (25/05/1966) e o prazo previsto para o resgate ("até 31 de dezembro de 1975, ou seja, "em 10 anos, de acordo com o Artigo 4° da Lei 4.156, de 28/11/62", conforme consta do verso do documento de fls. 07). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.023 ACÓRDÃO N° : 302-36.831 • A respeito da possibilidade de compensação, deve-se verificar o que disciplina o art. 170 do CTN, que é a regra delimitadora do instituto em nosso ordenamento jurídico, consoante o art. 146 da Carta Magna: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. • • A lei complementar impõe um balizamento geral, mas remete poderes à lei ordinária para a sua implementação, nas condições e garantias que esta estipular. É um típico exemplo de artigo que depende de regulamentação legal para ser executado, não tendo aplicação imediata. Tanto é assim, que apenas em 1991, com a edição da Lei 8.383, é que passou a ser pennitida a compensação independente de requerimento, nos termos e condições ali determinados. A restrição imposta pelo CTN é de que se tratasse de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, não podendo a lei ampliar este conceito. Mas poderia eleger quais créditos poderiam ser objeto de compensação, pois o próprio art. 170 deu-lhe poderes para tal. • Em cumprimento ao art. 170 do CTN, a Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em seu capta, da seguinte forma: • Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. • Observa-se que a norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Quanto aos demais créditos, no silêncio da lei, não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações provenientes das Leis ricis 9.069, de 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.023 ACÓRDÃO N° : 302-36.831 créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. • Por outro lado, as alterações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos, o que certamente não contempla a pretensão da requerente. • Portanto, não se encontra aí qualquer embasamento legal que • permita aceitar-se a compensação pretendida. • não procede, também, o argumento de que a Medida Provisória n° 1.974-79, de 04/05/2000, tenha dotado os títulos de poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, usado pela contribuinte no sentido de justificar a existência de previsão legal para utilizar as Obrigações da ELETROBRÁS para a compensação pretendida, pois que, conforme se verifica na Lei n° 10.179, de 06/02/2001 (que resultou da conversão da referida MP), o seu art. 6° determina que os títulos da dívida pública referidos no seu art. 2° (Letras do Tesouro Nacional - LTN, Letras Financeiras do Tesouro - LFT e Notas do Tesouro Nacional - NTN), a partir de seu vencimento, terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu valor de resgate. Note-se, portanto, que nenhum outro título da dívida pública foi mencionado no referido dispositivo. • • quanto à jurisprudência citada pela contribuinte visando robustecer seus argumentos de defesa, verifica-se que não pode ser aplicada indistintamente a todos os casos de dação em pagamento ou compensação, porque surtem efeitos somente entre as partes componentes dos processos judiciais nos quais foram proferidas as respectivas decisões. Cientificada do acórdão em 28/08/2003, conforme documentos de fls. 77/78, a contribuinte, através de seus procuradores, impugnou o despacho decisório em 16/09/2003 (fls. 79/100). A interessada recorre, ratificando em sua essência, as alegações trazidas ao processo por ocasião de sua impugnação e acrescenta, rebatendo que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, como ensina Aliomar Baleeiro. Bem como, apesar desse tributo ser administrado pela ELETROBRÁS, não lhe retira o caráter tributário. A liquidação dos títulos da ELETROBRÁS se não resgatados pela 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.023 ACÓRDÃO N° : 302-36.831 empresa pública, terá que necessariamente ser feita pela União Federal, dada a natureza daquela. Por isso, a responsabilidade originária não afasta a responsabilidade subsidiária da União. Finaliza solicitando a autorização para proceder a compensação com as obrigações da ELETROBRÁS. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fls. 106 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.023 ACÓRDÃO N° : 302-36.831 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 97 do CTN é a expressão do principio da legalidade tributária de forma mais ampliada. A obrigatoriedade de lei alcança dentre as situações relativas aos tributos, a instituição e extinção dos mesmos, bem como a extinção de crédito tributário. O art. 156 relaciona as hipóteses de extinção do crédito tributário, in verbis: • "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; II — a compensação; III — a transação; IV — remissão; V— a prescrição e a decadência; VI — a conversão de depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do depósito no artigo 150 e seus §§ 1° a 4°. • VIII— a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objetivo de ação anulatória; X — a decisão judicial passado em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (inciso incluído pela Lei Complementar n° 104/2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.023 ACÓRDÃO N° : 302-36.831 da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 "(os grifos não são do original). Segundo o próprio CTN em seu art. 156, IX, só é possível a dação em pagamento em bens imóveis, inclusive, sujeito a regulamentação por lei ordinária, razão pela qual, à vista do referido artigo e à mingua de lei ordinária autorizadora, não é possível a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de títulos mobiliários, e para o caso específico, tratam-se de títulos ao portador emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, denominados de Obrigação ao Portador. A aceitação ou não da dação, fica vinculada ao interesse do sujeito • ativo, sendo pois ato discricionário. Assim, só devem ser aceitos em dação os bens (imóveis) que tenham alguma utilidade para o serviço público ou que possam ter alguma aplicação em algum programa de interesse público, bem como na forma e condições estabelecidas em lei. O instituto da dação em pagamento é modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida (arts. 356 a 359 do novo Código Civil, Lei n 10.406/2002 e o art. 995 do antigo Código Civil. Opera-se com o consentimento do credor em receber objeto diverso daquele que constituía a prestação, portanto, pressupõe o assentamento do credor, sendo imperiosa, portanto, a aceitação por parte do credor, o que, em se tratando de créditos tributários, não está sujeita à mera vontade do administrador, mas sim à autorização expressa de lei ou de ato legislativo que a equivalha. Anteriormente, alguns entes federativos aceitavam a dação em bens • móveis e atualmente vale lembrar que tal autorização se deu em relação à utilização de Títulos da Dívida Agrária — TDAs no pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1°, "a", da Lei n° 4.504, de 30/11/64 e art. 11, I, do Decreto n°578, de 24/06/92), bem assim em relação à utilização de títulos da dívida pública (Letras do Tesouro Nacional — LTNs, Letras Financeiras do Tesouro — LFTs e Notas do Tesouro Nacional — NTNs) para pagamento de tributos federais pelo seu valor de resgate, conforme art. 6° da Lei n° 10.179, 6/02/2001, que resultou da conversão da Medida Provisória n° 1.974-79, de 04/05/2000. Logo, nenhum outro título da dívida pública foi inserido. Concluo, pois, que não há previsão legal para dação em pagamento de bens móveis. Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.023 ACÓRDÃO N° : 302-36.831 créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do CTN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores através das Leis n°8 9.069, de 29/06/95 e 9.250, de • 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. As modificações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: • correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; 110 • decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e • sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (ressarcimento). As "Obrigações da Eletrobrás — Debêntures" não atendem as condições supra mencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 4°, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da Ii MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.023 ACÓRDÃO N° : 302-36.831 ELETROBRÁS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: "Art 4° Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. • § I° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto única § 2° O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo". O referido artigo sofreu alterações das Leis n° 4.156, de 28/11/62, e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao cálculo das parcelas do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. • Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas a sua arrecadação e das normas a serem observadas para a energia das obrigações. A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 10 de janeiro de 1967 para 20 (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: "Art. 2° A tomada de obrigacões das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRA'S — instituída pelo art. 4° da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5 0 da Lei n° 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorro_gada até 31 de dezembro de 1973. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.023 ACÓRDÃO N° : 302-36.831 Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de enregia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 30 da Lei de n° 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor "(os grifas não são do original). As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 68.419, de 25/03/71, o qual dispôs que: 410 "Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 50 deste Regulamento. Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 10 (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 30 da Lei n` 4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. (-) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.023 ACÓRDÃO N° : 302-36.831 Art 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da ELE7ROBRÁS que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será identificada por uma letra, seguida do ano da emissão".(os gritos não são do original) A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, 111 pelo § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de compensação, tendo em vista que: • não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter tributário. Tem-se que de fato o art. 5° do C'TN e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a 111 própria interessada menciona é administrado pela Eletrobrás; • o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; • os valores representados pelo título em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; • não há, no caso, crédito líquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 40 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.023 ACÓRDÃO N° : 302-36.831 da Lei n° 4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. Segundo, porque o suposto crédito já estaria prescrito em razão do decurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 06/01/32, tendo em vista que a data em que as obrigações foram tomadas (25/05/1966) e o prazo previsto para o resgate ("até 31 de dezembro de 1975, ou seja, "em 10 anos, de acordo com o Artigo 4° da Lei 4.156, de 28/11/62", conforme consta do verso do documento de fl. 07). • Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 Êt. ( ÉRCIA HELENA TRAJÁ1.10 D'AMORIM - Relatora 15 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003390/94-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Por unanimidade de votos, REJEITAR a nulidade argüida e DAR provimento PARCIAL para excluir a TRD no período de fevereiro a julho/91.
Numero da decisão: 107-05482
Decisão: PUV, REJEITAR A NULIDADE ARGUIDA E DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR A TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO/91.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANSUETO JOSÉ CESAR LUNARDI. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a nulidade argüida e DAR provimento PARCIAL para excluir a TRD no período de fevereiro a julho/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCIS J. Dr. LE ' RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID: TE PAULO -O: RT ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 ' JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10120.003390/94-93 Acórdão n° : 107-05.482 Recurso n° : 118.034 Recorrente : MANSUETO JOSÉ CESAR LUNARDI RELATÓRIO MANSUETO JOSÉ CESAR LUNARDI, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n° 119.497.756/15, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 60/62. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01, o qual teve origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10120.003506/93-95. A exigência fiscal é relativa aos exercícios de 1991 e 1992, incidente sobre o arbitramento de lucros na pessoa jurídica "CITROLIMA COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA"., cujo valor proporcional, considera-se automaticamente distribuído aos sócios beneficiários, nos termos dos artigos 403 e 404, § único, alíneas a e b, do RIR/80, c/c artigo 7°, inciso II da Lei n° 7.713/88. Em síntese, o recorrente exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 117.551, referente ao processo principal, decidiu dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.455, prolatado em Sessão de 08/12/98. É o relatório. 1?-Z 2 Processo n° : 10120.003390/94-93 Acórdão n° : 107-05.482 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente de omissão de receita na pessoa jurídica. O presente é decorrente do processo principal n° 10120.003506/93-95, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 08/12/98, através do Acórdão n° 107- 05.455, no qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar ao que foi decidido no processo principal. Sala das Sess s - DF, 11 de dezembro de 1998. PAULO R RT ORTEZ fr 1 3 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000459/00-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO – Não enseja a nulidade do lançamento ex officio a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte, do qual foi cientificado regularmente e cuja elaboração atendeu os pressupostos de validade estabelecidos pelo art. 1º do Decreto 70.235/72. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção legal de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário. LANÇAMENTOS DECORRENTES IRFONTE – CSLL – PIS – COFINS – Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1º do art. 161.
Numero da decisão: 101-95.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : i a TURMA DRJ — BELÉM — PA. Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n° : 101-95.124 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO — Não enseja a nulidade do lançamento ex officio a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte, do qual foi cientificado regularmente e cuja elaboração atendeu os pressupostos de validade estabelecidos pelo art. 1° do Decreto 70.235/72. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção legal de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário. LANÇAMENTOS DECORRENTES IRFONTE — CSLL — PIS — COFINS — Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC — O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1 0 do art. 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PROCESSO N°. : 10240.000459100-90 ACÓRDÃO N°. : 101-95.124 MANOEL ANTO 10 GADELHA DIAS PRESIDEN?En PAULO :ERT CORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N°. : 10240.000459100-90 ACÓRDÃO N°. :101-95.124 RECURSO N°. :141.144 RECORRENTE : CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 142/153), contra o Acórdão n° 1.801, de 26/11/2003 (fls. 127/136), proferido pela Egrégia i a Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 04; CSLL, fls. 10; COFINS, fls. 15; PIS, fls. 17; e IRFONTE, fls. 25. A acusação fiscal encontra-se assim descrita no Relatório Fiscal (fls. 97/98): O livro Diário apresentado não registrava os lançamentos individualizados e sim em forma de resumos mensais, motivo pelo qual solicitamos os registros auxiliares do livro Diário, porém, fomos informados pelo contribuinte da impossibilidade de nos atender, pois segundo ele, não mantém na contabilidade lançamentos com movimentação diária e sim mensal. Considerando que a escrituração não atende aos princípios da boa técnica contábil, especialmente com relação ao princípio da oportunidade, intimamos o contribuinte, em 26/10/99, a apresentar o livro Caixa incluindo a movimentação financeira bancária da matriz e filiais, sendo que em 11/11/99, o contribuinte solicitou prazo de 30 dias para nos atender, solicitação aceita e o atendimento foi efetivado em 17/12/99, com a entrega de um livro caixa da matriz e um para cada filial, de forma individualizada. Indagado pelos extratos bancários, o contribuinte comprometeu-se, em 18/01/2000, a apresenta-los no prazo de 45 dias, tendo-os efetivamente apresentado em 09/03/2000. De posse da planilha com dados contábeis fornecida pelo contribuinte, dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, livros Caixa e extratos bancários e estando os dados da planilha em conformidade com os demais registros, montamos o fluxo financeiro em planilha eletrônica, onde evidenciou-se insuficiência de recursos financeiros para cobrir as aplicações conforme Termo de Constatação e Intimação, de 18/04/2000, apresentado ao contribuinte para manifestar-se a 3 gi") PROCESSO N°. : 10240.000459/00-90 ACÓRDÃO N°. : 101-95.124 respeito, tendo o mesmo ratificado suas informações utilizadas na composição da planilha do fluxo financeiro. Em face do resultado do fluxo financeiro, ficou caracterizado, por presunção legal, a ocorrência de omissão de receitas, conforme discriminado abaixo, motivo pelo qual foi encerrada esta ação fiscal, com a lavratura de Auto de Infração totalizando um crédito tributário no valor de R$ 424.835,90, sendo este relatório peça integrante do mesmo. FLUXO FINANCEIRO: APLICAÇÕES — DISPONIBILIDADES RECEITAS OMITIDAS PERÍODO VALOR — R$ PERÍODO VALOR — R$ Janeiro/95 16.661,08 Agosto/95 11.171,27 Fevereiro/95 20.293,47 Setembro/95 36.343,33 Abril/95 24.306,45 Outubro/95 3.858,74 Maio/95 13.354,33 Novembro/95 9.241,50 Junho/95 63.106,83 TOTAL 198.337,00 Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 106/124. A turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. SALDO CREDOR DE CAIXA - Apurado por intermédio de fluxo financeiro, o saldo credor de caixa autoriza a presunção legal de omissão de receita, salvo prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo no curso da ação fiscal ou na fase litigiosa. DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquele em que ocorre pagamento antecipado do tributo; excetuam-se da regra, entretanto, as contribuições sociais, cujo prazo decadencial é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4 k PROCESSO N°. : 10240.000459/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-95.124 CERCEAMENTO DA DEFESA - Preliminar não acolhidas e a demanda versa sobre a atividade do lançamento na qual não existe acusação e a impugnante, não obstante a argüição, apresentou robusta impugnação, demonstrando perfeito entendimento dos ilícitos fiscais que lhe são imputados. JUROS. TAXA SELIC — Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua inconstitucionalidade. Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão de primeiro grau em 26/02/2004, conforme recibo de fls. 141, a contribuinte protocolou, no dia 28/03/2004 (fls. 142), o recurso voluntário, no qual apresenta em síntese, os seguintes argumentos: a) que houve cerceamento do direito de defesa, pois a ação fiscal foi realizada fora das dependências da empresa. Dela só se teve conhecimento do seu resultado, ou seja, do auto de infração. Consta do auto de infração como local de lavratura: "Av. Rogério Weber, 1752, Centro PVH RO". Ocorre que esse é, exatamente o endereço da DRF de Porto Velho, distante a 200 Km da sede da empresa auditada e de seus sócios. O contraditório foi desrespeitado, porque não há como se insurgir em uma estrutura construída sem observância da reserva legal, com desigualdade entre os interessados, e, ainda, sem qualquer possibilidade de defesa; b) que o sistema contábil da recorrente foi construído observando-se todos os princípios fundamentais da Ciência Contábil estabelecidos pelo CFC. Nele não existe nenhum indício da prática de fraude ou sonegação ou de nenhum ato que vise reduzir o pagamento de tributos. Pelo contrário, os pagamentos foram, todos, efetuados com religiosidade. Ao se confrontar suas receitas e despesas, não se encontram indícios de omissão Suas vendas são perfeitamente suficientes para o pagamento de suas compras e demais despesas administrativas. A empresa tem fluxo de caixa perfeito. Os auditores desconsideraram o livro Caixa, considerando o acórdão que o fluxo financeiro puro é mais amplo que aquele; c) que o fluxo financeiro puro, tal como utilizado no auto de infração, é uma ferramenta inferior ao Regime de Competência, que proporciona uma contraposição mais válida entre as entradas e os sacrifícios em termos de saídas relativos a essas entradas. O não cotejo desses fluxos de e para a empresa provoca, comumente, idéias falsas sobre a verdadeira evolução patrimonial da entidade„ ensejand,,.. 5 ,(jj PROCESSO N°. : 10240.000459/00-90 ACÓRDÃO N°. : 101-95.124 avaliações errôneas, tais como a constante no auto de infração; d) que as demonstrações contábeis e o fluxo de caixa se interligam intimamente. Para a análise da evolução do patrimônio e para o conhecimento da sua efetiva rentabilidade, a demonstração do resultado e o balanço juntos respondem adequadamente e de forma muito mais eficiente. Já para a análise financeira de curtíssimo prazo o fluxo de caixa é mais útil. Portanto, ambos de complementam. Afinal, aparentemente é mesmo mais fácil entender o fluxo financeiro puro do que o fluxo contábil; e) que precisa-se considerar, em termo de fluxo de caixa, que o ativo possui, além das disponibilidades e das aplicações de caixa efetuadas, direitos que estão para se transformar em caixa; e além disso, possui bens que estão apresentando o montante de caixa desembolsado ou a ser desembolsado em função de sua aquisição. Dessa forma, o lucro obrigatoriamente transita pelo caixa da empresa; f) que o registro das vendas no momento de sua ocorrência representa muito melhor a verdadeira capacidade de geração de lucro e de caixa do que o recebimento do dinheiro dos clientes. E a contraposição do custo das mercadorias vendidas mostra muito melhor o diferencial produzido pela operação do que o registro, num período, do pagamento das mercadorias, e no outro, o do recebimento das transações realizadas. Como ambos os fluxos financeiros não acontecem simultaneamente, isto é, não há coincidência entre o recebimento e o pagamento, o regime de caixa puro e simples produz, como de fato produziu, distorções enormes na mensuração do quanto se está ganhando nas operações, conforme restou claramente demonstrado na impugnação produzida em relação ao auto de infração. Daí o regime de competência em que se tem a junção e a confrontação entre os fluxos de entrada e saída e o seu respectivo saldo, evidenciando-se o que não é tão bem visível no puro fluxo financeiro. Conclui com o pedido de anulação da decisão recorrida ou então, a anulação integral das exigências em questão. Às fls. 193, o despacho da DRF em Porto Velho - RO, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos ara a admissibilidade e se uimento do mesmo.ID I) g É o relatório. 6 (2) PROCESSO N°. : 10240.000459/00-90 ACÓRDÃO N°. : 101-95.124 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente cabe a apreciação de nulidade (12 decisão do lançamento em decorrência da lavratura do auto de infração fora do estabelecimento da recorrente. Em relação à preliminar suscitada pela recorrente, cabe esclarecer que no processo administrativo fiscal, a nulidade há de ser entendida segundo os termos postos pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, com a ressalva do artigo 60. Vale dizer, em princípio ela ocorre somente em relação aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou, não obstante seja ela competente, com preterição do direito de defesa. Por outro lado, incorreção diferentes daqueles pressupostos nem sempre ensejam nulidade a par de inviabilizar o ato, podendo ser sanadas se resultar prejuízo ao contribuinte, a menos que esta tenha dado causa ou que elas não influam na decisão. Na espécie de que se cuida, considero desnecessário o saneamento dos autos no sentido de se impor a lavratura do auto de infração (confecção, acabamento) no estabelecimento do contribuinte para conferir-lhe validade jurídica, como ato administrativo que é, mesmo porque a empresa autuada interpôs suas razões de defesa tempestivamente, demonstrando pleno conhecimento dos fatos alegados na peça básica, restando descaracterizado qualquer possibilidade de cerceamento de defesa. Além disso, recorreu da decisão "a quo" em alentadas razões e mais uma vez dando mostras de pleno conhecimento da questão. (.74, 7 PROCESSO N°. :10240.000459100-90 ACÓRDÃO N°. : 101-95.124 Convém, ainda, salientar, que, exatamente por ter sido impresso através de processamento de dados, o auto de infração não poderia ter sido confeccionado no âmbito da empresa fiscalizada, porque não dispõe, nem é obrigada a dispor, dos equipamentos adequados e dos programas (software) necessários à confecção dos autos, incluindo-se a realização dos cálculos do crédito tributário. Visto pois, que a contribuinte não foi prejudicada a par de ter cerceada sua defesa, conforme dão conta os autos, mormente considerando-se que o auto de infração apresenta todos os elementos necessários a sua formação, tais sejam: a forma, segundo os requisitos intrínsecos ditados pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/72; a finalidade, que se manifesta exclusivamente ao fim público; o motivo, caracterizado pelo descumprimento de obrigação tributária por parte do sujeito passivo, sendo a descrição dos fatos; e o objeto, que consiste em certificar uma situação jurídica, tais sejam a infração e os fatos para a qual concorreram. Assim sendo, o ato atingiu plenamente sua finalidade, razão pela qual não há como invalidá-lo com a declaração de nulidade. MÉRITO Quanto ao mérito, consta no Relatório Fiscal (fls. 97/98), que a contribuinte, foi devidamente intimada a justificar os valores de saldos credores de caixa constatados (fls. 96), tendo deixado de apresentar qualquer justificativa ou documento que infirmasse o trabalho fiscal. Em todas as oportunidades que teve (por ocasião da fiscalização, posteriormente na impugnação ao lançamento, e agora, no recurso voluntário) deixou de trazer aos autos a efetiva comprovação da não ocorrência do saldo credor de caixa. 8 PROCESSO N°. :10240.000459/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-95.124 Em sua defesa, limita-se a discorrer sobre demonstrações contábeis, fluxo de caixa e regime de competência, porém, efetivamente, nada apresentou no sentido de descaracterizar as diferenças apuradas pela fiscalização que resultaram em saídas superiores aos ingressos registrados, as quais denotam a evidência de omissão de receitas. Como visto do relatório, desde a impugnação apresentada, a recorrente nega, sem nada provar, a inexistência da presumida omissão de receita, alegando que, possuía superávit de caixa, sendo impossível a ocorrência de saldo credor da citada conta. No recurso apresentado, nada de novo aduziu, também i nada provou, já que praticamente se limitou a insistir nas razões apresentadas na impugnação. A decisão da autoridade julgadora monocrática, diante desse quadro, não merece reparos. Realmente, enquanto que, regra geral, incumbe à autoridade de fiscalização apurar e quantificar o crédito tributário, em certas situações previstas em lei, a caracterização do fato hipoteticamente descrito presume a conseqüência prescrita: existência de rendimento tributável omitido. Tal situação, dentre outras possíveis, ocorre justamente quando da configuração de saldo credor de caixa. Ou seja, no caso concreto, caberia à recorrente a prova de não ter havido omissão de receitas, o que, como visto, não ocorreu. Não existe no lançamento fiscal em questão, qualquer irregularidade na constituição do lançamento que contamine o auto de infração, visto que a lei prescreveu, diante do fato constatado — saídas de numerário superiores aos ingressos — a presunção de omissão de receita. -)) J ,, 9 PROCESSO N°. :10240.000459/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-95.124 O saldo credor da conta caixa, como visto, foi obtido em decorrência do exame dos documentos que embasaram os registros na citada conta, sendo que a desconstituição da acusação fiscal, que cabia à recorrente, através da origem dos recursos, não foi comprovada pela contribuinte. Se do exame procedido na conta caixa resultar saldo credor, então os pagamentos correspondentes foram presumivelmente suportados por recursos mantidos à margem da escrita oficial, cabendo à pessoa jurídica a prova em contrário. No caso dos autos, a recorrente deixou de fazer prova da efetiva origem daquele numerário e, em decorrência, a fiscalização procedeu ao lançamento de ofício nos termos da norma que autoriza a presunção legal de omissão de receitas. Diante disso, não há como acolher os argumentos apresentados pela recorrente, devendo, portanto, ser mantido o lançamento. LANÇAMENTOS DECORRENTES IRFONTE — CSLL — PIS — COFINS Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 10 jp2 i , PROCESSO N°. :10240.000459/00-90 ACÓRDÃO N°. : 101-95.124 § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei) No caso em tela, os juros moratórias foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. ,..í Brasília (DF), -m 11 d agosto de 2005 li il.,' PAULO f -0B - gi C* -TEZ (574),(Ç) 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004937/99-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar base de cálculo negativa até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 58 da Lei 8981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Marcia Maria Lona Meira e Helena Maria Pojo do Rego (Suplente Convocada) que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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OITAVA CÂMARA Processo n° :10183.004937/99-57 Recurso n° : 128.455 Matéria : CSL — Ex.: 1996 Recorrente : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DO MATO GROSSO Recorrida : DRJ - CAMPO GRANDE/MG Sessão de : 05 de novembro de 2002 Acórdão n° :108-07.177 CSL — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A 30% DO LUCRO LIQUIDO — O contribuinte somente pode compensar base de cálculo negativa até o limite de 30% do lucro liquido, nos termos do art. 58 da Lei 8981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Marcia Maria Lona Meira e Helena Maria Pojo do Rego (Suplente Convocada) que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRE uNTE 4 ILWCi :JOSÉ 1ENRp_UE\L0NG0 RE1DÃ1rOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 8 FEv 2003 Processo n°. :10183.004937/99-57 Acórdão n°. :108-07.177 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NÉLSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e TÂNIA KOETZ MOREIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.4",_ gpi 2 Processo n°. : 10183.004937/99-57 Acórdão n°. : 108-07.177 Recurso n° : 128.455 Recorrente : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO — COHAB/MT, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 03.470.515/0001-43, estabelecida na ST CPA s/n, Cuiabá, Mato Grosso, inconformada com a decisão monocrática, através da qual se decidiu pela procedência total da presente ação fiscal, relativa à exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ano-calendário de 1995, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto da exigência fiscal diz respeito à compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL superior ao patamar de 30% do lucro líquido ajustado; com embasamento legal na Lei n° 7.689/88, art. 2°; Lei n°8.981/95, art. 58 e na Lei n°9.065/95, arts. 12 e 16. Inconformada com a decisão, a empresa apresentou tempestivamente sua impugnação, através da Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (fls.51/56), na qual alega o seguinte: Preliminarmente, salienta que se trata de uma sociedade constituída pelo Governo Estadual na forma de sociedade anônima de economia mista, sendo extinta através da Lei 6.763/96, nos moldes da Lei das Sociedades por Ações. Diante disso, a declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995 foi elaborada com base na norma legal que determinou a extinção da companhia e não 3 ett /11.Ad Processo n°. : 10183.004937/99-57 Acórdão n°. : 108-07.177 com base no pressuposto da continuidade de suas atividades normais, não havendo motivo para se considerar limitações à compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social, pois de nada adiantaria esse pseudo-estoque compensável sem a mínima possibilidade de se terem os mesmos convertidos em forma de créditos aos acionistas. Ademais, a Lei n° 8.981/95, com as alterações da Lei n° 9.065/95, deve ser interpretada visando a finalidade que buscou atingir, e não é seu objetivo limitar a compensação de prejuízos e/ou bases de cálculo negativas, pois esta limitação atingiria de modo frontal o princípio constitucional do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, vislumbrando uma empresa em marcha e não uma empresa em processo de liquidação. A limitação da referida lei, por outro lado, desfigurou os conceitos de renda e de lucro, encontrados no CTN, resultando na criação de verdadeiro empréstimo compulsório não autorizado pela Carta Magna. Ressalta, ainda, que o auto de infração foi lavrado com base em lei eivada de inúmeros vícios formais e/ou inconstitucionais, sem observância dos princípios da anterioridade e da publicidade. Sobreveio o julgamento pela autoridade singular competente, havendo o provimento total da presente ação fiscal, pelo que se observa através de ementa abaixo transcrita, de forma integral (fls. 112/117): "Assunto:Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A partir de 1° de abril de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição social, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação da contribuição 4 Ox Processo n°. : 10183.004937/99-57 Acórdão n°. :108-07.177 social poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento do referido lucro ajustado. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada com a decisão do juízo singular, a recorrente interpõe recurso voluntário, sendo que ratifica nas razões a argumentação apresentada na Impugnação. No que tange ao depósito prévio recursal de 30% do valor impugnado, a recorrente alega que, sendo o Estado do Mato Grosso, representado através de sua Procuradoria, o legítimo sucessor da empresa a partir de sua liquidação, a mesma está dispensada da exigência do referido depósito, pois, juntamente com o Ministério Público, União, Municípios, o Estado e suas autarquias são expressamente dispensados de preparo para recorrer (CPC, art. 511, parágrafo 1°). Houve despacho negando seguimento ao recurso, por falta do recolhimento recursal, contra o qual foi interposto Pedido de Reconsideração, o qual foi aceito, tendo em vista a existência da Instrução Normativa SRF n° 093, de 03 de agosto de 1998 (fl. 170), através da qual é dispensado de preparo para recorrer nas vias administrativas pessoa jurídica de direito público, a saber, União, Estados e Municípios, autarquia e fundação pública. Em sessão realizada no dia 21 de maio de 2002, os membros deste Colegiado resolveram pela conversão do julgamento em diligência, através da Resolução N° 108-00.176, determinando o retorno dos autos à origem para fins de serem juntadas as Declarações de Renda da recorrente posteriores ao exercício de 1996 até a data de sua extinção (fls. 175/180), o que foi feito na folhas subseqüentes. É o relatório. 5 Processo n°. :10183.004937/99-57 Acórdão n°. : 108-07.177 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A matéria em litígio corresponde à limitação de 30% para compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, no caso, em se tratando de empresa de economia mista em processo de liquidação a partir do ano de 1996. Por vislumbrar similitude com matéria apreciada por este conselho em 20.09.01, através do Acórdão 108-06.682, em que foi relator o ilustre conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, quando naquela oportunidade foi examinada a possibilidade de compensação da totalidade do prejuízo na hipótese de incorporação, na presente situação, por ter sido determinada a extinção da companhia com base na Lei 6.763, de 02.04.96 e deliberada pela AGO/AGE de 07.05.96, no pressuposto da não continuidade de suas atividades normais, entendo aplicável o não cabimento da trava de 30% na compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Com linha de argumentação e fundamentação para declarar insubsistente a imposição ora tratada peço vênia ao ilustre Conselheiro, outrora Relator, para transcrever parte do voto proferido anteriormente, in verbis: 6 GÍ):‘ Processo n°. : 10183.004937/99-57 Acórdão n°. : 108-07.177 "Aqui, me basta fundamentar o entendimento de que, em casos de descontinuidade da pessoa jurídica, como na incorporação, não se pode aplicar a limitação à compensação, mais comumente denominada por 'trava'. Todo julgador apreende o fato e aplica a lei, interpretando-a e descortinando o campo de sua aplicação. Para essa hercúlea tarefa, necessário perquirir antecipadamente qual a finalidade da legislação editada, sua kiens legis'. E nada mais garantidor de um bom julgamento do que descobrir a sua história, sua verdadeira origem e finalidade. Carlos Maximiliano, professor de todos nós, em seu clássico 'Hermenêutica e Aplicação do Direito', Ed. Forense, Rio de Janeiro, p. 138, leciona que: 'Mais importante do que a história geral do Direito é, para o hermeneuta, a especial de um instituto e, em proporção maior, a do dispositivo ou norma submetida a exegese. A lei aparece como último elo de uma cadeia, como um fato intelectual e moral, cuja origem nos fará conhecer melhor o espírito e alcance do mesmo. Com esse intuito o juiz "lança uma ponte entre as obscuras disposições do presente e os preceitos correspondentes e talvez claros do Direito anterior.' Prossegue, ainda o magistral jurista, p. 139: 'O prestígio, aliás, relativo, do elemento histórico decorre de que a investigação da causa geradora e da causa final da lei conduz à descoberta do verdadeiro sentido e alcance da norma definitiva.' Procuremos, portanto, o elemento histórico da finalidade da norma impositiva 'trava'. E para isso não podemos deixar de vislumbrar as lições do saudoso amigo e ex-conselheiro Edson Vianna de Brito, verdadeiro autor da norma, quando ainda ocupava, com incontestável brilhantismo, posição relevante nos quadros da Receita Federal. Edson assim discorreu sobre a norma de limitação, em seu livro 'Imposto de Renda', Frase Editora, são Paulo, 1995, pp. 161 e ss.: 'Este dispositivo estabelece uma base de cálculo mínima, para efeito da determinação do imposto de renda devido, através da fixação de um limite máximo de redução — por compensação de prejuízos fiscais — do lucro tributável apurado em cada ano- calendário. Em outras palavras, as pessoas jurídicas que detenham estoque de prejuízos fiscais apurados em anos anteriores passam a sujeitar-se a um imposto de renda mínimo, 7 Processo n°. : 10183.004937/99-57 Acórdão n°. : 108-07.177 uma vez que o lucro tributável só poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. Note-se, preliminarmente, que em nenhum momento, o texto legal cerceou o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994 com o lucro real obtido a partir de 1° de janeiro de 1995. Pelo contrário, ao fixar um limite máximo para compensação em cada ano-calendário, o dispositivo legal, em seu parágrafo único, faculta a compensação da parcela que seria compensável se não houvesse a limitação com o lucro real de anos-calendário subseqüentes.' (destaque nosso). De partida, afere-se que a norma nunca teve intenção de cercear direito à compensação. Daí, inclusive, como bem lembrou Edson, tornar os prejuízos imprescritíveis para a compensação. Essa certeza mais se concretiza quanto mais se busca o histórico da legislação quando em tramitação. No diário Oficial do Congresso Nacional de 14 de junho de 1995, a fL 3270, consta a exposição de motivos da Medida Provisória n° 998/95, reedição das Medidas Provisórias 947/95 e 972195 e convertida na Lei 9.605/95. Dela se pode destacar o seguinte excedo: `Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812194 (Lei 8. 981/95). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo.' (destaque nosso). A expressão 'sem retirar do contribuinte o direito de compensar' reforça o meu entendimento de que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral compensação dos prejuízos acumulados, sendo inaplicável a trava. Todo o interesse protegido foi somente regular o fluxo de caixa do Governo, sem extirpar do contribuinte o direito à compensação de prejuízos. Qualquer hipótese na qual o efeito seja eliminar a compensação não estará abrangida pelo campo de incidência da norma de limitação. É matéria de pura interpretação de lei." " 8 Processo n°. : 10183.004937/99-57 Acórdão n°. :108-07.177 Invocando idêntica linha interpretativa, por restar caracterizada a não continuidade das operações da Recorrente pela deliberação de sua dissolução e liquidação, também entendo incabível a imposição de limitação ao aproveitamento da base de cálculo negativa da contribuição social. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das z:s /DF, em 05 a: novembro de 2002. LUIZ ALB ::: "TO CAVA M CEIRA 91/ 9 Processo n°. : 10183.004937/99-57 Acórdão n°. :108-07.177 VOTO VENCEDOR O nobre relator fundamenta seu voto em razões que sustentaram a decisão, formalizada pelo Acórdão 108-06.682 de 20.09.01, em que teria, ainda segundo o r. relator, a mesma condição jurídica da empresa aqui recorrente. Data vênia, não há como equiparar as duas situações. Com efeito, no processo outro o Acórdão é claro para garantir ao contribuinte o direito de promover a compensação de prejuízo fiscal em caso de descontinuidade da empresa. Ficou lá bem explicado que o espírito da Lei 8981 ou da Lei 9065, ao estabelecer limite na compensação de prejuízo, é o de proteger o interesse no fluxo de caixa do tesouro nacional, "sem extirpar do contribuinte o direito à compensação de prejuízos". Ou seja, o entendimento é que "em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral compensação dos prejuízos acumulados, sendo inaplicável a trava". O ilustre relator assume como premissa de seu voto que no ano-calendário da autuação a empresa encerrou suas atividades. Entretanto, apesar de ter sido deliberada sua extinção no próprio ano de 1995 (período do lançamento), a recorrente permaneceu em atividade nos períodos subseqüentes. Tanto é que, em atenção à Resolução 108-00.176 (fls. 176/180), apresentaram-se DIRPJs dos anos de 1996, 1997 e 1998, sendo que apenas nesta última constou "em liquidação", com Receita Líquida (vide por exemplo ficha 03 da DIRPJ 98, fls. 212). 6al io Processo n°. :10183.004937/99-57 Acórdão n°. : 108-07.177 Assim, a exceção da aplicação da limitação na compensação de prejuízo ou base de cálculo negativa não se aplica "in casu", devendo ser mantido o lançamento nos termos que vem julgando a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-03.763). Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala da Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002. JeAM410 I .giNe• 11 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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