4753526
# Numero do processo: 10380.720198/2007-52
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA.
A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC é
imprestável como instrumento de correção monetária de valores decorrentes
de ressarcimento, pois inexiste disposição legal para tanto.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre
Gomes, Andréa Medrado Darze e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
4750570
# Numero do processo: 13975.000462/2002-21
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1997
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.. Não está
inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAR.
AUDITORIA INTERNA. DCTR COMPENSAÇÃO. PROCESSO
JUDICIAL. Mantém-se o lançamento se não comprovado que o débito foi objeto de compensação.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - TAXA SELIC, Não compete à
Autoridade Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4752996
# Numero do processo: 10925.001569/99-09
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1995, 1996, 1997
Ementa: NULIDADE. INÉRCIA. 60 (SESSENTA) DIAS.
DESCONTINUIDADE DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. Rejeita-se
a preliminar que se consubstancia extrapolação do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no parágrafo 2° do art. 7°, do Decreto n° 70.235/72 quando se evidencia nos autos que essa descontinuidade não existiu.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: INVENTÁRIO FINAL. A falta de mercadorias apurada em inventário final, caracteriza omissão de receitas.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 1201-000.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4753994
# Numero do processo: 10380.008736/2002-22
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS
FISCAIS -PERC
Exercicio:1999 - Ano-calendário 1998
REGULARIDADE FISCAL. Nos termos da Súmula 37 do CARF "Para fins
de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais
(PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao
período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na
qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em
qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n°
70.235/72".
Como a Recorrente comprovou, mesmo que posteriormente, a regularidade
fiscal por meio das certidões negativas e positivas com efeitos de negativa
apresentadas nos autos, considera-se regular e deve-se deferir o PERC.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Cheryl Berno
4750512
# Numero do processo: 13433.000223/2005-41
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2002, 2003, 2004
SIMPLES, EXCLUSÃO DE OFÍCIO, ATO DECLARATÓRIO, Nos termos
da lei de regência, a não expedição de ato deelaratório de exclusão do SIMPLES por parte da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo-se declarar nulo o lançamento, por vício de forma.
Numero da decisão: 1302-000.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4735261
# Numero do processo: 13362.000233/2004-87
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
CSLL. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada pela ausência de base imponivel, sobremodo quando apurado prejuízo fiscal e base negativa do tributo.
Numero da decisão: 9101-000.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator ), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Claudemir Rodrigues Malaquias e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4751893
# Numero do processo: 10855.004349/2002-93
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 30/11/1998
COFINS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. ART. 45 DA LEI Nº
8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE.
0 prazo decadencial para a constituição do credito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o estabelecido no art. 150, § º do CTN, independentemente da existência de pagamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei no 8.212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante n° 08, do Egrégio STF, que vincula o julgador administrativo,
conforme art. 103-A da Constituição Federal.
ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade.
SÚMULA 02.
0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.272
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto h decadência; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial quanto h inclusão de receitas financeiras na base de calculo da Cofins. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martinez Lopez e Leonardo Siade Manzan (Relator), que davam provimento nesta parte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. 0 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais declarou-s pedido de votar
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4753995
# Numero do processo: 11610.022169/2002-29
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2000,2001
PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.
Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de CSLL decorrente do ajuste anual.
RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA.
Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, urna vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e
disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1801-000.298
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
4750610
# Numero do processo: 10820.003473/2008-24
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 200.3, 2004, 2005
RECURSO VOLUNTÁRIO SUBSCRITO POR PESSOA QUE NÃO DETÉM PODERES DE REPRESENTAÇÃO.
A falta de subscrição, em recurso voluntário de pessoa juridica, de pessoa que demonstre ter poderes de representação impede seu conhecimento.
Numero da decisão: 1302-000.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
4753127
# Numero do processo: 10680.000628/2004-99
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999
MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO
afastar sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais sob o fundamento de seu caráter confiscatório, implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de jurisdição administrativa
RETROATIVIDADE BENIGNA - o inciso II, art 44, da Lei 9.430/96, que estabelecia multa isolada de 75% pelo não recolhimento de estimativas, bem como o inciso IV, § 1º do mesmo artigo que qualificava a sanção para o patamar de 150% em razão do elemento volitivo da infração, foram alterados pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada, em ambos os casos, para 50% Desse modo, deve a autoridade julgadora, por dever de
oficio, aplicar o menor dos percentuais por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, que determina tal procedimento para os atos não definitivamente julgados.
MULTA ISOLADA - a multa isolada pelo descumprimento do dever de
recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser de recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo„ Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento.
Numero da decisão: 1201-000.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, afastar a
preliminar de caráter confiscatório e, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Flávio Vilela Campos, que deu provimento parcial para manter a exigência da multa, reduzindo-a ao percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que integram o
presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES