4700771
# Numero do processo: 11543.001124/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. O Termo de Início de Fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo quanto aos tributos e períodos objeto da fiscalização. Procedimento iniciado exclusivamente para verificar créditos de IPI objeto de pedido de ressarcimento não exclui a espontaneidade do contribuinte em relação à CSLL.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-96.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez (Relator), Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a
Conselheiro Sandra Maria Faroni.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4701660
# Numero do processo: 11618.004751/2002-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COOPERATIVA – ATO COOPERADO – DEFINIÇÃO E ALCANCE – Ato cooperado é o ato que decorre da atuação do cooperado no exercício e atendimento dos objetivos da atividade cooperada a que aderiu e que, assim, não se sujeita à incidência tributária por não qualificar ato de mercancia. A negociação direta entre a Cooperativa e terceiros, sem interferência direta do cooperado na sua concretização deixa de traduzir a característica essencial do ato cooperativo para assim configurar ato sujeito a uma incidência tributária normal
CSSL – ATO COOPERADO – LEI n° 5.764/71 – A Lei 5.764/71, por ser Lei Complementar recepcionada pela Constituição de 1988, não autoriza a tributação da CSSL sobre os atos cooperados em função de legislação superveniente de natureza não complementar.
Numero da decisão: 103-22.205
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os atos cooperados da incidência da CSLL, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4699940
# Numero do processo: 11131.000195/98-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL - Não se conhece do recurso, por descumprimento do previsto no art. 32, da Medida Provisória nº 1.621-30, de 12/12/97.
Numero da decisão: 301-29152
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4699249
# Numero do processo: 11128.001444/95-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DISCUSSÃO DO LITÍGIO NA ESFERA JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA.
Havendo a recorrente decidido discutir a matéria litigiosa no âmbito Judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se, desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, com relação à cobrança de II e IPI - matéria do mandamus por força do contido no parágrafo único do Art. 38 da Lei nº 6.830/80.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: CELSO FERNANDES
4702360
# Numero do processo: 13002.000177/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
A suspensão do benefício, de 1o de abril até 31 de dezembro de 1999, implica a exclusão, dos custos de produção, dos valores de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados nos produtos acabados, em estoque, em 31 de março de 1999.
Pela mesma razão, não se incluem na receita de exportação, relativa ao primeiro trimestre de 1999, as vendas ao exterior, cujos produtos tenham embarcado após 31 de março daquele ano.
Na base de cálculo do crédito presumido do IPI devem ser consideradas as receitas oriundas das exportações de produtos finais, partes, e acessórios.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17490
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sutentação oral pela recorrente, o Dr. Amador Outerelo Fernandes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4699275
# Numero do processo: 11128.001684/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO
O produto EGANAL PS, utilizado na indústria têxtil, classifica-se no código TAB 3809.9900.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34617
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de perícia arguida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4701638
# Numero do processo: 11618.004131/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO
- Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas.
- Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de tratamento odontológico, mantém-se a exigência do crédito tributário.
DA MULTA QUALIFICADA
- Para a qualificação da multa não bastam suspeitas de que os serviços não foram prestados. A boa fé se presume e a má fé se prova. No entanto, se do conjunto das provas dos autos resultar o julgador convencido de que o agente conduziu sua conduta de forma intencional para obter o resultado desejado, no caso, a redução do imposto de renda a pagar, estão caracterizados os requisitos necessários à qualificação da multa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.039
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos REJEITAR a conversão do
julgamento em diligência.Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) e, por unanimidade de votos, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4702185
# Numero do processo: 12466.003968/2001-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPROVADO QUE A IMPORTAÇÃO FOI REGULAR INCABÍVEL A MULTA PREVISTA NO ART. 463, I DO RIPI QUE TEM POR PRESSUPOSTO QUE AS MERCADORIAS TENHAM INGRESSADO IRREGULARMENTE NO PAÍS.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-32411
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4700811
# Numero do processo: 11543.001727/99-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. CRECHE, PRÉ-ESCOLA E ESTABELECIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL. As pessoas jurídicas que exerçam exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas ou ensino fundamental podem optar pelo SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4699349
# Numero do processo: 11128.002236/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Dúvida insanável sobre a identificação da mercadoria pela falta de prova laboratorial, torna impossível determinar a correta classificação tarifária. Ademais, informes concretos apontam que o fisco, à luz do mesmo produto, em processos semelhantes, classificou-os de forma diferente, razão pela qual é insustentável a presente ação fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes votou pela conclusão.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO