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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621615 #
Numero do processo: 13123.000138/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/06/2007 REGULAR CIENTIFICAÇÃO DO MPF, TIAF, TEAF E DO LANÇAMENTO ALEGADA FALTA DE CIÊNCIA DO PROCEDIMENTO. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Tendo o fisco regularmente cientificado o sujeito passivo da ordem de fiscalização, da intimação para exibição de documentos, do resultado da ação fiscal e do próprio lançamento, não há o que se falar em prejuízo ao direito de defesa do contribuinte PARCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCWAL, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RELATIVO À MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. O parcelamento das contribuições apuradas em ação fiscal não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito relativo à multa por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2401-001.386
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4621986 #
Numero do processo: 15540.000843/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2003 PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.O deferimento de prova pericial está condicionado à demonstração pelo contribuinte de que a matéria abordada nos autos exige conhecimento técnico, que não é o presente caso.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2003IRPJ E CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art.173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP nº 973.733SC, submetido ao regime do art.543C do CPC, e daResolução STJ 08/2008.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJAno calendário: 2003COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.Sujeitam se à incidência tributária os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços dos associados, a cooperativa contrata com a clientela a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados (terceiros não cooperados), pessoas físicas ou jurídicas, estas operações se caracterizam como atos não cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO. FALTA DE SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS DA ATIVIDADE (ATOS NÃO COOPERATIVOS) E INGRESSOS (ATOS COOPERATIVOS). IMPRESTÁVEL. CABIMENTO.É cabível o arbitramento, uma vez que a escrituração realizada pelo interessado contém deficiência que a torna imprestável para determinar o lucro real, já que não segrega os valores relativos aos Ingressos (atos cooperativos) e às Receitas da Atividade (atos não cooperativos). A base de cálculo da autuação está perfeitamente demonstrada nos autos, não havendo, portanto, nulidade na autuação.ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕESAno-calendário: 2003Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLLPrograma de Integração Social PISCSLL/PIS. LANÇAMENTOS DECORRENTES.Subsistindo parcialmente o lançamento do IRPJ, o mesmo raciocínio se aplica aos lançamentos formalizados por mera decorrência daquele, em razão da relação de causa e efeito que os vinculam.
Numero da decisão: 1401-000.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de decadência, vencidos o relator e o conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, que acompanhava pelas conclusões. Designado o conselheiro Antônio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor nessa parte. Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
4621525 #
Numero do processo: 10183.005794/2005-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DECLARAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO - MULTA DE. MORA X MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — COBRANÇA CONCOMITANTE - A penalidade prevista nos arts. 7º e 9º, da Lei nº 9.393, de 1996, incide quando ocorrer à falta de apresentação de Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996 (lançamento de oficio), sobre o montante do imposto apurado, cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de oficio. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames.Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-000.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
4621617 #
Numero do processo: 35367.000738/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/2005 SEGURADO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS, INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Sobre as remunerações pagas a segurado aposentado que retoma à atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social incidem contribuições previdenciárias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/0.3/1996 a 31/01/2005 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício faculdade de impugnar a exigência. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, DESNECESSIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE, INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os requerimentos para a produção de novas provas, quando o conjunto probatório constante dos autos se mostre suficiente para a formação do convencimento do julgador, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/2005 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO 4º DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo deeadencial pela regra constante do § 4º do art. 150 do CTN RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2401-001.387
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 05/2000 Votaram pelas conclusões os conselheiros Wilson Antônio Souza Corrêa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares, que consideram ser irrelevante a antecipação de pagamento II) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencido o conselheiro Wilson Antônio Souza Corrêa, que a acolhia. III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4618141 #
Numero do processo: 10855.005948/2002-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Deve ser comprovada através de documentação hábil a área de utilização limitada alegada pelo contribuinte. A ausência de provas leva à presunção de inexistência de referidas áreas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.928
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: George Lippert Neto
4619951 #
Numero do processo: 13707.000873/2006-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. Aproveita a todos os filiados a decisão judicial proferida em favor de sindicatos, mesmo quando a filiação tenha ocorrido após a propositura da ação judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.207
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4621365 #
Numero do processo: 10166.001506/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR TÉCNICOS DOMICILIADOS NO BRASIL. VÍNCULO CONTRATUAL. TRIBUTAÇÃO. CORREÇÃO. Os rendimentos recebidos por técnicos residentes no Brasil a serviço de organismos internacionais, com vínculo contratual, estão no campo de incidência do imposto de renda das pessoas físicas, corno se vê na Súmula CARF N° 39. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.737
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4622143 #
Numero do processo: 12965.000007/2007-97
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOExercício: 1998NULIDADE.Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir lhe a falta.COMPENSAÇÃO.O reconhecimento do direito creditório deve ser seguido do procedimento de verificação da regularidade fiscal da Recorrente. Em se constando a existência de débitos, o valor da restituição deve ser utilizado para quitados, mediante compensação em procedimento de ofício, caso em que deve ser observado rito próprio.Como as Per/DComp têm natureza jurídica de confissão de dívida, cabe homologar as compensações dos débitos ali indicados até o limite dos créditos remanescentes e previamente reconhecidos.
Numero da decisão: 1801-000.540
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
4618916 #
Numero do processo: 11030.001303/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - A apuração de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receitas, mormente quando o contribuinte não logra comprovar com prova hábil e idônea a existência de erro de lançamento no livro caixa ou a efetiva entrega e origem do numerário suprido. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PIS/FATURAMENTO – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO – 1995 – Insubsistente os lançamentos que se encontrem em desacordo com o disposto no parágrafo único, art. 6o, da Lei Complementar n. 7/70, Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
4619460 #
Numero do processo: 13045.000698/2005-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 02/05/2000 a 07/05/2002 PERDIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR. Em face do princípio da segurança jurídica, não retroage sentença que casse direitos antes reconhecidos em medida liminar concedida em sede de mandado de segurança, quando dita medida liminar tenha autorizado práticas cujos efeitos são irreversíveis. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.324
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando