4827407
# Numero do processo: 10909.000187/92-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO. TRANSPORTE EM NAVIO ESTRANGEIRO.
1. O "cargo walver emitido pela SUNAMAM alcança ambas as adições submetidas a despacho aduaneiro, eis que estas referem-se a mercadorias transportadas num mesmo navio, numa mesma viagem.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a Integrar o
presente Julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4829144
# Numero do processo: 10980.005191/2004-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. 03/99 A 06/99. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO JUDICIAL LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para que se excluam da base de cálculo da contribuição as receitas auferidas por indenizações judiciais/ lucros cessantes, mormente quando tais se referem à reparação de danos ocorridos em imóvel rural de que a autuada não era proprietária, mas mera cessionária de direito de exploração de floresta nativa.
NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, “a” e III, “b”, da Constituição Federal.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A falta de comprovação integral dos recolhimentos da contribuição enseja o lançamento da diferença devida com os acréscimos legais, juros de mora e multa de ofício. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396- SC.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à decadência, para cofisiderar decaídos os períodos até junho de 1999. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente) que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos em negar provimento quanto às demais matérias.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4825346
# Numero do processo: 10860.001867/99-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4825844
# Numero do processo: 10880.006572/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE MULTA. QUESTÕES A SEREM TRATADAS DISTINTAMENTE. A circunstância de não ter sido aplicada multa ao contribuinte que deixou de recolher o PIS não implica necessariamente concluir que a mesma atendeu ao dever tributário que lhe era imputado, qual seja, recolher o tributo. A situação que se poderia tentar desqualificar, em bases exclusivamente empíricas nas quais não opera a lógica inerente ao Direito, por conta da ausência de aplicação de multa, relaciona-se ao pagamento do tributo, jamais ao fato gerador do mesmo.
DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 150 DO CTN. O prazo de decadência do PIS é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador de tal exação, consoante infere-se do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN.
TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. As inclusões da selic e da multa de ofício ao crédito tributário devem ser procedidas pelas autoridades fiscais, em observância da legislação tributária.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência do mês de maio/97. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que negavam provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o preposto da recorrente Dr. José Roberto dos Santos.
Nome do relator: César Piantavigna
4827294
# Numero do processo: 10882.002310/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO.
Presidido pelo sistema da oficialidade, o processo administrativo fiscal caracteriza-se como uma seqüência ordenada de atos rumo à solução final. Não se toma conhecimento de recurso apresentado, após o prazo regulamentar, estabelecido pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4827784
# Numero do processo: 10925.000172/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RECURSO DE OFÍCIO. DCTF. MULTA MORATÓRIA.
O documento que formaliza a observância de obrigação, comunicando a existência de débito, constitui confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência do crédito, acrescido dos juros moratório e de multa de vinte por cento.
RECURSO VOLUNTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES IMPERTINENTES AO OBJETO DO LANÇAMENTO.
As insurgências atinentes ao montante creditório apurado em pedido de compensação/restituição da TRD devem se dar no âmbito do respectivo processo, não sendo possível o seu exercício, assim como a sua apreciação, em sede de defesa de lançamento por falta de recolhimento.
DCTF.
O documento que formaliza a observância de obrigação comunicando a existência de débito constitui confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência do crédito, afigurando-se descabido o lançamento de ofício.
MULTA ISOLADA. VALOR DECLARADO E RECOLHIDO FORA DO PRAZO, DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA.
Incide sobre o valor do tributo declarado a multa isolada de setenta e cinco por cento, no caso de seu recolhimento em atraso, desacompanhado da multa de mora.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-79.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) quanto ao recurso voluntário: a) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do dii-eito de derem; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso da seguinte forma; b.1) por unanimidade de votos, quanto à compensação de crédito de outro processo; e 1L2) polo voto de qualidade, quanto à manutenção da multa isolada. Vencidos os Conselheiros A .donio Mmio de Abreu Pinto (Relator). Rogério Gustavo Dreyer, Sérgio Gomes Vefia91 r NIcio Monteiro. Designado o Conselheiro tkk ,edi CC-MF II . • Ministério da Fazenda 0;"-- 11. tt,•;44 Segundo Conselho de Contribuintes aragilia, - SEGUcc IVO ERE ttoLmS00%%Vir I BU {NT E S ~05" caluosa l'rocesso n2 : 10925.000172/2003-66 Mat.: pe91745 Recurso n2 : 125.451 Acórdão 112 : 201-79.162 José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte. Fez sustentação oral a Dra
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4825534
# Numero do processo: 10875.000077/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995
Ementa: Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O prazo de cinco anos para pedido de restituição do PIS recolhido sob a vigência dos Decretos-Lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal iniciou-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.254
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva, que negavam provimento.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4829296
# Numero do processo: 10980.008814/2001-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS.
O prazo decadencial para lançamento da Cofins é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91.
BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES PAGAS POR FORNECEDOR.
Compõem a base de cálculo da Cofins as bonificações pagas pela montadora à sua concessionária em função das vendas por esta realizadas.
TAXA SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a decadência em relação aos períodos encerrados até novembro/1996. Vencidas as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4824951
# Numero do processo: 10850.000565/89-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Sobre as receitas comprovadamente omitidas, há que incidir a contribuição para o PIS, na forma da legislação de regência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso . Ausente o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4828869
# Numero do processo: 10950.003975/2004-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: “EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Na exclusão de ofício do Simples, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa são garantidos ao contribuinte e devem ser exercidos em processo próprio, sendo impertinente a discussão de tal procedimento administrativo em impugnação de lançamento de contribuição para o PIS.
RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA.
Em sede de recurso contra lançamento, descabem discussões acerca de matérias estranhas ao objeto da lide.”
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar