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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578682 #
Numero do processo: 10580.004181/2007-06
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 IRPJ/CSLL. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. Em se confirmando falta ou insuficiência no recolhimento de estimativas, mas tendo essa constatação e a conseqüente imposição da multa isolada sido efetuada após o encerramento do período-base de incidência, oportunidade em que os tributos definitivos já teriam sido apurados e declarados na DIPJ, e ficado demonstrado que referidas antecipações correspondiam ao valor dos tributos que foram calculados e recolhidos em caráter definitivo, a imposição dessa penalidade, em face do inadimplemento de antecipação com base em valor que àquela época deixara de ser pago em montante estimado, merece ser afastada.
Numero da decisão: 1101-000.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, votando pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Nara Cristina Takeda Taga, Benedicto Celso Benício Júnior, José Ricardo da Silva e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente)
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
4615426 #
Numero do processo: 19740.000235/2004-06
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, § 4o do Código Tributário Nacional (CTN). Contudo, se o pagamento do tributo não for antecipado ou nos casos de dolo, fraude ou simulação a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173,1, do CTN. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.222/2001. DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS COLETIVAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI N° 11.196/2005. O art. 5o, § Io, da MP n° 2.222/2001 não obrigava as entidades de previdência complementar a intervir em ações judiciais coletivas propostas por associações que as congregava. Somente com o art. 94 da Lei n° 11.196/2005, as entidades que gozaram do benefício do art. 5o da MP r£ 2.222/2001, pagando os tributos e desistindo das ações individuais, passaram a ser obrigadas a intervir nos feitos judiciais coletivos de suas associações, devendo renunciar a quaisquer direitos a ele relativos até o último dia útil do mês de dezembro de 2005. Antes desta data, não se poderia imputar qualquer ônus tributário às entidades que não apresentaram desistência nas ações judiciais coletivas de suas associações vinculadas aos tributos da MP n° 2.222/2001. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.256
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura (relatora) e Rubens Maurício Carvalho. Designado para redigir o voto vencedor Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4613544 #
Numero do processo: 10882.001179/2004-20
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arta. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis á constituição do crédito tributário Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN art.3°), não pode ser usado como sanção.
Numero da decisão: 1101-000.208
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4614264 #
Numero do processo: 13133.000282/2005-02
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4606063 #
Numero do processo: 10680.007831/90-20
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Responsabilidade do adquirente. Não há como responsabilizar o adquirente por erro de classificação do produto na nota fiscal, se a classificação ali constante é razoável e compatível com a natureza do produto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.750
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do segundo conselho de contribuintes por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: Sérgio Gomes Velloso
4611295 #
Numero do processo: 10880.000479/99-38
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória no 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de compensação da contribuinte foi formulado em 13/01/99. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.185
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Otacílio Dantas Cartaxo - Ad Hoc
4418623 #
Numero do processo: 16542.000009/2004-65
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 COMPENSAÇÃO. “CINCO MAIS CINCO”. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE nº 561.908-7/RS reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente aos pedidos protocolados depois do decurso da “vacatio legis” de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal.
Numero da decisão: 1803-001.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Selene Ferreira de Moraes Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator (Assinado Digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes. Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
4614673 #
Numero do processo: 13830.001763/2003-06
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS -. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de ofício, os valores como sendo rendimentos exclusivos de um dos correntistas. IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÊ-LEÃO. Comprovada a omissão por meio de documentos e informações carreadas aos autos pela autoridade fiscal, deve-se tributar os rendimentos auferidos e não declarados pelo contribuinte. Incide a tributação do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a título de honorários advocatícios. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso do contribuinte, para excluir da tributação todos-osoíalores considerados como depósitos bancários de origem não comprovada, infração do/item 002) uma vez que obtidos com base em extratos bancários das contas correntes n° 00035058-1) - agência: 0320 - Caixa Econômica Federal e n° . 22.053-1 - agência 2974-2 -Banco do Brasil, cujo co-titular não foi devidamente intimado, e cancelar a aplicação. da_multa isolada do carnê-leão, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que dava provimento em menor extensão, para manter a
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
4611455 #
Numero do processo: 10980.002454/2002-52
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1998 IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de PI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Presente ao julgamento a advogada da recorrente Dra. Dirlei de Assunção, OAB/PR nº 23.165.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4611867 #
Numero do processo: 13767.000208/00-28
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 06/03/1989 a 10/04/1989 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A correção monetária é matéria estritamente afeta ao principio da legalidade. So a lei pode fixar o índice de correção monetária. A inflação é um fenômeno da economia que somente entra no mundo jurídico pela via legislativa, portanto, sendo vedada a utilização de índice não previsto nas disposições legais vigentes. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/03-06.258
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dos indices da Norma de Execução conjunta SRF COSIT/COSAR n° 8/1997. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), Nanci Gama, Luiz Roberto Domingo e Antonio Carlos Guidoni Filho que negavam provimento ao recurso. Redesignado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro