4633220
# Numero do processo: 10850.001541/97-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ — PERÍODOS—BASE DE 1989 A 1991 — ENCARGOS TRIBUTÁRIOS — DEDUTI13ILIDADE FISCAL — Os encargos da Contribuição para o I.A.A. são dedutíveis no período-base em que ocorre o fato gerador, ainda que o contribuinte, ao invés de promover a sua liquidação,prefira discuti-los, administrativa ou judicialmente, dentro dos ditames do regime de competência.
EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS - A variação monetária passiva,
quando creditada em conta corrente pela mutuária e calculada aos índices oficiais, é dedutível do lucro real, mesmo nos casos em que os mútuos entre coligadas, controladas, controladoras e interligadas não sejam pactuados por escrito.
DESPESAS FINANCEIRAS - ESCRITURAÇÃO EM DUPLICIDADE — Improcede a glosa quando o Fisco não comprova a alegada apropriação em
duplicidade da despesa.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratandose de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daquele, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92948
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator, do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4635822
# Numero do processo: 13674.000051/91-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12539
Decisão: Por unanimidade de votos, RATIFICAR o acórdão nº 105-11.336, de 16/04/97
Nome do relator: José Carlos Passuello
4637609
# Numero do processo: 16327.001097/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- Provada a tempestividade da apresentação do recurso, devem ser acolhidos os embargos
inominados para retificar o acórdão anterior, e conhecer o recurso
IRPJ E CSLL- RECOLHIMENTO EM ATRASO DESACOMPAMNHADO DE MULTA DE MORA- A Lei 9.430/96, ao permitir a lavratura de auto de infração para exigência de multa ou de juros de mora desacompanhados do
principal, (art. 43), tomou inaplicável, a partir de 01 de janeiro de 1997, o método da imputação de pagamento para exigir esses acréscimos legais.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96814
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4637836
# Numero do processo: 19515.001927/2002-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF
Exercício: 1999
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício televante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde de 1° de janeiro de 1997,
caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores
creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado,não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 104-23.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e,no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 78.131,23, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4634628
# Numero do processo: 11020.002794/2003-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59-II do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 105-16.242
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4634292
# Numero do processo: 10980.001741/95-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CSSL - CONDIÇÕES PARA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — as condições para uso da faculdade de compensar prejuízos são as vigentes no momento da compensação. Aos Prejuízos apurados antes de janeiro de 1992 não se aplica o Parágrafo único, do art. 44 da Lei 8.383/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12650
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4636640
# Numero do processo: 13836.000377/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 102-41835
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROCIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JÚLIO CÉSAR OGMES DA SILVA , MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4636719
# Numero do processo: 13841.000146/93-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11616
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4634412
# Numero do processo: 10980.008534/91-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00397
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC. PARA AJUSTÁ-LO AO DECIDIDO NO PROC. PRINCIPAL.
Nome do relator: Natanael Martins
4634330
# Numero do processo: 10980.004895/2002-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CORREÇÃO DE INEXATIDÃO DEVIDA A LAPSO MANIFESTO - Identificada, na decisão, inexatidão devida a lapso manifesto, deve ela ser corrigida pela Câmara, nos termos do art. 28 do Regimento.
Numero da decisão: 101-94578
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para sanar a contradição apontada no Acórdão n° 101-94.294, de 13.08.03, e ratificar a decisão nele consubstanciada,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni