4659995
# Numero do processo: 10640.001517/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Não procede o arbitramento de lucros de empresa tributada com base no lucro presumido quando, a despeito dos lançamentos no livro Caixa constarem a data de final de cada mês, estão individualizados, identificando cada operação, como também, quando o movimento bancário está abrangido pelo movimentação deste livro.
Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20121
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS NEICYR DE ALMEIDA E SILVIO GOMES CARDOZO QUE O PROVIAM PARCIALMENTE PARA UNIFORMIZAR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DE LUCROS EM 15% (QUINZE POR CENTO).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4661695
# Numero do processo: 10665.000895/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ATIVO FISCAL DIFERIDO - A demonstração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL deverá ser iniciada com o lucro líquido do período de apuração, antes de ser deduzido o valor da Provisão para pagamento da CSLL e, antes, também, de ser adicionado o valor do Ativo Fiscal Diferido, concernente a CSLL calculada sobre a base de cálculo negativa a compensar que a pessoa jurídica avaliou ser possível a sua recuperação em períodos de apuração futuros.
Se no preenchimento da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, o valor do Ativo Fiscal Diferido for computado como receita, poderá o mesmo ser excluído do lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
Recurso voluntário a que se dá provimento.
Publicado no DOU de 28/12/04.
Numero da decisão: 103-21794
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
4659174
# Numero do processo: 10630.000384/93-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - INVESTIMENTOS INCENTIVADOS - Quando interfiram à apuração do rendimento tributável da atividade rural os investimentos incentivados são passíveis de comprovação.
IRPF - DECRETO-LEI N 2.471/88. ARTIGO 9 - ABRANGÊNCIA - A disposição ínsita no artigo 9 do Decreto-lei n 2.471/88 abrangeu não só lançamentos existentes à data de sua publicação, como, até o advento de dispositivo legal em contrário, procedimentos administrativos futuros a respeito dos mesmos fatos, afastando o retorno à situações rejeitadas pelo Poder Judiciário e que fundamentaram o próprio dispositivo.
IRPF - RENDA - PRESUNÇÃO - A autorização legal constante dos artigos 9 da Lei n 4.729/65 e 6 da Lei n 8.021/90, de renda presumida por sinais exteriores de riqueza, se funda na evidenciação de renda auferida ou consumida, sendo incabível, ilegal e ilegítima a presunção de tais premissas como sustentáculo à presunção da renda.
IRPF - RENDA CONSUMIDA - CHEQUES COMPENSADOS - Cheques compensados, apenas e tão somente indiciam, não concretizam, "per se", eventual renda consumida pelo contribuinte, cabendo ao Fisco sua evidenciação.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16331
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir os aumentos patrimoniais a descoberto e o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4660584
# Numero do processo: 10650.000957/97-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF- MULTA REGULAMENTAR - FALTA DE INFORMAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS - Sujeita-se à multa de 20% do valor não declarado o contribuinte que omitir informação sobre pagamentos efetuados a profissionais autônomos, tais como advogados, mesmo que estas despesas não constituam deduções (letra "b" do § 1º e § 2º do art. 13 do Decreto-Lei nº 2396 de 21/12/87.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11119
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
4662583
# Numero do processo: 10675.000250/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. – A partir de 1º de janeiro de 1995, a compensação de prejuízos fiscais está limitada, por força do disposto no artigo 42 e parágrafo único da Lei nº 8.981, de 1995, a 30% (trinta por cento) do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda.
Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 101-95.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4660291
# Numero do processo: 10640.002584/2002-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - IMPOSTO SUPLEMENTAR - A obrigação tributária configurada nos termos das normas aplicáveis não pode ser desconstituída.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4661652
# Numero do processo: 10665.000753/96-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX. 1992 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis, em igual valor ao acréscimo patrimonial não justificado pelo sujeito passivo, de acordo com o artigo 3.º, § 1.º, da lei n.º 7713/88.
IRPF - EX. 1992 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Recursos provenientes de empréstimos destinados à atividade rural, por sua vinculação à realização de custos, submissão à planejamento, aprovação e fiscalização pela instituição financeira, não se prestam para cobrir eventuais investimentos da pessoa física beneficiária.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência levantada de ofício pela Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos na preliminar os Conselheiros Ezio Giobatta
Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho e quanto ao mérito vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4662434
# Numero do processo: 10670.001944/2002-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF. RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4661576
# Numero do processo: 10665.000516/97-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de perícias e/ou diligência compete a autoridade singular, podendo esta ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, sendo que a sua falta não acarreta nulidade do processo administrativo fiscal.
NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - Se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, contestando-as de forma abrangente, não cabe alegar cerceamento de defesa.
I R FONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Na condição de fonte pagadora, as cooperativas estão obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias, especialmente a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos a seus cooperados sobre aplicações financeiras (art. 144 do RIR/94).
A isenção a que tem direito as cooperativas em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados.
Preliminares rejeitadas
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17131
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4659993
# Numero do processo: 10640.001486/96-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - A falta de recolhimento mensal por estimativa enseja o lançamento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05651
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira