4737524
# Numero do processo: 10865.001685/2007-70
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/10/2004 a 30/06/2005
MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
A ausência de exibição dos documentos e livros relacionados com as
contribuições previdenciárias ou a sua apresentação de forma deficiente enseja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.234
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4740943
# Numero do processo: 10735.720069/2007-05
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO
A partir do exercício de 2.001, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA requerido tempestivamente junto ao
IBAMA, para efeito de redução do valor a pagar do ITR.
DO VALOR DA TERRA NUA. MATÉRIA NÃO RECORRIDA.
Considera-se não recorrida a matéria não questionada expressamente.
Tornando-se definitiva a decisão de primeira instância nos termos ora ratificados.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
4742730
# Numero do processo: 10980.012002/2002-89
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1997
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
A dedução com despesas médicas lastreadas em documentos que cumpram os requisitos legais deve ser acatada.
DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO. DOAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
Cabe manter a glosa da dedução do imposto, quando as doações forem efetuadas em desacordo com as disposições do art. 12 da Lei 9.250, de 1995.
DESPESA DE INSTRUÇÃO. INCLUSÃO. DESCABIMENTO.
São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), e de 1°, 2° e 3° graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-000.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão somente acatar a dedução com despesas médicas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
4740637
# Numero do processo: 35172.000276/2007-85
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/2001 a 30/06/2005
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ART. 30, INCISO VI DA LEI 8.212/91. INEXISTÊNCIA. PARECER AGU/MS 08/2006.
Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer nº
AGU/MS08/ 2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/1993.
Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei nº 2.300/86, até a Lei nº 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias.
Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei nº 2.300/86 e Lei nº 8.666/93).
Com a entrada em vigor da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2º do art.71 da Lei nº 8.666/93; há remissão expressa somente ao art. 31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1º. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.679
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
4751406
# Numero do processo: 10580.721373/2007-72
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
A Desistência da impugnação implica preclusão do direito de recorrer e definitividade do lançamento combatido, na esfera administrativa. Uma vez apreciada, na primeira instância, a documentação apresentada com a impugnação, tendo como resultado dessa apreciação a manutenção do lançamento por falta de comprovação das alegações do contribuinte de que não recebeu rendimentos de pessoa jurídica da qual alega ser titular, em grau
de recurso cabe tão somente rever a parte conhecida pelo órgão julgador de primeira instância.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. VEDAÇÃO.
A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No caso dos autos, não há elementos seguros para comprovar as alegações do recorrente. Recurso
negado.
Numero da decisão: 2802-000.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
4737551
# Numero do processo: 37311.007225/2006-97
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2005
FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DIRIGENTES.
ABRANGÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 28, § 9º, "q" DA
LEI N. 8.212/91.
O fornecimento de assistência médica a todos os empregados da empresa, ainda que de forma diferenciada, enseja a aplicação da disposição contida no art. 28, § 9º, "q" da Lei n° 8.212/91, não se tratando de salário indireto. Não estão abrangidos, na hipótese, os familiares dos dirigentes da sociedade.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.251
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4579413
# Numero do processo: 10580.725871/2009-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004, 2005, 2006
IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003)
As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão
sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício.
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.
Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2802-000.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Quanto à multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que afastava a multa de ofício com a aplicação da multa de mora.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
4743233
# Numero do processo: 11176.000144/2007-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 30/08/2006
PAF LIMITADO À QUESTÕES PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TESE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. LANÇAMENTO FORA DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. EXIGÊNCIA INEXISTENTE EM CASO DE NOTIFICAÇÃO. FALTA DE CLAREZA DO LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO FISCAL. PRESENTES TODOS OS RELATÓRIOS. DESCRIÇÃO DETALHADA E MINUCIOSA. CONTRIBUINTE NOTIFICADO DA FISCALIZAÇÃO. PROCEDIMENTO E PROCESSO. FASE DISTINTAS. NO PROCEDIMENTO NADA É IMPUTADO AO CONTRIBUINTE APENAS
COLHE-SE PROVA. MULTA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
8403415
# Numero do processo: 10940.000515/2006-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2002
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO
Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns do casal.
Numero da decisão: 2003-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Raimundo Cássio Gonçalves Lima Presidente e Relator
(documento assinado digitalmente)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
4745180
# Numero do processo: 15979.000307/2007-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/08/2001
CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL E NORMATIVA.
Não há previsão legal e normativa para a cobrança da retenção antecipada das contribuições previdenciárias sobre prestação de serviço por cessão de mão-de-obra nas operações de transporte de cargas.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.006
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Acordam os membros do Colegiado,
por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA