4833151
# Numero do processo: 13153.000248/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70873
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4829937
# Numero do processo: 11030.001125/2003-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EFICÁCIA.
A compensação fundada em ato judicial depende da comprovação da eficácia deste na data da extinção do crédito tributário para que se homologue a extinção do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79188
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4830234
# Numero do processo: 11050.001290/92-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: O representante do transportador estrangeiro é responsável por faltas
ou avarias. Improcedente a preliminar de ilegitimidade do sujeito
passivo. Caracterizada a falta de mercadoria apurada na conferência
final de manifesto. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28055
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4830602
# Numero do processo: 11065.002159/2002-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito de pedir restituição/compensação do PIS recolhido com base na legislação inconstitucional extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78888
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4830917
# Numero do processo: 11075.000531/91-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A importação de carne bovina, cortada em pedaços com osso, faz jus à
preferencia de 100% do I.I., nos termos do 22. Protocolo Adicional
do AAP, n.01; entretanto, feita a comprovação que a carne importada
não continha osso, cabe, em ato de revisão aduaneira, o lançamento
do Imposto de Importação referente a diferença da redução de 90%,
acrescida das multas dos artigos 524 e 526, inciso II, do RA.
Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27113
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4832383
# Numero do processo: 13016.000125/87-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1989
Ementa: FINSOCIAL-Suprimentos de caixa não comprovados, presumem-se oriundos de receita operacional mantida à margem da escrituração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-65586
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4830628
# Numero do processo: 11065.002368/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67755
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4834361
# Numero do processo: 13652.000052/2002-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO.
Nos termos do artigo 1º da Lei n° 9.363/96, o exercício do direito ao crédito presumido está condicionado à aplicação da matéria-prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, vez que a simples classificação ou reclassificação de produto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4832530
# Numero do processo: 13052.000168/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO DO INCENTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CUSTO DO SERVIÇO.
O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS SELIC.
Por falta de previsão legal, não é possível efetuar o ressarcimento de créditos do IPI, decorrentes de incentivo, com acréscimos de juros calculados pela taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.278
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4833027
# Numero do processo: 13147.000214/94-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Nos termos do artigo 59, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPETÊNCIA - O julgamento do processo em primeira instância compete aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 25, I, "a", do Decreto nr. 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1 da Lei nr. 8.748/93). Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-72898
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa