4713604
# Numero do processo: 13805.001187/92-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DECORRENTE. Julgada parcialmente procedente a exigência fiscal do IRPJ relativa à omissão de receitas do qual este processo é reflexo, é devido o Imposto sobre Produtos Industrializados, ao teor do art. 343, § 2º, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, nos termos da decisão principal. MULTA NA SUCESSÃO. O art. 132 do CTN deve ser interpretado sistematicamente com o art. 129 do mesmo diploma legal. Ainda que e interprete apenas a partir do art. 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando sucedida e sucessora pertencem ao mesmo grupo econômico. Precedentes no STJ. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77113
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Edison Aurelio Corazza.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4715309
# Numero do processo: 13808.000043/99-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA –IRPJ_ Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, decorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador sem que a autoridade administrativa homologue expressamente o lançamento ou pratique o lançamento de ofício, considera-se extinto o crédito tributário.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-96.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4717801
# Numero do processo: 13822.000146/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: BASE DE CÁLCULO DO ITR.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29661
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes, Francisco José Pinto de Barros e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira(suplente) que votavam pela diligência.
Nome do relator: IRIS SANSONI DO NASCIMENTO
4715050
# Numero do processo: 13807.007952/99-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75161
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4715219
# Numero do processo: 13807.011832/00-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP -INTIMAÇÃO. PRAZO PARA RECURSO. CIÊNCIA DA DECISÃO. VENCIMENTO DE PRAZO. A intimação para ciência de acórdão sobre pleito do contribuinte pode ser feita por via postal. No entanto, para ser válida, necessário se torna que: a) a intimação identifique o interessado, refira-se ao processo e expresse claramente do que se trata; e b) no Aviso de Recepção há que constar expressamente o que está sendo entregue. Se dele consta o número de uma intimação que não se encontra no processo, nem se refere ao acórdão que pretende dar ciência, não produz o efeito de dar início à contagem de prazo para interposição de recurso junto aos Conselhos de Contribuintes. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235/72. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PEDIR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direto de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. Sendo assim, o prazo final foi 10.10.2000. Os pedidos protocolados após essa data estão fora do prazo e como tal não serão conhecidos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76711
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer quanto ao prazo.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4715552
# Numero do processo: 13808.000570/2001-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Na base de cálculo do PIS devido na condição de substituto tributário não devem estar incluídas as vendas a consumidores finais. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78109
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4716021
# Numero do processo: 13808.001794/98-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I. R. P. J. – SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. – PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. – DESCARACTERIZAÇÃO. – INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. – TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS. - “Ex vi” do disposto no artigo 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 1987, os lucros apurados pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais, resultantes do exercício de profissão legalmente regulamentada, desde que contabilmente registrados, não se submetem à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando atendidos, ainda, as exigências de estarem tais sociedades registradas no órgão competente e serem constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País.
A participação da sociedade na constituição de Consórcio de empresas assumindo, solidaria e integralmente, responsabilidade por outros compromissos firmados por este, não desvirtua seu objeto social nem descaracteriza sua natureza jurídica.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social e ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92746
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4715557
# Numero do processo: 13808.000576/96-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/REPIQUE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo para o PIS/REPIQUE é o valor do imposto devido no exercício, sem a inclusão do adicional instituído pelo Decreto-lei nº 1.704/79 e alterações posteriores já que o adicional deve ser recolhido integralmente como Receita da União.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-92779
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4718441
# Numero do processo: 13830.000247/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Provado nos autos que o recorrente não se adequa ao art. 29 do CTN, é de ser anulado o lançamento que o coloque como sujeito passivo. Recurso que se anula a partir do lançamento, inclusive.
Numero da decisão: 201-71464
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o recurso, para anular o lançamento.
Nome do relator: Jorge Freire
4715855
# Numero do processo: 13808.001421/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO GANHO DE CAPITAL OBTIDO NO EXTERIOR – a intributabilidade de rendimentos auferidos no exterior restringe-se às hipóteses expressamente previstas na legislação brasileira, alcançando, pois, o ganho de capital obtido na alienação de investimentos em sociedade estrangeira avaliados pela equivalência patrimonial, no ano de 1995, em face do disposto no parágrafo único do artigo 332 do RIR/94.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES EXCLUÍDOS DO LUCRO LÍQUIDO – Não cabe a correção monetária de ganho de capital apurado no curso do período-base e excluído do lucro líquido do exercício quando da determinação do lucro real anual feita somente no encerramento do exercício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Rubens de Malta Campos Filho, que dava provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido