4825117
# Numero do processo: 10855.000284/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO.
Uma vez verificado o erro material incorrido, há de ser sanado o aludido vício com a finalidade de ajustar o lançamento de votos quanto à matéria não debatida nos autos, in casu, decadência.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-16.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento e corrigir o erro material apontado, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4825656
# Numero do processo: 10875.002068/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - CRÉDITO INDEVIDO - Utilização de notas fiscais de emissão por empresas inexistentes. Crédito indevido pelo imposto destacado em tais notas. Não-comprovação de circunstâncias qualificativas da infração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07171
Nome do relator: ELIO ROTHE
4826591
# Numero do processo: 10880.083415/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06743
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826057
# Numero do processo: 10880.013982/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06777
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826134
# Numero do processo: 10880.018133/93-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06579
Nome do relator: ELIO ROTHE
4824674
# Numero do processo: 10845.002616/91-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Denúncia Espontânea. Apresentação anterior ao início de procedimento
fiscal, conferência final de manifesto, destinado a constatar falta
ou acréscimo. Comprovante de recolhimento acostado aos autos.
Hipótese do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso
provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32346
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4828142
# Numero do processo: 10930.002996/99-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUS-TRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Impertinente a inclusão dos serviços de industrialização no cálculo do benefício, uma vez que não foram glosados pela fiscalização.
TAXA SELIC.
É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16224
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4826411
# Numero do processo: 10880.037119/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receita apurada na pessoa jurídica e julgada procedente implica na exigência da contribuição para o FINSOCIAL-FATURAMENTO sobre o valor omitido. Argüida a decadência, foi essa preliminar elidida nos autos. Não produzidas provas em contrário pela recorrente, há de ser negado o recurso.
Numero da decisão: 202-05647
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4827089
# Numero do processo: 10880.089163/92-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06587
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4829041
# Numero do processo: 10980.003083/95-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - a) quando o lançamento do ITR é feito com base nas informações do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se funde; b) o lançamento das Contribuições à Confederação Nacional da Agricultura-CNA é revertido desde que efetuado de acordo com a lei que regula a matéria; e c) não se confundem com as contribuições vinculadas ao Imposto Territorial Rural-ITR aquelas recolhidas às entidades de livre associação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08790
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO