4837959
# Numero do processo: 13906.000094/90-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Contribuem para o FINSOCIAL, a partir da edição da Lei nº 7.738, de 09.02.89, sobre os fatos geradores ocorridos após 10.05.89, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05705
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4838226
# Numero do processo: 13936.000127/95-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO - CORREÇÃO DE DADOS - Não se aplica a hipótese vertente do art. 147, parágrafo único, do CTN, uma vez que os dados trazidos pelo contribuinte não mais se apresentam como retificação, mas sim no contexto de impugnação, sendo imperioso o exame dos mesmos sob pena de se malferir as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A decisão deve ser cassada para que outra seja proferida, desta vez levando-se em consideração os laudos apresentados. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09282
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4837822
# Numero do processo: 13896.000376/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - NOTAS-FISCAIS PARA SIMPLES FATURAMENTO - Cabível a exigência fiscal quando comprovado que as notas fiscais não foram emitidas para simples faturamento e entrega futura, nos termos previsto no artigo 236, inciso VII, do RIPI/82 - SAÍDA DE PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR SEM LANÇAMENTO DO IPI - Cabível a exigência fiscal, quando, mesmo sendo possível, nas notas fiscais de saída não existem elementos capazes de permitir a perfeita identificação e separação dos produtos adquiridos através de importação direta daqueles, também de procedência estrangeira, adquiridos no mercado interno, contrariando o disposto nos artigos 244, inciso VI, e 259, inciso VI, ambos do RIPI/82. SAÍDA A TÍTULO DE DEMONSTRAÇÃO - O imposto é devido independentemente da finalidade do produto e do título jurídico da operação de que decorra o fato gerador (RIPI/82, artigo 32). MULTA AGRAVADA - A adulteração de uma ou mais vias da nota fiscal é uma infração qualificada, devendo ser aplicada a multa prevista no artigo 364, inciso III, do RIPI/82. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes à TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08358
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4834593
# Numero do processo: 13687.000246/92-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO À CNA E DO VTN - A Contribuição Sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do órgão representativo da mesma categoria ou profissão. VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela Autoridade Administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08052
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4839231
# Numero do processo: 16327.001102/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
Não é nulo o auto de infração que não viola as disposições do art. 142 do CTN e dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Também não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto.
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
Não compete às instâncias administrativas apreciar vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
LANÇAMENTO PARA PREVINIR A DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CABIMENTO.
O lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por depósitos judiciais destina-se a prevenir a decadência e constitui dever de ofício do agente do Fisco.
MULTA DE OFÍCIO. DÉBITO SUSPENSO POR DEPÓSITO JUDICIAL.
Se os depósitos precedem ao Auto de Infração, a suspensão da exigibilidade deve ser considerada em relação a cada fato gerador em que o crédito tributário discutido judicialmente foi depositado integralmente, não cabendo o lançamento da multa de ofício sobre os valores depositados.
DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO.
O depósito judicial do montante integral da obrigação na data de seu vencimento afasta a incidência de juros de mora (Art. 151, II, CTN).
Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 202-16961
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4836197
# Numero do processo: 13833.000108/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1992, 1993
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19056
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4834664
# Numero do processo: 13702.000103/88-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Passivo Fictício e Integralização de Capital em Dinheiro. O valor da diferença entre o saldo da conta fornecedores, no balanço, e as relações de credores apresentados pelo contribuinte à fiscalização (passivo fictício), bem como os valores registrados a título de integralização de capital, quando não forem comprovadamente demonstrados, presumem-se, facultado prova em contrário, como decorrentes de receitas operacionais à margem da escrita fiscal e que se exteriorizem com esses registros. Recurso provido, em parte, para excluir o valor comprovado.
Numero da decisão: 202-05720
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838370
# Numero do processo: 13956.000061/96-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF - 1/1-DF de 01/12/93, os lançamentos envolvendo a falta de pagamento é de se entender procedente. INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09581
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4837028
# Numero do processo: 13868.000132/92-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR no âmbito do processo administrativo fiscal, daí ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09156
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835189
# Numero do processo: 13766.000246/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1993 a 30/06/1994
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
A data limite para repetir indébitos, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/1988 e 2.449/1988, foi 10/10/2000, quando transcorreu o prazo de cinco anos de publicação da Resolução nº 49/1995, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18633
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa