4820995
# Numero do processo: 10680.009752/90-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - O prazo para a retificação de declaração expira com o recebimento da notificação de lançamento, pelo contribuinte, ex vi do disposto no artigo nº 147 do CTN. Não atendido esse prazo, como comprovado nos autos, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05953
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820470
# Numero do processo: 10675.000149/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO CALCULADO. Não logrando o INCRA comprovar a existência de débito anterior, é devida a redução prevista na legislação de regência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04537
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823855
# Numero do processo: 10830.007507/93-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - MULTA PUNITIVA - A falta de recolhimento da contribuição sujeita o infrator à multa prevista no art. 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua constituição para prevenir a decadência (Lei nr. 5.172/66, art. 151, inciso IV), DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Somente se configura quando acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido ( Lei nr. 5.172/66, art. 138). RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09576
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824070
# Numero do processo: 10831.001429/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. O anexo "H" do
Comunicado CACEX n. 133/85, conceitua "País de procedência aquele onde
a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil,
independentemente da declaração de país de origem, qualquer que seja,
ainda o porto de embarque final".
Não caracteriza infração ao artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro,
a divergência entre país de procedência, constante na guia de
importação, e o constante no conhecimento aéreo.
O artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto
91.030 de 05 de março de 1985 não define fato punível, além de
inaplicável, por inexistir base legal para sua aplicação. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32754
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4823793
# Numero do processo: 10830.006399/2004-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80332
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4822317
# Numero do processo: 10783.017936/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Não-competência da Câmara para julgar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05613
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4822265
# Numero do processo: 10783.005157/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Notas fiscais emitidas, que não correspondem à saída dos produtos nelas descritos. Denúncia fundamentada em declarações do sócio-gerente das próprias firmas destinatárias dos produtos e não validamente contestadas pela Recorrente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06327
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819977
# Numero do processo: 10640.000535/92-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - Falta de entrega multa capitulada no art. 11 do Decreto-Lei nr. 1.968/82 com a redação dada pelo art. 10 do Decreto Lei nr. 2.065/83, pela nao entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. A multa é limitada ao valor total das contribuições e/ou tributos que deveriam ter sido declarados. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01944
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4824384
# Numero do processo: 10840.001470/90-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04749
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4821813
# Numero do processo: 10735.001930/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/05/1999 a 20/11/2002
Ementa: LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.
Restando comprovado que alguns débitos constantes do lançamento já estão sendo cobrados em processos outros, é de se retirar da autuação tais valores a fim de que se evite cobrança em duplicidade.
CONSULTA VINCULAÇÃO.
As soluções de consultas protocolizadas pelo próprio contribuinte vinculam a Administração Tributária para fins de lançamento e julgamento de créditos tributários pretensamente inadimplidos (art. 7º da Port. MF nº 258/2001 c/c art. 2º da Port. SRF nº 001/2001). Observados valores cobrados em desacordo com a solução dada à consulta formulada, é de se refazer a exigência para adequá-la ao posicionamento expresso pela Administração Tributária.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18226
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López