4752222
# Numero do processo: 13709.001483/99-84
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/03/1988 a 31/03/1992
0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do credito tributário.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.898
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4760439
# Numero do processo: 10680.008684/90-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84828
Nome do relator: Não Informado
4754641
# Numero do processo: 11543.003708/2002-71
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ e Multa isolada por insuficiência de estimativa
Ano-calendário:1998
Ementas: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NULIDADE,
Inferência fiscal extraída de informações do próprio recorrente, cuja influencia somente questão 'de mérito, não é suficiente, por si só, para condenar à nulidade o lançamento.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Conforme
jurisprudência majoritária deste Conselho, Iastreada em entendimento pacificado pelo Superior' Tribunal de Justiça, a partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência,
variação da taxa referencial do Sistema Especial e Liquidação e Custódia
SELIC para títulos federais.
RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA. UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO DE RECEITA CORRESPONDENTE AO AJUSTE ANUAL. A utilização de código de receita destinado ao recolhimento de ajuste anual, quando deveria
ter sido utilizado o código para recolhimento por estimativa, mostrando-se ausente diferença no valor recolhido, não pode ensejar lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento por estimativa. No máximo cabe REDARF.
Numero da decisão: 1103-000.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR
as preliminares e, no mérito, DAR provimento no recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
4759221
# Numero do processo: 10930.000027/2002-25
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-17442
Nome do relator: Não Informado
4760730
# Numero do processo: 00845.003039/82-76
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74542
Nome do relator: Não Informado
4735062
# Numero do processo: 37306.007306/2006-66
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 21/12/2005FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, INFRAÇÃO.
É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias„O extravio de documentos da empresa não exime a responsabilidade da mesma em providenciar a legalização de novos livros, conforme artigo 10 do Decreto-Lei 486/1969 e artigo 264 do Decreto 3.048/99.
Recurso Voluntário Negado.
Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.301
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4760563
# Numero do processo: 10140.000076/91-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86423
Nome do relator: Não Informado
4756772
# Numero do processo: 10980.007815/97-10
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-80592
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4759297
# Numero do processo: 11060.002950/2002-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-10663
Nome do relator: Não Informado
4759768
# Numero do processo: 10510.002146/91-95
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85800
Nome do relator: Não Informado