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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676892 #
Numero do processo: 10840.002338/2005-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. 1°e 4°TRIMESTRES 2000. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada retroatividade mais benigna para o recorrente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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JOSÉ CARLOS ZENHA S/C Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP DCTF. 1° e 4° TRIMESTRES 2000. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na • entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada retroatividade mais benigna para o recorrente. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. • I. ANELIS • DAU RIETO Preside - • SILVIO MARC S B 'CELOS FIÚZ • Relator Formalizado em: 3 O JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10840.002338/2005-81 Acórdão n° : 303-33.947 RELATÓRIO Trata o presente de auto de infração para exigência de multa regulamentar por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que promoveu a entrega da DCTF antes de qualquer procedimento fiscal, o que caracterizaria a denúncia espontânea, excludente da aplicação de penalidade a teor do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Argumentou ainda que imposição da multa ofende o princípio da • razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, ambos previstos na Constituição Federal. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 9.493 de 14 de outubro de 2005, julgou o lançamento como procedente em parte, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação. Embora a autuada não conteste a sua obrigatoriedade de apresentação da DCTF no ano, cabe analisar esta questão preliminarmente. O art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 1998, assim dispõe (transcreveu). No mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF n° 255, de 2002, estabelece: Art. 3 0 Estão dispensadas da apresentação da DCTF: (.) III — as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário a que se referirem as DCTF, relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se mantiverem inativas; 2 . . ,. Processo n° : 10840.002338/2005-81 Acórdão n° : 303-33.947 .¢. 1 0 Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: (.) III — referida no inciso III do caput, a partir do trimestre, inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. (.) (ressaltei) A multa mínima de R$200,00 por trimestre inativo, foi criada pela a Instrução Normativa SRF n° 255, de 2002 (transcrito). 1Da leitura dos mandamentos acima, resta evidente que a multa • mínima de R$200,00, somente tem cabimento quando a contribuinte durante o ano passa da condição de ativa para a inatividade. Ou seja, é condição sine qua non para a aplicação da multa mínima de R$200,00 que a interessada — durante o respectivo ano — tenha tido em algum trimestre atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. Infere-se também que não há situação possível para aplicação dessa penalidade no primeiro trimestre do ano, pois não existiu trimestre "anterior" do ano em se tratando do primeiro. Assim, a multa para esse trimestre deve ser cancelada. No tocante ao instituto da denúncia espontânea, previsto no CTN, art. 138, ele se aplica somente ao pagamento do tributo, e não se estende às obrigações acessórias autônomas, como o dever de prestar informações ao Fisco por meio de declarações. • Para corroborar este entendimento, vale transcrever ementas de decisões do STJ, nas quais é ressaltada a obrigatoriedade do pagamento de multa na hipótese de inobservância do prazo de entrega de declarações, como segue (transcreveu). No mesmo sentido, têm-se manifestado, em inúmeras decisões, os Conselhos de Contribuintes, conforme ementas de acórdãos abaixo transcritas (no original). Quanto à constitucionalidade da exigência, esclareça-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b, art. 103, § 2° Emenda Constitucional n° 3, de 18 de março de 3 ." • Processo n° : 10840.002338/2005-81 Acórdão n° : 303-33.947 1993; Código de Processo Civil — CPC - , arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200). A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Cabe à autoridade administrativa tão- somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pela impugnante, e que dão suporte • à exigência da multa, continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Pelo exposto, VOTO pela procedência parcial do lançamento, para cancelar a multa do primeiro trimestre de 2000. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2005." Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documento que repousa às fls. 22 / 41, onde alega e mantém o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a denúncia espontânea, solicita a reforma da decisão de primeira instância por tida nulidade, em não apreciar as suas alegações de inconstitucionalidade e repisando quanto a esses aspectos de 111 razoabilidade e proporcionalidade, ao final, requereu fosse seu recurso conhecido e provido para julgar improcedente o auto de infração tendo em vista sua insubsistência. 111( É o Relatório. 4 Processo n° : 10840.002338/2005-81 Acórdão no : 303-33.947 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiiiza, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 708/2005 datada de 07.11.2005 às fls. 19/20 e AR cientificado em 11.11.2005 (sexta feira) que se contém ás fls. 21, interpondo Recurso Voluntário (fls. 22 a 41), devidamente postado na ECT via AR em 13/12/2005 (fls. 42), se encontra dispensado de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF n° 264/02 (valor inferior a R$ 2.500,00), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos 1° e 40 trimestres / 2000, cujo prazo final para entrega era 15/05/2000 e 15/02/2001, respectivamente, somente fazendo ambas em 05/02/2003, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. O Julgamento de primeira instância, desobrigou ao recorrente da imputação da multa referente ao primeiro trimestre, por inexistência de período anterior, restando, pois, apenas a multa do quarto trimestre no valor mínimo de R$ 200,00. Em preliminar, não assistem qualquer razão ao recorrente, quanto suas alegações de nulidade da decisão de primeira instância por pretensamente não ter a DRF de Julgamento apreciado suas alegações de inconstitucionalidade, uma vez que não deverão, sequer, serem apreciadas, já que não estão compreendidas no juízo dos tribunais administrativos, já que rigorosamente previstas em legislação competente em vigor. Portanto, o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do poder judiciário, e no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Nesse mister, o Emérito Julgador de primeira instância, rebateu com perfeita e irretocável perfeição as pretensões da recorrente, as quais adoto e transcrevo (litters): "Quanto à constitucionalidade da exigência, esclareça-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b, art. 103, § 2'; Eme a Constitucional n° 3, de 18 de março de ... • Processo n° : 10840.002338/2005-81 Acórdão n° : 303-33.947 1993; Código de Processo Civil — CPC - , arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200). A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Cabe à autoridade administrativa tão- somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. 1 Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pela impugnante, e que dão suporte é à exigência da multa, continuam válidas, não sendo lícito àautoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda." No mérito, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. 4111 Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), o portanto, Normas Complementares das Leis, 6 1 • Processo n° : 10840.002338/2005-81 Acórdão n° : 303-33.947 dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.9631PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." • Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, ou seja R$ 200,00, conforme previsto no Art. 7 0, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002, portanto, aplicando-se a retroativid e mais benigna para o contribuinte recorrente. 7 Processo n° : 10840.002338/2005-81 Acórdão n° : 303-33.947 Assim sendo, Voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. SILVIO MARCOS B • CELOS FIÚZA - Rei tor 1111 8 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007270/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32828
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:04:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:04:23Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:04:23Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:04:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:04:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:04:23Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:04:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:04:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:04:23Z; created: 2009-08-07T13:04:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-07T13:04:23Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:04:23Z | Conteúdo => . t .:t't MINISTÉRIO DA FAZENDA ''..~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ta,'" TERCEIRA CÂMARA Processo n0 : 10830.007270/2003-83 Recurso n° : 133.521 Acórdão n° : 303-32.828 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : PRODUTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de • qualquer procedimento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. d- / ---817-c.. Ltertir, ANELISE DAUDT PRIETO Presidente OD ‘ 1 ZENA VOIBMANesign Relato} , . Formalizado em: Q5 MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. RZ n Processo n° : 10830.007270/2003-83 Acórdão n° : 303-32.828 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 03, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, que deveriam ter sido entregues em 21/05/99, 13/08/99, 12/11/99 e 29/02/2000, mas foram entregues em 22/10/2002, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no Artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; Art. 10 do Decreto —Lei n° 2.065/83; Art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 7° da Lei 10.426, • de 24/02/2002 e Art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. Irresignado, o contribuinte apresenta a Impugnação de fls. 01/02, na qual alega, em suma, que: (i) entregou espontaneamente a declaração, sem qualquer notificação do fisco em 22/10/2002; (ii) o Decreto n° 70.235, que regula o processo administrativo fiscal, dispõe em seu artigo 10 que o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, na presença do contribuinte ou seu representante legal, fato que não foi observado no referido auto de infração; iii) conforme disposto no artigo 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração; o (iv) devido ao disposto no art. 150, inciso II, da CF, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Para corroborar sua tese, menciona o Acórdão CSRF/02.0.766. Requer seja acolhida a impugnação. Anexa os documentos de fls. 03/09, entre os quais, ementas de acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes. Remetidos os autos a DRJ/CAMPINAS-SP, a autoridade monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 12/14), tendo em vista o entendimento de que a obrigação acessória implicou não só no cumprimento do ato de 2 Processo n° : 10830.007270/2003-83 Acórdão n° : 303-32.828 entregar a declaração, como também, no dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente da apuração de tributo devido, assim como não é possível a aplicabilidade da figura da denúncia espontânea, tendo em vista que, juridicamente, esta só é possível em caso de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 18/19), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória e, acrescenta, em suma, que: (i) conforme o disposto no artigo 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, em seu parágrafo segundo, item 1, a multa aplicada será reduzida à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; combinado com o artigo 113 parágrafo 3° da Lei n° 5.172, de 26/10/1966; 111 (ii) conforme disposto no artigo 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração; (iii) o Decreto 70.235, que regula o processo administrativo fiscal, dispõe em seu artigo 10 que o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, na presença do contribuinte ou seu representante legal; (iv) devido ao disposto no art. 150, inciso II, da CF, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Anexa os documentos de fls. 20/30. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 32, última. É o relatório. 3 Processo n° : 10830.007270/2003-83 Acórdão n° : 303-32.828 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$2.500, nos termos do §7°, artigo 2° da Instrução• Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. O Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Dai porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, 4 Processo n° : 10830.007270/2003-83 Acórdão n° : 303-32.828 mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise maisprofunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao principio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: • "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal dei:intim obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Processo n° : 10830.00727012003-83 Acórdão n° : 303-32.828 Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). • Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 6 Processo n° : 10830.007270/2003-83 Acórdão n° : 303-32.828 III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominacão de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou vara outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (gr(os acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 7 Processo n° : 10830.007270/2003-83 Acórdão n° : 303-32.828 IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (...) O É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Processo n° : 10830.007270/2003-83 Acórdão n° : 303-32.828 Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, urna vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder O outorgados pelo Decreto-Lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 9 Processo n° : 10830.007270/2003-83 Acórdão n° : 303-32.828 - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "mie of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em torno das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC n°. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 i pp. — 00027) io Processo n° : 10830.007270/2003-83• Acórdão n° : 303-32.828 Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 58 edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de unta norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, 410 perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma 411 (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e II • Processo n° : 10830.007270/2003-83 Acórdão n° : 303-32.828 Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fula& desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo • Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; I I - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Mexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a N n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. 12 Processo n° : 10830.007270/2003-83 Acórdão n° : 303-32.828 No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurldico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antiiuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijuridico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, Q edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. 13 Processo n° : 10830.007270/2003-83 Acórdão n° : 303-32.828 O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . • Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legar. No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no inicio deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da • preleção de DAMASIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17' edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incrirninadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijuridico. 34 Processo n° : 10830.00727012003-83 Acórdão n° : 303-32.828 Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se 010 encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que Is Processo n° : 10830.007270/2003-83 Acórdão n° : 303-32.828 lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "..• cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao principio da tipicidade, pois é a confirmação do principio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não • encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da l a Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 — 2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. • 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 55 Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE):t CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 16 Processo n° : 10830.007270/2003-83 Acórdão n° : 303-32.828 - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juiza do Tribunal Regional Federal da 111.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo • descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do princípio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.'("apelação cível n. 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: "(...) DESCU1VIPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - (...). Ofende o principio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755- 1/BA, Rel° Juiza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Rel* Juiza Eliana Calmon, DJU/11 de 06.10.94, p. 56075. III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível n". 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. 17 Processo n° : 10830.007270/2003-83 Acórdão n° : 303-32.828 Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 Relator • 18 • Processo n° : 10830.007270/2003-83 Acórdão n° : 303-32.828 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator designado A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no 41, sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação de entregar a DCTF (obrigação de fazer), está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL (...) • § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobserváncia da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei rt° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. "(grifei)". O caput e os §§ 2°, 30 e 4°do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa jisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. 19 • Processo n° : 10830.007270/2003-83 Acórdão n° : 303-32.828 § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORT1V para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a — intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as 1/ multas serão reduzidas à metade. "(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. 111 Não há que se falar em denúncia espontânea neste caso. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito costuma-se mencionar jurisprudência desta Câmara no sentido defendido pela recorrente, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de "denúncia espontânea" exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer que possibilita ao fisco exercer o devido controle tributário e fiscal. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. 20 " Processo n° : 10830.007270/2003-83 Acórdão n° : 303-32.828 De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. É por esse meio que o ordenamento jurídico autoriza ao fisco exercer controle tributário. A denúncia espontânea que tenha por conseqüência a exclusão da responsabilidade é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em acréscimo legal, multa punitiva de oficio, caso que em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1' e 2' Turmas, formadoras da l a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, • impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 9 0, § 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta, A Egrégia P Turma do STJ, através do recurso especial n°195 161/G0 (98/0084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA AR 7'. DA LEI 8.981/95. (i)A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 111 (ii)As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo,não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. (iii)Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. (iv)Recurso provido". Lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "a"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002, com amparo legal no art 7° da Lei 10.426/2002, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês 21 )12 • c' a Processo n° : 10830.007270/2003-83 Acórdão n° : 303-32.828 -calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 rt114))).ikZEN DO LOIBMAN — Relator designado I 10 —,I 1 • 22 ______ Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003423/00-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE- IMPROCEDÊNCIA. Não é nulo o lançamento praticado por agente do Fisco que, ao formalizar a exigência, encontrava-se habilitado para o exercício da competência legal que lhe é atribuída, mediante MPF emitido pela autoridade competente. IRPJ - IRRF – DECADÊNCIA – PROCEDÊNCIA – A teor do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, decai a Fazenda Pública do direito de promover o lançamento após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tendo a decadência neste caso concreto se operado, improcede o lançamento. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL – DECADÊNCIA – O prazo decadencial estipulado no Código Tributário Nacional aplica-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribuições sociais, sem exceção. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL – É cabível o arbitramento do custo de construção de imóvel, quando provado pelo fisco que o valor registrado na contabilidade é muito inferior àquele devido, sendo aceitável a utilização dos índices divulgados pelo SINDUSCON. IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - É procedente a exigência do imposto de renda sobre valores de mercadorias comprovadamente adquiridas e não contabilizadas, configurando omissão de receitas. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - IRFONTE – PIS – COFINS – CSLL - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 107-08.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF no período de janeiro a novembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima que não acolhem a decadência em relação a CSL e COFINS e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:16:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:16:40Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:16:41Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:16:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:16:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:16:41Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:16:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:16:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:16:40Z; created: 2009-08-21T16:16:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-08-21T16:16:40Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:16:40Z | Conteúdo => • 1 • .••• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1!. - ‘t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SETIMA CÂMARA NO,S3- Nffaa-7 Processo n2 : 10845.003423/00-40 Recurso n 2 : 145728 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex.: 1996 Recorrente : CREGO PAINCEIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Recorrida : 22 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n2. :107-08.491 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE- IMPROCEDÊNCIA. Não é nulo o lançamento praticado por agente do Fisco que, ao formalizar a exigência, encontrava-se habilitado para o exercício da competência legal que lhe é atribuída, mediante MPF emitido pela autoridade competente. IRPJ - IRRF — DECADÊNCIA — PROCEDÊNCIA — A teor do disposto no artigo 150, § 42, do CTN, decai a Fazenda Pública do direito de promover o lançamento após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tendo a decadência neste caso concreto se operado, improcede o lançamento. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL — DECADÊNCIA — O prazo decadencial estipulado no Código Tributário Nacional aplica-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribuições sociais, sem exceção. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL — É cabível o arbitramento do custo de construção de imóvel, quando provado pelo fisco que o valor registrado na contabilidade é muito inferior àquele devido, sendo aceitável a utilização dos índices divulgados pelo SINDUSCON. IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - É procedente a exigência do imposto de renda sobre valores de mercadorias comprovadamente adquiridas e não contabilizadas, configurando omissão de receitas. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário. , PRIMEIRO COIODNASFEALZHEO DFAZENDAR NA E CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAmic;-sy Processo n2. :10845.003423/00-40 Acórdão n2. :107-08.491 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE IRFONTE — PIS — COFINS - CSLL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREGO PAINCEIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF no período de janeiro a novembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima que não acolhem a decadência em relação a CSL e COFINS e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ANA' MARC' NICIUS NEDER DE LIMA PRESI br NTE Otraw,e) Aki‘i NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 27 jUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON, PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘vt 's=-14:11' SÉTIMA CÂMARA(45:7 Processo n2. :10845.003423/00-40 Acórdão n2. :107-08.491 Recurso n2 . :145.728 Recorrente : CREGO PAINCEIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO CREGO PAINCEIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 900/923, da decisão prolatada no Acórdão n 2 7.897, de 07/12/2004 (fls. 849/872), pela colenda 2 4 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, fls. 07; IRFONTE, fls. 25; PIS, fls. 33; CSLL, fls. 39; e COFINS, fls. 46. As irregularidades fiscais que ensejaram a lavratura do crédito tributário em questão encontram-se descritas assim no auto de infração: 01 — OMISSÃO DE RECEITAS / RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de Receita, caracterizada pela falta de contabilização, apurada na venda do apartamento 704 do Edifício Garden Park, não registrada na contabilidade da empresa, cujo valor de transação, na ordem de R$ 43.020,00, consta em contrato particular firmado em 14/01/95 e na Declaração de Operação Imobiliária. Na apuração da omissão de receita foi deduzido o valor do custo contabilizado pela empresa, tendo por base o custo relativo aos apartamentos 904, 1004, 1104, 1204, do mesmo empreendimento, no valor de R$ 7.883,40, conforme registros às fls. 74 e 75. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de Receita, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada na venda do apartamento n 2 21 do Edifício Maison Velazquez, não registrada na contabilidade da empresa, cujo valor de transação, registrado em contrato particular e mencionado na Declaração de Operação Imobiliária, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •M," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •¥" SÉTIMA CÂMARAvs,.;.< Processo n 2. :10845.003423/00-40 Acórdão n 2 . : 107-08.491 na ordem de R$ 150.000,00, é notoriamente inferior ao preço de mercado. A prova disso são as transações das unidades 71 e 22, do mesmo empreendimento, realizadas, respectivamente por R$ 415.000,00 e R$ 325.000,00, unidades cujas áreas construídas são idênticas, ou seja, 289,989 m2. Na apuração da omissão de receitas foi considerado o valor médio das transações acima citadas, na ordem de R$ 370.000,00 e deduzido o custo arbitrado de R$ 61.674,36, conforme demonstrativos anexos. 02— OMISSÃO DE RECEITAS / SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, após recomposição do caixa, em virtude do lançamento atípico da importância de R$ 57.984,03, registrado na conta caixa com o histórico "valor que se transfere" em 28/02195, conforme fIs. 05 e 29 do Livro Razão 1995. 03 — OMISSÃO DE RECEITA / MERCADORIAS, MATÉRIAS- PRIMAS E OUTROS INSUMOS NÃO CONTABILIZADOS Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não contabilização de custos, uma vez que a empresa apresenta como custo total do Edifício "Maison Velazquez", para uma área construída de 5.432,016 m2, o valor de R$ 314.902,85, o que corresponde ao valor de R$ 57,97 por metro quadrado. O valor transferido da conta unidades em construção e atribuído às unidades construídas não corresponde à realidade do mercado, levando-se em conta a localização e o padrão de acabamento do empreendimento, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal de 21/11/2000, está subavaliado, como, por exemplo, a unidade 21, com 282,989 m2, registrada no estoque pelo valor de R$ 15.760,32. Ressalte-se que foi constatada a existência de 351 (trezentas e cinqüenta e uma) notas fiscais de compra de material, no montante de R$ 250.075,04, cuja discriminação evidencia que se destinam à construção civil, tendo como local da entrega a rua Waldomiro Silveira, 29 ou a rua Minas Gerais, esquina da rua Waldomiro Silveira, 29, Boqueirão/Santos, endereço do empreendimento em questão, o que comprova a insuficiência de contabilização de custos. O valor atribuído pelo contribuinte às unidades destinadas à venda é notoriamente inferior ao valor de mercado, não há comparativo sequer com o valor de uma casa popular, pois, segundo o Habifax n2 21 — Informativo do Setor de Habitação Popular do Sinduscon/SP, registrava como IHP — índice de Habitação Popular por m2 , o valor de R$ 394,93, tomando-se por 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDAft, „... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2. :10845.003423/00-40 Acórdão n2. :107-08.491 base a casa-padrão da CDHU, com 39,56 m2, com valor global de R$ 15.623,43. No presente caso, foi adotado o índice do Sinduscon, padrão H8- 2N, Custo Unitário Básico de Edificações, do período de janeiro de 1995 até setembro de 1996, data da expedição da Carta de Habitação pela Prefeitura local, aplicado proporcionalmente ao período de construção e efetivamente considerado o período fiscalizado do ano-calendário de 1995, conforme demonstrativo anexo. MERCADORIAS, MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS NÃO CONTABILIZADOS Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não contabilização de notas fiscais de compra de material destinado à construção civil, tendo como local de entrega o endereço do empreendimento Edifício Maison Velazquez, localizado a rua Waldomiro Silveira, 29, esquina com a rua Minas Gerais, Bairro Vila Rica, em Santos?SP, conforme relação e cópias das respectivas notas fiscais anexas, num total de R$ 250.075,04. 04— REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro resultou em redução indevida do lucro líquido, de forma que o contribuinte compensou perdas posteriores com ganhos anteriores, conforme demonstrativo anexo. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 781/811, seguiu-se a decisão proferida pela turma julgadora de primeira instância, cuja ementa tem a seguinte redação: Normas Gerais de Direito Tributário Decadência. IRPJ — Omissão de Receitas. A homologação tácita prevista no art. 150, §4 2 do CTN abrange tão-somente a conduta de apuração e pagamento do imposto devido, realizada pela contribuinte em estrita observância à legislação do tributo. Comprovado pelo Fisco a ocorrência de omissão de parte da atividade exercida pela empresa no período fiscalizado, visando reduzir as obrigações tributárias determinadas por lei, a apuração dos tributos no período será revista de ofício no prazo estabelecido pelo art. 173, inc. I, do CTN. Decadência. CSLL. PIS. Cofins. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k.':;.'/, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ri 2 . :10845.003423/00-40 Acórdão n9. :107-08.491 O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir os créditos tributários relativos às contribuições para a seguridade social extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995 1 31/12/1995 Nulidade. Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância de norma infralegal não pode gerar nulidade de lançamento de crédito tributário efetuado no âmbito de competência legalmente deferida. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - I RPJ Omissão de Receitas. Arbitramento do Preço de Venda de Imóvel. Prova. Escritura Pública. Somente deixa de prevalecer, para os efeitos fiscais, o valor da alienação constante da Escritura Pública, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual da escritura não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se da forma diversa. Omissão de Receitas. Custos de Construção de Imóveis. É de se admitir a prova indireta de omissão de receitas, quando, definitivamente provado nos autos, que os custos de construção dos imóveis contabilizados são incompatíveis com o padrão dos imóveis construídos, impondo-se a sua reconstituição com base em índice confiável, editado pelo Sinduscon e, conseqüentemente, a determinação de pagamentos efetuados à margem da escrituração. Omissão de Receita. Pagamentos não Contabilizados. Utilização de Recursos à Margem da Escrituração. Provada a falta de contabilização das operações de compra e a utilização de recursos à margem da escrituração, infere-se, necessariamente, a ocorrência de omissão de receitas, como origem dos recursos utilizados nos pagamentos, devendo ser mantida a exigência assim formalizada. Omissão de Receita. Saldo Credor de Caixa. Não apresentadas as contraprovas necessárias a atestar a regularidade dos registros contábeis, configura-se perfeitamente procedente a reconstituição da conta caixa, mediante a exclusão 6 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .its?';'=:;.;it SÉTIMA CÂMARA Processo O. :10845.003423/00-40 Acórdão ng . :107-08.491 dos valores cuja efetividade dos ingressos não restou comprovada por instrumentos hábeis. Redução Indevida do Lucro Liquido versus Postergação de Pagamento de Imposto. A postergação de pagamento de imposto somente se verifica, na hipótese de postergação de registro de receitas, quando o imposto devido em um determinado período é pago no período subseqüente. Ao revés, quando o imposto devido em um período não é pago no período de escrituração da receita postergada, configurada está a redução indevida do lucro líquido. Processo Administrativo Fiscal Tributação Reflexa. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Lavrado o auto principal devem também ser lavrados os autos de infração reflexos, seguindo estes a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 04/02/2005 (AR fls. 899), a contribuinte interpôs, em 10/03/2005, tempestivo recurso voluntário, onde apresenta os seguintes argumentos: a) Que é nulo o auto de infração, tendo em vista a falta de prorrogação do MPF; b) Que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pois a decadência é um instituto que se aplica a um determinado tributo e não a uma matéria específica, como entendeu a autoridade julgadora de primeiro grau. A Sra. Relatora, quando tratou a matéria sobre a decadência, deslocou a CSLL para analisar conjuntamente com as demais contribuições, ignorando o que está disposto no art. 62 da Lei n. 7.689/88. A decadência da CSLL deve ter o mesmo tratamento do IRPJ e não deve ser tratado juntamente com outras contribuições. Com relação 7 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ri Q . :10845.003423/00-40 Acórdão O. :107-08.491 c) à COFINS e ao PIS, se incluem entre os tributos cujo lançamento se dá por homologação, enquadrando-se, pois, na hipótese do art. 150 do CTN, com prazo decadencial de 5 anos, contados a partir do fato gerador, conforme jurisprudência corrente do Conselho de Contribuintes; d) Que, em relação ao saldo credor de caixa, foi tributada a importância de R$ 130.825,02. Discordando não só do valor tributado, mas, principalmente, da forma como foi reconstituído o saldo de caixa, a recorrente demonstrou o erro cometido pela autoridade fiscal. A decisão recorrida alega que a sistemática adotada pelo fisco e a apontada pela requerente chegam ao mesmo resultado, o que não é verdade, uma vez que o critério adotado pelo Fisco desconsidera todo o movimento do mês, entre o maior saldo tributado e o do último saldo do mês. Se as entradas forem maiores que as saídas, neste período desprezado pelo fisco, traz prejuízo à contribuinte; e) Que, outro aspecto não aceito pelo julgamento é quanto aos valores que foram tributados como omissão de receita e que para os efeitos de recomposição do saldo de caixa, deveriam ser considerados como entradas, sob pena de tributação em duplicidade. Quando o fisco tributa uma parcela como receita omitida, este valor necessariamente deverá fazer parte na recomposição do saldo de caixa, uma vez que todos os valores tributados devem somar ao saldo de caixa; f) Que a autoridade fiscal, alegando insumos não contabilizados e partindo dos índices SINDUSCON arbitrou os custos dos apartamentos e a diferença entre estes e os registrados nos livros da empresa, tributou como omissão de receita. A requerente discordou do lançamento, sendo primeiramente por fundamentação 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .1.trj%•n Processo n2. :10845.003423/00-40 Acórdão n2 . :107-08.491 inadequada e, em seguida, pelo fato de que o custo baixo apresenta resultado positivo maior. Portanto, não há como alegar omissão de receita, mesmo que seja presunção legal, partindo da omissão de compras — que nem a legislação prevê como sendo omissão de receitas; g) Que, em relação à postergação da receita e da redução indevida do lucro, na impugnação foi dito que o lançamento fiscal deveria exigir somente os acréscimos legais e não o imposto e contribuições que, por se tratar de postergação, posteriormente, já teriam sido tributados. Ora, a postergação é tributação fora do período de competência. Não se trata de pagar ou não. Se o resultado do determinado período é negativo suficiente para cobrir uma receita postergada, mesmo que não haja pagamento de imposto, haverá postergação porque o valor postergado está sendo tributado fora do período. Às fls. 962, o despacho da DRF em Santos — SP, com encaminhamento do presente recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos legais para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMA RA kkeiaP Processo ri°. :10845.003423/00-40 Acórdão ri0. :107-08.491 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES Do Mandado de Procedimento Fiscal — Nulidade da Ação Fiscal A recorrente levanta preliminar de nulidade em razão de que ao renovar o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, por intermédio da lavratura dos Mandados de Procedimento Fiscal Complementares — MPF-C, deveria ser indicado outro auditor-fiscal, além disso, foi comunicada da renovação do MPF, após o prazo de extinção do anterior. Cabe citar que não é o mandado de procedimento que confere competência ao auditor para fiscalizar e, se for o caso, lavrar o auto de infração, mas apenas autoriza o exercício dessa competência, possibilitando à administração tributária o acompanhamento das atividades fiscais. Como menciona a própria recorrente, em momento algum o auditor realizou qualquer atividade de fiscalização sem a cobertura do competente MPF, apenas ocorreu atraso na ciência quando da emissão do mandado complementar, ou seja, o agente do Fisco, ao formalizar a exigência, encontrava-se devidamente habilitado para o exercício da atividade, eis que acobertado pelo MPF-C. Ocorre que o próprio ato normativo que à época regulamentava do MPF (Portaria SRF 1.265/99), dispunha expressamente que a hipótese de extinção do to MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nQ. :10845.003423/00-40 Acórdão n2 . :107-08.491 MPF por decurso de prazo não implicaria nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal, conforme o artigo 13, parágrafo único: "A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observados, a cada ato, os limites estabelecidos no artigo anterior. Parágrafo único. A prorrogação do prazo de validade do MPF será formalizada mediante a emissão do MPF-C". Tal determinação tem por objetivo possibilitar à administração o controle e acompanhamento do exercício das atividades fiscais. O simples atraso na ciência à contribuinte não causou qualquer prejuízo, e os atos praticados atingiram a finalidade, não sendo possível decretar-se a invalidade dos mesmos. No caso, a autorização para a continuidade do procedimento fiscal foi procedida dentro do prazo estabelecido, e o fato de a ciência ter ocorrido posteriormente não invalida o exercício da atividade fiscal. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Da Decadência Parcial do Lançamento Como segunda preliminar, a recorrente suscita a ocorrência de decadência da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. Como visto do relatório, trata-se de lançamento de ofício com exigência de IRPJ, PIS, IRFONTE, COFINS e CSLL, constituído em 27/12/2000, relativo a fatos geradores ocorridos entre janeiro a dezembro de 1995. Em relação a preliminar de decadência apresentada pela recorrente, o voto vencedor da decisão de primeira instância a rejeitou, por entender que a li . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?"85r..„-:, SÉTIMA CÂMARA Processo nQ. :10845.003423/00-40 Acórdão nQ . :107-08.491 contagem do prazo — apesar de se tratar de apuração mensal do lucro real — iniciou somente em 01/01/1996, aplicando-se o disposto no art. 173, I, do CTN. Sobre o assunto, em estudo que inclusive publiquei, escrevi: "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1 9 Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Il. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4 9, do CTN: "Au t 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDAse: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStZ SÉTIMA CÂMARA Processo n2. :10845.003423/00-40 Acórdão n2. :107-08.491 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 42 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). )1 13 . , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA„. "^“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tMtftt SÉTIMA CÂMARA Processo n2. :10845.003423/00-40 Acórdão n2. :107-08.491 Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atuaL Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2 2 do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico MINISTÉRIO DA FAZENDA, 0,A • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt--;- : '0 SÉTIMA CÂMARA ,4Cf: Processo n2. :10845.003423/00-40 Acórdão n2. :107-08.491 tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato Jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 42, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1 9 C.C. ng 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). 15 VI . . MINISTÉRIO DA FAZENDA _e:et- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA •>`-'71".X.r> Processo n 2. :10845.003423/00-40 Acórdão n2 . :107-08.491 "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 49. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são, sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 49 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplica dor do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, (16 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ri Q . :10845.003423/00-40 Acórdão ri Q. :107-08.491 explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 2 edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o 17 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA •drie.:4",- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •46'0;r1i. Processo ng. :10845.003423/00-40 Acórdão n Q • :107-08.491 geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especiaL (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não á fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum” apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4, do CTN." Dentro desse contexto, não vejo como senão reconhecer que, indiscutivelmente, a decadência já se operou em relação aos fatos geradores ocorridos 18 . „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA tbét 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;•:*:;:i SÉTIMA CÂMARA '•:%11.41» Processo n2. :10845.003423/00-40 Acórdão n2 . :107-08.491 nos meses de janeiro a novembro de 1995, razão pela qual dou provimento ao recurso devendo, portanto, ser excluído do lançamento a exigência relativa aos meses de janeiro a novembro de 1995, inclusive em relação ao IRFONTE. As contribuições sociais lançadas — CSLL, COFINS e PIS — têm natureza tributária e seu prazo decadencial também se rege pelo CTN, sendo igualmente de cinco anos. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE 138.284-8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em sessão de 1 2 de julho de 1992: "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239) [...] Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III,ex vi do disposto no art. 149). [...] A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normais gerais (art. 146, III, 'b t). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normais gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)". (grifo da transcrição) Logo, o crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como a contribuição para o PIS e a COFINS, decorrente das diferenças tributadas relativas aos meses de janeiro a novembro de 1995, à época do lançamento, em face da decadência, tampouco poderia ser constituído. 19 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA k.'t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA:01P Processo nQ. :10845.003423/00-40 Acórdão n Q . :107-08.491 Assim, também em relação às contribuições sociais, deve ser acolhida a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro a novembro de 1995. DO MÉRITO Do Arbitramento de Valores Antes da análise das infrações apontadas pela fiscalização, tema que julgo imprescindível enfrentar - porque diz respeito a relevante parte do lançamento -, é o relativo à possibilidade, no cálculo do quantum devido, de arbitramento de valores de bens, não obstante a preservação, no mais, das demonstrações financeiras do contribuinte. Pois bem, na dicção do art. 148 do CTN: "Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial" O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e os tributos dele decorrentes, a toda evidência, na formação de sua base de cálculo, tomam em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços etc., pelo que a autoridade administrativa, quando do lançamento, pode arbitrar o seu valor, desde que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, esclarecimentos ou documentos expedidos pelo sujeito passivo. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA iitc.. .:41N- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',.4t;•-•:,2: SÉTIMA CÂMARA q71/4""*-4/' Processo n 2. :10845.003423/00-40 Acórdão n2 . :107-08.491 Pois bem, a fiscalização, diante da notória discrepância de valores de alienação de imóveis de idênticos padrões, localizados no mesmo prédio, arbitrou valores a partir da média que apurou em operações cujos valores de vendas foram compatíveis, razão pelo qual, quanto a este arbitramento feito, não vejo reparos a fazer aos trabalhos da fiscalização. Da mesma forma, no que se refere a arbitramento de custos, os trabalhos da fiscalização também não merecem reparos, eis que realizados com base no índice SINDUSCON apropriado para o tipo de construção realizada. Com efeito, como é notório, o índice SINDUSCON é derivado da colheita de custos/despesas dos insumos utilizados na construção de imóveis, periodicamente feita pelo Órgão, que reflete, com absoluta razoabilidade, o valor de custo de construção de imóveis, razão pela qual, sobretudo em matéria de imposto de renda das pessoas físicas em que seu uso, consoante jurisprudência mansa e pacífica, é aceito. Da Omissão de Receitas — Omissão de Compras A irregularidade fiscal está assim descrita no auto de infração: Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não contabilização de custos, uma vez que a empresa apresenta como custo total do Edifício "Maison Velazquez", para uma área construída de 5.432,016 m2, o valor de R$ 314.902,85, o que corresponde ao valor de R$ 57,97 por metro quadrado. O valor transferido da conta unidades em construção e atribuído às unidades construídas não corresponde à realidade do mercado, levando-se em conta a localização e o padrão de acabamento do empreendimento, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal de 21/11/2000, está subavaliado, como, por exemplo, a unidade 21, com 282,989 m2, registrada no estoque pelo valor de R$ 15.760,32. 2i MINISTÉRIO DA FAZENDA, tr.,ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA$1.11 Processo n 9. :10845.003423/00-40 Acórdão O. :107-08.491 Ressalte-se que foi constatada a existência de 351 (trezentas e cinqüenta e uma) notas fiscais de compra de material, no montante de R$ 250.075,04, cuja discriminação evidencia que se destinam à construção civil, tendo como local da entrega a rua Waldomiro Silveira, 29 ou a rua Minas Gerais, esquina da rua Waldomiro Silveira, 29, Boqueirão/Santos, endereço do empreendimento em questão, o que comprova a insuficiência de contabilização de custos. O valor atribuído pelo contribuinte às unidades destinadas à venda é notoriamente inferior ao valor de mercado, não há comparativo sequer com o valor de uma casa popular, pois, segundo o Habifax n 21 — Informativo do Setor de Habitação Popular do Sinduscon/SP, registrava como IHP — índice de Habitação Popular por m2, o valor de R$ 394,93, tomando-se por base a casa-padrão da CDHU, com 39,56 m2, com valor global de R$ 15.623,43. No presente caso, foi adotado o índice do Sinduscon, padrão H8- 2N, Custo Unitário Básico de Edificações, do período de janeiro de 1995 até setembro de 1996, data da expedição da Cada de Habitação pela Prefeitura local, aplicado proporcionalmente ao período de construção e efetivamente considerado o período fiscalizado do ano-calendário de 1995, conforme demonstrativo anexo. MERCADORIAS, MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS NÃO CONTABILIZADOS Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não contabilização de notas fiscais de compra de material destinado à construção civil, tendo como local de entrega o endereço do empreendimento Edifício Maison Velazquez, localizado a rua Waldomiro Silveira, 29, esquina com a rua Minas Gerais, Bairro Vila Rica, em Santos?SP, conforme relação e cópias das respectivas notas fiscais anexas, num total de R$ 250.075,04. Trata-se, como visto, de infração caracterizada por omissão de receitas, a qual está fundamentada em duas ocorrências, quais sejam: a) o registro a menor do custo de construção pela falta de contabilização e b) a falta de escrituração de 351 notas fiscais de compra de material destinado à referida construção, cuja discriminação evidencia que se destinaram à construção civil situada à Rua Waldomiro Silveira, 29 ou Rua Minas Gerais esquina com a Rua Waldomiro Silveira, 29, endereço do Edifício Maison Velazquez. 22 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA .k.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n(2. :10845.003423/00-40 Acórdão rig . :107-08.491 Por oportuno, cabe destacar que os valores não foram sobrepostos, ou seja, não está sendo exigido o tributo em duplicidade pela autoridade fiscal, pois, conforme se depreende do demonstrativo de fls. 111. Assim, o montante das notas fiscais de aquisição de materiais de construção que deixaram de ser contabilizadas pela recorrente (cujo valor está sendo exigido no auto de infração) foram considerados na determinação do custo de construção dos imóveis, sendo que o valor considerado como custo foi determinado após a inclusão da importância de R$ 250.075,04 ao valor registrado na contabilidade e, a partir daí, confrontado com o índice estabelecido pelo SINDUSCON. A falta de escrituração de notas fiscais de compras, de acordo com a legislação de regência, caracteriza omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção. Tem-se nos presentes autos, um caso típico de reiterada prática de omissão de compras, pois conforme comprovam os relatórios fiscais, a contribuinte deixou de registrar inúmeras notas fiscais de compras no ano-calendário sob exame. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve a autuação. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. A presunção de omissão de receitas por falta de registro de compras poderia ser ilidida pela recorrente, bastando, para tanto, que fizesse prova em contrário, o que seria suficiente para infirmar o lançamento sob análise. 23 . „ I MINISTÉRIO DA FAZENDA -!..‘ash:.`- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ~>. Processo n 2 . :10845.003423/00-40 Acórdão n2. :107-08.491 A jurisprudência deste Conselho tem deixado assente que "a falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receita omitidas na apuração dos resultados da empresa", conforme se depreende do Acórdão número —1- 961/89, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Também as diversas Câmaras deste Conselho comungam do mesmo entendimento: "COMPRAS NÃO REGISTRADAS — A falta de registro de compras caracteriza movimentação de recursos à margem da escrituração" (Acórdão número 103-06.497/84) "COMPRAS NÃO REGISTRADAS — A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa". Acórdãos 105-1.424/85, 105- 1.671/86, 103-7.256/86, 101- 76.532/86). Pelo exposto, deve ser mantida a exigência em relação à omissão de compras. Com relação ao registro a menor do custo de construção do Edifício Maison Velazquez, salta aos olhos a considerável diferença entre o valor contabilizado pela recorrente, qual seja, apenas R$ 57,97 o metro quadrado, enquanto que para uma construção de casa popular, o Sinduscon/SP registra o valor de R$ 394,93/m2. É evidente que a empresa deixou de registrar em sua escrituração a totalidade dos gatos realizados na construção do referido imóvel. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA C.44' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '""vsr*Ar'F' SÉTIMA CÂMARA..•;,,t Processo n2. :10845.003423/00-40 Acórdão n 2 . :107-08.491 Conforme o já citado demonstrativo de fls. 111, a autoridade autuante tomou como base o índice do custo da construção residencial no Estado de São Paulo do Sinduscon (planilha de fls. 114/115), para considerar o custo real efetivamente investido pela empresa. Note-se que até o balanço encerrado em 31/12/1996, a recorrente havia registrado a débito da conta "Imóveis em Construção — Edifício Maison Velazquez" do Livro Razão de 1995 e 1996, tão-somente o valor de R$ 314.902,82 (R$4.108,84, em 1995, e R$ 19.880,72, em 1996), correspondente a 19 (dezenove) apartamentos, representando um custo médio de R$ 16.573,83, por apartamento. Ao se deparar com tais fatos, a autoridade fiscal considerou que o valor do custo de construção era incompatível com o padrão dos imóveis construídos, conforme o prospecto de propaganda, juntado aos autos (fls. 117), de onde se constata as seguintes características: quatro dormitórios; terraços; sala para três ambientes; três garagens privativas; lavabo; dependências de empregada; fachada em cerâmica esmaltada (gail e granito); acabamento de primeira qualidade; elevador social privativo; sistema individual de água quente; duas piscinas; amplo salão de festas, etc. Diante de tais fatos, e à flagrante divergência entre o custo de construção registrado pela empresa e o padrão dos imóveis construídos, entendeu o fisco concluiu pela necessidade de sua reconstituição, com base em índices do custo da construção residencial no Estado de São Paulo do Sinduscon, para unidades de padrão equivalente. Por seu turno, a recorrente não trouxe qualquer prova aos autos que pudesse auxiliar as suas alegações no deslinde da questão. Ao contrário, é admissivel a utilização dos procedimentos adotados pelo fisco para apurar o custo do imóvel construído com base nos índices divulgados pelo Sinduscon, quando provado de forma evidente que os custos contabilizados são incompatíveis com o padrão dos 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMA RAst' .v.ztvw> Processo nQ. :10845.003423/00-40 Acórdão ng . :107-08.491 imóveis construídos e, em conseqüência, a determinação de pagamentos efetuados à margem da escrituração, consignando, dessa forma omissão de receitas pela falta de registro de compra de materiais investidos na construção. Assim sendo, o presente item deve ser mantido. Do Saldo Credor de Caixa Informa o auto de infração que ocorreu saldo credor de caixa, após recomposição do caixa, em virtude do lançamento atípico da importância de R$ 57.984,03, registrado na conta caixa com o histórico "valor que se transfere" em 28/02/95, conforme fls. 05 e 29 do Livro Razão 1995. Devidamente intimada a justificar o registro contábil utilizado, a contribuinte deixou de fazê-lo de forma satisfatória, diante disso, a fiscalização procedeu a recomposição da conta caixa, com base nos valores contabilizados a débito e a crédito da referida conta, apenas desconsiderando a entrada de recursos não devidamente comprovada, conforme demonstrativo de fls. 235/237, no qual foram apurados os saldos credores mensais ali destacados. O procedimento fiscal não se resumiu apenas à exclusão do r. valor de R$ 57.984,03 do saldo de caixa, mas sim, pela recomposição de todos os valores movimentados na citada conta durante o respectivo período-base de apuração do imposto (mensal), sendo que foram desconsiderados os saldos ao final de cada um dos meses em que evidenciou-se saldo credor, com exceção do mês de janeiro, que manteve o saldo devedor. Como visto, na defesa apresentada, a recorrente nega, sem nada provar, a inexistência da presumida omissão de receita, alegando que, possuía superávit de caixa, sendo impossível a ocorrência de saldo credor da citada conta. No 26 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA na•t " 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo O. : 10845.003423/00-40 Acórdão n2. :107-08.491 recurso apresentado, nada de novo aduziu, também nada provou, já que praticamente se limitou a insistir nas razões apresentadas na impugnação. A decisão da turma julgadora de primeiro grau, diante desse quadro, não merece reparos. Realmente, enquanto que, regra geral, incumbe à autoridade de fiscalização apurar e quantificar o crédito tributário, em certas situações previstas em lei, a caracterização do fato hipoteticamente descrito presume a conseqüência prescrita: existência de rendimento tributável omitido. Tal situação, dentre outras possíveis, ocorre justamente quando da configuração de saldo credor de caixa. Com efeito, nos termos do art. 228 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1041/94, "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro da receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Ou seja, no caso concreto, caberia à recorrente a prova de não ter havido omissão de receitas, o que, como visto, não ocorreu. Não existe no lançamento fiscal em questão, qualquer irregularidade na constituição do lançamento que contamine o auto de infração, visto que a lei prescreveu, diante do fato constatado (saldo credor de caixa), a presunção de omissão de receita. O saldo credor da conta caixa, como visto, foi obtido em decorrência do exame dos documentos que embasaram os registros na citada conta, sendo que a 27 , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA• -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .L.41 SÉTIMA CÂMARA Processo n2. : 10845.003423/00-40 Acórdão n2. : 107-08.491 desconstituição da acusação fiscal, que cabia à recorrente, através da origem dos recursos, não foi comprovada pela contribuinte. Por oportuno, deve-se registrar que os valores relativos às outras omissões de receitas imputadas ao contribuinte não se comunicam com a presente imputação que é decorrente, única e exclusivamente, da apuração, na escrituração comercial, de saídas (créditos) de recursos do caixa em valores superiores aos ingressos (débitos). Ou seja, naquelas outras exigências, a fiscalização apurou o subfaturamento das vendas e a existência de recursos à margem da escrituração para pagamento dos custos necessários à construção dos imóveis em estoque e das notas fiscais de aquisição de materiais. Ora, se os recursos deixaram de ser contabilizados pela contribuinte, é lógico que não podem ser considerados como ingressados na conta caixa, pois a sua recomposição é feita a partir dos recursos efetivamente registrados. Como bem exposto no voto condutor da decisão recorrida, para que fosse possível acatar a tese da defesa, seria necessário que a contribuinte interessada provasse que as receitas omitidas com o custo de construção dos imóveis foram aproveitadas para pagamento dos saldos credores apurados na contabilidade. Portanto, o presente item deve ser mantido. Da Redução Indevida do Lucro Líquido O presente item refere-se à inexatidão em relação ao período-base de escrituração de receita, o qual resultou na redução do lucro líquido, em decorrência da compensação de perdas posteriores com ganhos anteriores, conforme detalhado no demonstrativo fiscal. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAmmt- -41r Processo n2. :10845.003423/00-40 Acórdão n2. :107-08.491 A fiscalização constatou que a contribuinte reduziu indevidamente o lucro tributável do exercício em análise, em razão da venda efetuada em 04/05/1995, conforme o instrumento particular de compromisso de compra e venda (fls. 245/247), do apartamento n2 201 do Edifício Ortigueira, pelo valor de R$ 36.000,00, em uma entrada e mais doze prestações. O registro contábil da referida venda somente foi levado a efeito no mês de janeiro de 1996 (fls. 248), oportunidade em que foi apurado lucro líquido no total de R$ 107,27, e lucro real de R$ 99,32, ou seja, base tributável insuficiente para absorver a irregularidade da falta de contabilização da venda em maio de 1995, o que resultaria na simples postergação no pagamento do tributo. Aqui novamente a recorrente apresenta argumentos, porém, deixa de fazer a prova efetiva do recolhimento em período posterior, porém, antes do início da ação fiscal. Ou seja, para que ficasse configurada a ocorrência da postergação no pagamento do imposto, seria indispensável que a contribuinte fizesse a prova do efetivo pagamento nos períodos-base posteriores, em valor suficiente a cobrir o tributo devido em 1995 em decorrência do registro tardio da venda do imóvel. Tendo em vista que a referida prova deixou de ser feita pela recorrente, não há como acolher a ocorrência da figura da postergação, devendo ser mantido o lançamento tal qual formalizado no auto de infração. DA TRIBUTAÇÃO DECORRENTE IRFONTE — PIS — COFINS - CSLL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. 29 • l• • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ letr;PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo no. : 10845.003423/00-40 Acórdão n Q . :107-08.491 Diante do exposto: (i)rejeito a preliminar de nulidade suscitada; (ii)dou provimento parcial ao recurso para que, em face da decadência, se exclua, do lançamento, o crédito tributário relativo aos meses de janeiro a novembro de 1995; e, no mais, (iii)nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. Wrauitil PatM NATANAEL MARTINS 30 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003845/2003-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA NÃO ESTÁ ENQUADRADA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES. Atividade exercida pela recorrente, pequena sociedade empresária de “Academia de Dança”, não exercida por profissionais de nível superior ou que dependam de profissões regulamentadas, não é impeditiva de opção pelo SIMPLES, nos termos da Lei 9.317 de 05/12/1996. É de se cancelar a decisão que excluiu a recorrente com data retroativa na sistemática do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.093
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Silvo Marcos Barcelos Fiúza
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10845.003845/2003-20 Recurso n° 137.672 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-35.093 Sessão de 30 de janeiro de 2008 Recorrente ACADEMIA DE DANÇA NATURA ESSENCIA S/C LTDA - ME Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA NÃO ESTÁ ENQUADRADA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES. Atividade exercida pela recorrente, pequena sociedade empresária de "Academia de Dança", não exercida por profissionais de nível superior ou que dependam de profissões regulamentadas, não é impeditiva de opção pelo SIMPLES, nos termos da Lei 9.317 de 05/12/1996. É de se cancelar a decisão que excluiu a recorrente com data retroativa na sistemática do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 4 /10 r ANELI DA ' DT PRIETO Presidente 'Processo n° 10845.003845/2003-20 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.093 Fls. 52 - 4 SILVIO MARC ilBARCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Celso Lopes Pereira Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Tarásio Campelo Borges. Ausente a Conselheira Nanci Gama. • • 2 • _ . ' . Processo n° 10845.003845/2003-20 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.093 Fls. 53 Relatório Trata o presente processo da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, em função da emissão, em 07/08/03, do Ato Declaratório Executivo DRF/STS n° 474.597 (fl. 11), tendo por situação excludente o exercício de atividade econômica vedada (evento 306), relacionada ao CNAE-Fiscal 9239-8/03 (Academias de dança), com efeitos retroativos a 01/01/02 e data de ocorrência em 28/04/00 (a ora recorrente optou pelo regime em 01/01/97). A fundamentação legal foi amparada nos artigos 9°, inciso XIII, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/01; artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução • Normativa SRF n° 250, de 26/11/02. Foi feito juntada aos autos das cópias da Alteração Contratual n° 010460 (fls. 12 a 14), de 04/03/02 e do ADE n° 474.597 (fl. 11). 1 Em síntese, foram apresentadas fundamentalmente, as seguintes alegações na peça impugnatória ao ADE em comento (fls. 1 a 8): A exclusão fora motivada pelo supracitado ADE, que não pode prosperar uma vez que foi conduzida de forma arbitrária, sem fundamentação legal e ao arrepio de vários princípios tributários, administrativos e constitucionais; A sua atividade exercida é a de academia de dança, não sendo vedada nos termos do art. 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/96, nem mesmo assemelhada a quaisquer atividades arroladas no retrocitado inciso, concluindo que o ADE não respeita o princípio da legalidade, ao qual a Administração Pública está vinculada; A Secretaria da Receita Federal atestou sua inclusão no Simples quando da • opção ao regime, não podendo excluí-la com efeitos retroativos; Se a SRF alterou a interpretação acerca das atividades econômicas passíveis de inscrição no regime simplificado, não pode aplicá-la com efeitos retroativos, sob pena de descumprimento do art. 150, inciso III, alínea a, da Constituição Federal; 1 O ADE fora emitido com fulcro na Instrução Normativa SRF n° 250/02, não isendo admissivel que uma IN, sendo norma complementar (art. 100 do Código Tributário Nacional), tenha o condão de inovar na interpretação de uma lei. A DRF de Julgamento em São Paulo SPOI — SP, indeferiu a solicitação da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais do original: 6. De plano, cabe consignar que a interessada apenas infere que (.f_ a atividade de academia de dança não constitui óbice para o seu ingresso no regime simplificado (item 5.2). Tais atividades, como se verá adiante, impedem a opção ou permanência na sistemática do 3 ,. . , Processo n° 10845.003845/2003-20 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.093 Fls. 54 Simples, haja vista que, para exercê-la, seus agentes precisam possuir conhecimentos técnicos específicos de dançarino, professor ou assemelhados. 7. De fato, a Lei 9.317/96, preconiza em seu art. 9°, inciso MI (Transcreveu). 8. Outrossim, analisando-se o significado do termo "assemelhado" constante do inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96 conclui-se que sua interpretação seja no sentido de que a relação de atividades desse dispositivo não seria exaustiva, incluindo qualquer atividade de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas. 9. Assim, confrontando o que foi declarado pelo representante legal com o teor dos dispositivos legais, correto está o ADE ora impugnado, fundamentado nas vedações da Lei 9.317/96, em seu artigo • 9°, inciso XIII, pois a vedação à opção pelo Simples não abrange somente os serviços profissionais nele discriminados. Verifica-se que o I impedimento também alcança a pessoa jurídica que preste qualquer serviço a eles assemelhado, e ainda aqueles cuja execução dependa de habilitação profissional legalmente exigida. 10. Por outro lado, quanto à possibilidade de revisão do ato de opção (item 5.3), é de se lembrar que essa opção é faculdade da própria contribuinte, que a exerce se e quando o quiser, sujeitando-se apenas à fiscalização posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade da opção, haja vista que somente os contribuintes que atendam às condições previstas na Lei podem exercer esse direito. 11. No que diz respeito às alegações (itens 5.4 e 5.5) de que a SRF alterou a interpretação acerca das atividades econômicas passíveis de inscrição no regime simplificado, não podendo aplicá-la com efeitos retroativos, bem como de que a Instrução Normativa SRF n° 250/02 não tem o condão de inovar na interpretação de uma lei, cumpre IIII destacar o que segue: 11.1. Não houve qualquer alteração na interpretação acerca das atividades econômicas passíveis de permanência no Simples, tendo em vista que o enquadramento legal que impedia a permanência da requerente já existia desde a opção da empresa pelo Simples em 01/01/97, posto que a Lei criadora do regime simplificado data de 5 de dezembro de 1996. 11.2 O art. 20, inciso XII, da IN SRF n° 250/02 apenas repete a vedação asseverada no art. 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/06, não comportando qualquer crítica de que uma norma complementar estaria interpretando uma Lei. 12. Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, (item 5.4) sobreleva lembrar que o artigo 15, inciso II, da Lei 9.317/96 vigorava, à época da exclusão, com a redação dada pelo art. 73 da MP • 2158-34, de 27/07/2001, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente, conforme se constata de seus termos (transcrito). 4 . . Processo n° 10845.003845/2003-20 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.093 Fls. 55 13. Posteriormente, a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, introduziu nova redação ao art. 15, inciso II, da Lei 9.317/96 (Transcrito). 14. Estribado nesse dispositivo legal, o artigo 24 da Instrução Normativa n° 250/02, repetido pelo artigo 24 da Instrução Normativa n° 608, de 9 de janeiro de 2006 (Transcrito). 15. Constata-se, portanto, que as aludidas Instruções Normativas, ao fixarem em 1° de janeiro de 2002 a data de início dos efeitos da exclusão, bem conjugaram as disposições da MP 2158-34, de 27/07/2001, que passou a autorizar a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2° da Lei 9.784/1999, que determina à Administração a observância do princípio da segurança jurídica. 16. De fato, como a opção pela sistemática do Simples é válida para o ano todo, a exclusão com efeitos retroativos, inserida no 1111 ordenamento jurídico, para o presente caso, em julho de 2001, somente poderá surtir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, quando estribada em situações excludentes ocorridas anteriormente a esta data. 17. Por fim, cabe esclarecer que o supracitado item 2 transcreve integralmente a fundamentação legal do ADE em comento, não assistindo razão à interessada argumentar (item 5.1) que a exclusão motivada pelo supracitado ADE foi conduzida de forma arbitrária, sem fundamentação legal e ao arrepio de vários princípios tributários, administrativos e constitucionais. 18. Em consonância com o exposto, voto no sentido de ser indeferida a solicitação de revisão de exclusão do Simples. É como voto. Sala de Sessões, em 30 de outubro de 2006. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE CAMPOS — RELATOR". 110 A recorrente apresentou, tempestivamente, as razões de sua insatisfação recursal à este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, manteve os argumentos explanados em preliminares e no mérito constantes da exordial. Por fim, requereu fosse dado provimento ao recurso para determinar o cancelamento do ADE e seus efeitos. É o Relatório. . . . Processo n° 10845.003845/2003-20 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.093 Fls. 56 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento SPOI - SP, através da Intimação N° 416/SACAT/DRF/STS (fls. 34) por AR em data de 09/01/2007 (fls. 38), tendo apresentado suas razões recursais, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 16 de fevereiro de 2007 (fls. 40 a 48) estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Em sede de preliminares, não assiste razão nenhuma a recorrente quanto a • pretensa impossibilidade da aplicação de sanção com efeitos retroativos. É cediço que se a legislação vigente permite que o contribuinte faça a opção sem a prévia manifestação do Fisco, não impede a sua apreciação posterior, quanto à legalidade daquele ato, por parte da Receita Federal, com vistas a verificação da regularidade da opção. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime do SIMPLES, não somente pode, como é dever excluí-la de tal sistemática, isto no momento de sua apreciação, a partir da data do ato ilegal, quando comunicará o fato ao contribuinte da irregularidade cometida, que é exatamente o ato de exclusão. A legislação competente em vigor, concede autorização legislativa para que a exclusão se possa dar com efeitos retroativos à data da situação excludente. No mérito, de plano, há de se registrar que a recorrente, pequena sociedade empresária, tem como atividades a prestação de serviços de academia de danças, não executadas por profissionais de nível superior, e de cuja profissão desempenhada não é proibitiva de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das • Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pela legislação vigente aplicável. Portanto, não assiste razão ao fisco, por entender que essas meras atividades exercidas pela recorrente impedem sua opção pelo SIMPLES, imputada indevidamente como sendo genericamente atividade de "dançarino" ou de "professor". Entretanto, observamos, que não existe qualquer exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam prestados os serviços que exerce e vem sendo exercidos pela recorrente, através de profissionais com conhecimentos empíricos, bastando treinamento e habilidade para suas execuções, num ramo de atividade que independe de profissionais cujo exercício necessite de profissionais com habilitação legalmente estatuída. Em vista disso, concluímos que as atividades que exerce a recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação de regência do SIMPLES, portanto, não incluídas na restrição de que trata a Lei 9317 de 05/12/1996, nem tão pouco, na IN SRF n° 250 de 26/11/2002. Como também, é de se afirmar que as atividades que exerce a recorrente, ( 1.presentemente, continuam excluídas de vedação, conforme se veri ca da Resolução CGSN n° 20 de 15.08.2007, amparada pela Lei Complementar n° 127/2007.2 6 • . • Processo n° 10845.003845/2003-20 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.093 Fls. 57 Por essas razões, é de se reconsiderar a Decisão que excluiu a recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, para que seja a mesma incluída na referida sistemática a partir da data de sua solicitação inicial. Então, VOTO para que seja dado provimento integral ao Recurso. Sala das Ses e em 30 de janeiro de 2008 SILVI M RCO` B • ELOS FIÚZA - Relator 410 • 7

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4674039 #
Numero do processo: 10830.004317/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Para que fique caracterizada a omissão de receita pela presunção prevista no artigo 180 do RIR/80, deve restar comprovada a existência de saldo credor de caixa. DESPESAS OPERACIONAIS - A dedutibilidade da despesa com prestação de serviços está condicionada na comprovação da efetividade dos mesmos, além dos requisitos de necessidade, usualidade ou normalidade dos mesmos. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18610
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento Parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de :14 DE MAIO DE 1997 Acórdão n° :103-18.610 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Para que fique caracterizada a omissão de receita pela presunção prevista no artigo 180 do RIR/80, deve restar comprovada a existência de saldo credor de caixa. DESPESAS OPERACIONAIS - A dedutibilidade da despesa com prestação de serviços está condicionada na comprovação da efetividade dos mesmos, além dos requisitos de necessidade, usualidade ou normalidade dos mesmos. JUROS DE MORA - incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por CONCRETEST-CONTROLE TECNOLÓGICO DE CONCRETO E AÇO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a importância de Ca 2.793.987,00 e excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. •í, eií sic : • DRI eR, 41:w1-1r= • SI DE yerse50.411-4;- •— • 'ACHADO CALDEIRA ELATOR , • :" t'í MINISTÉRIO DA FAZENDA-, ,,› PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n :10830.004317/92-14 Acórdão n° :103-18.610 FORMALIZADO EM: vi l joi_ 19°1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e justificadamente, a Conselheira MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA .i. nt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10830.004317/92-14 Acórdão n° :103-18.610 RECURSO N° :111133 RECORRENTE : CONCRETEST-CONTROLE TECNOLÓGICO DE CONCRETO E AÇO S/C LTDA. RELATÓRIO CONCRETEST-CONTROLE TECNOLÓGICO DE CONCRETO E AÇO S/C LTDA., com sede em Campinas/SP, recorre a este coleglado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 60/65. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa-Jurídica do exercício de 1988, ano-base de 1987, tendo em vista as seguintes irregularidades imputadas pela auditoria fiscal: 1 - Omissão de receita caracterizada pelo saldo credor de Caixa, demonstrado às fls. 59, no qual diversos pagamentos lançados em dezembro foram realocados em outubro e novembro de 1987; 2 - Glosa de despesas operacionais, tendo em vista a não comprovação por parte da fiscalizada, com documentação hábil e idónea, da efetiva prestação do serviços identificados nas notas fiscais de emissão das seguintes empresas: a) Gilson Soidera - serviços profissionais prestados conforme relatório em anexo (Notas fiscais de Janeiro a Julho e lançadas em Julho/87) b) Gilson Soldera Vinhedo ME (Visual Representações) - Comissões sobre serviços em diversas obras e serviç de Representação em diversas obras (notas fiscais dos meses de Julho a dezembro ) 3 ate.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n :10830.004317/92-14 Acórdão n° :103-18.610 c) irmãos Guilherme Alves Ltda. - NF n° 248 - serviços de assessoria no controle da execução de aterros nas obras de canalização do Córrego Piçarrão e Túnel, durante os meses de junho, Julho , agosto, setembro e outubro; NF n° 249 - Serviços de assessoria no controle da execução de aterros nas obras Ind. e Com. dado e Vocal, durante os meses de Julho, agosto, setembro e outubro; NF n° 247 - idem nas obras da Cia. Souza Cruz, durante os meses de junho, Julho, agosto, setembro e outubro/87. Em procedimentos de auditoria, anteriores à lavratura do auto de Infração, fol a autuada intimada a comprovar a efetiva prestação dos serviços descritos nas notas fiscais glosadas, bem como a forma de seu pagamento. Em resposta de 11s. 19, esclareceu que os serviços prestados pela empresa Irmãos Guilherme Alves referiam a ensaios diversos como de solo e outros produtos e, quanto aos pagamentos, eram os mesmos feitos sob a forma de adiantamentos e acertos periódicos. Na resposta de lis. 20, esclarece que as notas fiscais de Gilson Soldera Vinhedo ME (Visual Representações) correspondem a comissões pela intermediação de negócios, tendo em vista que possuía, anteriormente, empresa do mesmo ramo. Os pagamentos eram feitos, também, sob a forma de adiantamentos e acertos periódicos. Quanto as notas da outra empresa de Gilson Soldera, informa que os serviços estão discriminados no dilatório anexo das notas fiscais e os pagamentos feitos da mesma forma. Observe-se que não consta o relatório que informa estar anexo às notas fiscais. Dentro do prazo regulamentar a contribuinte apresenta sua Impugnação de fls. 66179, juntamente com os documentos de fls. 801216. Relativamente a omissão de receita identificada pelo saldo credor de Caixa, alega que tal apuração decorreu de critério adotado pelo fiscal na apreciação dos 1fatos, inexistindo em sua contabilidade a mencionada irregul 'dade. Os pagamentos 7r 4 zjibão,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA tPkg' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n :10830.004317/92-14 Acórdão :103-18.610 notas fiscais foram efetuados nas datas contabilizadas e não na de emissão das notas fiscais ou da competência dos serviços prestados como quer a fiscalização. Este desvirtuamento de interpretação, sem qualquer lastro fálico ou probatório, é que causou saldo credor na conta caixa e não em sua conduta. Pertinente a prestação dos serviços descritos nas notas fiscais questionadas pela fiscalização trouxe as seguintes informações: a)A empresa Gilson Soldera - Artes, Placas e Metais, prestava serviços de conserto e revisão de máquinas e equipamentos, confecção de placas de Identificação, instalação e montagem de galpões; b) A empresa Gilson Soldera Vinhedo ME (Visual Representações) executava venda de serviços de controle tecnológico, sendo as comissões variadas de comum acordo entre as partes, não tendo um percentual fixo; c) Os serviços prestados pela empresa Irmãos Guilherme Alves Ltda. são consistentes em assessoria para efetivação dos ensaios, como também, treinamento e capacitaçâo técnica de seus funcionários, fornecendo métodos e especificações contidas em normas do DER e DNER, desconhecidos pela impugnante. Em relação a estes serviços apresenta às lis. 68169, uma relação de diversas analises técnicas que Informa terem sido efetuadas pela mesma. Ao final, discorda da forma de cálculo dos Juros de mora, utilizando-se TRD, bem como da UFIR sobre a TR, conforme explícita às fls. 75/77. A autoridade recorrida manteve integralmente exigência e suas razões de decidir estão alinhadas na sequência. V4 -~ E, ,d....-..ce MINISTÉRIO DA FAZENDA 4•7?tr'd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. „ Processo n :10830.004317/92-14 Acórdão if :103-18.610 Saldo credor de caixa - Esta exigência foi mantida considerando que não tendo as notas fiscais data de quitação, foram consideradas como tal as datas de vencimento para efeito de reconstituir a conta cabra, devendo a contribuinte afastar a presunção legal do artigo 180 do RIR/80. Glosa de despesas - Prestação de Serviços - A manutenção deste item decorreu da falta de comprovação da efetMdade dos serviços, observando o julgador em relação as notas fiscais que mencionavam 'conforme relatório anexo', tais relatórios não foram apresentados, seja durante a fiscalização ou com a peça Impugnatória. Aduz, também, que não restou comprovados os pagamentos dos serviços. Irresignada, recorre a autuada a este colegiado, reafirmando suas razões Iniciais. Enfada quanto ao saldo credor de caixa da inexistência desta figura e da ausência de prova do fisco para embasar a presunção. Com relação às notas fiscais de serviços, alega que os mesmos são necessários a sua atMdade, normais e usuais, não havendo razão para a glosa. Os documentos fiscais são hábeis e as empresas regulares perante a Receita Federal. No que se refere a empresa Gilson Soldem (Artes, Placas e Metais), alega que os relatórios mencionados como anexos às notas fiscais não foram apresentados, tendo em vista o seu extravio. Entretanto, duas delas não foram extraviadas e foram trazidas com a peça recursal, juntadas às fls. 268 e 270. Contra razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 274/275, ctio ..2 texto leio em plenário. 7'1torelatório 6 e C s. " - • 1' MINISTÉRIO DA FAZENDA '"P , •,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n :10830.004317/92-14 • Acórdão n° :103-18.610 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A primeira matéria a ser examinada mediante o presente recurso refere- se ao saldo credor de Caixa. O critério adotado pela fiscalização resumiu-se na verificação dos lançamentos da conta Caixa e, encontrando notas ficais sem data na quitação nelas apostas, realocou os pagamentos das datas em que se encontravam contabilizadas para as datas de vencimento mencionadas nas referidas notas fiscais. Do refazimento desta conta resultou o saldo tributado. A irresignação do sujeito passivo em suma resume-se na falta de prova do fisco para presumir que foram pagos nas respectivas datas de vencimento. Sustenta que, tratando-se de uma tributação por presunção, cabe ao fisco a prova dos fatos que alega e isto não foi feito. Neste particular, entendo não assistir razão à recorrente. A falta de indicação de datas nas quitações apostas nas notas fiscais deveria ser suprida com outros elementos que comprovasse o registro contábil em data diferente de seus vencimentos. No entanto, a exigência como constituída, aliada a afirmativa da eadministração tributária de que os pagamentos destas otas fiscais não restaram 7. - : I MINISTÉRIO DA FAZENDA3.p t> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n :10830.004317/92-14 Acórdão n° :103-18.610 comprovados, além destas mesmas notas fiscais terem sido tributadas pela falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, determina a exclusão desta exigência. Assim, tendo em vista que estes mesmos valores já foram tributados, inclusive com a alegação da falta da prova do pagamento das notas questionadas, deve ser provido este item. Quanto à segunda matéria em litígio, correspondente às notas fiscais de prestação de serviços, analisaremos as divergências sobre cada empresa individualmente. A primeira delas, denominada Gilson Soldera (Artes, Placas e Metais), tem nos autos apenas informações sobre a prestação de serviços de montagem de galpões e reforma de máquinas e equipamentos. As notas fiscais emitidas por esta empresa fazem consignar na discriminação dos serviços "serviços profissionais prestados conforme relatório anexo'. Tais relatórios não foram apresentados à fiscalização nem com a peça impugnatória. Apenas junto com o recurso vieram dois relatórios, sob alegação que os demais foram extraviados. Além de se estranhar o fato destes relatórios virem somente com a peça recursal, o seu conteúdo demonstra não corresponder a realidade dos fatos descritos nos mesmos. Segundo a recorrente tratam-se de reformas de máquinas e equipamentos e instalação do laboratório e montagem de galpões. No entanto, as notas e relatórios anexados as fls. 267/270, são datados de janeiro e fevereiro de 1987. Os contratos e propostas dos clientes da recorrente são de datas posteriores, conforme se constata às fls. 94/163. Também os equipamentos que alega terem sido adquiridos para o desenvolvimento dos trabalhos de campo, tem como data de compra os meses de junho § • ." • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f4.?; j- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n :10830.004317/92-14 Acórdão n° :103-18.610 e julho de 1987. Assim, não poderiam ter sido instalados em janeiro e fevereiro ou reformados nestes meses. Outra observação que nos dá a convicção da falta de consistência dos relatórios encontrados após a decisão singular, são os preços ali estipulados. Enquanto o valor da hora técnica foi de Cz$ 1.500,00 e a hora auxiliar de Cz$ 900,00, no contrato da recorrente com a Constram (fls. 154/161) a hora extra de um laboratorista foi fixado em Cz$ 185,51 e de um auxiliar a Cz$ 100,17. Todos estes fatos, aliados ao objetivo da suposta prestadora dos serviços, como artes, placas e metais, juntamente com a informação durante ação fiscal, de que os pagamentos foram feitos sob a forma de adiantamentos e acertos periódicos, contrariamente ao que consta na contabilidade e, ainda todos os pagamentos em moeda corrente, demonstram, inequivocamente que esta empresa não prestou tais serviços e, procedente a glosa e correta a decisão singular, neste aspecto. Da mesma forma, encontram-se as notas fiscais emitidas pela outra empresa do Sr. Gilson Soldara, a Visual Representações. Qualquer documento traz a recorrente para demonstrar a efetividade dos serviços prestados, ficando apenas no campo das alegações de necessidade de intermediação na contratação das obras A terceira empresa questionada, Irmãos Guilherme Alves Ltda. não tem na justificativa da recorrente qualquer suporte para demonstrar a efetiva prestação dos serviços. Pelas alegações da recorrente, tratam-se de serviços complexos, que demandam relatórios de idêntica natureza, como alguns anexados aos autos e elaborados pela Faculdade de Engenharia de Limeira, da UNICAMP. Se os trabalhos que alega foram realmente efetuados, tais relatórios e análises teriam sido facilmente trazidos aos autos. A falta dos mesmos, em diversas oportu 'dadas que a recorrente__, "9. . -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA zt"),.. ) 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 10830.004317/92-14 Acórdão n° : 103-18.610 teve para comprovar o que alega, igualmente dá a convicção da não prestação de serviços por esta empresa. Desta forma, ante a falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços pelas empresas mencionadas, corroborado pela documentação trazida pela recorrente que, ao tentar comprovar o alegado, ao contrário, trouxe maior convicção de não corresponderem tais notas a serviços prestados, pela incoerência em seus dados, deve-se negar provimento a este item. Pertinente aos juros de mora, o cálculo dos mesmos encontra-se em conformidade com a legislação de regência, exceto para o período de fevereiro a julho de 1991, quando é incabível a aplicação da TRD, conforme a reiterada jurisprudência deste Conselho. Esclareça-se que os juros de mora são calculados em conformidade com a legislação de regência da época em que os mesmos são devidos e não na data do fato gerador do tributo. Também, os juros de mora incidem sobre o imposto convertido em UFIR, como determina o artigo 54 da Lei n° 8.383/92, sendo igualmente expressos em UF1R, na vigência deste artigo. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cz$ 2.793.987,00, bem como a incidência da TRD no período de 4 de fevereiro de 1991 a 29 de julho de 1991 Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 10 MACHADO CALDEIRA to Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007095/97-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Precedentes Primeira Seção STJ (REsp nº 101.407/SP). Recurso voluntário ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 201-76.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.007095/97-05 Recurso n2 : 120.732 Acórdão n2 : 201-76.797 Recorrente : AGROQUÍMICA RAFARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — DECADÊNCIA — A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Precedentes Primeira Seção STJ (Resp n° 101.407/SP). Recurso voluntário ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROQUÍMICA RAFARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003. 0)0.6(7(ict Josefa y • •-* - oelho Marques Presi e te ã Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.007095/97-05 Recurso n2 : 120.732 Acórdão n2 : 201-76.797 Recorrente : AGROQUÍMICA RAFARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa epigrafada foi efetivado o lançamento de PIS relativo aos períodos de julho de 1988 a dezembro de 1989, tendo em vista a mesma não ter recolhido as contribuições desses fatos geradores. A ciência da autuação operou-se em junho de 1997, consoante AR à fl. 14. O lançamento foi impugnado, alegando o sujeito passivo exclusivamente a matéria da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito litigado, entendendo que o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Contudo, a r. decisão entendeu que o prazo decadencial em relação às contribuições sociais opera-se em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91 e no Decreto-Lei n° 2.052/83. Irresignada, a empresa interpôs o presente recurso, onde, em síntese, alega que não poderia lei ordinária estabelecer prazo decadencial, eis que matéria reservada à lei complementar, consoante art. 146, III, "a", da Constituição Federal, e que, portanto, prevalece a regra qüinqüenal do art. 173, I, do CTN. Subiram os autos com arrolamento de bens, conforme nos informa o despacho à fl. 67. É o relatório. 4l 2 ...;,"1.., 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.1)E Segundo Conselho de Contribuintes •,;:';e:h^-,..›.: Processo n2 : 10830.007095/97-05 Recurso n2 : 120.732 Acórdão n2 : 201-76.797 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A decisão ora afrontada entendeu que o prazo decadencial do PIS rege-se pelo artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83, sendo o mesmo, em conseqüência, de dez anos "contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser ter sido constituído". Desconsidero a referência à Lei n° 8.212, vez que os fatos imponíveis são anteriores à sua vigência. Com a devida vênia, divido do entendimento da ilustrada decisão monocrática. Ocorre que dúvida não há que, desde a edição da Carta Política de 1988, as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias, quando passou a ser cediço que a redação do artigo 5° do CTN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinária das espécies tributárias. Sendo o PIS uma contribuição, por conseguinte a. ele se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o artigo 146, III, `1V, da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Assim, desde então, ao PIS se aplicam as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica mas com o status de lei ordinária possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege nossa Lei Fundamental. Nesse sentido, posto que versando sobre contribuições, embora com outra destinação (o financiamento da seguridade social), o entendimento do TRF da 4' Região, arestol, cuja ementa abaixo transcrevo: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no C•ridigo Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicaçao do art. 173, 1, do CTN. Precedentes." Dessarte, à matéria decadência tributária, aplica-se o CTN. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o 'Ap. Cível 97.04.32566-5/SC, 1 . Tua, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. *17t.-_....)›)/ 3 .;:.0*-yts 22 CC—MF •-• Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes • ,—,(115.1' Processo n2 : 10830.007095/97-05 Recurso n9 : 120.732 Acórdão n2 : 201-76.797 transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita._ ".2 "A decisão nos Embargos de Divergência 101.407/SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pag. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAME1VTOPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Face a tal, uma vez inconteste ser o PIS daqueles tributos lançados por homologação e uma vez não ter havido antecipação de pagamento, o prazo decadencial terá como dies a quo o do art. 173, I. Assim, em relação ao fato gerador mais recente (dezembro de 1989) a decadência dar-se-ia em 31/12/1994. Como a ciência do lançamento deu-se em 27/05/1997 (fl. 14), indene de dúvidas, a meu sentir, ocorreu a decadência. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR QUE OS CRÉDITOS LANÇADOS ESTÃO DECAÍDOS, PELO QUE IMPROCEDE O LANÇAMENTO. É assim que voto. Sala • ies, em 27 de fevereiro de 2003. 1 — JORGE FREIRE W- 2 Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 54.380-9/PE, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 30/05/95, DJU 1 07/08/95, p. 23.004. 4

score : 1.0
4676371 #
Numero do processo: 10835.003050/96-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - São contribuintes todos os participantes de determinada categoria profissional ou econômica, e não somente os associados a sindicato. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11100
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. 700 D C:S. ... ../ . 19 -zr MINISTÉRIO DA FAZENDA Ruorica jerit;jr.) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003050/96-87 Acórdão : 202-11.100 Sessão 28 de abril de 1999 Recurso : 107.742 Recorrente : SHIGUEO TAKAO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - São contribuintes todos os participantes de determinada categoria profissional ou econômica, e não somente os associados a sindicato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SHIGUEO TAICAO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 41W-'2\ Marco Vinicius Neder de Lima Presicleâte /. / fn -70 - Ri , aro o eite RO./ 1 9, elator — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf 717.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Zret2+C27:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1411.kir Processo : 10835.003050/96-87 Acórdão : 202-11.100 Recurso : 107.742 Recorrente : S1-IIGUE0 TAKAO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 09/11: "Contra o contribuinte acima identificado, domiciliado em Junqueirópolis — SP, foi emitida a notificação de fls. 03, para exigir-lhe o crédito tributário, relativo ao Imposto Territorial Rural e as contribuições sindicais rurais, exercício de 1995, no montante de R$ 306,27, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o código n° 0741602.4, com área de 72,1 ha, denominado Sítio Nova Esperança, localizado no município de Irapuru — SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. I° e §§; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Inconformado com a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, o interessado ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/02, solicitando sua exclusão, alegando, em síntese, que: Não concorda com a compulsoriedade desta contribuição que é inconstitucional, uma vez que, ninguém poderá ser obrigado ou compelido a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato ou associação, conforme, Art. 5 0, inciso XX, e, Art. 8°, inciso V, ambos da C.F/88. Assim sendo, entende que esta contribuição nada mais significa que um confisco para manutenção de sindicatos que não cumprem seus objetivos, informando que as demais contribuições e 1TR serão recolhidos no prazo legal." O julgador monocrático considerou procedente a exigência fiscal, ementando assim sua decisão: 2 7°02/• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V7:5Liasz:;:>" Processo : 10835.003050196-87 Acórdão : 202-11.100 "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8 0 , IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — CF., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Inconformado, o recorrente depositou 30% do valor cobrado na CEF e interpôs recurso voluntário, usando dos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 745 wHi;lak;?n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k;:tti Processo : 10835.003050/96-87 Acórdão : 202-11.100 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Tenho como inatacável a decisão recorrida. Em primeiro lugar, é importante deixar claro que a Contribuição à CNA foi instituída por lei, com base no art. 149 da Constituição Federal, e que não deve ser confundida com as contribuições confederativas instituídas por Assembléia Geral, com fundamento no inciso IV, art. 8°, também da Constituição Federal. As contribuições sindicais, e dentre elas está a Contribuição à CNA, são reguladas pelo artigo 579 da CLT, que firma o entendimento de que as contribuições sindicais são devidas por todos aqueles que participem de uma determinada categoria profissional ou económica, e não apenas pelos que, de fato, sejam filiados. Como o recorrente é empregador rural, não pode prosperar o argumento de não ser sindicalizado, pois, como demonstrado acima, esta condição é irrelevante para a cobrança desta contribuição. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 01" RI1PARDO LEU, RODR. UES witalf 1 4

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4675933 #
Numero do processo: 10835.001058/95-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35513
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, • em descumprimento às disposições do art. 11, inciso W,, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 • • HENRIQUE RADO MEGDA Presidente LUI • kkNIO F ORA Relat 15 MAR 2004 Participaram, ainda, do ,resente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. unc , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.660 ACÓRDÃO N° : 302-35.513 RECORRENTE : JOÃO VIEIRA DE MEDEIROS RECORRIDA : DRNRIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos constantes deste processo, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 29/30, permitindo-me fazer algumas pequenas alterações, e/ou adaptações que entender pertinentes. "Contra o contribuinte acima identificado, foi emitida a notificação • de fl. 03, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e às contribuições sindicais rurais, exercício de 1994, no montante de 6.689,63 Ufir, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SRF) sob o registro n. ° 0720311-0, com área de 1.554,3 ha, denominado "Fazenda Santo Antônio", localizado no município de Anhumas, SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n.° 8.847/1994 e das contribuições no Decreto-lei n.° 1.146/1970, art. 5 0, c/c o Decreto-lei n.° 1.989/1982, art. 10 e §§; Lei n.° 8.315/1991 e Decreto-lei n.° 1.166/1971, art. 40 e parágrafos. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado ingressou com a petição às fls. 1/2, solicitando a retificação do lançamento, visando à redução do VTNm Tributado, 110 alegando que esse valor é excessivamente alto, contrariando a realidade do mercado, conforme provam os documentos em anexo. Para instruir o processo, juntou inicialmente aos autos os documentos de fls. 04/10 e, após intimado, os de fls. 24/27". Em ato processual seguinte, consta a Decisão n° 842, fls. 29/31, onde a autoridade julgadora a quo, declarou o lançamento procedente. A decisão acima referida está assim ementada: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. "O Laudo Técnico de Avaliação, elaborado em desacordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado". LANÇAMENTO PROCEDENTE 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.660 ACÓRDÃO N° : 302-35.513 Regularmente intimado da decisão acima ementada, o contribuinte, irresignado e dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde em prol de sua defesa evoca as mesmas razões da impugnação, sendo que os principais tópicos leio nesta Sessão. É o relatório. • 1110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.660 ACÓRDÃO N° : 302-35.513 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou 110 determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. 110 Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 LUIS 1 * 1 A• F a RA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.660 ACÓRDÃO N° : 302-35.513 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. 410 O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.660 ACÓRDÃO N° : 302-35.513 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." jjk 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.660 ACÓRDÃO N° : 302-35.513 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 111 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.660 ACÓRDÃO N° : 302-35.513 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. • Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC). "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de • forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 /MARIA HELENA COTTA - Conselheira 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.660 ACÓRDÃO N° : 302-35.513 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. • Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o • lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) 9 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.660 ACÓRDÃO N° : 302-35.513 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." • Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: io , . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.660 ACÓRDÃO N° : 302-35.513 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. • Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 90 do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9 0, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.660 ACÓRDÃO N° : 302-35.513 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. 011 Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 GÀ'e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 12 ; •nn5 te MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;-'•;O:=:?-5 SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 122.660 Processo 10835.001058/95-37 • TERMp DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.513. Brasília- DF, MF • • late* Priuritlae Prado „Plegda Presidante d Cámara Ciente em: esto 370 4 f Pedro Vatter Leal Procurador da Fazenda Nacional OABICE 568R Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003058/96-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A Contribuição Sindical do Empregador, lançada e cobrada juntamente com o ITR, é compulsória e exigida dos proprietários de imóveis rurais, considerados empresários ou empregadores rurais, nos termos do Decreto-Lei nº 1.166/71, art. 1º, II, e tem como fundamento legal este mesmo decreto, art. 4º, § 1º, art. 5º combinado com o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06432
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. 3..i g.i 2000 • 12km, tÁzAie MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -IS Processo : 10835.003058/96-99 Acórdão : 203-06.432 Sessão • 15 de março de 2000 Recurso : 107.984 Recorrente : MINEYO YASHIKI FUDO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL — A Contribuição Sindical do Empregador, lançada e cobrada juntamente com o ITR, é compulsória e exigida dos proprietários de imóveis rurais, considerados empresários ou empregadores rurais, nos termos do Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 1°, II, e tem como fundamento legal este mesmo decreto, art. 4 0, § 1°, art. 50 combinado com o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: MINEYO YASHIKI FUDO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Conta Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 Otacilio D. .s artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. I mp/cf 1 . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003058/96-99 Acórdão : 203-06.432 Recurso : 107.984 Recorrente : MINEYO YASH1KI FUDO RELATÓRIO MINEYO YASHIKI FUDO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995, Notificação de fls. 03, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio do Monjolo 11", de sua propriedade, localizado no Município de Junqueirópolis, SP, com área de 283,2ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0741574.5. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/02), solicitando a sua retificação, visando a exclusão da Contribuição Sindical do Empregador, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade de sua exigência. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 11.12.62.7/1755/97, às fls. 09/11, fundamentada, preliminarmente, no fato de que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a", e III, "b"); e, no mérito, na aplicação do Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 40, § I°, e na CLT, art. 580, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Irresignado com a decisão de primeira instância, o requerente interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de tls. 15, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, as mesmas razões esposadas na inicial e que a autoridade a ano teceu algumas considerações sobre a distinção entre contribuição sindical e confederativa, mas que, realmente, não levam a uma idéia conclusiva na análise das disposições legais elencadas. É o relatório. 2 /J 4'4,1at‘" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO ot CONTR I BU I NTEStsk~ Processo : 10835.003058/96-99 Acórdão : 203-06.432 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre observar que no presente recurso o recorrente alegou a inconstitucionalidade do lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, por ter contrariado a Constituição Federal, arts. 5°, XX; 8°, V e 145, II. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. No mérito, temos que o lançamento da Contribuição Sindical do Empregador teve como fundamento o Decreto-Lei n° 1.1 66/71, art. 40, § 1°, c/c com a CLT, arts. 579 e 580, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Ao contrário do entendimento do requerente, o lançamento da contribuição sindical do empregador não feriu princípios constitucionais que consagram a livre associação profissional ou sindical, quer esteja abrigada no art. 5°, XX, quer no art. 8°, V, e muito menos o art. 145, II, uma vez que a contribuição exigida não é taxa, em razão do poder de policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição. Tal contribuição tem natureza tributária e está amparada no art. 149 da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de interesse no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." 3 3 o JÀC MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 91144 Processo : 10835.003058/96-99 Acórdão : 203-06-432 Além disso, as contribuições sindicais rurais, do trabalhador e do empregador, são cobradas compulsoriamente, por ocasião do lançamento do 1TR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim dispõe: "Art. 100 . Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7°, I da Constituição: - omissis. § 2°. Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." O artigo 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a administração e cobrança dessas contribuições a cargo da Secretaria da Receita Federal até 3 1/12/96. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 OTACILIO DANTA CARTAXO 4

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Numero do processo: 10840.000971/2006-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Restabelecem-se as deduções das despesas médicas e odontológicas pleiteadas e devidamente comprovadas pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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I • • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CA1VIARA Processo n° 10840.000971/2006-15 Recurso n° 154.772 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.118 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente MÁRCIO SÉRGIO BRANDIMARTE Recorrida 68 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Restabelecem-se as deduções das despesas médicas e odontológicas pleiteadas e devidamente comprovadas pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO SÉRGIO BRANDIMARTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA H. E2E1<er)TTA CARE;g0rjr Presidente GUSAVO LI N HADDAD Relator 06 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Processo n° 10840.000971/2006-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.118 F1s. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 30/03/2006, o Auto de Infração de fls. 03/04, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001 a 2002, anos-calendário 2000 a 2001, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$21.783,31, dos quais R$6.613,81 correspondem a imposto, R$9.920,71 a multa de oficio, e R$5.248,79, a juros de mora calculados até 24/02/2006. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 04) e Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal (fls. 08/09), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal delis. 08 a 09." "DESPESAS MÉDICAS Clinica de Fisioterapia e Academia SUE S/C Ltda ME — CNPJ 55.106.025/0001-66, nenhum documento relacionado a esta clinica (laudo, cópia cheques, extratos, transferências bancárias), foi apresentado pelo contribuinte para confirmação da realização e pagamento de referida despesa no ano-calendário de 2000. Tomas César Caprecci — CPF 775.059.058-72, o contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea que comprovassem o efetivo pagamento e a efetiva prestação dos serviços nos anos-calendário de 2000 e 2001. Ademais a DRF em Ribeirão Preto elaborou Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, através do processo administrativo n°10840.000308/2006-11, com emissão do Ato Declarató rio Executivo n° 09/2006, tornando sem efeito a documentação emitida pelo profissional em referência." Cientificado do Auto de Infração em 04/04/2006 (AR de fls. 51), o contribuinte apresentou, em 02/05/2006, a impugnação parcial de fls. 58/64 e documentos de fls. 65/70, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "5.1. Apresentou a comprovação da efetividade dos serviços prestados pela "CLINICA DE FISIOTERAPIA E ACADEMIA DE REABILITAÇÃO JUE", no montante de R$ 8.000,00, com laudos sobre o tratamento e ficha financeira do cliente, bem como receituário para fisioterapia (documentos de fls. 66 a 70). 5.2. Em relação às demais glosas de despesas, concordou o contribuinte, não as impugnando, apresentando pedido de parcelamento conforme demonstrativo defl. 78." 91» 2 Processo n° 10840.00097112006-15 cCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.118 Fls. 3 Conforme se verifica do despacho de fls. 80, em decorrência do pedido de parcelamento efetuado pelo contribuinte, parte do crédito tributário foi transferia para o processo 13856.000100/2006-11. A 6* Turma da DRJ em São Paulo, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A falta de comprovação do efetivo pagamento de serviços médicos enseja a manutenção do lançamento nos exatos termos em que efetuado. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO QUALIFICADA (150%). A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. Presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de oficio, consubstanciadas pela tentativa de retardar ou impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, pela declaração falsa quanto ao conteúdo, é de se manter a multa de oficio qualificada de 150% Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de primeira instância em 14/09/2006, conforme AR de fls. 88, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 11/10/2006, o recurso voluntário de fls. 89/95, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação. É o Relatório. S-jÁb. 3 . . Processo n° 10840.000971/2006-15 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.118 Fls. 4 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD , Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. Tendo em vista o parcelamento de parte do crédito tributário objeto do presente processo, a matéria em discussão se limita a glosa das despesas do Recorrente com a "Clinica de Fisioterapia e Academia JUE S/C Ltda". Tais despesas foram glosadas pela autoridade fiscal, e mantidas pela decisão da DRJ, tendo em vista a ausência de comprovação pelo Recorrente do efetivo pagamento das despesas pleiteadas. O Recorrente, em suas razões de defesa, pleiteia que seja restabelecida a dedução da despesa médica no valor de R$ 8.000,00, relativa ao recibo de fls. 29. Para tanto, trouxe aos autos, juntamente com sua impugnação, os documentos de fls. 65/70 correspondentes a (i) declaração da clinica (fls. 65), (ii) ficha de avaliação e tratamento (fls. 66/68), (iii) ficha financeira (fls. 69), e (iv) receituário médico (fls 70), objetivando comprovar a efetiva prestação dos serviços pela clínica. Verifico dos autos que os recibos apresentados pela Recorrente quando da impugnação não tiveram sua legitimidade questionada pela autoridade fiscal nem pela DRJ, sendo que não foram aceitos como comprobatórios das despesas por não comprovarem o efetivo pagamento. Em seu recurso voluntário o Recorrente trouxe, adicionalmente, as notas fiscais de fls 96/97. No presente caso, como já me manifestei em situações anteriores, tendo sido comprovado o valor da dedução pleiteada pelo recibo de fls. 29 e notas fiscais de fls. 96/97, tratando-se de valores razoáveis, passíveis de pagamento em dinheiro, e sendo comprovada a efetividade do tratamento pelos documentos de fls. 65/70, entendo que deve ser restabelecida a dedução em questão. Dessa forma, restabeleço a dedução das despesas médicas em questão, sendo afastada a aplicação de qualquer penalidade ao Recorrente. çit4 4 . . • • i Processo n0 10840.00097112006-15 CCO I /CO4 Ao:SI-dão n.° 104-23.118 Fls. 5 Em face do exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE provimento para restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$ 8.000,00 para o ano-calendário de 2000. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 ;GUST O LIAN ADDAD 5 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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