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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832742 #
Numero do processo: 13054.000410/98-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes ,;;4"»,qi • 2.9 PLISLI ^00 No D. Processo n2 : 13054.000410/98-17 1/. C 1.--m---/—Q.ski O .1.3 Recurso n2 : 132.452 C ------ 410.14. Acórdão n2 : 202-17.034 Rubrica CS Recorrente : RECRUSUL S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Segundo Conselho de Contribuintes NULIDADE. CONFERE COMO ORIGINAL Braille-DF, em Of I 2Q06 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade C nua Tokafuji julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou !men iconde NOW* suprir-lhe a falta, nos termos do § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á • sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECRUSUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d. Sessões, • 29 de março de 2006. • tom. arlos Atu un Presidente arafia4risçindoczat da ?osiaCt- elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • d- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2'C ME • . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em 16 i OY W06, Processo n2 : 13054.000410/98-17 C euza akafuji Recurso n2 : 132.452 Sun* da Segunde Câmera Acórdão n2 : 202-17.034 Recorrente : RECRUSUL S/A RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, referente ao indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: O interessado acima qualcado, formulou, em 31/08/1998, o Pedido de Ressarcimento (fl. I, que se repete na folha 16) de créditos incentivados de IPI relativos às aquisições de insumos utilizados no processo produtivo (I) de bens destinados à produção de produtos exportados e; (2) de bens objeto da isenção prevista na Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, no valor total de R$61.562,80, durante o segundo decêndio de maio de 1998. Cumulativamente, apresentou os pedidos de compensação das folhas 15, 18 e 20 a 23.. LI A verificação fiscal, conforme Parecer DRF/NHO/SAF1S n°059/2004, de 29/10/2004 (fls. 28 e 29), conclui que os cálculos efetuados pelo requerente estavam corretos. Todavia, diante do lançamento de oficio de IPI, por meio de Auto de Infração, objeto do processo administrativo fiscal (PAF) te 11065.002534/2002-11, ajustou os valores a serem ressarcidos, propondo deferimento parcial de R$55.781,84. 1.2 Com base no Parecer supra referido, o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo reconheceu o direito ao ressarcimento naquele valor e autorizou as compensações pleiteadas, conforme o Despacho Decisório DRF/NHO/2004, de 03/11/2004 (fl. 30), do qual o interessado foi intimado em 08/11/2004. 2. Inconformado com o ressarcimento apenas parcial, o interessado apresentou, em 08/12/2004, a Manifestação de Inconformidade das folhas 36 a 52, subscrita por procuradora devidamente habilitada nos autos (instrumento de mandato nas folhas 53 a 61). A inconformidade é exposta nos seguintes termos. 2.1 Discute, inicialmente, a improcedência dos fundamentos da autuação, objeto do PAF n° 11065.002534/2002-11, reiterando que não realizaria nenhuma das hipóteses que caracterizam montagem de carroceria frigorifica em chassis, nem se caracterizariam como industrialização as operações de reparo e revisão técnica realizadas gratuitamente em produtos produzidos por sociedade empresarial que cita 2.2 Pede ainda, "efeito suspensivo" à exigibilidade dos débitos opostos em compensação, que restaram descobertos pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento dos créditos, ora sub judice. Diz que, enquanto a impugnação ao referido A. L estiver pendente de apreciação, é "... inviável o lançamento fiscal da diferença entre o que foi efetivamente deferido e o compensado pela empresa." (folha 50) 2.3 Conclui requerendo a reforma do Despacho Decisório, autorizando o ressarcimento integral, conforme pedido da folha 1. Alternativamente, pede que si considerem os erros cometidos pela Fiscalização, para que sejam procedidas correções nos cálculos e nas conclusões da autoridade fiscal 2.2 Em 27/12/2004, o interessado protocolou a petição de folhas 62 a 65, por meio da qual complementa sua peça de impugnação, apontando o que considera como "flagrantes erros" na planilha "APURAÇÃO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI" (folha 27). 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes O 013161,ML Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, CONFERECOM em; Fl. / r wo6 Processo n2 : • 13054.000410/98-17 Tákajuji Recurso ne : 132.452 Searataa da Segunda Cin.. Acórdão n2 : 202-17.034 Diz que, refazendo os cálculos, utilizando as mesmas bases aceitas pela Fiscalização, apurou uma diferença de R$8. 061.03 a seu favor, que pede seja reconhecido. Nesse sentido, promete juntar aos autos a planilha elucidativa desses equívocos." (negrito acrescido) Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/05/1998 a 20/05/1998 Ementa: IMPUGNAÇÃO — PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - PRECLUSÃO Não se toma conhecimento de prova documental produzida após o prazo para impugnação, quando não houve impossibilidade de fazê-lo no prazo regulamentar; quando não se refere a fato ou direito novo, e; quando não se destinou a contrapor fatos ou razões apresentados posteriormente. • IMPUGNAÇÃO — OBJETO — CARÊNCIA DE LITÍGIO. Não se toma conhecimento de argumentos de defesa que se referem a matéria estranha à controvertida no processo, por ausência de litígio. IMPUGNAÇÃO —MATÉRIA DEFINITIVA Torna-se definitiva na esfera administrativa, a matéria que não foi expressamente impugnada. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 15/07/2005 (sexta-feira), a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 16/08/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) teve lavrado contra si auto de infração objeto do Processo Administrativo n2 11065.000703/97-22, arrimado em alegado erro de classificação fiscal, ensejando reconstituição da escrita fiscal. Deste processo, em face do insucesso na esfera administrativa, recorreu ao judiciário — ação de rito ordinário com pedido de tutela antecipada — Processo n 2 1999.71.00.008872-9 objetivando, além da procedência da ação, liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, especialmente relacionado com a alegada classificação fiscal e/ou aliquota errônea. Apensa certidão judicial narrando os fatos; b) em 2002 sofreu nova autuação pelos mesmos motivos expostos no item precedente, com reconstituição da escrita fiscal para o período considerado, resultando, novamente, em redução dos valores passíveis de ressarcimento; c) invalidade do acórdão recorrido pela falta de enfrentamento, no julgamento de primeiro grau, do argumento de defesa e decidir pela carência de litígio por ausência de contestação, uma vez que a manifestação de inconformidade se reportou à única motivação em que se findou a autoridade .administrativa, que em tese justificaria o indeferimento de parcela do pedido de 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA C..- r CC-MFSegundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda a CONFERE COM.0 ORIGINAL. ri. p yç '5" Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. em 4CIOri :40% ttiltr ;fr • Processo n2 : 13054.000410/9847 C euza ítithjafuji Recurso n2 : 132.452 Martina da Segunda Cémara Acórdão n2 : 202-17.034 ressarcimento/compensação, consistente na inexistência do fato constitutivo do lançamento de oficio do IPI efetuado por meio do Processo n2 11065.002534/2002-11, combatido e impugnado de forma ampla, o qual, por sua vez, resultou no indeferimento ora resistido; d) discorda da decisão proferida quando aduz que a recorrente já teria aberto mão da instância processual administrativa mediante ação judicial com objeto coincidente ao Processo n2 11065.002534/2002-11, o qual é a causa do indeferimento ora combatido; e) a matéria controvertida no Parecer DRF/NHO/SAFIS • n 2 059/2004, que fundamenta o despacho decisório que denegou em parte o ressarcimento, é exatamente a existência de valores lançados de oficio;• O a argumentação posta na manifestação de inconformidade é decorrente da motivação cjue fundamentou o Parecer que denegou parcialmente o pedido de ressarcimento/compensação, qual seja, a existência de obrigação tributária lançada de oficio, impossibilitando o reconhecimento do crédito do IPI nos valores requeridos. Esta, refutada pela então impugnante, não pode impedir a compensação pleiteada, significando que os créditos de IPI apurados estão corretos e são passíveis de ressarcimento/compensação. Não se trata, portanto, de matéria estranha à lide. Ao revés, dela decorre a própria lide; g) preterição da ampla defesa e do contraditório causada pelo não conhecimento e apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa. Cita o art. 52, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Assim, a decisão recorrida resta alcançada pelo art. 59, II, do Decreto n 2 70.235/72; h) reafirma seu direito à apreciação das razões recursais de mérito e o direito ao deferimento integral do pedido de ressarcimento/compensação. Cita jurisprudência administrativa; i) impositivo o reconhecimento do direito ao crédito, em faee da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado de oficio pela apresentação tempestiva de impugnação ao processo referenciado; j) ademais, o objeto do lançamento de oficio citado é o mesmo do Processo Judicial n2 1999.71.00.008872-9, para o qual foi concedida a tutela antecipada considerando insubsistente a alegação dé industrialização de caminhão frigorífico, e, portanto, improcedente a reconstituição da escrita fiscal do IPI efetuada pelo Fisco; k) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído de oficio alcança os presentes autos de forma reflexa quanto à parcela do ressarcimento/compensação não reconhecida pela autoridade administrativa. Cita doutrina e jurisprudência judicial; 1) sustenta o direito de que o presente processo de pedido de ressarcimento/ compensação aguarde as decisões administrativa e judicial cujo fato litigioso, 4 • • . , zt M IN ISTÉ R 10 DA FAZENDA 2' CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes . ft. Ministério da Fazenda sr s CONFERE COM O ONGINA L. Fl.• r•fr A- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF em 4 6 04' wc2C Processo n! : 13054.000410198-17 deriziceitklitfuji Recurso n2 : 132.452 Secretária de Segunda Cernira Acórdão u2 : 202-17.034 de forma reflexa, dá causa ao não reconhecimento do crédito do IPI. Anima- se no Ato Declaratório Normativo n2 3/96, letra 'ri', para sustentar sua tese; m) defende que a tutela antecipada afasta a exigência de todos os débitos direta ou indiretamente vinculados à matéria sub judice. Aduz que o pronunciamento judicial definitivo é que determinará o quantum será passível de ressarcimento e compensação, tendo este a mesma sorte/solução aplicável ao processo de exigência tributária, ora em fase impugnatória na esfera administrativa; n) tratando-se de situação reflexa, mister primeiramente decidir a lide principal, evitando-se, assim, danos ao patrimônio jurídico da recorrente à vista da fluência do prazo prescricional para exercício do direito de ressarcimento e compensação,- bem assim, assegurar a uniformidade das decisões correlacionadas; o) recorre ao art. 62 do Decreto n2 70.235/72 e à jurisprudência administrativa para sustentar sua defesa, uma vez que a tutela antecipada refere-se à matéria objeto do processo de lançamento tributário, que por sua vez é objeto do indeferimento ora resistido. Alfim, requer a anulação do julgamento de primeiro grau devido a preterição do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal pela apreciação insuficiente das razões de defesa postas na manifestação de inconformidade, as quais são diretamente decorrentes da motivação do indeferimento. A alegada carência de litígio e a definitividade da matéria na instância administrativa ofendem as garantias e os direitos fundamentais aludidos. Apresenta pedidos sucessivos: 1) reforma do julgamento de primeiro grau para que sejam apreciadas as razões recursais de mérito, nas quais defende seu direito ao reconhecimento do ressarcimento/compensação na forma requerida, uma vez que devido à tutela antecipada concedida não lhe são imponíveis a suposta tributação de operações de industrialização de caminhão frigorífico e a reconstituição da escrita fiscal do IPI como efetuada; 2) caso indeferido o pedido, que se aguarde o indigitado pronunciamento judicial definitivo sobre a correta classificação fiscal das carrocerias frigoríficas que fabrica. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 144. - É o relatório. e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2eCC-MF •-• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0140 ORIGINAL ,•• en•••• Brunia-DE em Á / Or / WV6 Processo : 13054.000410/98-17 41, Recurso n2 • 132.452 Cleuza akafuji Semideus da Segunda Cirna', •Acórdão : 202-17.034 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O ponto nodal da controvérsia constitui-se na resistência da recorrente em acolher o provimento parcial de seu pedido de ressarcimento/compensação, tendo em vista a existência de ação judicial que impetrou, relativa a matéria diretamente interferente no decisum dos presentes autos, da qual decorreu a concessão de antecipação de tutela, nos termos identificados na Certidão expedida pela 22 Vara Tributária da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, à fl. 143. A ação judicial impetrada tem por objeto a declaração da insubsistência da exigência tributária contida em auto de infração de IPI lavrado, inserto no Processo n2 11065.000703/98-22. Em momento posterior, a fiscalização lavrou novo auto de infração, formalizado por meio do Processo n2 11065.2534/2002-11, cujo objeto é o mesmo da ação judicial amparada com a concessão da tutela antecipada. O referido lançamento resultou em reconstituição da escrita fiscal, com anulação dos valores dos créditos incentivados do 1PI pleiteados nestes autos, conforme se constata na Apuração contida à fl. 27. O processo administrativo de lançamento de oficio, conforme consta do sítio destes Conselhos na internet, encontra-se julgado na primeira instância e em fase de recurso voluntário já distribuído para esta Câmara. • Ademais, constata-se na Certidão expedida pela Secretaria da 2 2 Vara Federal Tributária de Porto Alegre - RS, que, indeferida a antecipação de tutela pelo Juízo a quo, foi proferida decisão diversa no Agravo de Instrumento interposto pela recorrente junto ao Tribunal Regional Federal da 42 Região, o qual transitou em julgado em 11/09/2000, nos seguintes termos, verbis: "EMENTA — TRIBUTÁRIO. IPI CARROCERL4S FRIGORIFICAS Tratando-se de carrocerias frigorificas acopladas sobre chassis de terceiros, fabricadas sob encomenda do dono deste, deve o IPI incidir apenas sobre o valor da carroceria, e não sobre o veiculo ao qual é acoplado, pois a instalação e/ou acoplamento da carroceria, que é feito gratuitamente e a pedido do dono do veiculo, não altera nem aperfeiçoa a essência do bem, como pretende o Fisco. Precedente do TRF da 3 0 Região. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. ACÓRDÃO — Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 40 Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado. Porto Alegre, 13 de abril de 2000." Importante relembrar o conceito doutrinário da antecipação de tutela. Mediante novo texto dado ao art. 273 do CPC pela Lei n2 8.952/1994, foi introduzido o instituto da antecipação da tutela, concebido para dar efetividade e tempestividade 6 • ? '-,at CC-MF • MINISTÉRIO DA FAZENDA- Ministério da Fazenda t. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. zet.:11N '5" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL :t t ,sk > Brunia-DF. em Á 10? tf-006 Processo n2 : 13054.000410/98-17 44<- Recurso n2 : 132.452 Cleuza Takafujz Secretária da Segunda C ama. a Acórdão ri- : 202-17.034 à tutela, mediante a possibilidade de executar provisoriamente uma sentença que ainda não tenha sido proferida, à vista de circunstâncias inerentes à causa que autorizam prevê-la — verossimilhança e periculum in mora. No coniexto da tutela antecipada, ensina Cândido Rangel Dinamarco' que "A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni iuris exigido para a tutela cautelar". No ensinamento de Ovídio Baptista da Silva 2 , o que se antecipa são os efeitos da tutela. Em outras palavras, não se antecipa a sentença, mas somente os seus efeitos, ou alguns deles que previnam e protejam do perigo de dano irreparável ou de dificil reparação e, ainda, o abuso do direito de defesa por parte do réu. Complementa esse raciocínio a escorreita afirmativa de Teori Albino Zawascki2, no sentido de que, embora o processo cautelar e a antecipação de tutela trabalhem com a urgência, objetivando preservar dano decorrente da demora do curso do processo de conhecimento ou de execução, importante atentar para a clara distinção da natureza do tipo de lesão receado, que se constitui no elemento fundamental para diferenciá-las. Tal diferença apresenta-se de forma patente. Enquanto a cautela constitui-se em segurança para a execução da sentença, a antecipação constitui-se na execução para a segurança da sentença. Assim, a tutela antecipada corresponde a uma verdadeira execução e a cautelar resguarda a aparência do direito a ser deduzido em ação principal, consoante disserta Humberto Theodoro Júnior', litteres: "Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência se mostram plausíveis de tutela no processo principal". Ainda o mesmo autor afirma que "a instrução sumária que é própria do processo cautelar não necessita gerar a certeza de todos os fatos articulados pelo autor, mas deve dar- lhe a idéia de plausibilidade do perigo de dano, levando o julgador a admitir como provável a ocorrência de dano iminente." É cristalino e inconteste o efeito da antecipação da tutela concedida no Processo n2 1999.71.00.008872-9 sobre a decisão proferida pela autoridade administrativa que denegou em parte o direito ao ressarcimento/compensação do crédito incentivado do IPI, tendo em vista que o direito assegurado pela tutela antecipada é exatamente aquele que negado na esfera administrativa conduziu à alteração dos valores a serem ressarcidos. Por conseguinte, a matéria definitiva na esfera administrativa é aquela diretamente suscitada na esfera judicial, sobre a qual foi obtida a concessão da tutela antecipada, e não a matéria que dela decorre, como é o caso dos presentes autos. Prevalentes os argumentos da recorrente ao rechaçar a decretação da definitividade na esfera administrativa da matéria aqui contida. 'CINTRA. Antonio Carlos de Araújo. GRINOVER. Ada Pellegrini. DINAMARCO. Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, 182 ed. revista e atualizada. Malheiros: 2002. DINAMARCO. Cândido Rangel. A Reforma do CPC, 4 2 ed., 22 tiragem. Malheiros: 1998. SILVA.Ovidio Baptista da. Jurisdição e Execução na tradição romano-canônica, 22 ed. Revista dos Tribunais:I998. ZAWASCKI. Teori Albino. Antecipação da Tutela e Colisão de Direitos Fundamentais. In AJURIS, n25. 4 THEORORO JINIOR. Humberto. Processo Cautelar. 18 2 ed. revista e atualizada. LEUD: 1999. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2* CC-MF • Segundo Contento de Contribuintes ;e Ministério da Fazenda CONFERE COMO OR,IGIN6L Fl. zeP :i 2s'r Segundo Conselho de Contribuintes Braelthe-DF, em .1 / WO (19 Processo n2 : 13054.000410/98-17 e uza da-fuji Recurso na : 132.452 ~noa de Segunda Câmara Acórdão ne : 202-17.034 Até o momento em que foi proferido o Acórdão da primeira instância administrativa, inexistia no processo qualquer documento referenciando à ação judicial impetrada. Ao que parece, a recorrente formou juízo de valor no sentido da dispensabilidade de • tal. A sentença proferida no Agravo de Instrumento está datada de 13/04/2000, ou seja, em data bastante anterior tanto à data do Parecer DRF/NHO/SAFIS n2 059/2004, que é de 03/11/2004 (fls. 28/30), quanto, obviamente, à data do Acórdão DRJ/STM n2 4.078, datado de 25/05/2005 (fl. 146). Entretanto, não se pode olvidar que a decisão judicial ao conceder a tutela antecipada sustou, ex tune, os possíveis efeitos que poderiam decorrer do lançamento de oficio. Um desses efeitos incidiu sobre o ora analisado pedido de ressarcimento/ compensação, na medida em que conduziu à exclusão de valores do universo de produtos com créditos incentivados e a correspondente inclusão desses valores no universo de produtos tributados e outros. A transferência do valor de uma para outra rubrica alterou para menos a relação percentual entre os valores dos produtos com incentivos e o valor total dos produtos saídos do estabelecimento da recorrente. E, por decorrência, também alterou para menos o valor do crédito a ser ressarcido/compensado, gerando prejuízo para o universo jurídico da recorrente. Acresça-se que, tendo o processo administrativo do lançamento de oficio o mesmo objeto da ação judicial e estando o autuado acobertado pela tutela antecipada concedida, aplica-se o disposto nas alíneas a e d do Ato Declaratório Normativo Cosit n2 03/96, quanto aos efeitos, ou seja, a existência da ação judicial com o mesmo objeto, proposta antes da autuação, não só importa em renúncia à esfera administrativa quanto aos possíveis recursos cabíveis, como também impede a execução forçada do crédito tributário lançado. Nesse sentido, também, o disposto no parágrafo único do ari. 62 do Decreto n2 70.235/72: "Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único - Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. "(negrito acrescido). Destarte, mesmo prosseguindo o trâmite do processo na esfera administrativa, os valores nele lançados não são passíveis de serem exigidos e, por via de conseqüência, não são passíveis de gerarem reflexos sobre outros direitos e obrigações que dele decorram. Entretanto, entendo que se aplica ao recurso em análise o disposto no § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, o qual determina: "Art. 59. São nulos: (.) 8 • e n 4*, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 OFNGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 440 10Y ZOO& • );;t9:.,>;;# Processo 112 : 13054.000410/98-17 C euza aktifuji Recurso n2 : 132.452 Sierran' da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-17.034 30 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." A Solução de Consulta Interna n2 10, de 11/03/2005, proferida pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, assim se pronunciou quanto à questão da aplicabilidade de sentença judicial não transitada em julgado, porém guarnecida pela antecipação de tutela: "17. Diante de todo o exposto, conclui-se que: a) as unidades da SRF devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do tránsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória; e b) as unidades da SRF devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que • disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus• exatos termos, quando a norma vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da SRF." Mudando o que deve ser mudado, aplica-se o mesmo entendimento à concessão da tutela antecipada para o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito incentivado do IPI e o seu respectivo pagamento dar-se-á sob condição resolutiva, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Assim, deve ser observado o comando judicial que concedeu a antecipação da tutela, uma vez que não compete a qualquer órgão julgador administrativo furtar-se ao cumprimento de norma individual e concreta produzida naquela esfera, mesmo que provisória, uma vez que tal provisoriedade decorre da concessão da antecipação da tutela. O Parecer DRF/SAFIS n2 059/2004 atesta peremptoriamente que: "Analisando, por amostragem, a escrita fiscal e a documentação do mesmo, constatamos que os cálculos efetuados (17s. 02) pelo contribuinte na apuração dos créditos incentivados estavam corretos." Sendo assim, dada a força da decisão judicial, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja efetuado o ressarcimento do crédito incentivado do IPI, no valor apurado pela recorrente, que foi atestado como correto pela fiscalização, sob condição resolutória da decisão final do Judiciário no processo judicial antes identificado. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. 1 /1,42,1,1:c- (Ca-ti-te— / (14 RIA CRISTINA RO DA COSTA 9 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002249/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O cálculo do benefício deve ser realizado com base na receita bruta de exportação do estabelecimento produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITAS DE REVENDAS. As receitas de revendas não integram a receita operacional bruta para efeito de apuração do índice de insumos aplicados em produtos industrializados exportados. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS DE REVENDAS. As receitas de revendas não integram a receita de exportação para efeito de apuração do índice de insumos aplicados em produtos industrializados exportados. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. Os juros compensatórios, calculados com base na variação da taxa Selic, somente se aplicam à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79870
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: VAGO
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Brasilipol t.J ____05S 00 Fls. 261 Márcia Cristin orcira Garcia DA • fs;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11065.002249/2002-91 - - - - - Recurso n° 135.158 Voluntário Matéria Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI Acórdão n° 201-79.870 cont"3/4ffs una° cntilot:s:r de • Sessão de 08 de dezembro de 2006 weSea I di nut01 e:- Recorrente 'DISPORT DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. • O cálculo do beneficio deve se, 'cã-Lado uai base, na receita • bruta de exportação do estabelecimento produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITAS DE REVENDAS. As receitas de revendas não integram a receita operacional bruta para efeito de apuração do índice de insumos aplicados em produtos industrializados exportados. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS DE I 01 DAS. As-receitas de revendas não integram a receita-de exportação— — para efeito de apuração do índice de insumos aplicados em produtos industrializados exportados. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC Os juros compensatórios, calculados com base na variação da taxa Selic, somente se aplicam à restituição de tributos pagos • indevidamente ou a maior. Recurso provido em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autOs. 411/4k- . . • , mF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE.,RfECOM O ORIGNAL Processo n.° 11065.002249/2 2-91 CCO2/C0 Adirclao n.°201-79.870 Brasiliar Z L) Í o SI-7,09 a t) Eis. 262 Márcia Crist • loreir areia • Mal hipt _ ACO ' I • .1 OS • ", • CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, j..nr unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. . _ gi(k)aiti, titikbea . r -OSE A MARIA COELHO MARQUES) Presidente e Relatora • . . . . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas. Ausente a Conselheira Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente convocada). ..• • • , . • • . . Processo n.° 11065.002249/2002-91 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-79.87 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 263 CONFERE COM O ORIGINAL Brasiroc,1 9 LOS4,24- Relatório Márcia Cri ina Mor ('sarda Mu Trata-se de recurso voluntário (fls. 215 a 229), apresentado contra o Acórdão di 8.251, de 20 de abril de 2006, da DRJ emi Porto Alegre - RS (fls. 202 a 210). Em 23 de maio de 2002 a interessada apresentou pedido de ressarcimento de créditos presumidos de IPI (Lei n2 9.363, de 1996), seguido de pedidos de compensação, relativamente ao primeiro trimestre de 2002. Com base no parecer da Sacat/Novo Hamburgo de fls. 101 a 104, a Delegacia da Receita Federal deferiu parcialmente o pedido, pelo Despacho de ti. 105, de 3 de junho de 2003. Segundo a DRF, apuraram-se as seguintes irregularidades na apuração do crédito presumido pela interessada: "descunzprimento, por parte do contribuinte, da legislação pertinente no que se refere a não inclusão no total da Receita Bruta Operacional, da receita com vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros", e à "inclusão, na receita de exportação, dos valo-es escriturados a titulo de receitas de revendas de mercadorias e de insumos (4". A DR1 manteve o entendimento, nos seguintes termos: "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL BASE DE CÁLCULO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Os valores provenientes da simples revenda de mercadorias devem integrar a receita bruta operacional nos termos da legislação em vigor. Solicitação Indeferida". Segundo a DRJ, na receita operacional bruta incluem-se as receitas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, inclusive a dos comerciais varejistas, e não há previsão legal para incidência da Selic. No recurso alegou a interessada que suas atividades dividir-se-iam em dois agentes econômicos:produtor exportador e distribuidor comercial. Alegou, ainda, que a Lei rtl 9.779, de 1999, não alterou a Lei n2 9.363, de 1996, e que a apuração centralizada seria mera opção e não poderia prejudicar os contribuintes, pela inclusão das receitas dos estabelecimentos comerciais. Requereu, ao final, correção monetária, exclusão das receitas de revendas do total da receita operacional bruta, exclusão da receita de vendas de outros itens não industrializados e de vendas do próprio exportador e a homologação do crédito pleiteado. É o Relatório. I • Processo n. 11065.002249.2wz-,1 CCO2/C01 Ac6rdito n.°201-79.870 Mi- - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Fls. 264 CONFAR,E„. COM O ORIGINAL BrasiliaN' 20?)- Márcia Cris rcira Garcia vOtO Mau. s .pe 01 17502 Conselheira JOSEFA MARIA COBLII0 MARQUES, Relatora _ O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. De forma geral, adoto os fundamentos do Acórdão n 2 201-77.754, desta la Câmara. 1 - APURAÇÃO CENTRALIZADA - BASE DE CÁLCULO DO INCENTIVO A questão da apuração centralizada nada tem a ver, em principio, com a definição da receita operacional da Portaria mencionada, que manda incluir em seu valor o resultado das revendas de mercadorias exportadas, causando artificiosamente uma redução do percentual entre receita de exportação e receita bruta a ser aplicado sobre o valor dos insumos adquiridos para produção. Portanto, a rejeição do conceito de receita bruta contido na Portaria não justifica a conclusão de que a apuração centralizada deva ser afastada. De fato, a redação original da disposição que instituiu o crédito presumido, contida na MP n2 674, de 25 de outubro de 1994, definiu como beneficiário do incentivo o "produtor exportador de mercadorias nacionais". Considerando que os conceitos adotados deveriam ser os da legislação do IPI, cada um dos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados de uma empresa representava um titular distinto do incentivo fiscal. _ - Esta situação permaneceu até a MP n2 1.450-26, de 24 de outubro de 1996, tendo sido a redação alterada na última reedição da MP, antes de sua conversão na Lei n2 9.363,ile 19969 passando n direito a_ser da_ffernpresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". Portanto, na realidade, a apuração centralizada como opção somente fez sentido até a publicação da MP n2 1.484-27, de 1996, uma vez que, a partir da última reedição, o titular do incentivo era a pessoa jurídica. A Portaria MF n2 93, de 2004, art. 3 2, § 12, I, estabelece claramente que a receita operacional bruta é representada pelo "produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo", ficando claro que as receitas relativas às vendas realizadas pelas filiais comerciais de produtos fabricados pela matriz não podem ser excluídas. Ademais, a referida portaria refere-se à apuração do incentivo pela empresa, que é a única titular do incentivo. Veja-se que a apuração centralizada, antes da alteração da redação já mencion?da, pressupunha a existência de mais de um titular do incentivo (mais de um estabelecimento industrial de uma mesma empresa). No caso de existência de um único estabelecimento industrial, não haveria que se falar em apuração centralizada. kti\- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° 11065.002249/20 -91 CONF RE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.870 Erasiita r /200.2. Fls. 265 Márcia Cr %tina N ira Garcia De fato, _an afirmatu otrittcorrente fe indevidamente a apuração descentralizada, a Fiscalização não foi muito feliz, tuna vez que somente há um estabelecimento industrial. Entretanto, foi precisa ao afirmar que a recorrente excluiu indevidamente as receitas das filiais da apuração da receita bruta operacional. _ _ Dessa forma, é preciso verificar as conseqüências dos fatos narrados pela Fiscalização e pela recorrente, pois a apuração descentralizada, efetuada. pela interessada, na realidade, pode comportar a utilização de um artificio para reduzir indevidamente o valor da receita bruta, que é o denominador da razão que determina o percentual de utilização dos insumos empregados em produtos exportados. Essa questão, de extrema relevância, refere-se à exclusão da receita bruta dos valores relativos às vendas realizadas pelas filiais da recorrente de produtos fabricados pelo estabelecimento matriz. A outra questão, que é pertinente, diz respeito ao fato de a Fiscalização, ao incluir as receitas das filiais, não ter feito distinção relativamente a vendas de produtos de fabricação da própria empresa das relativas a revendas. Portanto, no presente caso, as duas situações acima descritas podem ocorrer simultaneamente: 1) o estabelecimento matriz (produtor) transfere produtos de sua fabricação para as filiais para que promovam sua venda no mercado interno; e 2) as filiais adquirem, também, produtos de terceiros para revenda. Segundo o esquema ilustrativo relativo ao que a interessada chamou de "agente econômico I: produtor exportador" (estabelecimento matriz), constante da impugnação (fl. 114), haveriam vendas no mercado interno, que, obviamente, seriam também efetuadas pelas filiais, que são comerciantes atacadistas e varejistas. Ademais, a matriz efetuava vendas de produtos de fabricação própria diretamente a terceiros. Já segundo o esquema ilustrativo chamado de "agente econômico II" (estabelecimentos filiais), haveriam também aquisições de mercadorias para revenda, atividade que, supõe-se, seria também efetuada pelas filiais. _ As duas situações são notoriamente distintas. A receita de venda, pelas filiais, de produtos fabricados pelo estabelecimento matriz compõem o valor da receita bruta operacional da empresa. O fato de não haver venda na operação de transferência fisica entre o estabelecimento produtor e o comercial não implica que o valor total das vendas desses produtos pelos estabelecimentos não produtores deva ser excluído da receita bruta. Repita-se que o critério adotado pela recorrente causou distorção na apuração do percentual dos insumos utilizados nos produtos exportados, uma vez que parte dos insumos adquiridos foi utilizada na fabricação dos produtos de fabricação própria vendidos pelas filiais. A apuração feita pela recorrente, portanto, está completamente incorreta, pois pretende excluir o valor das vendas realizadas pelas filiais de produtos de industrialização da matriz do denominador relativo à razão do percentual de apuração a ser aplicado sobre o valor das aquisições e manter no numerador o total das aquisições, incluindo as receitas relativas a insumos utilizados na fabricação dos produtos vendidos pelas filiais. ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11065.002249/200 91 CONFÃRÇ CO O ORIGINAL CCO2./C01 Acera° n.° 201-79.870 Brada; / hl O 5-5 .2 Fls. 266 • Márcia C os a A eira Garcia Relativan ente As recei ~las, é inegáve que a sua inclt são no valor total da receita bruta, da forma originalmente determinada pela Portaria MF n2 38, de 1997, também causa distorções na apuração do percentual, de forma desfavorável ao contribuinte. A razão entre receita de exportação e receita bruta tem o claro objetivo de apurar percentual dos insumos que são utilizados em produtos exportados. Dessa forma, a receita bruta somente poderia referir-se à receita de vendas de produtos fabricados com os insumos. A inclusão da receita de revendas diminui artificialmente o percentual, de forma injustificada. Nesse ponto, a Portaria MF n2 93, de 2004, art. 3 2, § 12, 1, alterou corretamente a definição do percentual, deixando claro que deve incluir no denominador apenas a receita bruta de produtos industrializados pela pessoa jurídica. Portanto, em relação às vendas efetuadas pelas filiais, se, de um lado, devem ser incluídas as receitas de vendas de produtos de fabricação própria, de outro devem ser excluídas as receitas de revenda. 2- RECEITA OPERACIONAL BRUTA Trata-se de discussão merecedora de cuidadoso exame. Acerca do tema ora examinado estabelece a Lei n2 9.363/96: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares tes 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições _de matérias-. . _ primas, produtos inte.rmediáriai e matéria! de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal." _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°11065.002249 002-91 CONFÇte g /E0 01COM O ORIGINAL CCO2/C Acórdão n.° 201-79.870 Bt3Sirla .07 , Oyi 9 007 Fls. 267 Márcia Cri til .. Moreira Garcia É c1ao o referido" S'itiVo2 t'al ao ot torgar o beneficio a qualquer estabelecimento que produza e export s. Dessa forma, a centralização reivindicada pelo Fisco apenas deverá ocorrer na hipótese de mais de um estabelecimento produtor exportador, o que não ocorre no caso em tela, sendo cediço que as filiais da recorrente não o são. Não há, portanto, que se falar em centralização no tema ora examinado. . . Aliás, a própria Fazenda Pública, na Portaria n2 93, de 27/04/2004, permite que o cálculo do crédito presumido de IPI seja efetuado nos exatos termos em que a recorrente procedeu, isto é, com a segregação de estabelecimentos dentro de uma mesma pessoa jurídica. Isso porque, além de definir Receita Operacional Bruta e Receita Bruta de Exportação, vislumbra a possibilidade de utilização dos créditos apurados, por outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, para efeito de dedução do valor do IPI devido nas operações de mercado interno. Vejamos: • "Art. 3° O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 12. Para os efeitos deste artigo, considera-se: 1 - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo; - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora; 111 - venda com o fim especifico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordens da empresa comercial exportadora adquirente. (—) Art. 4 0 O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora para dedução do .valor do IPI devido nas vendas para o mercado interno. • § I° O crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento industriar ou equiparado a industrial da pessoa jurídica para efeito de dedução do valor do IPI devido nas operações de mercado interno. (4". Restando clara a correição da postura adotada pela recorrente, no tocante à extensão do beneficio concedido pela Lei 112 9.363/96, nesse ponto, deve ser dado provimento ao recurso. Ademais, e pelas mesmas razões acima expostas, as receitas de revendas não podem integrar a receita de exportação. jp(ic . . . . . Processo n.° 11065.002249/2002-91 MF.sEGuNpn CCO2/C01 At CONSELHoada° n.°201-79.870 CONFERE cou n Fls. 268 t "TR/BUNTES erasilialt nnh ur2RIGINAL 3 - TAXA SE IC Márcia • numa 1+.4 eir r: at , . 1 In na —aroa Em relação aos juros, escla . a-se- (Ide, artir d 1995, não existe mais correção monetária, nem mesmo para os indébitos, que estão sujei os à atualização por juros compensatórios, calculados pela taxa Selic. . . A incidência de juros compensatórios, por sua vez, não poderia ser aplicada aos créditos de IPI, uma vez que incidem somente na hipótese de retenção consentida de capital alheio. No caso de indébito, embora possa ocorrer recolhimento indevido por culpa exclusiva do sujeito passivo, a exceção da incidência de juros compensatórios se dá por expressa disposição legal, que não se aplica ao caso do crédito presumido de IPI. 4 - DISPOSITIVO Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso para admitir a exclusão da receita bruta operacional no cálculo do percentual a ser aplicado sobre o valor dos insumos adquiridos para industrialização, unicamente dos valores comprovados das revendas de mercadorias de fabricação de terceiros, adquiridas pelas filiais da recorrente (mercadorias adquiridas para revenda). Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. AÁSULL Gt. 1/4_,JJAQC5r , J SEF MARIA COELHO MARQUES •., Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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4830028 #
Numero do processo: 11040.000866/89-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04774
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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C ' 351 c. 2.° De (0 07 i 19j l, C MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 11040-000.866/89-57 (nms) Sessão de 08 de janeiro (181992 ACORMON° 202-04.774 Recurso n.° 85.391 Recorrente DOMA — INDOSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrid a DRF EM PELOTAS — RS FINSOCIAL/FATURAMENTO. Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo Primei ro Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informa- ção Fiscal que se reportam às suas respectivas ra- zões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexis tencia de prova ou de argumentos capazes de infirma-i' a presente exigência. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMA - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade dl i votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausente o Conselheiro OSCAR LUÍS DE MORAIS.// / Sala das Se 4ge'', em 08 •e janeiro de 1992 ./.1: 1 HELVIO- C VE O BARCE , /'LOS — P% SIDENTE 7,,/, 67•e..-.4,n^;:u ~Ur t'.2‘2 EBASTIÃO Ar S T4 ,' — RE ,TOR N\ JOSÉ rir OS D ------: IDA LEMOS— PROCURADOR—REP=NTAN I / , - TE DA FAZENDA NAODNAL VISTA EM SESSÃO DE 28 FE U 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. , 3 5,2) -2- tí.-1W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N 2 11040-000.866/89-57 Recurso N2: 85.391 Acordão N2: 202-04.774 Recorrente: DOMA - INDGSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO No dia 19.10.89, foi lavrado o auto de infração de fls. 02, porque a autuada praticara omissão de receita operacional, com conseqüente insuficiência ou ausência de recolhimento da con - tribuiçãoao -FINSOCIAI., no período de dezembro/85 a dezembro de 1988, por suprimento de caixa de origem não comprovada. Defendendo-se, a autuada apresentou a impugnação de fls. 14/46, que e a mesma apresentada no feito relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Replicando, veio a informação fiscal, de fls.49/60 que também se reporta às suas razões expendidas nos autos do processo de IRPJ (Processo n c.2 11040-000.862/89-04). A decisão singular (fls. 67) julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que, em sendo procedente a autuação rela- tiva ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, há de também o ser a segue- 353 -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(2 11040-000.866/89-57 Acórdão nQ 202-04.774 autuação quanto ao feito dele decorrente. É o que se infere des ta ementa, de fls. 67; verbis: "Nos procedimentos fiscais reflexos,decorren tes de omissão de receitas, adota-se a mes- ma conclusão do processo matriz. Lançamento procedente." Com guarda do prazo legal, veio o recurso voluntá rio, de fls. 69/77, que e uma reedição das razões de defesa,sem nada acrescentar, alem destes argumentos: a) - que houve cercea mento de defesa com o indeferimento da perícia e b) - que,no me rito, não houve a infração que se imputa ã recorrente. Na Sessão desta Segunda Câmara, do dia 22.03.91 o julgamento desta presente lide fiscal foi convertido em dili- gencia, para a juntada do acórdão sobre decisão esperada no re- curso voluntário interposto no processo relativo ao IRPJ (fls.. 80/82). Essa diligencia foi atendida,pela juntada do Acór dão de n9- 105-05.891, da Colenda Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, que negavam provimento ao apelo da au- tuada, na área do Imposto de Renda, aos fundamentos constantes desta ementa (fls. 84): "IRPJ-SUPRIMENTO DE CAIXA. Se a pessoa jurí- dica não provar, com documentação hábil e idónea coincidente em datas e valores,a efe tiva entrada do dinheiro e sua origem, a portância suprida será tributada como orais- segue- ?S4 -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n.Q 11040-000.866/89-57 Acórdão n.Q 202-04.774 omissão de receita. IRPJ-OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA. Apuração fiscal em que são tomadas as quantidades de um produto compradas, vendidas e estocadas, a partir de dados obtidos do documentário fiscal e do Livro Registro de Inventário , para o efeito de demonstrar omissões de re gistro contábil de vendas ou de compras.SJ o levantamento está baseado em dados prova dos documentalmente e a conclusão sustenta -se em raciocínio lógico consistente e se- guro, gerando convicção da ocorrencia dos fatos apontados, serve para provar a ocor- rencia de omissão de registro de receitas. _ IRPJ-CORREÇÃO MONETÃRIA DO BALANCO. A cor- reção de parcela ainda não integralizada docapital e o retardamento no registro de bens do Ativo Permanente implicando em sua correção a menor implicam em redução inde- vida da receita de correção monetária." É o relatório. segue- 3t5" -5- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9. 11040-000.866/89-57 Acórdão n(2 202-04.774 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TA7 QUARY Trata-se, a presente hipótese ora em julgamento, de exigência de FINSOCIAL/FATURAMENTO apurada com base em le - vantamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Tanto a impugnação como a informação fiscal não produziram provas. Limitaram-se a reportar aos argumentos desen volvidos nos autos do processo relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (Processo n(2 11040-000.862/89-04). A infração fiscal imputada ã recorrente restou com provada naquele feito (Processo n(2 11040-000.862/89-04), confor me se pode verificar das cópias do Acórdão nc) 105-05.891, acos- tada a partir de fls. 84. Dos presentes autos cosntam cópias de peças do processo referente ao IRPJ, inclusive, do auto de infração, da decisão singular e do acórdão do Primeiro Conselho de Contri - buintes. Mas, não consta qualquer prova capaz de infirmar a exigência de FINSOCIAL/FATURAMENTO, por omissão de receita ope segue- '. 556 -6- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ri c2 11040-000.866/89-57 Acórdão nQ 202-04.774 operacional verificada em suprimento de caixa de origem não com provada. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso vo luntãrio, para confirmar,no todo, a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de janeiro de 1992 .,.../ A- / tp---,Geiv S BASTIR° BOR ES TAWO t

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4830687 #
Numero do processo: 11065.002817/89-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - 1) Base de cálculo - O valor do ICM integra o preço da mercadoria vendida (art. 2º, & 7º do D.L. 406/68) e portanto, a receita bruta da empresa. 2) A alíquota aplicada, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o ano de 1988 é de 0,6% (D.L. nº 2.397/87, art. 22, & 5º). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66451
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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[c. 11)=46i_O / 1924____ brica 4W 4,„sti,Nz, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 11065-002.817/89-61 MDM (17) , Sessão de 27 de agosto dolo 90 ACORDJU)N.° 201- 66.451 Recurso ri, 84.109 Recorrente L. P. COPE CIA. LTDA. Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO—RS FINSOCIAL - 1)Base de cálculo - O valor do ICM integra o preço da mercadoria vendida (art. 29, §. 79 do D.L. 406/68) e portanto, a receita bru ta da empresa. 2)A alíquota aplicada, em rela_ ção aos fatos geradores ocorridos durante o ano de 1988 é de 0,6% (D.L. n4 2.397/87, art. 22, § 59). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L. P. COPE CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. Sala d. S =..sões, em 27 de agosto de 1990. / - • /ROBE' 41 BA OS DE CASTRO — PRESIDENTE o , '-A - RELATORNd Dr" g?WgUIT P IRAN DE LIMA — PROCURADOR—REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 30 AGO 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, MÁRIO DE ALMEIDA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, DITIMAR SOUSA BRITTO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. a? X4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11065-002.817/89-61 Recurso N1 2 : 84.109 Acordão N2: 2 01 — 66. 4 51 Recorrente : COPÉ & CIA. LTDA. (ex. L.P. CIA. LTDA.) RELATÓRIO Consoante denúncia fiscal de fls. 1 e 2, a empresa em referencia, ora Recorrente, é acusada de haver recolhido com insuficiência a contribuição por ela devida ao Finsocial, no montante de Ncz$ 18.938,45, relativamente ao período de janeiro de 1985 a outubro de 1989, em virtude de, nesse período, ter excluído da base de cálculo da contribuição o 1CM por ela indicado nas respectivas notas-fiscais de venda. Ao fundamento de que, assim, a empresa infringira o disposto no art. 1 g , § 1 g , do Decreto-lei n g 1.940/82 e arts. . 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto ng 92.698/86, é lançada de ofício, pelo valor da citada quantia por ela devida ao Fins 'ocial, expressa em Bonus do Tesouro Nacional Fiscal, e notificada a pagá-la, acrescida da multa de mora (20%) em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-85 e de lançamento ex-officio (50%), relativamente aos fatos gerados ocorridos posteriormente a 31-12-85, e de juros de mora, tudo expresso em BTNF. Inconformada com a exigencia, a autuada apresentou a impugnação de fls. 4 a 28. A guisa de contestação, um dos autuantes presta a informação fiscal de estilo (fls. 36/37), opinando pela manutenção da exigência. -segue- Processo n9 11065-002.817/89-61 -2- Acórdão n9 201-66.451 A autoridade singular, pela decisão de fls. 38/40, manteve o lançamento de ofício, nos termos do Auto de Infração, sob os seguintes considerandos: "Considerando que a base de cálculo do FINSOCIAL é a receita bruta (Decreto-lei 1.940/82,.art. 12); Considerando que como receita bruta deve ser entendido todo o valor recebido em decorrência da realização da venda de mercaeoria e produtos, excluídos apenas aqueles tributos destacados em separado na nota-fiscal, como o IPI e o IUM (RECOFIS aprovado pelo Decreto n g 92.698/86, art. 16); Considerando que o ICM integra o preço dos produtos sendo, por isso, componentes da receita bruta (Decreto-lei 0- 406/68); Considerando que, por não existir dispositivo legal que, expressamente, exclua o ICM da base de cálculo do FINSOCIAL e sendo este valor parte integrante da receita bruta, sobre ele deve ser exigida aquela contribuição; Considerando que a Portaria MF 119/82 não criou a base de cálculo do FINSOCIAL, sendo mero ato interpretativo do Decreto-lei 1.940/82; Considerando que a inclusão do ICM na base de cálculo do FINSOCIAL ia está consolidada na jurisprudência administrativa, através do Acórdão 202-02.468/89 do Segundo Conselho de Contribuintes; Considerando que a exigência de FINSOCIAL pela aliquota de 0,6% no ano de 1988 tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 2.397, de 22-12-87, inexistindo desta forma a alegaria infração ao princípio constitucional da anterioridade; Considerando que o Decreto-lei 2.413/88 em seu art. 13 não trata de alteração de alíquota do FINSOCIAL limitando-se, unicamente, a destinar parte da arrecadação a um fundo especial; Considerando que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser apreciada na via administrativa, por ser esta uma prerrogativa do Poder Judiciário (PN CST 329/70); Considerando tudo mais que do processo consta". Cientificada dessa decisão, a Recorrente, por ainda irresignada, vem a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 43/60, idênticas às da citada impugnação, sustentando, em resumo: -segue- ' Processo ng 11065-002.817/89-61 Acórdão n g 201-66.451 -3- - a doutrina repudia veementemente o entendimento da instância singular de que descabe à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade ou não da norma legal, por ser uma prerrogativa do Poder Judiciário. Traz à colação, em apoio da tese suscitada, citações de ilustres juristas, que se manifestaram sobre a declaração de inconstitucionalidade da lei ordinário, ou de ilegalidade da lei inferior com referencia à superior; alega, ainda, por outro lado, que face ao disposto no art. 5 2 , item LV da atual Constituição Federal, não há dúvida que a administração deverá examinar a constitucionalidade da norma legal; - o Decreto-lei n 2 1.940/82 e a Portaria MF n2 119/82 definiram que a contribuição em tela incidirá sobre a receita bruta ... que realizam vendas de mercadorias, sendo que considera-se receita bruta (Port. ME 119/82) para os fins de incidencia da contribuição o faturamento deduzido do IPI e do IUM; - o faturamento é, portanto, o fato gerador para o recolhimento da contribuição; a doutrina de há muito tempo vem se preocupando em delinear, no que se constitui o faturamento, e que na opinião de renomados tributaristas que aponta, o ICM não se inclue no faturamento, por ser uma receita pertencente ao Estado. A Recorrente indica decisões do Poder Judiciário, no sentido de mandar excluir o ICM do faturamento; - por outro lado, ainda que o ICM se incluisse na base de cálculo da contribuição ao Finsocial, a alíquota utilizada no cálculo de 0,6% (instituída pelo Decreto-lei n2 2.413/88), somente seria aplicável a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1989. É o relatório (12, -segue- lgt . Processo ris 11065-002.817/89-61 -4- AcOrdão ns 201-66.451 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita Como relatado, a Recorrente é acusada de haver recolhido com insuficiência a contribuição por ela devida ao Finsocial em razão de ter excluído da base de cálculo o valor do ICM por ela indicado nas respectivas notas-fiscais de venda. Consoante reiteradamente decidido, este Colegiado não é o forum adequado ao exame da constitucionalidade de normas legais. Aliás, o Decreto-lei n 2 1.940/82, quando submetido à apreciação do Poder Judiciário teve sua constitucionalidade reconhecida, exceto quanto à exigência da contribuição no ano de sua instituição, o que não é a hipótese dos autos. Quanto à exclusão do ICM da base de cálculo da contribuição focalizada, esta Câmara tem decidido reiteradamente pela sua não exclusão da receita bruta, ao fundamento de que, na realidade, os impostos excluídos da base de cálculo - IPI e IUM - constam em parcela separada nas notas-fiscais de venda, enquanto o ICM vem integrado ao preço da mercadoria (art. 2 2 , § 7 2 do Decreto-lei n 2 406/68). Não há razão, portanto, para retirá-lo do montante da venda de mercadorias, no qual o referido tributo estadual vem embutido, pelo que não há como deixar de integrar o valor do faturamento e, portanto, a base de cálculo da contribuição. No que concerne à majoração da alíquota de 0,1% (um décimo por cento) em relação aos fatos geradores ocorridos durante o ano de 1988, ela decorre do disposto no art. 22, § 52, do Decreto-lei n 2 2.397/87. São estas as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sess;:s, em 27 de agosto de 1990. Lino de A . vedo •esquita

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4830228 #
Numero do processo: 11050.001111/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO FALTA DE MERCADORIA Agênte Marítimo é o representante legal, no País, do transportador estrangeiro, tornando-se, o mesmo, legítimo agente passivo da obrigação tributária àquele imputada. Os registros de descarga fornecidos pela Entidade Portuária são idôneos e merecem credibilidade, em confronto com o manifesto de carga, constata-se falta ou acréscimo de mercadoria. Correta a taxa de câmbio aplicada, pois reporta-se à data do lançamento. A quebra natural de mercadoria a granel é matéria disciplinada pela IN do SRF n. 095/84, sendo exigido do responsável, o imposto de importação se a falta for superior a 1% (um por cento) nas cargas de granéis sólidos. Parcela deduzida, 1% (um por cento) sobre o total desembarcado, corretamente aplicado. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28134
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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Os registros de descarga fornecidos pela Entidade Portuária são idôneos e merecem credibilidade, em confronto com o manifesto de carga, constata-se falta ou acréscimo de mercadoria. Correta a taxa de câmbio aplicada, pois reporta-se à data do lançamento. A quebra natural de mercadoria a granel é matéria disciplinada pela IN do SRF n° 095/84, sendo exigido do responsável, o imposto de importação se a falta for superior a 1% (um por cento) nas cargas de granéis sólidos. Parcela deduzida, 1% (um por cento) sobre ol total desembarcado, corretamente aplicado. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar-se provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em d 3 de fevereiro de 1995 JO k 1) •LANDA COSTA - Presidente ld,WâtA '4/6£-G4 A14-an DIONE • - II§' ' • E DA FONSECA - Relatora I -7' ALE :e e • i i Lir IN., DE ABREU Proc. Faz. Nac. , VISTO EM 2 2 j t. f ./ Participaram, ainda, • , s ,:' ente julgamento os seguint ' Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE C • • 'GO e JORGE CLUACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MAL VINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SÉRGIO SILVEIRA DE MELLO, CRISTÓVAM COLOMBO SOARES DANTAS e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. • MI' - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N°: 116.765 ACÓRDÃO N°: 303.28.134 RECORRENTE:CRANSTON WOODHEAD RGS AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA I 'RECORRIDA :DRF/Rio Grande/RS RELATOR: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATÓRIO Em ato de Conferência Final de Manifesto, a empresa acima citada foi responsabilizada I pela falta de 128.640 Kg de soja em grão, a granel, descarregada do navio "Shane", procedente do porto de Nueva Palmira, sendo o Rio Grande a única escala brasileira. Em conseqüência, foi-lhe exigido o crédito tributário referente ao Imposto de Importação, bem como à multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "d" do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85). Alega a recorrente, em sua defesa, as seguintes razões: - a Agência Maritima, além de não possuir qualquer vinculo com o fato gerador da citada obrigação, é apenas representante do Armador, não podendo ser responsabilizada pelo crédito tributário lançado. Cita a seu favor o artigo 478, VI, do Regulamento Aduaneiro e a Súmula n° 192 do TER que diz: "O Agente Marítimo, quando no exercicio exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-lei 37, de 1966." - o registro de descarga emitido pela Entidade Portuária (DEPREC) não serve como prova de responsabilidade do transportador maritimo não existindo nos autos evidências de que a falta de mercadoria ocorreu no momento da descarga; - a taxa de câmbio foi incorretamente aplicada, pois deveria se referir à data de entrada do navio, enquanto baseou seu cálculo na data do lançamento; - as faltas apontadas pela Autoridade Aduaneira são naturais e inevitáveis, reconhecidas pela própria SRF através da IN n° 12/76, onde estabelece o limite de até 5% (cinco por cento), seja para efeito de aplicação da penalidade quanto para a exigência tributária; - para cálculo do imposto devido, relativo a falta de granéis sólidos, deve ser deduzido o correspondente a 1% (um por cento) da apuração global de toda quantidade descarregada do navio no País. A autoridade de primeira instância julgou procedente o feito fiscal, mandou intimar a autuada para recolhimento do crédito tributário com base na fundamentação de fls. 27/31 que leio em sessão. Irresignada com a decisão sing-rdar, a recorrente, tempestivamente, apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes aduzindo as mesmas argumentações da impugnação. O É o relatório. 3 Rec. 116.765 Ac. 303.28.134 VOTO Insurge-se a Recorrente, preliminarmente, contra a responsabilidade que lhe está sendo imputada pela Delegacia da Receita Federal em Rio Grande-RS. Contesta que não se encontrara nos autos qualquer prova no sentido de que tais faltas tenham sido registradas no momento da descarga da mercadoria. Diz que a autuação está baseada unicamente na informação de descarga, emitida pela Entidade Portuária de Rio Grande (DEPREC). A decisão recorrida ressalta que o documento aceito para informar a descarga de granéis sólidos é o Registro de Descarga (fia. 03 e verso) fornecido pelo DEPREC é idôneo e merece - credibilidade, uma vez que a recorrente, na época oportuna (término da descarga do navio), não fez o seu devido protesto de documento hábil, nem trouxe ao processo provas de que a mesma não concordava com os dados fornecidos por ocasião da "descarga do granel". Estão bem circunstanciadas as fundamentações da fiscalização, transcrevo e adoto alguns trechos: "O Decreto-lei 37166 estatui, em seu artigo 32, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2472/88 que "é solidário pelo imposto o representante no pais do transportador estrangeiro." Além disso o artigo 71, parágrafo único do R.A. (Decreto 91.030/85), prevê o Termo de Responsabilidade firmado pelo transportador ou por seu representante legal, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. Às fia. 03 (Manifesto de Carga) e verso, verificamos as seguintes diferenças: Quantidade Discriminação Manifestada Descarregada em falta Soja em Grão 7.458.000 7.329.360 128.640 (origem paraguaia) Kg. Kg. Kg. O artigo 476 do R.A. (Decreto ri° 91.030/85) prevê o confronto entre o manifesto e os registros de descarga. Verifica-se pois que o lançamento em questão baseou-se em documento hábil para fins de caracterizar a falta não devendo pairar dúvidas quanto a legalidade ou imparcialidade da mesma." Ainda sobre a alegada ilegitimidade dispõe o Decreto-lei 37/66 no seu artigo 39, parágrafo 2' e 3°: "§ 2° - O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores de carga ou a seus condutores." 30 - O veiculo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no pais, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas." 4 Rec. 116.765 Ac. 303.28.134 Quanto a aplicação da taxa de câmbio, entendo que a matéria não comporta maiores indagações à vista do que dispõe o Regulamento Aduaneiro. O artigo 87 diz que, para efeito de cálculo dos imposto, considera-se ocorrido o fato gerador, quando se tratar de mercadoria cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, no dia do lançamento respectivo. Já o artigo 103 dispões que: "os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador do imposto." E para finalizar, o art. 107 do mesmo R.A. assinala que, no caso de avaria ou falta, a mercadoria fica sujeita aos tributos vigorantes na data em que for apurado o fato e que esse fato considera-se apurado na data do lançamento do crédito correspondente. Quanto a quebra natural de mercadoria a granel é assunto disciplinado na IN 95/84. A quebra existe e é inevitável a esta situação no limite de 1% para granéis sólidos. A 1N/SRF 12176, teve como único objetivo excluir a responsabilidade do transportador para efeito da aplicação da multa, não o eximindo do pagamento do tributo devido. Esta tem sido a posição desta Câmara em inúmeras decisões idênticas. E sobre a alegação de que deve ser deduzido o correspondente a 1% da apuração global de toda a quantidade descarregada do navio no pais, cumpre ressaltar que o referido navio veio diretamente de Nueva Palmira, sendo Rio Grande a única escala brasileira. Assim, diante da clareza dos dispositivos re gulamentares citados pela fiscalização, tendo por matriz legal o Decreto-lei n° 37/66, não vejo como aceitar interpretação diferente daquela que foi adotada na Notificação n° 29/92 (fls. 7) e confirmada pela decisão recorrida. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 1995. ,ii-c-ha‘) (fdfr)-~e-ec DIONE AND • P E DA FONSECA - Relatora.

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4833223 #
Numero do processo: 13204.000055/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão que obedeceu ao rito do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO EM GRAU DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. Inclusão na base de cálculo do benefício – podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. MATERIAL REFRATÁRIO. Mantém-se a glosa dos materiais refratários que não se caracterizam como produtos intermediários (PN CST nº 65/79). PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ÓLEOS COMBUSTÍVEIS. Não geram direito ao crédito presumido os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento (PN CST nº 65/79). INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE ANODOS. Admite-se no cálculo do incentivo o coque calcinado de petróleo e o piche, utilizados na fabricação de anodos, por preencherem os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79, para serem considerados como produtos intermediários. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrente • ALBRAS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A Recorrida : DRJ eia Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão que obedeceu ao" rito do Decreto n2 70.235/72. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO EM GRAU DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos. IN. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. Inclusão na base de cálculo do beneficio - podem ser incluídas z: na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de 4,1 c) embalagem. A energia elétrica consumida diretamente na rã Z5 5 fabricação do produto exportado, com incidência direta naso rn matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, n z n = ra g, , embora não se integrando a este, classifica-se como produto o lj intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido.Le (- o o- ,17:5 o MATERIAL REFRATÁRIO.n2' t."-3 Mantém-se a glosa dos materiais refratários que não se caracterizam como produtos intermediários (PN CST n265/79).r- cp Oe PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. -4 ÓLEOS COMBUSTÍVEIS. Não geram direito ao crédito presumido os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento (PN CST n2 65/79). INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE ANODOS. Admite-se no cálculo do incentivo o coque calcinado de petróleo e o piche, utilizados na fabricação de anodos, por preencherem • 1 • ft g ei 21 CGMF Ministério da Fazenda '41,f;44 Segundo Conselho de Contribuintes ••; •7s.;•"..?t', Processo ns : 13204.000055/99-24 Recurso n2 : 133.234 Acórdão n2 : 202-17.092 • os requisitos do Parecer Normativo CST n 2 65/79, para serem considerados como produtos intermediários.. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBRAS — ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A.* ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala d. essões, e 24 de maio de 2006. / An o ar os A mi 151F SEGUNDO CONSELK) PE7r3U;—.14TES Presidente CONFERE COM O CR:GiNAL 9rat o 1:1 osr Keil ar Ivana Cláudia Silva Castro Re tor Mat. SI:te 92136 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Ikpez. tt, 2 • . , . • Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO CP COt iTRIBUINTES CC-MF CONFERE COM O OF:IGINAL Fl. ttic:nit. Segundo Conselho de Contribuintes ' &agia. O c) 1 0 I 440 Processo n2 : 13204.000055/99-24 Recurso n2 : 133.234 Nana Cláudia Silva Castro M.a %Line 92 (kat-dão n2 : 202-17.092 Recorrente : ALBFtAS — ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI incidente na aquisição de instunos utilizados na fabricação de produtos exportados, relativo ao período de apuração de 01/01/1998 a 31/1211998, no valor de R$ 256.503,75. A DRF em Belém - PA glosa créditos do IPI relativos à aquisição de produtos que não se enquadram como MP, PI e ME, por conta da ausência de contato direto dos mesmos com o produto industrializado e exportado. É então o pedido parcialmente deferido. Inconformada, a interessada apresenta mánifestação de inconformidade alegando em síntese que: 5.1. Equivocaram-se "as autoridades fiscalizadoras ao destacarem vários produtos, que a seu ver não poderiam ser assimilados para efeitos fisco-contábeis como matérias primas e intermediários, em razão da ausência de contato direto e físico entre os mesmos e o produto final industrializado — o alumínio" (fls. 95) (gritos originais), pois no Parecçr Normativo CST nI 65/79, a expressão "consumidos" há que ser entendida em sentido amplo, "expressamente açambarcando, como sói acontecer, os produtos que suportem desgaste, desbaste e perda de propriedades jisicas ou químicas"; «is. 96) (grifos origina(s). 5.2. Acrescenta, às fls. 97, que "... que na produção industrial do alumínio à qual se dá a denominação de "Hall-Herout" não há como sufragar o entendimento de que a Barra de Aço Carbono, o Concreto Refratário, o Ferro Fósforo, o Ferro Gusa, o Ferro Silício, a Granalha de Aço e o faseamento, a Manga Filtrante e os Materiais refratárias(massa refratária e tijolo refratário), e demais produtos congêneres, não consistem em produtos imprescindíveis à produção do alumínio primário, como se extrai dos respectivos Termos de Encerramento de Diligência". 5.3. ProS segue afirmando que os produtos glosados pela fiscalização compõem o referido Processo de industrialização e se desgastam ou são• consumidos, sendo irrelevante a questão de contato físico suscitada pela autoridade tributária. 5.4. Com i a intenção de respaldar o seu entendimento, discorre sobre o processo de industrialização do alumínio, com ênfase no coque calcinado de petróleo e no piche utilizado na fabricação dos cmodos de redução. A interessada anexa fita de vídeo contendofilme sobre o processo produtivo do alumínio fabricado pela empresa (Anexo .0. 5.5. O lançamento suplementar d nulo, por expressa ausência das razões do lançamento tributária (sic), uma vez que, "não há, mesmo que remota ou reflexivamente, a menção a quais as 'razões pelas quais as glosas foram perpetradas" (s(c) (fls. 106). Assim o ato administrativo padece de nulidade dado que houve total negativa de fundamentação" (fls. 11.0% 3 ..."1 Ministério da Fazenda INF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES 2' CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORiG:NAL Fl. 4I Processo c2_____v_ Processo nt : 13204 000055/99-24 1 Bpsilla. o; i 05 1 4I Recurso n'l : 133.234 Acórdão n2 : Ivanak(t71,1%litaiiStâCastro 202-17.092 5.6. Aduz que o CTN e o RIPI não impuseram as limitações que a fiscalização diz existirem. O que se menciona, na legislação de regência, como requisito inarredável à fruição do beneficio fiscal, é tão-somente a utilização efetiva no processo de industrialização, e não o contato fisico dos produtos com os bens fabricados. 5.7. Colaciona excertos doutrinários e ementas do Conselho de Contribuintes que viriam a corroborar a sua tese, principalmente em relação a caracterização da energia elétrica, combustíveis e materiais refratários como insumos que lhe dariam direito ao crédito, 6. Conclui, requerendo que seja realizada perícia para a confirmação de sua tese e, no mérito, qzle sejam acolhidas suas razões de defesa,..." I ' RemetidOs os autos à DRJ em Recife — PE, são as glosas mantidas em decisão assim ementada: I . "Assuntai Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 f , Ementa: CREDITO DO 21. PARTES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. I Não geriam direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo qu. e se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem coma) os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glO sam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitosi do Parecer Normativo CST n" 65, de 1979. , PERIGAS al Dispensavel a realização de perícias quando os documentos integrantes dos autos revelam-de suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feita t PERÍCIAS. . Consider-se não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstosbo inciso IV, do art. 16 do PAR ; Solicitação Indeferida". • Inconfoáada, apresenta a contribuinte recurso para este Colegiado. 1 É o relatrio. 1\ 4 • • • . . Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISIiiNTE—S 2' CC-MF - ••• %:#.: "Ir ti0.1i Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIC f NAL Fl. ' itz:ffill:'.% 21Brasile. 03 / C" i 40%. —97— Processo n2 : 13204 000055/99-24 -e.... Recurso n2 : 133.234 i Ivaria Cláudia Silva Castro itcórdão nt : 202-17.092 Mal !impe 92 136 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • GUSTAVO KELLY ALENCAR . Tempestivo é o presente recurso razão pela qual do mesmo conheço Preliminarmente, analiso o pedido de anulação da decisão recorrida, para que seja realizada a perícia requerida. I - I Neste pormenor, observo que, se o julgador a quo, ao firmar sua convicção diante das provas contidas nos autos, conforme lhe faculta o art. 29 do Decreto n 2 70.235/72, 1 considerou despicienda.a produção de outras provas, não há razão para se considerar que houve Cerceamento do direito de defesa. Ademais, na linha de decisão adotada pelo julgador a quo, realmente é dispensável a realização da perícia requerida. ,L I Assim, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida que denegou o pedido de perícia, por não encontrar, neste ato, o alegado cerceamento do direito de defesa. I I Quanto à reiteração do mesmo pedido em grau de recurso, entendo que também deve ser indeferido, pois não cabe ao julgador determinar a produção de provas, mas apenas , investigar sobre a exatidão e veracidade das provas trazidas aos autos pelas partes. Assim, se os elementos constantes das peças de acusação e de defesa são suficientes para a convicção do julgador, este tem a prerrogativa de indeferir o pedido de perícia, com base nos arts. 18 e 29 do pecreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências .ou perícias, quando entendâ- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/93). • [-I • "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua , convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Ante essas razões, mantém-se o indeferimento do pedido de perícia. Adentrando na análise das demais questões postas em litígio, primeiramente anoto que alguns produtos glosados foram considerados como não-impugnados pelo Colegiado de 12 Grau, sem que esta decisão tenha sido questionada em grau de recurso. Nesta situação estão os seguintes insumos: - adesivo de contato; - alumínio, boro; - barrilha, pó; - cobre eletrolitico; - cone, forno espera; - fibra, vidro; - fluxo escorificante; - lã, fibra cerâmica; - manta, lã rocha; - módulo, lingoteira; - sensor, temperatura; - tira, fibra cerâmica. A observação é pertinente porque a recorrente apresenta defesa específica para os anodos, energia elétrica e materiais refratários, referindo-se aos demais de forma genérica, como "os demais instunos gldsados pela fiscalização". Feitas estas ressalvas, analiso primeiro a questão da energia elerica consumida no processo industrial da recorrente. A empresa, nas suas peças de defesa, reporta-se sempre à corrente elétrica que circula do barramento superior para barras metálicas localizadas no fundo I • I 5 . - I e 4k, le,,,t,FIVI 22 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES! CC-MFMinistério da Fazenda11u9 "r 1,:. %i- í'ri ",ilnr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIUNAL Fl. Brasília. 03 j os i o? .243 Processo n2 : 13204.000055/99-24 ti ae, Recurso n2 : 133.234 Nana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.092 ?1 1 a: Si.spe 92136 das cubas eletrolíticas, passando através do banho fundido, desencadeando a redução eletrolítica do alumínio fundido, que dá origem ao alumínio metálico. No Terriço de Encerramento de Diligência Fiscal o Auditor-Fiscal, ao justificar as glosas efetuadas, refere-se à energia elétrica nos seguintes termos: 1 7. ENERGIA ELÉTRICA — Segundo informações técnicas obtidas com o representante do requerente, esta energia é utilizada nos fornos de fundição como força calórica para aquecimento e manutenção do alumínio em estado líquido, não se incorporando ao produto final nessa fase do processo. É ainda utilizada na cuba eletrolítica, máquina fixa que prodessa a redução ele trolítica da alumina. A redução eletrolítica consiste na separação do alumínio da molécula de dióxido de alumínio (alumina), apartando-o pela • quebra do oxigênio contido na referida molécula, obtendo os materiais alumínio e gás • i carbônica A função da energia elétrica neste processo consiste em fornecer calor à reação química, daí usar-se a denominação cuba eletrolítica para a máquina já referida Portantoll a energia elétrica não pode ser considerada como matéria-prima ou produto - intermediário." O relatol! fiscal deixa claro que a energia utilizada pela requerente no cálculo do incentivo exerce funções distintas no processo de produção, ou seja, fornece energia calórica aos f ornos de fundição e 'propicia a reação nas cubas eletrolíticas. A empresa, ao descrever o processo de fabricação{ do alumínio no documento de fls. 23/29, refere-se apenas à atuação da 'corrente elétrica nas cubas eletrolíticas, não distinguindo qual parcela da energia foi utilizada besta etapa da produção. IAssim, a i companho entendimento exarado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n2 CSRF/02-01.292, no sentido de que a energia elétrica consumida no processo de fabricação do alumínio integra a base de cálculo do crédito presumido: I , . "IPI - CREDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA Inclusão na base de cálculo do beneficio — podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. Recurso Especial Improvido. Além da I ¡ energia elétrica, a empresa insurge-se contra outras glosas efetuadas pela fiscalização, estendendo-se detalhadamente na defesa do coque calcinado de petróleo e do Piche, utilizados na fabricação de anodos, e aos produtos refratários. Quanto aos demais produtos, refere-se de maneira genérica, dizendo que todos são imprescindíveis no processo de produção do alumínio. No tocante aos anodos, a empresa esclarece que a maior parte do seu consumo encontra-se vinculada á oxidação manifestada ao longo da reação que norteia o processo do seguinte modo: 2Al20 (dissolvido) + 3C (sólido) = 4 AL (líquido) + 3 CO2 (gás). Além desta, há outras reações e fatores de cunho secundário que também se manifestam, interagindo no Consumo do anodo. Consta dos autos que os anodos novos pesam, em média, 930 Kg e t4fn uma vida aproximada de 25 aias. Quando retirados da cuba, pesam aproximadamente 265 Kg. • k.ttf 6 - , • . , . { - Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR1G!NAL Fl. 't -v,.• i Brasília. _Q3 j_05 i Ma Processo et : 13204.000055/99-24 14. Recurso ns : 133.234 IVat:Z/ Cfaadia stl% a Castro Acórdão n9 : 202-17.092 mJI sign: 9 1 It,....................„........_........_............—. i O esquema de montagem dos anodos na cuba eletrolítica não deixa dúvida quanto ao contato exercido pelo mesmo sobre o banho fundido, no qual encontra-se o produto em fabricação. Por outro lado, os números acima indicam que mais da metade de peso do anodo é consumida em contadd direto com o banho fundido. 1 O Parec l er Normativo CST n2 65/79, ao referir-se aos insumos que geram direito ao crédito de IPI, assim se manifestou em seu item 11, verbis:, t "11 - Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "sina() sensu", e material de embalagem), 1 quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o i produto 'em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo, bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." I Os anodos utilizados nas cubas eletrolíticas preenchem os requisitos descritos no item supra do Parecer n 2 65/79, pois, como demonstrado nos autos, sofrem desgaste em função de ação diretamente ;exercida sobre o produto em fabricação. Reconhecido o direito ao ressarcimento sobre oslanodos, há de se reconhecer, por extensão, o direito ao aproveitamento do incentivo sobre os instimos utilizados na sua fabricação. Como a recorrente fabrica os anodos a partir da aquisição de coque calcinado de petróleo e piche, são estes os insumos admitidos na base de cálculo do cridito presumido do IPI, posto que são eles que estão sendo consumidos sobre a forma de anodos. A respeito da glosa dos produtos refratários, a recorrente apóia-se no Acórdão n2 201-73.827, no qual foi negado provimento a recurso de oficio de decisão favorável ao contribuinte, proferida 'pela DRJ em Salvador — BA. Naquele s julgado, ficou consignado, ipsis litteris: "Os mate 1 riais empregados no processo produtivo e que neles sofrem, em função da ação 1 exercidakiretamente sobre o produto em fabricação, alterações, desgaste e perda de propriedades Picas ou químicas, em decorrência de contato pico, dão direito ao crédito do IPI". . Vê-se qu I e a matéria analisada naquele julgado foi enquadrada nas disposições do Parecer Normativo CST n2 65/79, como se fez aqui com o coque calcinado de petróleo e o piche. Não é o caso dos materiais refratários utilizados pela recorrente, para os quais não há descrição, nos autos, de qualquer áção exercida sobre os mesmos pelo produto em fabricação. Entre os l materiais refratários glosados estão os seguintes produtos refratários: concreto, concreto refratário, massa refratária, massa socar, tijolo refratário, tijolo isolante e 'tijolo isolante refratário. Como referido no PARECER/SEORT/DRF/BEL/N 2 0335/2003, o Parecer Normativo cs:r risi. 260/71 (D.O.U, de 06/05/71) concluiu que os produtos compostos por materiais refratários, destinados à manutenção de fornos industriais, estão excluídos do 'direito ao crédito de IPI, como indicado na sua ementa a seguir transcrita: 1 "Substâ1ncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações. Não 1 1 (jt 7 I I • :4) k Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília. 03 05 f o? • _146 4,, Processo n2 : 13204.000055/99-24 Recurso nt : 133.234 Ivana Cláudia Silva CastroAcórdão n2 • 202-17.092 Mat. St une 92136 constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso 1, art 30, do RIPI (Decreto n° 61.524/67)." (destaqiiei) No mesmo sentido, dispôs o Parecer Normativo CST n2 181/74, citado na decisão recorrida, como se vê no item 13 abaixo transcrito: "13 - Polis outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamèntos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessárias ao seu acionamento. Entre mimos, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (destaquei) Sem retoques, portanto, a decisão recorrida, no tocante à manutenção da glosa dos produtos refratários. Com relação aos demais Sumos excluídos do cálculo pelo Fisco, mencionados ¡genericamente pela recorrente, também não merece reparo a decisão recorrida. Isto porque a Lei n2 9.363/96, ao instituir o beneficio fiscal, não se referiu a todos os insumos utilizados na Produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insumos que serviriam para a determinação do incentivo como sendo as matérias-primas, produtos intermediários e materiais 'cle embalagem. O parágrafo único do art. 3 2 da referida lei prevê que se utilize subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários. Do exposto pode-se inferir que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis limitar a abrangência do conceito, determinando 'que se busque, inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo e, se não for possível, na legislação do 1PI. A simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento da recorrente, que vai buscar o conceito em fontes mais genéricas antes de utilizar a egislação do IPI, tornando letra morta o disposto no referido parágrafo. A Portaria n2 129/95, do Ministro da Fazenda, rui § 32 do art. 22, confirma este entendimento, quando afirma: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagdm são os admitidos na legislação aplicável ao IN" Além disso, a jurisprudência majoritária deste Colegiado demonstra que, na definição de matéria-prima e produto intermediário, tem sido utilizado o entendimento expresso n I o Parecer Normativo éST n 2 65/79, já mencionado neste voto. Destarte) se somente geram direito ao crédito os produtos intermediários que sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o produto em fabricação, não há como reverter as glosas impugnadas, por falta de comprovação de que os itens excluídos pela fiscalização preencheni esses requisitos. Assim, para que não reste dúvida de quais insumos e 8 1 , . 4 • • -ro,C.,., i ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CC-MF, -• 14-4-;?,:, Ministério da Fazenda CONFERE COM O OROU. 4P .n % Fl. S - <IA" Segundo Conselho de Contribuintes•,,éin- • 3rosni?. el» I ° S 1 (".1 ;41( ..- i Processo nel : 13204.000055/99-24 /tu. . . Recurso n2 : 133.2341 tvana Cú . t.at ts:Islt ( astro ',rape 92 I ify ; Acórdão n2 : 202-17.092, produtos agora me refiro, transcrevo a seguir o trecho do voto condutor da decisão recorrida, que muito bem abordou esta questão: . 1138. Quanto aos demais insumos glosados, pela sua própria denominação e definições de funções relatadas pela autoridade fiscal (fls. 203/206), as quais, ressalte-se, não foram qaestionadas pela interessada, demonstram ser ou partes e peças de máquinas e engrenagens mecânicas que não entram em contato com o alunilnio primário (Barra de Aço Carbono, Bloco de Aço Carbono, Cápsula do Forno de Indução, Forma para Forno de Indução, Forma Perdida, Gaiola para Filtro de Manga, Manga Filtrante, Pino Cabeça Quebra Crosta, Pino Forno de Redução, Ponteira) ag insumos utilizados em outras fases de produção, também sem contato direto com o alumínio primáriof &Tecida (usado para controlar a qualidade da água nas torres de resfriamento), Ferro Fósforo, Ferro Gusa, Ferro Silício (utilizados na fábrica de anodo para fixàção das barras de aço ao carbono), Granalha (utilizada nas máquinas jateadorás da fábrica de curados, para a limpeza dos anodos reciclados), Inibido,' de Corrosció (produto adicionado à água nas torres de resfriamento para evitar a corrosão). Portanto, nenhum dos insumos relacionados neste item enquadra-se no conceito de insumo apto a compor a base para cálculo do crédito presumido." (destaques do original) Por fim, menciono os combustíveis, tratados na decisão recorrida como sendo Gás Liquefeito de Petróleo 1— GLP, Óleo de Babaçu, Óleo Combustível, Óleo Industrial, Óleo Diesel e Querosene, e mencionados apenas de passagem no recurso voluntário, como óleo combustível e óleo diesel, para concluir que a eles aplica-se o mesmo raciocínio Acima exposto, pois que em hipótese alguma podem ser caracterizados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalageml Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, negar o pedido de perícia formulado em grau de recurso voluntário e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para admitir, na base de cálculo do crédito presumido, o custo do coque calcinado de petróleo e do piche, que são utilizados na fabricação dos anodos e da energia elétrica utilizada no processo eletrolitico. i Sala das essões, em 24 de maio de 2006. G 0 U A O 1./ .1 ENCAR • 9 Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13154.000046/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08669
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T22:17:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T22:17:21Z; Last-Modified: 2010-01-15T22:17:21Z; dcterms:modified: 2010-01-15T22:17:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T22:17:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T22:17:21Z; meta:save-date: 2010-01-15T22:17:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T22:17:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T22:17:21Z; created: 2010-01-15T22:17:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-15T22:17:21Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T22:17:21Z | Conteúdo => 38'41 PUBLICADO NO D. O. U. 2. Do n--/. oSs 195;7-- c ..çW5197,MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000046/95-15 Sessão • 26 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.669 Recurso : 99.212 Recorrente : ANTÔNIO CASTANHA RUARO Interessada : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO CASTANHA RUARO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso por ocorrência de preclusão. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 411111!"-- Otto stiano • - • liveira Glasner Presidenta e, . Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/mas-rs 1 3 ." • 44G, MINISTÉRIO DA FAZENDA (e9,641V.7 '411' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \4='';íâj Processo : 13154.000046/95-15 Acórdão : 202-08.669 Recurso : 99.212 Recorrente : ANTÔNIO CASTANHA RUARO RELATÓRIO O contribuinte impugnou o ITR/94 por discordar dos valores lançados, solicitando novo cálculo, a partir da juntada de documentos de fls. 02 a 35 A autoridade recorrida manteve o lançamento pelos seguintes fundamentos: "Verifica-se pela notificação de lançamento acostada às fls. 02, que a propriedade tributada encontra-se classificada na tabela II, do anexo I à Lei n° 8.847/94, onde a utilização de 38,7% (trinta e oito inteiros e sete décimos por cento), enquadra-a na alíquota de 1,00% (um por cento), eis que localizada no intervalo de 800,0 a 1.600,0 ha, na região pantaneira. Atende-se para o fato de enexistir, com o advento da lei citada, qualquer redução do imposto cálculado (art. 5° parágrafo 4°) e para efeito de enquadramento na tabela, considera-se a área total do imóvel (art. 5°). O lançamento observou todas as informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração e não há qualquer razão para a grita, pois a tabela aplicada é a apropriada para a região onde se encontra a propriedade do requerente, sendo que, tanto o valor da terra nua, a quantidade de hectares, como a exploração do imóvel, todos são dados contidos na sua declaração para informações do ITR/94, apresentada ao órgão administrador do tributo (fls. 03). Existe nos autos a prova de que a propriedade tributada foi objeto de inventário, e posteriormente adjudicada aos herdeiros na proporção de seus quinhões. Todavia, inexiste qualquer prova da extinção do condomínio formado com a partilha do imóvel. Pelo contrário, a declaração apresentada pelo requerente, origem do lançamento, é prova concludente de que o imóvel continua uno e tributado em seu nome. Isto posto, conheço da impugnação por tempestiva e por subsumir-se, a propriedade, aos preceitos da Lei n° 5.172/66 e 8.847/94, sendo que o lançamento observou os dados declarados pelo contribuinte e a alíquota aplicada é a efetivamente aplicada à propriedade, conforme se verifica pela Tabela II, do anexo I, da Lei citada, e que a decisão proferida no processo de inventário transitou em julgado em 30/04/90 (fls. 08), e que a declaração para informações do ITR194 ele a apresentou em 22/09/94, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e DETERMINO a cobrança do ITR do exercício de 1994, conforme se contém na notificação de fls. 02, 2 3Z • Àffik, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000046/95-15 Acórdão : 202-08.669 cadastro SRF n° 1087613.8, no valor de 9.983,14 UFIR, com os necessários acréscimos legais." Irresignado o contribuinte apela a este conselho alegando em síntese que: 1. Cometeu erro material grosseiro ao preencher a declaração de ITR/94, face à mudança da legislação. 2. As dificuldades para o preenchimento da declaração não foram levadas em conta pelo julgador de 1' instância e que o valor declarado foi aleatório. 3. Que o CTN reconhece a falibilidade do declarante ao permitir sua retificação nos §§ 1° e 2° do artigo 147 e a modificação do lançamento no artigo 145. A Lei n° 8.847/84, em seu artigo 3°, § 4° reconhece o direito do contribuinte de impugnar o VTN. 4. "A legislação de regência estabelece que o Grau de Utilização do Imóvel é calculado a partir da terra aproveitável, e esta é o resultado da diferença entre a área total e a terra inaproveitável, daí conforme atesta o Laudo de Vistoria Técnica em anexo, o grau de utilização do imóvel é muito superior ao Grau considerado pelo órgão de lançamento." O contribuinte por fim anexa Laudo de Vistoria Técnica e Laudo de Avaliação. A Fazenda Nacional às fls. 55 a 57 pronuncia-se pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 351• ,Ot:^ MINISTÉRIO DA FAZENDA (*fr4b" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000046/95-15 Acórdão : 202-08.669 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Reza o artigo 145 do CTN: " ART.145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no ART.149." A regra trazida pelo recorrente não traz a obrigação da revisão, dai o condicional "pode", e não o sentido suposto no recurso. As especificidade de cada caso deverão ser tomadas em conta, por óbvio. A Lei n° 8.847 /94 assim reza em seu artigo 3°, §§ 2° e 4°: " ART.3 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 2 - O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. § 4 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se constata do documento de fls. 02 e do que foi afirmado pelo contribuinte, ele próprio fez a declaração do valor da sua propriedade, tendo o Fisco tributado apenas alguns centavos além. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000046/95-15 Acórdão : 202-08.669 manifestou-se a autoridade julgadora. Neste caso é de se aplicar a regra do artigo 147, §1° do CTN que reza: ART.147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 1 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." O contribuinte alega em seu recurso a discrepância de valores entre o que foi lançado e o que efetivamente vale. Porém, em vista de as alegações trazidas no recurso não terem sido alegadas na impugnação não tomo conhecimento do recurso por tratar-se de matéria preclusa. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 L. D IEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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4830312 #
Numero do processo: 11060.001089/90-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - intempestividade da impugnação. Litígio não-instaurado. Recurso não-conhecido.
Numero da decisão: 201-67839
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Litigo n50-ins- 1 taurado. Recurso não-conhe- cido. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO BASSI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhe - cer do recurso por perempto. Sala das S / ssões, em 27 de fevereiro de 1992. '7 . 1 ROBERTÔAflBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE e, "Ig- I E T-B — 05 SALOMÃO WOLSZCZAK - RELATORA I ti ANT I Iv f',..041 . .v. S CAMARGO - PRCCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL 1 VISTA EM SESS • I DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU CO - LENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. ..oct MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N.° 11.060-001.089/90-63 Recurso n.°- ' 87.738 Acorchso 201-67.839 Recorrente: GILBERTO BASSI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugnou o lança- mento do ITR relativo ao exercício de 1990, porque o tributo foi calculado com exclusão de benefícios, por existência de dé- bitos anteriores. A ciência do lançamento ocorreu em 05.11.90, conforme recibo de fls. 9. A impugnação foi protocolada em 10.12.90, sem que houvesse sido pleiteada ou concedida prorrogação do prazo pró- prio. Nessa petição alega-Be que o débito supostamente existente dizia respeito ao exercicio de 1989, sendo que o res- pectivo lançamento somente foi recebido na sede do mora em 27. 11.90, sendo pago em 30.11.90. Informação prestada a fls. 12 pelo mora informa que o contribuinte solicitara retificação do lançamento original relativo ao exercício de 1989, o que foi deferido, sendo emiti- da nova guia, remetida ao seu endereço, com vencimento para o 1 -segue- SFil vICO OueliC0 F f.Of Rat -03- Processo ng 11.060-001.089/90-63 Acdrdão ng 201-67.839 dia 27.11.89. Assinalado ainda que na data do lançamento do ITR/90 - 22.10.90, aquele débito estava em aberto, uma vez que somente veio a ser pago em 31.11.90, após a publicação do edi- tal relativo a esse ano. A decisão de primeiro grau não conhece da impugnação por intempestiva, e aponta que, ainda se houvesse sido instau- rado o litígio não haveria como prover a impugnação, atê porque o artigo 10 do DL 57/66 dispõe que as notificações de lançamen- to e cobrança do ITR consideram-se feitas pela publicação dos respectivos editais, sendo que no caso foi ele publicado em 22. 10.90. Inconformado, o contribuinte recorre a este Colegia- do, com as razões de fls.19/20, que leio em sessão. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Trata-se, como visto, de litígio que não se instau- rou, porquanto o contribuinte somente apresentou sua impugnação após transcorrido o prazo próprio fixado no arti go 15 do Decre- to n2 70.235/72. A competência deste Colegiado limita-se ao exame e deslinde, em segunda instância, de litígios fiscais instaurados na instância administrativa. Com essas considerações, não conheço do recurso. Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 1992. 2 -segue verso- bir renta Nacional Processo ng 11.060-001.089/90-63 Acórdão ng 201-67.839 Ca50 L.L.A_CL SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 3

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4830369 #
Numero do processo: 11065.000306/91-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega fora do prazo. Responsabilidade tributária. Denúncia espontânea caracterizada (art. 138 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05000
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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PUfiCADO a D. tr, 31 ! 2. 0 De _ ,... .0.), 19 7,), I I ti. .'fiT.(,11 C lá- 4 .' * R 3, a-^‘r: Cl.:":al al • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.065-000.306/91-66 Sesso de u 30 de abril de 1992 ACORDAI) No 202-05.000 Recurso no: 86.960 Recorrente: BRENNER E VIEIRA Ll'DA. Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS DCTF - Entrega fora do prazo. Responsabilidade tributária. Denúncia espontânea caracterizada (art. 138 do C'fN). Recurso provido / Vistos„ relatados e discutidos os presentes autos r de recurso intrt•rposto por BRENNER E VIEIRA LTDA. ACORDAI/ os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar P provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausente o Conselheiro RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO. / Sala das Sessbes, em)/dede abril de 1992. HELV1 ".COIEDO BA'U -LLOS Presidente -_ liWi rAD TIS TA , fator lit \ IF mr JOSE C _ S DEI ALME A LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA E SESSA0 DE (1 4 DE/ 1992 Participaram, ainda. do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIS DE moRAiá, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES E ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. HR/ovrs/Gr 411, 1 TIS nN;ftes':# MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.065-000.306/91-66 Recurso No: 86.960 Ac6rdWo Np: 202-05.000 Recorrente: BRENNER E VIEIRA LTDA. RELATORI O Contra a ora Recorrente foi emitida a notificaflo de lançamento de fls. 03, no valor de 744,25 DTNF, referente 41x , multa por atraso na entrega de DF, no período de janeiro/87 a dezembro de 1999. Defendendo-se, a Notificada apresentou a Impugnaflo de fls. 01, argumentando que entregou a DCTF com atraso e sem a multa, mas por culpa da repartiflo preparadora, I, que ao cobrou essa penalidade, mas mesmo assim recebeu aquele documento. E aroumentou, mais, que o atraso na entrega desse' documento decorreu do fato de nab haver, à época, formulários nas papelarias, e que todos os tributos declarados foram rigorosamente recolhidos dentro dos prazos de vencimento. A decisUo singular (fls. 4/5), julgou procedente a açáo fiscal e manteve a multa, considerando que a falta de formulários nas papelarias, nWo justifica o atraso na entrega da DCTF e que o pagamento da multa é obrigaçWo do contribuinte, sendo irrelevante o fato de ter o Fisco exigido, ou na°, essa tICR9 • • • Serviço Público Federal • Processo no 11.065-000.306/91 66 • Acordo no 202-05.000 • • penalidade, quando do ato de entrega desse documento. A decisWo tem esta ementau "OBRIGA00 TRIBUTARIA - NORMAS GERAIS. A multa calculada em conformidade com OS parágrafos segundo, terceiro e quarto do artigo 11 do Decreto-lei no 1968/82, com a redaflo dada pelo artigo 10 do Decreto-lei no 2065/83, deve ser aplicada a todo contribuinte que apresentar DCTF ! fora do prazo. IMPUGNAÇAD IMPROCEDENTE." b Com guarda do prazo legal, veio o Recurso Voluntário de fls. 07/12, postulando a reforma da decisWo recorrida e o cancelamento da exigencia, merce destes resumidos argumentos (fls. 10/11): "E fato notório entre os contribuintes de que a Receita Federal jamais exigiu a apresentaçWo de tal comprovante, simplesmente aceitava a entrega intempestiva das DCTF (Declaraflo de Contribuiflo e Tributos Federais). 1111 • No pode agora o contribuinte ser penalizado . por culpa do fisco. O momento de exigir o pagamento da multa é antes de aceitar a entrega intempestiva do documento. Agiu no min imo com . negligencia o agente que recebeu os formulários da DCTÉ fora do prazo legal sem exigir a apresentaçgo do comprovante de pagamento da multa. Este sim é que deve ser responsabilizado por culpa funcional. Ademais, esta prática reiterada da Receita Federal em receber as DCTFs fora do prazo sem exigir o pagamento da respectiva multa, acabou • Ok 3 • Serviço Público Federal Processa no 11.065-000.306/91-66 • AcOrdWo no 202-05.000 se tornando uma norma complementar para os contribuintes. Milhares de DCIEs foram aceitas intempestivamente pelo fisco sem o pagamento da multa correspondente, durante vArios anos. Destarte, no se pode esquecer da regra 00 parágrafo único do art. 100 do CTN, que proibe : a imposiflo de penalidade, a cobrança de juros de mora, e a atualizaflo do valor monetário da base de cálculo do tributo, guando o contribuinte age em desacordo com a lei, mas em observéncia das normas complementares mencionadas no art. 100 (no caso especifico o seu inciso III), pois seria injusto penalizar—se o contribuinte que pratica , o ato ou se omite de sua prática em obediência às citadas normas, agindo, pois, de boa fé. Ocorre também que os mandos e desmandos do Executivo rao sWo de hoje. As prorrogaçMes de prazos é uma constante de vários anos, tumultuando a vida dos contribuintes e fazendo com 'que, realmente, em alguns meses, a falta de formulários fosse Um empecilho para o cumprimento da legislaçWo vigente." E o relatório. • • 4 : Lc Serviço Público Federal Processo no 11.065/000.306/91-66 AcórdWo no 202-05.000 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBAST/A0 BORGES TAQUARY A legislaflo tributária presume-se conhecida de todos, principalmente dos empresários. NWo se pode invocar a ignorância da lel para isentar-se do pagamento de tributos. • Quando a Recorrente entregou fora do prazo legal sua DCTF, deveria faze-lo acompanhada da multa respectiva (art. 11 parágrafos 2p, 30 e 4o, do Decreto-Lei np 1.968/82, com a redaçWo dada pelo art. 10 do Decreto-Lei no 2.065/83, observadas as alteraçdes do art. 27 da Lei no 7.730/89 e do art. 66 da Lei rui 7.799/89). A falta de formulários nas papelarias da praça ou o silencio do funcionário da Receita Federal quanto à exigencia da multa, no ato de recebimento por ele da DC1F, sWo irrelevanteS para excluir essa responsabilidade tributária, ou seja, para excluir essa penalidade, prevista pelo atraso na entrega desse documento. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso. ; 5 '499 Serviço Público Federal Proceso no 11.065/000.306/91-66 Acórdgo no 202-05.000 Entretanto, no caso, é dar-se provimento ao Recurso, porque a Recorrente agiu espontaneamente ao recolher o encargo fiscal, antes do inicio do procedimento a presente , exigencia, fato que a torna amparada pela regra do artigo 138 do E este o entendimento majoritario da 2a Crlmara do 22 Conselho de Contribuintes, ao qual me filio, no sentido de que o descumprimento de obrigaflo de fazer (que é a hipótese: 111/ apresentar DCTF) nCo motiva, à míngua de previa legal, a multa compensatória, que é a natureza da penalidade aqui exigida. Sala das Sessóes, em 30 de abril de 1992. ,Agça. EI:#S T$)/ 111 6

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Numero do processo: 10983.004191/95-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ISENÇÃO. As áreas de preservação permanente, de interesse ecológico de proteção do ecossistema e de reserva legal, devem estar devidamente demarcada pelo órgão competente e averbada no registro imobiliário, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-09278
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. ti. De a c2‘/ .0 2./ 19.9.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C, /1 Sr'Çiikk-t--- j.(arpk , l' RubrIca --- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Á , ''' ikfto , Processo : 10983.004191/95-32 Sessão • 11 de junho de 1.997. Acórdão : 202-09.278 Recurso : 100.367 Recorrente : JOÀ0 LUDOVINO VIEIRA JUNIOR Recorrida : DRJ/FLORIANOPOLIS-SC. ITR - ISENÇÃO. As áreas de preservação permanente, de interesse ecológico de proteção do ecossistema e de reserva legal, devem estar devidamente demarcada pelo órgão competente e averbada no registro imobiliário, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LUDOVINO VIEIRA JUNIOR ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Roberto Velloso e José Cabral Garofano relativo a cobrança de juros de mora. Sala das -- ões, em 11 de junho de 1.997 Á / Ofill , • /r os Vinicius Neder de Lima /. Ire 'dente 01, 1.4, ,Antoni #1 4%. sava Relato Jn - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Roberto Velloso - Suplente. ! , 1 , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA Nein n • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘tk Processo : 10983.004191195-32 Acórdão : 202-09.278 Recurso : 100.367 Recorrente : JOÃO LUDOVINO VIEIRA JUNIOR RELATÓRIO JOÃO LUDOVINO VIEIRA JUNIOR, inscrito no CPF sob n° 003.225.639-68, proprietário dos imóveis rurais denominado de Serra do Tabuleiro, cadastrado no INCRA sob nos. 806064008745.7, 806064008931.0, 806064008826.7 e 807036009148.9; e na Receita Federal sob ifs. 2893172-6, 2893167-0, 2893154-8 e 2893156-4, com áreas de 134,5 ha., 94,5 ha., 720,0 ha. e 850,0 ha., todos no município de Paulo Lopes-SC., devidamente notificado do ITR194, impugnou a exigência e inconformado com a Decisão de Primeira Instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: "Que pelo Decreto Estadual n° 1.260, de 01/11/75 que criou o "PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO", especificando as condições de interesse relevante da área, de acordo com a letra "a", do art. 5°. da lei n° 4.771/65 (Código Florestal), determinou a área objeto de isenção totalmente situada DENTRO DO PERÍMETRO DO PARQUE, portanto, não havendo áreas aproveitável ou isentas e inaproveitáveis (para a condição do requerimento). Cita o art. 11, da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1.994, que orienta a isenção do ITR, inclusive o Chefe de Divisão de Cadastro e Tributação do INCRA, deferiu a isenção nos anos anteriores, conforme levantamento da FATMA. A Decisão de Primeira Instância afirma da incorreção no preenchimento da DITR, portanto o sistema eletrónico lançou automaticamente como área aproveitável. Faz comentário sobre preservação permanente e do ecossisteM a, e da isenção de tais áreas, entretanto o ITR não se comunica com as contribuições do CNA E CONTAG. Por fim diz sobre a retificação da declaração após o lançamento vedada pelo § 1°, do art. 147, do CTN, porém admissivel através do contencioso administrativo, desde que seja devidamente provado as condições de isenção. É o relatório. 22( .,444& MINISTÉRIO DA FAZENDA e:07P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \&ç: $4,!"-À-/"/ Processo : 10983.004191/95-32 Acórdão : 202-09.278 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI IVIYSAVA O Recurso apresentado em 20 de dezembro de 1.996, na DRF/Florianópolis-SC. é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. A questão fundamental é caracterizar se o imóvel rural em questão encontra-se dentro da área de preservação permanente e de reserva legal ou de interesse ecológico, em razão do beneficio fiscal da isenção a que alude o art. 11, da Lei n° 8.848, de 28 de janeiro de 1.994, que autoriza: "São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1.965, com a ;nova redação dada pela Lei if 7.803, de 1.989; II- de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ;ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III- reflorestadas com essências nativas. Para que o contribuinte possa usufruir do beneficio fiscal, a autoridade tributária, expediu intimação determinando fosse anexado aos autos LAUDO OU DECLARAÇÃO, expedidos pelo MAMA ou FATMA, relativos à condição dos imóveis como área de preservação permanente ou de interesse ecológico para a proteção de ecosistemas. Na fase recursal o contribuinte traz aos autos expediente do INCRA, referente a uma outra área cadastrada sob n° 806064008818-6, de 119,7 ha., com observância de que anualmente até 31 de dezembro de cada ano o pedido de isenção deverá ser renovada. Também a Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente de Santa Catarina, declara que uma área de 1.197,50 ha, encontra-se dentro do perímetro do "Parque Estadual da Serra do Tabuleiro", cujo cadastro no INCRA é de n° 806064008818-6, portanto não se refere a nenhum dos imóveis contestado no recurso. Diante destes fatos, é de se concluir que o recorrente deveria estar munido dos documentos demarcatorio da área, e se for o caso levar ao registro imobiliário, face as restrições de uso imposta pela Legislação de proteção ao meio ambiente, para que possa usufruir dos benefícios fiscais. 3 DU 44; S't MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (.05; Processo : 10983.004191/95-32 Acórdão : 202-09.278 Entretanto, no presente processo não esta suficientemente demonstrado se as áreas em questão, devidamente cadastrada no INCRA e na Receita Federal, se encontra parcial ou totalmente dentro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Portanto o recorrente deve providenciar a demarcação e identificação total ou parcial das áreas dos imóveis rurais, que tem o uso restringido por estar dentro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, de maneira precisa e correta, visto que a legislação tributária não comporta seja feita de maneira genérica e sem critérios técnicos, exigidos para usufruir das isenções fiscais. Do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e & de junho de 1.997 ANTONIO in 1 pofVASAVA 4

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