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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727581 #
Numero do processo: 14052.000454/94-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei nº 8.846, de 21.01.94, arts. 1º e 3º). NORMAS GERAIS - RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - Tendo sido revogados os dispositivos da Lei nº 8.846, de 21.01.94, que autorizavam a imposição da multa de 300%, seus efeitos, por mais benéficos, retroagem para beneficiar os casos ainda não decididos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09656
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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NORMAS GERAIS - RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - Tendo sido revogados os dispositivos da Lei n°. 8.846, de 21.01.94, que autorizavam a imposição da multa de 300%, seus efeitos, por mais benéficos, retroagem para beneficiar os casos ainda não decididos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNICORDIS CENTRO CARDIOLÓGICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. —1 ---B 14 Á B IGtk DE OLIVEIRA "Re — • ? • ALBER NO NUNE FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000454/94-15 Acórdão n°. : 106-09.656 Recurso n°. : 113.992 Recorrente : UNICORDIS CENTRO CARDIOLÓGICO LTDA I RELATÓRIOl' i ! 1 1. UNICORDIS - CENTRO CARDIOLÓGICO LTDA (MASSA FALIDA), já qualificada, por seu síndico (fls. 57), recorre da decisão da DRJ em Brasília - DF, 1 I.i de que foi cientificada em 17.10.95 (fls. 100), através de recurso protocolado em 16.11.95 (fls. 101). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 01), por: falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da operação relativa à venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, implicando na imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, como previsto nos artigos 1o. e 3o. da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994; 2A. O lançamento teve origem em omissões de Notas Fiscais correspondentes à prestação de serviços médicos no montante de 24.217,91 UFIR, que teriam sido realizados no período de 22/01 a 02/02/94. Os serviços em questão foram presumidos pela diferença entre o montante constante de Notas Fiscais emitidas e o montante apurado, conforme controles internos juntados às fls. 07 e sgs. 2B. A ciência do lançamento foi dada em 03/02/94 (fls. 01). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 40 e sgs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: 4/2 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000454/94-15 Acórdão n°. : 106-09.656 a) que a lei 8.846/94 seria híbrida, misto de matéria tributária com defesa do consumidor; b) que seria, outrossim, inconstitucional, por extrapolar as limitações de tributar, quer por não ter sido respeitado o principio da anterioridade anual da lei tributária, quer por atentar contra a proibição de confisco; c) quanto às questões de fato, argumenta que os AFTN's não atentaram para o fato de que os elementos coletados se referiam a "depósitos" efetuados quando de internações, sujeitos a devolução; d) ainda que a multa fosse de aplicação possível, a lei autoriza o uso de outros documentos, além da Nota Fiscal, os quais teriam que, ainda, ser definidos pelo Ministro da Fazenda. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 85 e sgs.), mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a) depois de descrever a mecânica do lançamento, declara deixar de analisar as questões relativas à constitucionalidade da Lei n° 8.846194, por não ser de sua competência; b) que a lei, em questão, é auto aplicável; c) que os valores usados pela Fiscalização foram retirados do livro de registro de recebimentos de clien s, não tendo sido provado que parte desses recebimentos fora devolvida; 3 • .•ra . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000454/94-15 Acórdão n°. : 106-09.656 d) que os documentos encontrados e que serviram de base para a autuação não podem ser considerados equivalentes à Nota Fiscal. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 101 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 111 e sgs., 1 propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. 1 É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000454/94-15 Acórdão n°. : 106-09.656 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2 Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, por falta de emissão de Nota Fiscal. 3. Materialmente, toda a questão envolve a não emissão de notas fiscais correspondentes à prestação de serviços médicos no montante de 24.217,91 UFIR, que teriam sido realizados no período de 22/01 a 02/02/94., base de cálculo da multa imposta. 4. Os fatos estão amplamente documentados, ficando demonstrado que recebimentos pela prestação de serviços teriam sido feitos no período em questão, como comprovam os documentos que instruíram a autuação. Os argumentos de que ser tratavam de caução, com posterior devolução, não restaram provados - eis que a documentação trazida com a Impugnação se refere a Notas Fiscais emitidas após a ciência da autuação. 5 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000454/94-15 Acórdão n°. : 106-09.656 5. Tanto, em tempo de Impugnação, como agora, a defesa argumenta que a multa seria extorsiva, implicando em confisco, proibido pela Constituição Federal. Argumenta, ainda, quanto à questão do desrespeito ao princípio da anterioridade anual da lei tributária, bem como, entende que a Lei n° 8.846/94 seria inaplicável, por faltar a regulamentação do Ministro da Fazenda, relativamente aos documentos que poderiam substituir a Nota Fiscal. 6. Quanto a este último aspecto, não há o que falar em documento equivalente. O documento fiscal a comprovar a prestação de serviços, como os prestados pela recorrente, é a Nota Fiscal de Serviços, estabelecida na legislação do ICMS e do IPI, referendada pelos convénios do SINIEF, e de amplo conhecimento por parte dos comerciantes e prestadores de serviços, onde se destaca a obrigação da emissão da Nota Fiscal no momento da saída da mercadoria ou da prestação do serviço e não posteriormente. O fato dos clientes não exigirem a Nota Fiscal não atenua em nada, pois não são eles que estão obrigados a solicitá- la, mas o comerciante ou o prestador de serviços a emiti-la, independente de solicitação. 7. Quanto à matéria de direito, ambos os princípios que - no dizer da defesa - teriam sido descumpridos pelo Fisco, estão discriminados no art. 150 da CF/88, verbis: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III- cobrar tributos: (...) b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (grifei). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000454/94-15 Acórdão n°. : 106-09.656 8. Como se evidencia, pela simples leitura do dispositivo transcrito, a garantia constitucional diz respeito a tributos. E tributos, na definição do próprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (CF/88, art. 145, I, II e III). Multas, portanto, não são tributos, como aliás, já definia o Código Tributário Nacional (CTN), Lei Complementar n°. 5.172, de 25.10.66 (DOU de 27.10.66): "Art. 3°- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada .(grifei). 9. Outro exemplo da distinção entre tributo e multa ou penalidade pecuniária nos é fornecido, também, pelo CTN: "Art. 121- Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária."(grifei). 10. Improcede, portanto, o argumento relativo à questão da constitucionalidade da lei usada como suporte da ação fiscal, pois esta trata da exigência de multa e o principio constitucional invocado se preocupa em garantir o cidadão contra à exacerbação exagerada dos tributos, entre os quais não é contemplada a multa. 11. Multa é penalidade pecuniária e ela, como toda e qualquer penalidade, deve ser graduada na exata medida em que constranja o infrator a abster-se da prática da ilicitude, que a penalidade visa coibir. Se o percentual de 300% (trezentos por cento), fixado na lei em questão, parece exagerado, nem por isso pode ser conceituado como confisco, pois ninguém está obrigado - como seria o caso, se se tratasse de tributo - a pagar tal multa, salvo se tiver infringido normas legais prévias e perfeitamente vigentes, como é o caso em pauta, em que a 75 obrigação de emissão da Nota Fiscal é estabel 'da na legislação do ICMS e do IPI, 7 , l5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000454/94-15 Acórdão n°. : 106-09.656 referendada pelos convênios do SINIEF, e de amplo conhecimento por parte dos comerciantes e prestadores de serviços. 12. Ainda relativamente à questão do principio da anterioridade da lei, ainda que fosse o caso de sua aplicação em situações da exigência ou agravamento de multas - o que só se admite ad argumentandum - ainda assim, neste caso, ele teria sido atendido. 13. Com efeito, a Lei n° 8.846, de 21.01.94, decorreu da conversão, como tal, da Medida Provisória n°. 391, de 23.12.93 ( DOU de 24.12.93), a qual, desde sua edição e publicação, tinha força de lei (CF/88, art. 62), pois, convertida no prazo de trinta dias de sua publicação. Vale ressaltar que o fato da MP n° 391 ser repetição do conteúdo da MP 374, de 22.11.93 ( DOU de 23.11.93) e se aquela não pode ser considerada revalidação desta, porque teria extrapolado o prazo de trinta dias entre a publicação de uma e da outra, não tem qualquer relevância e só a teria se o Fisco pretendesse convalidar qualquer ação que tivesse executado no prazo de vigência da MP n° 374 - o que não é o caso. 14. Assim, mesmo que se pudesse entender que o Fisco estaria obrigado a respeitar o principio da anterioridade para exigir ou agravar multa - o que só se comenta para argumentar - ainda assim, neste caso, estaria acobertado pois havia autorização legal desde 24.12.93, tornando legítimas as exigências formuladas a partir de 01.01.94. 15. Ocorre que a Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.97 (DOU de 17), em seu art. 73, I, "n" revoga os dispositivos legais que embasaram a autuação de que tratam estes Autos. Referida MP, desde sua edição e publicação, tem força de lei (CF/88, art. 62), aplicando-se a fatos pretéritos por cominar pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (multa de 300% deixa de existir, embora a falta de emissão de Nota Fiscal continue sendo infração à legislação do ICMS e do IPI), nos termos do art. 106, II, "c" do CTN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000454/94-15 Acórdão n°. : 106-09.656 16. Como a multa em questão tem nítido cunho punitivo, é princípio universalmente aceito de que, em matéria penal, a lei mais nova, quando beneficia o infrator, deve retroagir, como, aliás, expressamente autorizado pelo CTN. 17. Assim sendo, inobstante a fragilidade da defesa apresentada, impõe-se reformar a r. decisão recorrida, para cancelar a exigência que, pela lei nova, deixou de existir. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 ao' ;217 ARI IN ALBERTI NUNES 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000454/94-15 Acórdão n°. : 106-09.656 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em D-9 elpf U OLIVEIRA•fiti Ciente em 0 9 JA 99: 401PROCU" • DO: DAFt ENDA • NAL lo Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.002568/2002-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de utilização limitada para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente da sua prévia averbação no cartório competente, vez que se trata de área acobertada por legislação de proteção ambiental específica.
Numero da decisão: 303-33.738
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de utilização limitada para • efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente da sua prévia averbação no cartório competente, vez que se trata de área acobertada por legislação de proteção ambiental específica. A-67 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13971.002568/2002-08 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-33.738 Fls. 79 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama. eri " _ ANELISE DA P T PRIETO Presidente • tLAMcfr Redatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Zenaldo Loibman. Nzto_. • Processo n.° 13971.002568/2002-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.738 Fls. 80 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Campo Grande (MS) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 1° de janeiro de 1998, bem como juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Fazenda São João do Campo, NIRF 989.508-6, localizado no município de Doutor Pedrinho (SC). Segundo a denúncia fiscal (folhas 20 a 24), a exigência decorre da glosa de parte da área de utilização limitada declarada e não comprovada mediante a apresentação da matricula do imóvel com a averbação da reserva legal Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório • com as razões de folhas 30 a 41, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 5.1 A Portaria MAMA n° 162/1997, em seu artigo 2°, § 2°, diz que a impressão, expedição, controle e fornecimento do ADA é de responsabilidade do 1BAIWA, o qual se encontra na obrigação de encaminhar o respectivo documento à Receita Federal; 5.2 O 1BAMA não liberou o ADA, à época da declaração, porque vinculou a liberação deste documento, à averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro imobiliário; 5.3 A Secretaria da Receita Federal e o RAMA 1750 têm competência para condicionar a expedição do ADA à averbação da reserva legal, pois a par da inconstitucionalidade, a norma legal pretende lhe dar sustentação, carecendo de efeitos práticos; 5.4 A averbação da reserva legal para caracterizar áreas de utilização limitada, bem como exclusão da tributação incidente, • encontra sua origem na regra insculpida no artigo 16 da Lei n° 4.771/65, (Código Florestal) § 2°, que foi alterada pelo art. 16 da Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, porém a referida lei não foi regulamentada, no prazo de 90 dias, por esse motivo encontra-se suspensa a sua eficácia do mundo jurídico; 5.5 A reserva legal não precisa ser averbada no registro de imóveis por não existir norma regular e eficaz que determine o contrário, e mesmo que existisse norma essa seria inconstitucional, porque é limitadora do direito de propriedade assegurado a todos pela Constituição Federal; 5.6 Foi considerada como área tributável, a área total do imóvel, desconsiderando o percentual informado como de preservação permanente, com exceção de uma pequena área de 375,7 ha gravados em época pretérita, anteriormente à edição da Lei n° 7.803/89, deixando de observar as normas do Decreto n° 750/93, que considera o imóvel como de interesse ecológico; 5.7 Por ultimo, requer: Processo n.° 13971.002568/2002-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.738 Fls. 81 5.7.1 Novo levantamento para exclusão das áreas cobertas pelas isenções previstas na lei n°9.393/96; 5.7.2 Perícia nos termos do art. 16, inciso IV do Decreto n°70.235/72, a fim de verificar o valor da área tributável e alíquota; 5.7.3 Nulidade do Auto de Infração, face ao direito do requerente não levar a efeito a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel; 5.7.4 Apresentar todos os meios de provas admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, bem como, memoriais. Solicita ainda, deferimento de sustentação oral de seu direito e prova pericial, com indicação de perito e com formulação de quesitos. • Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: INCONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. 111 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. Só é passível de reconhecimento da isenção relativa à área de Utilização Limitada (Reserva Legal), para fins de exclusão do ITR, as parcelas averbadas à margem da inscrição das matrículas que compõem a área total do imóvel, à época do respectivo fato gerador, bem como incluída no requerimento do competente ADA, protocolizado tempestivamente junto ao IBAMA ou órgão conveniado. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campo Grande (MS), recurso voluntário foi interposto às folhas 66 a 72. Nessa petição, em síntese: (1) contesta a prevalência dos atos normativos expedidos pela SRF em detrimento do texto Constitucional; (2) trata como se não existisse a alteração do artigo 16 do Código Florestal implementada pelo artigo 1° da Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, porque não regulamentada no prazo de noventa dias previstos no artigo 2°; e (3) insurge-se contra a exigência do Ato Declaratório Ambiental do Ibama. - (lit / • )sit151-2. . . Processo n.° 13971.002568/2002-08 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-33.738 Fls. 82 Instrui o recurso voluntário, dentre outros documentos, arrolamento de bens imóveis para garantia de instância. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para este Conselho de Contribuintes' os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 77 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. (-9C{ es5C • • • I Despacho acostado à folha 76. Processo n.° 13971.00256812002-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.738 Fls. 83 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 66 a 72 porque tempestivo e com a instância garantida mediante arrolamento de bens imóveis que presumo suficiente em face da notificação de folha 73 e do despacho de folha 76, ambos originários do órgão preparador, sem manifestação em sentido contrário à suficiência da garantia oferecida às folhas 74 e 75. A lide, conforme relatado, é restrita à glosa de parte da área de utilização limitada (reserva legal) declarada, matéria dependente da produção de prova documental. É certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação • permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal2 tudo o quanto diga respeito a tais áreas passíveis de exclusão. Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência da dita área de reserva legal para dela afastar a incidência do tributo. Buscarei, então, identificar o instrumento necessário para tornar evidente a existência da área de reserva legal declarada e controvertida. • A solução, no meu sentir, está contida no Código Florestal, mais precisamente no § 2° do artigo 16, introduzido pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, ao determinar expressamente: "a reserva legal [...] deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente [...]3• É cediço que o Código Florestal não fixou prazo para o proprietário agir, creio, no entanto, que definiu a averbação como única forma de vincular o titular do imóvel às restrições impostas para a utilização da área de reserva legal. O\ fr 2 Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. 3 A determinação contida no § 2° do artigo 16, do Código Florestal, introduzido pela Lei 7.803, de 1989, foi posteriormente deslocada para o § 8° pela Medida Provisória 2.166-65 e convalidada pela Medida Provisória 2.166-67, ambas de 2001. . . Processo n.° 13971.00256812002-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.738 Fls. 84 Ora, se determinado beneficio é oferecido e como contrapartida exige a instituição de uma área de reserva legal ou se o Estado nacional desonera a tributação da área de reserva legal dos imóveis rurais, indubitavelmente nenhum dos supostos direitos pode ser reivindicado sem a prévia averbação da área à margem da matrícula. Conseqüentemente, tenho por certo que a matrícula com a dita área averbada previamente à ocorrência do fato gerador do tributo é imprescindível para demonstrar a legitimidade da área de reserva legal declarada. Isso porque assim como inexiste propriedade imobiliária ./ sem a prévia matrícula no cartório de registro de imóveis, não há que se falar em reserva legal sem a prévia averbação da área à margem daquela matrícula. Essa é a lógica da definição de reserva legal contida do Código Florestal, exposta neste voto. Muito mais do que preservação do meio ambiente por mera liberalidade do proprietário ou possuidor do imóvel rural, o aspecto teleológico da reserva legal, situação 411 jurídica, é a garantia da preservação inclusive nos casos de transmissão do domínio ou desmembramento do imóvel rural. Reserva legal é uma espécie do gênero preservação do meio ambiente. Antes da averbação à margem da matrícula pode existir preservação mas não existe a reserva legal Esta é hipótese de não-incidência do ITR; aquela somente será excluída da tributação se enquadrada no conceito e atender às restrições de outras das espécies 5 enumeradas no inciso II do § 1° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. A propósito da carência de regulamentação da Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, nada obstante categoricamente determinada no seu artigo 2°, entendo que a vigência da norma jurídica não está necessariamente condicionada à expedição do regulamento pelo poder executivo federal. A averbação da reserva legal é um dos exemplos de aplicação da lei independentemente da existência do decreto regulamentador. Com respeito ao § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, introduzido ao texto legal pela Medida Provisória 1.956-50, de 2000, e convalidado pela • Medida Provisória 2.166-67, de 2001, ele deve ser interpretado em consonância com o artigo144 do CTN, segundo o qual: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, somente influi na apuração do tributo situações fáticas presentes na ocasião ou situações jurídicas definitivamente constituídas naquela data. Como entendo que a reserva legal é uma situação jurídica, ela somente pode ser excluída da área tributável se definitivamente constituída, vale dizer, averbada à margem da 07/matrícula do imóvel rural, na data da ocorrência do fato gerador. cil ' \t-....251—, . 4 Propriedade imobiliária no sentido de direito de propriedade. Qualquer outro sentido atribuído à expressão distorce a racionalidade do pensamento exposto. $ Área de preservação permanente, área de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas etc. Processo n.° 13971.002568/2002-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.738 Fls. 85 Por conseqüência, interpreto o citado § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, como dispensa de prévia comprovação das áreas no momento da declaração do tributo6. Todavia, por imposição das regras traçadas no Código Tributário Nacional, para exercer influência na apuração do tributo, não pode haver dispensa de futura comprovação da veracidade dos fatos nem da constituição definitiva das situações jurídicas na data da ocorrência do fato gerador Por fim, relativamente à exigência do Ato Declaratório Ambiental do lbama, entendo-a desprovida de fundamento jurídico, porque não amparada em lei. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. de" Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 • TARÁSIO CACIjai BORGES — Relator • 6 Lei 9.393, de 1996, artigo 10, § 7°: A declaração [...I não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente[...] caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira [...]. (NR). Processo ri.° 13971.002568/2002-08 CCO3ÍCO3 Acárdâo ri." 303-33.738 Fls. 86 Voto Vencedor Conselheira NANCI GAMA, Redatora Designada O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, portanto, dele tomo conhecimento. A questão central cinge-se ao não reconhecimento pela DRJ de Campo Grande - MS da área de utilização limitada/reserva legal declarada, sob o argumento de que não foi comprovado o cumprimento da exigência legal de averbação de referidas parcelas à margem da inscrição das matriculas que compõe a área total do imóvel, à época do respectivo fato gerador, bem como incluída no requerimento do competente ADA, protocolizado tempestivamente junto ao IBAMA. Inicialmente, cumpre-me ressaltar que a exigência fiscal deve ser pautada no Princípio da Verdade Material, que tem o condão de orientar a atuação da Receita Federal nos procedimentos de lançamento, bem como o próprio processo administrativo fiscal, em todas as suas instâncias. Assim, deve ser considerada válida a comprovação de áreas isentas de tributação, no caso área de reserva legal por meio de quaisquer instrumentos que comprovem a existência de fato dessas áreas. A referendar o que ora se afirma, transcreve-se as seguintes ementas deste Terceiro Conselho de Contribuintes: "EMENTA: ITR EXERCíCIO 1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Havendo a necessária averbação à margem da inscrição da matricula no registro de imóveis competente da reserva legal mesmo a destempo, faz jus o contribuinte à isenção decorrente de lei e com base no • princípio da verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Recurso Voluntário 126061, sessão de 11/11/04) ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL) A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivantente de seu reconhecimento por ureia de ADA e de prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, unia vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais itlôneas.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (Terceiro conselho de contribuinte, Primeira Câmara, Recurso Voluntário 133125, sessão de 19/10/06 — grifou-se) "ITR11997. PROTOCOLO DO ADA. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A inusitada pretensão das IN SRF 47/97 E 67/97 de erigir o protocolo de requerimento de ADA perante o IBAMA, como comprovação da exigência da área de uso limitado, é execrável, • . Ca( \C6-: • Processo n.° 13971.002568t2002-08 CO33/CO3 Acórdão n.° 303-33.738 Fls. 87 primeiro porque nada comprova, segundo porque do requerimento constam tão-somente as informações prestadas pelo interessado, que não tem maior relevância do que a declaração prestada à SRF via D1TR A glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal pela fiscalização não se deu porque duvidasse da sua efetiva existência na data do fato gerador do ITR/97 ou mesmo antes dessa data, mas simplesmente porque o requerimento do ADA ao IBAMA se deu após o prazo especificado pela SRF, bem como a área de reserva legal não se encontrava averbado no Cartório de Registro de Imóveis na data da ocorrência do fato gerador do tributo. Não há sustentação legal para exigir nem unia coisa nem outra como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de 1111 preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definição na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de imóveis. No caso concreto foi demonstrado a existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente por meio de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, Termo de Compromisso perante o IBAMA EM 1996 e outras provas documentais, inclusive a obtenção de /IDA em 1998 e a averbação à margem da matrícula do imóvel procedida em 2002. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO." (Terceiro conselho de Contribuinte, Terceira Câmara, Recurso Voluntário 127540, sessão de 11/11/04 — grifou-se) No caso em tela, o contribuinte mostrou interesse e boa-fé para atender a exigência contida no Termo de Intimação Fiscal — ITR do exercício de 1998, ao informar a impossibilidade de atendê-la em sua totalidade, em razão da não emissão do ADA pelo IBAMA. • Comprova que solicitou tempestivamente o Ato Declaratório junto ao IBAMA, de acordo com cópia autenticada do protocolo de requerimento juntada aos autos em oportunidade pelo contribuinte. No entanto, o IBAMA não providenciou o respectivo encaminhamento, ficando, assim, o contribuinte impossibilitado de apresentá-lo à fiscalização. Desta forma, entendo que o contribuinte foi prejudicado no seu direito de ampla defesa, visto que não obstante ter tido a intenção de demonstrar que seu terreno abrange áreas isentas de tributação, não conseguiu assim o fazer por motivos não apresentados pelo IBAMA. Com relação ao argumento levantado pela DRJ de Campo Grande/MS, de que não fora atendida a exigência da averbação das áreas de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no ROI, não pode prevalecer. Assim sendo, ouso divergir do voto do Conselheiro Relator, por entender que não se pode vincular a comprovação de áreas não tributáveis mera e exclusivamente ao um requisito formal de averbação no AGI. \k/C-.‘ • . . . Processo n.° 13971.00256812002-08 CCO31CO3 Acérclâo n.°303-33.738 Fls. 88 É importante esclarecer que a questão da comprovação das áreas tanto de utilização limitada/reserva legal, quanto de preservação permanente, está necessariamente atrelada a questões fáticas, ou seja, ou se trata realmente e de fato de área isenta de tributo, ou não. Deste modo, se faz necessário observar que o imóvel rural objeto desta discussão, está localizado em região cuja vegetação caracteriza-se pelos remanescentes da Floresta Tropical Pluvial Atlântica, o que por si só já caracteriza área de reserva legal, uma vez que é determinado por norma específica a proibição da exploração destas terras. A corroborar com tal assertiva o Decreto n° 99.547/90 dispõe sobre a vedação do corte e da respectiva exploração da vegetação nativa da Mata Atlântica, como tenta demonstrar o contribuinte, juntado aos autos cópia de um comunicado do IBAMA de Santa Catarina à CEBEX Indústria Comércio e Exportação, cujo teor versava sobre a proibição por prazo indeterminado da exploração de qualquer natureza na região de Dr. Pedrinho/SC, a mesma localidade da propriedade rural em causa. • A comprovação da área de utilização limitada, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente da sua prévia averbação no cartório competente, bem como é inadmissível a autuação fiscal baseada tão somente na apresentação do Ato Declaratório Ambiental, vez que se trata de área com relevância ambiental significativa, por força de legislação específica, e que merece ser protegida e mantida. A exigência fiscal constituída contra o contribuinte decorreria tão somente do fato do mesmo não encontrar-se em dia, no momento da autuação, com as obrigações formais relativas à área glosada. Não há embasamento legal que justifique a cobrança de imposto por rejeição das áreas isentas de tributação declaradas pelo contribuinte, devido a ausência de documentos que declarem sua existência, não obstante sua existência de fato. Por todo o exposto, tendo por fundamento os argumentos apresentados, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande - MS, excluindo a "glosa" da área declarada como sendo de reserva legal, para efeito de apuração do crédito tributário suplementar. 10 É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 , - N I GAI\44Tdatora Designada Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.001064/2003-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontram-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA.POSSIBILIDADE. Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DATA DE REGISTRO. EFICÁCIA. Não arquivado no prazo de trinta dias de sua assinatura, o instrumento de alteração contratual somente produz efeitos, perante terceiros, a partir de sua apresentação para registro. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38053
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontram-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. POSSIBILIDADE. • Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DATA DE REGISTRO. EFICÁCIA. Não arquivado no prazo de trinta dias de sua assinatura, o instrumento de alteração contratual somente produz efeitos, perante terceiros, a partir de sua apresentação para registro. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. . . . CO3/CO2 - Fls. 72 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de voto, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 6tA---i i á f JUDTTH D A L MAR 4 ONDES A • • NDO - Presidente A $ LUCIANO LOPES DE • o &A MORAES - • elator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 13897.001064/2003-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.053 Fls. 73 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples apresentada em 22/09/2003, SRS de fl. 26, em função da expedição do Ato Declaratório n o 467.326 (1127), relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, pelo motivo do sócio ou titular participar de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano- calendário de 2001 ter ultrapassado o limite legal. 2. Tal SRS foi indeferida pela DRF sob a fundamentação de que o titular do • CPF 439.481.118-04, ao contrário do alegado, continua a pertencer ao quadro societário desta empresa e de outras duas (CNPJ 03.617.483/0001- 66 (10%) e 03.484.253/0001-76 (33%)), sendo que o total da receita bruta global excedeu o limite legal. Aduz, também, que a alteração contratual excluindo da sociedade o titular do CPF 439.481.118-04 está datada de 20 de dezembro de 2001, sendo que não foi registrada no Registro de Pessoas Jurídicas, pelo que a alteração contratual não teria validade. Por fim, acrescenta que a atividade econômica desenvolvida pela empresa é vedada pelo art. 20, inciso XII, da IN SRF 250/02. 3. Cientificada da decisão em 6/10/2003 (71.47), a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, em 20/10/03 (fls.1/9), alegando, em síntese, que: 3.1. — o indeferimento não pode prosperar uma vez que o argumento de que as alterações contratuais somente seriam válidas, para fins de tributação, • após devidamente registradas nos órgãos competentes, é contrário ao direito pátrio; 3.2. - cita acórdãos e legislação, no sentido de que a tributação independe da regularidade da pessoa jurídica; 3.3. - cita os artigos do Código Tributário Nacional relativos à aplicação da analogia, à interpretação mais favorável e à impossibilidade de alteração dos institutos de direito privado, motivos pelos quais a atividade por ela desenvolvida, de ensino de idiomas, não poderia resultar em exclusão do Simples; 3.4. — afirma que, se o sócio se retirou em 2001, independe estar ou não devidamente registrada a alteração contratual no órgão competente, não ocorrendo, então, a hipótese de exclusão; 3.5. - lembra do princípio constitucional da livre iniciativa e que a Lei 9.317/96, ao prever tratamento difèrenciado, fere o princípio da igualdade, Processo n.° 13897.001064/2003-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.053 Fls. 74 pois deve ser observado o faturamento anual, critério que a contribuinte cumpre; 3.6. — sua permanência no Simples decorre dos princípios constitucionais; 3.7. — requer a reforma da decisão e o efeito suspensivo do recurso; Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP manteve o indeferimento da solicitação, conforme Decisão DRJ/CPS n°7.601, de 29/09/2004 (fls. 49/53): Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples • Ano-calendário: 2002 Ementa: PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DATA DE REGISTRO. EFICÁCIA. Não arquivado no prazo de trinta dias de sua assinatura, o instrumento de alteração contratual somente produz efeitos, perante terceiros, a partir de sua apresentação para registro. Solicitação Indeferida Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 57, o 410 recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 58/62, reprisando os argumentos da inicial, tendo sido dado, então, seguimento ao feito. É o Relatório. Processo n.° 13897.00106412003-83 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.053 Fls. 75 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em preliminar alega a recorrente cerceamento de defesa, pois a decisão de primeiro grau não teria analisado todos os argumentos de defesa, o que acarreta em cerceamento de defesa do recorrente. A preliminar deve ser negada, haja vista que o órgão julgador não está adstrito a todas as argumentações da recorrente, como bem decide a jurisprudência administrativa e judicial. • Ademais, na medida em que os argumentos não analisados dizem somente respeito a matérias constitucionais, e sendo vedado à órgãos administrativos analisá-las, não houve qualquer cerceamento de defesa, a qual, diga-se, está sendo realizada em sua plenitude. Assim preceitua o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes: Art. 12A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal • Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; II — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria MF n°103, de 23/04/2002). Quanto ao mérito, também não merece guarida as argumentações da recorrente, senão, vejamos. Processo n.° 13897.001064/2003-83 CO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.053 Fls. 76 A exclusão do SIMPLES se deu porque um dos sócios da recorrente é/era detentor de mais de 10% do capital social de outra empresa, tendo a receita bruta daquelas ultrapassado o limite legal no ano calendário de 2001. A tese de defesa se sustenta no fato de que ainda no ano calendário de 2001 o sócio ensejador da exclusão haveria se retirado da sociedade, motivo pelo qual foi indevida a exclusão no SIMPLES da recorrente. Vamos aos fatos: 20/12/2001: Data aposta na alteração contratual da recorrente com mudança do quadro societário; 07/08/2003: A recorrente foi cientificada do Ato Declaratório de Exclusão • do SIMPLES, fls. 27; 10/09/2003: É reconhecida a firma das sócias Juliete Krymow e Maria Cyn ira de Oliveira na alteração contratual datada de 2001, fls. 20; 12/09/2003: É reconhecida a firma de Konstantino Kiymov na alteração contratual datada de 2001, fls.20; 16/09/2003: São reconhecidas as firmas das testemunhas na alteração contratual datada de 2001, fls. 20/v; e,. 22/09/2003: A recorrente apresenta Solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES, fls. 11. A alteração contratual data de 20/12/2001, coincidentemente no ano da exclusão do SIMPLES da recorrente e, gize-se, não há nos autos, até este • momento, qualquer comprovante de alteração do Contrato Social no órgão legalmente exigido, o que faz com que esta tenha perdido sua validade frente à terceiros, forte no que prevê o art. 36 da Lei 8.934/94: Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do artigo 32 deverão ser apresentados a arquivamento na Junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. O Código de Processo Civil é claro sobre o tema também: Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: 1 — no dia em que foi registrado; Processo n.0 13897.00106412003-83 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.053 Fls. 77 — desde a morte de algum dos signatários; lii — a partir da impossibilidade fisica, que sobreveio a qualquer dos signatários; IV— da sua apresentação em repartição pública ou em juizo; V — do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento. A legislação do SIMPLES é clara quando trata das possibilidades de exclusão, Lei n° 9.317/96: Art. 9° - Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica: • I a VIII - IX — cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°; X a XVIII - É fato incontroverso de que o sócio que ensejou a exclusão participa de outra empresa, em percentual superior a 10% do capital, bem como o somatório das receitas brutas das empresas, durante o ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite de R$ 1.200.000,00, a que trata o inciso II do art. 2° da Lei 9.317, de 1996, estando correta a exclusão da sistemática do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002. A alegação de que o sócio somente participa com 5% na empresa recorrente é • irrelevante ao caso, visto que tal fato em nada se assemelha com a causa da exclusão do SIMPLES daquela. No que tange à discussão sobre a atividade econômica da recorrente, descabe a análise desta tese, visto que a exclusão se refere unicamente ao fato da empresa possuir em seus quadros sócio com participação de mais de 10% em outras sociedades, cuja receita bruta, durante o ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legalmente previsto. No que tange à irretroatividade da norma, esta tese não foi avençada até o presente momento, o que impede a análise em grau de recurso, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Ademais, as teses levantadas para sustentar este posicionamento se baseiam em análise de questões constitucionais, como o princípio da razoabilidade, fato este que também impede a análise do tema, visto ser vedado a este órgão a análise de questões constitucionais, como bem prevê seu Regimento Interno, motivo pelo qual nem seria possível discutir questões referentes à princípios constitucionais nesta seara administrativa. . . - . Processo n.° 13897.001064/2003-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.053 Fls. 78 Em face das razões apresentadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demis argumentos. Sala das Sessões, em 21 d- setembro de 2006 _ #LUCIANO LOPES I ; IDA 1t1' • . ES - Relator • Ci, Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000398/00-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO INCENTIVADA – PAGAMENTO – INTERPRETAÇÃO LITERAL - O artigo 111, I do CTN estabelece que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário. O artigo 9º da Lei nº 9.532/1997 permitiu a quitação do total do saldo existente do lucro inflacionário com o pagamento de parcela correspondente a 10% do seu valor, não permitindo a extensão de tal benefício a outras formas de extinção do crédito tributário. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-96.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ EM FORTALEZA/CE Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n°. :101-96.483 LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - O artigo 111, I do CTN estabelece que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário. O artigo 9° da Lei n° 9.532/1997 permitiu a quitação do total do saldo existente do lucro inflacionário com o pagamento de parcela correspondente a 10% do seu valor, não permitindo a extensão de tal benefício a outras formas de extinção do crédito tributário. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASPOT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TONIO P- s GA c------‘ PRESIDEN E ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: #1 i FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo n° : 13971.000398/00-95 Acórdão n° : 101-96.483 Recurso n°. :155279 Recorrente : BRASPOT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 92/97, interposto pela contribuinte BRASPOT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA contra decisão da 3a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, de fls. 70/83, que julgou procedente em parte o lançamento de fls. 40/44, do qual a contribuinte tomou ciência em 12.05.2000. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 138.622,52, já inclusos juros e multa de ofício de 75%. Trata-se de lançamento de IRPJ, que tem origem na ausência de adição do lucro inflacionário ao lucro liquido do período sem a observância do percentual de realização mínima de 10% previsto na legislação, no ano-calendário 1995. Conforme Relatório de Verificação Fiscal de fls. 33/34, a contribuinte informou a realização incentivada do saldo do lucro inflacionário acumulado até 31.12.1992, no mês de maio de 1993, com a finalidade de liquidar o saldo de lucro inflacionário acumulado. No entanto, não consta nos sistemas da RFB o registro do pagamento que comprovasse o pagamento do imposto apurado sob aquela forma de realização. Acrescentou que a contribuinte, intimada a comprovar o pagamento do tributo, informou que realizou a compensação do referido débito com os valores apurados na ação ordinária, com pedido compensação, de n° 93.2001390-0, que move contra a União Federal. Entretanto, tendo em vista não haver decisão definitiva nos autos da ação judicial em referência, a Fiscalização entendeu ser cabível o lançamento de ofício. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 54/62. Em suas razões, afirmou que ingressou perante o judiciário para que fosse reconhecido o seu direito a procederá compensação do IRPJ que se exige através do Auto de infração, tendo a ação sido julgada totalmente procedente em primeira instância. 2 (4'...---- ?"------- , Processo n° : 13971.000398/00-95 Acórdão n° : 101-96.483 Afirmou que a autoridade fiscal poderia homologar a compensação pretendida pela contribuinte, independentemente do trânsito em julgado da referida sentença, uma vez que a contribuinte não necessita de qualquer provimento judicial para proceder à compensação de valores pagos indevidamente, podendo fazê-la diretamente junto a SRFB. Analisando a impugnação, a DRJ julgou procedente em parte o lançamento, às fls. 70/83. Em suas razões, afirmou que a interposição de ação judicial não tem o condão de impedir o Fisco de efetuar o lançamento de oficio. Acrescentou que a compensação somente pode ser autorizada após o reconhecimento da certeza e liquidez do crédito tributário pela autoridade administrativa ou judicial. Contudo, a DRJ alterou o valor original do IRPJ devido, reduzindo-o para R$ 44.869,11, em razão da exclusão dos valores lançados atingidos pela decadência, mantendo-se a multa de oficio e juros aplicados. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 16.10.2006, conforme faz prova o AR de fls. 91, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 92/97, em 16.11.2006. Em suas razões, ratificou o entendimento que a contribuinte poderá compensar o valor do tributo pago indevidamente, sob sua responsabilidade, independentemente de autorização decisão judicial, cabendo à SRFB homologar o lançamento. Acrescentou que possui decisão judicial em seu favor, o que confere certeza ao crédito exigido. Ademais, à época do pedido de compensação, o art. 170- A do CTN ainda não estava vigente, não devendo prosperar o argumento da DRJ no sentido de que o requerimento era indevido ante a falta de decisão judicial definitiva. Por fim, afirmou que a sentença que reconheceu o direito da contribuinte à compensação do IRPJ objeto da presente autuação foi mantida pelo juizo ad quem, ocorrendo o trânsito em julgado em 14.11.2000, não havendo que se falar em imposto devido. É o relatório. 3 tg.----- P-"------ Processo n° : 13971.000398/00-95 Acórdão n° : 101-96.483 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria posta à apreciação deste colegiado refere-se à exigência da realização mínima do lucro inflacionário, nos anos-calendário de 1995. No que tange à tributação do lucro inflacionário, esta, à opção do contribuinte, poderá ser realizada imediatamente ou ser diferida ao momento da realização do ganho inflacionário, sendo a opção da forma de quitação irretratável. Sobre o tema, observe-se o teor do art. 31 da Lei n°8.541/92: "Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: I - 1/120 à alíquota de vinte por cento; ou II - 1/60 à alíquota de dezoito por cento; ou III - 1/36 à alíquota de quinze por cento; ou IV - 1/12 à alíquota de dez por cento, ou V - em cota única à alíquota de cinco por cento." Conforme cópia da DIPJ/94 às fls. 09, no mês de maio de 1993, a contribuinte efetuou a opção pela realização incentivada do saldo do lucro inflacionário acumulado até 31.12.1992. O artigo 9° da Lei 9.532/97 permitiu à pessoa jurídica optar pela realização integral do lucro inflacionário acumulado, tributando-o à alíquota incentivada de 10%. O § 2° do artigo estabeleceu que a opção seria manifestada mediante pagamento integral do imposto, na data da opção, em quota única. Processo n° : 13971.000398/00-95 Acórdão n° : 101-96.483 O art. 90 da Lei 9.532/97 estabeleceu que a opção seria feita mediante pagamento, e não mediante extinção (o que compreenderia a compensação) do crédito. O art. 62 da Media Provisória 2.113-31 de 2001 (e suas re-edições) se reporta à liquidação antecipada na forma do art. 9° da Lei 9.532/97, ou seja, mesmo que a liquidação seja parcelada, a extinção de cada parcela deve ser por pagamento, e não por compensação. Note-se que o § 2° do artigo menciona que o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros de mora. No caso concreto, se deve analisar a possibilidade de utilização da aliquota beneficiada de 10% para quitação do saldo do lucro inflacionário acumulado, utilizando-se do instituto da compensação, diferentemente da previsão legal do pagamento integral do valor. O artigo 111, I, do CTN estabelece que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, não havendo possibilidade de, nestes casos, entender que a norma quis dizer mais do que disse. Quando o artigo 9°, pré-citado, permitiu a quitação do total do saldo existente do lucro inflacionário, com o pagamento de parcela correspondente a 10% do seu valor, abrindo mão da parcela restante do crédito tributário correspondente, indicou ao sujeito passivo a forma a ser adotada para que se beneficiasse da exclusão de parcela do seu débito, o pagamento integral, não abrindo margem para que tal se desse pelas outras formas de extinção do crédito tributário. Em que pese a compensação ser forma de extinção de crédito tributário, prevista no artigo 156, II do CTN, ocorre que a quitação por compensação fica pendente de condição resolutória: a confirmação da liquidez e certeza do crédito tributário, por meio da homologação da compensação (frise-se, ademais, que o direito do contribuinte à compensação, reconhecida em Juizo, somente veio a transitar emem julgado em 14/11/2000). 5 • . • • Processo n° : 13971.000398100-95 Acórdão n° : 101-96.483 Conforme visto, o citado artigo 9° da Lei n° 9.532/1997 estabelecia que para que o sujeito fizesse jus ao pagamento incentivado do saldo do lucro inflacionário acumulado deveria efetuar o pagamento integral do valor correspondente a 10% do saldo até a data aprazada para tanto. No caso presente, o sujeito passivo não efetivou tal pagamento, não se concretizando a opção incentivada. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14120.000046/2005-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA - SÓCIOS DE FATO - Com base no comando contido no artigo 149, VII, do CTN, no caso de simulação nos atos constitutivos da pessoa jurídica, através da utilização de sócios ditos “laranjas”, pode ser efetuado o lançamento do IRPJ e tributação reflexa diretamente nos “sócios de fato”, identificados pela fiscalização, posto serem estes efetivamente os contribuintes na relação jurídica tributária, nos termos do artigo 121, I, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. TAXA DE JUROS SELIC - LEGALIDADE - “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” (Súmula nº 4 do 1º CC) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS E COFINS - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada para o lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Acórdão n° : 103-22.825 SUJEIÇÃO PASSIVA - SÓCIOS DE FATO - Com base no comando contido no artigo 149, VII, do CTN, no caso de simulação nos atos constitutivos da pessoa jurídica, através da utilização de sócios ditos "laranjas", pode ser efetuado o lançamento do IRPJ e tributação reflexa diretamente nos "sócios de fato", identificados pela fiscalização, posto serem estes efetivamente os contribuintes na relação jurídica tributária, nos termos do artigo 121, I, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo- o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. TAXA DE JUROS SELIC - LEGALIDADE - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Súmula n°4 do 1° CC) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS E COFINS - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada para o lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegmid "- - 149.454*MSR*16/01/07 • ., • . • • . . r." k 41+ MINISTÉRIO DA FAZENDA •kt,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f4-1C-ri> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :14120.000046/2005-90 Acórdão n° :103-22.825 passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. BER —ESIDENTE -a– M - 10 MACHADO CALDEIRA -ELATOR FORMALIZADO EM: 26 JPN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILH , LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 149.454*Ntsw1eio1i07 2 ttil. 543 '4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA'47( 1c-::. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :14120.000046/2005-90 Acórdão n° :103-22.625 Recurso n° :149.454 Recorrente : ORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. E OUTROS RELATÓRIO ORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., JULIETA CAVAGNOLI GOLDONI e RONALDO GOLDONI, já qualificados nos autos, recorrem a este Colegiado da decisão da 2° Turma da DRJ em Campo Grande/MS, que indeferiu suas impugnações aos autos de infração que lhes exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, relativos aos anos calendário de 2001 e 2002. O processo foi assim ralado em primeira instância: "Oh Indústria e Comércio de Cereais Ltda., Julieta Cavagnoli Goldoni e Ronaldo Goldoni, a primeira qualificada acima e os demais à f. 993 dos autos (Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração), foram autuados a recolher o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IRPJ), no valor total de R$ 732.744,97 relativo a imposto, juros de mora calculados até 28 de fevereiro de 2005 e multa de ofício qualificada de 150%, conforme Auto de Infração e demonstrativos de f. 970 a 1002. Em decorrência do lançamento matriz, foram lavrados, ainda, Autos de Infração relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição para o PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), conforme consta às f. 1003 a 1037. Tais autuações ' resultaram num crédito tributário de R$ 234.507,64 (PIS), R$ 1.082.345,01 (COFINS) e R$ 387.672, 64 (CSLL), já incluídos os juros de mora calculados até 28 de fevereiro de 2005 e a multa de oficio qualificada de 150% (AI 's e demonstrativos às f. 1003 a 1037). Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, foram apuradas omissões de receitas caracterizadas por operações de créditos bancários cuja origem não foi justificada por meio de documentos hábeis e idôneos, de todos os períodos de apuração dos anos de 2001 e 2002. O lançamento do IRPJ e da CSLL deu-se por meio de arbitramento, uma vez não restar qualquer outra possibilidade, ante a ausência de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais por parte de qualquer dos intimados para fazê- lo, tendo-se em vista, ainda, a apresentação de declarações de rendimentos -e qualquer movimento (zeradas). 149.454*MSR*16/01/07 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :14120.000046/2005-90 Acórdão n° :103-22.825 Os enquadramentos quanto à infração, multa e juros moratórios encontram-se às f. 975, 1002, 1007, 1013, 1014, 1019, 1025, 1026, 1032 e 1037. No Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos Autos de Infração (f. 976 a 995), o autuante detalha o procedimento levado a efeito explicitando os dados, • documentos e fatos de interesse fiscal, cujos trechos de maior relevância são abaixo transcritos: "Em visita realizada junto a Empresa estabelecida na Rua Coronel Antonino, 7.433, Bairro Nova Lima, nesta capital, apurei que a Empresa não estava estabelecida no endereço constante dos cadastros da Receita Federal, ficando impossibilitado de cientificar o contribuinte do "Termo de Início de Fiscalização". Foi lavrado em 31/08/2004 "Termo de Constatação".(Doc. 020). Enviei em 01/09/2004 oficio para a JUCEMS solicitando cópia do contrato social e das alterações do contribuinte. (Doc. 022) Em 16/09/2004 a JUCEMS encaminhou os documentos.(Doc.023 a 034) Pela análise dos documentos recebidos verifiquei que a Empresa Ori não realizou alteração de endereço, foi constituída em 03/08/1998 e seus sócios atuais são: Valdir Balestreri, portador do CPF 375.330.020-91 e Odenir Camilo de Lima Guimarães, portador do CPF 337.171.841-72. Em 14/09/2004 o sócio Odenir Camilo de Lima Guimarães apresentou-se na sede da Delegacia da Receita Federal e dentre outras coisas informou que: Não tem condições de apresentar os documentos solicitados no termo de inicio de fiscalização posto que muito embora conste como sócio da Empresa Ori Ind. e Com. de Cereais Ltda, o mesmo não o é, que todos os documentos estão em poder dos verdadeiros proprietários que é o Sr. Ronaldo Goldoni e sua mãe Sra. Julieta Cava gnoli Goldont Relatou que a Ori Indústria e Comércio de Cereais Ltda, sucedeu a Cerealista Juliana Com. lmp. Exp. De Cereais Ltda,que os sócios e verdadeiros proprietários da Cerealista Juliana eram a Sra. Julieta Goldoni e seu esposo Orivaldo Goldoni. Quando o Sr. orivaldo fale sceu (sic) assumiu a Empresa seu filho o Sr. Ronaldo Goldoni. Que foi admitido para trabalhar na Cerealista Juliana como empregado, exercendo a função de gerente comercial, sua admissão se deu em 07/07/1988. Que a Cerealista Juliana começou a apresentar dificuldades financeiras, que em razão disso seus verdadeiros sócios abandonaram a Cerea 'sia Juliana e resolveram 149.454*M5R*16/01/07 4 .-:;•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA -0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :14120.000046/2005-90 Acórdão n° :103-22.825 constituir no mesmo local, com o mesmo ramo de atividade a Empresa Cri Indústria e Comércio de Cereais Ltda, que inicialmente os sócios da Cri foram o Sr. Valdir Balestreri que era módico veterinário da Fazenda da Família Goldoni e a Sra. Alberta Pires Guerra, encarregada administrativa da Cerealista Juliana. Que a Sra. Alberta por motivos pessoais solicitou ao Sr. Ronaldo Goldoni que a retirasse do contrato social da Cri, foi neste momento que o declarante foi forçado a participar do quadro societário da empresa Ori, posto que, se não aceitasse perderia seu emprego. Que quem efetivamente administrava a empresa Ori era o Sr. Ronaldo Goldoni sua mãe a Sra. Julieta, o Sr. Ronaldo gerenciava a empresa por intermédio de procuração com amplos poderes do Sr. Valdir e o declarante assinava o que lhe pediam posto que estava pessoalmente na empresa trabalhando. Que o declarante nunca recebeu lucros ou qualquer vantagem por constar como sócio no contrato social da Cri, que o declarante só emprestou seu nome, que não houve a aquisição de cotas de capital social, que os móveis, as instalações físicas, marcas etc..eram todas da Cerealista Juliana, que na época em que constituíram a Cri foi elaborado um contrato de aluguel fictício com a Sra. Julieta proprietária do imóvel a fim de viabilizar a abertura da empresa perante os Órgãos Públicos especialmente a concessão do alvará de licença junto a Prefeitura Municipal e o cadastro no /CMS, que os funcionários que eram registrados na Cerealista Juliana foram transferidos para a Ori, que conhecia o Sr. Valdir Balestreri posto que ele cuidava da Fazenda e o declarante cuidava da empresa, que não mantém contato com o Sr. Valdir posto que o mesmo foi assassinado na cidade de Rio Verde de Mato Grosso a aproximadamente cinco meses, que moveu reclamatória trabalhista contra Ronaldo e Julieta Goldoni em 06/11/2002, e que dentre os pedidos solicita seja retirado seu nome do contrato social da empresa Cri por entender ser uma fraude contra o poder público e credores, que a reclamatória trabalhista foi julgada procedente em primeira e segunda instância estando na iminência de transitar em julgado, que oportunamente conforme sentença judicial será oficiada a JUCEMS para as providências cabíveis e que a reclamatória trabalhista possui grande quantidade de documentos úteis para provar suas afirmações, e que fica a disposição para a apresentação de esclarecimentos e demais documentos". (..) Para provar suas afirmações, apresentou vasto elenco de documentos que foram recebidos pela fiscalização conforme "Termo de Retenção" lavrado no mesmo dia (14/09/2004). (Doc.049 a 136). (..) A fim de comprovar as alegações do Sr. Odenir de que a Empresa Cerealista Juliana Ltda de propriedade do Sr. Ronaldo Goldoni e a Sra. Julieta Cava gnoli Goldoni, era antecessora da Empresa Cri, enviei oficio para o Ministério do Trabalho, para verificar os vínculos empregatic" ias 149.454*MSR*16/01/07 5 11%\ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA RP-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :14120.000046/2005-90 Acórdão n° :103-22.825 duas Empresas através da Relação Anual de Informações Sociais 'IRAIS". (Doc.155 e 156). Em resposta ao ofício, o Ministério do Trabalho encaminhou as informações. (Doc. 157 a 162) Analisando-se a RAIS final do ano de 1998 entregue pela Cerealista Juliana, verifiquei que todos os seus funcionários, com exceção da Lilian Clarice Coronel Zarate, aparecem como funcionários da Empresa Ori na RAIS do ano de 1999, o que atesta a veracidade com provas materiais, das informações prestadas pelo Sr. Odenir. (Doc. 157 a 162) Enviamos oficio para a JUCEMS solicitando cópia do contrato social e alterações da Empresa Cerealista Juliana Ltda, a fim de confirmar se os sócios são realmente o Sr. Ronaldo Goldoni e a Sra. Julieta Cavagnoli Goldont (Doc. 179). A JUCEMS enviou oficio encaminhando os documentos solicitados, onde ficou confirmado que os sócios da referida Cerealista são o Sr. Ronaldo Goldoni e a Sra. Julieta Cava gnoli Goldoni. A Empresa não foi legalmente baixada na JUCEMS e nem nos cadastros da Receita Federal (Doc. 180 a 230) C-) Lavrei em 26/10/2004, "Termo de intimação - Reiteração" para o Sr. Ronaldo Goldoni e a Sra. Julieta Cava gnoli Goldoni (Doc. 249 a 252) para: 1 - Considerando que o Sr. Ronaldo e a Sra. Julieta até o momento não apresentaram qualquer justificativa em relação ao "termo de intimação" lavrado em 16/09/2004 e recebido em 20/09/2004. Reiteramos a intimação para que se manifestem por escrito sobre as informações e os documentos solicitados, especialmente os itens "I", 1 até 10 e, "II", 1 e 2. 2- Apresentar cópia dos extratos bancários das contas correntes.... Considerando a recusa na apresentação dos documentos fiscais e contábeis e os fortes indícios de que a Empresa foi constituída por interpostas pessoas e, considerando os termos do Art. 6 da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001, requisitamos as informações bancárias junto as Instituições Financeiras, Banco BCN S/A e Banco Mercantil de São Paulo S/A, a fim de determinar o montante da omissão de rendimentos realizada pela Empresa OrL (Doc. 503 e 505) As requisições de informações sobre movimentação financeira foram recebidas em 25/11/2004. (Doc. 504 e 506) 149.454*MSR*16101107 6 jY MINISTÉRIO DA FAZENDA ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:•tr-Pt.:4- ts' 4. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 14120.00004612005-90 Acórdão n° :103-22.825 Lavrei em 14/12/2004 "Termo de Intimação — Reiteração das Intimações Recebidas em 20/09/2004 e 29/10/2004" para o sr. Ronaldo Goldoni e a Sra.Julieta Cava gnoli Goldoni, informando a eles que até o momento ambos não apresentaram qualquer justificativa em relação as intimações recebidas; que considerando a farta documentação enviada pela fiscalização para ambos conforme diversos "termos de entrega de documentos" os mesmos ficam intimados a manifestaram-se por escrito a respeito dos fatos que lhe são imputados. O Termo foi por eles recebido em 16/12/2004. (Doc. 509 a 511) (•••) Em 22/12/2004 As Instituições Financeiras enviaram para a fiscalização cópia dos extratos bancários da Empresa CRI no período de 01/2000 até 31/12/2002. (•••) Lavrei em 01/02/2005 "Termo de Intimação" para a inventariante do Sr. Valdir Balestreri para comprovar com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações de créditos bancários. (Doc.842 a 844) O Termo foi recebido em 03/0212004. (Doc.845) Lavrei em 01/02/2005 'Termo de Intimação" para o sócio Odenir Camilo de Lima Guimarães para comprovar com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações de créditos bancários. (Doc.846 a 848) O Termo foi recebido em 04/02/2004. (Doc.849) O Sr. Ronaldo Goldoni e a Sra. Julieta Cava gnoli Goldoni apresentaram em 11/02/2005 correspondência expondo e requerendo que: (Doc.959 a 962). A Cerealista Juliana pertence a Sra. Julieta e seus filhos, teve suas atividades paralisadas há mais de oito anos, que tinha o Sr. Odenir como gerente e que por dificuldades financeiras viu-se obrigada a encerrar suas atividades. Com o encerramento das atividades o Sr. Odenir propôs para a Sra. • Julieta a criação da Empresa Ori, já que existiam todos os maquinários para tal fim, bem como, era a Sra. Julieta proprietária das marcas dos cereais industrializados pela então Cerealista Juliana. Os documentos juntados com a manifestação do Sr. Odenir, como contrato de locação e cessão de direito de uso de marcas pertencentes a Cerealista Juliana, comprovam que houve, efetivamente, a constituição de nova empresa e com sócios distintos, pois, ressalta-se, tais documentos encontravam-se na posse do Sr. Odenir. 149.454*MSR*16/01/07 7 wift L 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;i4ifeet TERCEIRA CÂMARA Processo n° :14120.000046/2005-90 Acórdão n° :103-22.825 Que os contratos de locação e cessão de uso das marcas não são atividades ilícitas. Que, embora a Justiça do Trabalho tenha firmado entendimento de que o Sr. Odenir era "laranja" da Sra. Julieta e do Sr. Ronaldo, cuja decisão está sendo atacada através da Ação Rescisória, a ser proposta perante o Tribunal, é inegável que o Sr. Odenir foi e é proprietário da Empresa ORI. Que o Tribunal do Trabalho, não tem força para desconstituir o contrato social que foi firmado sem vícios ou máculas. Que a condição de sócio efetivo é comprovada pelo simples fato do mesmo ter carreado a este processo os documentos juntados em sua manifestação, Que tais documentos estão na posse de quem é o proprietário da empresa não podendo valer-se da própria torpeza para se ver livre da responsabilidade fiscal. Que os documentos pertinentes a movimentação da Empresa não estão assinados pela Sra. Julieta que não é e nunca foi proprietária da CRI. Que com relação a participação do Sr. Ronaldo Goldoni, o mesmo era realmente procurador do Sr. Valdir, que o Sr. Valdir era médico• veterinário e atuava na fazenda de propriedade da família Goldoni, bem como tinha outras atividades, tais atividades proporcionavam ao mesmo uma situação financeira abastada, razão pela qual investiu na CRI, fazendo a exigência que o Sr. Ronaldo Goldoni seria seu representante naquela sociedade. O Sr. Valdir moveu reclamatória trabalhista contra a família Goldoni, conforme sentença trazida pela inventariante do mesmo, a participação societária de Valdir na CRI foi mantida. E, que estão impossibilitados de comprovarem a origem dos recursos constante da intimação posto que não são e nunca foram proprietários da CRI. (..) Com relação a apresentação dos documentos fiscais e contábeis, bem como, a comprovação efetiva da origem dos créditos bancários, apesar de reiteradas intimações, tanto os sócios, (Odenir e Valdir) como o Sr. Ronaldo Goldoni e a Sra. Julieta Cava gnoli Goldoni nada justificaram.a A pessoa jurídica foi intimada na pessoa dos sócios constantes no contrato social (primeira alteração contratual f. 29 e 30) em 6 de abril de 2005 e os co- autuados pessoas físicas na mesma data, por via postal (Avisos de Recebimento às f. 1039 a 1041). Após ter vista do processo (f. 1054), Odenir Camilo de Lima Guimarães protocolou, em 6 de maio de 2005, o documento de f. 1070 a 1078, firmado por procurador (instrumento de mandato à f. 1079), no qual aduz em síntese que: 8.1 — embora constasse como sócio no contrato social da empresa Ori Indústria e Comércio de Cereais Ltda., tal fato ocorreu em face de coação pelos reais proprietários da empresa, nunca tendo se beneficiado administra • ou financeiramente; 149.454*M5R*16/01/07 8 afr 04*, 1/44 "•'• í .'r MINISTÉRIO DA FAZENDA '1/4.1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -`:-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :14120.000046/2005-90 Acórdão n° :103-22.825 8.2 — pleiteou junto à Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo empregando, obtendo decisão favorável, inclusive com a ordem para que fosse oficiado à Junta Comercial, para as medidas que fossem pertinentes; 8.3 — sejam excluídos do arrolamento de bens e direitos o imóvel matrícula 126.546, livro 2, do Registro de Imóveis da 1° Circunscrição de Campo Grande (MS) e o veículo Vectra placas HRP 7942; 8.4 — os reais proprietários da empresa Ori Indústria e Comércio de Cereais Ltda. são Julieta Cavagnoli Goldoni e Ronaldo Goldoni, de acordo com vasta documentação já apresentada, requerendo, portanto, a sua exclusão do pólo passivo deste processo. Os co-autuados, pessoas físicas, Julieta Cavagnoli Goldoni e Ronaldo Goldoni, após terem vista do processo requerido e recebido cópias de partes do processo (1056 a 1060), protocolaram impugnação conjunta em 6 de maio de 2005 (f. 1081 a 1101), firmada por procuradores (instrumentos de mandato às f. 1225 e 1226), acompanhada dos anexos de f. 1102 a 1224, na qual, em resumo, informam e alegam que: 9.1 — os reais sócios da empresa Ori Indústria e Comércio de Cereais Ltda. são os constantes no contrato social; 9.2 — a decisão errônea da Justiça do Trabalho que firmou entendimento de que Odenir Camilo de Lima Guimarães era "laranja" está sendo contestada em face de ação rescisória; 9.3 — a própria Justiça Obreira reconhece Valdir Balestreri como um dos sócios da pessoa jurídica multicitada; 9.4 — tais decisões, proferidas no âmbito trabalhista não têm o condão de "desconstituir o contrato social firmado sem vícios ou máculas", restando assim clara a ilegitimidade passiva de Julieta Cavagnoli Goldoni e Ronaldo Goldoni neste feito fiscal; 9.5 — houve excesso no arrolamento de bens e direitos; 9.6 — não há como se proceder a lançamento tributário com base em extratos bancários, ante ao entendimento jurisprudencial que colaciona e por ferir o art. 9°, inciso VII, do Decreto-lei n. 2.471/88, bem como a Súmula n. 182 do antigo TFR; 9.7 — a Taxa Selic é inaplicável como índice de correção monetária, devendo ser aplicado o IGP-m (FGV), bem como o percentual de um por cento de juros moratórias de acordo com o art. 161, caput e § 1°, do CTN. Requerem, ao final, o acatamento da preliminar de ilegitimidade de parte e, caso contrário, o excesso de arrolamento, a improcedência dos /Ws pela impossibilidade de lançamento de tributos com base em extratos bancários e, fim,,a 149.454*MSR*16/01/07 9 fss,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .frf.te:1:11 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :14120.000046/2005-90 Acórdão n° :103-22.825 ilegalidade da Taxa Selic, devendo ser aplicados o 1GP-M (FGV) Como índice de correção monetária e os juros moratórios pelo percentual de 1%. • Foi juntado por apensação o Processo n. 14120.000047/2005-34 correspondente a Representação Fiscal para Fins Penais. A decisão recorrida considerou os lançamentos procedentes e restou com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: INTIMADO PESSOA JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO EM NOME DE PESSOA FÍSICA. Não se conhece de impugnação apresentada por pessoa física em seu próprio nome, quando não tenha ela sido intimada nessa qualidade, mas sim a pessoa jurídica da qual aquela fazia parte do quadro societário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário • apurado. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. LANÇAMENTO. Após o advento da Lei n. 9.430/96, é perfeitamente legal o lançamento de tributos com base em depósitos bancários não comprovados, mormente se não foram apresentados livros e documentos contábeis e fiscais. TAXA DE JUROS SELIC. LEGALIDADE. Uma vez prevista em lei a aplicação da taxa Selic como juros moratórios, não procedem as alegações de inaplicabilidade ou de ilegalidade. AUTUAÇÕES REFLEXAS: PIS — COFINS — CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. Lançamento Procedente." A irresignação contra a decisão proferida pela 2a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, veio com a petição de fls. 1265/1291, apresen • pelos - advogados do Sr. Ronaldo Goldoni e da Sra. Julieta Cavagnoli Goldon*. 149.454*MSR*16101/07 10 • . • . , 451..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --A... TERCEIRA CÂMARA Processo n° :14120.000046/2005-90 Acórdão n° :103-22.825 Foi a mesma encaminhada à vista do arrolamento de bens, conforme consta às fls.1295. O recurso apresentado veio com semelhantes argumentos postos na inicial do litígio, requerendo-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva de Ronaldo Goldoni e Julieta Cavagnoli Goldoni, devendo, os verdadeiros sócios proprietários da empresa Ori Indústria e Comércio de Cereais Ltda., Sr. Odenir Camilo de Lima Guimarães e o Espólio de Valdir Balestreri responderem pelos atos da empresa. No mérito reafirma da impossibilidade de lançamentos com base em extratos bancários, bem como a ilegalidade da quebra do sigilo bancário. Quanto aos juros de mora, caso não acolhidos os demais questionamentos, que seja aplicado o percentual de 1%, nos termos do art. 161, § 1° do CTN. Contesta, ainda, o excesso de arrolamento de be s. --7 É o relatório. • 149.454*MSR*16/01/07 11 4,1 ;-• :ir MINISTÉRIO DA FAZENDA =35 .7••n.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"-;,:-“re> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 14120.000046/2005-90 Acórdão n° :103-22.825 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Do Conhecimento do Recurso Voluntário Interposto Inicio o voto trazendo à baila a discussão acerca do procedimento fiscal de colocar no pólo passivo da obrigação tributária, como contribuintes, os designados "sócios de fato", Srs. Julieta Cavagnoli Goldoni e Ronaldo Goldoni. E, posteriormente, a análise da admissibilidade da apreciação do recurso voluntário interposto pelas referidas pessoas físicas. Esclareço, também, que, embora a pessoa jurídica, Ori Indústria e Comércio de Cereais Ltda, tenha sido colocada no pólo passivo da relação tributária está não instaurou litígio nos presentes autos. Partindo-se da constatação de que o quadro societário de determinada pessoa jurídica é composto por interpostas pessoas ("laranjas"), e, comprovando a fiscalização quem são os "sócios efetivos" da sociedade, a pergunta que surge é: "Pode o "sócio oculto" (sócio efetivo) compor o pólo passivo da relação jurídica tributária'?" No caso, evidencia-se a simulação nos atos constitutivos da pessoa jurídica, ou seja, os terceiros interessados utilizaram o nome da pessoa jurídica, formalmente constituída, por meio de interpostas pessoas, para ocultar a titularidade de rendimentos. Nos casos de "evidente intuito de fraude" determina o artigo 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional - CTN, que, o lanç ento é efetuado de of9:, 149.454*MSR*16/01/07 12 d .44 =•L"-. MINISTÉRIO DA FAZENDA •ofr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '---; -`js TERCEIRA CÂMARA Processo n° :14120.000046/2005-90 Acórdão n° :103-22.825 quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Com base neste dispositivo legal deve ser desconsiderado para efeitos fiscais o ato simulado - constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas - podendo o auto de infração ser lavrado diretamente em nome do "sócio oculto" (sócio efetivo). No caso, não se trata de chamamento ao processo das pessoas físicas (sócios ocultos) através dos institutos da solidariedade ou responsabilidade tributária, mas sim como efetivos contribuintes, nos termos do art. artigo 121, I, do CTN, verbis: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Com fulcro no acima esposado, tendo a fiscalização apontado os Srs. Julieta Cavagnoli Goldoni e Ronaldo Goldoni como "sócios ocultos" (sócios de fato) da empresa Ori Indústria e Comércio de Cereais Ltda., autuando-os na qualidade de contribuintes, reputo estes legitimados a interpor recurso voluntário nos presentes autos. Por outro lado, temos como leis do processo administrativo a Lei n° 9.784/99 - Lei Geral - e o Decreto n° 70.235/72 — Lei Específica. A Lei n° 9.784, publicada em 1999, trouxe em seu art. 69 o seguinte dispositivo: "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta ler. Dessarte, para o processo administrativo fiscal a legislação de regência a ser aplicada é o Decreto n° 70.235/72, por constituir-se e lei específica, o qual em 149.454*M5R*16/01/07 13 k .44 - -*" MINISTÉRIO DA FAZENDA »?.fr n Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 14120.000046/2005-90 Acórdão n° :103-22.825 seu artigo 10, I, determina que o auto de infração deverá conter a qualificação do autuado. A qualificação do autuado deve ser entendida como a "identificação do sujeito passivo", que é a expressão utilizada pelo 142 do CTN. Nos termos do artigo 121 do CTN o sujeito passivo da obrigação principal diz-se "contribuinte" ou "responsável". Ora, considero que qualquer pessoa, física ou jurídica, indicada no auto de infração — campos "Identificação do Contribuinte" ou "Descrição dos Fatos" — ou em parte integrante deste — como exemplo o Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária, por interesse comum — fica no pólo negativo da relação jurídica, tendo este a prerrogativa de apresentar contestação às conclusões fiscais às quais deverão ser analisadas pelos órgãos de julgamento administrativo de 12 e 22 instância. Esse entendimento é corroborado pelo disposto no artigo 58 da Lei n° 9.784/99, a qual deve ser aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Com efeito, dispõe o artigo 58 da Lei n° 9.784/99: "Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I — os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II — aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida. Passo, então, à apreciação do recurso voluntário interposto pelos Srs. Julieta Cavagnoli Goldoni e Ronaldo Goldoni. Da Preliminar. Ilegitimidade Passiva. No mundo fenomênico é fato inconteste que o simples fato de existir um registro na Junta Comercial não atesta a veracidade dos dados constantes no contrato social. Existem documentos que embora formalmente perfeitos contêm falsidpes ideológicas, ou seja, não refletem a realidade dos fatos. 149.454*MSR*16/01107 14 • . • .4314; 44 n MINISTÉRIO DA FAZENDANfr k !,.: • to-tr,15ett PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :14120.00004612005-90 Acórdão n° :103-22.825 Nas ações trabalhistas movidas pelos Srs. Valdir Balestreri e Odenir Camilo de Lima Guimarães, sócios de direito da pessoa jurídica, decidiu a Justiça do Trabalho(f. 497 e 498): "A execução das mesmas atividades comerciais, no mesmo imóvel, com quadro societário formado por antigos empregados da Cerealista, são fatos que aliados a outros, como a outorga da procuração da Ori ao segundo réu (Ronaldo Goldoni - esclarecimento acrescido) com amplos poderes de representação (fls. 75) e as constantes assunções de dividas pela primeira reclamada (Julieta Goldoni — esclarecimento acrescido) são provas mais que contundentes de que a Ori e Cerealista Juliana são, para efeitos trabalhistas, a mesma empresa, apenas com o uso de sócios 'laranjas', no palavreado popular, pessoas de suas relações.* Conforme aduzido pela defesa, as sentenças trabalhistas não se prestam, por si sós, à descaracterização do contrato social formalmente registrado na Junta Comercial. Porém, as conclusões delas extraídas em conjunto com outros documentos acostados aos autos nos conduzem à constatação da simulação efetivada pelos Srs. Julieta Cavagnoli Goldoni e Ronaldo Goldoni. Vejamos os outros documentos anexados aos autos: - procuração outorgada por Valdir Balestreri a Ronaldo Goldoni outorgando amplos poderes para a constituição da empresa Ori Indústria e Comércio de Cereais Ltda. (fl. 374); - procuração outorgada por Ori Indústria e Comércio de Cereais Ltda., representada por Alberta Pires Guerra (sócia anterior à entrada de Odenir) a Ronaldo Goldoni conferindo amplos poderes para representação (fl. 375); - cheques emitidos pela Ori Indústria e Comércio de Cereais Ltda., assinados por Ronaldo Goldoni, para pagamento de Odenir (fls. 394/420); - Laudos de Exames e Autos de Infração lavrados pelo INMETRO, tendo como autuada a empresa Oh Indústria e C ércio de Cereais Lt9., 149.454*MSR*16/01/07 15 • • k a . -!". • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'•-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :14120.000046/2005-90 Acórdão n° :103-22.825 sendo cientificados (conforme assinatura aposta nos documentos) Julieta Cavagnoli Goldoni e Ronaldo Goldoni (fls. 421/447). Da análise das RAIS, enviadas pelo Ministério do Trabalho, concluiu o autor do procedimento fiscal (fl. 978): "Analisando-se a RAIS final do ano de 1998 entregue pela Cerealista Juliana, verifiquei que todos os seus funcionários, com exceção da Lilian dance Coronel Zarate, aparecem como funcionários da Empresa Ori na RAIS do ano de 1999, o que atesta a veracidade com provas materiais, das informações prestadas pelo Sr. Odenir (Doc. 157 a 162)." No presente caso, resta patente que os Srs. Julieta Cavagnoli Goldoni e Ronaldo Goldoni são os "sócios efetivos" ou "sócios ocultos" da empresa Ori Indústria e Comércio de Cereais Ltda., e utilizaram-se de interpostas pessoas na constituição desta, devendo os "sócios de fato" da sociedade figurarem no pólo negativo da relação jurídica como contribuintes, nos termos do artigo 121, 1, do CTN. Depósito Bancário como Fato Gerador do Imposto de Renda O artigo 42 da Lei n° 9.430/96, estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito em relação aos quais o titular, devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos, caracterizam omissão de receita. Perfeitamente caracterizado, portanto, a natureza tributária dos valores movimentados em conta-corrente, quando não justificados. Ressalte-se, que, é inaplicável à matéria o art. 90 , inciso VII, do Decreto- lei n° 2.471/88, eis que revogado e sem qualquer aplicação no atual estágio da legislação tributária, nem a antiga Súmula n° 182 do extinto-Tribunal Federal de Recursos, editada quando vigia outra legislação, já totalmente superada. Nos autos a empresa e os seus "sócios de fato" citados como contribuintes, em nada disseram sobre a origem dos depósitos bancários questionados, • preferindo os intimados a tergiversar sobre a legalidade do procedimento - O 149.454*MSR*16/01/07 16 -• • 4 t. - t"' • 'ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEI RA CÂMARA Processo n° :14120.000046/2005-90 Acórdão n° :103-22.825 representante formal da empresa nada esclareceu ou comprovou acerca do que lhe foi questionado, limitando-se a aduzir questões de ordem legal na pretensão de invalidar o procedimento fiscal; sendo de concluir-se, portanto, pela não comprovação por parte dos intimados, da origem dos depósitos realizados em conta bancária. À vista de todo o exposto, devidamente lastreado nos elementos probatórios correspondentes, correta a consideração de que os recursos financeiros depositados em conta bancária mantida em nome da pessoa jurídica, por não terem sua origem comprovada e estarem à margem da escrituração da referida empresa, são caracterizados como resultantes de receitas omitidas, na forma preconizada no art. 42 da Lei n° 9.430/96, sujeitando-se, por via de conseqüência, à incidência tributária do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Dos Juros de Mora. Taxa Selic. Com relação à taxa Selic aplica-se a Sumula n° 04, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, cuja vigência se deu a partir de 28/07/2006, que tem o seguinte enunciado: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são • devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." Sendo a contestação das exigências reflexas é a mesma do IRPJ e, ante a íntima relação de causa e efeito, considero, igualmente, procedente a exigência dos lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2007 ---- CIO MACHADO CALDEIRA 149.454*MSR*16/01/07 17 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.001010/2003-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O auto de infração conta com o enquadramento legal, bem como a descrição dos fatos, e estão de acordo com a legislação aplicável, daí não ser legítima a alegação de nulidade da peça fiscal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A recorrente não logrou comprovar a área de preservação permanente, uma vez que o documento trazido aos autos não se reveste das características de um Laudo Técnico hábil para os fins colimados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38744
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüída pela recorrente e no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O auto de infração conta com o enquadramento legal, bem como a descrição dos fatos, e estão de acordo com a legislação aplicável, daí não ser legítima a alegação de nulidade da peça fiscal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A recorrente não logrou comprovar a área de preservação permanente, uma vez que o documento trazido aos autos não se reveste das características de um Laudo Técnico hábil para os fins colimados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O auto de infração conta com o enquadramento legal, bem como a descrição dos fatos, e estão de acordo com a legislação aplicável, daí não ser legítima a alegação de nulidade da peça fiscal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A recorrente não logrou comprovar a área de • preservação permanente, uma vez que o documento trazido aos autos não se reveste das características de um Laudo Técnico hábil para os fins colimados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. 4 Processo n.° 13984.001010/2003-39 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.744 Fls. 89 • JUDITH D • A ARAL MARCONDES A • • IP, - Presidente CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julg ento, as Conselheiras: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Traj ano IltAmorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. 410 Processo n.° 13984.001010/2003-39 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.744 Fls. 90 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o interessado supra-identificado foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de f. 11/19, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1999, acrescido de juros morató rios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de RS 19.056,36, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 0.422.450-7, localizado no município de Santa Cecília - SC. Na descrição dos fatos 18/19), o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa parcial das áreas informadas como de utilização limitada, em virtude estarem averbadas, como reserva legal, somente 235,1 hct Em conseqüência, houve aumento da área tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Àsf 23/29, o interessado apresenta impugnação, alegando em síntese, que de fato só existem 235, 1 ha de reserva legal, conforme considerado no lançamento. Sustenta, entretanto, que a diferença 085,9 ha) refere-se à área de preservação permanente e que, desta forma, não há diferença na área isenta do imóvel. Afirma que a área de preservação permanente não necessita de averbação. Solicita a realização de perícia. A DRJ em CAMPO GRANDE/MS julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 64 e seguintes, onde reprisa alguns argumentos da impugnação, e aduz: preliminar de nulidade do auto de infração, por erro na capitulação legal; inexistência de • previsão legal para a exigência do Ato Declaratório Ambiental; ilegalidade da alteração da base de cálculo, pelo novo lançamento; e multa confiscatória. A Repartição de origem, considerando que está presente o arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para este Conselho, consoante despacho de fls. 86. ; V É o Relatório. , Processo n.°13984.001010/2003-39 CCO3/CO2 Acórclao n.°302-38.744 Fls. 91 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em preliminar, diz a recorrente que foi notificada pela glosa da área de preservação permanente, e que tal conduta não está tipificada na legislação. O equívoco é evidente. A recorrente foi autuada, fls. 11 e seguintes, por falta de recolhimento do ITR, conforme Relatório de ação fiscal que faz parte do auto de infração, fls. 18/19, e o enquadramento legal, bem como a descrição dos fatos constam da peça fiscal e estão de acordo com a legislação aplicável declinada pela própria recorrente em seu apelo, dai não • ser legitima a alegação de nulidade do auto de infração. No mérito, a recorrente confessa que errou ao declarar 421,00 ha como área de utilização limitada, e concorda que realmente são apenas 235,10 ha, conforme levado em consideração pela auditoria-fiscal. Quanto à diferença, 185,90 ha, que diz ser área de preservação permanente, pretende comprovar com o mapa de fl. 40, acompanhado do ART de fls. 42. Em primeiro plano, insta observar que embora possível retificar a Declaração de ITR do ano de 1999 após o lançamento ora sub anal isis, tal procedimento não exime o sujeito passivo das penalidades da legislação tributária, de acordo com o art. 46 do Decreto n° 4.382/2002, que tem base legal no 138 do Código Tributário Nacional e art. 7 0, § 1 0, do Decreto n° 70.235/72. Demais disso, o documento juntado ao processo, com o intuito de comprovar a área de preservação permanente, o mapa titulado como Levantamento topográfico planimétrico, não se reveste das características de um Laudo Técnico hábil para os fins colimados. Isso sem mencionar a inexistência do Ato Declaratório Ambiental no caso vertente. III Ex positis, DESPROVEJO o recurso voluntário. Sala das Sessões, e 13 de junho de 2007 Ifj i á CORINTHO OLIXEJRAI MACHADO - Relator 1 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000297/2004-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL – LUCRO REAL - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SÓCIA OSTENSIVA – RESPONSABILIDADE – INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DÉBITOS NO PAES – AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – CORRETO LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. 1. Em se tratando da opção de lucro real anual com recolhimento por estimativas mensais, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do encerramento do balanço anual, 31 de dezembro de 1999. 2. A responsabilidade tributária da sociedade em conta de participação recai sobre a sócia ostensiva desta. 3. É perfeitamente cabível a inclusão de débitos no PAES no decorrer de fiscalização, dentro dos prazos legais para tanto persistindo, no entanto, a aplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 101-96.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 14041.000297-2004-73 Recurso n° :150.060 Matéria : IRPJ — Ex. 2000 Recorrente : PIRAN — SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL. Recorrida : r TURMA — DRJ — BRASíLIA - DF Sessão de :13 de Junho de 2007 Acórdão n.° :101-96.196 IRPJ — INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL — LUCRO REAL - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO — SÓCIA OSTENSIVA — RESPONSABILIDADE — INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL — POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DÉBITOS NO PAES — AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ESPÔNTANEA — CORRETO LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. 1. Em se tratando da opção de lucro real anual com recolhimento por estimativas mensais, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do encerramento do balanço anual, 31 de dezembro de 1999. 2. A responsabilidade tributária da sociedade em conta de participação recai sobre a sócia ostensiva desta. 3. É perfeitamente cabível a inclusão de débitos no PAES no decorrer de fiscalização, dentro dos prazos legais para tanto persistindo, no entanto, a aplicação da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por PIRAN — SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE „ , '• ' . • PROCESSO N° 14041.000297-2004-73 ACÓRDÃO N° 101-96.196 LIMACARLOS LIMA JUNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: a 13 NO 2608 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MARCOS VíNICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). 41 2 • PROCESSO N° 14041.000297-2004-73 ACÓRDÃO N° 101-96.196 Recurso n° : 150.060 Recorrente : PIRAN — SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em face da recorrente no qual foi constituído crédito tributário a título de IRPJ no valor total de R$ 489.926,75 (quatrocentos e oitenta e nove mil e novecentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos) sendo R$ 189.680,89 (cento e oitenta e nove mil e seiscentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) de principal, R$ 157.926,75 (cento e cinqüenta e sete mil e novecentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos) de juros de mora e R$ 142.260,66 (cento e quarenta e dois mil e duzentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos) de multa de ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), fls. 103 a 110, decorrente de verificação fiscal que apurou diferenças entre valores declarados e não contabilizados, consistentes de resultados positivos de urna sociedade em conta de participação na qual a recorrente era sócia ostensiva. A recorrente foi intimada a apresentar documentos fiscais, contábeis e financeiros, através do mandato de procedimento fiscal do qual tomou ciência aos 11 de Fevereiro de 2003, tendo atendido à solicitação. No decorrer da fiscalização foi instituído o Parcelamento Especial de créditos tributários no âmbito federal — PAES -, através da Lei Especial n° 10.684 de 30 de Maio de 2003, regulada por Portarias e Resoluções correspondentes, para débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa. Aos 29 de Julho de 2003, a recorrente protocolizou pedido de adesão ao PAES acompanhado da devida declaração de débitos, fls. 160 a 218, declarando e confessando débitos não declarados, inclusive aqueles objetos da ação fiscal que culminou no presente auto de infração, com base no artigo 1°, inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3 de 10 de Setembro de 2003. n--1)--3 PROCESSO N° 14041.000297-2004-73 ACÓRDÃO N° 101-96.196 Em 07 de Dezembro de 2004, após análise dos documentos fiscais, contábeis e financeiros acima mencionados, o Senhor Agente Fiscal concluiu pela existência de resultados positivos advindos da participação da recorrente em uma SCP — Sociedade em Conta de Participação na qual era sócia ostensiva, não adicionados ao resultado da recorrente e, conseqüentemente, não declarados ao Fisco. Assim, o Agente Fiscal procedeu à apuração do Lucro Real Anual da Sociedade em Conta de Participação, mesma opção de regime de tributação da recorrente, oferecendo tal resultado à tributação e constituindo os créditos tributários devidos a titulo de IRPJ aplicando, ainda, multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de acordo com artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430 de 1996, apesar destes mesmos débitos terem sido objeto de confissão pela recorrente em sede de PAES. Afirmou, ainda, o Senhor Agente Fiscal que a confissão realizada pela recorrente não a eximia da multa de oficio devida, não podendo ser considerada tal confissão como espontânea para fins da aplicação do artigo 138 do CTN, vez que no momento da declaração PAES a recorrente se encontrava no meio de procedimento fiscalizatório, prevalecendo o disposto no artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72. Ciente do auto de infração lavrado a recorrente apresentou a sua impugnação, fls. 112 a 218, tempestivamente, alegando: 1) Decadência do direito da Fazenda constituir os créditos tributários ora cobrados relativos aos fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 1999, tendo em vista o alcance do lapso temporal previsto pela legislação aplicável ao caso, artigo 150, § 40 do CTN, considerando-se tratar de imposto sujeito a lançamento por homologação e ter a recorrente apurado lucro real trimestral, iniciando-se o prazo decadencial quando da ocorrência do fato gerador, ou seja, t estralmente e não anualmente; -LÁ-- 4 PROCESSO N° 14041.000297-2004-73 ACÓRDÃO N° 101-96.196 2) Duplicidade de exigências tributárias tendo em vista o auto de infração lavrado e a declaração PAES apresentada pela recorrente quando da sua opção pelo parcelamento especial, na qual a recorrente confessou os débitos objeto do presente auto de infração, tendo em vista a faculdade que lhe foi dada pela Lei Especial n° 10.684/03, regulada pela Portaria Conjunta expedida pela SRF e PGFN, n° 3 de 2003, que previa a possibilidade dos contribuintes confessarem débitos até então não confessados e objeto de ação fiscal em curso pela SRF; 3) O procedimento fiscalizatório se refere apenas à recorrente e não a SCP, não tendo ocorrido ação fiscal destinada a apuração dos resultados da SCP, razão pela qual qualquer débito relativo a SCP poderia ter sido declarado pela recorrente usufruindo esta do beneficio da espontaneidade, esclarecendo, ainda, que embora a SCP seja representada pela sócia ostensiva, PIRAN, com ela não se confunde sendo pessoas jurídicas distintas; 4) Prevalência da declaração PAES sobre o auto de infração lavrado, fazendo a recorrente jus ao benefício da espontaneidade, devendo o Senhor Agente Fiscal verificar eventuais discrepâncias de valores entre os declarados e os lançados de oficio para fins de lançamentos de ofício apenas em caso de diferenças a maior; 5) Incabível a multa de oficio aplicada tendo em vista: 5.1) a confissão espontânea dos débitos efetuada pela recorrente, mesmo que durante procedimento fiscalizatório tendo em vista legislação especial que instituiu o PAES e previu a possibilidade do contribuinte assim agir, devendo ser aplicada tão somente multa de mora limitada ao percentual de 20% e 5.2) o fato de não haver ação fiscal em curso relacionada a SCP e sim a Recorrente, que em nada se confunde com aquela, mesmo ocupando a posição de sócia ostensiva da SCP, possibilita a declaração dos créditos tributários dotados de espontaneidade afastando, assim, a aplicação da multa de oficio; 6) Efeito confiscatório da multa de oficio aplicada, em afronta ao que dispõe o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal; 5 , • • - • PROCESSO N° 14041.000297-2004-73 ACÓRDÃO N° 101-96.196 7) Aplicação da TJLP para cálculo dos juros de mora devido vez que a recorrente pretende a prevalência da Declaração PAES sobre o auto de infração lavrado, devendo ser aplicado os juros previstos para os débitos confessados ao PAES e não a taxa SELIC e 8) Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora. Às fls. 220 a 232 foi proferida decisão da DRJ/BRASíLIA — DF, julgando procedente o lançamento fiscal realizado determinando, entretanto, para evitar-se a duplicidade de cobrança, fosse alocado ou imputado o valor do imposto confessado ao PAES relativo ao ano calendário de 1999, nos seguintes termos: 1) Inocorrência do prazo decadencial da Fazenda lançar os créditos tributário em questão vez que se aplica ao presente caso as regras presentes no artigo 173, inciso I do CTN, por se tratar de lançamento de ofício e não de tributo sujeito ao lançamento por homologação; 2) O procedimento fiscalizatório que resultou no auto ora discutido referia-se tanto à recorrente como a SCP vez que a recorrente, sendo a sócia ostensiva da SCP era única e exclusivamente responsável pelos tributos e contribuições desta. A legislação aplicada à figura jurídica em questão, SCP, é clara no tocante a ausência de personalidade jurídica e, conseqüentemente, responsabilidade tributária da SCP, havendo previsão no artigo 254 do RIR, inclusive, que a contabilidade da SCP pode ser feita nos próprios livros da sócia ostensiva, utilizando-se o CNPJ desta; 3) Impossibilidade de a recorrente aproveitar o benefício da espontaneidade para os débitos confessados em sede de PAES vez que existente à época ação fiscal em curso, sendo o presente auto perfeitamente válido, aplicando-se a multa de ofício e os juros de mora com base na SELIC; 6 • PROCESSO N° 14041.000297-2004-73 ACÓRDÃO N° 101-96.196 4) Necessidade da alocação dos valores principais lançados na declaração PAES aos lançados no presente auto a fim de impedir a duplicidade de cobrança, apesar de entender pela procedência do auto lavrado, conforme exposto no item 3; 5) Impossibilidade dos entes administrativos em analisar a ilegalidade e inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afastando as alegações atinentes à aplicação da taxa SELIC e efeito confiscatbrio da multa de oficio aplicada. Inconformada com a r. decisão a recorrente interpões Recurso Voluntário às fls. 238 a 288, ratificando todos os argumentos trazidos na impugnação. Verificado o arrolamento de bens devidamente realizado, subiram os autos para a análise do Recurso Voluntário interposto e do Recurso de Oficio. 64) É o relatório. 7 - PROCESSO N° 14041.000297-2004-73 ACÓRDÃO N° 101-96.196 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator Tempestivo e presente o arrolamento de bens, admito o Recurso Voluntário e dele tomo conhecimento nos seguintes termos. Em sede de preliminar, quanto à decadência alegada pela recorrente, esta afirma que se trata de imposto sujeito ao lançamento por homologação, IRPJ, aplicando-se a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN que prevê o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a Fazenda constituir seus créditos tributários, contados da ocorrência do fato gerador, tendo sido considerado pela recorrente a ocorrência trimestral do fato gerador do IRPJ em questão, afirmando ela que "para as pessoas jurídicas que apuram lucro real efetivo, o fato gerador passou a ser trimestral", estando, portanto, decaídos os créditos tributários lançados relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de setembro de 1999. Com razão a recorrente ao afirmar que o imposto ora lançado se sujeita ao lançamento por homologação aplicando-se o disposto no artigo 150, § 4° do CTN. No entanto, merece reparo o raciocínio da mesma quanto ao termo inicial do prazo decadencial. A opção tributária da recorrente para apuração do IRPJ, constante da declaração de IRPJ anexada aos autos, é apuração pelo lucro real anual com estimativas mensais, fls. 63, 1 a parte da DIPJ. Este Conselho diversas vezes já se pronunciou sobre o assunto em questão de maneira diversa da que elucidada pela recorrente, no sentido de que em se tratando da opção de lucro real anual com recolhimento por estimativas mensais, o 8 • •. . PROCESSO N° 14041.000297-2004-73 ACÓRDÃO N° 101-96.196 termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do encerramento do balanço anual, 31 de dezembro de 1999, como no presente caso. Assim sendo, não há que se falar em decadência dos valores ora lançados relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de setembro de 1999, vez que o termo inicial do prazo decadencial ocorreu dia 31 de dezembro de 1999 e findou-se dia 31 de Dezembro de 2004, tendo o presente auto sido lavrado aos 07 de dezembro de 2004. Neste sentido as decisões abaixo transcritas: "DECADÊNCIA- Segundo o entendimento deste Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em se tratando de lucro real anual, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do encerramento do balanço anual (31 de dezembro do ano-calendário)" (Conselho de Contribuintes / 1 a Câmara I ACÓRDÃO 101-95577 em 21.06.2006, Relatora Sandra Faroni). "IRPJ — DECADÊNCIA — LUCRO REAL ANUAL — O prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, contar-se-á do final do ano-calendário respectivo, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação". (Conselho de Contribuintes /1° Câmara / ACÓRDÃO 101-95107 em 10.08.2005, Relator Paulo Roberto Cortez). Em relação à nulidade do presente auto pelo fato dos créditos tributários aqui constituídos terem sido auferidos pela Sociedade em Conta de Participação da qual a recorrente era sócia ostensiva, não merece acolhimento as alegações realizadas. O procedimento fiscalizatório referiu-se expressamente a PIRAN — SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, sendo desnece ária a menção a SCP. 9 PROCESSO N° 14041.000297-2004-73 ACÓRDÃO N° 101-96.196 É fato que a recorrente, sendo a sócia ostensiva da SCP na qual se originou os resultados positivos não oferecidos à tributação pela recorrente, é única e exclusivamente responsável no âmbito fiscal e civil pela SCP. Vale ressaltar que a SCP não possui personalidade jurídica sendo representada pela sócia ostensiva, no caso em questão a recorrente. Como exemplo desta representatividade da SCP através da sócia ostensiva, tem-se o disposto no artigo 254 do RIR/99 que prevê a possibilidade da contabilidade da SCP ser feita juntamente nos livros próprios da sócia ostensiva e, ainda, o item 5 da IN da SRF n° 179/87, determina que: "O lucro real da SCP será informado e tributado na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo (.9" Portanto, verifica-se que a SCP utiliza o mesmo CNPJ do sócio ostensivo, os livros de escrituração do sócio ostensivo, não tem personalidade jurídica e, principalmente, não tem responsabilidade jurídica pelos seus tributos e contribuições, recaindo tal responsabilidade sobre o sócio ostensivo. Portanto, não há que se falar em nulidade do presente auto por inexistir no mesmo indicação expressa relacionada a SCP como objeto da ação fiscal. Claro é que o procedimento fiscal iniciado contra o sócio ostensivo abrange a SCP da qual ele é responsável. No mérito, há duas questões centrais a serem analisadas, sendo a segunda conseqüente à primeira, quais sejam: 1) possibilidade ou não da recorrente gozar da faculdade de confessar os débitos ora cobrados em sede de PAES durante procedimento fiscalizatório e 6(i dentei. 10 , . • PROCESSO N° 14041.000297-2004-73 ' ACÓRDÃO N° 101-96.196 2) cabimento do lançamento da multa de ofício sobre os valores confessados pela recorrente em sede de PAES considerando-se o instituto da denúncia espontânea, artigo 138 do CTN, e pelo fato da Lei Especial n° 10.684/03 autorizar a conduta do contribuinte de confessar débito durante o procedimento fisca lizató rio. No tocante a possibilidade do recorrente efetuar tal denúncia nos moldes como realizada, isto é, no decorrer de ação fiscal, para fins de inclusão dos débitos em sede de PAES, a Lei Especial n° 10.684, que instituiu o PAES, regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, claramente previa a possibilidade do contribuinte confessar seus débitos não declarados mesmo que estes fossem objeto de ação fiscal em curso por parte da SRF, conforme abaixo exposto: "Art. 1° Fica instituído declaração — Declaração PAES — a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: (..) IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica." Da leitura do dispositivo acima citado conclui-se que a própria SRF previu a possibilidade do contribuinte interromper procedimento fiscalizatório confessando débitos objeto de ação fiscal. Portanto, claro é que a Recorrente agiu perfeitamente de acordo com dispositivos legais ao confessar os débitos objeto do presente auto visando a inclusão destes no Parcelamento Especial — PAES no decorrer da ação fisca 11 PROCESSO N° 14041.000297-2004-73 ACÓRDÃO N° 101-96.196 Assim, não há como se afirmar a procedência do presente lançamento no tocante ao crédito tributário puro lançado. Por outro lado, quanto à multa de ofício aplicada é de conhecimento jurídico que iniciado procedimento fiscalizatório e havendo a ocorrência de infração tributária é facultado ao contribuinte declarar débitos anteriormente não declarados, mas devendo ser somado aos valores principais do tributo declarado os valores devidos a título da multa de ofício, não sendo excluída do contribuinte, portanto, a responsabilidade pela infração cometida. Tal fato encontra respaldo legal nos artigos 44 da Lei n° 9.430/96 c/c 138 do CTN, que assim prevêem: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...)" "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.' Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." E assim já se pronunciou este Egrégio nselho diversas vezes, conforme decisão abaixo: 12 • - • PROCESSO N° 14041.000297-2004-73• ACÓRDÃO N° 101-96.196 "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração (art. 7° do Decreto n° 70.235/72)." (Conselho de Contribuintes I 2a Câmara I ACÓRDÃO 302-35326 em 16.10.2002, Relator Maria Helena Cotta Cardozo). Portanto, da leitura dos dispositivos conclui-se claramente que não é considerada espontânea a denúncia realizada pelo contribuinte já tendo sido iniciada ação fiscal. Assim, entende-se que pelo texto normativo acima citado, artigo 138 do CTN, que a confissão (denúncia) realizada pelo contribuinte no curso de ação fiscal não o isenta da responsabilidade pela infração cometida, sendo imputado a este a penalidade advinda de tal ato, isto é a multa oficio, como dito acima. No presente caso a recorrente denunciou débitos no decorrer de ação fiscal devendo estes serem acrescidos da multa de oficio devida, por tudo o que acima exposto. Neste sentido: "INCLUSÃO NO PAES. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O pedido de inclusão no Parcelamento Especial - Paes após o início do procedimento fiscal não caracteriza denúncia espontânea e tampouco torna improcedente a lavratura do auto de infração com a exigência de multa de ofício." (Conselho de Contribuintes 128 Câmara / ACÓRDÃO 102-17157 em 28.06.2006) "EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO PARA CONSIDERAR A ESPONTANEIDADE NO E PEDIDO DE PARCELAMENTO ESPECIAL — PAES — INOCORRÊNCIA — Não houve espontaneidade no PAES interposto em 31/07/2003, quando a recorrente se encontrava sob ação fiscal, iniciada em 26/06/2003." (Conselho de Contribuintes I Er Câmara I ACÓRDÃO 108-08900 em 22.06.2006) "MULTA DE OFÍCIO - PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES, MAS CONCLUÍDO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES - É cabível o lançamento de multa de ofício, correspondente a créditos tributários objeto de procedimento fiscal relativo a sujeito passivo optante pelo parcelamento especial PAES, quando o procedimento se iniciou antes da entrega tempestiva da Declaração PAES." (Conselho de Contribuintes / 8° C a ara 1 ACÓRDÃO 108- 08754 em 22.03.2006) 13 . • PROCESSO N° 14041.000297-2004-73 ACÓRDÃO N° 101-96.196 Necessário, ainda, esclarecer que a multa presente no Auto de Infração ora discutido também deveria ter sido incluída no Parcelamento Especial, pelo simples fato de que a multa refere-se ao tributo principal ali constante. No entanto, quando da realização de declaração PAES, na qual a Recorrente confessou os débitos devidos, a multa de oficio ainda não havia sido constituída, o sendo após o encerramento da fiscalização com a lavratura do auto de infração. Sendo assim, não era de responsabilidade da Recorrente incluir referida multa no PAES devendo ser informada a necessidade da inclusão à Receita Federal pelo Sr. Agente Fiscal quando da lavratura do auto. Nestes termos, diante de todo o exposto conclui-se pela legalidade do procedimento adotado pela Recorrente quanto à declaração dos débitos objeto do presente auto em declaração PAES para fins de inclusão em referido parcelamento, devendo o presente auto ser cancelado em relação ao lançamento do crédito tributário principal. No tocante à multa de ofício, correto o lançamento efetuado pelo Sr. Fiscal, devendo o mesmo ser incluído no PAES. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência argüida e, no mérito, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto para cancelar o auto de infração no tocante ao crédito principal, mantendo, contudo, os valores lançados a título de multa de oficio que deverão ser incluídos no PAES pelas autoridades competentes. Brasília (DF), em 13 de nho de 2007 42JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR14 Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000039/99-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior á indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76354
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ciontruibmãutte: de O Rubrica OU 4 . 22 CC-MF .244 Ministério da Fazenda Fl. ..,;sierfrk.' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000039/99-96 Recurso no 117.368 Acórdão n° : 201-76.354 Recorrente : INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS COELHO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT no 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP no 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS COELHO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. H 12- "ah-c-Ct, iii6n1--(--e/a • '• Josefa Maria C lho Marques Presidente Rogério Gustav ,eyer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Antônio Carlos Atulim (Suplente). Imp/mdc 1 – — Vzt, 22 CC-MF.W"n.; .."-"t:traL Ministério da Fazenda Fl tert' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000039/99-96 Recurso n° 117.368 Acórdão n° : 201-76.354 Recorrente : INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS COELHO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e maio de 1991. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito A Interessada socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Blumenau - SC. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. (nk 2 22 CC-MF 'C-- - :4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000039/99-96 Recurso n° 117.368 Acórdão n° : 201-76.354 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER 0 presente processo tem corno escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instãncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as restituições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em maio de 1991. O pedido foi protocolado em 12 de abril de 1999. A questão da decadência do direito à. restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de aliquota do FINTSOCIA_L (RESPs n's 171999/RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga °nines. .4±Q 3 2ç CC-MF • itt-: Ministério da Fazenda Fl. PT1Ç' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000039/99-96 Recurso n° 117.368 Acórdão n° : 201-76.354 No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível, como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitáveh que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°)." Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. *(k 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •;;',4tittr:' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000039/99-96 Recurso n° 117.368 Acórdão n° : 201-76.354 Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vicio do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do C -IN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8383/91, cuja redação assim dispõe: "A ri. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4°. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se nesta norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27.06.97. ek 5 2 2 CC-MF it Ministério da Fazenda Fl "tyN•24. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000039/99-96 Recurso no 117.368 Acórdão n° : 201-76.354 Face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimentos a título de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado É como voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. ROGÉRIO GUSTA r :VER 6

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Numero do processo: 13906.000161/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não têm competência para apreciar alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PIS. MULTA DE MORA. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. INAPLICABILIDADE. Desde que o recolhimento espontâneo observe os requisitos previstos no art. 138 do CTN, descabe a aplicação de qualquer penalidade ao infrator, inclusive a multa de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08560
Decisão: Por unanimidade e votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo rt2 : 13906.000161/00-33 Recurso n2 : 119.579 Acórdão n2 : 203-08.560 Recorrente : REMAC S/A - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS Recorrida : DRJ em Curitiba — PR NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não têm competência para apreciar alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PIS. MULTA DE MORA. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. INAPLICABILIDADE. Desde que o recolhimento espontâneo observe os requisitos previstos no art. 138 do CTN, descabe a aplicação de qualquer penalidade ao infrator, inclusive a multa de mora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REMAC S/A - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002. Otacilio D. .s axo Presidente etirtr Antônio Augusto Brrfrës Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/ovrs r CC-MF Ministério da Fazenda Fl.. kc Segundo Conselho de Contribuintes tr Processo n2 : 13906.000161/00-33 Recurso n2 : 119.579 Acórdão g : 203-08.560 Recorrente : REMAC S/A - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 72/89) interposto contra decisão de Primeira Instância (fls. 60/66) que julgou procedente o lançamento que exige a multa isolada prevista no art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96, por haver a empresa recolhido fora do prazo legal a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, desacompanhada da respectiva multa de mora. A autuada impugnou o lançamento alegando que: 1 - efetuou o pagamento antes da adoção de qualquer procedimento fiscal; 2 - na forma do art. 138 do CTN o seu procedimento, pagar e informar ao Fisco, constitui hipótese de exclusão da responsabilidade por infração da legislação tributária, o que toma ilegal a cobrança da multa de mora; e 3 - o comando do art. 61 da Lei n°9.430/96 é inconstitucional. A decisão recorrida manteve o lançamento sob os seguintes argumentos: 1 - o art. 138 do CTN não exime o contribuinte do pagamento da multa de mora, instituída por lei posterior ao CTN; 2 - a multa de mora é de caráter indenizatório e destituída de punição e é prevista para a hipótese de recolhimento expontâneo e fora do prazo; e 3 - não compete â autoridade administrativa apreciar a alegação de inconstitucionalidade. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para alegar: 1 - o art. 138 do CTN outorga ao contribuinte a prerrogativa de não sofrer ônus quando denuncia a obrigação tributária, antes de qualquer procedimento administrativo fiscal; 2 - a cobrança da multa de mora é ilegal; 3 - toda e qualquer multa tem caráter punitivo; 4 - a decisão recorrida viola o princípio constitucional da legalidade, tendo em vista que está descumprindo as normas legais vigentes; e 5 - a aplicação da multa viola o princípio constitucional que veta o confisco. É o relatório. 2 , 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13906.000161/00-33 Recurso n2 : 119.579 Acórdão n2 : 203-08.560 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que se refere às alegações da recorrente quanto à inconstitucionalidade da decisão recorrida por violação de princípios constitucionais e da aplicação da multa, que seria confiscatória, não tem a autoridade administrativa competência para apreciá-las, o que só o Poder Judiciário pode. Preliminar que se rejeita. O auto de infração de fls. 33/34 dá como enquadramento legal os artigos 43, 44, § 1°, inciso II e artigo 61, §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430/96, que tratam: 1 - o art. 43 dá possibilidade de se exigir o crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou aos juros de mora, isolada (a multa) ou conjuntamente; 2 - o art. 44 das multas de lançamento de oficio; e 2.1 - o § 1 ° de que as multas serão exigidas: "H - isoladamente quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;": 3 - o: "Ari. 61 - Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receitas Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 ° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0.33% (trinta e três centésimos porcento) por dia de atraso".; 3.1 - os §§ 1° e 2° estabelecem o modo de cálculo e o seu limite máximo. Procura-se estabelecer neste caso se é esta multa de mora punitiva ou ressarcitória, pois se punitiva for estará alcançada pela disposição do art. 138 do CTN, que estabelece: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." O Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, citando Leon Fredja Szklarowsky, escreve: "A multa moratória não se distingue da punitivas e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo o Rel. Cordeiro Guerra, in verbis: 'toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não 3 r CC-MF t• '2e' V, Ministério da Fazenda Fl. 7.3F",..0' Segundo Conselho de Contribuintes ../.;24/: A I 1, 4 Processo n2 : 13906.000161/00-33 Recurso n2 : 119.579 Acórdão n2 : 203-08.560 mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, este algo que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena ... e as multa ditas moratórias ... não se impõe para indenizar a mora do devedor, mas para apená-la'. Concordamos com a Suprema Corte, pelos fundamentos tão bem sintetizados pelo Min. Moreira Alves, de grande intuição jurídica. De nossa parte, não temos a mis mínima dúvida quanto à natureza sancionatória, punitiva, não indenizatória da multa moratória." (Teoria e Prática da Multas Tributárias, Ed. Forense, 1992, pág. 71). O Ministro Cordeiro Guerra no julgamento do RE n° 76.625-SP (RTJ 80, págs. 104/113) sintetiza: fl... as sanções fiscais são sempre punitivas, unia vez assegurada a correção monetária e os juros moratórios." Em um regime de economia estável não se fala mais em correção monetária e tão-somente nos juros de mora, como faz o § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96, o que já fazia o art. 138 do CIN. Desta forma, a teor do que dispõe o art. 138 do CTN a denúncia espontânea, acompanhada o principal e dos juros de mora, afasta outras penalidades moratórias. Este tem sido o entendimento unânime desta Câmara, como é de ver-se no julgamento do Recurso n° 114.356, cuja ementa do Acórdão n° 203-06.957, sendo Relator o Conselheiro Mauro Wasilewski, é a seguinte: "PIS - MULTAS DE MORA - RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO - INAPLICABIL IDADE- Desde que o recolhimento espontâneo observe os requisitos previsto no art. 138 do CTIV, descabe a aplicação de qualquer penalidade ao infrator, inclusive a multa de mora. Recurso provido." Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade levantada e no mérito dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002, -s4d o4- ANTÔNIO AUGU O BORGES TORRES 4

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4726505 #
Numero do processo: 13973.000153/00-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS (FINOR) – APLICAÇÃO DO ART. 60 DA LEI 9.069/95 – INDEFERIMENTO – IMPROCEDÊNCIA - Provando o contribuinte que as irregularidades apontadas no extrato das aplicações em incentivos fiscais não mais existem, seja porque uma delas (inscrição no CADIN) fora indevida e outra (pendência no FGTS) fora resolvida pelo depósito da importância, não há razão para manutenção da glosa do direito à fruição do incentivo. O art. 60 da Lei 9.069/95 não pode ser tido como norma penal, mas, tão somente, como norma de caráter político que, naturalmente, para sua aplicação, deve ser moldada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. OPÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS (FINOR) – RETIFICAÇÃO DA DIPJ – AD(N) SRF/COSIT 26/85 E PARECER COSIT 31/02 - INDEFERIMENTO – IMPROCEDÊNCIA – A retificação de DIPJ realizada em outro exercício não obsta o direito à fruição de incentivo fiscal oportunamente feito na DIPJ primitivamente entregue pelo contribuinte, sendo inaplicável à espécie, pois, as diretrizes do AD(N) SRF/COSIT 26/85.
Numero da decisão: 107-08.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Natanael Martins
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Letill:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .4,5.4;4 SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13973.000153/00-84 Recurso n°. : 148 582 Matéria: : IRPJ — Ex: 1998 Recorrente : WEG S.A. Recorrida : r TURMA/DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 107-08.823 OPÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS (FINOR) — APLICAÇÃO DO ART. 60 DA LEI 9.069/95 — INDEFERIMENTO — IMPROCEDÊNCIA - Provando o contribuinte que as irregularidades apontadas no extrato das aplicações em incentivos fiscais não mais existem, seja porque uma delas (inscrição no CADIN) fora indevida e outra (pendência no FGTS) fora resolvida pelo depósito da importância, não há razão para manutenção da glosa do direito à fruição do incentivo. O art. 60 da Lei 9.069/95 não pode ser tido como norma penal, mas, tão somente, como norma de caráter político que, naturalmente, para sua aplicação, deve ser moldada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. OPÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS (FINOR) — RETIFICAÇÃO DA DIPJ — AD(N) SRF/COSIT 26/85 E PARECER COSIT 31/02 - INDEFERIMENTO — IMPROCEDÊNCIA — A retificação de DIPJ realizada em outro exercício não obsta o direito à fruição de Incentivo fiscal oportunamente feito na DIPJ primitivamente entregue pelo contribuinte, sendo inaplicável à espécie, pois, as diretrizes do AD(N) SRF/COSIT 26/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por WEG S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam )9 ar o presente julgado. ir • MA' die VINICIUS NEDER DE LIMA PR: 1D ENTE 1 41Sttridé /44" NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 0E1 2006 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; !t̂ :̂ 74 SÉTIMA CÂMARA qflr Processo n°. : 13973.000153/00-84 Acórdão n°. : 107-08.823 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • rCt.t_3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,;;.:1,.;..•:ti SÉTIMA CÂMARA Non, Processo n°. : 13973.000153/00-84 Acórdão n°. : 107-08.823 Recurso n°. : 148 582 Recorrente : WEG S.A. RELATÓRIO Trata-se litígio decorrente de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, apresentado em 10/08/2000 (fl. 01), mediante o qual a contribuinte busca o reconhecimento e o acolhimento de sua opção por destinar parcela do imposto de renda relativo ao ano-calendário de 1997 para aplicações em incentivos fiscais (FINOR), por meio da entrega da DIPJ atinente ao exercício de 1998, tendo em vista o recebimento do extrato das aplicações com valores nulos (fl. 02), em razão das seguintes ocorrências: (i) 11 - contribuinte com débito de tributos e contribuições federais (Lei 9069/95, art. 60); e (ii) 17— contribuinte com declaração entregue após 31/1211998. A d. Autoridade Fiscal indeferiu o PERC da contribuinte alegando, em síntese: • que em consulta ao sistema SISBACEN e ao site da Caixa Econômica Federal verificou-se ser contribuinte inscrito no CADIN e com pendência perante o FGTS; • que a opção, nos termos da Lei 9.532197, seria irretratável, não podendo ser alterada; • que, nos termos do AD(N) SRF/COSIT 26/85, ratificado pelo Parecer COSIT 31/2002, não fará jus à opção para aplicação em incentivos fiscais a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendas fora do exercício de competência, ainda que declaração retificadora, que tenha implicado em mudança do valor originalmente indicado; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .i.cfS*.vM. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13973.000153/00-84 Acórdão n°. : 107-08.823 Não se conformando com os termos da r. decisão, a contribuinte protocolou manifestação de inconformidade onde, em síntese, aduziu: • que a inscrição no CADIN fora indevida, porquanto a dívida supostamente existente estaria garantida por depósito judicial; • que os débitos com o FGTS não mais existiriam conforme comprovam as Certidões de Regularidade Fiscal acostadas aos autos do processo; e • que a opção pelos inventivos fiscais fora feita tempestivamente na declaração originalmente entregue, sendo certo que a declaração retificadora posteriormente entregue teria tido por escopo tão somente a retificação de dados da DIPJ original, não porém retificação da opção feita, tanto que na DIPJ retificadora o montante do incentivo fiscal fora menor. A 3a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, ao argumento de que a regularização das pendências apontadas no extrato de fls. teria se verificado após o despacho decisório denegatório do PERC e que a retificação de sua declaração de rendas somente reafirmaria a falta de regularidade fiscal da opção feita, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/FNS N° 6.307, de 26 de agosto de 2005, indeferiu a manifestação de inconformidade da recorrente. lrresignada com o v. acórdão do Colegiado da DRJ em Florianópolis/SC, em tempestivo recurso de fls. 92/96, reeditando as razões de sua manifestação de inconformidade, dele recorreu. Processado o recurso, os autos foram encaminhados a este Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para julgamento (fl. 97). É o relatório. 4 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CAMARA Processo n°. : 13973.000153/00-84 Acórdão n°. : 107-08.823 VOTO Conselheiro - Natanael Martins, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se, como visto, de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela d. Autoridade Julgadora, que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Certificado de Investimento — PERC. Primeiramente, convém trazer à baila o que dispõe o artigo 60 da Lei n° 0.069/95, in verbis: 'Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". Ora, não obstante o incentivo somente possa ser deferido se o contribuinte comprovar a regularidade fiscal a que se refere o art. 60 da Lei n° 9.069/95, esta naturalmente pode ser comprovada por quaisquer meios, inclusive via CND's e, naturalmente, a situação de regularidade há de se referir ao momento em que tal prova se exigiu, vale dizer, aos fatos circunscritos no ato da administração federal que, alegando os problemas nele consignados, indeferiu total ou parcialmente o beneficio pleiteado. Isto é, a comprovação da regularidade fiscal há de ficar restrita ao "litígio" instaurado em relação aos fatos consignados no ato administrativo (v.g., extrato emitido pela Receita Federal) contra o qual o contribuinte, buscando valer o seu direito, em sua defesa, interpõe o denominado PERC. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 <;4 SÉTIMA CÂMARA fr:"'S Processo n°. : 13973.000153/00-84 Acórdão n°. : 107-08.823 Entretanto, por se tratar de "sanção política" e não de penalidade, a nosso ver, a demonstração da regularidade, se e enquanto o pleito estiver em curso, pode ser feita a qualquer tempo, como no caso concreto a recorrente o fez. Por outro lado, ainda que se possa admitir a validade do AD(N) SRF/COSIT 26/85, ratificado pelo Parecer COSIT/2002, penso que este jamais poderia ser aplicável a situações de declarações retificadoras em que não se buscou, propriamente, a mudança na opção originalmente feita em incentivos fiscais, mas por razões outras, como no caso em questão. Com efeito, constatando o contribuinte erro em sua declaração de rendas, nos termos da legislação este não somente pode como deve promover sua retificação sob pena, inclusive, dependendo do erro, de ficar sujeita a lançamento de oficio. Mas, dai admitir-se que em contrapartida do exercício de um dever/direito, esta teria perdido o direito à opção valida e oportunamente feita, certamente seria dar à lei que rege o incentivo, a nosso ver, interpretação contrária aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.• Por tudo isso, dou provimento ao recurso reconhecendo à recorrente, pois, o direito à fruição do incentivo fiscal postulado. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006. I1441514 NATANAEL MARTINS 6 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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