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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804931 #
Numero do processo: 10120.001728/87-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08714
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DRF EM GOIÂNIA - GO IR? - PROCEDIMENTO DECORRENTE - I) A re - ceita omitida considera-se como lucro au- tomaticamente distribuído aos sócios da sociedade por cotas de responsabilidade mitada. II) A solução dada ao litígio prici cipal - relacionado com o imposto determi - nado através da declaração de rendimentos - estende-se ao litígio decorrente - rela cionado com o imposto devido na fonte. II Para efeito da incidência do Imposto de Renda na fonte de que trata o art. 89 do DL.2.065183, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributéria na 'data do encerramento do balanço da pessoa jurí dica (IN SRF 52/84). Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALCÁRIO JATAI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contritaintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso Sala í as Sessões (DF), em 13 de outubro de 1988. AN'ilffa0 DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE • OS AUGUSTO DE VILHENA RELATOR 4 .244 V VISTO EM A ISTINHO 'IRES - PROCURADOR DA DE: ¡Now- iggg FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei rost AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LUGIO RIBEIRO, DICLER DE AS- SUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREU- TZER. Ausente por motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRI- GUES CARBAL. • _ • • c.. siti't !t0,Wt4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N4 10120/001.728/87-06 RECURSOM 50.693 ACORDAON% 103-08.714 RECORRENTE: CALCÁRIO JATAI LTDA. RELATÓRIO ----- CALCÁRIO JATAI LTDA., CGC 01.919.265/0001-50, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Goiãnia que manteve, em parte, o procedimento "ex officio" para o ano de 1983. 2. A exigência diz respeito ã tributação na fonte, ã ali quota de 25%, prevista no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, de o missão de receita, levantada no processo n9 10.120/001.727/87-35, oon siderada automaticamente distribuída aos sOcios, conforme consta do auto de infração de fls. 01. 3. Em sua impugnação de fls. 07/09, tempestivamente apre sentada, alega a contribuinte em resumo que: o auto deve ser declara do nulo por falta de amparo legal e ofensa ao princípio da anteriori dade; o fato abrangente do auto de infração ocorreu no período de 29/06 a 03/08/83, quando, ainda, não havia sido promulgado o Decreto -lei n9 2.065/83; o fato gerador do imposto de renda não se dá em um momento, mas sim no momento de um prazo definido em lei; o presente auto é dependente, reflexo, decorrente de um ato jurídico e que de - penderá de solução a ser dada no processo-mãe; sejam consideradas as razões lã apresentadas. P I1 Are.% • 02. Processo n9 10120/001.728/87-06 SERVIÇO PERIMO FEDERAI Acórdão n9 103-08.714 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda- menta a sua decisão de fls. 15117 nos seguintes termos: "Omissão de Receita Operacional. A diferença verifi cada na determinação dos resultados da Pessoa Jurí- dica, por omissão de receita que implique redução no lucro líquido do exercício, serã considerada automa ticamente distribuída aos sócios, acionistas ou ti- tular da empresa individual e, sem prejuízo do IRPJ, serã tributado exclusivamente na fonte, à etiqueta de 25%. Tributação mantida, em parte, com base no artigo 544, inciso II, do RIR/80, c/c o artigo 89 do Decreto-lei 2065/83." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 6 de maio do corrente ano, no dia 2 de junho seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 21/26 o qual se constitui em uma cópia da defesa constante do processo-principal. A peça recursória encerra- -se com o pedido de que seja reformada a decisão recorrida. 6. Pelo Acórdão n9 103-08.587/88, esta Câmara, por una nimidade de votos, apreciando o litígio instaurado no processo-ma- triz, negou provimento ao recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Realtor: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. De conformidade com o que consta do item 6 do rela- tório, o Acórdão n9 103-08.587/88 manteve a exigência, no processo principal, acatando, assim, a presunção de omissão de receita. f 3. Segundo reiterada jurisprudência administrativa,são 0-`7" e 03. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.728/87-06 Acórdão n9 103-08.714 consideradas como lucros automaticamente distribuídos aos sócios da pessoa jurídica as infrações por esta cometidas que indicam o desvio de recursos a favor daqueles. Estão nessa categoria, sem duvida alguma, as omissões de receita. 4. Por outro lado, a tributação, exclusivamente na fonte ã aliquota de vinte e cinco por cento, sobre a diferençave rificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução no lucro liquido do exercício, é expressamente determinada pelo artigo 89 do Decre - to-lei n9 2.065/83, enquadramento legal apontado na peça básica. 5. Impõe-se, ainda, acrescentar que o presente proce dimento "ex officio" é uma mera decorrência do lançamento efetua do contra a contribuinte, constante do processo n9 10.120/001.727/ /87-35. Por isso, a solução dada ao litígio principal - relacio- nado com o imposto determinado através da declaração de rendimen tos - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o impos to devido na fonte. 6. Quanto ã objeção, levantada pela contribuinte, de que inaplicável o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, cumpre esclarecer que, para efeito de incidência desse dispositivo le - gal, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributã - ria na data do encerramento do balanço da pessoa jurídica, segun do a norma interpretativa constante da Instrução Normativa SRF n9 52/84 CD.O.U. de 10/05/1984). No caso, o balanço da contribuin te foi encerrado em 31/12/1983, após, portanto, a publicação do mencionado Decreto-lei. 7. E oportuno acrescentar que esta Câmara, por maio- ria de,votos, endossou essa interpretação, conforme se constata do Acórdão n9 103-07.912/87. VOTO, pois, no sentido de NEGAR provimento ao re- c): curso, V. V e BrasIlia-DE., 13 de outubro de 1988 CARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4802427 #
Numero do processo: 13888.000086/89-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09716
Nome do relator: Não Informado
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'Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RE- ‘,4 SIDUAL IRRISÓRIO. A fixação do valor residual irrisório des natura o contrato de leasing. Preliminar rejeitada - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TURBIMAQ - TURBINAS E MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade ei no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessõez-DF., em . 06 de novembro de 1989. DICLz'f -i“ . SSUNÇÃO RELATOR E NA FALTA DO PRE „7/71.- SIDENTE.(RI, ART. 5 2 , T VISTO EM ' "MI" Ll 4H . r- S PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: BARBOSA CIONAL is JR1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MA 7- CEIRA, LóRGIO RIBEIRO (Relator) e ANTONIO DA SILVA CABRAL (Presi'- dente). • 40- „tfit4.1t,zt, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO H? 13888/000.086/89-61 'a' RECURSO R9 : 94.944 e ACORDÃOPP: 103-09.716 • RECORRENTE: TURBIMAQ - TURBINAS E MÁQUINAS LTDA. \77% \f/ 1 RELATóRI 0' Turbimaq - Turbinas e Máquinas Ltda., CGC n2' 48.071.359/0001-58, sediada em Piracicaba iSP inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Limei- ra, de fls. 363/365, atravás de patrono, recorre a este Tribuneil Administrativo amparada no artigo 33 do Dec. n 2 70.235 de 06/03/ /72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o pe- titOrio de fls. 366/370, para contestar a aludida decisão da au- toridade monocrática e pleitear sua reforma. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem ju rídica em ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identifica- da como bem prova o Termo de Intimação de fl.,1 datado de 15/02/ /89, e mediante o qual a empresa foi intimada para comprovar os valores integrantes do balanço da 31.12.85, e constantes das ru- bricas "fornecedores” e "financiamentos de curto prazo", nos valo res respectivamente de Cr$ 250.723.836 e 86.270.000, sendo subli nhado que a comprovação solicitada se efetivaria pelo preenchi- mento do "demonstrativo da composição do passivo" acompanhado da documentação correspondente aos valores incluídos no referido demonstrativo. DANIEFIVDF • SECOS 141 045/90 4.11. simmortaucormaa Processo n 2 13888/000.086/89-61 2 Acórdão n 2 103-09.716 Como conseqüência da solicitação supra, o processo ' ' foi instruído com a documentação de fls. 2 a 134. Em razão do exa me da referida documentação, a Fiscalização constatou que a empre sa Turbimaq - Turbinas e Máquinas Ltda., apropriou indevidamente na defesa operacional, a título de arrendamento mercantil, nos e- xercícios de 1984 (ano-base 1983) 1985 (período-base de 01.01.84 a 30.06.84) 1986 (período-base de 01.07.84 a 30.06.85) 1987 (perío- do-base de 01.07.85 a 30.06.86) 1988 (período-base de 01.07.86 . a 30.06/87 nos valores respectivamente de Cr$ 28.373.604 Cr$ 45.473.100, Cr$ 187.108.605, Cz$ 785.273,00 e Cr$ 1.527.868,00. Então em face das ocorrências tributáveis verifi- cadas, a empresa Turbimaq - Turbinas e Máquinas Ltda., foi autua- da e notificada para pagar imposto de renda, pessoa jurídica no montante de NCz$ 29.369,17, sendo em valor correspondente a 1.250,23 ORTNs quanto ao exercício de 1984, a 1.140,72 ORTNs em referência ao exercício de 1985, a 1.355,36 ORTNs referente ao exercício de 1986, no valor de Cz$ 261.103,00 no exercício de 1988, e a 971,37 ORTNs pertinente ao ex. 88 e mais os acréscimos legais cabíveis inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) capi tulada no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n2 85.450,de 04.12.80, conforme auto de infração de fls. 1335, datado de 21/03/ /89, Demonstrativo de Apuração de Renda, em ORIN de fls. 136 e De monstrativo de Acréscimos Legais de fls. 137. No mais, segue o relato de primeira instência(fls. 363/364): "Alega a recorrente, em síntese, que todos os contra tos de arrendamento mercantil estão em conformidade com a Lei n 2 6.099/74 e obedecem o disposto na Reso lução n 2 980/84 do BACEN. Requer seja determinada Diligência e Exame Pericial nos contratos de Arrendamento Mercantil. /mexa os documentos de fls. 146/360. sumoneumn" Processo n 2 13888/000.086/89-61 3. Acórdão n 2 103-09.716 • Na informação fiscal, o AFTN autor do procedimen to afirma que os valores residuais sâo 'ínfimos, que os prazos . de vigencia dos contratos ditos de "arrendamento mercantil" são francamente in- feriores à expectativa de vida útil dos bens ob jetos dos contratos. Que tais fatos desvirtuam os princípios em que se baseia o arrendamenfo mercantil. Opina-pela manutenção do lançamento." ' No seu recurso a empresa alega preliminar de nulida- de do processo porque rejeitado o seu pedido de diligencia, e, no merito volta a insistir que os arrendamentos no caso não desobe- deceram a lei de regencia, sendo vedado ao intérprete ou seu apli-. cador preencher eventuais lacunas legislativas, nem, muito menos, interpretar a lei de forma contrária aos elementos fáticos que foi efetivamente contratado. É o'relatOrio. VOTO Conselheiro DICUMIDE~Relator "AD HOC" Como relator designado "ad hoc", passo a proferir o voto do presente acórdão, uma vez que o recurso á tempestivo e atende aos demais requisitos para seu conhecimento. Recurso tempestivo. Inicialmente cumpre examinar a preliminar de nuli- dade processual levantada pela empresa em seu recurso (fls. 367). e. SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n 2 13888/000.086/89-61 4. AcOrdão n R 103-09.716 • O ponto de apoio para sustentação da nulidade preten dida reside no fato de a autoridade de primeiro grau haver negado o pedido de perícia solicitado pelo então Impugnante o que impediu a empresa de produzir provas, cerceando, assim, o seu direito de defesa. Não procede o pleito Intentado pelo Autuado, porquan to cabe à autoridade singular julgar da precindibilidade ou não de realização de perícia. Se os contratos de arrendamento mercantil firmados pela empresa na qualidade de arrendatária estão ou não em desacor- do com a Lei 6099/74, não seria a perícia o procedimento capaz de deslindar a questão ainda por que os referidos instrumentos es- tão acostados aos autos. Nestas condições, não acolho a preliminar de nulida- de argüida. Quanto ao mérito • A matéria submetida a apreciação desta Camara nesta oportunidade e bastante conhecida deste Conselho de Contribuintes que em diversas oportunidades tem examinado questões relacionadas com arrendamento mercantil. A jurisprudenciaá respeito e vasta e entre outros jul gados podemos citar os AcOrdãos n R s 102-76.600/88, 101-77.397/88 101-77.908, 103-08.204, 103-08.209/88 e 103-08.117, todos no mesmo sentido. 147 SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n 2 13888/000.086/89-61 5. Acórdão n2103-09.716 A propósito, o Acórdão 103-08.204, de 26 de janeiro de 1988, originári6 desta mesma Câmara, acha-se assim ementadá: "IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. ARREN DAMENTO MERCANTIL. - Ocorrendo a fixação de valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aqui- sição dos bens junto ao fabricante, está desvir- tuada a essencia do contrato de "leasing" e dos princípios que assenta, convertendo-o, na reali- dade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal do contrato de "lea- sing" financeiro. As prestações pagas a título de arrendamento mercantil saoidessa forma, inde dutíveis como operacionais. Recurso conhecido e desprovido." Para decidir o pleito invoco o Acórdaon 2 101-77.908/ /88 da lavra do ínclito Conselneiro-Presidente e Dr. Urgel Pereira Lopes, reforçado pelos sOlidos fundamentos contidos na bem elabo- rada decisão de 1 2 grau,a seguinte transcritos: "A Lei n 2 6.095/74, ao exigir que os contratos de arrendamento mercantil fixassem o valor re- sidual ou preço de opção de compra pelo arren- datário, não conceituou o que seja valor resi dual, já que se trata de um conceito tácnico. 5 artigo 31, § 1 2 do Decreto-lei n 2 1.598/77 esta beleceu o conceito de valor residual contábil: embora apenas chamado de valor contábil, e está reproduzido no artigo 317, § 1 2 do RIR/80, ver- bis: • "§ 1 2 - Ressalvadas as disposiçóes especiais e • determinação de ganho ou perda de capital tera por base o valor contábil do bem,assim entendido o que estiver registrado na escrituração do con- tribuinte, corrigido monetariamente e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada". A/7 SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo n 2 13888/000.086/89-61 6. Acórdão n 2 103-09.716 Destarte, o valor residual contábil na arrenda- dora, no final do contrato, deve corresponder ao custo do bem corrigido, diminuído da depreciação acuffulada, uma benzi que as parcelas recebida a título de aluguel constituem receita. Como está estabelecido nos contratos, o valor do Cr$ 1,00, por si só, pode ser valor simbólico, de memória, mas valor residual ou contábil de- cididamente não e. Falta-lhe representativida- de, em expressão monetária, do valor que os bens deverão possuir e ao final da duração dos contra tos mormente quando estes tiverem duràção por tempo muito inferiores àqueles de vida útil dos bens como determinado no .§ 1 2 do artigo 12 da lei n 2 6.099/74. Entre outras disposições do artigo 5 2 , alínea "d" exige que nos contratos de "leasing" se con tenha determinação gimetto_ ao "preço de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula". Estabelece, portanto, uma condi- ção sobre o preço de compra caso o arrendatário queira exercer a opção em adquirir a proprieda- de do bem. É sobretudo necessário que se estipule ou o pre ço para opção de compra ou critério para fixação do mesmo, de modo a deixar o arrendatário cien-- te, de entemão, de quanto deverá pagar em dinhei ro pelo bem, pois, se assim não tivesse previsto a lei, ele poderia encontrar-se impossibilitado de exercer a opção caso o arrendamento viesse a fixar, ao final do contrato um preço muito alto, impedindo que a compra e venda se realizasse. A fixação de um valor residual irrizOrio e uma evidencia a caracterizar uma compra e venda. Não procede o argumento da autonomia da vontade das partes. Acontece, porem, que a opção só se exer- cerá por ocasião do término do contrato, mas a contratação previa do valor residual mínimo, sim bOlico, igual a Cr$ 1,00 revela que a opção foi-. • feita no início do contrato, o que, nos termos do artigo 10, e seu parágrafo único, da Resolu- ção BCB n 2 351, de 17.11.75, deixa caracterizar uma operação de compra e venda e não de arren- damento mercantil." P(/' unxtroucommtm Processo n 2 13888/000.086/89-61 7. Acordao n 2 103-09.716 Esse fato e relevante em virtude de terem os contratos de arrenda mento duração de bmpormito inferiores ao de vida útil dos bens, ob jetos das operações. Caro se observa dos fundamentos transcritos do Acór dão todas as ponderações levantadas pela Recorrente foram analisa das razão porque, subscrevendo os argumentos reproduzidos, voto pelo desprovimento do recurso. vista do exposto e do mais que dos autos consta, na qualidade de relator designado "ad hoc", e na conformidade com o decidido na sessão de julgamento, o voto e no sentido de rejei- tar a preliminar de nulidade e, no merito, negar provimento ao re curso. Brasil* -DF., e, 06 de novembro de 1989. Is DICL- k- ASS ÇÀO — RELATOR DESIGNADO N AD HOC. • Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004042/91-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14036
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10825.001110/93-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17027
Nome do relator: Não Informado
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RCORRIDA : DRF EM BAURU - SP 'ESSA° DE : 23 de janeiro de 1996 ACORDA° Nr.: 103-17.027 FTNsOCTAL - É ilegítima a exigência do FINSOCIAL, inci- dente sobre o faturwnento, com base em alíquota supe- rior a 0,5% a partir do ano de 1989. TBD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem como, sua exigência como Juros no período compreendido entre Janeiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAFICA SAO JOAO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por centos ) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a ju- lho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _..ers,e,""Ar esst-, C I' ;01 ROD E e PRESIDLUL. 41111e/Arr 01 'ft CR O DE OLIVEIRA GLASNER RELATOR PROCESSO N2 10825/001.110/93-94 ;CORDA° N2 103-17.027 FORMALIZADO EM: 22144R1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Ilca Castro zLemos Diniz, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire e Márcio Machado Caldeira. Processo n° : 10825.001110/93-94 Recurso n° : 89.084 Acórdão n° : 103-17.027 Recorrente : GRÁFICA SÃO JOÃO LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: Contra a Empresa acima identifica foi lavrado Auto de Infração Reflexo, onde se exigiu crédito tributário referente ao FINSOCIAL, com base nas infrações apuradas no Auto matriz do IRPI O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. É certo que o processo matriz já foi apreciado por esta Câmara que, por unanimidade votos dos seus membros, através do ACÓRDÃO N° : 103-16.993, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a exigência fiscal como concebida Em princípio, tratando-se de tributação reflexa, igual sorte deveria caber ao pressente recurso. Ocorre que tem, esta Câmara, entendido, face a jurisprudência interativa do Supremo Tribunal Federal, que recusa a aplicação das aliquotas que a partir do ano de 1989 excedam a 0,5%, para efeito do cálculo da Contribuição para o FLNSOCIAL instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, que a adoção do mesmo caminho por parte da administração não significa que esteja apreciando a inconstitucionalidade das normas, pelo contrário, estará aplicando preceito maior, auto-executável, e desprezando preceito inferior que o contrarie. Ademais, esta teia sido a linha adotada pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Com efeito a questão constitucional alegada nos processos objeto de julgamento por aquele Tribunal ano se constitui em mérito da lide. Ela não é o objeto do litígio, mas, simplesmente, um dos seus ftmdamentos, podendo até ser o principal, MUI não o único. Em suma, quando argüida a questão constitucional o objeto do litígio não é a constitucionalidade, esta é invocada apenas como fundamento da ação do contribuinte. Vitorioso o contribuinte, em juízo, por alegar a inconstitucionalidade de uma lei tributária, a decisão judicial faz coisa julgada quanto ao caso concreto, objeto da relação jurídica impugnada. A fimção do _judiciário no é julgar a leis declarando-a nula, mas sim, subtrair-lhe a aplicação, quando ela está viciada de inconstitucionalidade. Resulta de tudo isso que na prejudicial de inconstitucionalidade não se pode dizer que a coisa julgada se refere, propriamente, a inconstitucionalidade ~ida como defesa; refere-se, sim, ao caso concreto levado a juízo pelo contribuinte, para exonerá-lo da obrigação tributária. 2 Processo n° : 10825.001110/93-94 Recurso n° : 89.084 Acórdão n° : 103-17.027 Recorrente : GRÁFICA SÃO JOÃO LTDA Além do mais, o contribuinte não é titular da ação direta de inconstitucionalidade. Como a ação direta é privativa, se a alegação de inconstitucionalidade, pelo contribuinte, fosse o objeto do julgado, a ação direta estaria burlada, porque, por via oblíqua, seria alcançado o mesmo objetivo. O que de fido ocorre nestes casos é que o juiz deixa de aplicar o preceito menor que contraria preceito maior, auto-executável. Como visto a questão, objeto do litígio, versa sobre a correta aplicação da norma jurídica. O que se reserva ao judiciário é o poder de declarar a inconstitucionalidade, com os efeitos e conseqüências disso derivantes. Alegar a preponderância de uma norma de nível ordinário quando ela afronta a Lei maior, é prevê a adjudicação de justiça pela metade. A respeito se manifestou Ruy Barbosa Nogueira em 'Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", Tese para concurso. Revista dos Tribunais, 1963. "...nossos tribunais administrativos fiscais vêm sistematicamente fazendo não só interpretação incompleta das leis e regulamentos por falta de consulta e atenção à Constituição, mais aplicando ilegitimamente leis, regulamentos e atos inconstitucionais. O que os tribunais administrativos não podem exercer é o controle jurisdicional de constitucionalidade, • porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao poder • judiciário declarar a inconstitucionalidade da lei ou de ato do poder público, como fimção jurisdicional, o que é muito diferente do dever que têm todas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação preliminar de examinar a lei em cotejo com a Constituição." Contudo, após o advento das medidas provisórias 1.142/95, 1.175/95 e 1281/96, a questão está superada, porque incorporada à lei o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, seguido por este Conselho, no sentido de reconhecer a ilegalidade da exigência da Contribuição para o FINSOCIAL em ali quota superior a 0,5% a partir de 1989. MEDIDA PROVISÓRIA 1.281/96 Dispõe sobre o Cadastro Informativo doe Créditos não Quitados de órgãos e Entidades Federais, e dá outras Providências. # ART.17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 3 • _ Processo n° : 10825.001110/93-94 Recurso n° : 89.084 Acórdão : 103-17.027 Recorrente : GRÁFICA SÃO JOÃO LIDA. I - à contribuição de que trata a Lei número 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; li - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei número - - 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; BI - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no ART.9 da Lei número 7.689, de 1988, na aitquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis números 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercido de 1988, nos termos do ART.22 do Decreto-lei número 2.397, de 21 de dezembro de 1987; Por outro lado, no que se refere a aplicação da TRD como juros de mora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, portanto a partir do mês em que começou a viger a Lei n°8.218/91. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reduzir a alíquota para 0,5% e excluir da exigência a cobrança da TRD no período compreendido entre janeiro a julho de 1991. Brasília p de janeiro de 1996 ner _ar OITO CRLSTIANO D • a- Dl I s GLASNER 4 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.002478/90-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RecorrId DRF em CURITIBA PR IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA - COBRANÇA DO PIS/ DEDUÇÃO. • Tendo ficado decidido no processo princi pai que a empresa deduziuuindevidamenteT . determinada quantia como despesa °pereci onal, no processo principal, e,portanto , recolheu imposto de renda a menor, Sepenn • se, no processo decorrente, que o recolhi mento do PIS também ocorreu a menor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE EXPORTADORA DE LAMINAS DE MA- DEIRA SELMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribu ntes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. , Sala as Sessões, em 14 de entro de 1988. AN O DA S : CAB RESIDENTE E RELATOR (MáVISTO EM SART , DAS 14. ,.. RODICEGIES ROCHA PROCURADORA DA FAZEN- SESSÃO DE: 150 - El; ti DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÊ DE AQUINO CARVALHO, Lê! GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA 2: IMA 4 RÃES, RICHARD ULRICH XREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIDO •OOLICO FEDERAL PROCESSO N9 1098/010.458/87-41 RECURSO N9 51.758 ACÓRDÃO N9 103E48.849 RECORRENTE: SOCIEDADE EXPORTADORA DE LAMINAS DE MADEIRAS SELMA LTDA RELATÓRIO SOCIEDADE EXPORTADORA DE LAMINAS DE MADEIRAS SELMA LTDA empresa sediada em Curitiba, Estado do Paraná , inscrita no CGC sob o n9 76659051/0001-91, não se conformando com a decisão de fls. 19/ /21, recorre a este Conselho, para os efeitos do artigo 33 do Decre to n9 70.235/72. A interessada sofreu autuação, inicialmente, em outro processo, por ter efetuado indevidamente a dedução de despesas de viagens e despesas com comissões sobre vendas, nos valores de Cz$.. 69.404,00 e Cz$ 376.802,00, respectivamente, o que provocou a lavra tura do auto de infração, de fls. 07, para o fim de se cobrar a con tribuição para o PIS, calculada como dedução do imposto de renda de vido, na forma apurada no processo principal, daí resultando a co- brança que ora se discute, no valor de Cz$ 29.162,00, por ;infração ao artigo 39, alínea "a" e § 19 da Lei Complementar 07/70, artigo 15, paragráfo único do Decreto-lei n9 1967/82. A empresa solicitou fosse sobrestado o feito até o jul gamento do processo principal. O Delegado da Receita Federal negou acolhida é impugna- ção, fundamentando-se no seguinte: "Tratando-se de lançamento decorrente, mantida a tributa ção no processo matriz, automaticamente se consolida o presente, impondo-se, em consequência, a sua manutençãDtt j- saavaco PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/010.458/87-41 ACÓRDÃO 149 103-08.849 No recurso voluntário a interessada tornou a solicitar o sobrestamento do processo. É o relatório VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da decisão recorrida se deu em 23/07/88 (AR de fls. 24) e a protocolizacão do presente ocorreu em 23/08/88 (doc. de fls. 26). Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente o ad mite, o que ficar decidido no processo principal terá repercussão no presente processo. Ora, esta Câmara apreciou o feito matriz no dia 12.12.88, tendo decidido que realmente o imposto de renda ai exigido era devido, conforme consta do Acórdão n9,103-08.826. Se o imposto foi recolhido a menor, o PIS/DEDUÇÃO tam bém o foi. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Bras lia-DF, 14 de dezembro 988 DA SILVA CABRAL. TOR Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000335/92-05
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15237
Nome do relator: Não Informado
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Lançamento do tipo direto, é regido, com rela ção ã decadência, de acordo com o art. 173 do CTN e não pelo art. 150, § 49, do mesmo diplo ma, aplicável aos lançamentos sujeitos ã hom6 logação pela autoridade administrativa. • Assim, é tido por inexistente o crédito tribu tário constituído quando decorridos mais . de" (5) anos "contados do primeiro dia do exercí- cio seguinte àquele em que o lançamento pode- ria ter sido efetuado" (art. 173, CTN). Trânsito em julgado a decisão que entendeu manter a imposição no processo matriz, melhor sorte não assiste ao decorrente com relação • aos períodos não alcançados pela decadência pela íntima relação de causa e efeito existen te. Provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por EUGÊNIO MAGNUSSON FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por *unardmidadede votos, m declarar a decadência do direito de lançar, no exercício de 1981. Sal. das Sessões-' -m 13 de ubro de 1989. IO DA SILVA CABRAL •:- IDENTE V.V. LUIZ A :ERTO C . A CEI RELATOR -- VISTO EM LUIZ D A Sniz RA TO PROCURADOR 1 SESSÃO DE: 3 ONOV1989 FAZENDA NAC1 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros AYRES DE OLIVEIRA, LCSRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVI ER DA SILVA GUIMARÃES,e BRAZ JANUÁRIO PINTO s Ausente, por motivo justi ficado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. SERMO MOUCO FEDOIAL Processo n9 13804/000.683/87-43 Recurso n9 53.403 Acórdão n9 103-09.709 Recorrente: EUGÊNIO MAGNUSSON FILHO RELATÓRIO EUGENIO MAGNUSSON FILHO, representante comercial residente e domiciliado em São Paulo, SP, na Rua José de Figueire- do n9 48, Chácara Inglesa, inscrito no CPF - MF sob n9 049.415.788-72, inconformado com a r. decisão singular, recorre a este Egrégio Colegiado pedindo sua reforma integral. Trata-se de tributação reflexa na pessoa física do sócio, pelo fato de a pessoa juddicater contabilizadocamodem~opera _ cional, reduzindo o montante do lucro tributável, notas fiscais de prestação de serviços que, na verdade, conforme comprovado no pro- cesso matriz, não ocorreram, relativo aos exercícios de 1981, 1982 e 1983, de acordo com o regime nesta - época vigente (art. 34, RIR / /80), já que o anterior auto decorrente - lavrado foi anulado em par te por se pretender aplicar retroativamente o disposto no art. 89, do Decreto-lei n9 2.065/83, consoante noticia a documentação acos- tada ao processo. A impugnação de fls. 43, em resumo, sustenta: (a) forte no art. 173 do CTN, a decadência do di- reito do Fisco constituir o crédito tributário, relativamente aos exercícios em lide; (b) não ter havido fraude na apuração do IR devido por parte da empresa MAGMAR REPRESENTAÇOES S/C LTDA, donde deriva a autuação decorrente; (c) que não cabe ao particular, conforme a juris - prudência, investigar a idoneidade da empresa que contratou para 0 prestar o serviço; tal função cabe 1-- Receita Federal, pois é esta Wr SUMO PERIMO nal- Processo n9 13804/000.683/87-43 2. Acórdão n9 103-09.709 quem detém o poder de policia. O decisório recorrido, inobstante, assim assentou: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REFLEXO. São tributáveis na cédula "F" da pessoa física dos só- cios, na proporção da participação societária, os lucros automaticamente distribuídos, derivados de despesas operacionais (prestação de serviços não comprovados), contabilizadas pela pessoa jurídica, que assim teve o seu resultado (lucro) indevidamen te reduzido (art. 34, inciso I, do RIR/80). MULTA: de 150%. "Provado no processo matriz a ocorrência de e- vidente intuito de fraude, justifica-se a aplica - cão, no reflexo, da multa agravada de 150% (art... 728, inciso III, do RIR/80)." No recurso de fls. apenas reiterou o Recorrente os argumentos postos em primeiro grau. É o relatório. , VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Tempestivo o recurso, dele conheço. A questão de mérito, nos presentes autos, relacio- na-se com a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Por isso, importa, também, verficar-se qual a modalida de de lançamento existente na espécie, vez que o tratamento difere de acordo com os tipos, a teor dos arts. 173 e 150, § 49, do CTN. /1 Ora, houve aqui ípico acertamento direto, efetua- do sem qualquer colaboração do ntribuinte, consoante o magisté - 01, SeRVIÇO muco ROUX Processo n9 13804/000.683/87-43 Acórdão n9 103-09.709 rio do mestre FANUCCHI: "Em condições excepcionais, o imposto é lança- do diretamente, sem a colaboração do contribuinte. Isto se dá quando não é apresentada a declaração ou, se apresentada contenha incorreções (...). O Fisco procede ao lançamento direto de ofício, como consequência da verificação, por ele, da ocorrên - cia do fato gerador." (Curso de direito tributário. 4. ed. vol. II, São Paulo, Revista dos Tribunais 1986. p. 117)." Em assim sendo, o lançamento decorrente pauta-se no que tange ã decadência, pelo disposto no art. 173, I, do CTN que assim proclama: "Art. 173 - O direito de a Fazenda - Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (5) anos, contados: "I - do primeiro dia do exercício seguinte à- quele em que o lançamento poderia ter sido efetua- do." Vistas as regras aplicáveis, resta analisar em quais os exercícios o lançamento foi atingido pela decadência. O Auto de Infração data de 23.07.87 (f is. 39). Decorre daí que dos três exercícios abrangidos (81, 82, 83) apenas o primeiro (81) já não podia mais o Erário constituir crédito tributário, haja vista ter decaído do seu direito em 01.01.87, subsistindo a tributação porém, com relação aos exercícios de 82 e 83, porque procedendo a exigência no feito principal, a mesma sorte merece o decorrente,pe ia íntima relação de causa-efeito existente. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurs para, reformando em parte a decisão de fls. 110/114, excluir tributação a parcela relativa ao exercício de 1981, inclusive mu ta, conforme cálculo de fls. 114, tendo-se por inexistente o cr:- to tributário relativo a tal período. Bras a-0, / -m 139- outubro de 1989. • , L IZ A •:ERTO CAV • MACEIRA RELATOR Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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4805209 #
Numero do processo: 10730.001525/89-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11020
Nome do relator: Não Informado
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C..i..4 0w:á, MINISTÉRIO DA FAZENDA .MECT , Sessão cle...U.sle..favaraiine 19.91.... ACÓRDÃO N9-.10.1=11.9.020 Recunwn2 98.319 - IRPJ - EXS: 1985 a 1988 Recorrente EDUARDO CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA RN:~ DRF em NITERÓI - RJ IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A entrega da declaração de rendimentos, após inicia do o procedimento fiscal, sujeita o contribuint e ã multa prevista no art. 723 do RIR/80, caso não ha ja imposto devido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por EDUARDO CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões-DF., em 18 de fevereiro de 1991 - fIRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZAINITO OLAND , B . GA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 4mAR1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA DE FATIMA PESSOA PE MELLO CARTAXO, DíCLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS EMA NUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente), VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE e LUIZ AL BERTO CAVA MACEIRA. • SERVIÇO PUILICO Mala. Processo n9 10730/001.525/89-21 . Recurso n9 98.319 Acórdão n9 103-11.020 Recorrente: EDUARDO CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA RELATÓRIO Eduardo Confecção de Roupas Ltda., inscrito no CGC sob o n9 27.712.892/0001-00, recorre a este Conselho de Contribuin- tes iniciando a reforma da decisão de primeiro grau, de fls. 30/31, que considerou procedente o lançamento constante do Auto de Infra- ção de fl. 1. Por este Auto de Infração se exige do contribuinte a multa de NCz$ 292,64, prevista no art. 723 do Decreto n9 85.450/80 (RIR/80), em virtude de ter deixado de entregar, espontaneamente, e no praZo legal, suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1985 a 1988. Em sua impugnação, tempestâNamente apresentada, ale- ga que trata-se de pequena empresa, tendo funcionado até 29/10/84 e que após a intimação apresentou as declarações correspondentes aos • exercícios de 1985 e 1986, sem ocorrer falta ou insuficiência de re colhimento de imposto. Após a informação fiscal de fls. 22, foi proferida a decisão singular mantendo o lançamento efetuado. Em seu apelo de fls. 34, expõe como razões de defesa • o fato de ser pequena empresa, de ter paralizado suas atividades em outubro/84 e de ter entregue as declarações exigidas. Alega, ain da, que o Auto de Infração não possui data de emissão. Requer ao final, face a. estas condições, que o Auto de Infração seja considerado insubsistente, ou que lhe seja concedi do novo prazo para pagamento da multa, sem juros e correção monetá- ria. • - É o relatório. SERVIÇO ruuteco ROCHA/ Processo n9 10730/001.525/89-21 2. • Acórdão n9 103-11.020 VOTO_ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso foi apresentado dentro do prazo legal e de le tomo conhecimento. Insurge o contribuinte contra a aplicação da multa prevista no art. 723 do RIR/80, em virtude da entrega de suas decla rações de rendimentos, após intimado a apresentá-las. Suas alegações de fato são, primeiro que teve recei- ta somente em 1984, abaixo do limite de isenção, e segundo, que o auto de infração não possui data. Segundo dispõe o art. 123 do RIR/80 as isenções refe rides no capítulo III não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas no regulaMento do imposto sobre a renda. Os artigos 592 e 594 também do RIR/80, prevém a en- trega da declaração de rendimentos para todas as pessoas jurídicas, inclusive as sociedades isentas por reduzida receita bruta (Port. MF-GB 337/69, alínea "e"). Assim, a isenção acima, não exime a empresa do cum- priMento desta obrigação acessória. Quanto á falta de data no Auto de Infração, essa omissão não determina a sua anulabilidade, nem é impeditiva do iní- cio da contagem de prazo para pagamento, ou impugnação, porquan to esta somente começa a fluir após a ciência do autuado, confor- me AR de fls. 13. A data do Auto de Infração é uma questão formal e se cundária, se fosse questão relevante, haveria de considerar-se, no caso, a data de sua protocolização na repartição de origem. Pelo Exposto, voto no sentido de negar provimento ao Ca-vov, recurso. Brasília-DF., em 18 de fevereiro de 1991 MA 0 MACHADO CALDEIRA - RELATOR • Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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4806096 #
Numero do processo: 10410.000094/90-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12709
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM MACEIÓ (AL) IRPJ - CARACTERIZA-SE COMO OMISSÃO DE RE- CEITA - O saldo credor de caixa, quando ráci-T:omprovado o erro de escrituração con tábil, o aumento de capital quando nrci comprovada a origem e efetiva entrega dos recursos. Não comprovado com documento hábil e idó- neo improcedência do lançamento relativo ao aumento de capital, tendo sido improce dente o saldo a descoberto do caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA SOUZA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a impor - tãncia de Cz$ 122.600,34, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, que dava provimento integral. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1992 1,9 ri -0D • teor EUBER - PRESIDENTE • iNli) - RELATORA VISTO EM ZAI O HOLN DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN NA CIONAL SESSÃO DE: 19 NOV 199z ()( v.v. DA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREI RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ILCENIL FRANCO. ^ _ IN ''....0i •:.,,,nri4S;,r. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 104101000.094/90-41 RECURSO 149: 100.112 ACORDÃO Mi : 103-12.709 - RECORRENTE: CEREALISTA SOUZA LTDA. RELATÓRIO A AUTUAÇÃO TEVE POR BASE: a) saldo credor de caixa, nos meses de janeiro a junho, setembro e dezembro, levando em 31.12.1986 receitas comple mentares referentes aos meses em que o caixa apresentou-se credor, sem, no entanto, apresentar as notas fiscais que deram origem das receitas de vendas. Apesar de intimada, não apresentou e, embora considerando-se tais receitas complementares ainda assim o saldo de caixa apresentou-se credor de Cz$ 122.600,34. b) falta de comprovação de origem e efetiva entre_ ga de recursos relativos ao aumento de capital em outubro de 1986, no valor de Cz$ 160.000,00. li( c) embora tendo incluído a receita e pago o Impos to de Renda sobre o valor do item "a", no entanto, não considerou o IRF relativo a omissão de receita proporcionara distribuição de lucros aos sócios, assim como deixou de recolher o PIS/Faturamen- to e Finsocial/Faturamento sobre as receitas omitidas mês a mês com relação as receitas de vendas. As infrações foram capituladas pelos artigos VM)e 181 do RTR/80 a/IRN7re PIS Dedução, PIS Faturamento, Finsocial e IRF conforme os Autos ã folhas 13 a 17. !h DA PAEFP/ DF - SECOS 145 O 65/ *O 34 J.H. SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10410/000.094/90-41 3. Acórdão n9 103-12.709 A empresa impugnou a exigência, e preliminarmen- te arguiu a nulidade da ação fiscal pois foi iniciada em 12.09.89 e concluída em 19.01.90, isto é em 129 dias, ultrapassando as de terminações legais Capituladas pelo Art. 196 do CTN e Artigo 79 § 29 do Decreto n9 70.235/72, dizendo que "não ocorreu nenhum ato da ação fiscal prorrogando os trabalhos por mais de 60 dias, e se isto tivesse ocorrido, o período utilizado pela fiscalização 129 dias, extrapola os 120 dias máximos determinados por lei, o que deixa sem validade e, incompetente o agente fiscal que la- vrou o auto de infração e, conseqüentemente nulo de pleno direi- to todo o trabalho realizado a partir dos 120 dias considerando as determinações do artigo 59 do diploma legal citado acima". E quanto ao mérito, diz que o saldo credor de caixa não existe, pois os créditos de caixa, como a própria fis- cal alega, foram sanados com o lançamento das vendas complementa res oferecidas a tributação dizendo que a fiscalização errou por não considerar o saldo de agosto incluído como débito em seta - bro, e dali por diante, este fato ter modificado toda a estrutu- ra do caixa, que, de conformidade com o livro Diário, não apre - sentaria saldo credor, mas sim, devedor de 39.099.66. Sobre a fal ta de comprovação de origem e efetiva entrega de recursos para aumento de capital pelo sócio, a efetiva entrega se acha compro- vada pelos recibos apresentados à fiscalização para pericia,(fls. 138 a 140) pois os valores das integralizações foram feitos em espécie, entregues diretamente ã empresa, e que a origem se com- provava nas declarações de pessoa física dos sécios do Imposto de Renda, o que originou variação patrimonial a menor do que so- matório da renda liquida com os rendimentos não tributados, re- querendo, então, a anulação do feito fiscal requerendo também a nulidade processual pela invalidade da ação fiscal consequente - mente do auto de infração pois fora lavrado posteriormente ao prazo determinado para diligência. Anexa respostas de intimações, nas quais cita que no aspecto das contribuições do PIS Faturamen to e Finsocial, o recolhimento foi efetuado normalmente, quando ocorreu o lançamento, porém não conseguiu localiz r os recibos solicitados pelo autuante. ~8~4~ SERVCO "MUCO FEDERAL Processo n9 10410/000.094/90-41 4. Acórdão n9 103-12.709 A impugnação subiu para informação fiscal que con trapõe as razões apresentadas dizendo que primeiramente, o contri buinte se equivocou ao citar o artigo 59 do Decreto n9 70.235/72, que não embasa a sua pretensão (citando) e quanto ao artigo 79 § 29 do Decreto n9 70.235/72 dispõe que o sujeito passivo da obri- gação readquire a espontaneidade transcorridos 60 dias do último ato praticado por escrito pelo agente fiscal encarregado da fisca lização, o que não implica que o Auto de Infração lavrado por es- te servido - transcorridos os mencionados 60 dias - esteja eivado de vícios insanáveis, muito pelo contrário, foi lavrado por servi dor competente portanto tem plena validade. Além de não ter funda mento legal a solicitação de nulidade do Auto de Infração pelos motivos mencionados, acresce que através da Intimação n9 02 às fls. 07, cuja resposta foi dada pelo Contribuinte em 20.12.89,sen do o auto de infração lavrado em 19.01.1990, ficou caracterizada a lavratura de ato prorrogando a ação fiscal, não procedendo, por tanto, as alegações do contribuinte que, além disto, ao transcre- ver o artigo 196 do Código Tributário Nacional, alterou a sua re- dação. )I( Quanto a alegação de que o fiscal autuante não considerou o saldo do mês de setembro para apuração do saldo de caixa, o demonstrativo de fls. 12 claramente considerou-o, porém, no mês de setembro, ao inves de dar como entrada o valor de Cz$ 180.000,00 em virtude de rasura na folha de diário onde foi adi - cionado um zero ao número de Cz$ 18.000,00, o autuante considerou este último valor como certo (fls. 105), o que leva a saldo a des coberto em dezembro de 1986, mesmo considerando os valores decla- rados adicionalmente como receitas entradas nos meses de janeiro a junho e setembro e dezembro de 1986. Termina dizendo ser clara a legislação de regen - cia de distribuição automática de lucros que determina que sempre que verificar diferenças decorrentes de omissão de receitas ou qualquer outro procedimento que implique em redução do lucro li- quido, será este considerada automaticamente distribuída a sócios e acionistas e, não tendo o Contribuinte efetivamente comprovado nem a entrada do numerário na empresa, dado que os recibos apre - ~na ha‘,Jrzi SEMICO PUBLICO FEMNAL Processo n9 10410/000.094/90-41 5. Acórdão n9 103-12.709 sentados são datados de 21.02.1990, isto é recibos posteriores.ao fato, e as declarações dos sócios nos quadros de dividas e ónus reais, não consta dívida para contra a Autuada, proveniente de subscrição de capital, não logrou comprovar a efetiva entrega dos recursos, nem a origem desses. Propõe a manutenção do crédito fiscal, assim como dos créditos decorrentes de IRE, PIS Dedução, PIS Faturamento e Finsocial Faturamento, por serem reflexos. O processo subiu a consideração da Autoridade sin gular, que julgou procedente a ação fiscal para determinar o pros seguimento da cobrança do Auto de Infração, não procedente as ale gações de nulidade do Auto de Infração pelo Contribuinte dado que foi erradamente interpretado pela Contribuinte o Art. 196 do CTN bem como o § 29 do Artigo 79 do Decreto n9 70.235/72. Determinou se intimasse o Contribuinte para paga- mento no prazo de 30 dias ou, em igual prazo, para o Contribuinte recorrer ao 19 Conselho de Contribuintes. é/ O Contribuinte recebeu a notificação e a decisão / em 15.03.1991 e em 17.04.91 recorreu tempestivamente ao 19 Conse- lho de Contribuintes solicitando reforma da decisão por ter sido a extrapolação do prazo da ação fiscal tendo alegado ao mesmo tem po a competência da fiscalização na ação fiscal, e ao mesmo tempo alegando a não competência, por dizer que o Recorrente teria di- reito de se beneficiar da espontaneidade. E diz que o Direito de Espontaneidade e sem "açá7ko fiscal", então se a fiscalização lavrou o auto de infração é porque o recorrente estava com ação fiscal, e se a expontaneidade é permitida, é porque a ação fiscal é incom petente (Extrapolação de prazo na ação fiscal). Alega novamente que o saldo de caixa não foi credor, pois as vendas oferecidas ã tributação posteriormente, complementaram-no e que a fiscalização não lançou o saldo de agosto no débito de caixa em setembro, e que sobre o aumento de capital, o livro Diário está caracterizado o registro e, como nas declarações dos sócios consta a efetiva operação, pergunta como o dinheiro não foi entregue e porque de- clararam os sócios tais valores para pagar mais imposto7b kora Sn.,',/ SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10410/000.094/90-41 6. Acórdão n9 103-12.709 Termina solicitando reforma da decisão do princi- pal e dos reflexos, por inteiro requerendo arquivamento do proces so. É o relatório. le"cre- v'in a-17c; • SERVICE) RUISLICO FEDERAL Processo n9 10410/000.094/90-41 7. Acórdão n9 103-12.709 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora. Acolho o recurso por ter sido recebido dentro do prazo legal. Rejeito a Preliminar por não poder a mesma preva- lecer, pois houve interpretação errónea por parte do Contribuinte do Artigo 196 do CTN e do § 29 do Artigo 79 do Decreto n9 70.235/ /72, sendo que o prazo de 60 dias ali citados, é para que seja sa nada a irregularidade do Auto de Infração, - Quanto ao mérito, o documento de fls. 105, Có- pia do Diãrio da Contribuinte, embora rasurado é um lançamento de partida dobrada de Débito de Caixa e Crédito de Veículos e Lucros e Perdas (histórico: venda de caminhão usado), sendo que a soma dos créditos importa em Cz$ 180.000,00 e não Cz$ 18.000,00, o que levou a correção para fechamento das contas. Logo após, na . mesma folha, houve estorno do mesmo valor de Cz$ 180.000,00 a crédito de Caixa, sendo que o fiscal autuante considerou o crédito de cai xa corretamente, mas o débito anterior, reduziu de Cz$ 180.000,00 para Cz$ 18.000,00 ocasionando a saldo de caixa descobertos mas não existente na realidade, Dou provimento para ser excluído da tributação o valor de Cz$ 122.600,34 considerado como saldo de caixa descober- to, Sobre a comprovação da efetiva entrega de numerá- 1 '/ rio e origem dos recursos de entrada de capital pelos sócios, não foram satisfeitas as exigências legais e fiscais para que se pos- sa considerar comprovado o valor de Cz$ 160.000,00, pelo que Ne- go provimento sobre esse valor. 1n~ Na. vz. umtonsicomesm Processo n9 10410/000.094/90-41 Acórdão n9 103-12.709 É meu voto. Brasília-DF., em 24 de agosto de 1992 SONIA N C-4Sern.u.nAct\--oec.:e0~.-- INOVIC RELATORA Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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