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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629611 #
Numero do processo: 19515.001572/2002-12
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.011
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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Numero do processo: 10875.003340/2002-27
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: LANÇAMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA.- A constituição do crédito tributário pelo lançamento não comporta infidelidade quanto aos requisitos estipulados no art. 142 do CTN, sob pena de afronta à certeza e segurança jurídica envoltas no princípio da reserva legal. Recurso de oficio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 1401-000.015
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO4.kzz.4....-t. ;. Processo n" 10875,003340/2002-27 Recurso n" 163,264 De Oficio Acórdão n° 1401-00.015 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2009 Matéria IRPJ - ANOS-CALENDÁRIO: 1999 e 2000 Recorrente 4' TURMA/DRJ-CAMPINAS /SP Interessado TOWER BRASIL PETRÓLEO LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: LANÇAMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA.- A constituição do crédito tributário pelo lançamento não comporta infidelidade quanto aos requisitos estipulados no art. 142 do CTN, sob pena de afronta à certeza e segurança jurídica envoltas no princípio da reserva legal. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, no. !ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, il d \W MARCOS V 4 , S NEDER DE LIMA - Presidente¡III 1111~ 4 , - VALMAR FO .1 I A D ` MENEZES - Redator EDITADO EM: 0 9 JuL 2 0 10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Hugo Correia Sotero, Valmar Fonseca de Menezes, Silvaria Rescigno Guerra Barretto e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, 1 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se do Auto de Infração relativo ao Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPI, lavrado em 18/06/2002, que formalizou o crédito tributário no valor total de R$945.994,96, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/05/2002, 1 A autuação decorre da constatação das seguintes irregularidades, consoante discriminado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 230: "001 — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA .,, ' DIFERENÇA APURADA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas diferenças entre os valores de compras, vendas e estoques conforme demonstrativos anexos, que passam .fazer parte integrante deste, bem como compensação de lucros apurados, com prejuízos de exercícios anteriores, sem observação do limite de 30%, conforme descrito e demonstrado no Termo de Verificação anexo, que também passa a fazer parte integrante do presente. Fato gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/1998 R$ 212.954,90 7.5,00 30/06/1999 R$ 245.319,90 7.5,00 30/06/1999 R$ 451.822,06 75,00 30/06/1999 R$ 631.501,08 75,00 ..: 30/09/1999 R$ 179.503,28 75,00 30/09/1999 R$ 50. 003,96 75,00 Enquadramento legal. Arts, 193 e 889 do RIR/94; arts.. 247 e 841 do RIR/99." 2 O citado Termo de Verificação Fiscal assim discrimina a infração (fls. 220/222): "3 — Com base na escrituração, demais documentos e ainda os controles apresentados pelo contribuinte, foram elaborados os Demonstrativos da Movimentação de Compras, Vendas e Estoques, relativamente as quantidades e valores financeiros, sendo apuradas diferenças nos períodos de agosto a outubro de 1997, julho a dezembro de 1998, janeiro a junho e setembro de 1999, conforme valores descritos nos quadros demonstrativos das diferenças apuradas na movimentação de estoques, (doctos de/is 175 a 187, 192 a 204 e 209 a 21 . Cl .:...., 4 1 \ 2 Processo n° I 0875 003340/2002-27 81-C4T1 Acórdão n ° 1401 -M015 Fl. 2 4 — Essas diferenças apuradas, são consideradas irregularidades que caracterizam a omissão de receitas, cujos valores darão origem a base de cálculo para a constituição do crédito tributário de oficio, mediante lavratura do Auto de Infração, relativamente ao IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURIDICA e seus reflexos, nos respectivos períodos, como segue, [tabela, contendo. PA, valor declarado, diferença apurada, base de cálculo e prejuízo acumulado no ano a compensa]. 5 — O contribuinte apresentou suas declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativas aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, optando pela .forma de tributação do lucro real mensal, tendo compensado nos períodos em que apurou lucro, a totalidade desse valor, com prejuízos acumulados, deixando de observar o limite legal fixado em 30% do lucro apurado, 6 — Assim as diferenças apuradas na ação ,fiscal, reduziram os prejuízos declarados pelo contribuinte, e nos períodos em que o contribuinte apurou lucro, foram a ele somadas, compensando- se o limite de 30% para determinação da base de cálculo do tributo devido, como segue: [tabela] "('negrejou-se) 3 Cientificada dos autos em 10/07/2002, a contribuinte protocolizou, em 09/08/2002, por intermédio de seu representante legal, impugnação de fls, 236/249, acompanhada dos documentos de fls. 252/559, aduzindo em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito, em resumo: 3.1,Faz um breve relato da ação fiscal, Na seqüência, informa que em suas Bases mantinha o armazenamento de combustíveis juntamente com outras distribuidoras, face a capacidade ociosa disponível. Esclarece que, em relação a mercadoria aqui tratada, dois critérios são fundamentais para aferir a variação do estoque, conforme passa a explicar adiante; 3,2,0 primeiro, já pacificado no Conselho de Contribuintes, diz respeito à quebra do estoque até o limite de 0,6%, para mais ou para menos, em razão da correção de temperatura para a referência 20°C, determinada pela legislação de regência (Portaria MIC n° 27, de 19 de abril de 1959), quebra esta que pode se apresentar superior ou inferior, dependendo da localidade de situação da Base de Armazenamento, como se pode observar das Tabelas de correção de densidade e volume, estipuladas pela Resolução CNP n° 6, de 25 de junho de 1970 (doc. 08); 13.0 segundo, diz respeito à própria capacidade de armazenamento da Base. Aponta que numa Base Primária, onde a movimentação de volumes é grande, maiores são as diferenças encontradas; 3.4.Acusa que os dois critérios mencionados não teriam sido levados em consideração pelo agente fiscal, que se limitou a presumir as diferenças de estoque como omissão de receitas, a despeito de ter examinado as planilhas de movimentação elaboradas e verificado que nelas foram apontadas as perdas e sobras de estoques, identificadas como 3 ganhos e perdas de movimentação física e, conseqüentemente, valorizadas e lançadas como aumento e/ou diminuição do custo da autuada; 15,Acusa, ainda, que a fiscalização caracterizou também como receita não declarada a compra do total de 844.050 litros de Oleo Diesel, gerando diferença negativa no estoque de abril/99 e positiva no estoque de maio/99. E que, somados todos os equívocos relatados, entre diferenças positivas e negativas, aponta o autuante um total de 1895,912 litros de combustíveis, cujo suposto valor da receita não teria sido declarado; 3.6,No tocante à compra descrita no subitem anterior, alega que a fiscalização se baseou nas correspondentes notas fiscais, de n's 28.753 e 40.268, emitidas pela Petrobrás em 19/04/99 e 30/04/99, respectivamente. Contrapõe-se aos cálculos efetuados pelo Fisco com base em seus relatórios de compras, onde as notas fiscais mencionadas estavam lançadas em abril/99, dizendo que o óleo Diesel somente teria ingressado no estabelecimento em maio/99, acobertado por Notas Fiscais de Simples Remessa. Justifica-se, dizendo que o faturamento antecipado é procedimento largamente utilizado no mercado de combustíveis, conforme regulamentado pela Portaria ANP n° 184, de 24 de novembro de 1999 (doc. 11), Elucida, em suas palavras: "Essa sistemática, que por sinal penaliza — e muito — as distribuidoras de combustíveis, impõe que o pedido de compras formulado pelas mesmas junto à produtora, a Petrobrás, seja integralmente faturado, ainda que a distribuidora não tenha conseguido repassar integralmente sua cota homologada para o mercado A penahzação é ainda maior em se considerando que emitido o Fatiaamento Antecipado (FA, no jargão nzercadológico), o produto relativo a este faturamento só é repassado no mês seguinte, mas o pagamento correspondente deve obedecer à relação comercial existente entre a Petrobrás e Distribuidora, ou seja, no vencimento da fatura, mesmo sem o recebimento do produto. 3Entende que tal fato deve ser corrigido, "ainda mais levando-se em consideração a dobra do volume, vez que foram somadas diferenças negativas e positivas, totalizando, portanto 1,688.100 litros". Deduzido o volume do equívoco demonstrado (1,688,100 litros), julga que lhe resta justificar as supostas diferenças de estoques, no total de 2,207,812 litros; 3.8. Sob esse aspecto, repisa que a "fiscalização considerou diferenças negativas e positivas como receita não declarada, isso em razão de que logicamente os estoques de uma empresa são movimentados matematicamente, ou seja, compras (+) vendas (-)". Após análise das planilhas elaboradas pela fiscalização, elabora o seguinte quadro comparativo, indicando a separação de ganhos e perdas e o volume total adquirido nos meses em questão: 4 Processo n° 10875 003340/2002-27 S1-041-1 Acórdão n." 1401-00A15 Fl 3 l' á 1 I á á Z G -1* Iii ' . A I ALIZA AO PLANILHA DA AUTUADA Quantidade Valor Compras Ganhos Perdas Total lie % de litros apontado totais líquido s/cpas como receita 'u1198 146.118 56.954,56 9.078.445 144.871 1.247 143.624 1,58 a eo/98 56.915 30.387,64 8.272.818 11.728 45.187 33.459 0,40 set/98 157.586 58.741,01 8.399.910 157.586 emeee 157.586 1,88 out/98 91.911 37.645,95 9.293.429 71.848 20.063 51.785 0,56 nov/98 81.304 29.512,34 8.745.675 elleffiffle 8.783 63.738 0,73 dez/98 536.960 276.104,10 9.480.547 172.206 36.754 192.548 2,03 'an/99 275.926 122.553,47 8.968.876 120.161 155.765 35.604 0,40 fev/99 369.876 191.082,49 8.759.838 260.247 109.629 150.618 ma mar/99 214.757 100.436,66 9.106.897 141.633 73.124 68.509 0,75 *abr/99 101.164 83.166,88 2.209.007 filleelle 10.164 101.164 4,58 *mai/99 175.295 170.246,36 3.410.682 175.295 - 175.295 5,14Total 2.209.812 1.156.831,46 8.572.612 1.328.096 879.716 448.380 0,52 1111111111111~1~11111 1111111~111~~ (*)j á ajustados pelos FA'S mencionadas soma (1)+(2)=2,207.812(3) 3.9, Reitera que os combustíveis sofrem a ação da temperatura ambiente, bem como de sua movimentação. Também, informa que os instrumentos de medição utilizados são defasados tecnologicamente e imprecisos. Diz que é comum distribuidoras solicitarem esclarecimentos junto à Petrobrás em razão de diferenças constatadas nos bombeios de combustíveis, o que é plenamente admitido pela produtora fornecedora (vide minuta de contrato - cópia anexa). Informa que a própria autuada formalizou, durante o exercício de 1998, diversas correspondências à Petrobrás (does. 12 a 15), solicitando esclarecimentos acerca de diferenças, consideradas por essa produtora como perdas e sobras, sem que houvesse manifestação escrita da mesma, Os resultados dos levantamentos são os seguintes: "(somente ano de 1.998) Quantidade Quantidade Perdas % Comprada realizada Sobras Óleo Diesel 128.057,364 128218,508 160.144 0,12 Gasolina A 60.000.586 60.222.838 222.252 97 Total 188.057.950 188.440.346 382.396 0,20" 3.10, E explica, em suas palavras: "Este levantamento contempla 12 meses de operação e aponta, somente nos produtos adquiridos junto à Peti-obrás, diferenças de perdas e sobras que somam 382.396 litros, o que corresponde a 0,20% do total adquirido. No levantamento efetuado pela fiscalização, que apontou 12 meses chega-se a um total líquido de 448.380 e 0,52%. No contexto geral, os números são semelhantes, apontando uma diferença líquida de apenas 6,5 984 litros, que deve ser creditada à movimentação de álcoois (anidro e hidratado), Cabe registrar que no quadro apresentado, comparativo ao quadro elaborado pela fiscalização, tem-se um total adquirido 5 de 85.72612,1 litros, e nas correspondências que geraram o quadro acima, relacionamos um total adquirido junto à Petrobrás de 188 057.950 litros Esse fato é perfeitamente explicável, pois no período referenciado a autuada era a coordenadora do POOL de Abastecimento de Guarulhos, e na Base de Armazenamento operavam outras Distribuidoras de Combustíveis que também adquiriam combustíveis da Petrobrás para estocagem nos tanques comuns. Além desses . fatos, outros também impactam a movimentação e estocagem física de combustíveis em razão de sua volatilidade, como por exemplo, as medições diárias de tanques que são realizadas à temperatura ambiente e apontam o volume medido através de réguas e trenas de medição, Ora, no princípio do dia a temperatura tende a ser mais baixa, e no decorrer do dia a temperatura aumenta, o que implica reconhecer um volume maior de produtos. Conclui-se que o volume aumenta durante o dia, período em que a empresa está executando sua operação, ou seja, carregando produtos para entrega a seus clientes, Evidentemente, na apuração física da movimentação do dia, ao final do expediente, tem-se, supostamente, vendido mais combustível do que o armazenado nos tanques. Esta realidade prática é apontada operacionalmente nos levantamentos de estoques, o que gera a movimentação de ganhos e perdas. Como já relatado anteriormente e apontado nas planilhas de movimentação dos estoques juntadas ao Auto de Infração, esses ganhos e perdas .foram considerados nas movimentações de estoques e conseqüentemente impactaram a apuração e valorização dos estoques e do custo para a contabilidade geral da autuada, razão pela qual foram considerados nas apurações de lucro líquido e do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, não cabendo em relação às diferenças apontadas pela a consideração de receita não declarada, "(negrejou-se) 3.11 . Já no que versa sobre a compensação de prejuízo fiscal, faz um breve histórico do tratamento tributário, dizendo que as grandes controvérsias situaram-se sempre em torno de matérias de direito intertemporal e sobre a própria existência de um direito à compensação, inatingível por quaisquer restrições legais em nível de lei ordinária; 3,12.Contesta a legalidade da limitação de 30%, imposta pelo art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995, alterado pelo art. 15 da Lei n° 9..065, de 1995, dizendo que a norma fere o conceito de renda, o princípio da capacidade contributiva, da publicidade e anterioridade, da irretroatividade da lei e do direito adquirido, nos termos da jurisprudência apontada. Alega que somente lei complementar pode legislar sobre o fato gerador e a base de cálculo do imposto de renda; 1.13..Não obstante, ainda que seja juridicamente válido limitar a dedução do prejuízo, conclui que a Lei n" 8.981, de 1995, só pode alcançar fatos futuros, ou seja, a partir de 1995, vedado retroagir para impor limitações aos prejuízos apurados até 31.12.1994. E como os prejuízos compensados referem-se ao período anterior a 1995, conforme Lalur (doc. 16), julga perfeitamente possível a sua compensação na totalidade, conforme entendimento jurispmdencial e doutrinário demonstrados; 6 Processo nu I 0875.003340/2002-27 S1-0111 Acórdão o.' 1401-00.015 Fl. 4 4.14,Encerra, protestando: "Sejam anulados os presentes autos por faltarem com os requisitos básicos para imposição das penalidades, tendo em vista que nenhum vício ou irregularidade foi praticado pela reclamada, ao contrário, balizou-se esta no atendimento à legislação específica no que refere-se à sua movimentação de estoque e utilizou-se de compensação de prejuízo .fiscal gerado anteriormente a 1995, conforme é pacifico o entendimento doutrinário e jurisprudencial, atualmente vigente no campo tributário, caracterizando abuso de poder por parte do agente ,fazendário a imposição das infrações alegadas e apresentadas." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1998, 30/06/1999, 30/09/1999 Ementa: LANÇAMENTO - A constituição do crédito tributário pelo lançamento não comporta infidelidade quanto aos requisitos estipulados no art. 142 do CTN, sob pena de afronta à certeza e segurança jurídica envoltas no principio da reserva legal, Lançamento Improcedente.," Recorre-se de oficio ao Egrégio Conselho de Contribuintes, nos termos do art. .34 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, combinado com a Portaria MF IV 375, de 7 de dezembro de 2001, em virtude do valor exonerado ser superior ao limite de alçada. /É o relatório, .. l . . . . .. . .. .. . . 7 , Voto Conselheiro VALMAR FONSECA DE MENEZES, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Da análise dos autos, vislumbro que não há quaisquer reparas a serem procedidos na decisão recorrida, a qual adoto integralmente como razões de decidir', motivo pelo qual a transcrevo,a seguir, in verbis: Conforme relatado, a contribuinte foi autuada por ter efetuado o recolhimento a menor do IRP,J, fato constatado mediante o colafronto dos valores escriturados e aqueles declarados/pagos pela pessoa jurídica, onde se apurou diferença no levantamento do estoque, a qual gerou a apuração de omissão de receita, Também, constatou a fiscalização a compensação de prejuízo .fiscal em valor superior ao limite legal de 30%, em relação aos períodos de dezembro/98 e abril/99 a agosto/99. Em sua defesa, a contribuinte insurge-se alegando, basicamente, que as diferenças- encontradas no estoque pelo Fisco decorrenn. a) da inobservância das regras que regem o faturamento antecipado, procedimento largamente utilizado,' e b ,) da perda por evaporação e manuseio do produto (ganhos e perdas na movimentação física), eis que se trata de combustível derivado de petróleo e álcool. Quanto à compensação de prejuízo, alega a inconstitucionalidade da Lei n" 8,981, de 199.5, dizendo, ainda, que esta só pode alcançar fatos Muros, ou seja, fatos a partir de 1995, não podendo retroagir para impor limitações aos prejuízos apurados até 31.12.1994, os quais teriam sido utilizados na compensação glosada, segundo faz prova a cópia do Lalur (fls. 557/5592 Inicia-se pelo tópico referente à omissão de receitas, decorrente das divergências encontradas no levantamento de estoque, A hipótese legal é prevista no art, 41 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996. "Art. 41, A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. 8 Processo n° 10875A03340/2002-27 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.015 Fl. 5 § 1" Para os ,fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do livro de Inventário. § 2" Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das dzferenças de quantidades de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento, § 3" Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda.. "(negrejou-se) Veja-se que se admite a omissão de receitas em valor equivalente à multiplicação das diferenças, positivas ou negativas, apuradas no estoque de quantidade de produtos pelos respectivos preços médios de venda ou compra.. Isso, porque pode a omissão resultar tanto da omissão da compra quanto da venda das mercadorias.. À análise da consolidação do contrato social da empresa autuada, registrada na Jucesp sob protocolo n" 238312/02-1, cópia acostada às fls. 253/259, observa-se que a interessada tem por objetivo, entre outros, a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool e outros combustíveis líquidos carburantes. A quebra de estoques no comércio de combustíveis, principalmente de gasolina e álcool, é inevitável e inquestionável. Tanto é assim que, ao regulamentar a atividade exercida pela impugnante, o Departamento Nacional de Combustíveis --- DNC, admitiu, por meio da Portaria DNC n" 9, de 26 de março de 1992, a existência da perda natural por evaporação e manuseio, em relação à distribuição de combustíveis, em até 0,6% (seis décimos por cento), no caso de destilados leves e médios. Atente- se que no percentual referida já estão embutidas as perdas decorrentes da movimentação do produto, inclusive.. Esse, portanto, é o percentual de quebra considerado razoável pelo órgão competente. Registre-se que a tabela trazida pela impugnante, de correção de densidade e de volume dos derivados de petróleo, aprovada pela Resolução CNP n" 6, de 1970, destina-se não à atividade de distribuição, mas sim à de comercialização de combustíveis, objetivando impedir que o consumidor de tais produtos pagasse mais do que o devido. E para sua aplicação, não se pode prescindir dos dados referentes às medições diárias de den idade e temperatura, \i .... ( 9 Voltando ao percentual de quebra do estoque por evaporação e manuseio admitido legalmente, não se olvida que na apuração do Lucro Real permite-se a sua apropriação como custo. Tal regra se encontra estatuída no art. 291 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n" 3,000, de 26 de março de 1999 (R1R/99), bem como no ar! 233 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 11" 1.041, de 11 de .janeiro de 1994 (RIR/94): "Ari 233.Integrará também o custo o valor (Lei n" 4,506/64, art. 46, V e VI). 1- das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio; II - das quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguro, desde que comprovadas,- a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência; b) por cerfificado de autoridade competente, nos casos de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes; c) mediante laudo de autoridade .fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apuráve1"(negrejou-se) Para ser computado na apuração do Lucro Real o custo deve estar devidamente escriturado nos registros . contábeis e _fiscais da pessoa jurídica, sendo imprescindível sua regular vincula ção à receita correspondente. In casu, com a . finalidade de comprovar seus estoques, as distribuidoras de combustíveis têm a obrigação de demonstrar no Mapa de Controle de Movimento Diário — MCMD ou Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, ao final de cada mês, o abatimento do percentual de quebra por evaporação e manuseio, admitido pelo órgão competente, em relação ao estoque médio registrado. Além do mais, quebras superiores ao percentual acima devem restar devidamente comprovadas, nos termos do inciso II, do ar!, 233, do RIR194, retro transcrito, sob pena de contribuir para apuração de omissão de receita, em virtude da falta de comprovação das diferenças levantadas no estoque. Quando dos trabalhos . fiscais, não logrou a contribuinte demonstrar o preenchimento dos requisitos acima para comprovação do seu estoque, o que tão-pouco se fez por ora da impugnação apresentada. Nas duas oportunidades, fundamenta- se a interessada apenas nas planilhas indicativas de fls. 171/174, .,.,188/191 e 205/208, as quais, diga-se de passagem, 71 '-0 têm O - .1 .ç 10 Processo n° 10875.003340/2002-27 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00M5 Fl. 6 condão de formar prova consistente da escrituração regular; levada a efeito pela pessoa jurídica.. As correspondências /citas pela autuada à Petrobrás (does, 12 a 15), solicitando esclarecimentos acerca de diferenças apontadas durante o exercício de 1998, consideradas como perdas e sobras, não preenchem, de igual forma, os requisitos legais, mesmo porque sequer foram objeto de resposta escrita pela empresa interpelada, conforme acusa a própria contribuinte. Coleta-se a seguinte jurisprudência acerca da matéria,. "SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES (COMBUSTÍVEIS) — Evidenciando-se a subavaliação de estoques de combustíveis, com base em grandes diferenças entre os valores constantes do livro Registro de Inventário e os constantes dos mapas de controle do Conselho Nacional de Petróko, impõe-se a exigência do imposto sobre o lucro omitido. Alegações de perdas, por evaporação, não comprovadas, são inadmissíveis, principalmente quando os valores registrados no inventário representam cerca de um terço, apenas, dos que deveriam existir normalmente. "(negrejou-se,) [Ac. 1' CC 104-6,372/88 DOU de 31/08/891 Em outra .frente de defesa, aduz a contribuinte que igualmente contribuiu para a divergência apontada pela fiscalização, nOS meses de abril/99 e maio/99, a compra de 844.050 litros de Óleo Diesel, efetuada por meio das notas fiscais de n's 28.753 e 40,268, emitidas pela Petrobrás em 19/04/99 e 30/04/99, respectivamente, cópia às Ils, 539/540. Nesse contexto, aponta vício nos cálculos efetuados pelo Fisco nos meses em questão, dizendo que o Óleo Diesel negociado por meio de tais notas fiscais somente teria ingressado em seu estoque em maio/99, em razão do . faturamento antecipado. Inicialmente, registre-se que as notas .fiscais trazidas na defesa correspondem aos números de emissão 28.753 e 41,363, de 19/04/99 e 24/0.5/99, as quais se reportam à compra de 652.0.50 litros e 1.000.000 litros de Óleo Diesel, respectivamente, Não consta dos autos a nota .fiscal de n° 40,268, de 30/04/99, mencionada pela impugnante. Da análise da nota fiscal n°28.753, de 19/04/99, observa-se que a natureza da operação corresponde, de fato, a .faturamento antecipado. No entanto, tal documento, por si só, não corrobora as assertivas da impugnante„ Para demonstrar o suposto equívoco, necessária se faria a decomposição dos totais das compras relacionadas aos meses em questão, indicados na planilha defls. 205, elaborada pela própria contribuinte e tomada como base para a autuação, bem como a apresentação Mas respectivas notas de simples remessa, em comprovação d data do efetivo 11 ingresso no estoque dos produtos comercializados nas referidas transações. Além do mais, necessário seria demonstrar equívoco também no registro das operações de venda, pois, se a compra efetuada no mês de abril somente teria contribuído para o aumento do estoque no mês de maio/99, por . força de faturamento antecipado, com niais razão ainda se constataria divergência de estoque negativa nesse mês, ou seja, vendas em abril/99 em montante superior ao estoque disponível (omissão de compras), acaso estas vendas também não fossem acobertadas por operação de mesma natureza ffaturanzento antecipado, vale dizer, venda para entrega futura): Esclareça-se, por pertinente, que, de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos, o momento da contabilização de compras de itens do estoque, assim como o das vendas a terceiros, deve ser o da transmissão do direito de propriedade dos mesmos.. Dessa forma, na determinação de se os itens integram ou não a conta de estoque, o importante não é sua posse fisica, mas, sim, o direito de sua propriedade. Por tais razões, correta é a apuração de omissão de receitas. No entanto, tendo em conta a obrigatoriedade de se observar a forma de tributação escolhida pela contribuinte, nos termos do art. 24 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, incabível é a formalização da exigência pelo Lucro Real Mensal, como consignado pela autuante, haja vista a opção pela apuração do Lucro Real Anual nos períodos auditados, conforme fazem prova as declarações regularmente processadas (consulta às fls. 563/565), E não é por demais registrar que se mostra incabível a exigência das estimativas mensais porventura não recolhidas, após encenados os respectivos anos-calendário. À análise das tabelas 4 fis, 221/222, consta nte.s do Termo de Verificação e Constatação Fiscal citado no relatório, conclui-se que o lançamento em questão não comporta apenas a retificação, pura e simplesmente, da data da ocorrência do fato gerador. Merece, sim, que seja feita uma reconstituição dos trabalhos fiscais, levando-se ao resultado anual toda a receita omitida ao longo do ano-calendário para a correta formalização da exigência, procedimento este que não é afeto à atividade do julgamento administrativo, mesmo porque pode resultar no agravamento da exigência inicial ou na redução de prejuízo fiscal antes não formalizada em auto de infração distinto. Nesse contexto, observa-se, inclusive, das cópias das declarações apresentadas sob o regime anual, constantes de fls. 24/40, que sequer teria havido a infração correspondente à compensação indevida de prejuízos fiscais em montante acima do limite de 30%. 34. Os erros acima evidenciados concorrem para a fragilidade .. da autuação, carecendo esta da certeza e liquidez, não devendo, portanto, subsistir, em obediência ao principio da segurança .jurídica envolto nos artigos 3" e 142 do Código Tributar' 12 * Processo n" I 0875 003340/2002-27 81-C4T1 Acórdão n " 1401 -00,015 Fl. 7 Nacional — CTN, aprovado pela Lei n" 5,172, de 25 de outubro de 1966. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de oficio_ '„?)) • —VAtM * " DE t ENEZES 13

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Numero do processo: 10830.006894/99-27
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. Somente após a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo decadencial para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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I em k44 -,.- -‘;,., MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ..',t.t. o. "kl> SEGUNDA TURMA Processo n' 10830.006894/99-27 Recurso n° 202-133.396 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS Acórdão n° 02-03.703 Sessão de 26 de novembro de 2008 . Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INDAIATUBA TÊXTIL S/A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. Somente após a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo decadencial para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado. (5 ..11 P GA11/-4------1 Presi,,, r ./ c SON O ROSENB G FILHO a elator FORMALIZADO EM: LO 5 JUN 2009 .. Participaram da presente sessão de julgamento, os conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lépez, Antonio Carlos Atulini, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo 1 à Processo e 10830.006894/99-27 CSRF/7132 Acórdão n.° 02-03.703 Fls. 2 Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 168/177) interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão n2 202.17.798 (fls. 161/166), da 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, que, relativamente a pedido de restituição/compensação da contribuição para o PIS, deu provimento ao recurso voluntário da Interessada, nos seguintes termos: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL PRAZO DECADENCL4L. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da Ml' n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, I 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional reclama a contagem do prazo de 05 (cinco) anos a partir do recolhimento/pagamento, para fins de restituição. Entende que o aresto desrespeitou as regras plasmadas no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n° 118/2005. Por meio do despacho da 202-169 (fls. 179/180) deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo-se a contrariedade à lei. Regularmente notificado do Acórdão 112 202.17.798, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 267/276. É o Relatório. 2 Processo e 10830.006894/99-27 CSRF/T02 Acórdão n. • 02-03.703 Fls. 3 Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a examiná-lo. A controvérsia se instaurou por entendimentos divergentes quanto ao termo "a quo" para contagem do prazo decadencial relativo ao direito de repetição do indébito em face da Resolução do Senado no 49/95. Para a solução da presente lide adoto, como razões de decidir, entendimento do Conselheiro Julio César Vieira Gomes, vazado nos seguintes termos: "O tema tem disciplina no Código Tributário Nacional que, no entanto, não tratou dessa questão especifica: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: (Vide art 3 da LCp n o 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado g decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Entendo que a solução da controvérsia deve ser iniciada com a pesquisa do sentido da expressão indébito, eis que a restituição se refere ao pagamento indevido. É com a identcação do momento em que determinado pagamento se tornou indevido que se inicia o prazo prescricional para a ação de repetição do indébito. O Código Tributário Nacional dedicou à matéria a Seção III "Pagamento Indevido" do Capitulo IV "Extinção do Crédito Tributário", nos seguintes termos, a partir dos quais podemos extrair um sentido para a expressão "indevido": SEÇÃO III Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislacão tributária aplicável, o 3 Processo n° 10830.006894/99-27 CSRF7T02 Acórdão n.• 02-03.703 Fls. 4 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; HI - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Nos exatos termos do artigo 165, I do CTN, o tributo é indevido em face da legislação tributária aplicável, ou seja, examinando-se o pagamento à luz da norma aplicável, constata-se uma incorreção, o tributo é indevido ou se pagou mais que o devido. E o que se tem por indevido não resulta da interpretação da lei pelo sujeito passivo em sentido contrário àquela adotada pela Administração. É indevido o tributo porque a legislação assim o considera, independentemente da interpretação empregada ou de sua constitucionalidade ou não. Até porque todas as leis em vigor gozam da presunção de constitucionalidade, que somente pode ser afastada nos controles concentrado e difuso: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O principio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema.) No caso sob exame, os pagamentos foram realizados em conformidade com o Decreto-lei n° 2.445/88, isto é, foram recolhidos para o Programa de Integração Social — PIS 0,65% da Receita Operacional Bruta. Considerando a presunção de constitucionalidade do aludido Decreto- lei, não foi o pagamento de acordo com suas regras que era indevido à época, mas na sistemática da Lei Complementar n° 7/70. Já que esta não mais se aplicava ao recorrente. Quanto aos efeitos subjetivos da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, é de se ter que o indébito apenas se fonna entre as partes do processo. Com relação aos demais contribuintes, o tributo continua sendo obrigatório e, eventuais pagamentos, regularmente devidos. Somente com a suspensão dos efeitos da lei através da Resolução Senatorial é que todos os pagamentos até então realizados se tornaram indevidos. A partir de então se iniciou o prazo prescricional para a repetição. Quanto à aplicação ao caso do artigo 106, I do Código Tributário Nacional, em face dos artigos 3° e 4° da Lei Complementar o° 118/2005, não prosperam as razões do recorrente. Não se referiu o dispositivo legal ao indébito em razão de declaração de inconstitucionalidade, mas tão somente de pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável; portanto, pelas razões já apresentadas, não se pode aplicar ao caso o disposto no artigo 168 Inciso Ido CTN. . E, ainda assim, decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que a norma no artigo 3° da LC n° 118/2005, a pretexto de se reputar como meramente interretativa, modificou o sentido da regra disposta no art. 168, Ida Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, afastando-se da regra de exceção consubstanciado no artigo 106, Ido mesmo código: BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplcação da Constituição: fundamentos de uma dogmá constitucional transformadora. 5 edição. São Paulo: Saraiva, 2003. página 176. 11:14j Processo n° 10830.006894/99-27 CSAF/1132 Acórdão n.• 02-03.703 Fls. 5 RECURSO ESPECIAL N°988.362 - SP (2007/0228118-3) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INICIO DO PRAZO. LC n°118/2005. ART. 3°. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1° SEÇÃO. JURISPRUDÊNCL4 PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP N° 644736/PE). 1. Uniforme na 1 0 Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaracão de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolucão do Senado. Aplica-se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ. id est, a corrente dos cinco mais cinco. 2. A ação foi ajuizada em 06/07/1994. Valores recolhidos, a título de PIS, entre 10/88 e 12/93. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 07/1984) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 3. Quanto à LC 118/2005, a 10 Seção deste Sodalício, ao julgar os EREsp n° 327043/DF, em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3° da referida LC. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se sua incidência às hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. 4. "O art. 3 0 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 30 da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situa0;; que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (E ‘f sp 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 1,4? .10 a Processo n° 10830.006894/99-27 CSRF/T02 Acórdão n." 02-03.703 Fls. 6 5. Referendando o posicionamento acima discorrido, a distinta Cone Especial, ao julgar, à unanimidade, 06/06/2007, a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp n° 644736/PE, Relator o eminente Min. Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, I, da Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional", constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005. Decidiu-se, ainda, que a prescrição ditada pela LC n°118/2005 teria início a partir de sua vigência, ou seja, 09/06/2005, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo. 6. Pacificação total da matéria (prescrição), nada mais havendo a ser discutido, cabendo, tão-só, sua aplicação pelos membros do Poder Judiciário e cumprimento pelos Documentos: 3501957 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 11 Superior Tribunal de Justiça partes litigantes. 7.Recurso especial provido. No mesmo recurso especial acima transcrito também se firmou entendimento na Cone Especial que, uma vez adotada a tese dos cinco mais cinco anos para os tributos de lançamento por homologação, não haveria de se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Porém, não se pode ignorar que, após oscilações, firmou-se uma solução prática para o deslinde da questão. Solução esta que deve ser compreendida como um todo, como um sistema fechado. Se por um lado, o prazo prescricional para a repetição do indébito foi ampliado para dez anos, já que se inicia da homologação tácita; de outro, seu termo a quo seria invariavelmente a data de ocorrência do fato gerador. Entendo, e para tanto peço vênia, que o respeitável entendimento do ST.1 somente guarda coerência nos exatos termos em que se consolidou. Ambas as características, termo inicial de contagem, termo a quo, e prazo prescricional, são indissociáveis. Entretanto, forçosamente, procura a Fazenda Nacional, através de seu ilustre representante, atrair da nova jurisprudência da Corte Especial somente a parte que lhe atende, termo a quo, desprezando a outra, prazo prescricional de 10 anos". Portanto, entendo que somente após a publicação da resolução do Senado n° 49, de 10 de outubro de 1995 é que se formou o indébito, caracterizando o "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial. Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 2 e nov bro de 2008. C .SON MAC DO ROSENBIG.FILH2r- 6

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4638902 #
Numero do processo: 10850.000858/2003-78
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 165. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCISO I DO ARTIGO 168 DO CTN. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 0 acórdão utilizado como paradigma pela Fazenda Nacional em nada diverge do acórdão recorrido. Recurso Extraordinário Não Conhecido.
Numero da decisão: 9900-00194
Decisão: Por maioria de votos, não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Judith Armando, Adriana Gomes Rêgo, Leonardo de Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Gilson Rosenburg e José Adão Vitorino.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nanci Gama
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 165. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCISO I DO ARTIGO 168 DO CTN. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 0 acórdão utilizado como paradigma pela Fazenda Nacional em nada diverge do acórdão recorrido. Recurso Extraordinário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Morais, que c eciam do recurso. EDITADO EM: 04/03/2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Jose Praga de Souza, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Adriana Gomes Rêgo, Karen Jureidini Dias, Leonardo Andrade Couto, Antonio Carlos Guidoni Filho, Albertina Silva Santos de Lima, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, Gonçalo Bonet Alage, Elias Sampaio Freire, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Júlio César Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Francisco Assis de Oliveira Junior, Manoel Coelho Arruda Júnior, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Judith do Amaral Marcondes Armando, Leonardo Siade Manzan, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Nanci Gama, Jose Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Cardozo Miranda, Suzy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face ao acórdão de número 04-00.896, proferido pela Quarta Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, o qual apresentou a seguinte ementa (fl. 85): "DESLIGAMENTO VOLUNTA' RIO — PDV — DECADÊNCIA AFASTADA. 0 inicio da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, começa afluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da Unido que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado." Dessa forma, não se conformando com referida decisão, a Fazenda Nacional, com fulcro nos arts. 9° e 43 do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147, de 25/06/2007, interpôs, tempestivamente, Recurso Extraordinário, evidenciando a divergência jurisprudeneial, e, portanto, reiterando que o entendimento a ser adotado para a questão em análise deveria ser o exarado no acórdão paradigma, o qual apresentou a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — 0 dies a quo para a contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qiEnqiiênio legal, contado a partir daquela data." (CSRF; Segunda Turma; Recurso n° 201-121066, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, Ac. 02-02.088, Sessão de 17.10.2005) 2 Processo n° 10850.000858/2003-78 CSRF-PL AcOrdao n.° 9900-00.194 Fl. 129 Nesse sentido, a Recorrente se fundamentou, em síntese, na aplicabilidade dos artigos 165, caput, e 168, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, os quais se tratam dos únicos dispositivos legais a definir o termo inicial de contagem do prazo para a restituição do indébito. Além disso, reiterou também a necessidade de observância ao disposto na Lei Complementar n° 118 de 2005, a qual considera que "para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da referida Lei". Em despacho de fls. 120 a 122, a presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao presente Recurso Extraordinário. Cientificado do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, o Interessado apresentou contra-razões, sustentando, em síntese, que a Fazenda Nacional não pode louvar-se do próprio erro para beneficio próprio não restituindo ao contribuinte o imposto que cobrou indevida e ilegalmente, o que caracterizaria enriquecimento ilícito da Unido. Portanto, a controvérsia cinge-se acerca da definição referente ao termo inicial para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, cujo pagamento foi reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF 165, publicada em 06/01/1999. E. o relatório. Voto Conselheira Nanci Gama, Relatora Inicialmente, faz-se necessária a análise acerca do conhecimento do Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face ao acórdão de número 04-00.896, proferido pela Quarta Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais. A decisão recorrida, como já observado, entendeu que o ten-no inicial para a contagem do prazo de cinco anos, que o contribuinte possui para pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, seria dado a partir do ato que reconheceu referido pagamento como indevido, ou seja, a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165. O acórdão de número 02-02.088, proferido pela Segunda Turma da CSRF, o qual foi equivocadamente considerado como "paradigma" pela Fazenda Nacional, considerou que o termo inicial para a contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, deveria ser dado a partir da data da publicação do ato senatorial que reconheceu o pagamento como indevido, como pode ser observado através dos ditames finais de referida decisão, os quais se mostram a seguir transcritos e ressaltados: "Por último, resta esclarecer que a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito conta-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição seria 10 de outubro de 1995, data da publicação da Resolução 49 do Senado da República. Com isso, o termo final para repetição de indébito referente a aplicação dos indigitados decretos-leis seria 10 de outubro de 2.000. Como o pedido só foi protocolado em 10 de novembro de 2000, o direito postulado fora extinto pela inércia de seu detentor. Em assim sendo, seja o termo inicial contado da data da extinção do crédito tributário pelo pazamento antecipado, seja da data da publicação da Resolução do Senado, não importa, no momento em que o pedido foi protocolado na repartição fiscal o prazo encontrava-se exaurido." (CSRF; Segunda Turma; Recurso n.° 201-121066, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, Ac. 02-02.088, Sessão de 17.10.2005) Dessa forma, a Fazenda Nacional, na tentativa de estabelecer o dissídio jurisprudencial entre acórdãos proferidos por diferentes turmas da Egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais, se limitou à observância da ementa do acórdão tido como "paradigma", deixando de analisar a integra de seu voto, o qual não discrepa do acórdão recorrido. Em face ao exposto, voto por não conhecer o Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional por não preencher os requisitos de admissibilidade, no que diz respeito A. não configuração da divergência jurisprudencial, permanecendo a decisão recorrida por seus próprios termos. 4 4

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Numero do processo: 13888.001778/2001-39
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecido pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.689
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T11:56:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T11:56:05Z; Last-Modified: 2010-06-16T11:56:05Z; dcterms:modified: 2010-06-16T11:56:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T11:56:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T11:56:05Z; meta:save-date: 2010-06-16T11:56:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T11:56:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T11:56:05Z; created: 2010-06-16T11:56:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-06-16T11:56:05Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T11:56:05Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 498 Yfr MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13888.001778/2001-39 Recurso n° 238.582 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.689 — 3' Turma Sessão de 2 de fevereiro de 2010 Matéria IPI - Crédito Presumido - Aquisições de não contribuintes Recorrente COSAN SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecido pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas fisicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, /por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiro( Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da posta Pôssas e lados Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas harreto - Preside te e Relator EDITADO EM: 02/02/2010 • Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório • Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei n° 9.363/1996. A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se à questão da inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido dos valores pertinentes às aquisições de não contribuintes. O julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recursos n° 222 766 realizado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a tese prevalente naquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada sintese, este é o relatório. Voto • Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, resguardando o entendimento pessoal, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso n°222 766 Aquisições de não contribuintes Trata-se de análise de recurso especial de divergência, interposto pela contribuinte, no qual foi dado seguimento para análise da glosa de insumos que supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (pessoas físicas e cooperativas). A controvérsia limita-se à incidência do art. I° da Lei n°9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de P1S/PASEP e COFEVS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor- 2 Processo n° 13888.001778/2001-39 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.689 Fl. 499 exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n°23/97: Art. 2° (..) § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COEINS. IN SRE n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Câmara Superior, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polémico: Para melhor clareza peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do • crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37°/4 que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. Ic 3 ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham • ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo: - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o ideológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução 4 Processo n° 13888.001778/2001-39 CSRF-T3 Acórdão 13° 9303-00.689 Fl. 500 Normativa SRF n°. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n°. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/Pasep e Cofins em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, jutis et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito publico, reconhece o direito do interessado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL N° 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA EMANA CALA/10N RECORRENTE: CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO: RUBLO EDUARDO GEIS,SMANN E OUTROS RECORRIDO FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, conclui da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2°) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maauinários, adubos etc., adquiridos no mercado e empregados no res~rocesso produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. f •.• 5 Assim, vertfica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N° 719.433- CE (2005/0012921-9) RELATOR .• MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO QUO — ART. 1° DA LEI N 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. I° da Lei n. 9363/96, imposta pelo art. 2°, às' 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora uma norma subalterna qual seja instrucão normativa não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. Á jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°. Ç2° da IN 23/97. Recurso especial improvido. •RECUR,S0 ESPECIAL N° 921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ 6 Processo n°13888001778/2001-39 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.689 Fl. 501 ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI LEI X' 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COF1NS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA ILEGALIDADE DE IN --SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se a alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconfonnismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. P da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e da COFLVS é relativo ao crédito decorrente da aquisicão de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportarão. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, Rei Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preco foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.94I/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n° 576857/RS, ReI. MM. Francisco I Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de ,\ minha relataria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. 7 Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. CONCLUSÃO: Atendidos todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/Pasep e Cofins. Nos termos do vot, saradigma anscrito linhas acima, dá-se provimento ao reCUISO. 411 Carlos Alberto a rei .s Barreto a

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Numero do processo: 10855.001294/00-27
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.917
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Víctor Luís de Salles Freire e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Remis Almeida Estol. ,. .,--,----,----- _ h II Ni PER 1 A--- • o - coe . 5---"" PRESIDENTE - 7---- / L" esit47 ' y VE EITOSA RELATOR ,/ 2, p r) ? FORMALIZADO EM: 4.- =, -u t - Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO Processo : 10855.001294/00-27 Acórdão n.° : CSRF/01-03.917 HENRIQUE DA SILVA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (SUPLENTE CONVOCADO), IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (SUPLENTE CONVOCADO) MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausentes justificadamente os Conselheiros José Carlos Passuello e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.. Processo : 10855.001294/00-27 Acórdão n.° : CSRF/01-03.917 Recurso n° : RP/103-0.270 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O recurso especial foi interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 171/180), com fundamento no artigo 50 , I, do RICSRF, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, estando aquele delimitado pela questão relativa à limitação da compensação de prejuízos fiscais, nos termos da Lei 8981/95. Aduz, em suma: 1) que o voto condutor do acórdão recorrido além de não traduzir entendimento unânime, conflita com norma expressa contida no art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95, que "... inadmitem, expressamente, a redução superior a 30% do lucro líquido, apurado nos anos calendário posteriores a 1995, mediante compensação de prejuízos fiscais." ii) o STF já decidiu que a Lei 8981/95 é constitucional; ih) no âmbito administrativo cita acórdãos que espelham entendimento acerca da constitucionalidade da limitação da compensação de prejuízos fiscais; , / / 1/iv) a formação do "direito adquirido" à compensação irit gral dos prejuízos incorridos antes da edição da Lei 8981/95 depende da realizaç o de / todos os fatos necessários à sua configuração, o que não é o caso dos auto( tendo em vista a edição anterior da MP 812/94 (que foi convertida na mencionada Lei 8981/95); v) que, ademais, não há direito adquirido quanto à forma de exercício do direito, sendo que o art. 42 da Lei 8981/95 apenas disciplinou a forma de exercício de um direito, não o excluindo, contudo. ,3 ° Processo : 10855.001294/00-27 Acórdão n.° : CSRF/01-03.917 Às fls. 181/182 encontra-se o Despacho PRESI n° 103- 0106/2001, dando seguimento ao recurso, determinando o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP para as providências cabíveis, com intimação para apresentação de contra-razões, e posterior retorno à Câmara para encaminhamento dos autos à Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Recorrido apresentou contra-razões ao recurso interposto às fls. 191/221. É o relatório. 4. Processo : 10855.001294/00-27 Acórdão n.° : CSRF/01-03.917 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA — RELATOR Concordo com a o entendimento da presidência da Câmara recorrida que deu seguimento ao recurso especial. Efetivamente presente está a divergência. Além do mais, o julgado atacado não foi unânime. Ao que se sabe, nos Tribunais Superiores a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 81 2/94, convertida Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel. Min. Nancy Andrighi — AI n° 243.514 ) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n° 812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, /- não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o/ lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido peri: compensação da base de cálculo negativa, apurada sêrri períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. /A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato Processo : 10855.001294/00-27 Acórdão n.° : CSRF/01-03.917 gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) STF (RE . 232.084 — voto — Min. limar Gaivão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". (RE . 256.273 — voto — Min. limar Gaivão) "... A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do ,7 disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos ano / calendários subsequentes." -- Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo Ida Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poierá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, 9. Processo : 10855.001294/00-27 Acórdão n.° : CSRF/01-03.917 apurada em períodos-bases anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-bases subsequentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19;45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesinnal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo,/ portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financei(o encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto/de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuitção Processo : 10855.001294/00-27 Acórdão n.° : CSRF/01-03.917 social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) , A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito a IRPJ de 1995, apurado por opção lucro real mensal, conforme consta dos autos. Dai emerge a da impossibilidade de compensação em percentual, quanto ao prejuízo, superior a 30%, nos termos do que ficou exposto, afastados ficando ainda, os demais argumentos de violação a outros princípios constitucionais, nos termos do fixado nos julgados apontados. Conheço do recurso e lhe dou provimento. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de-junho de 2002 , /„/ ,y,'.'' 77 CELSO ALVES" EIT/OSA//// / -7 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000498/00-91
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Pedido de Restituição anterior a 31.08.2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.752
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento parcial contando o prazo para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido, e a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Pedido de Restituição anterior a 31.08.2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento parcial contando o prazo para reconhe cimento do direito a partir do recolhimento indevido, e a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Processo n" 10850.000498/00-91 CCOI/C0 I Acórdão n.° 03-05.752 Fls. 2 ANTO I RAGA Presidente n SUSY • ES HOFFMANN Rela ora Designada FORMALIZADO EM: 25 MAI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 Processo n° 10850.000498/00-91 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.752 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 118/124) interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 301-32.718 (fls. 106/116), exarado pela E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREIT0.0 prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial á de 5 anos, contado de 12/6/1998, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que, nos termos do AD/SRF n° 96/99, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo. Regularmente intimada do supra citado recurso em 05 de outubro de 2006, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) apresentou suas contra-razões no dia 23 do mesmo mês e ano (fls. 149/161). Nesta peça, a Interessada sustenta a manutenção do inteiro teor do acórdão recorrido, com fulcro em decisões emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo para extinção do direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos somente se extingue 10 (dez) anos após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. É o relatório. 3 Processo n° 10850.000498/00-91 CS RF/T03 Acórdão n.° 03-05.752 Fls, 4 Voto Vencido O recurso teve seus requisitos de admissibilidade analisados mediante Despacho no 301-869.08/06 (fls. 143/145), proferido pelo i. Presidente da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, portanto, deve ser conhecido. O cerne da questão que se discute no presente feito restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas que: (i) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1990 a novembro de 1992 (fls. 14/26); e (ii) o pedido de restituição/compensação foi protocolizado em 08 de março de 2000 (fl. 01). Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.621- 36 (ou seja, a partir de 10 de junho de 1998). Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações pacificamente adotadas pelo Poder Judiciário. Assim sendo, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): 4 1 Processo n° 10850.000498/00-91 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.752 Fls. 5 1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, I, do CTN. (...) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo inteipretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia- se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1 Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (...) Ora, o art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. (...) 5 Processo n° 10850.000498/00-91 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.752 Fls. 6 Ora, considerando que: (i) a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 08 de março de 2000; (ii) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1990 a novembro de 1992, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional. Os presentes autos devem retornar à repartição de origem (DRF), para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessões, 17 de junho de 2008. ("1 ft? Ct‘ ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 6 Processo n° 10850.000498/00-91 CCOI/C0 I Acórdão n.° 03-05.752 Fls. 7 Voto Vencedor CONSELHEIRA-RELATORA SUSY GOMES HOFFMANN O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despacho decisório relativo ao Pedido de Restituição/Compensação, de fls. , posto que indeferiu o pedido do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165, I e 168, I do CTN. O pedido de restituição foi formulado em data anterior a 31.08.2000. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. - Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." 7 Processo n° 10850.000498/00-91 CCOI/C0 I Acórdão n.° 03-05.752 Fls. 8 Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esp. osada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandainus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam •da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). 8 Processo n° 10850.000498/00-91 CCOI/C0 I Acórdão n.° 03-05.752 Fls. 9 Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17 — III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte .é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). 9 Processo n° 10850.000498/00-91 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.752 Fls. 10 Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói e de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado antes de 31.08.2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de finsocial. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e determino que os autos retornem à Delegacia da Receita Federal de Origem para enfrentamento do mérito do pedido de restituição/compensação. É como voto. Sala das Sessões - Brasília, 17 de junho de 2008 "Áltj" SU Y OFFMANN 10 Processo n° 10850.000498/00-91 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.752 Fls. 11 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 2° do artigo 37, c/c inciso VII do art. lido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Brasilia-DF, em ROSEMARI CORRÊA E SILVA Chefe do Serviço de Secretaria da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais I Ciente em Procurador da Fazenda Nacional II

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Numero do processo: 10930.002331/96-80
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - Recurso Especial. Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em Declarar a nulidade do lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido apresentará Declaração de Voto.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em Declarar a nulidade do lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido apresentará Declaração de Voto. PRES • ID N E P isl- E - R 5N1•. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: O 3 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS,. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10930.002331196-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.151 Recurso n° : RP/201-0.382 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ CARVALHO GRADE NETO Relatório Contra o acórdão proferido pela C. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que , por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo recorrente, reduzindo o valor do VTN para R$ 60,00/ha, em conformidade com Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte, foi apresentado o presente Recurso Especial, com fundamento no artigo 32, inciso I, da Portaria MF 55/98, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Aduz a douta PGFN que o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte não pode ser aceito, por não obedecer aos requisitos constantes das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABTN, e especialmente porque não se fez acompanhar da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, exigido pela Lei 6.496/77. O V. Acórdão guerreado, por maioria de votos, entendeu de modo diverso, conforme sua ementa , ora transcrita, aceitando a prova apresentada como v lida e eficaz para autorizar a redução do VTN do imóvel: "ITR - VALOR DA TERRA NUA -VTN Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, o instrumento probante que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR - Recurso que se dá provimento." Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. 2. Processo n° :10930.002331/96-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.151 VOTO CONSELHEIRA RELATORA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Preliminarmente, verifico que na notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 50 da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome , o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, portanto , a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: " NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 ( Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997). " ( Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, Voto no 3. Processo n° :10930.002331/96-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.151 sentido de ser declarada, de ofício, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS., relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões - DF, em 07 de maio de 2001-08-14 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10930.002331/96-80 Recurso n° : RP/201-0.382 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ CARVALHO GRADE NETO Acórdão n° : CSRF/03-03.151 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA Data vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. 5. Processo n° : 10930.002331/96-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.151 Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 50 Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de ofício, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que apodam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. 6. Processo n° : 10930.002331/96-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.151 O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O 7. Processo n° : 10930.002331/96-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.151 cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 8. Processo n° : 10930.002331/96-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.151 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." 9. Processo n° : 10930.002331/96-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.151 É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 10. Processo n° :10930.002331/96-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.151 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. 11. Processo n° : 10930.002331/96-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.151 Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR@', até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto 70.235172, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. 12. Processo n° : 10930.002331/96-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.151 Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões-DF, em 07 de maio de 2001. _ _ -- HENRIQ RADO MEGDA 13. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.009305/2002-81
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.091
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. Vencido o Conselheiro José Fernandes Nascimento (Relator), Designada a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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E IRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1028.3.009305/2002-81 Recurso n" 343.764 "Resolução n" 3102-09.09 t — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Data 16 de novembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente 1TAUTEC PHILCO S/A - GRUPO ITAI1TEC P1111 ,C0 Recorrida 1)R.:1 - BELÉM/PA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os Membros do Colegiada maimia de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. Vencido o Conselheiro José Fernandes Nascimento (Relator), Designada a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. __„..----------...>.— É---- .-117.1TrcWGuerra de Castro - Presidente __ _., _....... ,-------- 'n .--- ---------José-Pernande': Nasci Mera° - Relator ---------- .,- Beatriz Veríssimo de Sena - Redatora Designada EDI' FA DO EM: 03/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, ' Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz antoli, Celso Topes Pereira Neto e Nanei Gama, RELATÓRIO Adoto o relatório do ilustre relator, Conselheiro José .Fernandes Nascimento: Trata-se de Declaração de Compensação (DComp) de de fi, 01, protocolada em 05/11/2002, na qual a recorrente inffirma a Compensação de débito de, Cotins do mês de 1 setembro de 2002, no valor de R$ 458,675,62, com crédito de igual valor de Finsocial, que a contribuinte alega possuir, oriundo de decisão judicial transitada em julgado na ação ordinária n" 94,0005114-0, que tramitou perante a 3" Vara Federal da Subseção Judiciária do Amazonas, "Fm 02.10 2003, o Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus intimou a interessada (Intimação de ti.. 10) a apresentar, no prazo de 10 dias, cópia do inteiro teor do relendo ação na qual teria sido reconhecido seu direito creditório. A ciência da intimação Ocorreu em 09 10.2003, conforme aviso de recebimento (AR) de ti 11, Depois de mais de 2 (dois) sem resposta, em 17,10.2005, foi emitido o PARECER DRE/MNS/SEORT N" 10283,009305/2002-81, com a seguinte ementa: - COMPENSAÇÃO COM SUPOSTO CRÉDITO DECORRENTE DE SENTEIWA JUDICIAL AUSÊNCIA DE COMA DO INTEIRO TEOR DECISÃO. /1 autoridade da Receita Federal d.o Brasil competente para (lar cumprimento a decisão ,judicial pode requerer ao wileito passivo, COMO condição de efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, qt«f lhe .seja encaminhada copra do inteiro teor da decisão judicial cm que seu direito creditóiio foi reconhecido Não tendo sido apresentada a cópia do inteiro teor da decisão judicial, cipó solicitação da Administração, a compensação não (leve ser hoinologad(1- Com base no supracitado Parecer, em. 28.05,2006, o Delegado Substituto da Receita federal do 13rasil em Manaus prolatou o Despacho Decisório de ti. 16, em que declarou não homologada a DComp de ti, 01, com base no disposto no §1" do art, '37 da IN SR h n" 210/2002 e no § .1" do art. 50 da 1N Sn n o 460/2004 Em 17.07 2006, a contribuinte tomou ciência do referido Despacho Decisório. Inconlbnuada com a decisão, em 16 082006, protocolou no CACITTE/DKR AT -- São Paulo/SP, a cópia Manifestação de Inconformidade de lis, 45/52, em síntese, com as seguintes alegações: obtéVe ciência do despacho decisório que não h0711010g011 compensação em 17 07 2006, e que, por isso, a referi(hr Manifestação do luconferrmidade .seria tempe,siiva: o único motivo que levou à não homolo ,gação da presente DComp teria sido a falta de jimtada cio IMCOO teor da decisão judicial que reconheceu O 501.! direito creditório; para dar cuniplimento à .solicitação feita pela Administração, teria encaminhado, em anex-o à Manifestação de InconfOrmidade, O inteiro teor da decisão judicial que reconheceu seu crédito, assim i como o extrato emitido pelo sítio oficial do ME da I" Região comprovando o trânsito em julgado rio Acórdão que lhe foi. favorável, e os Conselhos de Contribuintes, COM base no principio da verdade material, abradam o entendimento de que prir»,a podem ser trazidas pelo contribuinte até o momento anterior ao julgamento definitivo do feito 7 \\./Xn 2 \\ oceso ri' 10283009305/2002-81 S3-C11 2 Resolução a" 3102-00.091 Fl 99 Na sessão de 23 de janeiro de 2007, a Terceira Turma da DR:1 — Belém/PA por maioria de votos, declarou a compensação não homologada, proferindo o Acórdão de n' 01- 7 561, assim ementado: "Assumo: Contribuição pra a o 17 iPioncianiento da Segui idade Social - Cot in s Data do fato gerador 30/09/2002 Ementa: illANIFESTA (:./1:0 DE INC:ONFORMIDADE AWD/ING4 DE I)Ó.MICI'Ll0 FISCAL COMPL.TEMCIA 4 mudança do domicílio fiscal do contribuinte, depois de tel. sido analisada a declaração de compensação e antes de apreciada a manifc'stação de inconformidade, torna-se irrelevante para alterar a competência da autoridade administrativa, que continua sendo a mesma da jurisdição onde o processo fOi de//agindo DECIARACAO .DL C0MPENS,40Ó. CRÉDITO DECORRENTE DE DEcIS:i0 CÓPI.4 DO _INTEIRO TEOR DA DEC:IS-À° JUIVCIAL NA-O-APRESENTA ÇÃO não-apteseníação da cópia do inteiro teor da deeR . ão judicial na qual o direito creditório do contribuinte foi reconhecido (irai reta a não-homologação da decicuN:ão de compensação. CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO JUDICIAL AIOMENTO DA ENTREGA A cópia do inteiro teor da decisão judicial, quando solicitada, deve sei • entregue até a decisão da Delegacia da Receita Federal que apreciou a declaração de compensação. Compensação não Homologada Irresignada com o teor da referida decisão, a interessada apresentou o recurso de fls. 71/80, em que reapresenta os mesmos argumentos alegados na mencionda manifestação de inconformidade. É o relato' io. VOTO Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Redatora Designada Entendo, data max-inta venha, que há ponto que merece especial atenção no presente processo administrativo, a demandar esclarecimentos antes de se adentrar no mérito da lide: a efetiva existência de títulos executivos judiciais aptos a serem objeto de restituição ou compensação, Ocorre que o pedido de restituição/compensação tbi feito com amparo em documentos que não são conclusivos sobre o trânsito em julgado das respectivas ações _judiciais nas quais ele se assenta. Na verdade, há dados nos autos que permitem depreender que 3 o pedido de compensação/restituição itoi instruído com cópia dos títulos executivos .judiciais, porém, que esses foram extraviados. Entretanto, não consta dos autos informações precisas sobre os títulos executivos, nem sobre o eletivo destino da respectiva documentação.. Assim, proponho que O .julgamento seja convertido em diligência, remetendo-se os autos à instancia de orií:&ein para que: a) Se diligencie no sentido de localizar, no prazo de até 30 (trinta) dias, as peças - juntadas pelo Contribuinte em São Paulo, contbrine esse alega; b) Se tais peças não -forem localizadas, que seja deferido novo prazo ao Contribuinte para juntada das peças que demonstram a existência do(s) titulo(s) executivo(s) judicial(is) a que se refere o pedido de compensação/restituição; e) A colorida instância de origem verifique a efetiva existência de créditos de FINSOCIAl, a compensar; e) Se houver créditos a compensar, que sejam conferidos, desde já, os valorosa serem compensados/restituídos, se for o caso. íitriz Veríssimo de Sena

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Numero do processo: 12466.001423/98-91
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES PAF. NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Tendo em vista que a empresa indicada como responsável solidária não foi cientificada da decisão de primeira instância, deve ser declarada a nulidade do acórdão, por preterição do direito de defesa. Processo anulado a partir da ciência da decisão de primeira instância, inclusive. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO
Numero da decisão: CSRF/03-06.268
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da ciência da decisão de primeira instância, inclusive, devendo os autos retomar a DRF de origem para que os 2 (dois) sujeitos passivos sejam cientificados daquele acórdão.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES PAF. NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Tendo em vista que a empresa indicada como responsável solidária não foi cientificada da decisão de primeira instância, deve ser declarada a nulidade do acórdão, por preterição do direito de defesa. Processo anulado a partir da ciência da decisão de primeira instância, inclusive. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da ciência da decisão de primeira instância, inclusive, devendo os autos retomar a DRF de origem para que os 2 (dois) sujeitos passivos sejam cientificados daquele acórdão. AN PRAÇA-71 P sidente afa griéra ROSA MÁSRIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relator FORMALIZADO EM: 25 MAI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga, Antonio Carlos Guidone Filho, Anelisa Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama, Maria Cristina Roza da Costa e Luiz Roberto Domingo (substituto convocado). 1 e Processo n°12466.001423/98-91 CSRPT03 Acórdão n.° 03-08.268 Fls. 3 Ausente, justificadamente, a conselheira Susy Gomes Hoffinann. Ausente, justificada e temporariamente, a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 01/78) - instruído pelos demonstrativos de fls. 79 a 1052 e termo de encerramento de ação fiscal de fls. 1053, subsidiado pelo "Histórico da Ação Fiscal" de fls. 1079 a 1086, através do qual se exige da contribuinte acima identificada (doravante denominada Interessada) - o pagamento de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação (IPI), acrescidos de juros moratórios e multa de oficio, decorrente de Procedimento de Revisão Aduaneira, em importação de veículos para transporte de passageiros da marca "Mitsubishi", pelo qual o Fisco Federal constatou suposta declaração a menor do respectivo Valor Aduaneiro. Para melhor análise do feito, mister se faz transcrever trechos constantes da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", anexo ao Auto de Infração: A COIMEX e a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. foram cientificadas regularmente de que a Aduana tinha motivos para considerar que havia vincula ção e que esta estava influenciando o preço da transação, podendo ter contestado tal afirmação e também foram cientificadas para comprovar que os preços se aproximavam muito de um dos valores citados. Nem a COIMEX nem a MMC nas suas respostas, não comprovaram não haver vinculação e não demonstraram nada com relação aos valores da transação se aproximarem de um dos valores critério. (..) Ao examinarmos o presente caso, veremos que tanto podemos aceitar o preço da transação ajustado pelo valor que a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. cobra dos revendedores a titulo de 'comissão de compras' e/ou 'licença de uso de marca', importáncias relacionadas em anexo a este Auto de Infração e que foram apuradas junto à própria MMC, que deveria ter sido acrescentado como ajuste ao valor da transação como manda o artigo oitavo do Acordo, quando não aceitando o valor do método primeiro por estar o mesmo influenciado por esta vincula ção, passamos para o que o Acordo manda no caso de não aceito o valor da transação — primeiro método, passando sucessivamente em ordem crescente aos demais. (..) O Acordo em seu artigo oitavo porém, como acontece no presente caso, manda que sejam fritos ajustes acrescendo-se ao preço da transação, os valores pagos aos representantes dos exportadores, como 'comissão pelo uso da marca', eis que a mesma e suportada pelo comprador (no caso presente, quem está importando a mercadoria, sendo no caso o comprador, e cada concessionário que é quem paga a referida rkcomissão cada vez que importa um veículo) e não se trata de um u n 2 • , t , Processo n°12466.001423/98-91 CSRF/1"03 Acórdão n.° 03-08.288 Fls. 4 'comissão de compra' nos termos das Notas Intetwetativas ao artigo 8 do Acordo em seu parágrafo I (a) (i). (..) Longa troca de informações foi feita entre o Fisco e as empresas COIMEX e MMC, sendo que estas últimas chegaram a confessar que cobravam das concessionárias percentual de 17% (dezessete por cento) como 'comissão pelo uso da marca' que deveriam ter sido acrescentados ao Valor Aduaneiro. (.) Consequentemente, aceitamos o preço da transação declarado, com o ajuste da 'comissão pelo uso da marca' cobrado pela MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., reservando-se o direito da Fazenda Nacional efetuar outros ajustes de valores suportados pelos compradores de veículos, caso os mesmos sejam comprovados. Inconformada, a contribuinte autuada (Cia. Importadora e Exportadora COIMEX), apresentou, a impugnação (fls. 1432/1463), por veio da qual, após breve descrição dos motivos da autuação, argúiU, em síntese, o que segue, que: I) Em Preliminar a) o Auto de Infração é nulo, de pleno direito, não podendo deste modo subsistir, tendo em vista ter ocorrido a decadência do direito do Fisco em proceder à revisão do lançamento, posto que está em desacordo com o prazo estabelecido pelo art. 50 do Decreto-lei n° 37/66, ressalvado no art. 447 do atual Regulamento Aduaneiro; b) em matéria de imposto de importação, o lançamento é feito por declaração, através da DI, cabendo ao contribuinte fornecer os elementos de fato, à Administração Tributária cabe aplicar o direito; c) quando do procedimento de internação dos veículos, todos os fatos foram perfeitamente conhecidos e avaliados pela Administração — por meio do exame documental e da conferência física — que, só então, deu por encerrado o procedimento que o art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN denomina "lançamento"; d) o lançamento de oficio só é permitido quando houver erro de fato, relativo às circunstâncias materiais do fato imponivel, sendo inadmissível quando se tratar de erro de direito, tratando-se de valoração jurídica de fatos e não de dúvidas quanto à existência ou extensão, não pode mais ser revisto o lançamento por força do princípio da imutabilidade dos atos administrativos criadores de situações jurídicas individuais, consagradas em nosso direito_ positivo no art. 145, c/c o art. 149, ambos do CTN; e) o Auto de Infração, também, é nulo, tendo em vista não ter sido atendido, no caso, o devido processo legal, fez que não guarda nexo de pertinência com a previsão legal que rege a matéria — Código de Valoração Aduaneira (Decreto n° 92.930/86); f) de um exame dos documentos que instruem a acusação fiscal, depreende-se com clareza que o processo legal foi sensivelmente desprezado, cerceando o direito de defesa s\ do importador de apresentar as justificativas que determinaram o valor aduaneiro declarado; 3 . , 1. • Processo n°12466.001423/98-91 CSFtF/T03 Acórdão n.° 03-08.288 F. 5 g) o procedimento adotado pela fiscalização aduaneira subverte o "'ter" previsto na lei, atribuindo ao contribuinte a responsabilidade pela produção de provas negativas, o que se afigura incompatível com o ordenamento jurídico vigente e atenta os princípios atinentes ao lançamento tributário, desrespeitando o Código de Valoração Aduaneira, além de negar vigência ao "caput" do art. 142 do CTN; 2) No Mérito a) a suplicante não tem qualquer vinculação com a empresa estrangeira exportadora e também não é intermediária da importação, opera normalmente como empresa fundapiana, adquirindo mercadorias importadas de diversas procedências e empresas, promovendo a sua vendo no mercado interno para várias e diversificadas empresas, praticando preço real e efetivo das mercadorias e efetuando o recolhimento dos impostos devidos, incidentes sobre o valor real da transação, razão pela qual não se justifica a suposição de vinculação formulada pelo Fisco; b) a existência de vínculo cabia ao Fisco, o que não foi feito, já que se atribui à defendente a responsabilidade pela realização de prova de natureza negativa, o que é impossível; c) improcede a alegação das autoridades lançadoras, quando afirmam que a autuada figuraria como mera intermediária entre a exportadora e a empresa MMC Automotores do Brasil Ltda., pelo que restaria caracterizada a vinculação, por associação em negócios; d) inexiste qualquer contrato entre importador e exportador neste sentido (intennediação) e a empresa que detém no Brasil a licença de uso e comercialização da marca Mitsubishi não procedeu a qualquer importação no período compreendido pelo Auto de Infração, operação esta efetuada pela interessada, que revende, a posteriori, os veículos para os concessionários Mitsubishi; e) a importadora não está, não é, nem foi vinculada ao exportador (Mitsubishi Motor Co.), donde improcede a revisão do valor aduaneiro declarado, prevalecendo o mesmo como sendo o valor da transação; O a teor do Acordo de Valoração Aduaneira, o valor de transação é aceitável para fins aduaneiros, quando o preço de venda é o valor de mercado, com pequenas variações, é o que ocorre no presente caso. O preço FOB tem por parâmetro o da Lista de Preços fornecida pelo fabricante estrangeiro, trata-se, portanto, de preço internacional; g) no presente caso, como dito, o valor de transação se aproxima do vigente no mesmo tempo ao valor de transação em venda de mercadorias idênticas ou similares, logo a questão da influência da eventual vinculação, vale dizer, a sua existência ou não, é irrelevante; h) procurando atender às solicitações feitas no curso do procedimento fiscal, a requerente consignou documentalmente que o preço FOB da transação de veículos exportados, para mercadorias parelhas, é similar, desta forma, trata-se efetivamente de preço aceitável para fins aduaneiros; i) ainda que houvessem diferenças de impostos passíveis de cobrança, não ri\poderia o fisco arbitrar valores, sem fundamento nas operações de fato ocorridas e sem prov u 4 ,. , .. • Processo n° 12466.001423/98-91 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.268 Fls. 6 da existência dos pressupostos a que se referem o Código de Valoração Aduane'ro, objeto de impugnação nos itens antecedentes; j) o quadro levantado pela fiscalização é auto-explicativo, de sorte que dele não se consegue a metodologia adotada para se chegar aos ajustes pretendidos; k) a fiscalização informou que os percentuais obtidos da ordem de 30% a 40% resultam da divisão do valor da nota fiscal de serviço (emitida pela MMC Brasil) pelo valor tributável (CIF), multiplicando-se o resultado por cem, obtendo-se, pois, os percentuais indicados; 1) não tendo a impugnante, qualquer ligação com a empresa MMC Brasil, não tem conhecimento quanto aos critérios por ela adotados no tocante aos valores cobrados a título de prestação de serviços, licença pelo uso da marca, treinamento, etc., logo, os valores que a detentora do direito de uso da marca Mitsubishi cobra das concessionárias não têm qualquer relação com aqueles cobrados pela Coimex ao ensejo da venda dos veículos importados; m) os citados cálculos estabelecem uma relação percentual absolutamente inócua e despropositada, já que sequer foi enfocado o fundamento legal da memória de cálculo que levou a fiscalização à adoção deste procedimento de cálculo, o que vicia de ilegalidade, por fazer supor que a base de cálculo utilizada nas importações seria merecedora de ajuste, implicando na cobrança de valores absolutamente fictícios e desprovidos de correlação com as operações em causa; n) o IPI pago pela importação foi tomado a crédito pela empresa importadora, em virtude de nas suas vendas no mercado interno, por equiparação a industrial, estar obrigada a destacar e recolher novamente o imposto federal, o que significa que a exigência do IP1, por suposto "ajuste" do valor aduaneiro declarado, viola o princípio constitucional da não cumulatividade, porque o recolhimento do referido imposto na etapa subseqüente de circulação abrange o da fase anterior, vale dizer, o imposto que deveria ser pago em duas fases, teria sido recolhido de uma só vez; o) todo o IPI devido já foi pago, estando extinta a obrigação tributária nos termos do art. 156,inciso I do CTN,que exigir mais imposto do que já foi efetivamente pago seria incidir em "bis in idem", o que é expressamente vedado pala Constituição Federal; p) com a edição das Decisões n° 14 e 15, exaradas pelo Coordenador do Sistema de Tributação — COSIT, em 15/12/1997, em respostas a duas consultas formuladas pela Confederação Nacional do Comércio — CNC, no sentido de que os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da merca no Pais, a título de treinamento, garantia, divulgação da marca, etc., não constituem acréscimo ao valor aduaneiro da mercadoria para fins de cálculo do II e do IP], no caso deste último imposto, ainda que as detentoras de uso da marca tenham atuado como agente de compra das importadoras; q) a pretensão fiscal veiculada pelo presente auto de infração, portanto, já foi afastada por aquela Coordenadoria —Geral (COSIT), de sorte que impõe o cancelamento do lançamento feito, posto que o entendimento da Administração vincula todos os seus órgãos, bloqueando a prolatação de atos dos quais resulte diverso, sob pena de violação ao disposto no art. 37 da Constituição Federal; 5 ‘ , : • Processo n° 12466.001423/98-91 CSRF/1"03 Acórdão n.° 03-06.268 Fls. 7 r) Cita, em defesa de suas alegações, Ruy de Mello e Raul Reis, "Manual de Imposto de Importação", ed. Revista dos Tribunais, 1970, pág. 84; Aliomar Baleeiro "Direito Tributário Brasileiro", 6. Ed., Forense, Rio, pág. 450; Américo Masset Lacombe, Crédito Tributário, Lançamento, "Comentários ao Código Tributário Nacional", vol. II, Bushatsky, pág. 175; Rubens Gomes de Sousa, Limites dos Poderes do Fisco quanto à Revisão dos Lançamentos, "Estudos de Direito Tributário", Saraiva, 1950, págs. 232/233; José Souto Maior Borges, "Tratado de Direito Tributário Brasileiro", vol. IV, pág. 108 e demais autores, além de transcrever diversas jurisprudências exaradas pelas instâncias judiciais e administrativas; s) reivindica, por fim, nos termos do que dispõe o art. 16, inciso IV da Lei n° 8.748, de 09/12/1993, à conversão do julgamento em diligência, para a realização de competente Prova Pericial, para tanto, além de indicar assistente técnico, formula, previamente, os quesitos suplementares. Em face do exposto, requer que sejam considerados improcedentes os lançamentos referentes ao crédito tributário ora litigado, cancelando-se o auto de infração em exame, por insubsistente, determinando, pro conseguinte, o arquivamento do presente processo administrativo. A contribuinte solidária (MMC Automotores do Brasil Ltda.), foi intimada (fls. 1391) , insurgindo-se contra essa imputação, mediante a apresentação da impugnação de fls. 1393 a 1416, por meio da qual, após breve descrição dos motivos da autuação, argúi, preliminarmente, que: "A atividade exercida pela impugnante consiste na prestação de serviços, no mercado interno, decorrente de contrato de distribuição firmado com a empresa japonesa ("Mitsubishi Motos Co. "), em razão do qual tem o direito de uso da marca "Mitsubishi" no Brasil. Ainda, em função deste mesmo contrato, por ser responsável pela criação e manutenção da rede de concessionárias, recebe remuneração de seus concessionários, pelos serviços de garantia, treinamento, assistência técnica, etc. Vale dizer, a ora impugnante não importa veículos. Apenas detém o direito ao uso da marca "Mitsubishi" no território nacional, não tendo sido, no período abrangido pelo auto de infração, intermediária nas importações realizadas pela Coimex, com quem, ressalte-se, não tem qualquer vincula*. b...1 Destarte, a MMC Brasil não possui nenhum contrato com a importadora, mas sim com a rede de concessionárias da marca para a prestação dos serviços já referidos. L.I Assim, a MMC é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da acusação fiscal, don resulta a nulidade do auto de infração; Como se vê, em suma, a MMC Automotores do Brasil Ltda, afirma que não é o importador, nem mesmo responsável solidário. Para tanto, pede sua exclusão da lide, por ser parte ilegítima 6 t• Processo n° 12466.001423/98-91 CSRET03 Acórdão n.° 0348.288 Fls. 8 Afora à contestação acima, percebe-se que a intimada — MMC Automotores do Brasil Ltda, em sua peça impugnatória juntada às 1393 a 1416, utilizou-se as mesmas argumentações, fundamentações legais, citações doutrinárias e jurisprudenciais trazidas aos autos pela contribuinte — Cia. Importadora e Exportadora COIMF,X, razão pela qual, tais alegações não serão novamente transcritas no presente relatório, sendo tratadas em conjunto, por conseguinte, quando da sua apreciação. Às fls. 1517/1518, tem-se que em 28/01/1999, a então impugnante, na condição de responsável solidária, aditou a retrocidada impugnação. Mediante despacho de fls. 1520, o processo foi encaminhado a DRJ/FNS/SC, para apreciação dos lançamentos impugnados. Nada obstante os argumentos aduzidos pelas partes, a 2' Turma de Julgamento da DRJ proferiuo Voto de fls. 1537 até 1568, mantendo o lançamento em sua integralidade, conforme se evidencia pela simples transcrição da ementa abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 29/09/1993 a 09/03/1995. Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições comidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Estando o procedimento fiscal realizado em estrita observância às suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de . defesa. IMPUGNAÇÃO. ADITAMENTO. ALEGAÇÕES INTEMPESTIVAS. TNADMISSIBILIDADE. Deixa-se de apreciar razões de defesa complementares, trazidas em aditamento, que foram apresentadas cinco meses após encerramento do prazo legal de impugnação, face à ausência de dispositivo legal que autorize o acolhimento de alegações intempestivas. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. Dispensável a complementar produção de provas, por meio de perícia, quando os elementos que integram os autos revelam-se suficientes para formação da convicção e conseqüente julgamento do feito. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.k 7 1 . .. . Processo n° 12466.001423/98-91 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.268 F. 9 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/09/1993 a 09/03/1995 Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA Caracteriza-se a solidariedade passiva tributária entre o representante exclusivo para comercialização de veículos de determinada marca e terceiro importador (mandatário para os efeitos legais), quando este terceiro, ainda que seja uma trading, realiza em nome próprio importações e revendas de veículos dessa marca. Contratos firmados entre a representante exclusive e diversas concessionárias, mencionando a intervenção desse terceiro nas transações comerciais reforçam a comprovação da solidariedade. PRAZO DECADENCIAL. VALOR ADUANEIRO. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, o direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos aos tributos aduaneiros extingue-se depois de cindo anos, contados do fato gerador. O Valor Aduaneiro encontra-se no escopo das matérias atinentes ao despacho aduaneiro passíveis de revisão por parte da autoridade fiscal. O prazo de cinco dias para liberação da mercadoria anteriormente ao desembaraço, trata-se de período de tempo procedimental, relativo somente ao despacho aduaneiro, não se constituindo em prazo decadencial de formalização da exigência tributária. REVISÃO DE OFÍCIO. Agindo o contribuinte em desacordo com a legislação tributária aplicável, a autoridade administrativa, por dever de oficio, deve proceder à revisão e se for o caso, exigir, por meio do lançamento, os tributos que deixaram de ser pagos, além dos demais acréscimos legais cabíveis. Assunto: Imposto sobre a Importaçã o — II Período de apuração: 29/09/1993 a 09/03/1995 Ementa: VALOR ADUANEIRO. AJUSTES AO VALOR DE TRANSAÇÃO. ACRÉSCIMO. CABIMENTO. Integram o valor aduaneiro, as parcelas cobradas das concessionárias, sempre vinculadas à revenda de veículos importados, tendo por objeto .5\ a prestação de serviços pela representante da exportadora no País a0 essas concessionárias, relativos às atividades comerciais de concessã ç..) 8 • Processo n° 12466.001423/98-91 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.268 Fls. 10 comercial de veículos automotores de vias terrestres, notadamente., ao licenciamento do uso diversificado da marca, expressões e sinais de propaganda dentre outros, que revertem em favor da exportadora estrangeira. DECISÕES DA COSIT EM PROCESSO DE CONSULTA. A Decisões da COSIT em processo de consulta produzem efeitos somente em relação à matéria nelas tratada. Tais tipos de Decisões, por se constituírem exegese de textos legais específicos, não comportam interpretação extensiva. INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CALCULO. FATO GERADOR. O fato gerador do IPI na importação constitui o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, cuja base de cálculo é o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis. Uma vez majorado o valor de transação de mercadoria importada, em decorrência dos ajustes previstos no AVA, resta exigir de oficio a diferença do respectivo crédito tributário. Lançamento Procedente. Da Decisão supra a importadora — COIMEX, tomou ciência em 06/05/02, por seu representante legal, no corpo da Intimação n° 053/2002, encontrada às fls. 1.570 dos autos (vol. IV). Inconformada, a mesma COIMEX ingressou com Recurso Voluntário ao Conselho em 05/06/2002, como se constata do carimbo e assinatura, com data, aposto no início da Petição Recursória, às fls. 1.578. Importante destacar que não constou destes autos a ciência da empresa MMC Automotores do Brasil Ltda, tida como responsável solidária pelo crédito tributário de que se trata, da referida Decisão de primeira instância (Acórdão DRJ/FNS n° 0.652/2002), não sendo encontrada no processo qualquer intimação expedida nesse sentido. Tampouco consta que a mesma empresa — MMC — tenha ingressado com Recurso Voluntário a este Conselho, nada existindo nos autos a respeito. Em suas razões de apelação a Recorrente inicia argüindo preliminar de nulidade — do Auto de Infração, por violação ao princípio do devido processo legal. Argumenta que por lhe ter sido negada a realização de prova pericial já mencionada anteriormente, deve ser anulado o Acórdão atacado. Insiste quanto à necessidade da realização da perícia, ante o conflito de opiniões entre o Fisco e a Contribuinte, invocando jurisprudência, judicial e administrativa. Diz que o indeferimento da realização da prova acarreta, ainda, desatendimento ao devido processo legal, como procura demonstraN 9 Processo n° 12466.001423/98-91 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.268 Fls. 11 Outros argumentos são ainda utilizados em preliminar, sendo certo que o Recurso se pauta nas mesmas razões argüidas em primeira instância. Para perfeito esclarecimento de meus I. Pares e objetivando que não se alegue preterição do direito de defesa da Autuada, passo à leitura das fls. 1579 a 1612, nas quais contam os principais fundamentos que norteiam o recurso supra mencionado. Em função dos argumentos acima, a i. Segunda Câmara do Terceiro Conselho deu provimento ao recurso interposto pela COIMEX, conforme evidenciado pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: VALOR ADUANEIRO — BASE DE CÁLCULO - AJUSTES — COMISSÕES PAGAS PELAS REVENDEDORAS À DETENTORA DO USO DA MARCA NO PAIS. Não integram o Valor Aduaneiro, base de cálculo dos tributos incidentes na importação de veículos (IL e I.P.I vinculado), para os fins previstos no art. 8°, ,f 1°, alínea "a", inciso "I", as comissões pagas pelas vendedoras à detentora do uso da marca no País, no caso representante da exportadora, relativamente aos serviços contratados entre elas, que se referem a operações completamente distintas e independentes, não guardando qualquer vínculo com as importações questionadas. Aplicação das Decisões COSIT es 14 e 15, de 1997. Precedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE Inconformada, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial (fls. 1.809/1.815), endereçado a este Colegiado, onde, em resumo, sustenta que: a) no que concerne à solidariedade passiva, deve se analisar que, apesar de as importações listadas, referentes a veículos fabricados pela Mitsubishi com sede no Japão, terem sido efetuadas pela Interessada, a firma detentora da comercialização desses veículos no Brasil é a MMCB. Nos termos do art. 80, do Decreto n° 91.030/85, tanto a Interessada como a MMCB podem ser consideradas contribuintes do imposto, posto que esta última é quem determinava como seriam introduzidos os veículos no território nacional. Outrossim, nos termos do art. 124, inciso I, do erN, determina que "são solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal"; e, b) quanto ao mérito, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional faz um resumo dos argumentos constantes da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", anexo ao Auto de Infração. - Mediante o Despacho n° 50 (fls. 1831/1834), a i. Presidente da Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto. Devidamente intimada, a Interessada apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial (fls. 917/950), onde, em síntese, sustenta que, preliminarmente, que o Recurso não deve ser admitido posto que não possui fundamentação legal e porque a decisão paradigma não é definitiva. (''..,Quanto ao mérito, sustenta que 10 t , .. • Processo n°12466.001423/98-91 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.268 Fls. 12 a) pela análise dos contratos, verifica-se que a Interessada operou na qualidade de comissário/consignatário da MMCB, o que é permitido pela legislação brasileira e, portanto, não constitui simulação. Caso houvesse simulação, a Interessada não poderia ter sido autuada, pois o contribuinte seria a MMCB; b) admitir a solidariedade entre a Interessada e a MMCB, com base no art. 124, I, do CTN, seria equivalente a aceitar que qualquer pessoa, por mais remota que seja a sua relação com a entrada da mercadoria no território nacional (p.e. o comprador final do produto, as agências de publicidade, ou os empregados das empresas), também possui interesse comum com o importador e, portanto, é passível de ser autuado. Por outro lado, também não pode ser admitida a solidariedade com base no art. 121, II, posto que esta norma esclarece que deve existir norma legal para tal presunção, a qual somente foi introduzida no ordenamento pátrio, por meio da MP n° 2.158-35, a qual não possui efeitos retroativos; c) quanto ao mérito propriamente dito, alega que existem diversos julgados, exarados pelas três Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuinte, que contrariam, fundamentamente, cada uma das pretensões/presunções Fiscais. rkÉ o relatóri . b I, • • Processo n°12466.001423/98-91 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.268 Fls. 13 Voto Antes de entrar no mérito do Recurso, saliento que durante a Sessão de julgamento ocorrida durante o mês de novembro de 2007, a i. Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN suscitou, de oficio, nulidade processual prejudicial à análise do mérito de todos os Recursos Especiais, concernentes à Interessada (CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX) e à responsável tributária solidária (MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA). Por concordar que a mencionada nulidade deve ser aplicada, também, ao caso concreto, faço meus os termos do voto abaixo transcrito (proferido nos autos do processo n° 12466.001011/98-23), desde que feitas as devidas adaptações: É certo que o lançamento tributário objeto do presente processo administrativo foi lavrado em face da empresa COIMEX «foi aplicada a solidariedade à empresa MMCB, tanto que as duas empresas foram intimadas do Auto de Infração e ambas apresentaram impugnação ao mesmo. Ocorre que por falha irreparável da autoridade de origem, da decisão de 1°. Instância não foi dada ciência à responsável solidária MMCB, como se verifica ao compulsar os autos, em especial nas folhas de 807 a 1034. Foi dado provimento ao Recurso Voluntário, pelo voto de qualidade, pela 2`t Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sem que fosse anotada ou registrada a ausência de intimação da empresa MMCB à decisão de P. Instância administrativa. Em situação idêntica encontrou-se o processo no. 12466.000098/98-76 que tramitou na 1". Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, mas que, contrariamente ao presente caso, foi negado provimento ao Recurso da empresa Coimex, e esta apresentou Embargos de Declaração, em que alegou a nulidade processual da ausência de intimação da decisão de 1". Instância administrativa. Verque-se a ementa e o acórdão do julgado dos referidos Embargos: Processo n°: 12466.000098/98-76 Recurso n°: 127.610 Acórdão n": 301-33.564 Sessão de : 24 de janeiro de 2007 Embargante : COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX 12 1 • I • Processo n°12466.001423/98-91 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.268 Fls. 14 Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes —Acórdão n°301-32.416 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE PROCESSUAL ESSENCIAL. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Embargos acolhidos e providos para declarar nulo o acórdão por preterição do direito de defesa e determinar o retorno do processo para que seja dada ciência da decisão de primeira instância também à empresa indicada como responsável solidária. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA — COIMEX. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para anular o acórdão embargado por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Relator. OTA CÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente JOSÉ LUTZ NOVO ROSSARI Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmor Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Klaser Filho, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. RELATÓRIO As empresas Cia. Importadora e Exportadora Coimex (importadora dos veículos) e MMC Automotores do Brasil Ltda. (MMCB) (distribuidora) apresentam requerimento de retificação/correção de inexatidões materiais e interpõem Embargos Declaratórios ao Acórdão no 301- 32.416, de sessão de 24/1/2006 (fis. 1.153/1.181), alegando a existência, no acórdão: a) de inexatidão por omissão, tendo em vista não constar no acórdão o registro formal da sustentação oral feita pelo seu advogado: b) de inexatidão quanto ao registro de matéria discutida no julgamento, porque foi suscitada preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por não ter o julgador oferecido às impugnantes oportunidade de defesa quanto à inovação da fundamentação legal do lançamento, que perpetrara ao proferir sua decisão. Tal inovação consistiu em apontar como fundamento do ajuste ao valor aduaneiro o disposto no art. 8", I, "c" ou "d" do Acordo, sendo certo que no Auto0k 13 9 . 'I • Processo n°12466.001423/98-91 CS8F/103 Acórdão n.° 03-08.288 Fls. 15 de infração não se havia invocado tais fundamentos, mas apenas o disposto no art. 8°, 1, "a", (i), do Acordo. Aduz que, sob o ponto de vista processual, o órgão julgador não observou o disposto no art. 18, e seu § 3°, do Decreto n° 70.235/72 que, na hipótese de inovação da fundamentação legal, determina seja o processo encaminhado aos autuantes para complementação do auto de infração; c) de inexatidão no resultado do julgamento no que respeita às três preliminares apresentadas, quais sejam; de decadência; por cerceamento do direito de defesa, pela negativa de realização de perícia; e de cerceamento do direito de defesa por não ter o órgão julgador dado oportunidade às autuadas de contestar a nova fundamentação do auto de infração, em vista da inovação acima descrita. Alega que as duas primeiras preliminares foram rejeitadas por unanimidade, e que a última foi rejeitada por maioria. No entanto, esse resultado não se acha refletido no acórdão, que citou "... por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do cerceamento do direito de defesa, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, e Carlos Henrique Klaser Filho". Entende necessário que se efetue retificação/correção do acórdão para que fique bem discriminada a decisão; d) de omissão por não ter constado do acórdão e do voto condutor as razões pelas quais o colegiado entendeu não ter havido cerceamento do direito de defesa, em virtude de não terem sido cientificadas da inovação da fundamentação legal do auto de infração; e) de omissão por não ter sido demonstrada a existência de obrigação, de qualquer das empresas brasileiras relacionadas com a importação, de pagar a qualquer credor direitos de licença como condição de venda. Expõe que os embargos são apresentados para obter da Câmara pronunciamento sobre a existência ou não de obrigação de pagamento de direitos de licença ao exportador como condição de venda das mercadoriasJ) de contradição entre a decisão e seus fundamentos, no tocante à espécie dos valores revertidos ao vendedor. Aduz que o art. 8°, I, "d", do Acordo, não trata da reversão de valores à empresa que autorizou a importação, mas do acréscimo ao preço efetivamente pago ou apagar, do valor de qualquer parcela que reverta direta ou indiretamente ao exportador; e g) de omissão por não ter apreciado a matéria pertinente à imputação da solidariedade passiva à MMCB. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Verifico, em análise preliminar, que o processo ressente-se do - - - - - - cumprimento de formalidade básica no que diz respeito à empresa constante na peça inicial como responsável solidária. Consta no auto de infração que a empresa MMCB foi declarada participe do processo como responsável solidária. E em decorrência de sua inclusão como responsável solidária essa empresa foi regularmente notificada da exigência fiscal (AR à fl. 660) e tempestivamente ki apresentou sua impugnação (11s. 797/817).A 14 1 , 3 e Processo n°12466.001423198-91 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.288 Fls. 16 No entanto, não consta no processo prova de que a referida empresa tenha sido comunicada da decisão de primeira instância contrária aos impugnantes. Apenas a empresa importadora (Coimex) foi comunicada do julgamento 07. 866). Em relação à questão da solidariedade tributária da empresa MMCB, o que se verifica é que a matéria foi objeto de apreciação no voto do relator original, sem que tenha havido qualquer contestação a respeito. Com efeito, não houve recurso voluntário por parte da distribuidora MMCB, obviamente por não ter sido notificada da decisão de primeira instância, nem alegações quanto a essa matéria no recurso voluntário interposto pela importadora (Coimex). Assim, a partir dos embargos opostos pelas interessadas, por motivo de o acórdão não ter apreciado a matéria pertinente à imputação da solidariedade passiva à MMCB, mister se faz observar que não houve lide nessa parte, por falta de recurso da empresa considerada como responsável solidária. Entretanto, é certo que a inexistência desse recurso decorreu de falha administrativa consistente na não intimação dessa empresa, por parte do órgão da SRF responsável pela intimação da decisão de primeira instância. Destarte, mesmo que não tenha havido embargos específicos em relação a falta de intimação da decisão de primeira instância, entendo válidos os embargos apresentados pelas recorrentes. No caso, não se cumpriu formalidade essencial exigida na legislação do processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários, o que implica nulidade da decisão, proferida que foi com preterição do direito de defesa, conforme prevê o art. 59, II, do Decreto no 70.235/72. Em decorrência dessa decisão, torna-se desnecessária a apreciação dos demais aspectos suscitados nos embargos, tendo em vista a declaração de nulidade do acórdão. Diante do exposto, e por se ter prolatado decisão em que se configurou o cerceamento do direito de defesa, voto por que se acolha e se dê provimento aos embargos, de forma que seja declarado nulo o acórdão desta Câmara e determinado o retorno do processo à unidade da SRF de origem, a fim de que a empresa declarada como responsável solidária também seja devidamente intimada da decisão de primeira instância, com abertura de prazo para recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI - Relator Na esteira do julgado acima citado entendo que também no presente caso houve descumprimento de formalidade essencial ao desenrolar do processo administrativo qual seja a intimação da decisão de primeira instância administrativa a uma das empresas que formam o pól 15 • . t • Processo n° 12466.001423/98-91 CSRE103 Acórdão n.° 03-08.288 Fls. 17 passivo da obrigação tributária instaurada por meio do auto de infração objeto do processo. Entendo que a ausência de tal intimação impediu a obediência ao principio da ampla defesa e tal fato enquadra o presente caso na previsão do inciso II do artigo 59 do Decreto 70235/72, tornando nula a decisão de segunda instância administrativa. Assim, não há como julgar o Recurso Especial ora interposto posto que necessária que seja, nesta oportunidade, declarada a nulidade do processo a partir do ato formal de ciência da decisão de primeira instância pelo sujeito passivo COIMEX, inclusive. Em função dos motivos acima expostos, assim como ocorreu naquele julgamento, voto por entender prejudicado o julgamento deste Recurso Especial em vista da nulidade de todos os atos processuais ocorridos a partir da ciência da decisão de primeira instância; e, por conseqüência, voto para que o processo retome à autoridade preparadora a fim de que os dois sujeitos passivos sejam cientificados da decisão de primeira instância administrativa e, querendo, apresentem novo Recurso Voluntário, para novo julgamento por uma das Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Sala das Sys e em 09 (15 dezprfibro 4e 2008 ( 4007 .#1" &2317-0 ROSA M7tIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 4.4"----- 16 Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1

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