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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774622 #
Numero do processo: 00725.050238/82-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73573
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS - (RJ) IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA: - A prova do suprimento de caixa deve ser idOnea obje tiva e precisa em dados ou elementos coi -ii- cidentes em datas e valores, de forma ficar plenamente atendida a indagação fis cal sobre a proveniência das importância-á- supridas pelos sOcios. Ausência de comprovação cl.. origem ou efe- tividade da operação ou transação de que resultaram pagamentos a seicios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCEDECK AUTO PEÇAS LTDA.: o utes, por une de os, negarunanimidade vot near p mento :aso: f 1 1 - ASCa:Rap eYises:os(DdFa),Pre:m::radeCalreamb:oo Pdreimle: Con- selho de C ao recurso il 7 /1„ / / .. AMADOR ce —II P O 'ERNANDEZ - PRESIDENTE i , s FRANCISC 4z DE ASSIS MIRANDA - RELAT 1 À p _ VISTO EM ,G*ST NHO FLOR - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 17 sET W2/ CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SvLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHU SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 1, ,y SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0725/050.238/82-30 RECURSO N.°: 85.544 ACÓRDÃO N.° : 101-73.573 RECORRENTE: MERCEDECK AUTO PEÇAS LTDA. RELATõRIO MERCEDECK AUTO PEÇAS LTDA., pessoa juridica de di- reito privado estabelecida em Campos - R.J . ., foi alvo da ação fis- cal a que alude o Auto de Infração de fls. 113, lavrado em 19/3/ /82, em virtude de haver apurado a fiscalização as seguintes irre- gularidades na escrituração das operações, relativamente aos exer- cícios de 1978 a 1981: 1. - dedução de multa fiscal de lançamento "(mofa cla9( no , exercício de 1978: Cr$ 2.520,00; - 2. - suprimentos de caixa sem comprovação da efe- tiva entrega do numerário â empresa, nos exer cícios de 1978 e 1979; 3. - pagamentos a pessoas físicas vinculadas (só- cios) sem documentação comprobatOria das ope- rações efetuadas - exercícios de 1978 e 1979; 4. - exigível não comprovado apurado no balanço en_ cerrado em 31/12177 - exerc. de 1978; 5. - não apresentação da declaração de rendimentos para o exercício de 1980, ano-base de 1979.Va lor tributável apurado com base na escritura- ção; 6. - frete escriturado como despesa operacional no ano-base de 1979, exerc. de 1980, resultando numa•subavaliaçao do estoque final e conse- q4entemente no aumento do custo das mercado-- rias revendidas; 7. - não apresentação da declaração de rendimento para o exerc. de 1981, ano-base de 1980. In:! D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/ 'Il. PROCESSO N9 0725/050.238182-30 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.573 xistindo escrituração regular, o lucro foi arbitra- do mediante aplicação do percentual de 15% sobre a receita proveniente da revenda das mercadorias ad- quiridas. Inaugurando o contraditório a interessada interpôs a tempestiva impugnação de fls. 10114, onde alega em síntese que: - a fiscalização não aceitou como despesa operacional a multa moratória de imposto que deixou de ser recolhido na epo- ca própria; - não houve a omissão de receita derivada de supri- mentos de caixa, pois os empréstimos realmente ocorreram. Tece di versas considerações sobre a origem do dinheiro emprestado pelos sócios à empresa; - as obrigações fictas não existiram, pois os pagamen tos foram efetuados para liquidar os emprestimos concedidos pelos sócios. Argumenta que e absurda a interpretação fiscal ao deixar de aceitar que o sócio deu dinheiro â. firma e aceita os pagamentos dos respectivos emprestimos, quando ambas as operações estão devidamen te escrituradas nos livros da empresa; - no exercício ,4e1980 anobase 1979 a fiscalização tri butou o valor de Cr$_94.721,00 escriturado no LALUR e não aceitou a compensação de prejuízo escriturado no mesmo livro; - ao arbitrar o lucro no exercício de 1981 ano--base 1980 a fiscalização não deu ao contribuinte a oportunidade de a presentar sua declaração de imposto de renda, que não fora entregue por motivo da empresa não estar pagando o seu contador por falta de condições financeiras. Após a contradita fiscal de fls. 30/32 a autófidade monocretica de 19 grau proferiu sua decisão julgando procedente a ação fiscal, por considerar que: - no exercício de 1978 ano-base 1977 eram totalmente indedutiveis não só as multas impostas por infrações fiscais de /k2 PROCESSO N9 0725/050.238/82-30 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.573 que resultassem falta ou insuficiência de pagamento de tributo como tambem aquelas que decorressem de infrações a normas não tribu tãrias; - o interessado não juntou ao processo documento .x prapata:Tiodo tipo de multa fazendo apenas alegações à respeito; - para comprovação dos suprimentos efetuados e ne cessaria a apresentação de documentos hábeis e idôneos / coinciden- tes em datas e valores com as importâncias supridas; - o contribuinte, apesar das observações efetuadas na impugnação, não apresentou documentos que comprovassem a ori- gem dos recursos e a efetiva entrega do numerãrio à empresa; - os pagamentos efetuados a pessoas físicas vincula das (sOcios) sem documentação comprobatOria das operaçOes efetuadas são passíveis de tributação; - a interpretação fiscal não foi absurda,visto que os valores supostamente emprestados foram admitidos como receita o- mitida na empresa e, portanto, não tinham sido tributados; - a alegação de que o prejuízo registrado no LALUR não foi compensado no exercício de 1980 ano-base 1979 não procede, pois referido prejuízo foi apurado no exercício de 1979 ano-base 1978 e devidamente compensado pela fiscal autuante, como se veri- fica no Auto de Infração às fls. 2; - o arbitramento do lucro ocorrido no exercício de 1981 ano-base 198a 0 foi em conAonang ia ça,11). a legialação vigente, não cabendo o argumento da interessada de que o fiscal autuante não lhe deu tempo para que fosse apresentada a declaração de rendimen-- tos, pois entre °início da fiscalização e a impugnação ao 'presente Auto de Infração transcorreram mais de 60 (sessenta) dias sem que fosse regularizada a escrita. Segue-se o tempestivo recurso consubstanciado n óO s/ - PROCESSO N9 0725/050.238/82-30 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acardão n9 101-73.573 petição de fls. 39/40, onde a recorrente se insurge apenas contra a tributação das parcelas de Cr$ 395.000,00 em 1977 e Cr$ 210.000,00 em 1978, relativas ã suprimentos de numerário efetuados pelos sócios e bem assim idêntico valor de Cr$ 210.000,00, referente a pagamen- tos feitos a pessoasfisicas vinculadas, para quitar obrigações fie- tas, ante a ausência de documentação compro; Oria das operações e fetuadas. Suas razões são lidas em plenário ( 63 , É o relatOxio, ////).57 PROCESSO N9 0725/050.238/82-30 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.573 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: No concernente aos suprimentos de caixa não logrou a recorrente trazer ã colação qualquer documento no sentido de com_ provar o efetivo ingresso do numerário na empresa. Limitou-se ane- xar xerocópia de fls. alternadas de seu livro "Diário" que nada explicam, principalmente porque a escrituração e feita em parti- das mensais, cujas opernaes não são desdobradas em livros ou registros auxiliares. Desde que o suprimento de caixa seja contabiliza- do pela pessoa juridica, cabe a mesma provar a lisura da operação (efetiva entrega do numerário) e bem assim a sua procedência. A prova deve ser idônea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em datas e valores, de forma a ficar plenamente sacia_ da a indagação fiscal. O simples registro contábil não e o bastante para comprovar o ingresso, sendo absolutamente necessário que esteja lastreado em documentação idônea e coincidente em datas e valores com as quantias supridas. Por outro lado a disponibilidade finan- ceira ou econômica do sócio supridor nada prova. No caso dos autos o ingresso das quantias suposta- neute suprias, não foi comprovado. Quanto aos pagamentos feitos a pessoasfisicas Vin- cul44ss, para quitar obrigações assumidas, por igual, não encon- tramos nos autos qualquer prova da existência dessas obrigaçOes,sen do valida a conclusão fiscal de que na realidade houve distribui- ção aos sócios. Por todo o exposto e considerando 'ais o que dos autos consta, voto pela negativa 4- provimento ,/, Â ,-i ("e::::.24.51D 111W lir FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA -. 4 LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4773751 #
Numero do processo: 11041.000052/85-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76549
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS - RS. IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O fato gerador da obrigação tributária decorrente da dis tribuiçao automática do lucro correspon- dente a diferença verificada na determi- nação do resultado da pessoa jurídica, por omissão de receita detectada no exame de sua escrituração comercial e fiscal, é a aquisição da disponibilidade que, por presunção absoluta, a lei diz ter juridi- camente ocorrido (Decreto-lei n9 2.064/83, art. 89). R 'e'curso a que se nega provimen- to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ELETRODOMÉSTICOS PEDRO OBINO JUNIOR 1 LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi - nar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nIs termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgador i Sala daS --s-8.,t, CDF1, em G8 d6 .hril de 1986._ "AO AMADOR O mi , O ERN; , DRZ - pREsIDENT ,.dí 410111P r- Ancrd 10 AZr DO" e' , ECA PINTO- RELATOR ! - r ám VISTO EM A'OST/N110 FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: ' 1 O ACR 198G DA NACIONAL ' Particpararp.,anda, do presente julgamento os seguintes Conselhej ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINRO SERRANO Frizo, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. , 2 SERVIÇO PuBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 11041-000.052/85-61 RECURSO N9: 46.896 ACÓRDÃO N9: 1 01,-76 t 54 9- RECORRENTE COMERCIAL ELETRODOMÉSTICOS PEDRO OBINO JUNIOR LTDA. RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida à exigência do imposto na fonte incidente, à razão de 25%, sobre a di- ferença verificada na determinação do resultado sujeito ao imposto das pessoas jurídicas, por omissão de receita detectada no exame da escrituração comercial e fiscal da Recorrente, vez que,"axvi legis", considerada automaticamente distribuída a seus sócios. - A inconformidade manifestada pela Recorrente consis- te: (a) na nulidade da peça fiscal arguida pelo fato de terem sido gastos 167 (cento e sessenta e sete) dias entre o Termo de Iniciode Fiscalização e o Auto de Infração, bem como por entender ter sido inobservado o disposto no artigo 641 e no seu parágrafo; (h) em na- da ter ficado comprovado como recebido da pessoa jurídica por seus sócios. A decisão recorrida, confirmada em todos termos a fundamentação legal da exigência impugnada, matem o credito tributá - rio, por regularmente formalizado, enfatizando o enquadramento do fato tributado - distribuição considerada automaticamente ocorri- da - no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983. Registre-se que o imposto das pessoas jurídicas devi sobre a omissão de receita neste considerada automaticamente di DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11041-000.052/85-61 3 Acórdão n9 101-76,549_ tribuída foi integralmente pago em 19.06.1985 (doc. fls. 52). São lidas, na ítegra, a decisão recorrida e a peti- ção recursória. É o relatório. i VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: 1 Conheço do recurso, porque manifestado nos moldes e no prazo da lei. No que tange a preliminar de nulidade do feito, além da subscrição do afirmado na decisão recorrida, cabe observar que 1[ para o descumprimento de prazos de tramitação ou de execução de I atos processuais de responsabilidade de funcionário com competên- cia para tanto inexiste cominação específica para a transgressão. 1i 0 funcionário pode responder estatutariamente pela inobservância' t t de normas legais e regulamentares, mas, em relação ao processo, tem este somente retardado o seu recurso. Os atos executados que i I entram na constituição do ,processo,como Auto de Infração e Termos de Fiscalização, Esclarecimentos, etc., podem ser atingidos pela nulidade, é certo, porém, somente se forem lavrados por pessoa in ! competente ou com preterição do direito de defesa (Decreto n9 II 70.235/72, art. 59). Irregularidades, incorreções e omissões ou- tras, não importarão em nulidade e serão sanadas quando resulta- II I rem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes hou- ver dado causa, :ou quando não influírem na solução do litígio (Dec. n9 70.235/72, art. 60). Quanto ao mérito, a incidência causa da formaliza- ção do crédito tributário exigido resultade disposição legal ex- pressa: "A diferença verificada na diterminação dos resultados da , essoa jurídica, por omissão de receita será considerada' J. utomaticamente distribuída aos sócios " (Decreto-lei n,7 r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11041-000.052/85-61 4 Acórdão n9 101-76.549_ 2.064/83, art. 89). Uma presunção legal absoluta, portanto, de im posição indiscutivel. Diante do exposto, voto pela rejeição da preli- minare 7-no mérito, pela negÁtva de p ovimento CEU RE AZEVEDO NSECA PINTO - - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00010.750508/35-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:25:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:25:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:25:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:25:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:25:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:25:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:25:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:25:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:25:11Z; created: 2009-07-08T13:25:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T13:25:11Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:25:11Z | Conteúdo => - PROCESSO N9 1075/050.835/80 ,Pon MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de 07 de abril de 19 .81.. ACORDÃO N° 101-72.216 Recurso n°- 83.191 - IRPJ - EX. 1980 Recorrente COOPERATIVA DE LÃS VALE DO URUGUAI LIMITADA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA (RS) IRPJ - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGEN TES - As cooperativas, embora sejam so- ciedades civis e gozem de isenção tribu.- te.ria sobre os resultados positivos de suas atividades especificamente próprias ou sociais, não se eximem das demais o- brigaçOes legais, sujeitando-se, assim,à regra geral estabeleciaa para as socieda des comerciais ou civis, de qualquer e -ã- pecie, quanto à remuneração de seus admi- nistradores. O excesso de remuneraçãodo-ã- dirigentes de cooperativa configura a concessão de vantagens ou privilégios que a lei veda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE LÃS VALE DO URUGUAI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso O): 'MU Sala das 511-s -• sf, 1F) , 07 de abril de 1981 JAran/ f AMAD20).'d O E "4 po À DE PRESIDENTE INOVor 41,,, -411"tákSY' /O R"~.1:Rtei , RELATOR 1 VISTO EM% j ikADHEMILSON :A OS RVALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 9 ABR 1981 ; ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j dgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Á •STINHO SERRANO FILHO, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES,RAUL PIMENTrL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente)e NANDO CICERO VE.LLOSO. , J2"r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1075/050.835/80 RECURSO N.° :83 . 191 ACÓRDÃO N.° :101-72 . 2 16 REcoRRENTE:COOPERATIVA DE LÃS VALE DO URUGUAI LIMITADA RELATÓRIO COOPERATIVA DE LÃS VALE DO URUGUAI LIMITDA, sacie dade estabelecida em Uruguaiana, submetida a procedimento fiscal "ex officio" por falta de entrega, no prazo regulamentar, da de- claração de rendimentos do exercício de 1980, a qual, apresentada na conformidade das peças de fls. 04/08, teve, por motivo de revi são acréscimos feitos ao lucro real declarado, pertinentes ao lu cro inflacionário realizado e a excesso de remuneração dos diri- gentes. Contestando a cobrança do crédito tributário que resultou da minuta de cálculo de fls. 10, elaborada em harmonia com aquela revisão da declaração de rendimentos, a empresa ante— pôs reclamação, constante da petição de fls. 17/22, dizendo, em síntese: 19 Em relação ao lucro inflacionário realizado: a) Que não houve realização de valores do ativo permanente e, emconseqüência inexiste lucro inflacionário realizado,mas, ainda que lucro inflacionário existisse, estaria fora do campo de incidencia tributária, uma vez que o imposto de renda, no caso das sociedades cooperativas, s6 cabe quanto aos resultados obtidos nas atividades de que tratam os ar tigos 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764, de 16.12.1971, corres- pondentemente aos incisos I, II e III, art. 112,do RIR Wo, 4 D M F - RJ/1.° C- C - Secgraf - 1. */75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Pr°CeSSO n9 1075/050.835/80 Acórdão n9 101-72.216 b)- Que, se a autoridade lançadora tivesse dado maior atenção às receitas não operacionais e às despesas não operacio nais, teria visto que nenhuma parcela daqueles montantes decorrem de baixa de bens e ou direitos do ativo perman.en te; c)- Que o montante das receitas não operacionais correspondem - a: - vendas de mercadorias a não associados Cr$ 1.618.812,00 - resultado de aplicações financeiras Cr$ 569.925,00 - alugueis de depósitos Cr$ 40.049,00 SOMA Cr$ 2.228.786,00 d)- Que as despesas não operacionais decorrem exclusivamen te do custo das mercadorias vendidas a não associados. 29)-Em relação ao excesso de remuneração dos dirigentes: A Lei n9 5.764, de 16.12.1971, em seu artigo 111, dispõe que "serão considerados como renda tributável os resulta-. dos positivos obtidos pelas cooperativas nas operaçOes de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei", que se acham consolida- das no artigo 112 do RIR/75. E acentua que as sociedades coopera tivas são tributadas unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades arroladas naqueles artigos da Lei no 5.764/71. Fora disso, aduz que a hipótese de tributação de outros rendimentos ou de custos e despesas deduzidas em excessos ocorri dos, que são normalmente tributáveis para a maioria dos contri- buintes, mas não nas sociedades cooperativas. Salienta que o Parecer Normativo CST n9 155/73 ex clui da tributação as operaçaes sociais das cooperativas. Consi- dera a remuneração dos seus dirigentes uma operação social, ne- cessária = atividade da cooperativa, não sujeita a qualquer limi tação (dPF - , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/050.835/80 AcOrdão n9 101-72.216 Pela decisão DRF/UNA-RS 144/80, de fls. 28/33, o Delegado da Receita Federal em Uruguaiana julgou procedente, em parte, a exigência fiscal quando recalculou o lucro inflacioná- rio realizado através da proporção que as receitas tributáveis guardam quanto às receitas totais percebidas no exercício, consi derando o disposto nos itens 3.2, 3.3 e 5 do Parecer Normativo CST n9 33/80. Concernentemente ao excesso de remuneração o crédi to tributário foi mantido integralmente. A decisão salienta, em síntese: 19)- Que o saldo credor de correção monetária (assim como o lucro inflacionário) mantém vinculaçOes com todo o patri mônio da entidade, e bem assim com todas as atividades quer tributáveis quer não (item 3.2 do Parecer Normati- vo CST n9 33/80); 29)- Que o lucro inflacionário das cooperativas que realizam operaçOes sujeitas a tributação, estará parcilamente den tro do campo de incidência (item 3.3 do Parecer Normati- vo CST n9 33/80); 39)- Que dadas as dificuldades em se apurar exatamente a par cela do lucro inflacionário correspondente a atividade tributável, é de se aplicar o disposto no item 5 do Pa- recer Normativo CST n9 33/80, que assim estabelece: "Em suma, é de se concluir que as sociedades cooperativas que aufiram resultados tributá veis estão obrigadas a oferecer à tributaçãO" a parcela do lucro inflacionário do _w-cercl- cio que, em relação ao total, guarde a mesma Proporção existente entre as receitas tribu- táveis e as receitas totais percebidas no exercício". 49)- Que recalculando os valores para apuração do lucro infla cionário obtem-se: Receita isenta (fls.05) Çr$215.551.482, - 98,98% Receita de atividades tribu táveis 2.228.786, - 1-L12% Cr$217.780.268, - 100,00%01 _ _ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/050.835/80 Acórdão n9101-72.216 Lucro Inflacionário do Exerci cio (fls. 08). Cr$ 18.790.807, Lucro Inflacionário da Ativi dade tributável - 1,02% x Cr$ 18.709.807 = Cr$ 191.666, Lucro Inflacionário Realizado 0,84% x Cr$ 191.666 = Cr$ 1.610, 59)Oue o artigo 106 do RIR/75 não exime as pessoa jurídicas, que gozem de isenção, de cumprirem as demais obriga05esre gulamentares; 69)Que o artigo 179 do RIR/75, ao dispor de forma genérica, sem nenhuma restrição, a remuneração mensal dos diretores ou administradores de sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, alcança as cooperativas que são uma es pécie do gênero sociedade civil; 79)Que o § 19, art. 112 do RIR/75, em consonância com as nor mas da Lei n9 5.764/71, veda às sociedades cooperativas de estabelecer quaisquer vantagens ou privilégios, financei- ros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando os juros atribuídos à parte integralizada do capital; 89)Que o excesso de remuneração dos dirigentes da pessoa ju- rídica constitui distribuição de lucros para efeitos fis- cais, conforme pronunciamentos constantes dos Pareceres Normativos CST n9s 191/70, 195/70, 48/72, 109/75 e 08/76; 99)Que a remuneração paga ou creditada a diretores ou _admi- nistradores de sociedades cooperativas está sujeita às li mitaçOes do artigo 179 do RIR/75, em qualquer caso, sendo irrelevante a ocorrência ou não, de operaçOes cujos resul tados estejam sujeitos a incidência do imposto. Com o recurso tempestivo, constante da petição de fls. 38/41, a interessada reitera o seu entendimento anterior, ale loy gando não ocorrer incidência do imposto de renda sobre o lucro in 0,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.835/80 6. 1 AcOrdão n9 101-72.216 flacionário apurado pelas sociedades cooperativas, porque gozam de isenção sobre o resultado de suas operações sociais. Acrescentaque a verba honorária dos seus dirigentes obedece as disposições do ar tigo 44, inciso IV, da Lei n9 5.764/71, o qual, por atribuir compe tência às Assembléias Gerais Ordinárias para fixar o valor da remu neração, constitui ato cooperativo interno que se situa fora do campo da incidência tributária. Prosseguindo, afirma que são atos autônomos, com vida prOpria, independentes e distintos, não sujei- tos à disciplina do direito comum, porque, diz, a remuneração dos diretores eleitos, de acordo com o Estatuto Social e com a referi- da Lei n9 5.674/71, para o exercício de atividade inerente a uma operação social cooperativa, é ato cooperativo que refoge ao orde- namento do artigo 179 do RIR/75. E conclui comentando que, se para a tributação do lucro inflacionário, se adota: o critério do ra- teio esse mesmo critério deveria ser adotado ao excesso de remune- ração. Ë o relatOrio. VOTO — — — — Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Define-se como lucro inflacionário o saldo credor da conta de correção monetária, o qual traduz ganho auferido pelo patrimônio em decorrência da inflação e da estrutura de capitaliza ção que compõe o citado patrimônio. Sabendo-se que o valor do ativo patrimonial repre senta a totalidade do capital monetário ou financeiro aplicado na formação dos bens ou direitos, quando se procede a cálculo da cor- reção monetária do balanço, leva-se em consideração não sO o capi- tal de propriedade do titular do patrimônio, refletido nos recur- sos constantes do patrimônio líquido, senão também o capitalde ter ceiros, que juntamente com aquele capital prOprio, se inverteu em bens e direitos componentes da nomenclatura patrimonial do ativo. Dependendo da estrutura de capitalização do patr10 • 01' , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.835/80 7. Acórdão n9 101-72.216 1 1 'nônio, o resultado demonstrado pela escrituração pode não espelhar a realidade, o que ocorre quando os valores dos bens e direitos do , ativo superam o valor do patrimônio liquido, e não se efetua o a- 1 , juste monetário desses valores, numa conjuntura econômica e finan- ceira sujeita a oscilação da moeda. Tal fato ocorre, porque há a- plicação de capital de terceiros em expressão maior do que a de ca pital próprio. Neste caso, se não for efetuado o ajuste monetário, o resultado demonstrado pela escrituração contábil é inferior ao real, em razão de um lucro oculto motivado pela desvalorização da moeda. 2 a esse lucro oculto que se dá o nome de lucro inflacioná- rio, definido como sendo o saldo credor da conta de correção mone- tária pelo artigo 52 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977. A existência de saldo credor da conta de correção monetária somente se verifica quando, ao mesmo tempo, surgem as duas seguintes condições: la. - o valor do ativo permanente é superior ao do patrimônio líquido, em razão de parte do ativo ser financiada com capital de tercei- ros; e 2a. - o custo do financiamento, que abrange corre ção monetária e juros, é inferior ã taxa de inflação do exercício, aplicada na correção monetária do balanço para atualizarem-se os valores do ativo permanente e do patrimônio ' liquido. A diferença entre a nova expressão monetária do balanço e o custo do financiamento (juros e correção monetária) quando a taxa de inflação é superior ã do financiamento, represen- ta uma perda para os credores do patrimônio, porque recebem valor aquisitivo que não cobre a desvalorização da moeda, resultando dal beneficio para o patrimônio, que, se a expressão monetária do va- lor dos ativós não for atualizada, a demonstraçãode resultados não revela esse lucro inflacionário. Na espécie dos autos, porque se trata de socieda- de. 'cooperativa, que ao lado de operaçOes isentas obteve resultÃo-)4f/ , 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSS° n9 1075/050.835/80 Acórdão n9 101-72.216 positivos de operaçOes sujeitas à incidência tributaria, o ato re „ corrido estabeleceu proporção com o objetivo de submeter à tribu tação parte do lucro inflacionário realizado. „ O lucro inflacionário, como se expOs, porque se origina da correção monetária, na forma do artigo 52, e parágra- fos, do Decreto-lei n9 1.598/77, não constitui resultado especí- fico e exclusivo de ato cooperativo. Ele é comum a qualquer em presa que apresente saldo credor na conta de correção monetária, de forma que, mesmo no caso de sociedade cooperativa, o lucro in flacionário, sem qualquer rateio entre as receitas tributáveis e • as receitas totais percebidas no exercício, se tem como realiza- do para sujeitá-lo à carga do imposto de renda, tendo em vista o disposto no artigo 106 do RIR/75. O citado dispositivo regulamentar, ao estabele- cera regra geral, a que se sujeitam as pessoas jurídicas que go zam de isenção, não desobrigou tais pessoas, beneficiadas com o „ tratamento de exceção, do cumprimento das demais obrigaçOes regu lamentares. Nem podia ser de outra forma, não só em relação ao lucro inflacionário, porque a recorrente, sociedade cooperati va, praticou também operaçOes não-isentas, mas também porque pa gou excesso de remuneração a dirigentes. , O fato de uma sociedade cooperativa se tornar i- • • senta do imposto de renda sobre os resultados específicos de seus • objetivos sociais, não implica em admiti-la a salvo do cumprimen . to das obrigaçóes acessórias ou complementares, principalmenbase pratica operaçOes cujos resultados positivos não se livram do O nus tributário. „ „ Não é Obvio que a recorrente pretenda uma isenção incondicional, para, sob a f.pa do beneficio, praticar irregulari dades de natureza fiscal., J , .., 9., SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCBSSO n9 1075/050.835/80 Acórdão n9 101-72.216 Por outro lado, é irretorquivel que o artigo 179 do RIR/75, ao disciplinar a remuneração mensal dos dirigentes ou administradores das sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, não excepcionou sociedade alguma. Todas foram aí inclui_ das. Seja qual for a espécie da sociedade, comercial ou civil, a despesa operacional com a remuneração mensal dos dirigentes das pessoas jurídicas está sujeita a limitações. Assim, se todas as sociedades em geral se subme- tem à disciplina do artigo 179 do RIR/75, não há como deixar de incluir as cooperativas, que compõemoelenco das sociedades ci- vis na regra do dispositivo regulamentar. A defesa labora em erro por entender que, sendo a recorrente uma sociedade cooperativa, que goza da não incidên- cia tributária, sobre os resultados positivos obtidos quanto à sua atividade especifica, não se sujeita às regras genéricas es- tabelecidas para as sociedades em geral, comerciais ou civis, se_ ja no que concerne à remuneração de seus administradores,seja no que se relaciona com o lucro inflacionário, pelo exercício de a- tividades com resultados tributáveis, seja, enfim, no que se refe- re às demais obrigações regulamentares. O certo é que o artigo 112 do RIR/75 não dispen- sa, em seu exame, a interpretação concorrente da regra geral de_ fluente do artigo 106 do RIR/75, pois a análise correta daquele , dispositivo está na dependência da destoutro. Em verdade, pois, o excesso de remuneração dosdi_ rigentes de sociedades cooperativas consubstanciao estabelecimen- to de vantagem ou privilégio, que o §, 39, artigo 24, da Lei n9... 5.764/71 veda, conforme preceitua também o § 19, artigo 112, do RIR/75. Nesta linha de raciocínio, independente do exercício de atividades propiciadoras de resultados positivos tributáveis, o excesso de remuneração dos dirigentes, mesmo que não houvesse a prática dessas atividades, se sujeita a carga do imposto de renda, sem qualquer rateio. Ã.' Isto ,Osto, negar ovimento ao recurso é o ri u voto:. ‘ , e • , " s , - -- : — ES - RELATOR I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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É de se manter a tributação quanto ao exercício de 1990, em razão dó decidido RO processo causa ,..im providó o recurso voluntário - afastada exigência quantoquanto ao exercício de 1989, pe la iáconstitucionalidade julgado no RE. 146.733-9. Vistos, relatados e discutidos os, presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRA DOS ÓR- GÃOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao , exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. --la d,s Se / Oes-DF., em 16 de fevereiro de 1993 - • -00, MA:/4>:/joiproilp PRESIDENTE , Cy ALV EI4000:. - RELATOR ..,„....~--"P VISTO EM AFONSOCD4K-e WO1 RAI:E •" PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 2 9 ABR 19:., NACIONAL Participaram, aiTxda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN PA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO , RODRI- GUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. u).4 Pih f DAMEFP/DF- SECOS N t 064/S0 "Me$479, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10735/000.715/91-97 RECURSO N9 : 73.538 ACORDÃO N2 : 101-84.786 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRA DOS ÓRGÃOS LTDA RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Contribuição Social, assim descrita a imputação referente ao(s) exercício(s) de 1989 e 90, verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL 2///( Lançamento decorrente da fiscalização do Impar to de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apur omissão de receita operacional e/ou redução do lu- cro líquido do(s) exercício(s), ocasionando, pyor conseguinte, insuficiência na determinação da bíse de cálculo desta contribuição. ANEXOS: Demonstrati vo de Cálculo e Acréscimos Legais da Contribuição Social e Cópias do Auto de Infração Matriz (IRPJ). ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 29 e seus parágrafos da Lei n9 7689/88. - JUROS DE MORA: art. 726 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, alterado pelo art. 18 do DL. 1967/82. - ATUALIZAÇÃO MONETÃRIA: arts. 69 e 10 doDL-2323/87, c/c art. 10 do DL-2471/88; art. 22, § único, alí- nea b, da Lei n9 7730/89, Portaria MF n9 27/89;art. 59 da Lei n9 7689/88; arts. 19, §s 19 e 29, 42 e 61 e seus parágrafos da Lei n9 7799/89. - MULTA art. 720, Inc. I a III do RIR/80 aprovado pelo Dec. 85.450/80 e art. 11 do DL-2470/88, com redação da.da pelo art. 29 do DL-2477/88 c/c o art. 29 da Lei 7.688/88 e art. 69, § único datei 7.6891.. (base de cálculo e percentual da multa estão indi- cados no demonstrativo de acrescimos legais ane- xo)." DAPAEFP/OF 5E005 N2 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10735/000.715/91-97 2. Acórdão n9 101-84.786 A impugnação da Recorrente encontra-se a referida no processo matriz de n9 10735/000.714/91-24. A decisão recorrida assim se manifestou para manter em parte o lançamento: "JULGO a ação fiscalm causa igualmente PROCEDEN- TE EM PARTE, excluindo da base de cálculo da exigên- cia a importância de Cr$ 645.279,00 relativa ao exer cicio de 1990, mantendo a autuação sobre a parte re-S- tante. Em decorrência, retifico a exigência da con= tribuição social consignada no Auto de Infração em causa para os seguintes valores: CR$ 603.593,38, va- lor original, e a MULTA de 50%, para CR$ 301.796.69, e mais os encargos legais cabíveis, a serem calcula- dos ã época do recolhimento." A fls. 23 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. É o relatório. 4 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10735/000.71 /91- 3. Acórdão n9 101-84.78 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao re- curso voluntário - ACÓRDÃO N9 101-84.756. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por for- ça do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no ca so manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, seria de se negar provimento ao recurso, não fosse o decidido no RE. N9 146.733-9, que declarou a inconstitucionalidade da exigência no exercício de 1989, mantido o mais. É o meu voto então, •- provimento parcial. Brasília-DF., -m 16 de evereiro de 1993 ,44,04 CELSo A ES F 'TOSA - RELATOR .!// 5n4 Iffiver~~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018836/89-51
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91716
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de : 12 de dezembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.716 NULIDADES - Não tendo se configurado os vícios alegados pela Recorrente, não prosperam as alegações de nulidade. LEI PROCESSUAL - O Decreto 70.235/72 tem status de lei, estando em plena vigência. EXIGÊNCIA DECORRENTE - PIS/REPIQUE - Exigência decorrente. Sendo a base de cálculo da contribuição o imposto de renda devido, não há matéria específica a ser examinada quanto ao PIS/Repique, devendo ser observado o decidido no processo do IRPJ Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOR S/A. - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e no mérito adequar ao decidido no processo principal através do acórdão nr. 101-91.676 de 10.12.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _---7 /726 -2 ---- ISON PE- -. - Á -0 e -IGUES, _ PRESIDEME , A ,( F-:--: SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n.°. : 10880.018836/89-51 2 Acórdão n.°. : 101-91.716 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 'I J AN IÇ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Lads/ Processo n.°. : 10880.018836/89-51 3 Acórdão n.°. : 101-91.716 RECURSO N° 12.183 RECORRENTE : LOR S/A - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁMOS RELATÓRIO Contra LOR S/A - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS foi lavrado o auto de infração de fls.25 , para exigência de crédito tributário no valor de Ncz$ 440.982,43, sendo Ncz$ 19.442,43 a título de contribuição para o PIS ( PIS/Repique), e o restante, a título de correção monetária, multa ex officio e juros de mora. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do Imposto de Renda-Pessoa Juridica, que deu origem ao processo n° 10880.018834/89-26 . Impugnado o feito, originou-se o litígio, julgado em primeiro grau conforme decisão de fls. 42/43 A autoridade singular considerou o lançamento procedente em parte, aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, alegando, em resumo : I- Nulidade do auto : a) por não existir cópia do auto de infração matriz. b) porque não há nos autos nenhum lançamento decorrente de fiscalização IRPJ. c) por afronta aos mais comezinhos princípios do direito administrativo, ou seja, que o ato administrativo seja ato jurídico. d) por não descrever os fatos de modo claro e preciso e) por não caber auto de infração, mas lançamento de oficio, tendo se fundado no Decreto 70.235/72, inconstitucional porque emanado do Poder Executivo quando este não mais rLads/ Processo n.°. : 10880.018836/89-51 4 Acórdão n.°. : 101-91.716 tinha poder de legislar, e , ainda, fora revogado pela Constituição de 88 e pelo art. 85 da Lei 7.450/85 da f) por não ter sido apreciado seu pedido de vista dos autos fora da repartição, tendo sido obrigado a requerer cópia das peças, várias das quais estavam em branco ou ilegíveis. II- Nulidade das decisões, porque decidiu matéria inexistente no auto, a saber, lançamentos fictos a débito de Caixa. Deles não cogitou o auto. (menciona que há duas decisões da mesma data, a segunda versando sobre o processo matriz, em relação ao qual não houve auto nem defesa, constituindo violação ao direito do contraditório e da ampla defesa). y É o relatóri . .,,,,,,„ ._ Lads/ Processo n.°. : 10880.018836/89-51 5 Acórdão n.°. : 101-91.716 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. O fato de não constar do processo cópia do auto de infração matriz configura-se , apenas, como irregularidade, que sequer necessitaria ser corrigida, eis que, por si só, não trouxe qualquer prejuízo ao contribuinte. Primeiro, porque há no processo cópia de todos os elementos do processo matriz desde o início do procedimento até a lavratura do auto, inclusive o Termo de Verificação e Constatação, onde se encontra descrita e enquadrada a infração. Depois, porque o sujeito passivo já possui aquela cópia, entregue que lhe foi com a notificação do auto matriz. Quanto ao lançamento decorrente da fiscalização do IRPJ, consta ele das fls 25 do processo. E sobre não caber auto de infração, mas sim lançamento de oficio, é de se esclarecer que o auto de infração é o instrumento pelo qual foi formalizado o lançamento de oficio Sobre a afronta aos mais comezinhos princípios do direito administrativo, não esclarece, a Recorrente, quais sejam eles e em que constituiu a afronta. Quanto à descrição dos fatos, está ela perfeitametne clara no auto de infração : "Lançamento decorrente da fiscalização na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálciulo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição A vista dos autos fora da repartição é vedada por lei, porém o direito de defesa fica assegurado pelo fato de o processo ficar à disposição do contribuinte durante o prazo para impugnação, podendo ele obter cópia das peças que desejar. Por outro lado, as cópias que o Processo n.°. : 10880.018836/89-51 6 Acórdão n.°. : 101-91.716 contribuinte alega estarem ilegíveis ou em branco, e que, ademais, são reproduções de peças do processo do IRPJ, são cópias de originais de propriedade da empresa. Totalmente despropositada a argüição de nulidade ( ou inconstitucionalidade) do Decreto 70.235/72, ou mesmo de sua revogação. Encontra-se pacificado o entendimento de que esse Decreto tem status de lei, não sendo outro o motivo pelo qual suas modificões mais recentes foram feitas através de lei ordinária. O Decreto 70.235/72 foi baixado por delegação contida no Decreto-lei 822/69. Esse Decreto-lei , por sua vez, foi baixado pela Junta Militar que governava o País quando o Congresso estava em recesso forçado, e que detinha amplos poderes legislativos por força de Atos Institucionais A Emenda Constitucional 01/69 aprovou e excluiu da apreciação judicial, entre outros atos, os de natureza legislativa expedido com base nos atos institucionais, o que significa dizer que o Decreto-lei 822/69 permaneceu com plena vigência. A questão está resumida no voto proferido pelo Ministro limar Galvão, no julgamento da AMS 106.747.DF. Por outro lado, o art. 86 da Lei 7.450/85 prevê hipóteses em que serão feitos os lançamentos de oficio do PIS e do FINSOCIAL, em nada alterando as normas adjetivas do Decreto 70.235/72. As duas decisões constantes do processo, uma é cópia da decisão prolatada no processo matriz, juntada ao presente para instruí-lo. A segunda, referente a este processo, diz respeito ao auto de infração de fls 25. Portanto,E nenhuma delas se funda em auto inexistente, como alega a Recorrente. Rejeito todas as preliminares. Quanto ao mérito, por se tratar de lançamento decorrente do consubstanciado no Processo n° 10880.018834/89-26 , e por ser o valor da contribuição calculado com base no imposto de renda devido, não há o que apreciar no presente, devendo a decisão deste refletir o que ficou decidido no processo matriz. \\Ç Lads/ Processo n.°. : 10880.018836/89-51 7 Acórdão n.°. : 101-91.716 Este Conselho, apreciando o Recurso n° 114535, interposto no processo matriz, deu-lhe provimento parcial ( Acórdão n° 101-91.676, sessão de 10/12/97). Por essa razão, dou provimento em parte ao presente, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. Brasília (DF), em 12 de dezembro de 1997 - SANDRATIARIA FARONI Lads/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002758/93-05
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91780
Nome do relator: Não Informado
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A. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 08 de janeiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.780 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Julgada pelo STF a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, na expressão "o acionista", e suspensa sua execução pela Resolução do Senado Federal n.° 82, de 1996, deve ser cancelado o crédito tributário correspondente, em obediência ao disposto no art. 3 0 da Instrução Normativa SRF N.° 063, de 24 de julho de 1997, não se aplicando, neste caso, a relação de causa e efeito decorrente do julgamento do processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÍDER TÁXI AÉREO S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •N PE rí-/A Re oRIGUES RELATe * fr/P' SEBA' -03,:gr" ES CABRAL RELATO FORMALIZADOFORMALIZADO EM: 20FEV I993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Processo n.°. : 10680.004173/97-18 Acórdão n.°. : 101-91.780 RELATÓRIO LÍDER TÁXI AÉREO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n. 17.162.57910001-91, não se conformando com a decisão proferida pelo Titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 420/432, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: 1. DESPESA/CUSTO INEXISTENTE 1.1 - DESPESAS NÃO COMPROVADAS, nos períodos-base de 1990 e 1991; 1.2 - DESPESA LANÇADA EM DUPLICIDADE, no período-base de 1990; 1.3 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IR FONTE incidente sobre juros remetidos ao exterior, relativamente aos períodos-base de 1988 a 1992; 2. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Imposto de Renda na Fonte, a alíquota de 8 %, incidente sobre o lucro líquido do exercício, conforme dispõe o art. 35 da Lei n.° 7.713/88 e IN N.° 139/89, decorrente das seguintes infrações reflexas do lançamento matriz, relativamente aos períodos-base de 1989 a 1991: 2.1 - Vendas não contabilizadas de aeronaves - Lucro apurado em cada uma das alienações; 2.2 - Receita de Variação Cambial não Tributada; 2.3 - Receita Financeira não tributada, oriunda da venda a prazo de aeronaves; 2.4 - Receita Não Operacional Não Oferecida à Tributação - ganho líquido obtido na venda de aeronaves, em conseqüência de rescisão contratual; 2.5 - Receita Apropriada a Menor, proveniente de arrendamento de aeronave; 2.6 - Diferimento Indevido de Receita proveniente de arrendamento de aeronave; 3. DESP/CUSTO INDEDUTNEL (AJUSTE DO LUCRO EXERCÍCIO) 3.1 - Item do Imobilizado Registrado como Despesa de Manutenção; 2 Processo n.°. : 10680.004173/97-18 Acórdão n.°. : 101-91.780 3.2 - Despesas Não Necessárias a Atividade da Empresa; 3.3 - Excesso de Despesas - Referentes a Aeronaves Arrendadas no Exterior; 4. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMP. S/LUCRO LÍQUIDO - Ajuste da Base de Cálculo do Imposto sobre o Lucro Líquido em decorrência da exclusão do Imposto de Renda incidente sobre as infrações lançadas, bem como da parcela de participação de pessoa jurídica imune ou isenta, conforme dispõe o art. 35 e § 5.° da Lei n.° 7.713/88, alterado pelo art. 33, inciso Ida Lei n.° 7.730/89. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 156/181, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação (fls. 385/408): "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTES Nos termos do Ato Declaratório (Normativo) n.° 06, de 26 de maio de 1996, o Imposto de Renda na Fonte tributado de acordo com o art. 8°. do Decreto- lei n.° 2.065/83, não se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/89, revogado que foi pelos arts. 35 e 36 da Lei n.° 7.713/88. Cabível a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, apurado pela pessoa jurídica na data do encerramento do período- base, calculado à alíquota de 8 % (oito por cento), durante a vigência da Lei n.°7.713/88, art. 35. Remessa de juros ao exterior, em razão de compra a prazo ou financiamento de bens, está isenta do imposto de renda na fonte, desde que se trate de empresas nacionais autorizadas a executar linhas regulares de alimentação de transporte aéreo, pelo Ministério da Aeronáutica (Parecer CTN n.° 2.540/82). AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Cientificado dessa decisão em 11/04/97, conforme "AR" de fl. 418, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 09 de maio seguinte (fls. 420/432), onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo neste processo sobre a parcela mantida pela autoridade julgadora de primeira instância relativamente às irregularidades imputadas à Recorrente, objeto do processo principal 10680.002753/93-83, posto que as demais já foram rechaçadas pela mesma autoridade julgadora, e por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida) 3 Processo n.°. : 10680.004173/97-18 Acórdão n.°. : 101-91.780 Alega também a inconstitucionalidade declarada pelo STF por ocasião do julgamento do RE n.° 172.058-1 -SC, quando, por unanimidade de votos, ao decidir a questão prejudicial de validade do art. 35 da Lei n.° 7.713/88, declarou-se a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista". Alega também a inexatidão da base de cálculo do I.L.L. apurada, pois esta base de cálculo, em lançamento de ofício, não pode ser diferente da apurada em procedimento voluntário. A base de cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido é determinada após a dedução do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Argüi a ilegalidade da cobrança da TRD como juros de mora, mencionando entendimento dos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes e também da CSRF no Acórdão 01-01.773, de 17/04/94, para o período de fevereiro a agosto de 1991, período anterior à edição da Lei. N. 8.218, de agosto de 1991. Nas contra razões apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (fls. 433/435), o Sr. Procurador credenciado perante a DRJ/Belo Horizonte contesta o recurso da recorrente em todos os seus termos, inclusive quanto à exclusão da incidência da TRD, pois a Lei n.° 8.218/91 é interpretativa à Lei instituidora para fins, termos e com aplicação tal como dispõe o artigo 106, I do CTN, devendo ser cobrada a título de juros e ser afastada qualquer norma infra-legal em contrário por faltar-lhe pressuposto legal, à vista da total constitucionalidade da exigência da referida taxa como juros no período, pois os valores são não pagos no vencimento, não devendo ser provido o recurso por ser meramente protelatório. É o Relatório.r 4 Processo n.°. : 10680.004173/97-18 Acórdão n.°. : 101-91.780 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1988 a 1992, períodos-base de 1987 a 1991, com reflexo na exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n°. 115.098, deu-lhe provimento parcial conforme faz certo o Acórdão n°. 101-91.594, de 20 de novembro de 1997, assim ementado: "I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS "Contratos de Fretamento de Aeronaves". "Promessa de Venda e Compra". Negócios Jurídicos Autônomos. Não caracteriza uma única operação de compra e venda com reserva de domínio a existência efetiva de um "Contrato de Fretamento de Aeronave", gravada com hipoteca, por tempo determinado, concomitantemente com um "Contrato de Promessa de Venda e Compra" da mesma aeronave ou outra de mesmo modelo e fabricação, por se tratar de negócios jurídicos autônomos e de natureza distinta. VARIAÇÃO CAMBIAL O reconhecimento dos "Contratos de Fretamento de Aeronaves" e de "Promessa de Venda e Compra", torna sem efeito o lançamento da variação cambial por falta de reconhecimento da receita proveniente deste último negócio jurídico, em razão da inocorrência de venda a prazo. RECEITA FINANCEIRA Os juros cobrados, quando iguais aos pagos, por aplicados: as mesmas taxas, iguais capitais, e adotados idênticos períodos, não dão causa a diferenças, salvo se demonstrado inobservância do regime de competência. RECEITA NÃO OPERACIONAL O valor recebido a título de arras, por inadimplemento da promissária- compradora, encontrando-se sub judice a resolução do contrato, somente se torna juridicamente disponível com a sentença judicial favorável à credora, momento em que esta última deverá efetuar o registro da receita, por tributável. j 1 5 Processo n.°. : 10680.004173/97-18 Acórdão n.°. : 101-91.780 RECEITA APROPRIADA A MENOR O critério jurídico adotado para descaracterização dos contratos de fretamento e de promessa de venda e compra, quando alterado apenas para atender ao interesse da Fiscalização, não subsiste principalmente se o fundamento utilizado diz respeito a uma suposta interligação entre pessoas jurídicas. DIFERIMENTO INDEVIDO DE RECEITAS DE ARRENDAMENTO DE AERONAVES A postergação do pagamento de imposto pressupõe apuração e recolhimento do tributo no período-base em que ocorrer o reconhecimento da receita. Verificado prejuízo fiscal, não há invocar a figura da postergação, impondo-se a inclusão da receita no período-base de competência e conseqüente exclusão do mesmo valor no período-base de em que ocorreu seu registro contábil, com ajuste tão somente do prejuízo a compensar. AQUISIÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. REGISTRO EM CONTA DE DESPESA O direito de compensar o prejuízo apurado em um período-base não está condicionado a formal pedido de retificação da Declaração de Rendimentos. No caso de o valor aplicado na aquisição de bem pertencente ao Ativo Imobilizado ter sido registrado como despesa, com posterior regularização por iniciativa do sujeito passivo, descabe a aplicação da regra jurídica inserta no artigo 171 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, sendo válido o ajuste do prejuízo fiscal apurado nos período-base de 1991 e 1992, mediante a inclusão da receita no primeiro e sua exclusão do mesmo valor no segundo. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. Cabível é a apropriação de depreciações e correspondente correção monetária de bem cedido em comodato, quando comprovado o interesse comercial da comodante na realização furara de negócio. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO E HOSPEDAGEM Os gastos suportados com viagens do presidente, diretores e funcionários da empresa, quando comprovadas com documentação hábil e idônea, até prova em contrário, constituem despesas operacionais da pessoa jurídica. ALUGUEL DE KOMBIS SONORIZADAS As quantias pagas na locação de veículos, negócio acobertado por nota fiscal emitida pela prestadora dos serviços, é bastante para provar sua efetiva realização, salvo provado o contrário. MATÉRIA NÃO CONTESTADA DE FORMA EXPRESSA. A exigência tributária cuja matéria não foi objeto de recurso, considera-se definitivamente consolidado na esfera administrativa, 6 Processo n.°. : 10680.004173/97-18 Acórdão n.°. : 101-91.780 EXCESSO DE DESPESAS. AERONAVES ARRENDADAS NO EXTERIOR A imobilização dos valores investidos na aquisição de bens que, por sua natureza, se classificam como imobilizado, resulta de regra jurídica impositiva. No caso do leasing, tem-se uma exceção à regra. O benefício proporcionado pela Lei n° 6.099, de 1974, é facultativo, voltado para a pessoa jurídica, cabendo tão somente a ela promover sua oportuna utilização. DESPESAS NÃO COMPROVADAS A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possa vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n. 486/69, art. 4°) DESPESA OPERACIONAL. APROPRIAÇÃO EM DUPLICIDADE A regularização contábil, ocorrida posteriormente ao início da ação fiscal, não afasta a exigência do imposto formalizada através de lançamento de oficio. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Os requisitos básicos para caracterização da distribuição disfarçada de lucros, no caso concreto, são: o valor de mercado e o preço pago na aquisição do bem de pessoa ligada. Necessariamente este tem que ser notoriamente superior .àquele. O valor de mercado do bem é o paradigma indispensável para se caracterizar a distribuição disfarçada de lucros, na hipótese do inciso II do art. 367 do Regulamento do Imposto de Renda baixado como Decreto n° 85.450, de 1980. A atribuição de valor zero para as ações de sociedade anônima com patrimônio líquido negativo se apresenta não só insuficiente como também ineficaz para o fim a que se destina.. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4°. do art. 1°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.°. 8.218/91. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ÍNDICE. - Nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, os índices a serem utilizados para correção das demonstrações financeiras são aqueles que incorporam a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor - IPC, em cada período. COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO Havendo prejuízos acumulados, podem eles ser compensados com valores acrescidos riao lucro real em decorrência de lançamento "ex officio". __. 7 Processo n.°. : 10680.004173/97-18 Acórdão n.°. : 101-91.780 INEXATIDÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LANÇADO DE OFÍCIO Havendo matéria tributável apurada em lançamento de oficio, é cabível a exclusão da contribuição social sobre o lucro da base de Cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica, bem como a exclusão do reflexo correspondente na base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido." O STF julgou inconstitucional o art. 35 da Lei 7.713/88, na parte referente à expressão "acionista". Assim, não mais há o que se discutir sobre inconstitucionalidade neste item, pois a decisão do STF, em 30/06/95, ao julgar o RE 172.058-1-SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, foi definitiva. Além disso, a Resolução do Senado n.° 82, de 18/11/96, DOU de 22/11/96, suspendeu, em parte, a execução da Lei n.° 7.713/88, no que diz respeito à mencionada expressão "o acionista". Tratando-se de empresa S/A, não pode prosperar o presente lançamento, em vista do efeito "erga omnes" atribuído pela mencionada Resolução. Acrescente-se, ainda, que o art. 3 0 • da IN/SRF/n.° 063, de 24 de julho de 1997, determina o cancelamento do lançamento efetuado com fundamento do referido dispositivo legal, quando o sujeito passivo for S.A., caso do presente lançamento, devendo-se dar provimento ao recurso neste item. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo,. Sala das Sessões - - e 08 de janeiro de 1997 / SEBASTIÃO Re D • I Á :RAL - RELATORA Àyilo 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP PIS-DEDUÇÃO - Multa de Lançamento de Oficio, Qualificada - A prática de irregularidade que justifica a apli- cação da multa qualificada no proces so principal, enseja também a adoção da multa exasperada no processo de,— dorrencial, com base no art. 86,§ 19, da Lei n9 7.450 de 23/12/85. A multa de lançamento de oficio sobre o va- loratualizado da contribuição, e bem assim a multa qualificada previs ta na letra "c" do artigo 21 do De-:= creto-lei n9 401, de 30/12/68, têm ! lugar a partir do exercício financei ro de 1986, por força do disposto n5 artigo 86, §§ 19 e 29 da lei n9 7450, de 23/12/85. Vistos; relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por INDÚSTRIA MATONENSE DEARTES GRÃFI 'CAS "IMAG" LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, dar pro vmento, em parte, ao recurso, para determinar que a multa de oficio aplcada seja calculada sobre o valor or.tginãrio da con-, tribuirao devida; no exercícialde 1985; nos termos do relatOrio e voto, que passam a integrar o presente julgado, Sala das Sess8es em 18 de abril de 1991 URGá EEI LOPE= PRE.SDENTB vev OAUF:FP/Or SECOB N • 084/90 -1 CARLOS ALBERTO CONCA= NUNES - RELATOR ( VISTO EM AFONSO CEn'SO ERREIRA • CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 4R ARp NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEURER E JOSg EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente, por motivo, justificado, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. • - • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13.851/000.379/89-75 RECUPSON9 : 60.519 AÇORDA° N9: 101,81,429 RECONRENTE: INDOSTRIA MATONENSE DE ARTES GRÃFICAS "IMAG" LTDA. RELATÕRIO INDOSTRIA MATONENSEDEARTES GRÃFICAS "IMAG" LTDA.,qua lificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a de cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP a multa qualificada sobre o valor do PIS-DEDUÇÃO referente aos I exercícios de 1985 a 1989 destacado do imposto de renda lançado de ofício. Em sua impugnação, a empresa insurge-se apenas contra a aplicação da multa qualificada dizendo ter recolhido a contribui ção acrescida da multa simples com a redução de lei. A autoridade julgadora de primeira instância manteve' o lançamento face ao princípio da decorrência, uma vez que no pro- , Cesso matriz indeferira a impugnação que continha igual pretensão. Na fase recursal, reitera também os argumentos ofere- cidos e examinados no processo principal. A Câmara negou provimento ao recurso interposto pela' pessoa jurídica no processo principal, como faz certo Acórdão ,n9 101-, É o relatório. 7/):) WIErP/DF - 'Ecoe N ç 055 / 90 SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13851/000.379/89-75 03 Acórdão n9 101- 81.429 VOTO Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A dedução de custos ou despesas operacionais com a utilização de documentos que não correspondem a uma efeti- va prestação de serviços, mais precisamente, com o emprego de documentação ideologicamente falsa, revela o intuito da pes- soa jurídica de fraudar o fisco, através da redução da base de cálculo do imposto para pagar tributo menor que o devido. Tal prática enseja também e concomitantemente a -- 1 redução dos efeitos do fato gerador da contribuição para o PIS que é calculada com base no imposto de renda devido, e as sim a prova do fato já produzida no processo matriz, serve pa ra a aplicação da multa qualificada prevista no § 19, do art. 86, da Lei n9 7450, de 23/12/85 c/c o artigo 21, letra "c" , do Decreto-lei n9 401, de 30/12/68. A multa de lançamento de ofício na cobrança do PIS-Dedução do Imposto de Renda foi instituída pelo art. 49 do Decreto-lei n9 2.052, de 3 de agosto de 1983, para incidir sobre o valor originário da contribuição. A incidência da multa sobre o valor atualizado da contribuição e a multa qualificada prevista na letra "c" I do art. 21 do Decreto-lei n9 401, de 30/12/68, têm lugar a partir do exercício financeiro de 1986, por força do disposto--, 1 no art. 86, §§ 19 e 29, da Lei n9 7.450, de 23/12/85, "in verbis": "Art. 86 "om • •ISS1S § 19 - Nos casos de lançamento de Ofício previs- to neste artigo, serão aplicadas, no que couber, SERVIDO ~CO FEDERAL Processo n9 13851/000.379/89-75 04 Acórdão n9 101_ 81.429 , - as multas estabelecidas no art. 21 e seus parágra- fos do Decreto-lei n9 401, de 30 dé dezembro de 1968, e alterações posteriores, calculadas sobre o valor das contribuições atualizadas monetariamen te nos termos do art. 59e seu'll_19,do Decreto-lei T n9 1 704, de 23 de outubro de 1979, com a redação' dada pelo art. 23, do Decréto-lei n9 1967, de 23 de novembro de 1982. , § 29 - Quando as contribuições tiverem por base de cálculo o Imposto Sobre a Rdnda devido, inclusi ve adicionais, ou como se devido fosse, a atualiz a_ ção monetária aludida no § 19 deste artigo obedece rã, no que couber, às disposições dos artigos 29 -a- 69 do Decreto-lei n9 1967, de 23 de novembro de 1982." A multa de 1-a . n . ç ..a. ame nt-. p: de ofício qua lificada de que trata o § 19 do artigo 86 da Lei n9 7.450, de 23/12/85 (D.O de 24.12.85),i vigente a partir de sua publicação , como prescreve o seu art. 101, não tem aplicação aos anos ante_ riores ao de 1985 (CTN art, 101, c/c o art. 19 da Lei de Introdu- ção ao Código Civil), de sorte que sua aplicação no exercício de 1985, ano-base de 1984, é descabida. Assim, dou provimento parcial ao recurso para redu_ zir a multa de lançamento de ofício para 50% (cincidenta por cen- to) do valor originário da contribuição, no exercício de 1985. 22k9;~ i CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES - RELATOR 1 . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.026740/85-46
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ALIQUOTA REDUZIDA- A taxação reduzida de 6% prevista para as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, incidirá sobre o lucro da exploração ajustado, sendo que a parcela representada pela diferença entre o lucro real e o lucro da exploração ajustado, ficará sujeita à incidência â alíquota normal.
Numero da decisão: 101-76.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:51:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:51:22Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:51:22Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:51:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:51:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:51:22Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:51:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:51:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:51:22Z; created: 2009-07-04T17:51:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T17:51:22Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:51:22Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10480-026.740/85-46 MINISTÉRIO DA FAZENDA IvlaP. 11 e novembroSessão de d de 19 86 ACORDÃO N.° 101-76.910 Recurso n.° 90.849 - IRPJ Exercício de 1984. Recorrente AUTO VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE. ALIQUOTA REDUZIDA- A taxação reduzida de 6% prevista para as empresas de transpor- te rodoviário coletivo de passageiros, in cidirá sobre o lucro da exploração ajusta" do, sendo que a parcela representada pel-a- diferença entre o lucro real e o lucro da exploração ajustado, ficará sujeita à in- cidência â alíquota normal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgadíd 25a1adasS-.0 ,---IDF), em 11 de novembro de 1986. AMADOR O • r .• ÂNDEZ - P' .IDENTE A.A FRANCISCO D ASSIS‘r IRAN p ' - R 'ATOR ti r, VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 13 E7 NACIONAL 14% Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SERRANO FILHO e RAUL PIMENTEL. i . 2 , 0=, j SERVIÇO PüBLICO FEDERAL , PROCESSO N9 10480-026.740/85-46 RECURSO N9: 90.849 , ACÓRDÃO N9: 101-76.910 1 RECORRENTE AUTO VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA. RELATÓRIO 1 A empresa supra-referenciada foi alvo do Lançamen- to Suplementar exarado para o exercício de 1984, período-base de 1983, pelo fato de haver apurado a revisão fiscal que o Imposto de Renda declarado não corresponde a 35% e 6% do Lucro Real, em ORTN, e que o quadro 09 do Anexo 2 foi preenchido errOneamente. , Impugnando o Lançamento alega a interessada que a Repartição fiscal com seu procedimento está na realidade tributan- do à 35% o lucro inflacionário realizado no valor de Cr$ 31.392.023 , dando interpretação distorcida ao art. 411 do RIR/80 que disdipli- na a tributação do lucro inflacionário, a saber: a) será deduzido do lucro da exploração até o mon- tante deste para efeito da tributação à aliquo- ta reduzida; b) será tributado ã, alíquota de 6%, ã medida que for sendo realizado. Pela decisão de fls. 13/16, o Delegado da Receita' Federal em Recife julgou procedente a ação fiscal, por isso que, exercendo a interessada a atividade de transporte rodoviário de passageiros, beneficia-se da tributação ã ali:quota de 6% sobre o lucro da exploração ajustado. Considerou que conforme declara -? ode ( DMF - DF/19 C-C - Sej af - 1600/75 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-026.740/85-46 3 Acórdão n9 101-76.910 rendimentos do exercício de 1984, ano-base de 1983, a notificada' apurou o lucro real no valor de Cr$ 164.457.135, e, no quadro 08, Anexo 2, como lucro ajustado a importância de Cr$ 129.706.700.Con_ siderou ainda que no lançamento em lide o lucro inflacionário rea_ lizado no exercício, no valor de Cr$ 31.392.023, compõe o lucro da exploração ajustado, portanto devidamente tributado à aliquota de 6%. Considerou finalmente que conforme se verifica no quadro 09, do Anexo 2, retificado (fls. 10-v), a parcela de Cr$ 34.750.435, corresponde à diferença entre o valor do lucro real apurado no exercício pelo declarante e o lucro da exploração ajustado, como determinado no quadro 08, devidamente tributado no presente lança mento, à aliquota normal de 35%, de conformidade com as disposi- çõesdo PN-CST n9 43/79. Intimada dessa decisão, a empresa ingressou com o apelo de fls. 24/25, postulando a sua reforma. Em seu arrazoado diz ser lamentável que pretenda a D.R.F. aproveitar,se do erro no preenchimento do Anexo 2 - quadro 08, para determinar a tributação sobre a parcela de Cr$ 34.750.435, sob a alegação de que a recorrente utilizou a aliquota reduzida de 6%. A seguir passa a demonstrar o erro cometido, ressaltando que o lucro da exploração ajustado correto é de Cr$ 144.467.798, _Ide- vendo ser tributado a aliquota de 6%, e os valores de Cr$ ....... 18.299.616 e Cr$ 1.689.721, à ali uota de 35%, conforme consta da declaração do exercício de 1984 ‘f:-. /É o relatório. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-026.740/85-46 4 Acórdão n9 101-76.910 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Como se vê da parte expositiva dos fatos, o lança-- mento suplementar resultou da retificação dos valores indevidamen te consignados pelo contribuinte no quadro 09 de sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1984, ano-base de 1983. Na apuração dos valores corretos, considerou a auto ridade fiscal que o lucro inflacionário realizado no exercício , no valor de Cr$ 31,392.023, compõe o lucro da exploração ajustado, portanto, devidamente tributado ã ali:quota de 6%, sendo que a par cela de Cr$ 34.750.435, que corresponde ã diferença entre o valor do lucro real apurado no exercício pelo declarante, de Cr$ 164.457.135 e o lucro da exploração ajustado, no valor de Cr$ 129,706.700, foi tributada ã alíquota normal de 35%. O favor fiscal está dirigido ao lucro da exploração da atividade incentivada, sendo que a alíquota de 6%, incidirá so bre o lucro da exploração como tal definido no art. 19, do decre- to lei n9 1,598/77. Segundo entendimento consagrado no PN CST n9 43/ 79, no caso em que a empresa explora unicamente atividade de trans porte incentivada, não haverá maiores dificuldades para determina- ção dos montantes sujeitos a diferentes taxas de tributação pelo imposto de renda. A alíquota de 6% incidirá sobre o lucro da ex- ploração. Se a escrituração do período-base apresentar lucro in- flacionário e o contribuinte optar pelo diferimento da tributação daquele resultado, conforme faculta o art. 51 do Decreto-lei cita do, o lucro da exploração serã ajustado para efeito da tributação reduzida (Dec.-lei n9 1,662/79, art. 19, c/nova redação): a) pela dedução do lucro inflacionário do exercício, até o valor do lucro da exploração; / Ç5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-026.740/85-46 5 Acórdão n9 101-76.910 h) pelo acréscimo do lucro inflacionário realizado' no exercício. A base de cálculo para a tributação à alíquota nor— mal, será formado pela diferença entre o lucro real e o lucro da exploração ajustado. Objetiva a taxação reduzida beneficiar o lucro da atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros e não todo o lucro da empresa que explora aquele serviço. Ante o exposto e considerando que o procedimento fis— cal guardou consonãncia com a legislação ap icável à espécie, vo- to pela negativa de provimento do recurso/ g SI '40 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R' ATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA / SP PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal,relativo ao imposto de renda pessoa jurídica,apli ca-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ. PIS-MULTAS - A multa de lançamento de oficio de contribuição ao PIS, insti- tuída pelo Decreto-lei n9 2.052/83 art.49 incide sobre o valor originá- rio de contribuição. Somente com o advento da Lei n9 7.450/85, art. 86, § 19, á que passou a incidir sobre o valor corrigido, aplicável a partir do exercício de 1986. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por AUTO POSTO CHURRASCÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para determinar que a multa aplicada no exercício de 1984 seja calculada sobre o valor originário da contribuição devi- da, nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presente julgado. O Sr. Conselheiro Josa Eduardo Rangel de Alckmin declarou-se impedido. Sala das Sess ges (DF), em 16 de maio de 1990. v.v. T. URG 44111! '' ' EI 'tiA LOPE. - PRESIDENTE, ..a0r----...----- '.----- '.--A là - /0 RO R ' GU' ._ ' . U. BER - RELATOR ,---1—- VISTO EM AFONSNOMISO FERR1VDE CAMPOS - PROCURADOR D -SESSÃO DE. 2 1 ju,l -• h l. FAZENDA NAI CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cot selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETÃ DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL.Ausente por motl vo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. .00.1(7 .--, ,, i kok SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 13822/000.149/88-45 2. RECURSON9: 56.982 ACÓRDÃON9: 101-80.128 RECORRENTE : AUTO POSTO CHURRASCO LTDA. RELAT6R10 Recorre a epigrafada, ré qualificada nos autos, da deci são de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infra- ção de fls. 01. A exigãncia g de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de Cz$ 317,72, que mais os acrgs- cimos legais elevou-se a Cz$ 113.589,84, at g 31/08/88, em decorrãn cia de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa de- senvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1984, processo n9 13822.000145/88-94, conforme descrito no verso do referido auto. Ciãncia no próprio auto de infração em 19/08/88. A exigãncia foi impugnada em 16/09/88, fls. 16 a 18,atra v g s de advogado, habilitado conforme instrumento de fls.19. Repete a argumentação da defesa apresentada no processo matriz, manifestan- do inconformismo com a exigãncia. Informação fiscal •, fls. 21, opinando pelo aproveita- mento, neste processo, de decisão proferida no processo matriz. As fls. 22 a 27, c6pia da decisão singular prolatada no (;)•V DMF • DF /14 C-C • Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13822/000.149/88-45 3. Ac5rdão n9 101-80.128 processo matriz, julgando procedente o lançamento do IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 28/29, julgando o lan- çamento procedente, sob a seguinte ementa: " CONTRIBUIÇÃO AO PIS Si DEDUÇÃO DO IRPJ - DECORRÊN- CIA. Mantida no auto principal, a exigencia do Impos- to de Renda Pessoa Jurídica lastreado em omissão de receitas, a mesma sorte tem a exig .áncia da Contribui ção ao Fundo do PIS S/ Dedução do IRPJ, por tratar-se de procedimento reflexo". Ciãncia da decisão em 21/09/89, fls. 32. Irresignada, a contribuinte interpO"s o apelo de fls. 33 a 40, em 23/10/89, que á cpia do recurso interposto no proces — so matriz, contestando a decisão singular integralmente. Pede provimento ao recurso. É o relat6rio. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13822/000.149/88-45 4. AcOrdão n9 101-80.128 VOTO — — — — Conselheiro aNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator - O recurso e tempestivo. Conforme relatado, a exig2ncia objeto deste processo g decorrente daquela constituída no processo n9 13822-000145/88-94, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 95.865. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, li- mitando-se a juntar cSpia do apelo interposto no processo matriz, cujas raz jes lã foram apreciadas. Dispiie o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas jurídi cas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para reco lhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades • que implicaram na exig gncia do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se tamb gm exigível a contribuição ao PIS. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no proces so matriz, negou-lhe provimento, conforme Ac6rdão n9 101-80.080,de 14/05/90. Sendo o presente procedimento "ex-officio" decorren- te do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorren te, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Entretanto, a decisão recorrida merece pequeno repa- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13822/000.149/88-45 5. Acõrdão n9 101-80.128 r0. A multa de lançamento de oficio de contribuição ao PIS, passou a incidir sobre o valor corrigido da contribuição com o advento da Lei n9 7.450/85, artigo 86, § 19, aplicavel a partir do exercício de 1986. No exercício sob exame incide sobre o valor originãrio da contribuição, "ex vi" do disposto no art. 49 do De- creto-lei n9 2.052/83. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a multa de lançamento de oficio seja aplicada sobre o valor originãrio da contribuição. „,~000001n A n : 00 RODRIGU : NEUBER RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001778/92-91
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90751
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. RECORRIDA : DRF em Juiz de Fora - MG. SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.751 DECORRÊNCIA - A decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao processo decorrente relacionado com o Imposto de Fonte, ante a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAÚJO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •ISON I - • DRIGUES PRESI P STE 14/0 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 I MAR 1997 Participaram, , inda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-001.778/92-91 ACÓRDÃO N° : 101-90.751 RECURSO N° : 87.300 RECORRENTE : ARAÚJO & CIA. LTDA. RELATÓRIO ARAÚJO & CIA. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1 o. grau que manteve a exigência do recolhimento do Imposto de Fonte, relativo aos anos de 1988 e 1989, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 28. Trata-se de exigência decorrente do que consta no processo principal nr. 10640-001.777/92-29, instaurado contra a mesma pessoa jurídica, no qual a matéria objeto de litígio está relacionada com Omissão de Receita Operacional caracterizada na existência de saldo credor de caixa e dedução indevida de despesas detectados nos exercícios de 1989 e 1990. Quanto as demais matérias submetidas à tributação naquele processo, não se estabeleceu o litígio, em vista do parcelamento concedido para liquidação do crédito tributário resultante. O recurso interposto contra a decisão de 1 a. instância proferida no processo matriz, já foi submetido à julgamento desta Câmara, em sessão realizada em 25/02/97. Neste feito a interessada se reporta às razões de recurso interposto,t no feito principal, como se aqui estivessem transcritas. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-001.778/92-91 ACÓRDÃO N° : 101-90.751 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A cobrança do Imposto de Fonte de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa do Imposto de Renda apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da Recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que o compõem, omitiu receitas operacionais e deduziu indevidamente despesas nos períodos base de 1988 e 1989, exercício de 1989 e 1990, deixando, em conseqüência / de recolher o Imposto de Fonte no tocante as irregularidades detectadas. Embora no Auto de Infração lavrado, tenham sido apuradas outras irregularidades, o litígio estabeleceu-se tão somente em relação a omissão de receita caracterizada na existência de saldo credor de caixa e dedução indevida de despesas. Releva notar que neste particular, esta Câmara, ao julgar o recurso voluntário nr. 107.585, interposto no processo principal, deu-lhe provimento à unanimidade de votos, nos termos do Acórdão nr. 10 1-9 0 677, de 25/02/97. A decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz, se estende aos decorrentes, por presente a íntima relação de causa e efeito. )49 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-001.778/92-91 ACÓRDÃO N° : 101-90.751 Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 • - - ereiro de 1997 A (-4-7t 411110, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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