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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5901936 #
Numero do processo: 16327.000058/2006-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.085
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos teimes do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -Ati4dV:. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16327.000058/2006-12 Items° n" 501 873 Despacho n" 3803.000.085 — 3' Turma Especial Data 8 de dezembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente EPSON PAULISTA LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos teimes do voto do relator. (assinado digitaldente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Heicio Lai -eta Reis, Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Range] Perrucci Florin RELATÓRIO EPSON PAULISTA LTDA. teve lavrado contra si o Auto de Infração de lis 30 a 75, para formalizar a cobrança de Contribuição para o Plano de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofias incidentes na importação, corn acréscimo de multas de oficio e juros de mora, no valor total de R$ 8.225,28, em face da constatação de que, ao decimal os valores aduaneiros das mercadorias submetidas a despacho de importação através das DI .s do period() de 2001 a dezembro de 2004, o importador não incluiu con etamente os valor es pagos a titulo de seguro de transporte inteinacional. Sobreveio impugnação na qual o interessado reconhece que, em algumas importações o valor indicado nas Declarações não correspondia ao seguro contratado, mas que, conforme demonstrado em planilha anexa à peça de impugnação, para algumas Declarações de Importação, os valores do seguro considerados pela autoridade administrativa, para fins de recálculo das contribuições exigidas, não representavam o valor do prêmio devidamente pago pelo impugnante.. Ademais, na constituição do crédito tributário, teriam sido desconsiderados os valores já incluidos nas bases de cálculo das exações, de modo que se estar ia exigindo contribuição ja efetivamente pagas quando da internalização das mercadorias, em bis in iclem. • ; f-1 Processo n" I 6327 000058/2006-12 S3- I E03 Despacho n " 3803.009 985 Fl 949 Aduziu que recalculou o PIS e a COFINS devidos na importação das mercadorias descritas; nas D.I..s indicadas em tabela anexa, considerando a diferença entre o valor do seguro declarado (constante da DI) e o valor efetivamente pago (declinado na Fatura Mensal da seguradora contratada) para fins de efetivar o pagamento do Crédito tributário que entende devido, computados os juros e a multa de mom. Pede recálculo, O processo foi então baixado à repartição de origem, em diligência, para que fossem apreciadas as refutações do autuado, o que foi feito nos termos do despacho de fls. 885/887 da DEAIN-São Paulo/SP. A DRJ/SPO-11-2 Turma julgou o lançamento procedente, apenas para chancelar o recálculo procedido pela DEMN-SP. O Acórdão n2 17-32,520, de 10 de junho de 2009, teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNT 0 IMPOSTO SOBRE A IMPORT:IC:TO-II Per iodo de aput ação 01/0112004 a 3T/12/2004 PIS E CORNS NA IMPORTA(.40 I3ASE DE C-ILCULO VALOR ADUANEIRO SEGURO O valor aduaneho abrange o cusio cio segur o de transpot te. par a fins de base de cálculo das ttibutos incidentes nas opervçães de hum» tação de mercador ias estrangehas Lançamerno P, acedente em Par te Cuida-se agora de recurso voluntário inter posto contra a decisão da 2a 'Turma da DRJ/SPO-II. 0 arrazoado de fls. 921 a 934, após resumos dos fatos relacionados com a lide, in firma a decisão recorrida, porque o cálculo procedido o foi de forma equivocada, (i) seja porque não considerou os valores já pagos pela Recorrente; (ii) seja, principalmente, porque procedeu à mera dedução dos valores reconhecidos corno devidos peia Recorrente, quando na verdade deveria ter abatido a diferença ente o que valor remanescente em discussão e o valor do cálculo da Recorrente, tendo em vista o reconhecimentb da procedência dos cálculos do contribuinte pela autoridade autuante, nos termos do relatório da diligência empreendida. Informa que concordou corn a autuação no que diz respeito As Dls não mencionadas na planilha de fls. 874 e 875. 'Todavia, quanto as Dls mencionadas na planilha, considerou que os valores apontados pela Fiscalização não representavam os valores efetivamente pagos a titulo de seguro, pugnando pela adoção dos valores consignados na referida planilha. Destaca que, de acordo com o relatório da diligência fiscal, a autoridade autuante concordou corn os ajustes da planilha de fls. 874 e 875. Nada obstante, ao invés de declarar que o crédito tributário remanescente era aquele apurado na referida planilha, a decisão recorrida, incoerentemente, procedeu à meta dedução dos valores constantes da planilha do valor do principal do auto de infração. Sintetiza seus argumentos corn os seguintes demonstrativos, fls. 932 e 933: 2 Processo n" 16327 000058/2006-12 S3-11:03 Despacho o " 3801000.085 Fl 950 COFINS • ' jfáii- '-''!.-:''' Momento Processual '• - • .. -." ,.i.:•.•:' :. . .•:. • • ••••• • :.;.:!.,, •-:.: • • .. ,::,.1., Valor .: PrinCipa a) Auto de Infração R$ 3.442,08 b) Valor reconhecido ..e - pago vela Recorrente, segundo cálculos . ',da autoridade administrativa • R$ 1,666,57 c) ... Credito em DisCussão (a - b) .. Valor . deviclá 'do credito cm discussão segundo a decisão Administrativa, cujo entendimento • acaton a planilha da Recorrente - Doc. 04 da ImpugnagãO . R$ 1.775,51 R$. 383,04 d) Valor devido (a - b - Cc - cj...)) * R$ 383,04 ......, PIS Iteni....... lokii.6hto'Pic,&sii'a ''• ., Talór.,........ . .-i'iqiie'iii-a- 1.':::: Auto de Infração ! R$ 747,32 b) Valor reconhecido e pago. pela RS 361 91 : Recorrente, ' segundo cálculos da autoridade administrativa • c) Credito em Discussão (a - b) R$ 385,41 d) Valor devido do crédito em discussão segundo a decisão. Administrativa, cujo entendimento acatou a planilha da Recorrente - Doc. 04 da Impugnação R$ 83,18: • Valor devido (a - b - (c - d)) R$ 83,18 ' Conclui, pedindo provimento com vistas a que haja o reconhecimento do crio no cálculo do credito tributário remanescente da decisão de primeira instância, seja cm razão de no terem sido reconhecidos os valores já recolhidos, referentes à parte incontroversa da autuação; seja em virtude de terem sido deduzidos os valores reconhecidos como devidos, quando na verdade deveria ter sido cancelada a diferença entre o valor em discussão e o valor mantido pela decisão administrativa, o que resulta em uma divida em aberto perante a Receita Federal do Brasil no valor principal de R$ 38.3,04 a titulo da COFINS e de R$ 83,18, referente contribuição ao PIS. É o Relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Kern, Relator 3 Process() n" 16327 000058/2006-12 53-1 E113 Despacho n 3803.000.085 II 931 Presentes os pressupostos recursais, a petição de Os 921 a 934 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-SPO-I1-2 Turma 112 17-32.520, de 10 de junho de 2009. Matéria litigiosa Circunscreva-se o litigio à exigência de diferenças de Contribuição para o PIS e Cofins relativamente As DIs expressamente mencionadas na planilha de fls. 874 e 875. Quanta As Dis não mencionadas na referida planilha, o recorrente anuncia expressamente a sua concordância e informa que, em dezembro de 2006, procedeu ao recolhimento das parcelas incontroversas. Nesse sentido, os DAM; s que a fi rma ter anexado aos autos &veld° ser localizados e utilizados para a extinção do crédito tributário referente As Dls não mencionadas na planilha de Os. 874 e 875, na medida de sua suficiência. Mérito Discute-se tão-somente a obscuridade da decisão recorrida, que, não obstante ter meramente chancelado os cálculos apresentados pela autoridade autuante, em resposta diligência requerida, discorre sobre um sem nUmero de questões que sequer foram cogitadas na pep de impugnação (a decisão recorrida esta tão alheia aos fatos do processo que, em sua ementa, consigna tratar-se de Imposto de Importaçãol). O recorrente afirma que a autoridade autuante, no relatório da diligência 885 a 887) "„.infbrmou que o valor da divida da Recorrente deveria ser • reduzida, porquanto tal planilha espelhava as quantias a titulo de Contribuição ao PIS e de CORNS que deveriam ser recalculadas, em detriment° dos valores constantes do lançamento tribulcirio em questão, (0, 929). Compulsando o relatório, não cheguei a essa mesma conclusão, Em momento algum, o agente autuante declinou tal concordância. Alias, parece-me que o diligente operou exatamente como descrito na peça recursal: apenas subtraiu do valor do principal dos Ais o somatório das colunas "PIS a recolher valor con igido" e "Cofins a recolher valor corrigido" da planilha das fls. 874 e 875. Todavia, tal operação não atesta, cabalmente, a concordância da autoridade autuante com o contido nessa planilha, na medida em que, ao que parece, ele supôs tratar-se de valores com a exigência dos quais o autuado assentia. A concordância, ou não, da autoridade auttrante com os novos cálculos do sujeito passivo é o busilis do litígio. O deslinde dessa questão demanda nova diligência unidade de origem, para que a autoridade autuante. categoricamente, chancele os cálculos apresentados pelo recorrente, na planilha de fls, 874 e 875 (dita doc. 04 da impugnação), em refutação á apuração promovida nos autos de infração, declarando expressamente o crédito tributário remanescente e lembrando que remanesce litigiosa somente a matéria tributável referente As DIs ali mencionadas . Caso não a chancele, mesmo que parcialmente, deverá submeter suas conclusões, em despacho fundamentado, A oitiva do recorrente, abrindo-se-lhe para tanto o prazo regulamentar. Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2010 Alexandre Kern

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9197667 #
Numero do processo: 10580.722488/2008-65
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.253
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o presente julgado em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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Carlos Alberto nassolo - Presidente. Assuuto Recurso n° Recorrente Recorrida Data Processo n° (\ FI. 2 ~54__ MINISTÉRIO DA FAZENDA '':'ví.::J\0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECU~Q's FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ~í.::J' Ç5 ~~' "í.::JOy O I0932,00030~/~008-97 <::"SS Voluntano OG Resoluçãon" 1202-000.253 - 2' Câma~~2' Turma Ordinária 27 de agosto de 20 14 «;.~. Solicitação de Diligê~ia FERGALPM\~;~DÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, MARCELO ALAYOI~~1AURICIO ALAYON FAZ~A NACIONAL 9~ (~~stos, relatados e discutidos os presentes autos. "Ot ~ RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, 0eONVERTER o presente julgado em diligência, nos termos do voto do relator. 'vcO <ç.'Vv') ~ '1I.i!J; ~dO' alentim Jéto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto, Marcos Antonio Pires (suplente Convocado), Marcelo Baeta Ippolito (suplente Convocado) e Orlando José Gonçalves Bueno. Relatório Trata-se de recursos de oficio e voluntário, interpostos, respectivamente, pela 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Ribeirão Preto e pela empresa Fergalplast Indústria e Comércio LIda. e dois de seus sócios (Sr. Maurício Alayon - fls. 2239/2282 e Marcelo Alayon - 2328/2371) Processo n" 10932.000300/2008.97 Resolução nO 1202-000.253 SI-C2T2 FI. 3 o recurso de ofício interposto em face do Acórdão nO14-23.075, proferido em 08 de abril de 2009, pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, acostado aos autos às fls. 2181/2216, foi motivado por ter o julgamento singular exonerado a então impugnante do agravamento da multa de ofício e acatado a comprovação da origem de alguns depósitos bancários tributados como omissão de receitas, conforme consignado às fls. 2210/2212. Diante dessa decisão, apresentaram os julgadores, no resguardo do principio do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio de fls. 2184. Os recursos voluntários interpostos pela empresa Fergalplast Indústria e Comércio Ltda. e dois de seus sócios (Sr. Maurício Alayon - fls. 2239/2282 e Marcelo Alayon - 2328/2371) dizem respeito ao remanescente do lançamento, autos de infração do IRPJ, fls. 189611904, PIS, fls. 190511912, COFINS, fls. 1913/1920, e CSLL, fls. 192111928, por ter a fiscalização constatado irregularidades no ano-calendário de 2003. Assim, por facilitar o entendimento da controvérsia adoto o Relatório do v. Acórdão de primeira instância: "Contra a empresa epigrafada foram lavrados os autos de infração de fls.188611928, relativos ao ano calendário de 2003, que se prestaram a exigir o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, apurado pelo lucro arbitrado, no valor de 1.324.811,66 (fl. 1896); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de 642.020,76 (fi. 1921), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no valor de 767.018,13 (fI.1913) e Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de 166.187,21 (fi. 1905 , acrescidos de juros de R$ 11.515.747,18 (fi. 5). A base legal que amparou a constituição do crédito tributário acha-se descrita no auto de infração e nos demonstrativos correspondentes. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 1886/1895, foram lançados IRPJ e CSLL pelo lucro arbitrado, bem como demais tributos reflexos, em relação às receitas conhecidas, declaradas pelo contribuinte em DlPJ e por ter sido apurada omissão de receitas referente a depósitos e investimentos, realizados junto a instituições financeiras, em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A ação fiscal teve origem em documentos encaminhados pela COFIS, recebidos de autoridades judiciárias e policiais, decorrentes da CPI do Banestado, aos quais demonstraram movimentação de valores no exterior à margem do mercado financeiro formal. No início da ação fiscal, o AFRFB constatou que a empresa havia mudado de endereço, sem, contudo, informar tal fato à Receita Federal, situação esta corroborada por informação fiscal decorrente de diligência fiscal anterior - MPFD 08119002006007574 em que foi constatada a iminente mudança de endereço do contribuinte (fls. 85/86). A fiscalização constatou representante da empresa, constante no MPFD citado, que manifestou não mais representar a empresa, informando à fiscalização o novo representante (procuração de fl.90/91), que teve ciência do início da ação fiscal (19/01/07) no serviço de fiscalização da DRF (fl. 88 a 99), sendo intimado a apresentar escrituração e comprovar recursos financeiros movimentados no exterior. Processo n° 10932.000300/2008-97 Resolução nO 1202-000.253 St-C2T2 FI. 4 Tendo em vista que o contribuinte não se encontrava no exercício regular de suas atividades no endereço informado à Receita Federal, este foi cientificado da constatação e intimado a regularizar seu endereço no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não sendo esta atendida pela fiscalizada. Diante do não atendimento das intimações pela fiscalizada e de não se encontrar no exercício regular de suas atividades no endereço informado à Receita Federal, a Autoridade Fiscal intimou e reintimou os sócios da empresa, nos respectivos domicílios fiscais eleitos pelos contribuintes no cadastro de pessoas físicas (CPF). Não obtendo respostas às intimações, foram solicitados Requisições de Movimentação Financeira - RMF, junto às instituições financeiras em que o contribuinte mantinha vínculos. Da análise dos extratos bancários recebidos, foi confeccionado relatório contendo a movimentação financeira do contribuinte e novamente intimados os sócios que haviam recebido as intimações anteriores. Destaca a fiscalização que, em relação ao sócio João José de Sousa, a intimação foi encaminhada para seu novo domicílio fiscal, conforme constatado em pesquisa ao cadastro de pessoas físicas (CPF). As intimações foram infrutíferas, sendo informado aos correios que o sócio João José de Sousa "mudou-se" e o sócio Maurício Alayon "recusou-se a receber a intimação". Destarte, foi expedida intimação por edital, solicítando o comparecimento do contribuinte para comprovar a origem dos créditos e depósitos efetuados nas diversas contas- correntes bancárias por ele mantidas. Recebendo novos extratos bancários, foi a fiscalizada reintimada por edital a prestar esclarecimentos, nada apresentando à Autoridade Fiscal. Diante do relato acima e da não apresentação da escrituração contábil e fiscal, ficou a contribuinte sujeita à tributação pelo lucro arbitrado. Através da declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica, foi levantada a receita bruta conhecida do contribuinte, tributando pela alíquota de 9,6% no lucro arbitrado. Do levantamento dos valores creditados e depositados nas contas-correntes do contribuinte, foram subtraídos os valores da receita conhecida (DIPJ) e apurada a omissão de receita, sendo esta, da mesma forma, tributada pelo lucro arbitrado. Discorre a Autoridade Fiscal quanto aos levantamentos de IRRF e IPI, entretanto, por não serem objetos do presente processo, deixo de relatá-los. Entendendo o Auditor que a conduta do contribuinte de efetuar remessa ao exterior sem o conhecimento do Banco Central e ainda sem registro em sua movimentação financeira, bem como, por todo demonstrado na apuração da omissão de receita evitou que a autoridade fiscal tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador e desta firma deixou de pagar os tributos devidos, configurando fraude nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502/64 e crime contra ordem trib7lf' .~ previsto nos artigos I° e 2° da Lei nO8.137/90. !J::J _ t7J 3 Processo n" 10932.000300/2008-97 Resolução n" 1202-000.253 SI-C2T2 FI. 5 Destarte, aplicou multa qualificada de 150% e agravada pela não prestação de esclarecimentos, nos termos do art. 959 do RIRl99, computando alíquota de 225%. o Auditor caracterizou a sujeição passiva solidária nos termos do art. 124 do CTN em relação aos sócios da fiscalizada, tendo em vista a constatação de que o sujeito passivo registrou perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, Distrato Social datado de 24/11/2006, no dia 01/12/2006, durante a ação fiscal e que o mesmo deixou de atender reiteradas intimações. o termo de sUJelçao passiva solidária e autos de infração lavrados foram encaminhados para os contribuintes via correio, sendo recebidos nos domicílios tributário dos sócios João José de Sousa e Maurício Alayon, bem como, cientificados por edital afixado em 15/0912008. Cientificada do lançamento em 30/09/2008, através de clencia por edital, a interessada, por seu advogado e procurador, ingressou, em 22/10/2008, com peça impugnatória de fls. 207312124 e documentação anexa de fls. 2125/2141, sendo esta referente a demonstrativos em forma de planilhas, relativos a créditos decorrentes de empréstimos e transferências (fls. 2125/2137), documentação pessoal do advogado (fi. 2138), cópia de balancetes (fls.2139/2141). Consta nos autos processuais, na fi. 1942, procuração da impugnante ao advogado signatário da impugnação, alegando e pedindo, em suma: I - Cerceamento de defesa. Falta de intimação de procurador regularmente constituído nos autos e intimação de pessoa diversa do contribuinte, de seus representantes legais ou de seu procurador. Nulidade do auto de infração. Requer anulação por vício formal do lançamento, por entender não cumpridas a formalidades aplicadas ao ato. Houve erro na constatação de que a empresa estava em situação irregular, pois mantinha procurador nos autos (fls. 89,90 e 100). Houve cerceamento de defesa do contribuinte, seja pelo fato de o Auditor Fiscal não respeitar os poderes de que estavam investidos os mandatários e por ter intimado o contribuinte em endereço diverso daquele eleito como domicílio fiscal e em pessoas diversas e estranhas a seu quadro social. 2- Descompasso entre lançamento e motivação do MPF. Alega que o lançamento foi em descompasso com a autorização obtida pelo MPF, pois o próprio Auditor informa que a fiscalização se deu para verificar remessas de valores ao exterior sendo ampliada a fiscalização para outros motivos. Questiona a ciência por edital do MPF emitido em agosto e 2008, sendo conhecido pelo AFRFB o endereço do procurador do contribuinte. 3 - Há decadência no período anterior a outubro de 2003, por entender nã caracterizado o dolo. /D}. 4 Processo n" 10932.000300/2008-97 Resolução nO 1202-000.253 4-- Vício de legalidade da quebra do sigilo bancário. St-C2T2 FI. 6 A quebra do sigilo bancário se faz inconstitucional porque o art. 6° da C 105/0 I não foi recepcionado pela Constituição Federal. A quebra do sigilo bancário se faz ilegal, porque não há Lei Ordinária. Há ilegalidade no procedimento de quebra do sigilo bancário, porque a Autoridade Fiscal não observou os requisitos regulamentares, especialmente pelo fato de não haver intimação precedente ao contribuinte para que o mesmo apresentasse sua movimentação financeira. 5 - Inexistência de receita omitida. Há erro na determinação da base de cálculo da receita bruta, pois créditos decorrentes de empréstimos e decorrentes de transferências do mesmo titular foram lançados como receita operacional e na verdade representam recursos de terceiros. 6 - Não era possível o arbitramento do lucro, vez que não se verificam, in casu, as hipóteses legais autorizadoras (incisos do art. 530 do RIR). A base de cálculo do IRPJ e CSLL deve ser apurada excluindo-se da receita bruta o montante de IPI lançado. Deve ser excluído o ICMS pago por substituição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL porque não constituído para os tributos decorrentes da autuação. 7- Base de cálculo das contribuições - PIS e Cofins A base de cálculo do PIS e da COFINS não é receita bruta, mas sim o faturamento, entendido como o resultado da venda de mercadorias e prestação de serviços, consoante entendimento já exarado pelo STF. Deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, eis que não é receita própria da impugnante, mas de terceiros. 8 - Inexistência de transferência ao exterior. Não há provas nos autos de remessa de recursos ao exterior por parte da impugnante. 9 - Inexistência de débito do IPI. 10 - Inexistência de fraude e a multa não poderia ter sido aplicada no percentual de 225% sobre o valor do tributo, eis que não se verifica o dolo, tampouco o intuito de fraude na conduta da impugnante e a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é no sentido de que a mera omissão de receita é falta simples e não enseja a aplicação da multa qualificada. Não há prova nos autos de prátíca de qualquer ato fraudulento pelo contribuinte, tão pouco de que tenha retardado a fiscalização, portanto a multa punitiva fora fixada em excesso diante da ausência dos requisitos do agravamento da multa. 11 Requer a produção de prova pericial, apresentando quesitos e indicando perito. j::}, 11)' Processo n' 10932.000300/2008-97 Resolução n' 1202-000.253 SI-C2T2 FI. 7 12 Requer que as intimações dos presentes autos sejam realizadas na pessoa dos procuradores constituídos nos autos. o sócio Marcelo Alayon, ingressou, em 23/10/2008, com peça impugnatória de fls. 1949/1999 e 2002/2009 e documentação anexa de fls.20 I0/20 11, sendo esta referente a procuração e documentação pessoal do advogado, alegando e pedindo, em suma: 13 Que é ilegal a atribuição de responsabilidade aos sócios da Fergalplast, pois não há fato provado nos autos que demonstre o beneficio auferido pelos sócios, tão pouco há acusação formal da hipótese legal em que se funda a acusação. Discorre que o registro de distrato social na junta comercial não é suficiente para atribuir responsabilidade solidária aos sócios. Solicita a exclusão dos sócios, Marcelo Alayon, Maurício Alayon, João José Sousa, Carlos Henrique Mendes da Silva, do pólo passivo do presente processo administrativo, dada a inexistência para fundamento fático para a responsabilização solidária dos sócios. 14 Inexistência de transferência ao exterior. Não há provas nos autos de remessa de recursos ao exterior por parte da impugnante, e mesmo se aceito a hipótese de remessas para o exterior, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ficaria a cargo do beneficiário que poderia ser conhecido nos documentos apresentados em inglês nos autos. 15 - Todas demais alegações são idênticas ao já relatado em relação à impugnação apresentada pela fiscalizada. o sócio Mauricio Alayon, ingressou, em 23/10/2008, com peça impugnatória de fls. 2012/2070 e documentação anexa de fls. 2071/2072, sendo esta referente à procuração e documentação pessoal do advogado, apresentando alegações idênticas às já relatadas em relação impugnação apresentada pelo sócio Marcelo Alayon." Em 08/04/09 foi prolatado o Acórdão nO1423.075, da 3" Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, fls. 2181/2216, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPo.STO So.BRE A RENDA DE PESSo.A JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DEPÓSITO. BANCÁRIO.. o.MISSÃo. DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO. LEGAL. ÔNUS DA PRo.VA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova. Transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. DEPÓSITO BANCÁRIO. o.MISSÃo. DE RECEITA. EXCLUSÃO. DO. IPI RELA TIVo. A RECEITAS o.MITIDAS. DESCABIMENTo. , Processo nO 10932.000300/2008-97 Resolução n° 1202-000.253 Não deve o IPI calculado sobre a receita omitida ser excluído da base de cálculo do IRPJ e reflexos, se o lançamento é fundado em omissão de receitas por falta de comprovação da origem de depósitos bancários. ARBITRAMENTO. DE LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. ASSUNTO.' Co.NTRIBUIÇÃo. PARA a FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE So.CIAL Co.FINS Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. DO.ICMS IMPaSSIBILIDADE. a ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da Cofins. SI-C2T2 FI. 8 ASSUNTO: Co.NTRIBUIÇÃo. PARA 2003 BASE DE CÁLCULO. IMPaSSIBILIDADE. o. PIS/PASEP Ano-calendário: EXCLUSÃO. DO. ICMS a ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo do PIS ASSUNTO.: PRo.CESSo. ADMINISTRATIVa FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE. IMPRo.CEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nO 70.235/72. CERCEAMENTO. Da DIREITO DE DEFESA Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. NULIDADE. MPF. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicilio fiscal eleito por ele.. PEDIDa DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Existindo no processo os elementos necessários à formação da livre convicção do julgador e constatando-se a inexistência de matéria que necessite da opinião de perito para ser decidida, indefere-se, por prescindível, o pedido deperícia. Processo nO 10932.000300/2008-97 Resolução n° 1202-000.253 SI-C2T2 FI. 9 ASSUNTO' No.RMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano- calendário: 2003 INCo.NSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGOIÇÃO A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei. So.LIDARIEDADE PASSIVA. INTERESSE Co.MUM DESIGNAÇÃO. LEGAL. Nos termos do art. 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. So.LIDARIEDADE PASSIVA. PRo.CEDIMENTo. Co.BRANÇA E EXECUÇÃO A qualificação dos responsáveis pelo crédito tributário é inerente aos procedimentos de cobrança e execução do débito, caracterizando-se como questão subsidiária no julgamento administrativo, cujo foco é a constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. Do.Lo. Co.MPRo.VADO IRPJ CSLL. PIS. Co.FINS. o. direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Demonstrado o evidente intuito de fraude, mantém-se a multa por infração qualificada. MULTA AGRAVADA. o. agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de oficio somente se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as atividades do fiscalizado TRIBUTAÇÃO. REFLEXA. CSLL. PIs. Co.FINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Lançamento Procedente em Parte ". Cientificados, a empresa e dois de seus sócios (Maurício e Marcelo Alayon), ainda irresignados com a decisão, apresentaram seus competentes recursos voluntários protocolados conjuntamente em 03/07/09 (fls. 2238/2282, fls. 2286/2324 e fls. 2328/2371), em cujo arrazoado reprisam os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, além de postular pela devolução do prazo em decorrência de lhes terem sido negado acesso aos autos por conta de suposta irregularidade no instrumento de procuração (no caso substabelecimento). Processo n' 10932.000300/2008-97 Resolução n' 1202-000.253 SI-C2T2 FI. 10 - I Em sessão de julgamento datada de 03/1012012, restou determinado o sobrestamento do presente recurso nos moldes do Artigo 62 - A do RICARF, uma vez que a matéria relativa à constitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial encontrava-se em análise pelo Supremo Tribunal Federal- STF, nos autos do Recurso Extraordinário nO601.314, com repercussão geral devidamente reconhecida. Todavia, com o advento da Portaria do Ministério da Fazenda nO545, que revogou os parágrafos primeiro e segundo do art. 62-A do Anexo II do RICARF, os presentes autos deixaram de ser sobrestados e, oportunamente, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator Como os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade, deles tomo conhecimento. Passo à análise dos argumentos trazidos pelas Recorrentes. I - Do Suposto Erro na Identificação do Sujeito Passivo - Matéria de Ordem Pública Preliminarmente, ponto de primordial importãncia à análise do caso em tela refere-se à sujeição passiva indicada pela D. Autoridade Fiscal. Conforme se observa dos autos, o presente Auto de Infração de tIs. I896/1928 foi lavrado em face da empresa Fergalplast, com solidariedade passiva dos Senhores Maurício Alayon, Marcelo Alayon, João José de Souza e Carlos Henrique Mendes da Silva (tIs. 1930/1939). A despeito de tal fato, alerta o contribuinte em seus Memoriais de Julgamento para uma suposta irregularidade que deveria ser conhecida por tratar-se de matéria de ordem pública. Segundo o contribuinte, a fiscalização que deu origem ao Processo Administrativo ora em discussão iniciou-se em 17.01.2007. Entretanto, neste período, o Contribuinte já não mais operava, uma vez que teria encerrado suas atividades por meio de Distrato Social datado de 24.11.2006 e registrado na JUCESP em 01.12.2006. Como se sabe, a questão de erro na sujeição passiva é, de fato, matéria de ordem pública, que implica, inclusive, em questão de nulidade. Por tal razão, tal matéria pode ser alegada pelas partes a qualquer tempo ou, até mesmo, reconhecida pelo julgador de ofício. Assim, não vislumbro qualquer prejuízo no fato de o contribuinte apenas neste momento alegar tal tópico como base de sua defesa, mesmo não o tendo feito em suas peças anteriores. Com base no exposto, aprofundo-me na questão. Conforme se verifica às tIs. 2164, o Contribuinte apresentou em 01.12.2006 DIPJ relativa ao ano-calendário de 2006 (DIPJ/2006), com a devida notificacão de evento de extinção de atividades. 9 Processo n' 10932.000300/2008-97 Resolução n' 1202-000.253 SI-C2T2 FI. II Entretanto, não localizei nos autos o mencionado distrato social datado de 24.11.2006 e supostamente registrado na JUCESP em 01.12.2006. Há, contudo, indícios de sua veracidade, uma vez que a própria Autoridade Fiscal o cita às fls. 2194. Vejamos: "Acrescente-se que o sujeito passivo registrou, perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, o Distrato Social datado de 24/11/2006, no dia 01/12/2006, sob o número de documento 320.899/06-8, deixando claro o encerramento de atividade da fiscalizada quando do comparecimento pelo Auditor no domicílio fiscal do contribuinte. " Entenda-se que a falta deste documento acostado aos autos não implica na impossibilidade deste ser requerido ou oferecido para análise, uma vez que aparenta essencial importância ao deslinde da presente controvérsia. Há que se entender que o Processo Administrativo Fiscal Federal é, por sua natureza, regido pelo princípio da verdade material, no sentido de que se busca descobrir se o fato gerador realmente ocorreu e as situações reais envolvidas. Este, inclusive, já é posicionamento pacífico deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vejamos: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL. - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material. que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o (ato gerador. pois o que está em jogo é a legalidade da tributacão. O importante é saber se o (ato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento ". (Ac. 103-18789 - 3~Câmara - I" C.C.). Recurso negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais. 3" Turma, Acórdão n° 40304194 do Processo 103200017059835, Data: 09/Il/2004.) Por tais razões, é imperioso compreender a verdadeira situação da empresa ora indicada no polo passivo. Se comprovada sua normal e regular dissolução, constata-se uma verdadeira nulidade no lançamento, razão pela qual não poderia prosperar o presente Auto de infração. Neste sentido: "Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. Exercício: 2007. Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICA CÃO DO SUJEITO PASSIVO. PESSOA JURíDICA EXTINTA. Tendo a empresa dado baixa na junta comercial, através de ata de assembleia que a declarava como pessoa jurídica extinta, deve ser anulado o lançamento efetuado em face de referida empresa extinta". (Acórdão nO.1202-000.807. Proc. nO.11052.000661/2010-26) fj. Processo n" 10932.000300/2008-97 Resolução nO 1202-000.253 SI-C2T2 FI. 12 Entretanto, caso se verifique que o encerramento da empresa não ocorreu nos moldes legais (OU apenas posteriormente ao início do procedimento fiscal) então não há que se falar na alegada nulidade. Considerando que não dispomos nos autos de documentos suficientes para comprovar o alegado de forma inequívoca, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que sejam apuradas pela unidade de origem as alegações trazidas pelo contribuinte em sede de Memoriais, respondendo-se aos presentes quesitos: A empresa indicada no pala passivo do presente Processo Administrativo encontra-se extinta e sem atividades desde O1.12.2006? Em caso afirmativo, esta extinção se deu nos moldes legais e com o devido registro e comunicação à Junta Comercial do Estado e à Receita Federal do Brasil? Quaisquer outras questões que a D. Autoridade Fiscal entenda por bem esclarecer. Após a realização da mencionada diligência com a apresentação de esclarecimentos em face dos quesitos levantados, deverá a unidade de origem apresentar relatório conclusivo ao sujeito passivo, que terá o prazo de 30 dias para se manifestar acerca do referido relatório, apresentando, inclusive, cópia do alegado Distrato Social datado de 24.11.2006 e registrado na JUCESP em 01.12.2006. Ato contínuo, retornem os autos conclusos a este E. Conselho para o julgamento do caso. É como voto. Geraldo Valentim Neto 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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9203012 #
Numero do processo: 10660.905816/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não-cumulatividade da PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.456
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.454, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.905814/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-17T17:49:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-17T17:49:08Z; Last-Modified: 2022-02-17T17:49:08Z; dcterms:modified: 2022-02-17T17:49:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-17T17:49:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-17T17:49:08Z; meta:save-date: 2022-02-17T17:49:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-17T17:49:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-17T17:49:08Z; created: 2022-02-17T17:49:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-02-17T17:49:08Z; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-17T17:49:08Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.905816/2012-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.456 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente LATICINIOS VERDE CAMPO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não-cumulatividade da PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.454, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.905814/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 16 /2 01 2- 53 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905816/2012-53 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS. Para análise do feito, a fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha (MG) foi solicitado a contribuinte apresentar livros, documentos e memórias de cálculo que possibilitassem aferir o montante dos créditos requeridos, sendo constatadas glosas, conforme Termo de Verificação Fiscal, em síntese: (...) Da Glosa dos Créditos Presumidos PIS - Agroindústria Por consequência dessa verificação preliminar, constatamos que o contribuinte solicitou no PER em questão parte dos Créditos Presumidos de PIS referentes à agroindústria vinculados à Receita não tributada no mercado interno. No entanto, esse Crédito Presumido apurado conforme a Lei 10.925/2004 não é passível de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento, somente podendo ser utilizado no desconto/dedução da PIS Apurada no próprio DACON, portanto, efetuamos a GLOSA TOTAL desses créditos pleiteados pela empresa (...) Cabe destacar, que embora essa parte dos créditos relativa ao Crédito Presumido PIS-Agroindústria tenha sido integralmente glosada no PER PIS-Mercado Interno, foi considerada como saldo de meses anteriores desses créditos no Recálculo do Dacon da empresa constante do Anexo I que é parte integrante desse Termo de Verificação Fiscal. (...) Da Glosa dos Créditos Básicos PIS – Art.3º da Lei 10.637/2002 (...) Em relação aos créditos Básicos de PIS apurados pela empresa, ocorreram três tipos de glosa: Glosa em relação ao incorreto rateio das receitas vinculadas demonstrada no Anexo II, resultando na reapuração dos valores de Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905816/2012-53 créditos a descontar de PIS Aquisição Mercado Interno retificados no Anexo I nas linhas 15 das colunas D e E, uma vez que os créditos auferidos com base na receita obtida no mercado interno devem ser proporcionalizados a partir dos tipos de receita que compõem a Receita Bruta total. Glosa proporcional às notas fiscais glosadas discriminadas no Anexo III que sofreram também rateio na proporção das receitas vinculadas – receitas tributadas no mercado interno e receitas não tributadas no mercado interno. Glosa Crédito Básico correspondente ao Frete do Leite in Natura, uma vez que esse tipo de crédito corresponde a um Crédito Presumido. (...) Dos Motivos de Glosa dos Créditos Básicos referentes às linhas 01,02 e 12 do Dacon (...) Combustível Não Enquadrado como Insumo A despesa com combustível utilizado em frota própria ou utilizado indiretamente na produção, não se enquadra no conceito de insumo, levando em consideração o inciso II do Art.3º da Lei 10.637/2002 c/c a alínea “b” do inciso I e o parágrafo 5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, uma vez que não são diretamente consumidos ou aplicados no processo produtivo, mesmo que constituam uma necessidade operacional da empresa. Assim sobre tais dispêndios não é permitida a apuração de crédito a ser descontado da PIS no regime não cumulativo. (...) Serviço Não Enquadrado Conceito Insumo O serviço de contratação de contabilidade junto a terceiros, ainda que de pessoa jurídica, por se destinar a atividade-meio da empresa e não se enquadrar no conceito de Insumo, nos termos do inciso II do Art.3º da Lei 10.637/2002 e na alínea “b” do inciso I e o parágrafo 5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, e ainda por não estar expressamente previsto na legislação, não dá direito a crédito da(o) PIS. (...) Dos Motivos de Glosa dos Créditos Básicos correspondentes ao Frete do Leite in Natura O crédito relativo ao frete acompanha o tipo de crédito a ele vinculado, como o tipo de crédito em relação à aquisição do Leite in Natura é o Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905816/2012-53 presumido, o frete acompanha o crédito principal, sendo, portanto, também crédito presumido e não básico como calculado pela empresa. Por isso, esse crédito relativo ao frete do Leite in Natura calculado como básico, pela alíquota 7,6%, nas planilhas apresentadas pela empresa foi glosado integralmente do PER em análise. No entanto, foi incluído como crédito presumido na linha 25 do Dacon, recalculado pela alíquota correta de 4,56%, ou seja, refletindo em um aumento de valor do crédito Presumido, conforme discriminado na reapuração do Crédito Presumido na retificação da Ficha 24 no Anexo I. Diante do contido na Informação Fiscal, fora expedido o Despacho Decisório deferindo parcialmente o crédito solicitado, assim como homologando parcialmente as DComp apresentadas. Cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos. Inicialmente, a interessada faz breve relato dos acontecimentos, resumindo seu pleito e as razões da redução do valor inicialmente solicitado. Em seguida, expõe seu entendimento, em síntese: DIREITO (...)Glosa de créditos básicos referentes à aquisição de insumos – Combustível não enquadrado como insumo pela RFB. Conforme se depreende dos autos administrativos, o entendimento que fundamentou a glosa de créditos na aquisição de combustível se deve ao fato de que este foi adquirido para utilização em frota própria além de não ser diretamente consumido ou aplicado no processo produtivo, ainda que constitua necessidade operacional da empresa. (...) Sobre a aquisição de combustível para ser utilizado na frota própria, a questão merece algumas considerações. Nesse aspecto, cumpre salientar que os combustíveis, que geram crédito passível de compensação, são utilizados no abastecimento dos veículos transportadores das mercadorias fabricadas. (...) Assim, é possível concluir que, em se tratando de transporte próprio os custos da operação não são reconhecidos como passíveis de creditamento, por sua vez, caso a empresa optasse por contratar empresa interposta para realização da operação poderia descontar os créditos relativos ao custo da operação (frete) realizada. (...) Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905816/2012-53 Desta forma, o direito ao credito gerado pelos custos do frete devem ser estendidos, também, à aquisição de combustíveis para abastecimento de veículos próprios utilizados no transporte dos produtos. De outro norte, também para fins de creditamento dos custos de aquisição de combustível pela contribuinte, importante se faz o reconhecimento deste combustível como insumo, na cadeia de produção da contribuinte. (...) Destarte, tem-se pacificado que o restritivo conceito de insumo, presente nas Instruções Normativas n° 267/02 e 404/04, não deve ser considerado na sistemática de creditamento do PIS e da COFINS, devendo ser considerado a essencialidade dos produtos no processo produtivo. Diante disso, é notório que o combustível utilizado no abastecimento da frota própria destinada ao transporte dos produtos é insumo essencial na cadeia de produção da contribuinte. A distribuição faz parte, efetivamente, da cadeia de produção e se a contribuinte não transportasse os produtos por si mesma com certeza deveria contratar uma transportadora terceirizada para o fazer. Nesse aspecto, tornaria a questão de que, se a transportadora fosse terceirizada esses custos seriam creditados. Conforme demonstrado é direito da contribuinte a apuração dos créditos referentes à despesa com combustível, seja pelo princípio da isonomia em relação aos custos da terceirização do transporte, seja pelo fato do combustível da frota dos veículos destinados à distribuição dos produtos consistir em insumo essencial na cadeia de produção da contribuinte, não devendo o crédito apurado em relação a esse custo sofrer qualquer tipo de glosa. (...) Glosa dos créditos correspondentes ao frete do leite in natura – correta classificação efetuada pela contribuinte Em relação ao crédito do frete do leite in natura apurado pela contribuinte entendeu a RFB que "o crédito relativo ao frete acompanha o tipo de crédito a ele vinculado, como o tipo de crédito em relação à aquisição do leite in natura é o presumido, o frete acompanha o crédito principal, sendo, portanto, também crédito presumido e não básico como calculado pela empresa." Diante disso, a RFB procedeu com a glosa do crédito em questão, calculado como básico pela alíquota 7,6% e incluído como presumido, recalculado pela alíquota de 4,56%. Contudo, a apuração do crédito da maneira como procedeu a contribuinte encontra-se correta. Isto porque no caso sob análise, o valor do frete relativo ao transporte dos insumos do fornecedor para Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905816/2012-53 indústria não foi deduzido na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS com base no artigo 3o, inciso IX, das Leis 10.637 e 10.833 - que, de fato, não abarca tal hipótese. (...) Desse modo, considerando a interpretação extensiva que o CARF vem conferindo ao artigo 3°, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, verifica-se o desacerto do despacho decisório, na parte em que deixou de homologar os créditos relativos ao frete na aquisição de leite in natura, mormente por se tratar de serviço essencial à fabricação dos produtos comercializados. Entendimento contrário acabará por, mais uma vez, afrontar diretamente o princípio da não cumulatividade, sendo imperioso considerar-se que o frete foi inclusive tributado pelo PIS e COFINS. Desta forma, assim como já argumentado supra, tendo havido recolhimento, exsurge o inegável direito ao crédito, sob pena de afronta ao consagrado princípio em apreço. Desta forma, imperioso seja acatada a classificação dos créditos na forma como apresentada pelo contribuinte, restando reformada a decisão no que tange à sua classificação como crédito presumido. Por fim, a Interessada solicita que a presente manifestação de inconformidade seja procedente. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada, em síntese: AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses, que é o crédito presumido passível de ser deduzido das contribuições devidas em cada período de apuração. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905816/2012-53 Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior, sustenta o conceito de insumo como aquele essencial e relevante ao processo produtivo, para requerer o crédito a esse título dos combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados e fretes de leite in natura. Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. A controvérsia dos autos é o aproveitamento de créditos, no regime não cumulativo da COFINS, dos combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados e do frete de aquisição do leite in natura. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não- cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa que, no caso, é a fabricação de produtos lácteos. Créditos de combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados A autoridade fiscal motivou a glosa nos seguintes termos: Combustível Não Enquadrado como Insumo 19. A despesa com combustível utilizado em frota própria ou utilizado indiretamente na produção, não se enquadra no conceito de insumo, levando em consideração o inciso II do Art.3º da Lei 10.833/2003 c/c a alínea “b” do inciso I e o parágrafo 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF 404/2004, uma vez que não são diretamente consumidos ou aplicados no processo produtivo, mesmo que constituam uma necessidade operacional da empresa. Assim sobre tais dispêndios não é permitida a apuração de crédito a ser descontado da COFINS no regime não cumulativo A Recorrente aduz que o combustível adquirido é para o transporte em frota própria de produtos acabados. O crédito pleiteado tem suporte no IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido, o acórdão n° 3201-008.745, j. 24/06/2021, Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. OPERAÇÕES DE VENDA. POSSIBILIDADE. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905816/2012-53 Considerando que o transporte de produtos acabados tem como destino final a venda, já contratada ou a contratar, ainda que dependente de passagem por estabelecimento comercial da pessoa jurídica, os gastos de manutenção e funcionamento da frota própria do Recorrente, incluindo combustíveis e lubrificantes, revestem-se da natureza de despesas de transporte na venda, equiparando-se, portanto, aos dispêndios com frete. Assim, o combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não-cumulatividade da COFINS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Frete na aquisição do leite in natura Apontou a fiscalização que: II.2.2 – Dos Motivos de Glosa dos Créditos Básicos correspondentes ao Frete do Leite in Natura 23. O crédito relativo ao frete acompanha o tipo de crédito a ele vinculado, como o tipo de crédito em relação à aquisição do Leite in Natura é o presumido, o frete acompanha o crédito principal, sendo, portanto, também crédito presumido e não básico como calculado pela empresa. 24. Por isso, esse crédito relativo ao frete do Leite in Natura calculado como básico, pela alíquota 7,6%, nas planilhas apresentadas pela empresa foi glosado integralmente do PER em análise. No entanto, foi incluído como crédito presumido na linha 25 do Dacon, recalculado pela alíquota correta de 4,56%, ou seja, refletindo em um aumento de valor do crédito Presumido, conforme discriminado na reapuração do Crédito Presumido na retificação da Ficha 24 no Anexo I. Sustenta a Recorrente que esse dispêndio é insumo, pois “sem que haja o deslocamento do leite in natura para a fábrica, a produção simplesmente não ocorrerá; ou seja, trata-se de serviço necessário à consecução da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte”. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tenham sido tributados pela COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País. No caso em comento, observa-se nos autos que os fretes foram contratados de pessoas jurídicas que não se confundem com os fornecedores do leite in natura. Além disso, (i) é incontroverso que o leite in natura é matéria-prima dos produtos lácteos produzidos pela Recorrente; (ii) os fretes foram prestados por empresas de transporte e (iii) os CFOP das operações são 1352 e 2352, referentes à aquisição de transporte por estabelecimento industrial. Por isso, a essencialidade e relevância estão comprovadas, bem como cumpridos os requisitos legais, logo se admite o crédito a título de insumo com suporte no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de leite in natura e para reverter as glosas referentes ao combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905816/2012-53 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas: dos fretes de leite in natura e referentes ao combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13731.000369/98-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1301-000.003
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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Numero do processo: 10700.000003/2007-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/01/2005 Decadência dos períodos de 04/97, 05/98, 08/98, 10/98, 12/98, 02/00 por força da Súmula Vinculante IV 08 do STF . Não há cerceamento do direito de defesa quando o procedimento observou completamente o devido processo legal e gerou oportunidades para a parte se manifestar e de realizar as provas necessárias. Exclusão da co-responsabilidade dos diretores e presidentes pela falta de demonstração de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III do CTN. O CARF não é competente para se pronunciar sobre matéria constitucional em lei tributária, logo não pode se pronunciar acerca da inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA. Cabível a aplicação da taxa SELIC em juros moratórias por inteligência das Súmulas 3 e 4 do CARF. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106,11, "c" do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.213
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, nas preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência das competências até 02/2000, inclusive, com base no Art, 150, § 4º do CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. NO MÉRITO, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencidos na questão de multa de mora os conselheiros Paulo Mauricio Pi o Monteiro e Núbia Moreira Barros Mazza,
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do colegiada, nas preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência das competências até 02/2000, inclusive, com base no Art, 150, § 40 do CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. NO MÉRITO, pot maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencidos na questão de multa de mora os conselheiros Paulo Mauricio Pi o Monteiro e Núbia Moreira Barros Mazza, MARCEUYMTGA EIXOTO - Relator C CARLOS ALI4RTO E MARI - Presidente Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Ntabia Moreira Barros Mazza (Suplente), Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza.. 2 Processo n" 10700.000003/2007-94 S2-C4T3 Acórdão n." 2403-00.213 Fl. 273 Relatório 1. Trata-se de crédito para a Seguridade Social, relativo ao período de 04/1997 a 02/2005, consolidado em NFLD na data de 21/12/2005, conforme fls. 02/15 decorrente de contribuições devidas a cargo da empresa, conforme Relatório Fiscal, de fls. 46/50. 0 valor do presente lançamento é de R$ 96.508,54 (noventa e seis mil, quinhentos e oito reais e cinqüenta e quatro centavos). 2, 0 Discriminativo Analítico do Débito - DAD demonstra os valores apurados, os valores recolhidos e as diferenças devidas, O Discriminativo Sintético do Débito DSD apresenta, para cada competência, os valores devidos originários, o valor da multa, os juros aplicados e os valores finais devidos.. O Relatório de Lançamentos apresenta os valores apropriados dos lançamentos considerados pela fiscalização, organizados por levantamento, estabelecimento, competência e item.. 3, Dentro do prazo regulamentar, a notificada contestou o lançamento através do instrumento de tis. 95/127, anexando os documentos de fls. 95 a 127. 4. Preliminarmente, a empresa refuta o ato administrativo de constituição do crédito tributário, alegando razões de ordem formal que supostamente impedem o seguimento normal do contencioso administrativo fiscal e cobrança do Crédito Tributário, requerendo a nulidade por cerceamento de defesa e a exclusão dos diretores da entidade como co- responsáveis. 5. Quanto ao mérito, o contribuinte impugnou o lançamento alegando, em síntese os seguintes pontos: (i) a decadência do direito à cobrança das contribuições previdenciárias relativas as competências anteriores a Dezembro de 2000; (ii) da inexistência de valor a pagar compensação de valores recolhidos a maior; (iii) ilegitimidade da contribuição ao INCRA; (iv) inaplicabilidade da taxa SELIC; (v) inaplicabilidade da multa aplicada. 6. Desta forma, verificada a tempestividade da defesa apresentada, foram os autos remetidos ao fiscal notificante para apreciação, fls. 152, 7, Em relatório elaborado sobre a defesa apresentada, fl, 158, o Auditor notificante manifestou-se CONCLUINDO pela seguinte retificação: COMPETÊNCIA DE PARA 10/1998 24.799,84 19.239,98 12/1998 25 384,32 25,206,85 3 8, 0 contribuinte foi intimado e reaberto o prazo para que o mesmo se manifestasse, nos termos do art. 44 da Lei 9784/99. 9. Em 30/10/2006, o contribuinte anexou, as fls.162/189, autorizações de pagamento, copia de cálculos, cópia de folhas de pagamentos, cópia do DAD, de correspondências e mensagens eletrônicas internas, 10. Desta forma, os autos foram novamente remetidos para apreciação. 11. Em 18/12/2006, o notificante reiterou a manifestação anterior e, após analise da nova documentação apresentada, concluiu que não ha nenhuma providência adicional a ser tornada, visto que a documentação trazida trata-se de documentos internos da empresa, sem qualquer relação com débito. 12. Em julgamento, a DIU deu pela procedência parcial do presente lançamento, reconhecendo a compensação dos períodos de 10/98 e 12/98, consoante fis, 193 a 210, 13. Inconformada, o Notificante interpôs Recurso Voluntário sob as mesmas alegações, fls. 218 a 246. o relatório. 4 Processo n" 10700 000003 12007-94 S2-C4T3 Accird n." 2403-00113 FL 274 Voto Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator O Recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, em observância à Súmula Vinculante n" 08 do Supremo Tribunal Federal: São inconstitucionais o paragrqfb único do artigo .5" do Decreto- Lei n°1569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8 212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário Reconheço a decadência dos débitos dos períodos de 04/97, 05/98, 08/98, 10/98, 12/98 e 02/2000 nos termos do art, 150, § 4" do CTN, in verbis: Art. 1.50 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a is autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa ) § 4" Se a lei não . fiXar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prao sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto a nulidade do lançamento pelo cerceamento do direito de defesa, esta merece ser rejeitada, uma vez que todo o procedimento fiscalizatório respeitou o devido processo legal e não restringiu as oportunidades da Recorrente se manifestar e de produzir as provas que possui, Já quanto a exclusão dos diretores como co-responsáveis do pretenso debito tributário, deve-se esclarecer que nos termos do art. 135 do CTN, abaixo transcrito, diretores, gerentes e representantes de empresas somente podem ser pessoalmente responsabilizados pelo crédito tributário quando provados atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social e estatutos. Art. 13.5 São pessoahnente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigaçães tributárias resullantes de atos praticados com excesso de poderes ou infracão de lei, contrato social ou estatutos. 5 Ill - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas c/c direito privado Ocorre que não há nos autos quaisquer indícios da prática de tais atos pelos presidentes e diretores listados na NFLD, assim, não se pode cogitar de co-responsabilidade pelo respectivo debito tributário. Quanto a ilegitimidade da contribuição ao INCRA, por força da Súmula n" 2 deste mesmo órgão, o CARE não é competente para se manifestar acerca de matéria constitucional em lei tributária. quanto a aplicação de taxa SELIC em juros moratórios, este órgão já sumulou o seguinte: "Súmula n" 3 do CARE: A partir de 1" de abril de 1995, os faros moratórios incidentes sobre débitos tribtatirios administrados pela Secretaria da Receita Federal, são devidos, no período de inadimplacia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SEL1C para títulos. fedet a is "Súmula n" 4 do CARE: Sao devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existit depósito do montante integral" Portanto, é devida a aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios. Quanto ao exame da multa de oficio aplicada, vale explicar que à Recoil ente foi aplicada a multa escalonada do rNss de 15% (quinze por cento) prevista no art 35 da Lei 9876/99, Referido dispositivo foi alterado pela Lei 11,941/09, que introduziu o art. 32-A na Lei 8.212/91: Art. 32-A, 0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á cis seguintes multas: (Incluido pela Lei n" 11.941, de 2009). I — de R$ 20,00 (vinte teals) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas,. e (Incluido pela Lei n" 11.941, de 2009) II — de 2% (dais por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limilada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo (incluido pela Lei n°11,941, de 2009). Ocorre que o artigo 106 do Código Tributário Nacional dispõe que ao contribuinte infrator poderá haver a aplicação de multa de lei pretérita, se esta prever penalidade menos severa, consoante o abaixo transcrito: Art 106. A lei aplica-se ci ato ou fato pr. Sala das Sessões, em 20 de 2010 Processo n° 10700 000003/2007-94 S2-C4T3 Acórdilo n." 2403-00.213 Fl 275 Ii - tratando-se de ato não definitivamente julgado ( quando Ihe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessa forma, faz-se mister o recAlculo das multas para se verificar qual a menos severa e assim, haver a aplicação da multa mais benéfica ao Recorrente, consoante art. 106 do CTN. Por fim, alega a Recorrente que os valores constantes da NFLD foram objeto de compensação de valores recolhidos indevidamente e até então as respectivas compensações não foram devidamente comprovadas. Ante o exposto, manifesto-me por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das competências até 02/2000, inclusive, com base no art.150, § 0 4 do CTN, excluir a responsabilidade dos diretores e presidentes pela falta de demonstração de atos praticados com excesso de poder ou infração A lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN e determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art, 35, caput, da Lei 8,212/91 na redação dada pela Lei 1L941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. como voto. MARCELO MAO E OTO - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS F SCA1S QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10700.000003/2007-94 Recurso n°: l54610 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado .junto à Quarta Câmara da Segunda Seca), a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.213 Brasilia, 09 de fevereiro de 2011 MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial Corn Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10909.000254/2006-51
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.066
Decisão: Resolvem os membros do colegiado em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1.823          1 1.822  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000254/2006­51  Recurso nº              Resolução nº  3803­000.066  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  08 de dezembro de 2010  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TECONVI S/A ­ TERMINAL DE CONTÊINERES DO VALE DO ITAJAÍ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado em converter o  julgamento em diligência,  nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  BELCHIOR MELO DE SOUSA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins  de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 07­15.747, 17 de  abril de 2009, da DRJ­Florianópolis/SC, fls. 1.772 a 1.779, que não homologou a compensação  declarada,  pelo  não­reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  a  créditos  de  PIS  não­ cumulativo apurado no quarto trimestre de 2005.  Tais  créditos  referem­se,  pretensamente,  a  inaproveitamentos  decorrentes  de  operações de exportação.  Na apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal em Itajaí/SC alegou que  em todas as notas fiscais de prestação de serviços apresentadas pela contribuinte para embasar  a  existência  de  seus  créditos  aparecem  como  tomadores  dos  serviços  empresas  residentes  e  domiciliadas  no  Brasil.  Aduziu  que  o  fato  de  haver  destaque  do  ISS  nas  notas  fiscais  é  o  atestado de que as operações são caracterizadas como de mercado interno. Assim, não restaria  configurada a exportação de serviços, o que prejudicaria a pretensão da contribuinte, à luz do  inciso II do artigo 5.o da Lei n.o 10.637/2002 e o inciso II do artigo 6.o da Lei n.o 10.833/2003,     Fl. 459DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/02/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.000254/2006­51  Resolução n.º 3803­000.066  S3­TE03  Fl. 1.824          2 que exigem, para a caracterização da exportação de serviços, que o tomador fosse residente e  domiciliado no exterior.  Em sua manifestação de inconformidade, fls. 170 a 189, a impugnante explicita  a sistemática de suas operações e afirma o equívoco em que teria incorrido a DRF/Itajaí/SC ao  deixar  de  considerar  entendimento  já  pacificado, mesmo  em  sede  administrativa,  de  que  "a  intermediação  de  agente  ou  responsável,  no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  operação  como  de  exportação de serviços".   Alegou  que  a  seus  procedimentos  estão  em  perfeita  consonância  com  regramento específico do Bacen ­ Banco Central do Brasil.   Afirmou  que,  na  qualidade  de  operadora  portuária,  presta  serviços  de  movimentação de cargas  importadas e exportadas, ora a  tomadores  residentes e domiciliados  no  Brasil  e  no  exterior  (transportador/armador  internacional),  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são  realizados  em  moeda  corrente  nacional,  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  conforme normas específicas do Bacen. Assim, assegura a contribuinte que o ônus pelo serviço  prestado recai sobre a pessoa jurídica domiciliada no exterior, e não sobre a pessoa jurídica que  meramente a representa no país.  Serviu­se  das  regulamentações  do  Bacen  acerca  da  matéria,  com  o  fim  de  enfatizar  não  apenas  a  regularidade  das  operações  realizadas  por  agentes  marítimos  representantes  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  no  país,  como  também  o  fato  de  que  tais  operações  não  se  descaracterizariam  como  "operações  de  comércio  exterior",  inclusive  para  fins tributários.  Em seguida, citou a legislação específica do PIS e da Cofins (artigo 5.o da Lei  n.o  10.637/2002  e  artigo  6.o  da  Lei  n.o  10.833/2003,  com  as  redações  dadas  pela  Lei  n.o  10.865/2004),  para  fins  de  demonstrar  que  as  operações  vinculadas  ao  crédito  ora  pleiteado  atendem aos requisitos  legais, quais sejam: representam serviços prestados a pessoa física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  os  pagamentos  que  lhes  são  respectivos  certamente representam ingressos de divisas.  Fez  referência,  ainda,  a  entendimentos  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  expressos  em  soluções  de  consulta,  no  sentido  que  a  mera  intermediação  de  agente  ou  representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só não  é suficiente para descaracterizar a operação de exportação.  A  DRJ­Florianópolis,  discordando  do  entendimento  da  DRF­Itajaí,  acolhe  os  argumentos da impugnante quanto à regularidade da intermediação de suas operações com os  armadores internacionais por meio de agência de serviços marítimos, nos termos a seguir:  “Como se vê, a  figura do representante do  transportador estrangeiro  no  território  nacional  está  devidamente  integrada  à  nossa  ordem  jurídica, consubstanciando­se em ente que atua em nome e por conta  daquele transportador estrangeiro. Não se pode afirmar, assim, que a  atuação  deste  representante  sirva  à  descaracterização  de  uma  operação  como  de  exportação  (operação  esta  envolvendo,  por  exemplo, um prestador de serviços nacional e um tomador estrangeiro  representado por um agente marítimo).”  Fl. 460DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/02/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.000254/2006­51  Resolução n.º 3803­000.066  S3­TE03  Fl. 1.825          3 Quanto à notas fiscais trazidas aos autos, reconhece que várias das notas fiscais  tem como tomador empresas estrangeiras:  “evidenciam  a  possibilidade  de  atuação  do  representante  sem  a  descaracterização  da  exportação  e  a  possibilidade  que  as  operações  possam  ter  ocorrido  na  forma  como  a  contribuinte  alega,  mas  não  atestam de forma conclusiva a existência do crédito, tanto seja porque  a  prova  está  associada,  em  regra,  a  apenas  uma ou  algumas  poucas  das  milhares  de  operações  constantes  de  cada  processo,  como  seja  porque  a  prova  em  si  não  estabelece  um  nexo  entre  notas  fiscais  específicas  e  operações  concretas  e  também  específicas  de  exportação.”  Porém, indefere a solicitação por considerar, conforme refere nos termos abaixo,  que  a  mera  emissão  de  tais  notas  não  são  prova  da  conclusividade  das  operações  e  sua  correspondência  com  ingressos  de  divisas,  cabendo­lhe  o  ônus  de  comprovar  por  meio  de  outros documentos a liquidez e certeza do seu crédito, conforme rege o art. 170 do CTN:  Diante deste quadro, há que se dizer que as notas fiscais emitidas para  entes  domiciliados  ou  residentes  no  Brasil,  isoladamente,  não  comprovam os vínculos que a operação deve ter com uma operação de  exportação  para  que  possa  gerar  o  direito  pretendido  pela  contribuinte; é que com base apenas nelas não apenas não há prova de  que  os  tomadores  dos  serviços  constantes  das  notas  tenham  atuado,  naquelas  operações  específicas,  como  representantes  de  entes  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  como  também  não  há  comprovação de que  tais operações  tenham resultado em ingresso de  divisas.  Cientificada da decisão em 19 de maio de 2009,  irresignada, apresenta recurso  voluntário, fls. 1.781 a 1.804, em 17 de junho de 2009, em que reitera os mesmos argumentos  da  impugnação,  e  na  veemência  de  sua  defesa  compromete  sua  compostura  e  abusa  de  qualificações  pouco  respeitosas  atribuídas  aos  Auditores  que  regularmente  atuaram  nas  decisões.   É o relatório.  Conselheiro Relator BELCHIOR MELO DE SOUSA  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com razão a Delegacia de Julgamento em Florianópolis quando afirma que é do  contribuinte­pleiteante  o  ônus  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  utiliza  na  compensação. No entanto, esta afirmação não é suficiente para fulminar as razões do recurso  voluntário,  cabendo para o deslinde deste  caso  análise de  algumas nuanças que passaram  ao  largo do julgamento de piso, a despeito da firmeza e percuciência com que o nobre julgador se  houve na prospecção da especificidade da matéria que cobriu, na condução do seu voto.  No transporte internacional executado por armador estrangeiro, a sistemática no  terminal de cargas portuárias opera­se como segue:  Fl. 461DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/02/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.000254/2006­51  Resolução n.º 3803­000.066  S3­TE03  Fl. 1.826          4 É  usual  a  existência  de  contrato  do  armador  estrangeiro  com  certas  empresas  movimentadoras de contêineres, com preços previamente dessa forma pactuados. Não havendo  tal  contrato,  o  armador  serve­se  de  seu  representante  no  Brasil,  um  agente  portuário,  para  contratar  serviço  a  serviço,  além  de  cuidar  de  outros  trâmites  administrativos  pertinentes  ao  embarque ou desembarque de cargas. Nesta última hipótese, o armador consulta o seu agente  acerca  do  preço  da  movimentação  de  certa  quantidade  de  contêineres.  Orçada  a  despesa,  o  armador efetua a  transferência do valor desta e das demais despesas referentes à operação. O  contrato de câmbio é feito em nome do agente, sem especificações em seu conteúdo quanto ao  destino específico de cada parte dos recursos.  Da descrição acima, conclui­se ­ uma vez configurado que as despesas efetuadas  pelo  agente  são  feitas  em  nome  do  tomador  do  serviço,  o  armador  estrangeiro  ­  que  haverá  ingresso de divisas para o Brasil.  A TECONVI foi intimada para apresentar alguns documentos; atendeu, e, entre  esses, anexou uns poucos milhares de notas fiscais. Não há relato no despacho decisório de que  tenha  faltado  algo  da  documentação  solicitada,  e  a  decisão  de  não­homologação  das  compensações  fundou­se  no  não­reconhecendo  da  legitimidade  da  intermediação  ocorrida  e  sobre o argumento de que os serviços foram prestados para tomador residente e domiciliado no  Brasil,  atestando­o,  inclusive,  com as  observações  de  que  sobre  os  serviços  prestados  foram  efetuados  recolhimentos  de  ISS,  à  alíquota  de  3%,  e  de  que  estes  foram  pagos  em  reais. A  documentação,  portanto,  não  passou  da  análise  perfunctória  de  identificação  do  tomador  do  serviço.  Conforme relatado, a DRJ­Florianópolis, na linha de entendimento oposto ao da  Delegacia em Itajaí, reconhece a legitimidade da intermediação de agente agindo em nome do  tomador  de  serviços  residente  e  domiciliado  no  exterior,  bem  como  a  possibilidade  do  pagamento ser efetuado em reais. Reconhece também a possibilidade de existência que estão  sendo utilizados na compensação, porém, sobre outro fundamento – de que os documentos são  insuficientes para comprovar que houve ingresso de divisas para o País – não se inclinou para  apurar  a  verossimilhança  do  crédito  apontado  pela  interessada  e  não  homologou  as  compensações .  Em  visão  sobre  amostra  aleatória  de  notas  fiscais,  é  possível  observar  que  na  maioria  delas  os  tomadores  tem  domicílio  no  exterior.  Note­se,  também,  que  no  campo  “observações”destas consta o nome do navio receptor/entregador da carga. Ao nome do navio,  tendo em mira a data da nota fiscal, são regularmente vinculados conhecimento de transporte,  número  da  viagem  e  Bills  of  Landing  (BL)  a  indicar  o  destino  da  mercadoria  embarcada,  documento  este  que,  uma  vez  assinado  pelo  comandante  do  navio,  torna­se  atestado  a  confirmar  a  saída  da  carga  do  País.  E  cópias  destes  documentos  ficam  em  poder  do  agente  representante dos armadores estrangeiros. Há,  inequivocamente, entrada de divisas não só na  hipótese acima, sendo indiferente se os containeres encontram­se cheios ou vazios (de regresso  para  o  país  estrangeiro), mas  também nos  serviços  prestados  no  desembarque  de  cargas,  no  caso de importação de produtos.  Desse  modo,  ao  invés  de  modificar  o  fundamento  do  despacho  decisório  a  Delegacia  de  Julgamento  poderia  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  em  Itajaí  solicitasse  documentos  suplementares  para  a  efetiva  comprovação  das  transações  realizadas  com armadores  estrangeiros,  das quais,  inafastavelmente,  haveria de  se  Fl. 462DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/02/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.000254/2006­51  Resolução n.º 3803­000.066  S3­TE03  Fl. 1.827          5 constatar  ingressos de divisas no País, subsumindo­se ao disposto no artigo 5.o,  II, da Lei n.o  10.637/2002 e artigo 6.o, II, da Lei n.o 10.833/2003.  As importâncias de que o armador seja credor no País, e que lhe são remetidas  pelo agente representante, segundo reza a Carta Circular nº 3.249/2004 do Banco Central, delas  são feitas remessas parciais, ficando o que não é transferido para cobertura das despesas com  taxas e prestações de serviços de atracamento, embarque/desembarque etc., obviamente pagos  em reais. Complementando o comando  inserto na dita carta­circular,  ainda que  feita  remessa  parcial, o contrato de câmbio é feito no valor integral da receita do armador. E no prazo de 90  (noventa)  dias  da  contratação  deste  câmbio,  devem  ser  firmados  novos  contratos  de  câmbio  correspondentes à efetivação dos pagamentos das despesas, quando efetuados.  No âmbito desta mecânica,  não há  como  se dizer que não houve  ingressos de  divisas para o País, a despeito de os pagamentos terem sido efetuados pelo agente representante  do tomador estrangeiro e em nome deste, ainda que em reais.  Pelo exposto, voto por converter o processo em diligência para que a Delegacia  da Receita Federal em Itajaí:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.1.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada nota fiscal que a  recorrente reputa estar vinculada a serviço prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2)  a  documentação  da  viagem  do  navio  correspondente  a  cada  nota  fiscal,  especialmente os Bills of Landing, por meio da qual fique demonstrada a saída dos containeres,   b) proceda  à apuração do crédito da contribuinte, não  importando se as  saídas  dos contêineres se deram cheios ou vazios (porquanto não se está a tratar aqui de exportação de  mercadorias), dando ciência do resultado da diligência à contribuinte, na forma da legislação  em vigor e, após, retornem os autos a este Conselho.  É como voto.  Sala das sessões, 08 de dezembro de 2010    BELCHIOR MELO DE SOUSA   Fl. 463DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/02/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4629162 #
Numero do processo: 19647.012715/2005-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 103-01.871
Decisão: RESOLVEM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •°"'P 4t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 19647.012715/2005-51 Recurso n° 159.464 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 103-01.871 Data 22 de janeiro de 2008 Recorrente J. B. DISTRIBUIDORA DE ESTVAS E CEREAIS LTDA. Recorrida 4a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por J.B. DISTRIBUIDORA DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. RESOLVEM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBU 1 TES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos de *to do a or. • LUCIANO DE OLIVEIRA ALENÇA Presidente GUILRIvl E ADOLFOIDO(12ANTOS MENDESl"P Relato FORMALIZADO EM: 06 MAR 2008 gr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo deAndrade Couto, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antônio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. / • 1 _ Processo n.• 19647.012715/2005-51 CCOI/CO3 Resolução n°103-01.871 Fls. 2 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, Pis e Cofins, às fls. 06 a 43, relativamente ao ano-calendário de 2000, no montante total de R$16.321.450,68, onde estão incluídos a multa proporcional e juros até 30/11/2005. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 678 a 715. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração às fls. 06 a 43, para exigência de crédito tributário referente ao ano calendário de 2002, adiante especificado: Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de fiscalização efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação do dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, cujos enquadramentos legais encontram-se discriminados no auto de infração, que passam a integrar a presente decisão como se aqui transcritos fossem. A irregularidade constatada e suas conseqüências podem ser assim resumidas: 1— OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Omissão de caracterizada pela não comprovação da origem e da efetiva entrega dos valores referentes ao aumento de capital efetuado pela empresa. 2 — OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários. A fiscalização confrontou os valores escriturados pela contribuinte em seus livros contábeis (Diário e Razão) e os extratos bancários da conta 01-00302131, agência 0012, do Banco 0641, apresentados pela própria pessoa jurídica. 3 — RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS. Valor correspondente ao lucro operacional informado na Declaração de Informação da Pessoa Jurídica , porém não confessados em DCTF. Decorrente da apuração da omissão de receita, itens 1 e 2, foram apurados os autos de infração da COFINS e da Contribuição para o PIS. Da mesma forma decorrente da apuração da omissão de receita, itens 1 e 2, e da falta de declaração dos valores devidos foi apurado o auto de infração da CSLL. 2 Processo n.• 19647.012715/2005-51 CCOI/CO3 Resoluçio o? 103-01.871 Fls. 3 Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls.678 a 715, na qual questiona os autos de infração, alegando em síntese o seguinte: - Requer a contribuinte a nulidade dos autos de infração do presente processo, tendo em vista que, não procede a afirmativa da fiscalização de que a empresa foi excluída do Simples em 01/04/1999, pois jamais recebeu qualquer comunicação dando conta do ato de exclusão. De acordo com a legislação a exclusão apenas poderá ocorrer se respeitado os direitos do contribuinte, quais sejam: ser cientificado e apresentar defesa. Assim, requer a nulidade do ato de exclusão, pois não foram cumpridos os princípios basilares para a consecução de tal ato. - Em seguida a contribuinte afirma que esta sendo cobrada de valores já recolhidos no Simples (código de arrecadação 6106). - A impugnante citando o art. 43 do CIN discorre a respeito do fato gerador do imposto de renda, trazendo o entendimento doutrinário de Hugo de Brito Machado e Geraldo Ataliba às fis. 687/688. Conclui a impugnante que a movimentação bancária constitui apenas indício, mas não efetiva comprovação de renda ou lucro, e desta forma não poderia ser considerado como fato gerador do imposto de renda e da CSLL. A impugnante cita ainda as decisões administrativas emanadas pelo Conselho de Contribuintes às fis.689/691. Alega a impugnante que "no caso em foco não houve pelo limo AFRF qualquer diligência ou demonstração de que as supostas receitas omitidas seguiram a destinação de renda consumida. Não há a mais mínima correlação entre depósitos (supostas receitas) e destinações caracterizadas como renda da Impugnante. É dizer, os depósitos existem por si só, sem qualquer outra prova que justifique a autuação, o que inclusive corrobora com a verdade de que tais depósitos nada mais representam do que meras transferências bancárias e nada mais. "(sic) Acerca da impossibilidade de autuação com base puramente em depósitos bancários, cita às fls. 691/692 a Súmula 182 do Poder Judiciário, transcrevendo às fls. 326/327 e 377/378 o julgado do Tribunal Regional Federal da 1° Região, Processos 1998010000622456, ReL Des. Olindo Menezes, DJU de 29/06/2001. - Passa a contribuinte a reclamar da base de cálculo do PIS e da COFINS alegando que deve ser deduzido, não apenas o ICMS substituto, como todo ICMS incidente. Cita a respeito da matéria opinião de Roque António Carrara, Geraldo Ataliba e Cléber Giardino. - Também em relação a base de cálculo a impugnante alega que a adotada pela fiscalização está em descompasso com o entendimento jurisprudencial acerca da Lei n.° 9.718/98. 3 Processo n.° 19647.012715/2005-51 CCOI/CO3 Resolução n.° 103-01.871 Fls. 4 Transcrevendo o art. 3° da Lei n.° 9.718/98, bem como o art. 110 do CTN e ementa do TRF da 3° Região, às fls. 280/281, requer a improcedência dos lançamentos do PIS e COFINS alegando que a base de cálculo adotada viola o disposto no art. 110 do CIN. Assevera a impugnante que a Emenda Constitucional n.° 20 não teve o condão de validar a Lei n.°9.718/98, "posto que é regra primária que a Constituição Federal(também suas ementas) não pode recepcionar Lei infraconstitucional que, à época de sua promulgação, era inconstitucional". Destarte, mesmo após a EC20, seria indispensável a edição de nova Lei versando sobre a matéria."(sic) Sobre o assunto cita julgados do Tribunal Regional Federal da 3° Região, às fls. 698/699 e do Superior Tribunal de Justiça, às fls. 699/703. Nas fls. 703 a 710 a contribuinte reclama da aplicação da Taxa Selic como juros de mora em matéria tributária. Nas fls. 710 a 714 reclama da multa de oficio aplicada no percentual de 75% considerando confiscatória. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 439 a 445) deu provimento parcial à defesa, segundo os fundamentos que se seguem. Preliminarmente A ciência da exclusão do simples foi realizada por meio de edital, segundo sistemática que atende os requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, conforme pode ser atestado por consulta ao sistema SIVEX à fl. 752. Ademais, durante o procedimento de fiscalização, foi instada (fl. 51) a apresentar a declaração de rendas pelo lucro real, em razão de ter apresentado equivocadamente a declaração simplificada. Em atenção à intimação, apresentou a referida declaração e respondeu à intimação, sem ressalvas. Assim, não há como acatar a preliminar de nulidade do lançamento. Mérito Destaca que a impugnante não contestou as apurações de omissão de receita relativas a (i) presunção calcada em suprimento de numerário e (ii) valores informados em DIPJ, mas não declarados em DCIT. Mantém a autuação no que se refere à omissão apurada por meio de depósitos bancários, uma vez que a presunção tem amparo legal e que o impugnante não logrou infirmá- la por meio da comprovação da origem dos depósitos. No que se refere à alegação de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, considera que o referido imposto municipal compõe o conceito de faturamento. 4 Processo n.° 19647.012715/2005-51 CCOI/CO3 Resol uno n.° 103-01.871 Fls. 5 Considera todos os pagamentos a titulo de SIMPLES, na proporção relativa a cada um dos tributos, para fins de reduzir o valor lançado. Por fim, não toma conhecimento das alegações relativas à aplicação da taxa SEL1C de juros, bem como à inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como do percentual de multa, por considerar não ter competência para apreciar a questão. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 769 a 808, no qual, alega o que se segue. Preliminarmente Requer a nulidade do auto de infração em razão da nulidade do ato que a excluiu do Simples. A autoridade julgadora de primeiro grau, em relação a esse ponto, rejeitou os argumentos apresentados na impugnação sob o fundamento de que a notificação teria sido realizada por meio de edital. Nada obstante, o edital só pode ser empregado, uma vez frustradas as tentativas de notificação pessoal, nos termos do Decreto n° 70.235/72 e da Lei 9.317/96, o que jamais ocorreu. Mérito Reitera razões já apresentadas na defesa inaugural relativamente à (i) indevida presunção de omissão de receita calcada em depósitos bancários, (ii) à dedução do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, (iii) à inconstitucionalidade das bases de cálculo do PIS e da COFINS estipuladas na Lei n° 9.718/98, (iv) à inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa SELIC de juros e (v) ao caráter confiscatório da multa. É o Relatório. 5 Processo n.° 19647.012715/2005-51 CCOI/CO3 Resolução n.• 103-01.871 As. 6 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator O sujeito passivo argüiu que não teve ciência do ato de exclusão do Simples. Evidentemente, a exclusão do regime simplificado é questão prejudicial do lançamento. A autoridade julgadora de primeiro grau considerou essa questão superada, uma vez que o sujeito passivo já teria sido intimado mediante edital, conforme informação do sistema de dados à fl. 752, o qual, pela sistemática de processamento informatizado, só é expedido quando resta infrutífera a intimação postal. Pois bem, é entendimento pacífico do Conselho de Contribuintes que a intimação por meio de edital do ato de exclusão do Simples só é legítima, quando não proficua as demais modalidades (pessoal ou postal). Abaixo transcrevo acórdão exemplificativo: Número do Recurso: 127627 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13882.000327/2002-15 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 11/05/2004 14:00:00 Relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO Decisão: Acórdão 302-36083 Resultado: APU -ANULADO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do procedimento de exclusão do Simples, argüida pela recorrente, nos termos do voto da Conselheira relatora. Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.EXCLUSÃOA exclusão do Simples deve ser operada por meio da emissão do Ato Declaratório, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicando-se o rito do processo administrativo tributário (art. 15,§ 3°, da Lei n° 9.317/96),INTIMAÇÃO POR EDITAL.A intimação por edital, prevista no inciso III do art. 23, do Decreto n° 70235/72, só pode ser utilizada quando resultarem improficuos os os meios elencados no inciso I e II do mesmo dispositivo legal.ACOLHIDA, POR UNANIMIDADE A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Tal entendimento está embasado na Lei e se coaduna inclusive com ato normativo da Secretaria da Receita Federal. O parágrafo 3°, art. 15, da Lei n°9.317/96 assim estipula: § 3. A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (Incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.1998) 6 Processo n.° 19647.012715/2005-51 CCOI/CO3 Resolução n.° 103-01.871 Fls. 7 As próprias instruções normativas, que veiculavam a interpretação da SRF acerca do referido dispositivo legal, estipulavam que a legislação aplicável corresponde ao Decreto n° 70.235/72. Segue uma das instruções: Instrução Normativa SRF n°355. de 29 de agosto de 2003 Art 23. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: (.) Parágrafo único. A exclusão de oficio dar-se-á mediante ADE da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo administrativo fiscal da União, de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. O referido decreto, em seu artigo 23, disciplina a forma por meio da qual devem ser realizadas as intimações. Abaixo, transcrevo a redação vigente na época dos fatos: Decreto n° 70.235/72 An'. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) 11-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e Il. Em suma, a notificação do ato de exclusão é inválida se realizada por meio de edital sem que antes não tenha a autoridade tentado o meio postal ou pessoal. Diante da afirmação do sujeito passivo de que não tomou ciência, a informação do sistema da SRF de que ela foi realizada por meio de edital e que o referido ato só é expedido no caso de a tentativa postal não ter sido profícua não pode ser tomada a favor da Administração. Compete ao Fisco comprovar que houve tentativa de intimação postal, vale dizer, que efetivamente a correspondência foi postada e levada ao domicilio do recorrente. Isso não pode ser inferido e adotado como verdade dentro do processo apenas por meio de uma informação do sistema de controle da SRF. É necessário trazer aos autos cópia do aviso de recebimento. O fato de o sujeito passivo no curso da fiscalização ter apresentado declaração de rendas pelo lucro real não supre essa deficiência. Não pode ser adotada como confissão de ter recebido o ato de exclusão em razão das circunstâncias de sua entrega: a declaração original 7 Processo n. 19647.012715/2005-51 OCO I /CO3 Resolução n.° 103-01.871 Fls. 8 foi promovida pelo modelo simplificado e a retificadora só foi apresentada no curso da ação fiscal após ter sido intimado especificamente para tal sob o alerta de que o descumprimento ensejaria o arbitramento. Não posso, por outro lado, neste momento processual, afirmar que a Administração deixou de promover o procedimento correto. Para tal, considero essencial baixar os autos em diligência a fim de a autoridade local se digne juntar ao processo cópia do aviso de recebimento ou de qualquer outro documento que considere apto a provar a realização de notificação postal ou pessoal do ato de exclusão do Simples. Por fim, cumpre-me esclarecer que não é aplicável o disposto no § 3°, art. 59, do Decreto n° 70.235/72, o qual abaixo transcrevo: Art. 59. (...) § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluldo pela Lei n° 8.748, de 1993) Isso, porque o recurso não abrangeu todos os pontos da autuação relativamente ao mérito. Voto, pois, por baixar o feito em diligência nos termos acima destacados. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008 lEtfRGUIL Mr , E ADOL O ft SANTOS MENDES 8 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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9197669 #
Numero do processo: 10820.000723/2006-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.310
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a DRF/Araçatuba informe se a publicidade que a Contribuinte veicula encontra-se no corpo dos jornais ou em suplemento à parte.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 222          1 221  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000723/2006­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.310  –  3ª Turma Especial  Data  26 de junho de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  EDITORA FOLHA DA REGIÃO DE ARAÇATUBA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF/Araçatuba  informe  se  a  publicidade  que  a  Contribuinte veicula encontra­se no corpo dos jornais ou em suplemento à parte.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   RELATÓRIO  Trata  o  presente  de  retorno  de  diligência,  por  meio  da  qual  requereu­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Araçatuba  que  anexasse  os  documentos  da  Contribuinte,  constituídos por cópias de jornais, que integraram a sua defesa, na forma do voto vencedor no  acórdão nos Embargos de Declaração; voto que abaixo se transcreve:  Trata­se  de  embargos  de  declaração  para  afastar  omissão  relativa à análise dos documentos de  fls.  06 a  12 dos autos,  os  quais, no entender da Embargante, se prestariam como prova de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 20 .0 00 72 3/ 20 06 -1 1 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.16023.UOBN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820.000723/2006­11  Resolução nº  3803­000.310  S3­TE03  Fl. 223          2 que  o  jornal  que  produz  está  sujeito  à  alíquota  zero  e,  consequentemente, do direito ao ressarcimento pleiteado.  Com  efeito,  como  bem  reconhecido  pelo  relator,  caso  o  jornal  “seja  composto  de  encarte  destinado  excepcionalmente  a  publicidade  comercial,  (...),  e  não  de  a  publicidade  por  ele  veiculada, inserida no próprio corpo da publicação, na linha do já  exposto no RE 213.094, de relatoria do Min. Ilmar Galvão”, cabe  a reclassificação pretendida.  Neste  contexto,  não  resta  dúvida  que  referidos  documentos,  os  quais,  reafirme­se,  não  se  encontram  no  processo  digital,  são  essenciais para o deslinde da presente controvérsia.  Por conta disso e considerando o que dispõe o art. 18, I, Anexo  II,  da  Portaria  MF  n°  256/08,  o  qual  prevê  a  realização  de  diligências  para  suprir  deficiências  do  processo,  proponho  que  se converta o julgamento deste Recurso Voluntário em diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  providencie  a  juntada  ao  processo  digital  das  imagens  dos  documentos  referidos  pela  Embargante.  A DRF/Araçatuba  atendeu  a  diligência  requisitada  consignando  no  Despacho  que  se  transcreve,  mediante  o  qual  indicou  o  amparo  normativo  para  que  a  Autoridade  Preparadora dispense a digitalização de jornais e publicações, entre outros documentos:  DESPACHO  Em atenção à Resolução n° 3803­000.139, da 3a Turma Especial  do  CARF,  pela  qual  se  decidiu  converter  o  julgamento  deste  Recurso  Voluntário  em  diligência,  para  que  esta  DRF  providenciasse  juntada  ao  processo  digital  das  imagens  dos  documentos  referidos pela Embargante  (exemplares de  jornais),  informo que, muito embora o processo tenha sido diqitalizado, o  mesmo  não  foi  transformado  em  digital,  encontrando­se  no  e­ Processo  na  situação  "Excluido  Processo",  permanecendo,  portanto, na situação "em papel".  Justifica­se a não  transformação em digital na Nota e­Processo  n° 011/2011, datada de 21/06/2011, que dispõe:  Na  movimentação  de  processo  do  tipo  "em  papel"  entre  as  Unidades  da  RFB,  CARF  e  PGFN,  não  ha  obrigatoriedade  na  digitalização  e  conversão  em  e­  Processo  daqueles  que  contiverem qualquer um dos empecilhos abaixo listados, podendo  permanecer em seu estado primitivo até o arquivamento:  a) folhas numeradas em tamanho superior ao modelo A4 (laudos  Técnicos,  Jornais  e  Publicações,  Plantas  Baixas  de  Imóveis,  Envelopes, Separadores/ Marcadores de Pagina); (g.n.)  Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.16023.UOBN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820.000723/2006­11  Resolução nº  3803­000.310  S3­TE03  Fl. 224          3 Por  fim,  verifica­se  que  os  documentos  06  a  12  referidos  pela  Embargante  (exemplares  de  jornais)  encontram­se  acostados  como folhas 140 a 146 deste processo.  Devolva­se  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais —  CARF, Terceira Turma Especial.  Reprise­se  que  o  acórdão  proferido  por  esta  Turma,  de  relatoria  deste  Conselheiro,  negou provimento  ao  recurso,  por  unanimidade  de  votos,  ementado  nos  termos  abaixo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos empregados  em mercadorias não  tributadas  (N/T) pelo  imposto. Súmula CARF nº 20.  Contra ele  foram opostos Embargos de Declaração opostos pela Editora Folha  da Região de Araçatuba Ltda., tendo por fim sanear erro material e omissão incorridos no dito  acórdão. A apreciação das imagens dos jornais, cópias anexadas à defesa da Contribuinte, mas  inexistente na imagem digitalizada do processo, teria a possibilidade – segundo entendimento  da Embargante – de encaminhar a decisão no rumo do seu favorecimento.   Os embargos foram admitidos e o julgamento foi convertido em diligência, por  maioria, para que a Repartição de origem anexasse as cópias dos jornais trazidos aos autos pela  Recorrente, com a Resolução vazada nos seguintes termos:  RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  converter  o  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  em  diligência, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos o  Relator  e  o  Conselheiro  Alexandre  Kern  (presidente)  que  negaram provimento ao recurso.  Entendo que uma diligência solicitada deve retornar com os elementos hábeis a  firmar a convicção do julgador. A diligência de que aqui se trata não alcançou este desiderato,  não  sendo  satisfativa  a  informação  prestada,  no  sentido  de  permitir  a  elucidação  que  fora  buscada.  Uma  vez  que  a  Turma  assim  resolvera,  ampliando  a  garantia  de  defesa  da  Contribuinte,  a  insuficiência  da  informação  prestada  não  permite  dar  conseqüência  ao  fim  a  que  se  destinara  a Resolução,  de  sorte  que  se  há  pugnar  por meio  alternativo  de  alcançar  o  pretendido, sob pena de se esvaziá­la de sua eficácia.  Os documentos estão no processo em papel, às fls. 140/146, segundo atestou a  DRF/Araçatuba.  Uma  vez  impossibilitada  a  sua  digitalização  e  considerando  que  o  foco  da  Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.16023.UOBN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820.000723/2006­11  Resolução nº  3803­000.310  S3­TE03  Fl. 225          4 diligência é um dado pontual resultante de simples verificação, é possível a realização de nova  diligência.  Em  vista  do  exposto,  nos  termos  do  art.  18,  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  veiculado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  voto  por  converter o julgamento em diligência, para que a DRF/Araçatuba informe se a publicidade que  a  Contribuinte  veicula  encontra­se  no  corpo  dos  jornais  ou  em  suplemento  à  parte.  Após  a  apuração, dê­se ciência à Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias, conforme art.  35, I, do Decreto nº 7.574, de 2011.  Sala das sessões, 26 de junho de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.16023.UOBN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 11/07/2013 14:03:02. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 11/07/2013. Documento assinado digitalmente por: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO em 16/07/2013 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 11/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1220.16023.UOBN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1ACB26C456C69D6A6B15601C735B603F81E1A18A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10820.000723/2006-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10845.007458/88-16
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Conferência final de manifesto. Acréscimo de mercadoria. 1. Caracterizada a denúncia espontânea urna vez satisfeitos os pressupostos do Art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26.021
Decisão: ACORDAM os membros da primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros: João Holanda Costa, José Maria de Melo e Wlademir Clovis Moreira. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recurso n.O Recorrente Recorrid 110.746 Processo n~ 10.845-007.458/88-16. CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO., Representada por NAUTILUS AG~NCIA MARíTIMA LTDA. DRF - SANTOS - SP. Conferência final de manifesto. Acréscimo de mercadoria. 1. Caracterizada a denúncia espontânea urna vez satisfei tos os pressupostos do Art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da primeira Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao r~ curso, vencidos os Conselheiros: João Holanda Costa, José Maria de Melo e Wlademir Clovis Moreira. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o p esente julgado. VISTO EM SESSÃO DE: 4 de agosto de 1989. TA - Presidente e Relator designado. A - Proc. da Fazenda Nacional. Participaram, ain a, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO e FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. Ausente, justificadamente, lheiro HAMILTON DE SÁ DANTAS. o Conse- -2- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO OE CONTRIBUINTES. RECURSO Nº 110.746 ACÓROÃO Nº 301-26.0~1 RECORRENTE: CIA. OE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, Repres. por NAQTILUS AGÊNCIA MARITIMA LTDA. RECORRIOA DRF - SANTOS - SP. RELATOR JOÃO HOLANDA COSTA. RELATOR DESIGNADO: ITAMAR VIEIRA OA COSTA R E L A T Ó R I O Em conferencia final de manifesto do naVIO CHRISTINA ISABEL, entrado em 12.06.88, foi responsabilizada Cia. de Naveg£ ção Lloyd Brasileiro (repres. por Nautilus AgenCIa Marítima Ltda) pelo acréscimo de 08 volumes na descarga. Foi lavrado auto de infração para cobrar a multa prevista no art. 522, inciso III,do Regulamento Aduaneiro (baixado com o Decreto nº 91.030/85). Tempestivamente, a firma impugnou a autuação para alegar haver feito ela mesma denúncia espontanea da infração através da petição nº 202.708, datado de 13.07.88, antes, por- tanto, do auto de infração (de 03.11.88) e do início de qual quer outro procedimento administrativo ou medida de fiscalização diretamente relacionados com tal ocorrência. Tendo-se caracteri- zado a denúncia espontânea, requer a aplicação do art.138 do CTN. A autoridade de primeira instância julgou proceden- te a açao fiscal no sentido de que não se tem por espontânea a denúncia formalizada após a entrada do veículo procedente do eK terior, relativo à carga nele transportada (ADN-CST nº 04/86 c/c art. 138, ~ único, do CTN). Inconformada, a agência marítima recorre agora a e~ te Conselho, reeditando suas razões de impugnação. Pede o provi- mento do apelo. t O RELATÓRIO. SERViÇO PÚBLICO fEDERAL v O T O -3- Rec. 1l0.746 Ac 301-26.021 Trata este processo de matéria já muito debatida nes te Colegiado: denúncia espontânea de infração cometida. A autoridade de la. Instância julgou a ação fiscal procedente adotando a seguinte ementa para sua decisão nQ 32/89 (fls. 22): "Não se tem por espontânea a denúncia formaliza- da após a entrada do veículo procedente do ex- terior, relativo à carga nele transportada.(ADN- CST-nQ 04/86 c/c art. 138, !l único, do CTN)." A denúncia espontânea para exclusão de responsabili- dade por infrações é prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional que tem a seguinte redação: "Art. 138. A responsabilidade e excluída pela de núncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de màra, ou do depósito da importância ar bitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fisca- lização, relacionados com a infração." Necessário, portanto, que o fato objeto de análise es teja configurado na hipótese acima descrita. Dever existir (a) uma denúncia da infração, (b) acompanhada, se for o caso do pa- gamento do tributo devido e (c) apresentada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relaciona dos com a infração. Em relação ao assunto assim escreveu o tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes: "Para caracterizar a denúncia ~to mister se faz a presença, ~SegUintes elementos: espontânea, portan em conjunto, dos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -4- Rec. 110.746 Ac 301-26.021 a) o interessado deve comunicar à autoridade ad ministrativa a existência da infração. A denún- cia espontânea se refere à infracão; b) essa comunicação deve ser espontânea, isto e, deve ser apresentada antes de qualquer procedi- mento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a respectiva infração. Eis o co!!. cei to de espon tane idade, ligado não à vontade do contribuinte:mas à ação. (procedimento) da auto- ridade administrativa relativamente à determina da infração. E o que dispõe o parágrafo un1CO do art. 138 do Código Tributário Nacional. O i- nício de uma fiscalização geral não impede a es pontaneidade da denúncia; cJ essa comunicação deve ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e demais ônus decorrentes do tempo (juros de mora e cor- reção monetária); ou de depósito da importância pela autoridade administrativa, quando o montan te do tributo dependa de apuração. A exclusão da responsabilidade, pela denúncia es pontânea, se prende ã infração. (Compêndido de Direito Tributário, Rio de Janeiro, Forense,1987, Pãg. 72 7)" Ainda, sobre a matéria, diz Aliomar Baleeiro: "EXCLUSAO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSAO. - Libera-se o contribuinte ou responsável e, a1n- da mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso, do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósi- to arbitrado pela autoridade se o quantum da o- brigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do provei to da infração. (Direi to ~~ributário Brasileiro, Rio de Janeiro, Forense, Q{a. Edição, 1974, pág. 438)." SERViÇO PÚBLICO fEDERAL Rec. 110.746 Ac 301-26.021 -5- Ora, a empresa fez a comunicação;ao Fisco, da infr~ ção cometida, antes do procedimento fiscal da apuração da exi~ tência dos volumes em acréscimo ( confronto entre a informação da descarga, faltas e acréscimos - IDFA da Cia. Docas do Esta- do de São Paulo - CODESP)e o manifesto de carga no ato de con- ferência final de manifesto (art. 39, ~ 19 do Decreto-lei n9 37/6b). Não foi feito pagamento de tributo já que não houve c~ brança deste mas, apenas, da multa do art. 522, 111 do Regula- mento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n9 91030/85. Por todo o exposto, entendo que a empresa apresen- tou denúncia espontânea representada pela confissão da infra- çao nos termos do art. 138 do CTN. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recur- Itamar Vi ira da Costa Relator designada so. Sala das sessoes de agosto de 1.989 I I I I I I I I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10240.000827/2007-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/01/2007 Ementa: COMPENSAÇÃO Impossível compensar crédito inexistente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Não há como se analisar alegações genéricas de vícios no lançamento
Numero da decisão: 2403-001.196
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculada  a  multa  de mora  de  acordo  com  a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.         Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.     Fl. 493DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 2403­001.196  S2­C4T3  Fl. 486          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, Acórdão 01­10.130 da  4ª Turma, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  através da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD  n°37.064.120­5,  contra  a  empresa  acima  identificada,  que  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  49/56,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do  trabalho e as destinadas a terceiros,  tendo como  fato gerador o exercício de atividade remunerada, prestada por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  valor  consolidado  em  25/04/2007  com  juros  e  multa  à  época  do  lançamento  de  R$638.733,77  (seiscentos  e  trinta  e  oito  mil,  setecentos  e  trinta  e  três  reais  e  setenta  e  sete  centavos),  correspondente  ao  período  11/2006  a  01/2007. Diz  repeito  aos  seguintes estabelecimentos: matriz e as filiais 0002­19, 0003­08,  0004­80, 0005­61, 0006­42, 0007­23, 0011­00 e 0012­90.  2.  Narra  o  Relatório  Fiscal  que  o  não  recolhimento  ou  a  recolhimento  a  menor  das  contribuições  previdenciárias,  originou­se  de  compensações  realizadas  pelo  Sujeito  Passivo  com  direitos  creditórios  adquirido  da  empresa  Servport  Serviços  Portuários  e  Marítimos  Ltda,  CNPJ  no  42.361.972/0001­51.  Tal  crédito  foi  adquirido  por  meio  da  Escritura  Pública  Declaratória  de  Anterior  Ocorrência  de  Cessão  e  Transferência  de  Direitos  Creditórios,  lavrada  no  Serviço Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de  Notas do Distrito de São João Novo, no município de São  Roque (SP).  3.  O  presente  crédito  é  constituído  dos  seguintes  levantamentos:  •  FPG  (Folha  de  Pagamento  Declarada  em  GFIP):  referem­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  declaradas  pelo  Sujeito  Passivo  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social — GFIP;  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 • FLG ( Folha de Pagamento Declarada em GFIP — Filial  Transportadora)  referem­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  devida ou creditada aos segurados empregados, constantes  das folhas de pagamento e declaradas pelo Sujeito Passivo  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social — GFIP.  4.  Às  fls.  57/155,  o  Auditor  Fiscal  notificante  junta  o  "Demonstrativo das  Remunerações e Descontos dos Segurados",  que discrimina mensalmente os valores da remuneração  total e  da remuneração declarada em GFIP dos respectivos segurados.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde aborda, em síntese, os seguintes pontos:    •  Compensação;  •  Multa;  •  SELIC;  •  Imprecisão e divergência nos levantamento;  •  Representação Fiscal para Fins Penais.    É o relatório.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 2403­001.196  S2­C4T3  Fl. 487          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    COMPENSAÇÃO    Esse é o cerne da questão.  O  não  recolhimento  ou  a  recolhimento  a  menor  das  contribuições  previdenciárias,  originou­se  de  compensações  realizadas  pelo  Sujeito  Passivo  com  direitos  creditórios  adquirido  da  empresa  Servport  Serviços  Portuários  e  Marítimos  Ltda,  CNPJ  no  42.361.972/0001­51. Tal  crédito  foi  adquirido por meio da Escritura Pública Declaratória de  Anterior  Ocorrência  de  Cessão  e  Transferência  de  Direitos  Creditórios,  lavrada  no  Serviço  Registro  Civil  das  Pessoas Naturais  e  Tabelião  de Notas  do Distrito  de  São  João Novo,  no  município de São Roque (SP).  A  recorrente  afirma  que  tudo  está  regular,  tanto  a  aquisição  do  direito  creditório quanto a compensação.  Consta  do  Relatório  Fiscal  que  efetivamente  a  empresa  Servport  Serviços  Portuários  e Marítimos  Ltda  logrou  êxito  na  ação  ordinária  n.°  94.0049369­0,  que  tramitou  perante a 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito  ao  valores  indevidamente  recolhidos  ao  INSS,  na  sistemática  da  Lei  7.787/89  e  da  Lei  8,212/91.  Registro  que  existiam  condições  restritivas  à  livre  negociação  dos  direitos  creditórios.    6.1. A Servport ingressou com Ação Ordinária junto à 24' Vara  Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, sob o  n° 94.0049369­0, com o objetivo de declarar nula a exigência da  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  de  administradores,  autônomos  e  avulsos  instituída  pela  Lei  n°7.787/1989, em seu art. 3°, e mantida pela Lei n°8.212/1991,  em  seu  art.  22,  inciso!. Este Processo  transitou  em  julgado  em  01/04/2002, e possui decisão proferida pelo M.M.  Juiz Federal  Washington  Juarez  de  Brito  Filho,  em  12104/2004,  com  o  seguinte conteúdo, in verbis:  "De todo o exposto, DECLARO O DIREITO DE  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  E  MARITIMOS  LTDA.  a  livremente  negociar  os  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 direitos crediticios expressos no acórdão de fls.  4815, dentro dos ditames dos arts. 286 e 298 do  Código Civil de 2002, homologando as cessões  de  crédito  trazidos  aos  autos,  dispensando­lhe  de  fazê­lo  em  relação  àqueles  remanescentes,  cabendo  à  autoridade  administrativa  conferir  a  regularidade  dos  cálculos  do  principal  e  acréscimos  moratórios,  assim  como  a  existência  e  liquidez  dos  créditos  tributários  vincendos empregados na compensação, assim  considerados  aqueles  cuja  data  de  vencimento  seja  posterior  à  de  prolação  do  referido  acórdão,  não  havendo  que  se  respeitarem  os  direitos de terceiros sub judice mencionados na  findamentação." (grifo nosso)  Como  a  decisão  acima  remete  ao  Novo  Código  Civil  (Lei  n°  10.406, de 10 de janeiro de 2002), reproduzimos os dois artigos  citados:  Art  286. O  credor  pode  ceder  o  seu  crédito,  se  a  isso não se opuser a natureza da obrigação, a  lei,  ou  a  convenção  com  o  devedor;  a  cláusula  proibitiva  da  cessão  não  poderá  ser  oposta  ao  cessionário  de  boa­fé,  se  não  constar  do  instrumento da obrigação. (grifamos)  Art.  298. O  crédito,  uma  vez  penhorado,  não pode  mais  ser  transferido  pelo  credor  que  tiver  conhecimento  da  penhora;  mas  o  devedor  que  o  pagar,  não  tendo  notificação  dela,  fica  exonerado,  subsistindo  somente  contra  o  credor  os  direitos  de  terceiro.  Transcrevemos,  a  seguir, mais  um  trecho  da  decisão  proferida  em 12/04/2004, acima citada:  "[...] Não é necessária a liquidação do julgado em  sede  judicial,  uma  vez  que  demandaria  apenas  cálculos,  que  poderiam  ser  trazidos  junto  à  peça  inicial  da  execução.  Em  havendo  a  opção  pela  esfera  administrativa,  caberá  à  autoridade  fiscal  realizá­los,  ratificando  a  compensação  efetivada  pelo  cessionário,  ou,  caso  contrário,  lançando  de  oficio  a  diferença  a  maior  de  imposto  apurado."  (grifo nosso)    Também consta a cessão e transferência dos direitos creditórios entre as duas  empresas.  Ocorre  que  o  acórdão  recorrido  é  claro  em  demonstrar  que  o  Direito  Creditório adquirido pela recorrente não existe e isso põe por terra a tese da recorrente.    Fl. 497DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 2403­001.196  S2­C4T3  Fl. 488          7 14.  Depreende­se,  então,  que  cedente  e  cessionária  não  atentaram  que  a  decisão  proferida  na  ação  ordinária  n.°  94.0049369­0  enumera  várias  condições  para  que  a  compensação  pretendida  pela  defendente  com  os  créditos  negociados  com  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA fosse realizada. A decisão  remete  ao  disposto  no  art.  286,  do  Novo  Código  Civil,  segundo o qual a cessão de crédito é possível, se a isto não  se opuser a natureza do crédito e a lei ou a convenção com  o devedor.  Determina  também  que  Autoridade  Fiscal  confira  a  regularidade  dos  cálculos  do  principal  e  acréscimos  moratórios  para  a  apuração  efetiva  do  quantum  a  ser  compensado.  15. Toda a sistemática dos recolhimentos das contribuições  previdenciárias,  da  compensação  e  restituição  de  valores  indevidos ou recolhidos a maior, foi disciplinada na Lei n°  8.212/91  e  na  Instrução  Nomiativa/SRP  n°  03,  de  14/07/2005,  vigente  à  época  do  lançamento,  de  forma  a  possibilitar  à  Administração  Pública,  a  fiscalização  do  cumprimento  da  obrigação  pelos  contribuintes  e  controle  da  arrecadação.  Como  a  compensação  é  feita  automaticamente  pela  empresa,  sem  prévia  autorização,  sempre será conferida pela auditoria fiscal para compulsar  sua legalidade e correção dos valores compensados.  16.  Como  e  sabido,  somente  é  permitida  a  compensação  se  o  contribuinte  estiver  em  situação  regular  junto  à  Previdência  Social,  de  acordo  com  o  art.  193,11  e  III  da  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRP n° 03, de 14/07/2005, que transcrevo:  ...  17.  Utilizando  os  sistemas  informatizados  desta  Instituição,  realizei  consultas  aos  resultados  da  ação  fiscal  n°  09151936  procedida na empresa SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E  MARÍTIMOS LTDA pela Delegacia da Receita Previdenciária —  Rio de Janeiro­Norte. Os relatórios da fiscalização revelam que  desde  03/2000  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  E  MARIT1MOS  LTDA  já  não  possuía  saldo  credor  que  lhe  autorizasse  qualquer  compensação. De  acordo  com o Relatório Fiscal (fls. 49/56) consta também contra àquela  empresa  o  processo  de  execução  administrativa  de  n°  37367.000855/2004­23, que visou cobrar os valores oriundos da  ação  fiscal  que  apurou  a  insuficiência  de  créditos  para  compensação.  Para  este  processo,  a  SERVPORT  alega  que  impetrou recurso ao CRPS (fls. 328/333).  18. Há no Juizo Estadual do Rio de Janeiro discussão acerca  da  regularidade  do  quadro  social  da  empresa  SERVPORT,  processo  n°  2005.001.1207104,  Quarta  Vara  Empresarial  da  Capital,  que determinou: "Oficie­se ao  INSS,  em razão disso,  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 para que suspenda as operações compensatórias que envolvam  a  sociedade  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA."  19.  Em  consulta  ao  EXTRATO  DO  DEVEDOR  do  sistema  DIVIDA  ATIVA,  verifiquei  que  constam  inscritos  na  Procuradoria  contra  a  empresa  SERVPORT  inúmeros  débitos,  tais como Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD,  Lançamento de Débito Confessado — LDC, Auto de Infração —  AI  e  Confissão  de  Divida  Fiscal  —  CDF,  todos  ajuizados  na  Justiça Federal (fase 535).  20.  Isto  posto,  verifica­se  então  que  não  havia  saldo  a  compensar  na  data  da  celebração  do  contrato  de  cessão  de  crédito,  que  autorizasse  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA efetuar  tal cessão. Por  conseqüência  a  empresa  cessionária não dispunha de  saldo  a  compensar  que  lhe  autorizasse  a  efetuar  compensações  nas  competências 11/2006 a 01/2007.  21. E ainda que  fosse  liquido e certo o crédito da SERVPORT,  para  se  compensar  ou  para  livremente  negociar  tais  valores,  obrigatoriamente,  deve  apresentar  situação  regular  no  que  respeita  às  contribuições  objeto  de  NFLD,  AI,  LDC,  CDF,  lavradas em seu desfavor,  fato que não se verifica  já que esses  débitos encontram­se ajuizados na Justiça Federal, afrontando,  assim,  o  art.  193,  II  e  III  da  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRP  n°03/2005.  22.  Por  todo  o  exposto,  a  Autoridade  Fiscal  logrou  êxito  em  comprovar  a  inexistência  de  créditos  a  serem  transferidos,  o  que  encerraria  a  discussão,  sendo  este  o  motivo  para  demonstrar a procedência do lançamento.    Por  fim,  registro  que  o  CTN  estabelece  que  salvo  disposições  de  lei  em  contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,  não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo  das obrigações tributárias correspondentes.    Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.    SELIC ­ SÚMULA  Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 2403­001.196  S2­C4T3  Fl. 489          9 “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.     REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.    IMPRECISÃO E DIVERGÊNCIA NOS LEVANTAMENTO    A afirmação de imprecisões e divergências nos levantamentos é genérica.   Entendo que a falta de especificação por parte da recorrente impede a análise  desse ponto.    MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.     Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10          I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;           II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;           b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;           c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 501DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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