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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780151 #
Numero do processo: 13857.000382/95-87
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14548
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.548 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LElL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO pE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA • MINISTÉRIO DA FAZENDA “: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13857/000.382/95-87 ACÓRDÃO N°. : 104-14.548 RECURSO N°. : 09.617 RECORRENTE : JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR RELATÓRIO Contra JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR emitiu-se a Notificação de fls. 02, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 232,59 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo cancelamento da exigência, sob a alegação que a indenização referente à URP de fevereiro/89 seja considerada não tributável, considerando sua natureza indenizatória em virtude de acordo judicial. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tribut;#1., - 2 jr1 ,. a '• ''. ''..; . • 1;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 I; ...› k 1 .k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'h „...t. ,-,:.:. n PROCESSO N°. : 138571000.382195-87 ACÓRDÃO N°. :104-14.548 - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43,! e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; , - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei;pig 3 jrl _. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.382/95-87 ACÓRDÃO N". : 104-14.548 - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. - Ciente dessa decisão em 11.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 31/36, instruido com a documentação de fls. 37/56, protocolizado em 24.06.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal manifesta-se às fls. 60/63. // r É o Relatório. 4 jr1 . .,-• • ‘..1 1 ,;:,1 ., ''' •: . f".n. MINISTÉRIO DA FAZENDAw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.382/95-87 ACÓRDÃO N°. : 104-14.548 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a título de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 32, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: 'Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de o/renda, desde que não agasalhados no rol das isenções." 5 jrl • , fl; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.382/95-87 ACÓRDÃO N°. : 104-14.548 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em tomo de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável' aos demandantes, sendo conferido a 90°4 dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RM/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n's 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 3 0, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 30, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: 6 jri MINISTÉRIO DA FAZENDA - : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•1°. : 13857/000.382/95-87 ACÓRDÃO :104-14.548 I - a isenção; 11-a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11-outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. ir 7 jrl • b:*".k), • . f,l." MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.382/95-87 ACÓRDÃO : 104-14.548 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar, um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 34. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critério 8 jr1 • • 1.. .% ":; • MINISTÉRIO DA FAZENDA4, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.382/95-87 ACÓRDÃO N°. : 104-14.548 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 30 e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculotio 9 ir' . . s ':=; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.382/95-87 ACÓRDÃO N°. : 104-14.548 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de sé obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 1r, . LE 1 A • • -SCHEIRERLEITÃO 10 jrl Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009822/90-18
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA4 n 1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009822/90-18 Recurso n°. : 101.160 Matéria : IRPJ - Exs: 1987 e 1988 Recorrente : LOCALIZA NATIONAL LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão n°. : 104-15.225 PERÍCIA CONTÁBIL - DILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete a autoridade preparadora, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. IRPJ - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - CONTRATO SOCIAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO - Cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, os registros de sua contabilidade, inclusive os de efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores de numerário para a integralização de aumentos de capital, bem como deverá fazer prova de sua respectiva origem, presumindo-se, quando não for produzida essas provas, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituração. Sendo irrelevante a capacidade econômica do sócio da empresa, titular de crédito por suprimentos, se não for comprovada, plena, objetiva e inquestionavelmente, a origem do numerário creditado, mediante documentos idôneos e coincidentes, e que, igualmente, se comprove a efetividade da entrega dos recursos supridos, exibindo-se prova indubitável de que eles se transferiram para o património da pessoa jurídica. IRPJ - MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se per todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (CPC., art. 131 e 332 e Decreto n. 70.235/72, art. 29). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCALIZA NATIONAL LTDA. Á, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009822/90-18 Acórdão n°. : 104-15.225 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de Cz$ 29.509.402,90 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / LEI • IA" A vCHEffRER LEITÃO PRESIDENTE 21 FuSie p #111/ N f E FORMALIZA O EM: ,9 SE '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 jrl b..a, —.?-7): MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PP! st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009822/90-18 Acórdão n°. : 104-15.225 Recurso n°. : 101.160 Recorrente : LOCALIZA NATIONAL LTDA. RELATÓRIO LOCALIZA NATIONAL LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 16.670.085/0001-55, estabelecida na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais à Av. Bernardo Monteiro, n° 1.563 - Bairro Funcionários, jurisdicionado à DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 120/127, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 130/145. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/11/90, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 01/07, com ciência em 29/11/90, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 509.622,80 BTNF (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescidos da multa de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mès, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1987 e 1988, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1986 e 1987. A autuação teve por objeto a cobrança do imposto sobre receita omitida, caracterizada por aumento de capital em espécie, nos exercícios de 1987 e 1988, sem comprovação da origem e efetivo ingresso do numerário, conforme consta da justificativa/enquadramento legal de fls. 07, anexa à peça vestibular, cuja infração foi capitulada nos artigos 157, § 1 13; 158, 179, 181, 387, inciso II, 676, inciso III e 678, Indso III do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. 3 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA r.7;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,.)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009822/90-18 Acórdão n°. : 104-15.225 Em sua peça impugnatória de fls. 40/47, apresentada tempestivamente, em 14/01/91, instruída pelos documentos de fls. 48/111, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar ineficaz a exigência contida no Auto de Infração, com base nos seguintes argumentos: - que a fiscalização se reportou a dois aumentos de capital, mediante subscrição em dinheiro, pelos sócios da empresa, o primeiro ocorrido em 05/01/87, no montante de Cz$ 60.000.000,00, conforme 22° alteração contratual, e o segundo, em 25/02/86, que importou em Cr$ 8.875.000,00, verificado na primeira alteração contratual da Localiza System Ltda., antecessora da impugnante; - que o aumento de capital de 05/01/87 foi subscrito pelos sócios pessoas físicas, da seguinte forma: José Salim Matta Jr. Cz$ 18.000.000,00; António Cláudio B. Resende Cz$ 18.000.000,00; Eugênio Paceli Mattar Cz$ 12.000.000,00 e Flávio Brandão Resende Cz$ 12.000.000,00; - que os recursos representativos do aumento de capital tem origem comprovada e deram efetivo ingresso na empresa, no prazo previsto na cláusula 1 . da alteração contratual em lide (fls. 07) - que o efetivo ingresso dos recursos, se comprova mediante recibos de depósitos e/ou avisos de créditos anexados à impugnação, ou que serão, no curso do processo; os sócios subscritores do aumento de capital eram titulares ou possuidores, em 31/12/86, de aplicações financeiras, que pelo resgate obtiveram recursos, com os quais integralizaram as quotas subscritas, por isso, os depósitos ou avisos de créditos são, em regra, superiores ao valor da subscrição (já que a instituição financeira, que procedia o resgate, transferia à empresa, por ordem do sócio, todo o valor resgatado), constando da escrita contábil da sociedade, o crédito ao sódo do valor excedente das quotas subscritas; 4 jr1 '24 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';)---!..2)9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009822/90-18 Acórdão n°. : 104-15.225 - que quanto aos recursos transferidos à empresa por seus sócios, estes tiveram origem em legítimas disponibilidades, conforme respectivas declarações de rendimentos do ano-base de 1986, anexas; é demonstrado, a seguir, como cada sócio subscritor, tendo declarado aplicações financeiras (Certificados de Depósitos Bancários e Letras de Câmbio), em 31/12/86, todas ao portador, transferiu a titulares do direito à sociedade, no resgate, cujo valor foi depositado em conta bancária desta, dentro dos 30 dias previstos no aditivo, para a integralização do capital; junta ainda comprovação, à fls. 49, demonstrativo desses fatos, bem como, correspondências das instituições financeiras, cópias dos títulos, avisos de lançamento, extratos de conta corrente, recibos de depósitos e cheques de emissão de corretoras de valores imobiliários (fls. 66/74, 80, 86/93, 98/102 e 106/111); - que conclui-se do exame do que foi dito, bem como da documentação juntada, que improcede o auto de infração, no que se refere ao aumento de capital ocorrido em 1987; - que quanto às integralizações de capital relativas à alteração contratual de 25/02/86, no montante de Cr$ 8.875.000,00, informa que a participação de cada sócio pessoa física, se limitou à importância de Cr$ 250.000,00, dispondo estes, conforme consta das respectivas declarações de rendimentos, de recursos mais que suficientes para tão insignificante subscrição; o restante foi subscrito pela sócia pessoa jurídica. O valor integralizado inicialmente, lançado no Caixa da empresa, foi posteriormente depositado, conforme se vê do demonstrativo extraído do livro Razão, em anexo (fls. 103/105); improcede pois, também, o lançamento referente a este item do auto de infração. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido integralmente, com base nos seguintes argumentos: 5 jr! *. MINISTÉRIO DA FAZENDA tsnt 1-:#: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009822/90-18 Acórdão n°. : 104-15.225 - que na ação fiscal, intimada a comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e o efetivo ingresso do numerário referente aos aumentos de capital em epígrafe, a empresa apresentou cópias do Diário Geral onde estariam consignados os valores oriundos dos sócios para aquele fim; indagada sobre os documentos que deram origem aos créditos, a autuada apontou diversos depósitos e avisos de crédito, que dariam suporte à integralização do capital social, não logrando demonstrar que os emitentes dos créditos em questão, fossem os mesmos sócios responsáveis pela subscrição dos aumentos de capital, nem tampouco, que houvesse coincidência de valores entre estes e os constantes dos depósitos e avisos de crédito; - que não convencida dos elementos apresentados pela empresa, para justificar a comprovação requerida, a fiscalização lavrou o competente Auto de Infração, que resultou na impugnação de Os. 40/47, não logrando esta também, convencer o autor do feito, quanto ao efetivo ingresso do recurso objeto dos aumentos de capital, conforme os seguintes argumentos: a) - os títulos de créditos declarados pelo sócio José Selim Manar Júnior (CDB 228.687, emitido pelo BEMGE, no valor de Cz$ 10.865.156,00 e CDB 69.284, emitido pelo Banco de Boston, no valor de Cz$ 7.312.962,00, resgatados nos valores de Cz$ 11.017.831,30 e Cz$ 7.429.061,13 e depositados diretamente em contas da fiscalizada, mantidas naquelas instituições financeiras), foram emitidos ao portador e usados pelo contribuinte para se beneficiar do Decreto-lei n° 2.303/86, não sendo em nenhum momento identificado o beneficiário; tanto a Financeira Bemge quanto o Banco de Boston, se dirigem apenas à autuada, como interessada, tudo fazendo crer que os títulos lhe pertenciam; 6 jrl ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA "yrP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009822/90-18 Acórdão n°. : 104-15.225 b) - que com relação ao sócio António Cláudio Brandão Resende, este declarou, no ano-base de 1986, também para se beneficiar do Decreto-lei n° 2.303/86 (patrimônio a descoberto), uma Letra de Câmbio da Financeira BMG, no valor de Cz$ 17.442.707,00, resgatado em janeiro de 1987, por Cz$ 18.869.502,36, valor que, acrescido do montante de Cz$ 1.179.343,00, perfaz o depósito efetuado no BEMGE, c/c n° 00101000.132-5 (Cr$ 20.048.846,25); também nesse caso o título era "ao portador" não sendo identificado o beneficiário; aqui, a única prova trazida ao processo, foi uma conta corrente da autuada, onde consta o valor do depósito supra, não sendo justificada a diferença acrescido ao valor de resgate do titulo; não houve coincidência de valor entre o capital subscrito e o montante depositado, muito menos comprovação da origem de depósito; c) - que quanto ao sócio Eugênio Pacelli Mattar, verifica-se que a pretensa origem do recurso objeto da integralização, alegada pela autuada ( Declaração de bens, situação em 31/12/86), não é confirmada pela documentação por ela acostada aos autos; enquanto os documentos se referem a uma Letra de Câmbio de valor nominal de Cz$ 10.000.000,00, resgatada por Cz$ 11.028.886,18, além de duas outras resgatadas por Cr$ 739.369,30, cada uma, os títulos declarados pelo contribuinte, identificam seis Letras de Câmbio da Financeira BEMGE S/A (n°s 190, 870, 489.871, 490.191, 489.366 e 489.367), no valor global de Cz$ 2.310.360,00 e três Letras de Câmbio do BMG - Banco Comercial S/A (n°s 210.0069, 226.01222 e 226.0123), no montante de Cz$ 13.049.676,00; embora não coincidindo os valores, quer a impugnante fazer crer que os depósitos feitos no CITIBANK ( Cz$ 378.265,02 + 1.100.474,54), mais o crédito relacionado na c/c 00101000132-5 do BMG (Cz$ 11.028.886,18), se referem ao capital subscrito pelo sócio em questão; 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA4 tsir r ,"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009822/90-18 Acórdão n°. : 104-15.225 d) - que também na forma do Decreto-lei n° 2.303/86, o sócio Flávio Brandão Resende teria declarado em 31/12/86, a propriedade de um CDB emitido pelo CITIBANK, resgatado por Cz$ 10.956.563,26 e Letras de Câmbio de aceite da financeira BEMGE, de valor Cz$ 739.369,30, tendo a autuada alegado ser essa a origem do recurso usado na integralização de capital; entretanto, verifica-se pela respectiva cópia da declaração juntada pela impugnante, que os valores efetivamente declarados pelo contribuinte são, no caso do CDB do CITIBANK de Cz$ 10.848.950,00 e das Letras de Câmbio BEMGE, de Cz$ 2.320.604,00; além dessas divergências, a autuada apresenta como prova de origem do recurso, c/c da Localiza Ltda., onde se lê: "Lançto. conf. Aviso, no valor de Cz$ 10.956.563,26" (fls. 98) e Recibo de depósito do CITIBANK, no valor de Cz$ 1.478.738,60 (fls. 101); não houve, portanto, comprovação da origem depositante do crédito, como sendo o sócio em questão, a favor da autuada; - que com referência ao aumento de capital ocorrido em 1986 (Cr$ 8.875.000,00), a documentação juntada pela impugnante ( cópias dos registros contábeis e de recibo de depósito da quantia suprida), não é meio de prova da origem do recurso depositado, se constatando ainda, divergência de datas entre a alteração contratual, que previa a integralização no ato (25/02/86) e a data do depósito bancário efetuado (06/03/86). Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que durante a ação fiscal a empresa foi intimada (fls. 09) a comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e efetivo ingresso do numerário referente ao aumento de Capital Social, em espécie, verificado nas empresas incorporadas; 8 jrl e Cm -t; • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;:xt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009822/90-18 Acórdão n°. : 104-15.225 - que com relação ao sócio José Selim Mattar Júnior verifica-se que se tratam de títulos de crédito ao portador e foram utilizados pelo contribuinte para usufruir os benefícios concedidos pelo Decreto n° 2.303/86, que permitiu a inclusão, na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não constantes das declarações já apresentadas. Em momento algum foi o beneficiário identificado, sendo que a financeira BEMGE e o Banco de Boston dirigem-se apenas à Localiza Ltda. como interessada, tudo indicando que os títulos são de sua propriedade; - que quanto ao sócio Antônio Cláudio Brandãp t Resende também trata-se de título de crédito ao portador utilizado pelo contribuinte para usufruir dos benefícios concedidos pelo Decreto-lei n° 2.303/86 e em nenhum momento o beneficiário foi identificado. Aqui a única prova que a empresa trouxe ao processo foi uma cora corrente da Localiza, onde consta um depósito de Cz$ 20.048.846,25. não há coincidência de valores entre o capital subscrito pelo sócio e o montante depositado na conta corrente da interessada. Também não houve comprovação da origem do depósito; - que com relação ao sócio Eugênio Pacelli Manar é de se ressaltar que embora a autuada tenha dito que a origem do recurso está na "declaração de bens" do exercício de 1988, onde relacionou na coluna do ano anterior, para gozo do benefício concedido pelo já citado Decreto-lei, Letras de Câmbio de aceite da BMG Financeira S/A e Financeira BEMGE, não confirmou, na impugnação, os valores declarados; - que quanto ao sócio Flávio Brandão Resende, também não coincidem os valores que foram declarados para o gozo do benefício concedido pelo Decreto-lei n° 2.303/86. Não houve a comprovação da origem do crédito e nem consta que o depositante do mesmo seja o sócio em questão; 9 jrl . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA IT:;:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009822190-18 Acórdão n°. : 104-15.225 - que quanto ao aumento de capital na Localiza System Ltda., de Cr$ 8.875.000,00, a autuada apresentou Recibo de Depósito do Citibank a crédito de Localiza Ltda. (fls. 104), datado de 06/03/86 e cópia do Razão onde consta o lançamento - Integralização do Capital, conforme Ata arquivada na JUCEMG - datado de 25/02/86. Assim sendo, não houve comprovação da origem do depósito e não há coincidência entre as datas do recibo apresentado e a data da Alteração Contratual, (cuja integralização se daria no ato, ou seja 25/02/86); - que conforme demonstrado não conseguiu a impugnante comprovar que o ingresso utilizado para integralização do capital foi proveniente de recursos dos sócios; - que no caso em tela a prova pericial não se faz necessária, já que todos os elementos indispensáveis ao julgamento do processo encontram-se anexados aos mesmos. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 'IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - A falta de comprovação, através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, da origem e efetivo ingresso de numerário entregue pelos sócios em moeda corrente à pessoa jurídica, para aumento de seu capital social, caracteriza omissão de receita? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/07/91, conforme Termo constante às folhas 128/129, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil ( 01/08/91), o recurso voluntário de fls. 130/145, instruído pelos documentos de fls. 146/162, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: 10 ft! 24.. ".. ia MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘"),t1;:,S;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.fr:/. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009822/90-18 Acórdão n°. : 104-15.225 - que a decisão recorrida lastreia-se só e unicamente, nas informações fornecidas pela fiscalização, sem se deter seriamente nos documentos apresentados na impugnação, se negando até a admitir a perícia requerida que, se realizada, teria se chegado a uma conclusão diversa da que foi adotada pelos fiscais e pela autoridade monocrática; - que a prova da origem dos recursos utilizados por sócios para suprimentos de caixa da pessoa jurídica, somente pode ser exigida destes, ao contrário do entendimento equivocado dos órgãos administrativos da Receita Federal; - que os argumentos constantes da decisão recorrida, de que títulos ao portador, cujo valor de resgate foi utilizado pelo sócio José Salim Mattar Júnior para integralização de capital por ele subscrito, seriam de propriedade da recorrente, são coloridos de subjetividade e parcialidade; títulos ao portador tinham livre curso no País, sendo prática usual nas aplicações financeiras à época dos fatos objeto do processo, e sua propriedade se comprovaria pelos meios admitidos no direito, inclusive e, especialmente, pela sua posse (Código Civil, artigo 1.505), que, afirmada pela contribuinte, não pode ser gratuita e levianamente negada pela autoridade fiscal; vê-se inclusive que, para que fosse atendida a exigência legal estatuída no Decreto-lei n° 2.303186 (artigo 18), foram aqueles - títulos devidamente custodiados, em nome do sócio, em instituição financeira, conforme documentos anexados ao presente recurso; - que ainda com referência à questão levantada no parágrafo anterior, a ilação extraída pela autoridade julgadora de primeira instância, de itte o fato das instituições se dirigirem, em correspondência, à autuada, estariam a -indicar que os títulos eram de sua propriedade, não tem o menor sentido e é totalmente falsa, pois tais correspondências foram pedidas pela própria empresa, para instruírem sua defesa, no presente processo; 11 jrl .;" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009822/90-18 Acórdão n°. : 104-15.225 - que os argumentos relativos à não coincidência entre as integralizações de capital e os valores dos títulos resgatados e entre estes e aqueles constantes das declarações de rendimentos de cada sócio, apontados na decisão, se basearam tão- somente em suposições levantadas pelo autor do feito, elaboradas sempre a partir do pressuposto da inatacabilidade do Auto de Infração. Na Sessão de 19 de outubro de 1993, os Membros desta Quarta Câmara resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade de primeira instância administrativa se manifeste a respeito dos documentos acostados na fase recursal, sob todos os aspectos, emitindo parecer conclusivo a respeito do que apurar realizando todas e quaisquer diligências que entender necessárias. Após esse parecer, a parte, após devidamente intimada, poderá pronunciar-se, querendo, no prazo de vinte dias. Em 20 de janeiro de 1997 a autuada apresenta às fls. 234/239 sua manifestação contestando a conclusão da diligência, reiterando o pedido de perícia. o Relatório. 12 jrl 41 e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009822/90-18 Acórdão n°. : 104-15.225 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Em seu recurso a autuada apresenta, inicialmente, a seu favor a alegação da necessidade de realização de uma perícia por "expert" da impugnante e da Fazenda, para elucidar com proficiência fatos e documentos ainda não esclarecidos. Analisando os documentos acostados nos autos, entendo que são suficientes para o deslinde da questão, não havendo necessidade de realização de perícia contábil, por se tratar de matéria de prova, e já foi realizada uma diligência para que fossem analisadas as provas acostadas aos autos na fase recursal. Ademais, não havia empecilho legal que obstasse a suplicante de apresentar um relatório realizado por um mexpert" de sua confiança, dentro do prazo de 30 (trinta) dias concedidos para contestar a conclusão da diligência. O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). 13 jr1 tr;?¡::;rn MINISTÉRIO DA FAZENDA it. t," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009822/90-18 Acórdão n°. : 104-15.225 Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n°70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. Além disso, o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235/72 diz o seguinte: "Art. 17 - A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único - O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia / 9 nome endereço do seu perito." 14 jrl ,nsy, ,-;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009822/90-18 Acórdão n°. : 104-15.225 Como se verifica do dispositivo legal, a autoridade que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de perícia contábil, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. Entretanto, o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados extraídos da contabilidade da própria suplicante, nesse contexto, entendo que a autoridade administrativa agiu corretamente indeferindo o pedido de perícia, pois a recorrente teve a oportunidade de exercer seu amplo direito de defesa, entretanto, não apresentou nenhum argumento convincente que justificasse tal medida, razão pela qual passo ao exame da questão fundamental da lide. Da análise dos autos verifica-se que apesar de ter sido solicitado, no decorrer da fiscalização, a comprovação da efetividade do ingresso no patrimônio da pessoa jurídica e a respectiva origem dos recursos, pouco trouxe aos autos para que pudesse elidir o lançamento, a não ser a comprovação do efetivo ingresso na empresa. Ora, o registro contábil dos valores tidos como entregues ao caixa da pessoa jurídica, ainda que sob a forma de aumentos de capital social, possui as mesmas características dos suprimentos de caixa, e, quando devidamente intimada a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, se não lograr fazê-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O simples registro na contabilidade sem qualquer 15 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA• •n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„,..arirs QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009822/90-18 Acórdão n°. : 104-15.225 documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova, isto é, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil. A operação de transferência, para as contas do disponível, de recursos mantidos fora dos registros contábeis regulares da empresa, oriundos da prática de omissão de receita, se dá, geralmente, através de expedientes conhecidos como SUPRIMENTOS DE CAIXA, que se apresentam mais freqüentemente na forma de empréstimos simulados, dos sócios para a empresa ou sob a forma de aumento de capital social. Os empréstimos com freqüência são simulados com riqueza de detalhes, tais como, emissão de notas promissórias, pagamentos de juros, pagamento de correção monetária, etc. Nessas operações simuladas ocorre a distribuição de lucros subtraídos à tributação, quando, em contrapartida ao lançamento de débito nas contas do disponível, criam-se obrigações da empresa para com os detentores de seu capital. Por tais motivos, ou seja, por poderem eventualmente acobertar prática de omissão de receita, as operações de suprimento de caixa são fatos que despertam especial atenção dos auditores fiscais e interesse em lhes conferir a autenticidade e legitimidade, pelo exame da boa origem e da efetiva entrega dos recursos financeiros supridos. Certamente constatam os auditores fiscais, no seu trabalho diário, que há suprimentos de caixa autênticos e, assim, legítimos, situação em que a suspeita de possível omissão de receita é logo desfeita e vistos os suprimentos como operações normais de empréstimos ou aumentos de capital. 16 jr1 Vis ,è MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESR' CÂMARA Processo n°. : 10680.009822/90-18 Acórdão n°. : 104-15.225 Mas, constatam, também, os auditores fiscais, que há suprimentos ilegítimos, observados com freqüência. E a própria freqüência com que se descobrem os suprimentos de caixa ilegítimos é mais uma confirmação de que tais operações podem efetivamente acobertar a prática de omissão de receita. São autênticos os suprimentos de caixa quando se comprova cabalmente que os recursos supridos provieram de fonte externas à empresa e lhe foram efetivamente entregues. Nessa hipótese, inequivocadamente, remanescem provas da passagem ou da entrega dos recursos financeiros das fontes externas para a empresa. São ilegítimos os suprimentos de caixa quando não se comprova que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa. Nessa situação não há como forjar provas adequadas de que ditos recursos provieram de fontes externas. Por conseguinte, a empresa não conseguirá, quando intimada a tanto no curso da ação fiscal, produzir essas provas, impondo-se concluir que os suprimentos foram feitos com recursos financeiros da própria empresa, que estavam sendo girados através de contas alheias aos seus registros contábeis regulares. A tarefa de "esquentar" o dinheiro é uma operação delicada. Pode ser feita através de um simples suprimento de numerário a título de empréstimo de sócio ou para futuro aumento de capital social, (raramente utilizado nos dias atuais, pela facilidade que Fisco tem para identificar o "dinheiro frio") até os sofisticados empréstimos simulados, onde o cedente é o próprio empresário em operações disfarçadas, que pode ser através de empréstimos bancários, onde a empresa retira num dia um empréstimo e o banco lastrea esta operação em títulos transferíveis e no dia seguinte o empresário vai ao banco e adquire o título com o dinheiro do Caixa 2 e jamais o resgata, isto quer dizer que na contabilidade este título figura no passivo, após passar algum tempo a empresa providência a baixa do título totalmente desvalorizado - valor histórico "Esquenta-se", também, recursos "frios", através de clientes inadimplentes, em vez de jogar o prejuízo a fundo perdido, a 17 jr1 - -.• - MINISTÉRIO DA FAZENDA "1; 1̀.,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,:it“.' ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009822/90-18 Acórdão n°. : 104-15.225 contabilidade da empresa registra o pagamento do débito e incorpora, desta maneira, mais uma dose de dinheiro até então "frio", que repousa, mansamente no Caixa 2. Estas são algumas das razões pela qual cabe à empresa fazer a prova de boa origem e da efetiva entrega dos recursos, assinale-se que a comprovação adequada implica na comprovação cumulativa e indissociável tanto da boa origem dos recursos como de sua efetiva entrega à empresa. A comprovação isolada ou da boa origem ou da efetiva entrega não é suficiente para desfazer a suspeita de omissão de receitas. Não é suficiente para desfazer as suspeitas de omissão de receitas a simples comprovação isolada da origem dos recursos ou da capacidade financeira do supridor, pois o fato de este possuir recursos não quer dizer que os aplique obrigatoriamente na sua empresa. Assim a prova isolada da origem de recursos, desacompanhada da prova da entrega, não elide as suspeitas de que os recursos supridos possam ser recursos da própria empresa mantidos à margem dos seus registros contábeis regulares, enquanto o pretenso supridor tenha aplicado os seus próprios em outros ativos financeiros. Também não é suficiente a prova isolada da entrega dos recursos, sem a prova de que o supridor tinha como próprios, oriundos de suas atividades ou de mutações havidas em seu património, os recursos entregues à empresa. Pois, a prova isolada da entrega não elimina a suspeita de que, sendo o sócio ou gerente supridor o próprio gestor ou um dos gestores dos recursos mantidos à margem da escrituração regular, tenha entregue à empresa, formalmente, esses próprios recursos, integrando-se, assim, aos registros contábeis regulares da empresa, sem submetê-los à tributação. 18 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA f.7z; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009822/9018 Acórdão n°. : 104-15.225 Identificado na escrituração do contribuinte suprimento de caixa, seja na forma de empréstimo, seja na forma de integralização de subscrição de capital, sem que este comprove a boa origem e a efetiva entrega dos recursos supridos, provada está por indícios na escrituração do contribuinte, a existência de omissão de receita. A lei não impõe ao Fisco a prova documental. Basta a prova por indícios. Nem há necessariamente que ser outro indício, que não o suprimento de caixa de origem e entrega dos recursos incomprovadas, visto que a lei, ao permitir que a prova fosse por indícios, não fez qualquer restrição a qualquer indício. As considerações acima foram feitas para que se forme uma idéia clara de que o simples fato de constar na contabilidade e no Contrato Social que o Capital Social está totalmente integralizado não é suficiente para caracterizar essa situação, pois esta somente se materializa com a efetiva entrega dos recursos de forma direta ou indireta, ou seja, em moeda ou em operações de compra de bens do ativo e/ou pagamento de despesas e encargos, todos com a sua respectiva origem comprovada. Neste aspecto o artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, é inequívoco e diz: «Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.' Podemos concluir que a não comprovação da origem e/ou da efetiva entrega, dos recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir que eles sejam originários de receita omitida. 19 jrl - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009822/90-18 Acórdão n°. : 104-15.225 A propósito de presunção, valemo-nos do magistério de Gilberto de Ulhcia Canto (Presunções no Direito Tributário - Resenha Tributária - SP 1991 - pág. 3 e 4), que assim leciona: m2.2 - Na presunção toma-se como sendo a verdade de todos os casos, aquilo que é verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causual que liga aos dados antecedentes. 2.3 - As presunções podem ser, segundo a sua origem, a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas na lei. Em ambos os casos terá de haver nexo causal entre duas situações (a atual e a conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre à presunção, enquanto que no primeiro é o seu aplicador ou intérprete que a formula. Daí, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que incide na própria elaboração das normas (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito adjetivo). 2.4 - Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas Guris tantum) ou absolutas (juris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se.° 20 jrI '‘fr'-;•=,,:e MINISTÉRIO DA FAZENDA 77 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;LiAtet: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009822/90-18 Acórdão n°. : 104-15.225 Objetivando a comprovação de cada parcela, na peça impugnatória trouxe a impugnante documentação, não acolhida pela autoridade julgadora de primeira instância. Na fase recursal, limitou-se a reeditar as razões expendidas na peça impugnatória, trazendo aos autos os documentos de fls. 146/161, tidas como comprobatórias da lide em questão. Para dirimir a questão os Membros desta Quarta Câmara, converteram o julgamento do processo em diligência, cujo Relatório está apensado às fls. 223/229, que este relator adota na íntegra, por entender que o mesmo é transparente e aborda a questão da validade probatória dos documentos acostados às fls. 146/161, bem como analisou adequadamente as alegações da suplicante quanto a comprovação da origem e do efetivo ingresso do numerário na empresa. Assim, a situação fica desta maneira: 1 - Em relação ao sócio José Salim Maar Júnior: . sem comprovação adequada da origem dos recursos Cz$ 1.969.335,61; . com comprovação da origem e do efetivo ingresso na empresa Cz$ 16.030.664,30. 2- Em relação ao sócio António Cláudio Resende: . sem comprovação adequada da origem dos recursos Cz$ 18.000.000,00; . com comprovação da origem e do efetivo ingresso na empresa Cz$ nihil. 21 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA w t 1 . 1t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009822/90-18 Acórdão n°. : 104-15.225 3 - Em relação ao sócio Eugênio Pacelli Mattar: . sem comprovação adequada da origem dos recursos Cz$ nihil; . com comprovação da origem e do efetivo ingresso na empresa Cz$ 12.000.000,00. 3- Em relação ao sócio Flávio Brandão Resende: . sem comprovação adequada da origem dos recursos Cz$ 10.142.106,41; . com comprovação da origem e do efetivo ingresso na empresa Cz$ 1.478.738,60. 5 - Em relação ao aumento de capital na Localiza System: . sem comprovação adequada da origem dos recursos Cr$ 8.875.000,00; . com comprovação da origem e do efetivo ingresso na empresa Cr$ nihil. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da tributação, relativa ao exercício de 1988, a importância de Cz$ 29.509.402,90 (padrão monetário da época). Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997. NE O ,,,e/ 22 ir! Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13669
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IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - EXERCÍCIO DE 1990 - ANO-BASE DE 1989 - TRIBUTAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, • mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planlihamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios reatados pelo contribuinte. IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, ilmitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante Incompatível com a área construída. Para o cálculo do rateio do custo arbitrado da obra por ano-base, deve ser utilizada a proporcionalidade da duração da obra, assim entendido o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não Justificado com os rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. MINISTÉRIO DA FAZENDA t•ite ‘is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.002504193-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.669 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código CNII Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMADEU SPACK. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência do exercício de 1988, ano-base de 1987 e de inaplicabilidade da tributação de acréscimos patrimoniais (saldos negativos mensais) pela modalidade de carne-leão no exercício de 1990, ano-base de 1989, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para: I - que o rateio do custo arbitrado da obra por ano-base, seja proporcional ao período de duração da obra, assim entendido o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecido pela Prefeitura Municipal, com um fator de redução de 30%, e, em conseqüência, seja excluído da tributação as importâncias de Cz$ 2.281.476,27 e Cd 47.873.242,92 (padrões monetários da época), correspondentes, respectivamente, aos exercícios de 1988 e 1989, anos-base de 1987 e 1988; II - que o cálculo dos acréscimos legais relativo ao exercício de 1990, ano-base de 1989, obedeça o prazo estabelecido pela declaração de ajuste; III - excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.002504/93-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.669 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE te. (00 ELA - FORMALIZADO EM: I• OUT 1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu o contribuinte, através de sustentação oral, o contador José Rocha - CRC-PR rt° 31.836, seu Procurador. 3 r.. •.;t:3:4;iti. MINISTÉRIO DA FAZENDA ssiNtd • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.002504/93-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.669 RECURSO N°. : 07.386 RECORRENTE : AMADEU SPACK RELATÓRIO AMADEU SPACK, contribuinte inscrito no CPF/MF 005.007.809-78, residente e domiciliado na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, à Rua Marechal Deodoro, n° 406 - Centro, jurisdicionado à DRF em Curitiba - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau prolatada pela DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 329/354. Contra a contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/03193, a Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física de 11s. 86/104, com ciência em 06/04/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 46.894,68 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02/91 a 02101/92; da multa de lançamento de oficio de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1988 a 1990 , correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1987 a 1989. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de revisão de declarações do imposto de renda onde a fiscalização constatou variação patrimonial a descoberto, em decorrência, principalmente, do arbitramento do custo de construção dos 4 C a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES72 >r, PROCESSO 190. :10980.002504/93-59 ACÓRDÃO :104-13.669 prédios localizados à Rua Marechal Deodoro, s/n° e n° 530 - Campo Largo - PR, com base nos índices do SINDUSCON. Para o arbitramento do cálculo do custo da construção dos Imóveis em questão, em decorrência da falta de comprovação da totalidade dos efetivos gastos, o Fisco utilizou como parâmetro o Custo Unitário Básico do Estado do Paraná (CUB-PR) na proporção de 1(um) custo básico por m2 para a área residencial e área comercial, considerada obra de padrão normal com três quartos e quatro pavimentos. Para o cálculo do rateio do custo da obra por ano-base, foi utilizada a proporcionalidade entre o custo médio do SINDUSCON e o valor declarado pelo contribuinte em suas declarações de Imposto de renda - declaração de bens. Sendo que para a obra da Rua Marechal Deodoro, 530, que teve seu início marcado para 17/08/88 e o seu término em 31/10/89, conforme consta nos competentes Alvará de Construção e Habite-se de 11s. 32/33, a distribuição do rateio pelo cálculo da proporcionalidade adotada pelo Fisco é a seguinte: 1988 = 760,86 m2; 1989 = 322,41 m2, área total = 1.083,38 m2. E para a obra da Rua Marechal deodoro, s/n°, que teve seu início em 29/07/87 e o seu término em 19/10/89, conforme consta nos competentes Alvará de Construção e Habite-se de 25/26, a distribuição do rateio pelo cálculo da proporcionalidade adotada pelo Fisco é a seguinte: 1987 = 556,58 m2; 1988 = 538,50 m2; 1989 = 34,81 m2, área total = 1.129,89 m2. lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 06/04/93, a sua peça impugnatória de lis. 100/121 1 instruída com os documentos de fls. 122/278, solicitando que seja acolhida a Impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base nos seguintes argumentos: - que os imóveis objeto da ação fiscal, foram construídos em três etapas ao longo de 1987 a meados de 1991, constituindo-se em uma única unidade; - que foram construídas menos paredes que o constante nos projetos, por serem obras continuas e intedigadas; ,?,,:litfre MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.002504/93-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.669 - que não concorda com o padrão adotado, em função das características da construção, pois inodstem paredes divisórias, os azulejos aplicados são de cor branca, o piso é de mosaico, a cobertura de Eterntt, as paredes internas são rebocadas e as externas apenas chapiscadas, inmdstindo ainda jardins, calçadas e outros melhoramentos; - que com base nas características dos projetos e dos esclarecimentos anteriores, fica constatado tratar-se de uma construção comercial de padrão baixo e não um prédio de apartamentos de padrão normal como pretende o fisco; - que os índices editados pelo SINDUSCON-PR, referem-se a construções comum com um, quatro, oito e doze pavimentos, dando ênfase a construção de condomínios de apartamentos, cujo custo é multo superior ao de prédios comerciais e sem divisórias, portanto o fisco de forma errada vem arbitrando tal tabela sem observar os aspectos individuais, revelando falta de consistência no lançamento e consequente desrespeito ao art. 142 do CTN no que se refere a apuração da base de cálculo omitida; para ratificar o comentado Junta Laudo Técnico, passado por Studio Engenharia e Construções Ltda; - que morador de Campo Largo e exercendo atMdades comerciais, teve a oportunidade de obter descontos mais significativos; 45% nos materiais adquiridos em 1987 e 50% em 1988, já no caso das ferragens obteve 35% e 56% de desconto nas compras relativas a 1987 e 1988 respectivamente, enquanto que nas telhas obteve 72% de desconto na aquisição em 1988, conforme pode ser constatado nas notas fiscais apensadas; - que nos cálculos apresentados pelo fisco não foi considerado o montante de Cri 328.500,00, referente a aquisição de materiais no ano-base de 1990, conforme o declarado no exercício de 1991; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO I4°. :10980.002504/93-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.669 - que embora a obra só tenha iniciado em 1987, grande quantidade de materiais foram adquiridos em 1984, conforme pode ser constatado pelas notas fiscais juntadas e que foram rejeitadas peio fisco, cujo montante totalizou Cr$ 301.860,00; - que não concorda com a pretendida aplicação da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a dezembro de 1991. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o servidor designado a se pronunciar sobre os fatos apresentados, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido integralmente, com base nos seguintes argumentos: - que em vistoria nos imóveis em análise, constatamos que a obra, apesar de possuir três projetos arquitetõnicos distintos, constitui-se de um único imóvel; - que tratando-se de obras continuas, e analisando os projetos, constata-se que foram elevadas menos paredes, provocando economias construtivas, porém não se pode dizer que tais economias sejam significativas quando comparadas com o total edificado. O mercado da construção cNii, adota como regra, que, quando não houver alteração estruturai, as remoções ou elevações de paredes não afetam o custo final. Que atualmente este mesmo mercado vem oferecendo unidades para que o comprador divida o ambiente a sua vontade, sem com Isso alterar os custos finais. Como também vendem conjuntos comerciais que quando unificados, não reduzem os custos de cada uma das unidades pela remoção de algumas paredes; - que o padrão adotado, embasou-se numa visita no imóvel, para constatar a qualidade dos materiais empregados, e comprovar o que se observa nas fotos de fls. 39; - que dos serviços e materiais empregados na obra, muitos foram pagos ou adquiridos sem as respectivas notas fiscais, entre ele destacamos: os granitos e mão de obra especializada para colocação, massa corrida, tintas, pincéis, rolos e a respectiva mão de obra, cortinas, trilhos, espelhos dos pilares, mármore, corrimão, calhas, rufos, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.002504/93-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.669 protetores de platibanda, domos de acrílico, impermeabilizantes para lajes e caixa de água, material de limpeza de obra, fechaduras, dobradiças e parafusos, equipamentos de incêndio, projeto arquitetõnico, projeto hidráulico, projeto de telefonia, projeto elétrico, projeto de incêndio. Destaque-se que encontramos na empresa SOCIENGE, notas fiscais relativas ao projeto estrutural segunda etapa e do projeto de prevenção de incêndio, em nome do contribuinte e não anexada ao processo pelo mesmo, configurando-se de forma clara a sonegação de notas fiscais; - que com base nas características dos projetos, da visita no local da obra, da constatação dos serviços e materiais realmente empregados, fica Inequivocamente constatado tratar-se de uma obra de padrão normal. A Tabela do SINDUSCON-PR, não consigna, (obras complementares e especiais, muros, calçadas, etc.), mas consideradas pelo Fisco, (menos paredes e sanitários) e ainda por tratar-se de obra continua e sem interrupção, foi reduzido o índice do SINDUSCON - PR de padrão normal, 1 pavimento e três quartos, para padrão normal, quatro pavimentos e três quartos, adequando os custos arbitrados a realidade; - que o Indício de omissão de rendimentos foi revelada pela falta de comprovantes dos gastos efetivos, e os valores declarados serem insuficientes para construção de um imóvel comerciai de fino acabamento com área total de 2.213,50 m2; - que na tentativa de justificar os custos omitidos o contribuinte primeiramente explica que na qualidade de morador e comerciante conseguiu no mercado de materiais da construção civil, ramo diverso do que exerce, descontos fabulosos. Entende-se no entanto que para se fazer bons negócios ou conseguir grandes descontos não há necessidade de ser do ramo do comércio. A obtenção de descontos em causa, adveio de outra realidade e não a do tino comercial do contribuinte, mas sim da inflação, que já não era novidade naquela época. Os vendedores de materiais para evitar • constantes alterações de preços, se utilizavam do expediente de embutir valores acima do preço real de mercado, temendo choques econômicos (congelamentos), e na data da venda concediam descontos adequados para poder competir no mercado; 8 • -41;fri": MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.002504/93-59 ACIDRDÃO 14°. :104-13.669 - que conforme quadro elaborado (fls. 300), constata-se que o contribuinte adquiriu grande quantidade de materiais sem notas fiscais, desta forma a observação constante das lis. 61, nada mais é que outra tentativa para ludibriar o fisco, apresentando um quadro demonstrativo manipulado à conveniência do contribuinte; - que ainda na mesma tentativa para justificar os custos omitidos, Junta ao processo um Laudo de fls. 124/125, assinado por Vaidemlro Chemin Gadens, que apresentada do nada, uma deflação de 50% sobre a Tabela de Padrão Normal editada pelo SINDUSCON-PR, sem no entanto provar com elementos técnicos convincentes em relação a sua alegação, a não ser explicar o obvio; - que diante do teor do laudo apresentado, do comentário acima, e por mais objetivo que um construtor possa ser, nunca poderia concluir que a obra em tela teve seus custos reduzidos de 50% em relação a tabela do SINDUSCON-PR, a não ser que o laudo tenha sido encomendado para compatibilizar com os custos declarados e assim Justificar a omissão de rendimentos do contribuinte; - que conforme os Alvarás de fls. 25 e 32, Certificados de Conclusão de fls. 26 e 33 as obras no seu todo tiveram inicio em junho de 1987 e conclusão em outubro de 1989, como também está em análise o exercido de 1991, desta forma Improcedem às reclamações do contribuinte que pede a inclusão do montante de Cr$ 328.500,00 a título de aquisição de material que foram pagos naquele exercício. Os quadros de 11s. 12/15 desta informação demonstram que o grosso do material foi adquirido até abril de 1989, restando até Junho de 1989 apenas mão de obra; - que igualmente improcedem as reclamações do contribuinte quanto a aquisição de materiais em 1984, quando a obra de fato Iniciou em 1987. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: 9 • b. MINISTÉRIO DA FAZENDA n-kste: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.002504/93-59 ACÓRDÃO 14°. :104-13.669 - que quanto à afirmação de que o padrão de construção é "baixo" e que o fisco partiu de uma premissa falsa ao arbitrar, com adaptações, o custo SINDUSCON às construções em pauta, observa-se que NB 140 recomenda exatamente este procedimento (fls. 113, 4° parágrafo); pode-se verificar pelas fotos às fls. 39, que não se trata, absolutamente, de obra de padrão °baixo", o que é corroborado com propriedade pela informação Fiscal de fls. 294/296; - que engana-se o contribuinte quando afirma que os "índices Sinduscon s ou "CUBs - Custos Unitários Básico?, apurados pelos sindicatos regionais da indústria de construção civil, de conformidade com a NB 140, são preços, a própria norma citada específica - custos; - que quanto ao argumento de que os materiais como ferragens e telhas teriam sido adquiridos com descontos de até 72% sobre o preço normal de mercado, devido ao bom relacionamento que o contribuinte teria na cidade, convém lembrar que houve, na época, sucessivos planos de estabilização económica que determinavam congelamento dos preços; ora, era prática comum elaborar tabelas de preços superdimensionados, antecipando um possível congelamento de preços, e conceder "descontos", para adequá-los àqueles aceitos pelo mercado; esses "descontos" eram reduzidos progressivamente, o que corresponda, na realidade, a aumentar os preços; - que quanto a à compra antecipada de material de construção totalizando Cr$ 301.860,00 de notas fiscais emitidas em 1984, esse valor não foi declarado no exercício de 1985 nem nos posteriores, revelando tal intenção; fica evidente que tais compras de destinaram a alguma outra obra de pequena monta, especialmente quando se observa que o contribuinte possuía propriedades rurais com benfeitorias, conforme lis. • 06-verso, 09-verso e 17; - que quanto à aplicabilidade do índice SInduscon, padrão baixo, com redução de 50%, e às demais notas fiscais listadas no doc. n° 9, 11s. 132/136, o laudo técnico não esclarece ou Justifica razoavelmente a utilização de um fator de redução de 50% sobre os índices do SINDUSCON-PR, em relação ao padrão normal; além do mais, to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.002504/93-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.669 a impugnação extrapola o laudo e pede que o mesmo índice de redução seja referendado sobre o padrão baixo; assim, não há como acolher tais alegações; - que quanto ao valor de Cr$ 328.500,00 referente a materiais que teriam sido pagos em 1990, além de não terem sido apresentados os comprovantes, conforme declarado pelo contribuinte em sua resposta à Intimação n° 035193, fls. 57, havia sido Iniciada uma terceira construção ou 3° etapa da obra, autorizada pelo alvará 4.281 de 21/02/90, com área de 1.471,57 m2 e constituída por duas moradias, sendo lógica de que tais materiais foram aplicados nessa 3* etapa, não objeto deste processo; - que quanto a cobrança de Juros de mora com base na TRD, o lançamento obedeceu ao disposto no art. 3°, parágrafo único e art. 9° da Lel n° 8.177/91, combinado com o art. 30° da Lei n°8.218/91. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Exercidos 1988 a 1990, anos-base 1987 a 1989. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributados, de acordo com a legislação de regência do imposto de renda, os acréscimos patrimoniais não justificados' pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instancia, em 15/09/95, conforme Termo constante às folhas 323/325, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (16/10/95), o recurso voluntário de lis. 3291354, no qual demonstra total irresignaçâo contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória reforçado pelos seguintes argumentos: - que em preliminar requer, respeitosamente, seja declarada a decadência com relação ao exercício de 1988, ano-base de 1987, uma vez que o lançamento foi ,,...t3e:frW#: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.002504/93-59 ACÓRDÃO NP. 104-13.669 notificado ao contribuinte em 06/04/93 e o prazo para constituir a exigência, com relação ao ano-base de 1987, expirou em 31/12/92; - que, ainda, em preliminar requer a inaplicabilidade da tributação de acréscimos patrimoniais pelo camê-leão no exercício de 1990, ano-base de 1989 por entender que embora o artigo 2° da Lei n° 7.713/88 defina que o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, a obrigação de recolher o imposto mensalmente (carné-leão) foi definida pelo artigo 8°, para os rendimentos que ali especifica. Uma coisa é o imposto ser devido, e outra é o prazo e a forma como o pagamento deve ocorrer. Nessa obrigatoriedade (camê-leão) não foram incluídos os rendimentos da athridade rural, os rendimentos auferidos de pessoas Jurídicas, bem como os rendimentos tributados com base em acréscimos patrimoniais e em sinais exteriores de riqueza, entre outros; - que os índices do SINDUSCON são válidos para estimar quanto se gastaria por m2, num determinado mês, para construir o prédio todo. Mas não é apenas por esse aspecto que o lançamento em questão é incorreto. Outro erro, de igual ou até de maior relevância, é o fato de ter a Autoridade Lançadora aplicado índices de construção de apartamentos residenciais com três quartos e quatro pavimentos, para arbitrar custos de construção de um prédio de dois andares, com apenas e exclusivamente dois salões comerciais, um em cada pavimento; - que o arbitramento de rendimentos através do preço de bens, direitos, serviços ou atos Jurídicos, por se tratar de forma indireta e especial de procedimento fiscal, está estritamente regulado em normas legais específicas, tanto do Código Tributário Nacional como da lei ordinária, a elas se vinculando obrigatoriamente a Autoridade Lançadora; - que não concorda com o critério de distribuição dos custos arbitrados pelo período fiscalizado. o relatório. 12 k itt,LZW' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.002504193-59 ACÓRDÃO No. :104-13.669 VOTO • CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. De acordo com a sua defesa o recorrente argüi, inicialmente, a preliminar de decadência do prazo para constituição do crédito tributário relativo ao exercício de 1988, ano-base de 1987. A respeito do assunto, dispõe o art. 711, do Decreto n° 85.450/80: °Art. 711 - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5(cinco) anos, contados (Lei n° 5.172/66, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.002504/93-59 ACÓRDÃO rvo. : 104-13.669 - art. 173): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. II - Parágrafo 1° - Parágrafo - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei n°2.862/56, art. 29).' Depreende-se do inciso e do parágrafo supracitado, que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos), se aquele se der após esta . data. Como o recorrente apresentou a sua declaração de imposto de renda relativo ao exercício financeiro de 1988, correspondente ao ano-base de 1987, em 27/04/88, conforme se constata às lis. 05/07, o prazo para contagem decadencial teve inicio e término em 27/04/88 q 27/04/93. Assim, tendo o recorrente tomado ciência do lançamento em 06/04/93, dentro, portanto, do prazo q0inqtlenal não procede a argumentação. Quanto a preliminar de inapficabilidade da tributação de acréscimos patrimoniais (saldos negativos mensais) pelo camê-leão no exercício de 1990, ano-base de 1989, entendo que da mesma forma não assiste razão ao recorrente. Senão vejamos: • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.002504/93-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.669 A lei não proíbe o ser humano de errar: seda antInatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou Incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma a menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. A errónea indicação do dispositivo legal infringido, ainda que tivesse ocorrido, o que no meu entender não ocorreu, no presente caso, não seda motivo de nulidade do Auto de Infração, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Se fosse o caso, e se tivesse havido prejuízo para o contribuinte produzir a sua defesa, seda o caso de se sanarem as irregularidades, nos termos do art. 60 do referido Decreto n° 70.235/72. Registre-se, entretanto, que o recorrente não teve a sua defesa dificultada, pois sabia perfeitamente de que estava sendo acusado, portanto, exerceu, plenamente, o seu direito de defesa. Ora, se é certo que o Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento deve conter, dentre outros elementos, a descrição do fato e a disposição legal Infringida, a jurisprudência administrativa, e mesmo a judicial, têm dado maior releváncia à matéria de fato, do que à capitulação legal. De um lado, porque os fatos tidos por irregulares, qual seja, omissão de rendimentos, imputados ao contribuinte, constituem o mais Importante fator para a apresentação da defesa. Ainda porque, estabelecido o litígio administrativo fiscal, não está o. julgador adstrito à capitulação legal contida no Auto de Infração, se entender que aos fatos melhor se enquadra outro ou outros dispositivos legais. Penso que também no processo administrativo fiscal tem guarida, com as devidas e 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.002504/93-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.669 cautelas, o principio de que ao julgador cabe extrair o direito aplicável aos fatos do processo. Evidentemente, sem que daí resulte cerceamento do direito de defesa. O recorrente foi tributado em razão da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter constatado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o contribuinte apresentava Num acréscimo patrimonial a descoberto', ou seja, aplicava efou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vé, o fato a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluo financeiro do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto' cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. •O que se discute nos autos é a validade, ou não, da tributação mensal, já que a omissão de rendimentos é um fato constatado e nesta altura indiscutível. -P• • 16 --fr:t:fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. : 10980.002504/93-59 ACÓRDÃO :104-13.669 Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, no presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.002504/93-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.669 onde, facilmente, se constata que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. A questão em exame impõe ao intérprete a necessidade preliminar de enquadrar a norma a ser Interpretada no ramo do direito positivo em que está inserida. Com efeito, quando o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, se referiu à Interpretação e integração da legislação tributária o fez de forma a não autorizar o intérprete na escolha indiscriminada dos vários métodos de hermenêutica à sua disposição, mas, ao contrário, lhe impôs uma rígida hierarquia de regras. A primeira delas, a analogia, a doutrina tem como pacífico que sua aplicação decorre da seguinte operação mental: (Washington de Barros Monteiro - Curso de Direito Civil - Parte Geral - ll a Edição - Editora Saraiva - pag. 44) *De determinada norma, que regula certa situação, parte o Intérprete para outra regra, ainda mais genérica, que compreenda não só a situação especificamente prevista, como também a não prevista.* Entretanto, para que se permita o recurso à analogia é preciso que o fato considerado não tenha sido especificamente objetivado pelo legislador, o que vale por dizer, que a fato não previsto se adotará norma que regule situação semelhante. Por outro lado, há que se considerar o caráter de exceção implícito na norma em exame, e, neste caso, é pertinente e relevante a advertência de Washington de Barros Monteiro, que citando Andrea Torrente, acrescentou: S ... as normas de exceção são disciplinadas pelas de caráter geral, inexistindo, pois, motivo que justifique o apelo a analogia, que pressupõe não esteja contemplado 7 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.002504/93-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.669 em lei alguma o caso a decidir? A segunda regra, caso a lei não forneça elementos suficientes para a construção analógica, implica em fazer com que o intérprete venha a se socorrer dos princípios gerais de direito tributário, o que vale dizer, pesquisar noutras leis tributárias, de caráter geral, que integram o sistema fiscal do país. Feitos estes esclarecimentos, cabe afirmar que a expressão 'Omissão de Rendimentos- deve ser interpretada à luz do direito positivo fiscal, e, sobre este prisma, será considerado omitido todo o rendimento não oferecido à tributação. Todavia, se da análise da lei de regência (Leis no 7.713/88) não impõe esta conclusão, com suficiente clareza, a ponto de acomodar o Intérprete no limite de seus comandos. Neste caso, cabe o concurso de outras normas de caráter geral, trilhando os passos autorizados pelo CTN, com o objetivo de extrair o verdadeiro alcance da expressão "Omissão de Rendimento?. A questão poderia ser resolvida, se fosse o caso, quando recorre o Intérprete ao disposto no art. 676, Inciso III do RIR/80 que, ao normatizar o lançamento de ofício, estabelece que esse procedimento será adotado quando a declaração do contribuinte for inexata, considerando-se como tal, a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique em redução do imposto. Ora, se o contribuinte não declarou os rendimentos cabe considerá-los como omitidos, pois a omissão sempre deverá ser entendida, sob o ponto de vista fiscal, como todo e qualquer procedimento que implique em não se praticar ato que a lei determine seja praticado. Finalmente, há de se considerar o caráter excepcionalizante da norma em exame e, neste caso, deve-se sempre estar atento para o princípio de hermenêutica que orienta no sentido da prevalência, entre as normas que excepcionalizam, do objetivo 19 :-tstrt.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'2'NT+; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.002504/93-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.669 sobre o subjetivo. Assim, não cabe ao Intérprete distinguir, onde a lei não fez distinção, nem, tão pouco, Interpretar os seus comandos com base em aspectos subjetivos sob a justificativa que esta era a intenção do legislador. Portanto, o que deve prevalecer é a vontade do sistema em que a norma está Inserida e não a vontade do Intérprete. Diz a norma legal que rege o assunto: *Lel n° 7.713/88: Migo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Migo 2° - O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Migo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados? Enfim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, correspondente ao exercido de 1990, ano-base de 1989, está sujeita tabela progressiva mensal, entretanto, deve-se obedecer os prazos e acréscimos legais estabelecidos pela declaração de ajuste do exercício de 1990. No mérito a matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, tão somente, sobre omissão de rendimentos evidenciada por gastos superiores aos declarados - custo da construção omitida, com 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•=;,Ntz-- PROCESSO N°. :10980.002504/93-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.669 reflexo no acréscimo patrimonial não justificado, nos exercícios de 1988 a 1990, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1987 a 1989, em razão do arbitramento de obras com base na Tabela do SINDUSCON. Quanto ao arbitramento do custo de construção estou com o Fisco, pois não existe razões para que a Administração Fiscal deva aceitar valores de custo de construções de imóveis declarados pelo contribuinte, em suas declarações de bens, quando se verifica estarem estes nitidamente subavallados. Neste processo, a partir da existência de prédio, cujas despesas de construção declaradas, não foram suficientemente comprovadas através da documentação apresentada e cujas dimensões indicam renda omitida, foi arbitrado o custo real da construção, com base em tabelas de valores Informadas pelo Sindicato da indústria da Construção CMI no Paraná, elaboradas conforme NB-140 da ABNT, que apresenta custos médios por m2. O Sindicato tem autorização legal dos art. 53 e 54, da Lei ni) 4.591, de 26/12/64, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção cirAl a serem utilizados na região que ele jurisdiciona. Nestes casos entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente de omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total da construção foi superior ao declarado pelo contribuinte. Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, no caso, constitui na utilização do preço médio do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON. Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo da obra foi devidamente comprovado e declarado. Resulta claro que o recorrente não fez a prova da totalidade dos gastos realmente incorridos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construção com base nos elementos que dispuser. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.002504/93-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.669 Diz o dispositivo legal e regulamentar: - Art. 148 da Lei n° 5.172/66 (CTN) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou Judicial. - Art. 622 do RIR/80 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de património (Lei n° 4.069/62, art. 51, parágrafo 1°). - Parágrafo único - O acréscimo do património da pessoa física será classificada como rendimento da cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou Já tributados ou Já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52). - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n° 5.844143, art. 74). - Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). - Art 676 do RIR/80 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 77, e Lei 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.002504/93-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.669 n°5.172/66, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a Incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição Indevida. - Art. 678 do RIR/80 - For-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração Inexata?. A aplicação da tabela regional de Custos Unitários Básicos - CUB no arbitramento efetuado pelo Fisco é perfeitamente pertinente, pois tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa. Sem dúvida, essas normas autorizam à autoridade lançadora a proceder o arbitramento do valor do custo da obra realizada com base nos elementos que dispuser. Entre estes elementos disponíveis está a tabela de custos unitários de construção do SINDUSCON, que o art. 54 Lei n° 4.591/64 que cuida da construção de edifícios determina sejam divulgadas mensalmente, de acordo com os critérios legais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação da totalidade dos custos da obra pela recorrente, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.002504/93-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.669 disponíveis na repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON- PR, Alvará de Licença e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras expedidas pela Prefeitura Municipal de Campo Largo - PR e os esclarecimentos obtidos junto a própria contribuinte. No que tange ao argumento que não se aplica no seu caso o arbitramento pela Tabela do SINDUSCON, cumpre observar que nas tabelas são calculados o custo médio de construção de edificações habitacionais e/ou comerciais para todo o Estado do Paraná, levando-se em conta o custo de construção como um todo, não o especificando em áreas regionais, segundo estabelece a Lei n° 4.591 e o disposto na PNB 140 da ABNT. Convém ainda esclarecer que nestes custos não são considerados as fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, calefação, telefone, fogões, aquecedores, piay grounds, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, despesas com Instalações, funcionamento e regulamentação de condomínio, além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, neles compreendidos honorários profissionais e cópias, remuneração da construtora e remuneração do incorporador. Quanto a metodologia (critério) empregada pelo Fisco para a distribuição do custo da obra por ano-base (rateio), entendo que esta deva ser proporcional ao tempo de duração da obra e não proporcional ao valor declarado pelo contribuinte como sendo o custo da obra em sua declaração de rendimentos, conforme se constata no Demonstrativos dos Custos das Construções às fls. 92/93, onde a fiscal autuante por meio deste arranjo aritmético chegou a conclusão que as áreas construídas dos Imóveis foram de 556,58 m2 (ano de 1987); 538,50 m2 (ano de 1988) 34,81 m2 (ano de 1989) para o imóvel A (fls. 93) e de 760,86 m2 (ano de 1988) e 322,41 (ano de 1989) para o imóvel B (fls. 92). Ao invés de utilizar a proporcionalidade aritmética do período de duraçãó da obra, assim entendido o período compreendido entre a concessão do Certificado de Construção e o Habite-se fornecidos pela Prefeitura Municipal, o que seria igual a equação da soma total dos meses do período de duração da obra está para a soma dos meses do ano-base, assim como, a área total construída está para a área construída no ano ano-base. 24 ,:5V4Pik MINISTÉRIO DA FAZENDA ts----2";t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO tf. :10980.002504/93-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.669 Assim, considerando que a obra do imóvel *A" teve o seu início em Julho de 1987 e seu término em outubro de 1989, ou seja, 28 meses (fls. 25/26), o custo anual da obra ficaria distribuído desta maneira: - a - período de Iulho a dezembro de 1987 = ano-base de 1987: 28 meses 1.130,12 m2 06 meses x = 6x 1.130,12128 = 242,17 m2 b - período de Ianelro a dezembro de 1988 = ano-base de 1988: 28 meses 1.130,12 m2 12 meses x = 12 x 1.130,12/28 = 484,34 m2 c - período de Ianelro a outubro de 1989 = ano-base de 1989: 28 meses 1.130,12m2 10 meses x = 10 x 1.130,12128 = 403,61 m2 Considerando que a obra do imóvel "ir teve o seu Inicio em agosto de 1988 e seu término em outubro de 1989, ou seja, 13 meses (fls. 32133), o custo anual da obra ficaria distribuído desta maneira: a - período de agosto a dezembro de 1988 = ano-base de 1988: 15 meses 1.083,38 m2 05 meses x = 05 x 1.083,38/15 = 361,12 m2 b - período de Janeiro a outubro de 1989 e: ano-base de 1989: 25 1,44,-c:Wff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.002504/93-59 ACÓRDÃO :104-13.669 15 meses 1.083,38 m2 10 meses x = 10 x 1.083,38/15 = 722,26 m2 No presente caso, em razão do tipo de construção (tipo comerciai padrão normal, Inexistência de paredes divisórias (vão aberto), qualidade do material aplicado) , conforme se constata, claramente, nos autos através de levantamento fotográfico da obra, entendo que é perfeitamente aplicável o fator de redução de 30% sobre a quantidade de CUBs-PR(custos unitários básicos do Sinduscon-PR) arbitrados para a obra, ou seja, deve-se aplicar a paridade de 0,70 CUB por m2 de área construída, aceito por unanimidade nesta Quarta Câmara. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO VALOR NÃO DECLARADO: ANO-BASE DE 1987 ESPECIFICAÇÃO VALORJMED VALORES 1. Área construída em 1987 m2 242,17 2. Fator de redução de 30% - paridade 1m2=1CUB CUB 72,65 3. Quantidade de CUBs considerados CUB 169,52 4. Custo médio CUB - PR jut/dez - tabela sindicato Cd 7.872,61 5. Valor efetivamente aplicado na obra (3 x 4) Cd 1.334.564,84 6. Valor declarado como dispêndio Cd 1.922.000,00 7. Dispêndio não declarado no ano-base (5- 6) Cd -0- 8. Valor apurado como omitido no lançamento Cr$ 2.459.769,55 9. Valor a ser excluído do lançamento (8- 7) Cd 2.459.769,55 ANO-BASE DE 1988 ESPECIFICAÇÃO VALOR/MED VALORES 1. Área construída em 1988 m2 845,46 2. Fator de redução de 30% - paridade 1m2=1CUB CUB 253,63 3. Quantidade de CUBs considerados CUB 591,83 4. Custo médio CUB - PR jan/dez - tabela sindicato Cd 38.816,25 5. Valor efetivamente aplicado na obra (3 x 4) Cd 22.972.621,23 6. Valor declarado como dispêndio Cd 15.240.000,00 7. Dispêndio não declarado no ano-base (5- 6) Cd 7.732.621,23 8. Valor apurado como omitido no lançamento Cd 55.605.864,15 9. Valor a ser excluído do lançamento (8- 7) Cd 47.873.242,92. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA +st -Nek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.002504/93-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.669 Quanto ao ano-base de 1989 cumpre explicar que pelo critério de proporcionalidade entre o início da obra e o seu término, adotado por esta Câmara como sendo o critério Justo a ser aplicado no arbitramento com base na Tabela do SINDUSCON, acaba-se chegando a uma diferença maior de omissão de receitas neste exercício, ou seja, o total de m2 a serem distribuídos durante o ano de 1989 pelo critério da Câmara é de 1.125,87 m2 (788,10 CUBs) , contra os 357,22 m2 (357,22 CUBs) encontrados originalmente pela fiscalização. Assim, nesta parte deve-se observar o Instituto da decadência do crédito tributário. Ademais, mesmo que fosse possível efetuar o lançamento, tem-se que o Auto de Infração/Notificação de Lançamento é a peça básica que delimita o litígio entre o fisco e o contribuinte, não podendo também, por outro lado, haver agravamento da exigência através de decisão desse Conselho, donde se conclui que nesse período, forçosamente, a diferença encontrada deve ficar limitada à lançada pela autoridade lançadora. No que se refere à compra antecipada de material de construção totalizando Cr$ 301.860,00 (padrão monetário da época) de notas fiscais emitidas em 1984, concordo com a decisão singular, que esse valor não foi declarado no exercício de 1985 nem nos posteriores, razão pela qual fica evidente que tais compras não pertencem as obras questionadas. Quanto ao valor de Cr$ 328.500,00 (padrão monetário da época), questionado pelo recorrente como valor pago no ano de 1990, nada consta nos autos que comprovassem tal afirmação, e mesmo que verdadeiro fosse não provocaria alteração na matéria tributável mantida pela decisão desta Câmara. Quanto a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92, cabe razão parcial a recorrente, pois já é entendimento manso e pacifico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA teg- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.002504/93-59 ACÓRDÃO M. :104-13.669 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de REJEITAR as preliminares de decadência do exercido de 1988, ano-base de 1987 e de inaplicabilidade da tributação de acréscimos patrimoniais (saldos negativos mensais) pela modalidade de camê-leão no exercício de 1990, ano-base de 1989, e, no mérito, DAR provimento parcial " ao recurso para: I - que o rateio do custo arbitrado da obra por ano- base, seja proporcional ao período de duração da obra, assim entendido o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecido pela Prefeitura Municipal, com um fator de redução de 30%, e, em conseqüência, seja excluído da tributação as importâncias de Cz$ 2.281.476,27 e Cz$ 47.873.242,92 (padrões monetários da época), correspondentes, respectivamente, aos exercidos de 1988 e 1989, anos-base de 1987 e 1988; II - que o cálculo dos acréscimos legais relativo ao exercício de 1990, ano-base de 1989, obedeça o prazo estabelecido pela declaração de ajuste; III - excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a Julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. 28 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão n° : 104-15.237 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGELMONTE EDIFICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA RIA HE CR LEITÃO PRESIDENTE BETO ARREIO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 OuT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CAMARA Processo n°. : 13629.000304/95-11 Acórdão n°. : 104-15.237 Recurso n°. : 112.428 Recorrente : ELGELMONTE EDIFICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 01, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada em razão do atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. Ao impugnar a exigência o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que é inaplicável a multa prevista no artigo 88, inciso II, mb', da Lei n° 8.981/95, tendo em vista que a declaração de rendimentos foi entregue espontaneamente e, ainda que com atraso, entende que a responsabilidade de sujeito passivo da obrigação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, não cabendo, nestes casos, a exigência de multas fiscais punitivas. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se em síntese, nos seguintes fundamentos: - Segundo o artigo 856 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), aprovado pelo Decreto n° 1041/94, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. (Matriz Legal: Lei 8.541/92, arts. 40, 18, III; e 52 0•0 2 reg e h.. 4•I ..t4 • . 'rd. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-•?1,-; •4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7(% QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000304/95-11 Acórdão n°. : 104-15.237 - Observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base de 1994), obedecidos o prazo, a forma e os locais retro mencionados. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981195, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "ti°, do citado diploma legal (500 UFIR). - A contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração de IRPJ/95 a destempo. Discute porém a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN - Lei 5.172/66, conclamando, a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea. - A denúncia espontânea está, de fato, prevista no artigo 138 do CTN, que institui norma excludente de responsabilidade, quando a mesma é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. - Entretanto, o comando do artigo 138 do CTN, não ampara a situação sob exame. O fato do contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea (Acórdão 1° CC n° 102-29.231/94 3 rcg rt MINISTÉRIO DA FAZENDA t1 . 1:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000304/95-11 Acórdão n°. : 104-15.237 - Assim, entendo que o atraso na entrega da DIRPJ se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso a este Conselho, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, apresenta às fls. 17/19 suas contra-razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida e conclui pela improcedência do recurso interposto. É • reta ó •, ger 4 wftrtt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000304/95-11 Acórdão n°. : 104-15.237 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em discussão diz respeito a obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, In verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas? alIP rcg evo," •;;,:_••:"..-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13629.000304/95-11 Acórdão n°. : 104-15.237 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500 UFIR é o artigo 88, II, 'V, da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. De acordo com as transcrições acima, conclui-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que passaram a sujeitar-se às penalidades previstas na citada lei. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, quando desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a 57 norma perderia sua eficácia jurídica 6 reg e): um ;-;%." MINISTÉRIO DA FAZENDA :ff; r;tif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CAMARA Processo n°. : 13629.000304/95-11 Acórdão n°. : 104-15.237 A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é bastante clara, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que no caso em estudo é devida a multa imposta ao recorrente. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 EWC-C—c—e—b)>L BETO CARREIR AR/1/40 7 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005224/93-39
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12058
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Numero do processo: 10073.000026/91-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10378
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida r DRF EM VOLTA REDONDA - Rj IRra CONTRIDUIÇNO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE Em face do disposto no art. 150, III da Constituição Federal, a Contri- bui0b Social nWo incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, tendo em vista que a Lei n 2 7.689, de 1928, só entrou em vigor após ocorrido o tato gerador da o- brigaçWo tributâria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRICA PAMAJOS LTDA. Acordam os membros da Guarta Câmara de Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao reolu-so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Saia das Sesstles (DF) em 27 de abril de 1993. ai4144,t, E El A MAR' StkIDF: S fru r SIDENT 1: id 1 ATURAda ia551',"...da-. - r • 1. 4<t, ird 'A° VISTO EM fl 30SE El l' PE F.: 't ()CURADOR DA f . AZENDA SESSNO DE : JUN 1293 IACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NILO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seouinles Contelheirtyr::: Wald y r Pires de ()morim. Cell° Stlles Farblero. Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, traci Kallan. Antonio Lisboa Caldo- s°. Ausente, lustificadamente, o Conselheiro Carlos Walherto ChaveE, Ruscm:.. • 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10073/000.026/91-31 ACORDMO No.: 104-10.378 V O T Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITNO Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Do relato, infere-se que a presente exigência decorre de ou- tro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do IRKT, devido no exercício de 1989, período-base de 1988. Esta Cámara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o no 101.080, do qual este é mera decorrência, negou-lhe provimento, con- forme faz certo o AcórdWo no 104-10.246 assim ementado: "IRPJ - SUCESSMO - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - Socie- dade por cotas de responsabilidade limitada constituída com absorçWo do acervo líquido de uma empresa indivi- dual como integralizaçWo parcial de seu capital passa a ser a sucessora desta em relaçWo às obrigaçffes fis- cais." • Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo pre- sente a relaflo de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteira, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Ao caso sob exame, entretanto, tendo presente o art. W . da Lei no 7.689, de 1988, a Contribuia Social incidiria sobre o resul- tado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1986, to- mado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisWo para o imposto de renda (art. 2o). A Medida Provisória no 22, da qual resultou a mencionada Lei no 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da UniWo do dia 07 de dezembro de 1966. u _ • • • 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA "4:4i>ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10073/000.026/91-31 ACORMO No.: 104-10.378 Veda o art. 150, III da Constituia Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigem:ia da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a ContribuiçWo Social, cuia Lei instituidora teve inicia- da sua vigencia 90 (noventa) dias após publicada no DOU., nWo pode in- cidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o art. 105 da Lei n g 5.172 0 de 1966, deter- mina que a legislaçWo tributária aplica-se aos fatos geradores futu- ros, vale dizer, no pode a legislaçWo tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao inicio de sua vigencia. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuraçWo do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. - A norma legal inserta no art. e g da Lei n 2 7.689, de 1968, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portan- to, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exer- cício de 1989. Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para afastar a incidencia da OontribuiçWo Social no exercício de 1989. Brasília -DF, em 27 de abril de 1993. /46Sile-1-t) LEILA MARIA SCHERRER LEITRO - RELATORA Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000721/95-11
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14601
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- • PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.721/95-11 RECURSO N°. : 09.835 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1995 RECORRENTE: JOSÉ APARECIDO DA SILVA RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N". : 104-14.601 TRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ APARECIDO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, porlinanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -~tkir) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA • FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO 'WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • • - =';' • . .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40- PROCESSO N'. : 13851/000.721/95-11 ACÓRDÃO Np. : 10444.601 RECURSO N". : 09.835 RECORRENTE : JOSÉ APARECIDO DA SILVA RELATÓRIO Contra JOSÉ APARECIDO DA SILVA emitiu-se a Notificação de fls. 03, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 912,44 UHR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo cancelamento da exigência, sob a alegação que a indenização referente à URP de fevereiro/89 seja considerada não tributável, considerando sua natureza indenizatória em virtude de acordo judicial. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo, 2 jrl "I"; • . •9;,' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A I; PROCESSO N°. : 13851/000.721/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.601 - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, ifi da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43,1 e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em 3 jrl • e;n. - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.721/95-11 ACÓRDÃO N°. :104-14.601 - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 3° do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 12.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 28/34, protocolizado em 26.06.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal manifesta-se às fls. 40/43, É o Relatório. 4 jrl - • MINISTÉRIO DA FAZENDA k) • • yi ".5'1 •n 1;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13851/000.721/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.601 VOTO • CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a titulo de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 20, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90°4 do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e H do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: . "Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções." A, 5 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.721/95-11 ACÓRDÃO N°. :104-14.601 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto pado o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis nos 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 3 0, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 40)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: 4g 6 jrl "-=';' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-•;;;3, _ PROCESSO N°. : 13851/000.721/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.601 — I - a isenção; - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11 -outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. Pári" 7 jrl = • . MINISTÉRIO DA FAZENDA- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••; PROCESSO N°. : 13851/000.721/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.601 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 31. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:" A, 4014-- 8 jrl • .. ,N - z" • /.n:- MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13851/000.721/95-11 ACÓRDÃO : 104-14.601 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ânus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. if 9 ..='; ••* ", MINLSTÉRIO DA FAZENDA °4); n :4:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•1°. : 13851/000.721/95-11 ACÓRDÃO : 104-14.601 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 LII ' . 41n0,- LEMA • ' • SCHERRER LEITÃO 10 jr1

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Numero do processo: 10820.000593/91-51
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11710
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820.000.593191-51 Sessão de 20 DE SETEMBRO DE 1994 ACÓRDÃO N°104-11.710 Recurso n° 76.024- IRF - Ano 1989 Recorrente: D' OLIVEIRA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA RecorrWa: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTACÃO REFLEXA O artigo 8° do Decreto-lel n° 2.085/83 fol revogado pelos artigos 35 e 38 da Lei n° 7.713188. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por O' OLIVEIRA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro de 1994 ft LEI MAR SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE 17e-S-0. , 90sf 7 ‘93 RELATOR LUIZ FERNANDO OLIVEI E MOJES - PROCURADOR DA FAZENDA / NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: '22 'ft+ 14-tt4 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Evandro Pedro Pinto, Célio Salles Barbieri Júnior, Sérgio Murilo Marello e Remis Almeida Estol. Ausen- tes, justificadamente, os Conselheiros Miguel Rendy e Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTÉRIO DA FAZENDA -2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820.000.593191-51 RECURSO N° 78.024 ACÓRDÃO N° 104-11.710 RECORRENTE: D' OLIVEIRA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA RELATÓRIO D' OLIVEIRA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 60.155.08210001-75, jurlscliclonado à DFtF em Araçatuba, SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, através da qual foi confirmada a cobrança de Imposto de Renda na Fonte, lançada através do Auto de Infração de fls. 01/03, referente ao ano de 1989. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10820.000.596191-40 no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, distribuição automática aos sócios da empresa. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda na Fonte, tem como fundamento legal o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n°2.085/83. A impugnação de lis. 04/08 e a informação fiscal de fls. 161/162, limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos legais e táticos que embasam as exigências contidas quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. : MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820.000.593191-61 RECURSO N° 78.024 ACÓRDÃO N° 104-11.710 Por seu turno, a decisão de primeira instancia contida nas fls. 167/168, acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE. Exigência Decorrente. Decisão em acordo com o exarado no Processo Matriz, por se tratar de procedimento reflexo." Segue-se às 11s. 171/174 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as razões expendidas no processo principal. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820.000.593191-81 RECURSO N° 78.024 ACÓRDÃO N° 104-11.710 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda na Fonte, inerente a distribuição automática de lucros para os sócios da empresa, em razão da autuação por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01103. O presente é decorrente do processo principal n° 10820.000.596/91-40, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 19/09/94, através do Acórdão n° 104-11.691, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo deveria se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação por decorrência é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da intima correlação de causa e efeito. Considerando que, no presente caso, a autuada não conseguiu lograr comprovação de que não ocorreu omissão de receitas no processo principal, em condições MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820.000.593/91-51 RECURSO N° 78.024 ACÓRDÃO IV 104-11710 normais, dever-se-ia manter, na íntegra, o exigido no processo decorrente, que é a espécie do processo sob exame, uma vez que ambas as exigências quer a formalizada no processo principal quer as dele originadas (lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fatie°. No presente caso, contudo, discute-se, além do suporte fático. a revogabilidade do artigo 80 do Decreto-lei n°2.065/83, fundamentador da decisão. A partir da edição da Lei n° 7.713/88, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo do tema. Surgindo duas correntes: uma, defendia a coexistência dos dois diplomas legais, quais sejam, o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e o artigo 35 da Lei n° 7.713/88; a outra, defendia a revogação da primeira lei pela lei posterior. Os adeptos à corrente que defendiam a coexistência dos dois tratamentos fiscais apoiavam-se no fundamento de que se tratava de situações distintas, ou seja, enquanto o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 cuidava de valores omitidos e de outros procedimentos tendentes a reduzir o lucro liquido do exercício, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 reportava-se aos lucros regularmente apurados pela pessoa jurídica, portanto, seria razoável que fossem tributados mediante aplicação de diferentes alíquotas (25% e 8%). Já os adeptos á corrente que defendiam a revogação do artigo 8° do Decreto-lei n°2.065/83. sustentavam sua posição com os seguintes fundamentos: a) - que o Decreto-lei n° 2 065/83 procurou dar um tratamento uniforme para rendimentos de participações societárias que, por motivos diversos (omissão de receitas, despesas inexistentes. etc.). as pessoas juriciicas omitiam do seu lucro líquido e que, ao serem detectadas pelo fisco, eram imputados a seus sócios e acionistas de forma propor- MINISTÉRIO DA FAZENDA -6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820.000.593191-51 RECURSO N° 78.024 ACÓRDÃO N° 104-11.710 danai, o que, muitas vezes, levava à sérias distorções, pois o sócio que gerenciava ( e que, provavelmente, se locupletava da receita omitida) definha participação ínfima (ou até não detinha participação) no capital da empresa; b) - que o referido Decreto-lei estabeleceu uma alíquota coerente com o tratamento dispensado aos rendimentos de participações societárias á época de sua edição (artigo 544 do RIR/80); c) - que o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 velo a estabelecer uma nova aiíquota (8%) para esta espécie de rendimento, inclusive com modificação do aspecto temporal do fato gerador (formação do lucro); d) - que tanto o Decreto-lei n° 2.065/83, quanto a Lei n° 7.713/88 e, ainda a Lei n° 7.689/88 que trata da base de cálculo da Contribuição Social apresentam um aspecto comum: referência à legislação comercial (veja-se: lucro líquido do exercício, resultado do exercício, legislação comercial); e)- que dada a uniformidade que historicamente se procura manter para a mesma espécie de rendimento (lucros e dividendos), a interpretação mais racional é a que, com o advento da Lei n° 7.713/88, a alíquota aplicável é a de 8% (oito por cento); f) - que a boa técnica legislativa não acolhe a diferenciação de allquotas para a mesma espécie de rendimentos; g) - que a diferenciação entre um rendimento tributado espontaneamente pelo contribuinte e aquele apurado pelo fisco não pode estar na aliquota aplicável, mas na penalidade cominada. Filiava-me, de início, à corrente dos que defendiam a coexistência dos dois dispositivos legais. Entretanto, o artigo 75 da Lei n° 8.383/91, assim estabeleceu: • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820.000.593191-51 RECURSO N° 78.024 ACÓRDÃO N° 104-11.710 "Art. 75 - Sobre os lucros apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 não incidirá o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, permanecendo em vigor a não incidência sobre o que for distribuído a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País." Dessa forma, a partir de 1° de janeiro não mais estaria em vigência o art. 35 da Lei n° 7.713/88. Com a edição da Lei n° 8.541, de 31/12/92, com vigènda a partir de 1° de Janeiro de 1993, o questionado artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi reeditado, basicamente, em sua íntegra, como se constata da norma contida no artigo 44 e seus parágrafos 1° e 2° da nova lei, in verbis: "Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sécios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa Jurídica. Parágrafo 1° - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. Parágrafo 2° - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para a dos seus sócios." Entendo que, com a reedição da norma legal dirimiu-se todas as dúvidas em tomo da revogação ou não do questionado artigo 8° do Decreto-lei n° 2_065/83. Não houvesse ele sido revogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, não haveria nenhum motivo para .. MINISTÉRIO DA FAZENDA -8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820.000.593191-51 RECURSO N° 78.024 ACÓRDÃO N° 104-11.710 se reeditar a incidência de 25% tratada no art. 44 da Lei n° 8.541192, logo após a revogação do art. 35 da Lei n°7.713/88, pelo art. 75 da Lei n° 8.383191. Seria inaceitável uma lei posterior voltar a tratar de matéria contida em lei de vigência plena e indiscutível, razão pela qual é de se concluir que, de fato, a Lei n° 7.713/88 revogou o art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83, e com o art. 44 da Lei n° 8.541/92 a tributação de que cuidava o dispositivo revogado foi restabelecida. Entretanto, como as leis que instituam ou majorem tributos, ou ainda, que definam novos casos de incidência tributária, só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, segundo o principio da irretroatividade consagrado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, Impõe-se a conclusão de que a tributação prevista no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou até a edição da Lei n°7.713/88, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/89 até o ano-base de 1992, inclusive, a norma contida no artigo 35 dessa lei e a partir de 01/01/93, a tributação estabelecida no artigo 44 e parágrafos da Lei n°8.541/92. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília, DF, 20 de setembro de 1994 _ NE ON MALtrarrOR-7. Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM CUIABÁ-MT. SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1997 ACORDÃO N° : 101-90.747 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A apreciação de constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é matéria da exclusiva competência do Poder Judiciário, não podendo o Conselho de Contribuintes, como Órgão do Poder Executivo, desempenhar tal mister, sob pena de invasão indevida na esfera de competência exclusiva de outro Poder da República, ferindo, disposições expressas da Magna Carta, nada impedindo, entretanto, que reiteradas decisões do Excelso Pretório sejam adotadas na esfera administrativa, poupando-se a Fazenda Pública do ônus da sucumbência em possíveis ações judiciais. A cobrança da Contribuição Social relativamente ao exercício de 1989 foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não devendo, pois, prosperar o lançamento fiscal. Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático, a decisão de mérito proferida em um deve ser estendida aos demais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALNOR CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISO O GUES PRE. RENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/000.518/93-97 ACÓRDÃO N° : 101-90.747 JEZ R •E OLIVEIRA CANDIDO RELA IR FORMALIZADO EM: 3 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE A CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/000.518/93-97 ACÓRDÃO N° : 101-90.747 RECURSO N° : 87.591 RECORRENTE : METALNOR CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA. RELATÓRIO METALNOR CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 01/05, lavrado para a cobrança da Contribuição Social Sobre o Lucro, relativa aos exercícios de 1989 a 1991, tendo como suporte fático lançamento fiscal efetuado na área do IRPJ. Na impugnação apresentada(fls. 29 a 46), a empresa argumentou, em síntese, que: a) acolhidas as razões de defesa no processo do IRPJ, também será indevida a presente exação; b) é inconstitucional a cobrança da Contribuição Social, relativa ao exercício de 1989, como já decidiu o S.T.F.;. O fiscal autuante informou o processo às fls. 123/124, opinando pela manutenção parcial da exigência relativa ao exercício de 1989. A decisão de primeira instância de fls 60/61, acolheu parcialmente a pretensão da empresa. Irresignada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu , para este Colegiado com o petitório de fls. 65 a 82, lido em plenário. É o relatório.i MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/000.518/93-97 ACÓRDÃO N° : 101-90.747 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR i O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, i tomo conhecimento. , Inicialmente, permito-se reafirmar que não é permitido a Órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho dito reiteradas vezes, tal procedimento configura uma invasão indevida de um Poder(o Executivo) na esfera de competência exclusiva de outro Poder(o Judiciário), além de ferir a independência dos poderes da República preconizada na Magna Carta. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divisão de poderes em três ramificações - o Executivo, o Legislativo e o Judiciário - atribuindo-lhes competências específicas para o desempenho de suas respectivas funções, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalização entre os podéres(sistema de freios e contrapesos). Assim, o artigo 2° da Constituição Federal estabelece que: "Art. 2° - São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". i Nâo resta dúvidas de que a interferência, não autorizada na Carta 11 Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a independência que deve existir 1 entre os podêres da República, pondo em risco a ordem jurídica constituída. 1 1 Por outro lado, é relevante notar que, no controle 1 daconstitucionalidade das leis, a Constituição Federal procurou adotar certos requisitos que inexistem nos julgamentos administrativos, como pode ser facilmente 1verificado nos dispositivos constitucionais a seguir transcritos: 1 "Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a i guarda da Constituição, cabendo-lhe I - processar e julgar, originariamente: a) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; O 1 I 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 101831000.518193-97 ACÓRDÃO N° : 101-90.747 p) o pedido de medida cautelar das ações direta de inconstitucional idade; III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única e última instância, quando a decisão recorrida a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a insconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) omissis Parágrafo único. A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Art. 103 omissis Par. 1. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. Par. 2°. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva normaa constitucinal, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. Par. 3°. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada r decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" Os dispositivos transcritos traduzem com suficiente clareza que o objetivo colinnanado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei. Obviamente que para decidir e declarar a inconstitucionalidade de lei aquele Excelso Pretório, necessariamente, deve interpretar o texto legal e confrontá-lo com a Constituição. Não se pode, usando o argumento de que o julgador adminstrativo deve apreciar a constitucionalidade ou não de dispositivo legal, pois a Constituição é uma lei e assim deve ser interpretada, pois, tal entendimento traduz uma afronta à Lei Ápice. Na aplicação da lei é válida e necessária a interpretação, entretanto, o julgador administrativo está jungido - como de resto, to as as pessoas - à competência que lhe seja atribuída pelo ordenamento jurídico. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/000.518/93-97 ACÓRDÃO N° : 101-90.747 Volto a repetir: a apreciação de constitucionalidade ou não de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Constituição da República. Não se pode conceber que um Poder reforme, modifique ou altere ato emanado de um outro Poder constituído, saldo quando expressamente autorizado(na Constituição Federal), o que, não é o presente caso. Note-se que mesmo no caso das Medidas Provisórias a última palavra cabe sempre ao Poder Legislativo que pode aprová-las ou não e, assim, não se pode falar que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discussão a eficácia ou não de ato próprio de outro Poder - o Legislativo. Cabe, ainda, aduzir, que a apreciação, na órbita administrativa, de constitucionalidade ou não de lei, pode conduzir a desequilíbrios irreparáveis para somente uma das partes: vencida na esfera administrativa, para a União, termina definitivamente o litígio, enquanto que o contribuinte, se vencido, pode recorrer ao Poder Judiciário. Nota-se, portanto, que, havendo decisões divergentes(0 órgão administrativo entende inconstitucional o ato questionado e o Poder Judiciário, ao revés, considera-o constitucional), à União não é dado o poder de pleitear a revisão da decisão administrativa no Poder Judiciário. Entretanto, deixar de observar reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, a par de significar inútil rebeldia, pode acarretar pesados encargos para a Fazenda Pública com o ônus da sucumbência em pendengas judiciais que, com o insucesso na fase administrativa, certamente advirão. É o caso da Contribuição Social relativa ao exercício de 1989 , em que não foi observado o prazo de noventa dias para sua cobrança, previsto na Constituição Federal. A jurisprudência administrativa e judicial é torrencial no sentido de que não cabe referida exação, seguindo, pois, decisão do Excelso Pretório. Por sua vez, no processo relativo ao IRPJ, quando da apreciação do recurso n° 107.879(IRPJ), esta Câmara entendeu que a atividade desenvolvida pela recorrente faz jus ao benefício fiscal da isençao do IRPJ e adicionais não restituíveis, entendimento que deve ser estendido ao presente procedimento, não só porque ambos apresentam o mesmo suporte fático, como, também, para guardar-se uniformidade nos julgados. Desta forma, não resta matéria a ser tributada no presente processo. 0 7MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/000.518/93-97 ACÓRDÃO N° : 101-90.747 Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de Fevereiro de 1997. JEZE ; e ' * CÂNDIDO-RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001387/90-84
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:25:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:25:27Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:25:27Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:25:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:25:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:25:27Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:25:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:25:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:25:27Z; created: 2009-08-17T12:25:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T12:25:27Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:25:27Z | Conteúdo => NUL, l:AUL—LtoOOU ,N 1/44' J.LIGU/LIC — .Jó1/L - 04 r . • Sãoar MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Selado de 22 de marco d. 19 93 ACORDÂO N9 104-10.235 Recurso rt 2 : 100.436 - IRPJ - EX.: de 1988 Recorrente: FERMACO LTDA. Recorrida: DRF EM GOIÂNIA (GO) IRPJ - PROVA EMPRESTADA - É licito o uso da prova emprestada, desde que devidamen- te amparada por investigação por parte da autoridade fiscalizadora. A falta desta investigação descaracteriza o uso da pro- va emprestada. OMISSA() DE RECEITA - Confirmado o saldo credor de caixa, pois não foi comprovado o suprimento feito, caracterizado estã a omissão de receita. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERMACO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selhode Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par cial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte - graro presente julgado. Vencido o Conselheiro WALDYR PIRES DE AMO- RIM (relator). Designado o Conselheiro SIO SALLES BARBIERI JÚNIOR pua redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 22 de março de 1993 ,d/1 L • MAR"Á SCH R LEITÃO - PRESIDENTE CÉLIO 10 EX RI JIA• - REDATOR-DESIGNADO 1101VISTO EM EDSoN -fr -WS DA COSTA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSAODE: 24 FEV 199 UMMOPUMWORDERM Processo n 2 10120/001.387/90-84 3. Acórdão n 2 104-10.235 ANO BASE 1987 - EXERC. FINANC. 1988 - Cz$ 181.092,00 2 - CAPITULAÇÃO LEGAL COMPLEMENTAR LANÇAMENTO DE OFÍCIO: Artigos 676, 678 do Regulamento do Imposto de Ren- da, aprovado pelo decreto n 2 85.450 de 04.12.80. MULTA DE OFÍCIO Artigo 728 do Regulamento do Imposto de Renda,apro vado pelo Decreto n 2 85.450 de 04.12.80; artigo 11 do Decreto-lei n 2 2.470, de 01.09.88, e artigo se- gundo do Decreto-lei n 2 2.477, de 22.08.88." Em data de 03 de julho do mesmo ano, por seu advo- gado, apresentou a autuada a defesa de folhas 38/44, onde, em sín- tese, argumenta da seguinte forma, procurando a improcedência da ação fiscal: a) que a prova emprestada, por si só, não pode va- lidar a exigência de qualquer tributo; h) acrescenta, a seguir, que os autos estaduais di zem respeito a diferenças do I.C.M., sendo que as infrações no cata po desse tributo afastam a possibilidade de ter havido omissão de receita, passível de lançametno por parte da fiscalização federal; c) no que diz respeito à omissão de receita carac- terizada pelo saldo credor de caixa, argumenta que os adiantamenr- tos efetuados no período-base de 1987, pelos clientes SEIJI HATSU- GAI e BENEDITO MARTINS, se constitui numa operação comercial per - feitamente regular, sem nenhuma conseqüência no montante final a tributar sendo os cheques recebidos depositados no Agrobanco S.A.,não tendo sido possível a comprovação da utilização de todos os che- ques quando da realização dos depósitos; d) finalmente, indica o número de três Notas Fis- cais emitidas contra os Srs. BENEDITO MARTINS E SEIJI . HATSUGAY, • que, no seu entender, compensam integralmente o pagamento antecipa do. sumcoinawconwm Processo n 2 10120/001.387/90-84 6• Acórdão n 2 104-10.235 VOTO " VENCIDO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Estão atendidos os pressupostos de adffiissibilida- de do recur?sos,que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. No mérito, entendo que deva ser mantida em , todos os seus termos a decisão recorrida. A primeira infração indicada no Auto de Infração de folha 30, diz respeita a uma omissão de receita caracterizada pela não omissão de Notas de Vendas. Tal fato, caracterizador de infração na esfera do Imposto sobre a Renda devido pelas , pessoas jurídicas, foi apurado, inicialmente, pela fiscalização estadual conforme documentos, por cópia, que se encontram às folhas 6/20, do presente. Pela leitura dessas peças, cujos originais são da re- corrente, estão claramente descritas as irregularidades apuradas pelo Fisco Estadual, as quais, aliás, nunca foram contestadas nes- te processo pela recorrente. A Fiscalização Federal, antes da lavratura do Auto de Infração, ou seja, em 11 de abril de 1990, pediu os esclareci-- mentos que estão detalhados no termo de folha 25, cujo item 1, é o seguinte: "Informar se foram contabilizadas nos competentes peifo- dos-base receitas omitidas-apuradas pelo Fisco Estadual conforme a seguir especificado (caso positivo, indicar as folhas do Livro Diá rio em que foram registradas", seguindo a data, período-base número do Auto de Infração e a receita omitida. A recorrente não apresen- tou qualquer esclarecimento referentemente a essa indagação, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração, em 1 2 de junho de 1990. SEMICOKMXORDERM Processo n 2 10120/001.387/90-84 7. Acórdão n 2 104-10.235 Do que foi exposto e conclue que a fiscalização federal foi cautelosa ao caracterizar a omissão de receita aqui referenciada, utilizando os elementos de fato apurados pela fisca- lização estadual somente após a não manifestação da parte que -não atendeu o pedido de esclarecimentos que lhe foi dirigido pela au- toridade competente. A recorrente teve todos os meios para realizar a sua defesa, no campo do Imposto sobre a Renda, pessoa juildica,não conseguindo descaracterizar a omissão de receita. A la Câmara deste 12 Conselho de Contribuintes, no Acórdão n 2 AJ01-74.521/83, fixou o entendimento de que r.caracteriza a omissão de receita ausencia de .: emissão de Notas Fiscais corres pondentes a vendas realizadas, ainda que apuradas pelo Fisco Esta- dual.-Devo acrescentar que, no presente, a Fiscalização Federal,an tes da lavratura do Auto de Infração, como foi resssaltado no ini cio deste voto, pediu esclarecimentos à autuada a respeito do que . apurou a fiscalização estadual, tendo tal pedido de esclarecimen - tos passado "in albis". Por outro lado, a 2 : Câmara deste .Conelho nos Acórdãos números 102-24.422/89 e 1102-24.504/89, firmou o entendimen to de que se toma emprestada a/prova e não o Auto de Infração Esta- dual e que é necessário que o fato imponível caracterizador.da omás são de receita detectada na esfera estadual esteia inequivocada - mente demonstrada de modo a propiciar ao julgador a convicção de que realmente ocorreu omissão de receita na área federal. Nesta parte, tendo em vista o que foi até agora ex posto, considero que nenhum reparo merece o decisório recorrido. Os suprimentos det caixa, que segundo a apelante de correriam de adiantamentos feitos por clientes. No processo a fis calização solicitou a comprovação da efetiva entrada dos recursos, a qual não foi realizada pela parte, reconhecida tal não comprova- ção expressamente pela mesma à folha 42 deste processo, ao :alegar den dificuldade técnica por parte da . stituição bancária. Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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