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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7697978 #
Numero do processo: 13984.000894/2002-23
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, podendo o sujeito passivo excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR relacionado a fatos geradores subseqüentes ao registro público. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.414
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, podendo o sujeito passivo excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR relacionado a fatos geradores subseqüentes ao registro público. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento ao recurso. 1/ Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Robinson Passos de Castro e Silva e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 5361, proferido pela l a Turma da DRJ Campo Grande (fls. 51/54), em 11/03/2005, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração às fls. 20/28, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1998, acrescido de juros moratórias e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de RS 1L157,28, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob if L981.093-8, localizado no município de Bom Retiro- SC. Na descrição dos fatos (fls. 27/28) consta que foi apurada a falta de recolhimento do 1TR decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas como de utilização limitada (reserva legal), 384,0 ha, em virtude de não haver sido providenciada a averbação anterior junto à Matrícula do Imóvel. Em conseqüência, as áreas foram consideradas tributáveis, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Intimada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls. 32/34, em que aduz, em síntese, que a averbação não é determinante para o reconhecimento da isenção, Afirma que mantém a área de reserva legal, atendendo o disposto no Código Florestal. Anexa, à f, 35, solicitação de averbação da área, assinada em agosto de 2002, endereçada à Fundação do Meio Ambiente (FATMA), em Lages/SC. O recurso voluntário de fls. 58/75 repisa as mesmas questões declinadas perante o órgão julgador de primeiro grau. Submetidos os autos a julgamento na Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, os membros do colegiado decidiram por converter o julgamento em diligência, para manifestação do IBAMA sobre a real situação da reserva legal do imóvel. Após as providências adotadas, vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3 0, III, É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. A matéria em litígio neste processo foi objeto de intenso debate na 2 Tun-na da CSRF, sendo pacificado o entendimento de que a área do imóvel rural destinada à reserva legal deve ser averbada no registro imobiliário antes da ocorrência do fato gerador do ITR do + 2 Processo n° 13984.000894/2002-23 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.414 Fl. 2 exercício de 1998. No caso em exame, conforme manifestação do IBAMA à fl. 171, corroborado pelos documentos às fis. 172/174, a averbação somente ocorreu em 13/12/2002. Adoto, portanto, os fundamentos declinados pelo i. Conselheiro Caio Marcos Cândido, no voto condutor do Acórdão n° 9202-00.006, sessão de 17/08/2009, que adoto como razões de decidir: Em relação à obrigatoriedade, para fins de não incidência do 1TR, da averbação no registro de imóveis competente, de área declarada pelo contribuinte como sendo de reserva legal, realizada previamente à data de ocorrência do fato gerador (condição prevista no Código Florestal Brasileiro (Lei if 4.771, de 1965), incluída pelo § 2° do art. 16 da lei if 7803, de 1989. A 3" Turma da CSRF vinha decidindo no sentido de que a comprovação da área declarada como de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do 1TR, poderia dar-se por outros meios de prova, independendo da averbação de tal área à margem da matricula do imóvel rural no registro de imóveis competente ou mesmo de sua averbação posterior. Neste sentido reproduzo a ementa do acórdão CSRF/03-05.505, de 12 de novembro de 2007: Ementa: ITR, ÁREA DE RESERVA LEGAL - A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia averbação no cartório competente, e seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbação procedida posteriormente à data da fato gerador. Peço vênia para discordar do posicionamento, então adotado, pelas razões a seguir apresentadas. A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do 1TR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso 11 do § 1' do art. 10 da lei if 9393/1996, supra transcrito. Conforme visto, a definição do que seja "área de reserva legal" encontra-se estabelecida no § 2' do art. 16 da lei n" 4 771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989: áç 2"A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do inióvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. A reserva legal é uma restrição ao direito de exploração das áreas de vegetações nativas e sua discutida averbação tem a função de dar publicidade a terceiros daquela restrição. Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de 2000) em que se discutia tal tema relativamente à produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Veja-se o tratamento dado à matéria em voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser exchdda da 3 área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (, ) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel.. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve.. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2" do art. 16 da lei n°4. 771/1965 não existe reserva legal. Esta posição continua sendo adotado pelo STF, conforme se pode verificar nos autos do MS 28.156/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de 2007. Assim sendo, a afirmativa de que a existência da área declarada como de reserva legal ou de que sua comprovação por outros meios, ou ainda de que sua averbação posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz com a norma que emana da análise conjunta da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n0 9393, de 1996 e do § 20 do art. 16 da lei n° 4371, de 1965, com redação incluída pelo art. 1' da lei n" 7,803, de 1989 Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário um controle social em relação à conservação da cobertura vegetal daquela área. Quando a Lei IV 9393, de 1996 reproduziu a obrigatoriedade de averbação estabelecida no Código Florestal, não estava criando obrigação acessória, com vista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas, sim, repercutindo condição essencial à instituição de área de reserva legal, que deve ser cumprida pelo interessado para fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do 1TR. O conceito de obrigação acessória, à luz do §2° do artigo 113 do CTN, confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária acessória: 113. A obrigação tributária é principal ou acessória, 2" A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela 4 Processo n° 13984.000894/2002-23 S2-C1T1 Acórdão n ° 2101-00414 Fl. 3 previstas no interesse da arrecadação ou da .fiscalização dos tributos. Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Apenas cumprida tal condição será possível a exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Sendo assim, apenas posteriormente à averbação considera-se constituída a área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores. Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada„ Tendo em vista que a ausência de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador, tais área deverão compor a base de cálculo para tributação do ITR. Por fim, sem razão o Recorrente no tocante à multa de oficio de 75% , que encontra suporte no artigo 44 da Lei n° 9.430/96: Art. 44.. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nas casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". Desta feita, na esteira da jurisprudência uníssona do CARF, materializada na Súmula n.° 2, não compete a este Conselho pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade de leis. Isto porque, tendo tais normas obedecido o trâmite previsto na Lei Maior para ingressar no ordenamento jurídico, tornam-se cogentes, sendo prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, julgar a relação de pertinencialidade das normas com o ordenamento. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Seüssei s - em 02 de fevereiro de 2010 7 JOSÉ RAIM D r OSTA SANTOSJOSÉ RAIIIDSiOSTA SANTOS

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6941606 #
Numero do processo: 10945.002093/88-33
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: CSRF/01-00.060
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos propostos pelo Relator.
Nome do relator: Lourierdes Fiuza dos Santos
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Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO DIAS NETO, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, CARLOS WALBERTO CHA- VES ROSAS, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, BENEDICTO ONOFRE EVANGE- LISTA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente os Conselheiros AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MA CEIRA. DAMEFP/DF- SEC,01_ - ir4/90 Processo ne 10945/002.093/88-33 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Recurso n2 106-0.142 Resolução n 2 CSRF/01-0.060 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sujeito passivo: ANTONIO CARLOS DA ROCHA DUARTE CPF n2 338.369.907-25 RELATÓRIO Com as razes de recurso expostas a fls. 75a 78, a FAZENDA NACIONAL, por seu representante junto ã C. Sexta Cama- ra do Primeiro Conselho de Contribuintes, dirige-se ã. Câmara Su- perior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão con substanciada no AcOrdão n2 106-2.279, de 14.09.89, e sintetizada na seguinte ementa: "IRPF - CÉDULA 'C' - DIÁRIAS DE VIAGEM - Tendo constado destacadamente do comprovante de rendi- mentos pagos emitido pela fonte pagadora e devi- damente justificada a efetividade das despesas de viagem, deve ser restabelecida a dedução cedu- lar. Recurso provido." 2. Trata-se de glosa de deduçaes da cedula "C", nas declaragaes de rendimentos dos exercícios de 1986 e 1987, pleite adas como indenização de gastos de viagem e instalação (ajudas de custo, di'arias etc.). A autoridade administrativa, conside- rando que o contribuinte não trouxera aos autos qualquer compro- vante das despesas alegadamente efetuadas e fundamentando-se no contido nos artigos 42 e 43 do regulamento do imposto (RIR/80), manteve a tributação. Dessa forma não acolheu como comprovação válida os documentos acostados a fls. 30 a 43, que consistem em demonstrativos da diárias recebidas da empresa ITAIPU NACIONAL e formulários para "prestação de contas de despesas de viagem". 3. A Câmara recorrida, como visto na ementa do acOr dão, entendeu que, embora não comprovada a realização da despesa, a efetividade das viagens, evidenciada pelas prestagaes de con- tas ã empregadora, ensejava que fossem justificadas nos termos do artigo 43 do RIR/80. Em declaração de voto, o ConselheiroOSI RIS DE AZEVEDO LOPES FILHO, um dos vencidos, votou pelo provimen to parcial no sentido de aceitar, como dedução, o valor de Cz$.. 50.658,98, referente a viagem feita para a Alemanha. Processo n 2 10945/002.093/88-33 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Resolugão n 2 CSRF/01-0.060 4. Invocando precedente do Primeiro Conselho de Con tribuintes, o D. Representante da FAZENDA NACIONAL op -Os-se fron- talmente decisão colegiada, visto que na decisão em causa, a C. Segunda Câmara (Ac. 102-19.721/83) afirmou que "Todas as deduções cedulares pleiteadas pelo con- tribuinte sujeitam-se a comprovação ou justifica gão, a juizo da Autoridade Lançadora, inclusive os gastos com viagens indenizadas mediante diã- rias e ajudas de custos." 5. A seguir, transcreveu o voto vencido que adotou como razões de recurso. 6. Manifestando-se em contra-razões, a fls. 85 a 87, o sujeito passivo reeditou suas alegações de defesa no sentido de que "o Manual de Imposto de Renda Pessoa Física vem INDUZINDO,a- no apOs ano, o contribuinte a DEDUZIR AS DESPESAS com viagens a serviço, sem necessidade de comprovação, desde que as tenha in- cluido como rendimento na cedula 'C' e constem destacadamente do documento fornecido pela fonte pagadora. Argumenta, ainda, com a atual impossiblidade de recomposição e comprovação das despe- sas apôs passados tantos anos (os anos-base sio 1985 e 1986 e a notificação de lançamento e de 1988). E o relatOrio. Processo n 2 10945/002.093/88-33 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Resolução n 2 CSRF/01-0.060 VOTO Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, relator. Atendidas as condigaes de admissibilidade previs tas no Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, tomo conhecimento do apelo. No mérito. 2. No voto condutor da decisão recorrida, o ilustre relator expendeu as seguintes considerações: "Sobre a matéria, determina o art. 43 do RIR/80 que todas as deduções estarão sujeitas a com- provagão ou justificação a juizo da autoridade lançadora. A autoridade lançadora, no presente caso, examinou com excessivo rigor as razões do contribuinte, considerando que a comprova- ção foi efetivamente efetuada pelo contribuin te perante a empresa que pagou as diárias (fl. 30 a 43). A norma regulamentar vigente e apli- cável a matéria permite que a autoridade lança dora, alem da simples comprovação, aceite, tail bem, a justificação. Os esclarecimentos pres- tados, juntamente com os documentos apresenta- dos, ensejam a adoção de tal decisão, jã que as diárias foram destacadas nos comprovantes de rendimentos pagos (fls. 31 e 37), bem como nas de prestação de contas (fls. 32/35) e 38/ 43). 3. Do voto vencido, extraio: "A regra geral está mencionada no art. 43 do RIR, quando estabelece que 'todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificagão, a juilzo da autoridade lançadora", com exceção das hipóteses que relaciona. Vale dizer, pode, nos casos abrangidos pela regra geral, haver a prova cabal das despesas realizadas, ou,em não as havendo, aceitarem-se os motivos justifica- dores. 4. No caso ora sob exame, o contribuinte não apre- sentou, quando solicitado, a documentação que comprovasse a 4efe ,----. Processo n 2 10945/002.093/88-33 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Resolução n 2 CSRF/01-0.060 efetiva realização das despesas deduzidas. Ao impugnar a exigen cia perante a autoridade administrativa, disse, textualmente: "0 informe de rendimentos e a prestação de contas, documentos I e II, emitidos pela fonte pagadora, ITAIPU BINACIONAL, comprovam que os referidos va lores correspondem, exclusivamente, aidi;irias de viagens a serviço da ITAIPU'. Referidas despesas são sem dilvida dedutiveis,sem necessidade de comprovação, conforme ORIENTA00 do manual IRPF, página 8, que ensina textualmen te. Fica claro, portanto, que as condições estabele- cidas no manual, para os casos em que tais gas- tos são custeados pelo empregador, quais sejam, a inclusão do valor como rendimento na cedula 'C' e o seu destaque no documento emitido pela fonte pagadora, foram (estão) plenamente atendi- das." 5. 0 Conselheiro vencido, ao apreciar a argumenta- ção de defesa, disse que ela seria ponderável, se não houvesse ocorrido equivoco por parte do contribuinte. E acrescenta que o manual ao descrever o procedimento necessrio à "fruição da dedu cão em exame, não dispensa o contribuinte da obrigatoriedade de comprovar as despesas realizadas. A conclusão a que chegou o con tribuinte deveu-se e interpretação inadequada do texto." 6. No tocante à atenuação preconizada no voto venci do, transcrevo as razões apresentadas: entretanto, apenas um ponto em que ocorreu, por parte da autoridade lançadora e da julgadora, um rigor que me parece em demasia, ao não acei- tar a justificação. Trata-seda justificativa apresentada com relação es diárias referentes a uma viagem de serviço e Alemanha, havendo, inclusive, nos autos, cOpia da resolução da diretoria executiva, autorizando a sua realização (fls. 62 a 63), efetuada no ano -base de 1986." 07. Pelo exame do conteGdo dos presentes autos, con- cluo que 0 contribuinte nada comprovou em relação, não a e e - e. Pnxmssons! 10945/002.093/88-33 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Resolução n 2 CSRF/01-0.060 realização das viagens, mas á realização das despesas. A diver- gência instalada entre os membros da Câmara recorrida diz respei- to .6 possibilidade de as mesmas serem justificadas. 8. Entretanto, antes de prosseguir no exame do meri- to, parece-me haver necessidade de que sejam obtidos esclarecimen tos quanto ao alcance do recurso. Esse inicia-se com a seguinte proposição: "A decisão de primeira instancia merece ser manti- da por seus prOprios fundamentos.". 9. Dessa forma, a recorrente evidencia pretender o restabelecimento da decisão de primeiro grau, em toda a sua inte- gridade. Ocorre, porem, que, ao final do apelo, apOs a transcri gão do inteiro teor do voto do Conselheiro OSIRIS DE AZEVEDO LO- PES FILHO, pronunciou-se assim: "Isto posto, adotando como razes de recursoos fun damentos antes transcritos, espera a Fazenda NacT onal que esta Egregia Camara Superior conheça do recurso para,provendo-o, reformar a decisão recor rida." 10. 0 voto do Conselheiro OSIRIS não concluiu pela re forma total da decisão de primeiro grau, mas pelo provimento par- cial do recurso voluntário. No sentido da rejeição integral, foi o voto do Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES. Tendo em vista a contradição que se insinua en- tre as proposigOes inicial e final enunciadas no recurso, voto pela conversão do julgamento em diligencia a fim de que, junto "à representação da recorrente na Câmara de origem, seja esclareci- da a diivida. Brasiilia, DF, em 28 de j de 1991 LOURIERDES \FID'ZA DOS SA ÇT OS - RELATOR

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6465156 #
Numero do processo: 13826.000411/99-00
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O recurso extraordinário visa a uniformização da jurisprudência entre as Turmas da CSRF. Sendo os fatos distintos nos arestos postos em confronto, não há divergência de interpretação da legislação a ser solucionada. No recorrido o pedido restituição foi feito dentro de cinco anos a contai do ato que reconheceu indevido o tributo (FINSOCIAL) (MP 1.110 publicada em 31.08.95), já no paradigma o pedido foi feito depois do ato que reconheceu indevido o tributo (PIS) (Resolução 49 do Senado Federal publicada em 10.10.95).. Há entre os acórdãos CSRF703-05.4S0 (combatido) e CSRF/02-02.088 (paradigma), convergência, pelo fato do voto condutor ter citado a tese de cinco anos a contar do evento que considerou o tributo indevido e não tê-la contraditado; ao contrário, a referendou, explicando que mesmo considerando como termo inicial a data publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, o pedido de restituição era perempto. Recurso Extraordinário Não Conhecido
Numero da decisão: 9900-000.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos não conhecer do recurso extraordinário, nos termos do relatório o voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo de Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Moraes, que conheciam e enfrentavam o mérito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri
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Numero do processo: 11634.000185/2009-69
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007, 01/08/2007 a 31/12/2007 CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VIA POSTAL. É valida a ciência postal do lançamento tributário, uma vez que, conforme disposto no § 3° o art. 23 do Decreto n° 70.235, os meios de intimação previstos nos incisos do seu caput não estão sujeitos à ordem de preferência. COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO. É atribuição do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constituir o crédito Tributário mediante lançamento consubstanciado em auto de infração, sendo válido o procedimento ainda que realizado por servidor competente de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo, pois a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RFB - Consoante decisão do STF em 24/02/2016, a Lei Complementar 105/2001, que permite à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. GLOSA. Provado pelo Fisco que as empresas emitentes das notas fiscais que deram azo ao creditamento não existiam de fato, por óbvio devem os créditos serem glosados. MULTA DE OFÍCIO - NATUREZA CONFISCATÓRIA Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA QUALIFICADA. A prática de sonegação, fraude ou conluio, tal como o definem os arts. 71, 72 e 73 da lei n° 4.502 /64, constitui infração apenável com multa qualificada, nos termos do art. 44, § 1°, da lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-003.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­003.675  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Recorrente  SOMOPAR ­ SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007, 01/08/2007 a 31/12/2007  CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VIA POSTAL.  É  valida  a  ciência  postal  do  lançamento  tributário,  uma  vez  que,  conforme  disposto  no  §  3°  o  art.  23  do  Decreto  n°  70.235,  os  meios  de  intimação  previstos nos incisos do seu caput não estão sujeitos à ordem de preferência.  COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO.  É  atribuição  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  constituir  o  crédito Tributário mediante lançamento consubstanciado em auto de infração,  sendo válido o procedimento ainda que realizado por servidor competente de  jurisdição  diversa  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  pois  a  formalização da exigência previne a  jurisdição e prorroga a competência da  autoridade que dela primeiro conhecer.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RFB  ­ Consoante decisão do  STF  em 24/02/2016,  a Lei Complementar 105/2001,  que permite  à Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelos  bancos,  não  resulta  em  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  sim  em  transferência  de  sigilo  da  órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra o acesso de terceiros.  PIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  INDEVIDO  DE  CRÉDITOS. GLOSA.  Provado pelo Fisco  que  as  empresas  emitentes  das  notas  fiscais  que  deram  azo ao creditamento não existiam de fato, por óbvio devem os créditos serem  glosados.  MULTA DE OFÍCIO ­ NATUREZA CONFISCATÓRIA  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 01 85 /2 00 9- 69 Fl. 2300DF CARF MF Processo nº 11634.000185/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.675  S3­C4T2  Fl. 2.301          2 JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA QUALIFICADA. A prática  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  tal  como o definem os  arts.  71,  72  e 73 da  lei  n° 4.502  /64,  constitui  infração  apenável  com  multa  qualificada,  nos  termos  do  art.  44,  §  1°,  da  lei  nº  9.430/96.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  2078/2087,  que  exige  o  recolhimento  de R$ 478.659,21  a  título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e R$ 717.988,74 de multa de  ofício  (de  150%),  nos  termos  da  fundamentação  legal  listada  à  fl.  2083,  além  dos  encargos  legais.  A  autuação  ocorreu  devido  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  devida  a  título  de  PIS  (conforme  detalhado  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento Parcial de Ação Fiscal — TVF, de fls. 2064/2090).   Segundo  o  TVF,  os  valores  informados  como  receita  nas  DIPJ  de  2004  a  2007  não  coincidem  com  os  informados  na  GIA/ICMS,  sendo  incompatíveis  com  a  Fl. 2301DF CARF MF Processo nº 11634.000185/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.675  S3­C4T2  Fl. 2.302          3 movimentação financeira apurada. No TVF consta, ainda, que foram apuradas inconsistências  no  preenchimento  do Dacon  e  que  inúmeras  notas  fiscais,  tidas  como  eivadas  de  falsidade,  foram  glosadas,  resultando  em  aproveitamento  indevido  de  créditos.  Quanto  às  aquisições  representadas  pelas  notas  fiscais,  consta  que  a  contribuinte,  intimada  a  comprovar  os  respectivos pagamentos, limitou­se a afirmar que estes teriam sido feitos em espécie (a planilha  de fls. 2067/2068 indica as aquisições desconsideradas no procedimento). Noutro subitem, há a  informação de que teria havido aproveitamento indevido de créditos por parte da contribuinte  quando da indicação das "outras operações" na linha 13 da ficha 06 A do Dacon, implicando,  com  isso,  a  reconstituição  da  apuração  das  bases  de  cálculo  do  PIS  nos  anos­calendário  analisados  (a  planilha  de  fls.  2074/2075  indica  os  valores  a  pagar  remanescentes  após  a  reconstituição).  À  fl.  2075,  consta  que  houve  a  aplicação  da multa  de  150%  em  virtude  da  apuração da prática dos atos previstos nos art. 71 e 72 da Lei no 4.502, de 1964.  Impugnado  o  lançamento  (fls.  2106/2161),  a  DRJ/CTA,  em  10/03/2010,  julgou improcedente a impugnação (fls. 2195/2220). Não resignada com a r. decisão, a autuada  interpôs recurso voluntário (fls. 2234/2285), no qual, em suma, alega:  ­  que  a  decisão  do  lançamento  destes  autos  depende  do  julgamento  do  processo 11634.000182/2009­25, que, à época, se encontraria aguardando julgamento;  ­ que o domicílio fiscal é o da sede da matriz, em São Paulo, e que somente a  fiscalização que a jurisdiciona poderia efetuar o lançamento, pelo que seria nulo o lançamento  "elaborado por auditores da cidade de Londrina/PR";  ­ que as declarações retificadoras foram entregues após 60 dias de inércia da  fiscalização, o que deu direito à espontaneidade, pelo que, entende, deveria ser determinada a  exclusão das penalidades, e na "falta de lançamento fiscal, descabe aplicação de multa 75% e  150%". Acresce que por tal deveria ser anulado o lançamento;  ­  que  o  lançamento  é  nulo  porque  houve  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização judicial;  ­  quanto  à  glosa  dos  créditos  de  produtos  adquiridos  de  empresas  consideradas inidôneas e que não foi comprovada a aquisição das mercadorias, pugna pela sua  boa­fé,  uma  vez  não  comprovado  o  "consilium  fraudis"  nas  operações  comerciais  levadas  a  efeito pela recorrente". Acresce que a glosa só poderia ter sido levada a efeito se houvesse ato  administrativo  declaratório  da  inidoneidade  das  empresa  supostamente  fornecedoras,  Construmotta Construção Civil Ltda. e Pedro do Carmo Madeira, o que não teria acontecido à  época do lançamento;  ­  alega  que  o  auditor,  a  pretexto  de  suposta  irregularidade  praticada  por  empresas  fornecedoras  não  pode  transferir  a  recorrente  a  responsabilidade  por  tal  fato,  "ao  menos que comprove  fraude, que não pode ser presumida", alegando que "ficou amplamente  provado  que  a  operação  foi  efetivamente  realizada  sendo  observado  (sic)  toda  a  legislação  tributária  e  comercial,  não  havendo  nenhuma  razão  plausível  para  que  se  possa  impedir  o  direito  ao  crédito  da  recorrente...". Repisa o  argumento  de  impugnação  de  que  as  operações  comerciais existiram e  todos pagamento  foram feito em dinheiro através de  seu caixa,  sendo  que as empresa encontravam­se ativas junto à RFB na data do negócio jurídico realizado entre  as partes e que não há qualquer proibição que o pagamento seja feito nessas condições  Fl. 2302DF CARF MF Processo nº 11634.000185/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.675  S3­C4T2  Fl. 2.303          4 ­ na sequência alega que "é nula a intimação por via postal", pois a seu juízo  tal meio de ciência "somente pode ser feita quando a parte se recusar a receber a intimação";  ­ ao serem feita diligências "sem que as torne públicas ou sem que informe a  recorrente o auditor impede que ela possa ser acompanhada e contraditada". Aduz que não teve  acesso ao teor das diligência no curso do procedimento fiscal;  ­ é confiscatória a multa no patamar de 150%;  ­  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios  é  ilegal  e  inconstitucional;  ­  por  fim,  quanto  às  glosas  de  "outros  créditos",  em  síntese,  assentou  que  faltou à fiscalização verificar as notas para poder glosá­las.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Emerge do relatado que o lançamento em voga resultou em cobrança de PIS  tendo  em vista  as  glosas  dos  créditos  de mercadorias  adquiridas  das  empresas Construmotta  Construção  Civil  Ltda.  (CNPJ  06.140.046/0001­92)  e  Pedro  Carmo  Madeira  (CNPJ  07.839.999/0001­69), em face do entendimento da fiscalização que essas empresas não existem  e não existiram de fato, e glosa de créditos indevidos, constantes da linha 13 da Ficha 16A (  Outras Operações com Direito a Crédito) da DACON. Tais despesas referem­se a material de  consumo,  consumo  de  água  (SANEPAR),  equipamento  de  segurança,  comissão  s/vendas,  serasa,  Alg.  Sistema,  despesas  diversas  de  produção  e  vale  transporte,  de  acordo  com  o  informado pela empresa no demonstrativo de fl. 2059.  I ­ PRELIMINARES  A peça recursal é prolixa sobre as preliminares. Passo a analisá­las.  Primeiramente rechaço a preliminar postulando que o presente processo seja  apensado ao processo 11634.000182/2009­25, pois  ele  se  refere  a  lançamento de  IRPJ  sobre  omissão de receita, restando explicitado na peça fiscal (item "g" do TVF) que as diferenças de  Cofins serão cobradas em processo reflexo ao de IRPJ em relação aos anos­calendários 2004 e  2005,  em  razão  de  nestes  períodos  o  contribuinte  ter  optado  pela  tributação  sobre  o  lucro  presumido.  Contudo,  nos  períodos  objeto  destes  autos  (2006  e  2007),  não  houve  tributação  reflexa uma vez a tributação dar­se com base no lucro real, sendo que "as contribuições ao PIS  e  COFINS  não  cumulativos  serão  reconstituídos  observando  a  correta  base  de  cálculo",  explicita o Fisco. Portanto, não trata a presente exação de tributação reflexa, pelo que afasto o  pleito para que o presente processo seja apensado aquele.  Da mesma  forma,  espanca­se  o  pedido  de  nulidade  do  lançamento  por  ter  sido  efetuado  por  auditores  de  Londrina/PR,  uma  vez  sua  sede  ser  São  Paulo,  o  que  a  faz  Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 11634.000185/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.675  S3­C4T2  Fl. 2.304          5 pugnar que somente auditores com lotação nessa cidade teriam competência para lavratura do  auto de infração.  A  competência  para  constituição  do  crédito  tributário  foi  conferida  aos  AFRFB nos termos do art. 6º da Lei 10.953/2002. Veja­se:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  C.)  executar  procedimentos  de  fiscalização  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192  do Código Civil  e  observado  o  disposto  no  art  1.193  do  mesmo diploma legal;  (...)"  O Decreto n° 70.235, de 1972, em seus arts. 7º e 9º,  também dá amparo ao  procedimento fiscal consubstanciado no presente processo, nos seguintes termos:  Art. 7°. O procedimento fiscal tem início com:  I  o  primeiro  ato  de  oficio,  escrito.  praticado  por  servidor  competente,cientificado o si jeito passivo da obrigação tributária  ou seu preposto;  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2º Para os e efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias  prorrogável,  sucessivamente por igual período com qualquer outro ato escrito  que indique o prosseguimento dos trabalhos.  (...)  Art.  9°  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento,  Fl. 2304DF CARF MF Processo nº 11634.000185/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.675  S3­C4T2  Fl. 2.305          6 distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito.  (...)  §  2°  Os  procedimentos  de  que  tratam  este  artigo  e  o  art.  7°,  serão válidos mesmo que  formalizados por servidor competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  §  3º  A,  formalização  da  exigência  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer.  Portanto,  o  procedimento  fiscal  é  válido  mesmo  quando  formalizado  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  conforme dispõe o § 2° do art. 9° do Decreto n° 70.235/1972, pois a formalização da exigência  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  Consequentemente, não há vício desse naipe na exação em tela.  Igualmente  descabida  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  ter  transcorrido mais  de  60  dias  entre  um  ato  e  outro  da  fiscalização. O  esgotamento  do  prazo  previsto  no  §  2°  do  art.  7°  do Decreto  70.235,  de  1972,  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração.  Apenas  proporciona  ao  sujeito  passivo  a  condição  de  ter  restabelecida  a  espontaneidade que lhe dá o direito de liquidar o crédito tributário sem o acréscimo da multa de  ofício. As DCTF retificadoras em nada atingem o lançamento, eis que, como informa o Fisco  no  item  "b"  do  TVF,  "as  DCTF  relativas  aos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007  foram  retificadas no dia 13/09/2009, nas quais os pequenos débitos anteriormente declarados, foram  zerados"  (fl.  2067).  Não  há  que  se  falar  em  espontaneidade  se  os  valores  declarados  estão  desacompanhados de pagamento. Mais uma alegação de caráter notadamente procrastinatório.  Igualmente, deve ser afastada a questão acerca da indevida quebra do sigilo  fiscal, pois esta foi feita dentro dos estritos termos da LC 105/2001 e normas que a regulam. A  esse respeito, em recente decisão plenária de 24/02/2016, quando do  julgamento conjunto de  cinco  processos  que  questionavam  dispositivos  da  LC  105/2001,  que  permitem  à  Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelos  bancos,  sem  prévia  autorização  judicial,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ampla  maioria  (9  x  2),  fez  prevalecer o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim  em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar o sigilo dos dados, portanto não havendo ofensa à Constituição Federal.  No  que  diz  respeito  à  alegação  de  nulidade  em  decorrência  da  ciência  do  lançamento  fiscal  ter  sida  veiculada  por  via  postal  sem  antes  ter  sido  feita  pela  via  pessoal,  mais um argumento vazio, pois está explícito na lei que não existe preferência entre elas. O art.  23 do Decreto 70.235, de 1972, com as alterações da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e  Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, não deixa margem a qualquer dúvida.   Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 11634.000185/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.675  S3­C4T2  Fl. 2.306          7 I ­ pessoal pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou,  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, tona declaração escrita de quem o intimar;   II  ­  por  via  postal.  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  Tributário  eleito  pelo sujeito passivo,   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro  em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  ...  § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  Portanto, a ciência do lançamento pode ser feita por via postal ou pessoal sem  ordem de preferência entre uma e outra forma.  Em resumo, rechaço todas as preliminares pugnadas.  II ­ MÉRITO  GLOSA DE CRÉDITOS COMPROVADOS COM DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA  O  maior  montante  de  glosa  de  créditos  refere­se  a  produtos  (madeira)  comprovados com a documentação inidônea, listadas às fls. 1267/1309 e cujas cópias de cada  nota  fiscal  estão  anexada  na  sequência  (fls.  1310/1876),  emitida  em  nome  das  empresas  Construmotta  Construção  Civil  Ltda.  (CNPJ  n°  06.140.046/000192)  e  Pedro  do  Carmo  Madeira (CNPJ n° 07.839.099/000169).  No  Termo  de Verificação  e Encerramento  Parcial  da Ação  Fiscal,  item  III  (Aproveitamento  indevido  de  créditos  em  virtude  de  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas  ­  "frias"  ­  fls.  2070  e  segs.),  a  fiscalização  assim  descreveu  os  indícios  de  irregularidades  e  verificações efetuadas junto aos supostos emitentes dos documentos inidôneos:  2) DOCUMENTOS FISCAIS   Vários  detalhes,  relativos  às  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  Construmotta  Construção  Civil  Ltda.  e  Pedro  do  Carmo Madeira, despertaram suspeitas na fiscalização de que se  tratavam de notas fiscais inidôneas, quais sejam:  1.  Praticamente  toda  a  seqüência  de  notas  fiscais  (aproximadamente  850  no  período)  emitidas  pelas  empresas  Construmotta (iniciando­se com a NF n° 01) e Pedro do Carmo  o  foram para as  filiais da empresa  fiscalizada, o que configura  situação muito difícil de ocorrer. Aquelas empresas teriam como  cliente apenas a empresa Somopar?  Fl. 2306DF CARF MF Processo nº 11634.000185/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.675  S3­C4T2  Fl. 2.307          8 2. Estranhamente a  última nota  fiscal  escriturada de  aquisição  da  empresa  Construmotta  foi  a  de  n°  1608  (fls.  1550),  filial  02.234.1571/000298,  em  30.01.2006  e  em  01.02.2006  foi  escriturada a nota fiscal n° 1609 (fls 1551) da empresa Pedro do  Carmo da filial 02.234.1571/000379;  3.  Considerando  que  a  empresa  Pedro  do  Carmo Madeira  foi  aberta  em  14.02.2006,  conforme  cadastro  de  fls.  1920  e  1923,  como é que poderia ter emitido nota fiscal em 01.02.2006 e com  aquela numeração, 1609?  4.  Ainda,  considerando  que  são  empresas  distintas,  quadro  societário  diferente,  apesar  do  mesmo  endereço,  desperta  atenção as informações adicionais idênticas, impressas nas notas  fiscais, inclusive com o mesmo erro de português a respeito das  mercadorias/produtos que seriam vendidos pelas empresas, (...).  5. Algumas notas fiscais da empresa Pedro do Carmo Madeira,  de numeração bem inferior, foram emitidas vários meses após a  emissão de notas  fiscais com numeração bem superior: à guisa  de exemplo, e para ilustrar a situação, a NF 1646 (fls. 1313) foi  emitida em 04.04.2006 e as NF 149, 441, 442, 729, 753, 755, 756  e 801 (fls. 1794/1803) foram emitidas em março de 2007.  6. O produto (madeira) e a quantidade vendidos (conforme pode  ser  verificado  nas  notas  fiscais)  indicam  que  seria  necessário  fazer  o  transporte  em  veículos  de  grande  porte  (carretas), no  entanto  conforme  indicado  nas  notas  fiscais  o  transporte  foi  feito  pelo  próprio  emitente,  que  não  possui  veículos  (aliás,  como ficou constatado, nem as empresas existem) e não foi feita  indicação  naqueles  documentos  de  quem  teria  transportado  as  cargas;   7.  As  informações  constantes  das  notas  fiscais,  relativas  às  autorizações  de  impressão  de  documentos  fiscais  AIDF,  da  empresa  Pedro  do  Carmo Madeira,  indicam  pedidos  feitos  em  2004  e  2005,  no  entanto,  conforme  cadastros  da.Secretaria  da  Fazenda do Estado do Paraná e também da Receita Federal (fls.  1920 e 1923) referida empresa só foi constituída em 2006;   8. Finalmente, e para se ter uma idéia do grau de irregularidade  existente  naquela  documentação,  até  notas  fiscais  frias  paralelas'  foram  encontradas  dentre  os  documentos  apresentados  pela  empresa  fiscalizada,  conforme  cópias  de  fls.  1859/1864.  Em  razão  das  anormalidades  acima,  as  notas  fiscais  foram  apreendidas,  conforme  termo  de  fls.  ...,  cujas  cópias  estão  anexadas às fls.... e feitas varias diligências, nas quais, conforme  os  elementos  relacionados  a  seguir,  concluiu­se  de  forma  inequívoca  que  as  referidas  empresas  e,  por  conseguinte,  os  documentos  fiscais  que  teriam  sido  por  elas  emitidos  são  inidôneos.  3)DILIGÊNCIAS FISCAIS   Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 11634.000185/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.675  S3­C4T2  Fl. 2.308          9 CONSTRUMOTTA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA:  a) A  empresa  teria  iniciado  suas  atividades  em  08.03.2004,  na  Rua Dom Aquino,  16  (esquina  com  a Avenida Harry Prochet),  Recanto Colonial, Londrina, Paraná, e sua atividade econômica  CNAE,  foi  registrada como construção de  rodovias e  ferrovias,  conforme cópia de cadastro da RFB e da Secretaria da Fazenda  do Estado do Paraná fls. 1865/1870;   b) Referido endereço é ocupado atualmente pela empresa Ciclo  Real Comércio de Madeiras Ltda ME (coincidentemente também  atuante no ramo de madeiras), nome de fantasia Desmanchão da  Construção,  cuja  sede  situa­se  à  Avenida  Ilarry  Prochet,  280,  Jardim lgapó, Londrina, próxima à Rua Dom Aquino (cópia de  cadastro da RFB fl.1871);  c) Em diligência efetuada no  local,  confirmou­se que o  terreno  da Rua Dom Aquino, n° 16, é ocupado com restos de materiais  de demolição, inclusive madeira, conforme demonstram as fotos  de fls. 1886/1888;  d)  Confirmou­se  também  (e  isto  pode  ser  verificado  nas  fotografias do local) que naquele local não existem vestígios de  ter  havido  algum  tipo  de  edificação  em  que  pudesse  funcionar  alguma  instalação  comercial  de  grande  porte,  que  seriam  das  empresas Construmotta a Pedro do Carmo Madeira;   e) Na mesma diligência foi coletado depoimento da Sra. Eliane  Silva  de  Lima,  titular  de  floricultura  instalada  na  Rua  Dom  Aquino, 15, desde 2005, (fls. 1877/1880), vizinha portanto do n°  16 que afirmou nunca ter funcionado estabelecimento comercial  na Rua Dom Aquino, 16. Quando da  instalação da  floricultura  os  terrenos  (n°  15  e  16)  eram  baldios  e  a  limpeza  e  terraplanagem foi feita pelos responsáveis da floricultura;   f) A empresa Ciclo Real Comércio de Madeiras Lida ME,  cujo  nome  de  fantasia  é  Desmanchão  da  Construção,  também  foi  intimada  (na  pessoa  de  seu  responsável  Vicente  Taveira  de  Souza fls. 1872, 1881/1883) a prestar diversas informações que  ajudassem  a  confirmar,  ou  não,  a  real  existência  daquelas  empresas, e mesmo reintimada não atendeu às intimações;   g)  Foi  verificado  no  sítio da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  SEFA  Paraná,  na  rede  mundial  de  computadores,  que  as  autorizações  para  impressão  de  documentos  fiscais  AIDF,  constantes das notas  fiscais utilizadas pela  empresa  fiscalizada  não existem (fls. 1887/1890);  h)  É  importante  destacar  ainda  que  a  empresa  detinha  AIDF  válidas  na  SEFA  do  Estado  do  Paraná  (fls.  1891),  no  entanto  aquelas  constantes  das  notas  fiscais  apreendidas  não  são  válidas;   i) Diante da situação constante do item anterior a empresa que  teria  sido  responsável  pela  impressão  daqueles  documentos  foi  intimada  (fls.  1892/1898)  a  apresentar  cópia  das  AIDF  tendo  Fl. 2308DF CARF MF Processo nº 11634.000185/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.675  S3­C4T2  Fl. 2.309          10 apresentado as que são válidas e alegado que em relação as que  não  foram  apresentadas  se  deve  ao  fato  de  desconhecer  a  sua  procedência (fls. 1889/1905);  j) A Sra. Ezilaine Pereira Barros, que seria uma das  sócias da  empresa  Construmotta  Construção  Civil  Lida  (fls.  1907),  compareceu  em  18.02.2009  nesta  Delegacia  e  afirmou  (fls.  1906):  ­  desconhecer  a  referida  empresa  e  o  outro  sócio  Markson  Flávio Campos Motcz;   ­ ter perdido seus documentos em 2002, que foram utilizados na  abertura da empresa acima;   ­  ter  solicitado  em  13.10.2008  à  Receita  Federal  (processo  10930.0053901/2008­22)  a  anulação  da  inscrição  do  CNPJ  tendo em vista o que foi mencionado acima (fls. 1909/1915);  É de se ressaltar que comparecemos também ao domicilio fiscal  da Sra. Ezilaine, na Rua Rezek Andety, 440, Jardim Santiago II,  Londrina,  Paraná,  tendo  constatado  que  se  trata  de  residência  muito  humilde,  totalmente  incompatível  com  alguém  que  seria  sócio  de  empresa  com  a movimentação  comercial  mencionada  no inicio deste item;   k) Comparecemos ao domicilio  fiscal do outro sócio (fls. 1916)  Markson Flavio Campos Motta  (da mesma  firma  que  da  outra  sócia, também muito humilde), na Rua Silvio Lourenço Leite, 23,  Conjunto Cafezal II, Londrina, Paraná, no qual fomos atendidos  pelo  atual  morador,  Sr.  Cláudio  da  Silva,  que  informou  não  saber  do  paradeiro  do  antigo morador.  Conforme  pesquisa  no  cadastro  da  Empresa  de  Energia  Elétrica  Copel,  confirmou­se  que aquele domicilio é atualmente ocupado pelo Sr. Cláudio da  Silva (fls. 1917);  l) O contabilista responsável pela abertura da empresa, Eduardo  Milan  Teixeira,  compareceu  a  este  órgão  e  prestou,  resumidamente as seguintes informações (fls. 1918/1919):  ­ Não teve contato pessoal com os sócios da empresa;   ­  Os  documentos  necessários  à  abertura  da  empresa  foram  entregues  diretamente  no  escritório  pelo  Sr.  Vicente  Taveira  (sócio da empresa Ciclo Real Comercio de Madeiras Ltda ME);  ­ Desconhece o local onde teria funcionado a empresa;  ­  Após  algum  tempo  cessou  a  entrega  de  documentos  fiscais/contábeis assim como o pagamento dos honorários.  PEDRO DO CARMO ­ MADEIRA   m) A empresa  teria  iniciado suas atividades em 14.02.2006, na  Rua Dom Aquino,  16  (esquina  com  a Avenida Harry Prochet),  Recanto Colonial, Londrina, Paraná, (cópia de cadastro da RFB  Fl. 2309DF CARF MF Processo nº 11634.000185/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.675  S3­C4T2  Fl. 2.310          11 e  da  Secretaria  da  Fazendo  do  Estado  do  Paraná  fls.  1920  a  1923);  n) Referido endereço é ocupado atualmente pela empresa Ciclo  Real  Comércio  de  Madeiras  Ltda  ME,  (coincidentemente  também  atuante  no  ramo  de  madeiras),  nome  de  fantasia  Desmanchão da Construção, cuja sede situa­se à Avenida Harry  Prochet,  280,  Jardim  Igapó,  Londrina,  próxima  á  Rua  Dom  Aquino (cópia de cadastro da RFB fls. 1871);  o) Em diligência efetuada no  local,  confirmou­se que o  terreno  da  Rua  Dom  Aquino  é  ocupado  com  restos  de  materiais  de  demolição, inclusive madeira, conforme demonstram as fotos de  fls. 1886/1888;   p) Na mesma diligência foi coletado depoimento da Sra. Eliane  Silva  de  Lima,  titular  de  floricultura  instalada  na  Rua  Dom  Aquino, 15, desde 2005 ( fls 1877/1880), vizinha portanto do n°  16, que afirmou nunca ter funcionado estabelecimento comercial  na  .Rua Dom Aquino, 16. Quando da  instalação da floricultura  os  terrenos  (n°  15  e  16)  eram  baldios  e  a  limpeza  e  terraplanagem foi feita pelos responsáveis da floricultura;   q) A empresa Ciclo Real Comércio de Madeiras Ltda ME, cujo  nome  de  fantasia  é  Desmanchão  da  Construção,  também  foi  intimada  (na  pessoa  de  seu  responsável  Vicente  Taveira  de  Souza ­ fls. 1872, 1881/1883) a prestar diversas informações que  ajudassem  a  confirmar,  ou  não,  a  real  existência  daquelas  empresas, e, mesmo reintimada, não atendeu as intimações;  r) Foi verificado no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda ­  SEFA  Paraná,  na  rede  mundial  de  computadores,  que  as  autorizações  para  impressão  de  documentos  fiscais  AIDF,  constantes das notas  fiscais utilizadas pela  empresa  fiscalizada  não existem (fls. 1924/1929);  s)  É  importante  destacar  ainda  que  a  empresa  detinha  AIDF  válidas  na  SEFA  do  Estado  do  Paraná  (fl.  1930),  no  entanto  aquelas  constantes  das  notas  fiscais  apreendidas  não  são  válidas.  t) Diante da situação constante do item anterior a empresa que  teria  sido  responsável  pela  impressão  daqueles  documentos  foi  intimada  (fls.  1892/1898)  a  apresentar  cópia  das  AIDF  tendo  apresentado as que são válidas e alegado que em relação às que  não  foram  apresentadas  se  deve  ao  fato  de  desconhecer  a  sua  procedência (fls. 1899/1905);  u)  O  titular  da  empresa,  Pedro  do  Carmo,  não  foi  localizado,  tendo em vista que o domicilio constante nos cadastros da SRF é  Rua Dom Aquino, 16 (mesmo da empresa ­ fl. 1931);  V) O contabilista responsável pela abertura da empresa Sr. Julio  Alves Batista afirmou (fls. 1932/1934) ter prestado serviços para  a empresa durante somente 2 meses, suspensos em razão de falta  Fl. 2310DF CARF MF Processo nº 11634.000185/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.675  S3­C4T2  Fl. 2.311          12 de pagamento e que após este período não houve mais contato  coam a empresa ou seu representante.  Em razão dos  fatos expostos  concluiu­se de  forma  inequívoca  que  referidas  empresas  são  inidôneas,  nunca  tendo existência  real  e,  por  conseqüência,  os  documentos  fiscais  por  elas  emitidos  não  têm  validade  para  efeitos  tributários  (crédito  de  PIS, por exemplo).  Em  sequência,  a  interessada  foi  intimada  (fls.  1935/1936)  a  apresentar  diversos  elementos  que  pudessem  comprovar  a  efetividade  da  aquisição  das  mercadorias  descritas  nas  notas  fiscais  emitidas  em  nome  das  empresas  Construmotta  Construção  Civil  Ltda. e Pedro do Carmo Madeira.  Em seu recurso, a autuada defende a efetividade das  transações e argúi que  não cabia a ela examinar a regularidade fiscal de seus fornecedores; que, de qualquer forma, a  idoneidade  ou  inidoneidade  dos  fornecedores  dos  bens  não  pode,  pura  e  simplesmente,  redundar em glosas de créditos na escrita fiscal dos adquirentes dos bens se estes ignoravam tal  situação, mesmo porque não houve publicação formal (oficial) do respectivo ato fazendário de  bloqueio  de  inscrição  fiscal;  que  a  responsabilização  do  comprador  pelo  tributo  que  a  outra  parte não pagou só pode ocorrer se ficar demonstrada a existência de conluio ou má­fé, o que  não ficou em nenhum momento comprovado nos autos; que os pagamentos efetuados através  do caixa, com valores coincidentes em data e valor, não foram objeto de análise pelo auditor e  que o contrato foi firmado em moeda nacional, a operação envolveu o pagamento em dinheiro,  não podendo o auditor lançar dúvidas ou mesmo considerar as operações inválidas.  No  caso  dos  autos,  a  inidoneidade  da  documentação  emitida  em  nome  das  empresas  Construmotta  Construção  Civil  Ltda.  e  Pedro  do  Carmo  Madeira  foi  fartamente  comprovada pela  fiscalização, conforme excertos do TVF acima  transcritos. Nada do que foi  articulado  pela  fiscalização,  em  proficiente  trabalho,  foi  contestado,  restando  a  recorrente  delongar­se em questões preliminares e formais, mas sem negar os fatos descritos, que à toda  evidência provam a inexistência dessas duas empresas. Ou seja, é  farto e  inconteste a  fraude  perpetrada com o fito, no caso, de "gerar" créditos de PIS.  A  fiscalização,  frente  às  inúmeras  notas  fiscais  envolvendo  grande  quantidade  de  mercadorias  (chapa  compensada  e  madeira),  movimentadas  do  município  de  Londrina/PR para Arapongas/PR, sem as especificações do transporte, realizou as verificações  relatadas  no  item  III  do  Termo  de Verificação  e  Encerramento  Parcial  de  Ação  Fiscal  (fls.  2064/2090).   Ressalte­se  que  intimada  (fls.  1935/1936)  a  apresentar  diversos  elementos  que pudessem comprovar que realmente tivesse adquirido, recebido, registrado em seus livros  de  controle  de  produção  e  estoque  e,  principalmente,  pago  os  insumos  das  empresas  Construmotta  e Pedro do Carmo,  alegou,  em  resumo:  i)  que os pagamentos  foram  feitos  em  espécie, por meio do caixa, conforme demonstra a conta do razão contábil (fornecedores);  ii)  que os únicos documentos que comprovam o recebimento das mercadorias são as notas fiscais  de  aquisição;  iii)  que  o  transporte  era  feito  pelas  empresas  emitentes  das  notas  fiscais.  Em  relação a essas respostas absolutamente evasivas, o Fisco teceu os seguintes comentários:  Fl. 2311DF CARF MF Processo nº 11634.000185/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.675  S3­C4T2  Fl. 2.312          13   Diante  da  constatação  de  que  as  empresas  Construmotta  Construção  Civil  Ltda,  e  Pedro  do  Carmo  —  Madeira  inexistiam  de  fato,  caberia  à  interessada  comprovar  documentalmente  as  operações  que  oneraram  os  resultados  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007.  A  escrituração  contábil  não  constitui  prova,  por  si mesma,  dos  fatos  nela  registrados, mas tão­somente quando lastreada em documentação hábil e idônea que comprove  de  forma  inquestionável  os  fatos  registrados.  Cabe  à  contribuinte  manter  sob  sua  guarda,  enquanto não prescritas as ações cabíveis, todos os documentos necessários à comprovação das  operações  que  alteraram  sua  situação  patrimonial.  Inequívoca  é,  portanto,  sua  obrigação  em  comprovar  a  aquisição  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  assim  como  os  pagamento correspondentes para comprovar a efetividade da operação.  Ao  identificar  vícios  na  documentação  apresentada  pela  contribuinte  como  suporte  dos  custos  por  ela  contabilizados,  a  autoridade  fiscal  não  admitiu  tais  notas  fiscais  como prova e concedeu à contribuinte a oportunidade de apresentar novos elementos. Porém,  desprezando tais circunstâncias, a contribuinte não envidou qualquer esforço para apresentação  da comprovação dos pagamentos ou do efetivo ingresso das mercadorias constantes das notas  fiscais, elementos estes que militariam em favor de sua boa­fé.  A  contribuinte  alegou  desconhecer  as  irregularidades  fiscais  das  empresas  Construmotta  Construção  Civil  Ltda.  e  Pedro  do  Carmo — Madeira,  especialmente  ante  a  ausência de declaração de nulidade da inscrição no CNPJ, invocando que teria agido de boa­fé.  No entanto, em momento algum, a autoridade fiscal vinculou os créditos de  PIS não cumulativo à regularidade fiscal dos fornecedores, pois os mesmos sempre estiveram  condicionada à comprovação documental regular, como todas as demais operações que afetam  o patrimônio do contribuinte.   A  questão  sob  análise  cinge­se  à  existência  ou  não  de  comprovação  das  aquisições dos insumos descritos nas notas fiscais emitidas pela Construmotta Construção Civil  Ltda.  e Pedro  do Carmo — Madeira. Nesse  sentido,  não  se  está  imputando  à  contribuinte  a  obrigação de conhecer a regularidade fiscal de seus fornecedores, mas exclusivamente o ônus  de provar que as transações comerciais de fato ocorreram.  Reitere­se que inexiste qualquer inversão do ônus da prova, mas sim omissão  do contribuinte em comprovar a efetiva aquisição dos insumos constantes das notas fiscais em  análise.  Desconstituída  a  eficácia  do  documento,  resta  não  provada  a  operação  se  outros  elementos não são apresentados pela interessada.  Fl. 2312DF CARF MF Processo nº 11634.000185/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.675  S3­C4T2  Fl. 2.313          14 Com  relação  à  declaração  de  inaptidão,  assim  dispõe  o  art.  82  da  Lei  n°  9.430, de 1996:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Mesmo  que  as  empresas  Construmotta  Construção  Civil  Ltda.  e  Pedro  do  Carmo — Madeira  ainda  não  tivessem  à  época  sido  consideradas  ou  declaradas  inaptas,  os  indícios que evidenciam a inidoneidade dos documentos fiscais embasaram o posterior registro  dessa condição no cadastro do CNPJ.  Dessa  forma,  como  a  interessada  deixou  de  comprovar  a  efetivação  do  pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização  dos serviços, deve subsistir a glosa promovida pela fiscalização.  GLOSA DE OUTROS CRÉDITOS  A  glosa  dos  demais  créditos  também  é  de  ser  mantida,  uma  vez  que  os  insumos a que eles se referem não dão direito ao creditamento de acordo com a legislação de  regência do PIS não cumulativo.   MULTA AGRAVADA  Primeiramente,  não  há  dúvida  que  a  multa  foi  devidamente  aplicada,  consoante  os  termos  do  art.  44,  I,  c/c  seu  §  1º,  da  Lei  9.430/96,  pois  evidente  a  fraude  perpetrada  com  o  fito  de  sonegar  tributo  e,  in  casu,  "fabricar"  crédito  ilegítimo,  em  grave  afronta ao erário federal. Portanto, evidenciado o dolo específico da sonegação pela recorrente  ao se utilizar de documentação inidônea, falsa, forjada, para comprovação de custos e deixar de  declarar reiteradamente quase a totalidade das receitas escrituradas em seus livros fiscais, deve  ser mantida a multa agravada.  De  outro  turno,  se  o  percentual  fixado  pelo  legislador  em  lei  hoje  válida,  vigente  e  eficaz,  seria  ou  não  confiscatório,  descabe  ao  julgador  administrativo  adentrar  no  mérito de sua constitucionalidade, o que teria que se feito para definirmos se a mesma teria ou  não  natureza  confiscatória.  Aliás,  matéria  já  sumulada  por  este  colegiados,  com  o  seguinte  enunciado:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  SELIC  Fl. 2313DF CARF MF Processo nº 11634.000185/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.675  S3­C4T2  Fl. 2.314          15 Por fim, quanto à postulada ilegalidade da taxa SELIC como juros de mora,  igualmente  questão  superada  no  âmbito  deste  tribunal  administrativo,  nos  termos  da  súmula  abaixo reproduzida:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Com efeito, sem reparos ao lançamento e à r. decisão.  Forte em todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator.                                Fl. 2314DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.002584/2003-10
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 AUDITORIA DE DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS AO DÉBITO DECLARADO. Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa física ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (IN SRF no. 77, de 1998).
Numero da decisão: 1801-000.344
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Sergio Gomes.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS AO DÉBITO DECLARADO. Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa física ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (IN SRF no. 77, de 1998). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Sergio Gomes. (assinado digitalmente) ______________________________________ Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Substituta (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Fl. 16DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA 2 Editado em 31/08/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Guilherme Pollastri Gomes, André Almeida Blanco, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Carmem Ferreira Saraiva. Justificada a ausência dos Conselheiros Ana de Barros Fernandes e Rogério Garcia Peres. Relatório Trata-se de auto de infração à legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL (fls. 12 a 14), que exige da contribuinte acima qualificada o crédito tributário no valor total de R$ 492.024,16, aí incluídos o principal, a multa de ofício e os juros de mora calculados até 30/06/2003. Em procedimento de auditoria interna de DCTF constatou-se que a empresa, na DCTF relativa ao 3 o . Trimestre de 1997, vinculou ao débito declarado de CSLL relativo ao período de apuração 09/1997, compensação com créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado (fls. 15 a 17). Tais créditos, contudo, foram considerados incomprovados pois, a interessada, ingressara, por meio do processo administrativo no. 10855.002169/97-01, com pedido de compensação (fls 19 a 42) do débito de CSLL – PA 09/1997, com créditos oriundos da ação judicial de repetição de indébito – processo no. 92.0074662-4 - que teria conferido à contribuinte o direito à restituição de valores de PIS pagos a maior com base em legislação considerada inconstitucional pelo STF – Decretos-lei 2445 e 2447 de 1998, pedido esse negado em todas as instâncias administrativas e que, atualmente aguarda julgamento de recurso especial pela CSRF. Notificada do lançamento, por via postal, a contribuinte protocolizou, em 02/07/2003, a impugnação de fls. 01/02 alegando que o débito objeto do lançamento se encontraria pendente de compensação. Pelo Acórdão no. 14-14.185, de 10/11/2006 (fls. 47 a 51), a 5 a . Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto/SP julgou o lançamento parcialmente procedente. Aquela autoridade consignou que o pedido de compensação, discutido no processo no. 10855.002169/97-01, não teria sido objeto de conversão em declaração de compensação pois, teria sido decidido em 19/02/1999, e não se encontraria pendente de decisão administrativa quando o novo regime jurídico de compensação tributária foi introduzido pelas modificações legislativas perpetradas pelas Leis no.s 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de 29/12/2003 e 11.051, de 29/12/2004, que alteraram o disposto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Esclareceu que haveria necessidade de constituir o crédito tributário relativo ao débito indevidamente compensado, in casu, a CSLL relativa ao mês de setembro de 1997, uma vez que o pedido de compensação, não convertido, restara desprovido dos atributos de Fl. 17DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA Processo nº 10855.002584/2003-10 Acórdão n.º 1801-00.344 S1-TE01 Fl. 163 3 declaração de compensação, dentre eles a confissão de dívida e suspensão de exigibilidade dos débitos compensados. Ressaltou, contudo, que em face das alterações legislativas introduzidas pela Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, agora em razão de seu artigo 18, cuja redação veio a ser alterada pelo artigo 25 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, a aplicação do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, ficou limitada à imposição de multa isolada, calculada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, motivo pelo qual a multa de ofício lançada foi reduzida ao patamar da multa moratória. Cientificada, em 14/01/2007, do Acórdão da DRJ em Ribeirão Preto/SP (conforme comprova o AR de fl. 54), a contribuinte interpôs, em 12/02/2007, Recurso Voluntário em face deste Colegiado no qual sustenta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da pendência de julgamento, pela CSRF, do agravo em recurso especial interposto no processo no. 10855.002169/97-01, o que caracterizaria inconformismo contra a decisão administrativa que indeferiu a compensação após a data de 30/10/2003, conforme inovação trazida pelo parágrafo 11 da Medida Provisória 135, de 2003 (Lei 10.833/2003). Ao final pugna pelo provimento do recurso com reforma da decisão de primeira instancia. É o relatório. Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A fim de tornar mais compreensível a lide tratada neste processo cumpre, inicialmente, historiar os fatos, de acordo com as informações extraídas dos autos: Em sede de processo administrativo no. 10855.002169/97-01, a contribuinte interessada protocolizou, em outubro de 1997, pedido de restituição, cumulado com compensação, pleiteando a compensação, dentre outros, de débito de CSLL referente ao período de apuração 09/1997, no valor de R$ 169.686,91, indicando, como direito creditório a fazer frente a essa compensação, crédito de PIS pago a maior ou indevidamente, no valor de R$ 1.261.734,72 (fls. 19 e 20). Fl. 18DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA 4 O direito creditório indicado no pedido de compensação teria origem na ação ordinária de repetição de indébito no. 92.0074662-4, pela qual foi reconhecido à contribuinte o direito a restituição de PIS pago com base nos Decretos-lei 2445 e 2449, de 1998, julgados inconstitucionais pelo STF. A Ação Judicial teria sido remetida em 11/04/95 ao Egrégio Tribunal Regional Federal, 3° Região, com o n° 95.03.036495-7, e em 11/12/1995 teria sido proferida sentença condenando a União a restituir a quantia indevidamente recolhida de PIS. Referida sentença teria transitado em julgado em16/05/96. À época do protocolo do pedido de compensação vigoravam as disposições originais dos artigo 73 e 74 da Lei no. 9.430, de 1996, e IN SRF no. 21, de 10 de março de 1997, que ora transcrevo: Lei no. 9.430, de 1996: Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração IN SRF no. 21, de 1997: Art. 1º Os pedidos de restituição, de ressarcimento e de compensação de tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, bem assim os procedimentos administrativos a eles relacionados, serão efetuados de conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos decorrentes de qualquer tributo ou contribuição, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ... Fl. 19DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA Processo nº 10855.002584/2003-10 Acórdão n.º 1801-00.344 S1-TE01 Fl. 164 5 Art. 5º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2º , nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º ... Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. ... § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17º ... Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1º No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 2º Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. Enquanto tramitava administrativamente o pedido de restituição/compensação a contribuinte apresentou, em 19/05/1998, a DCTF relativa ao 3 o . trimestre do ano-calendário 1997 (fls. 15 a 17) e nela declarou a quitação do débito de CSLL referente ao período de apuração 09/1997, no valor de R$ 169.786,91, vinculando a tal debito o pagamento com DARF, de R$ 100,00, e a compensação com vários DARF no total de R$ 169.686,90, todos eles referentes à medida judicial. Em 19/02/1999 foi proferido, no processo no. 10855.002169/97-01, o Despacho Decisório no. 160/99 (fl. 30), pelo qual foi indeferido o pedido de restituição/compensação ao argumento de que a contribuinte não fez prova de haver desistido Fl. 20DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA 6 da execução do título judicial e de ter arcado com as respectivas custas judiciais, condições impostas pela IN SRF no. 21, de 1997. A interessada recorreu da decisão. Entretanto, em todas as esferas administrativas seu pedido foi negado, inclusive neste Colegiado, conforme informações às fls. 31 a 42. Em pesquisas realizadas junto ao sistema COMPROT, no site da Receita Federal, consta a informação de que o referido processo foi arquivado. Em procedimento de auditoria interna constatou-se, relativamente à DCTF do 3 o . trimestre do ano-calendário 1997, que os créditos de compensação com DARF – medida judicial - vinculados ao débito de CSLL referente ao período de apuração 09/1997, no total de R$ 169.686,90, não foram confirmados, em virtude, justamente, de não haver prova do deferimento da compensação na esfera administrativa. Como resultado da auditoria interna foi lavrado o auto de infração de fls 10 a 14, exigindo da contribuinte o crédito tributário referente à CSLL do período de apuração 09/1997, no valor de R$ 169.686,90, acrescida da multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 16/06/2003, data da lavratura. O lançamento foi impugnado e na decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP restou esclarecido que o pedido de restituição/compensação, veiculado no processo no. 10855.002169/97-01, não fora convertido em “Declaração de Compensação”, nos termos das alterações legislativas perpetradas, a partir de outubro de 2002, no artigo 74 da Lei no. 9.430, de 1996 e na IN SRF no. 21, de 1997 (esta revogada), pois fora decidido em fevereiro de 1999, antes, portanto, das alterações. Não tendo sido convertido em “Declaração de Compensação”, nenhum dos efeitos a ela pertinentes poderiam ser estendidos ao pedido de restituição/compensação veiculado no processo no. 10855.002169/97-01, dentre eles o atributo de confissão de dívida e de suspensão da exigibilidade do débito declarado para compensação. Assim, se não havia constituição de crédito tributário por meio de confissão de dívida do débito de CSLL relativa ao período de apuração 09/1997, o lançamento para exigência do débito indevidamente compensado seria pertinente, desde que ajustado pelas novas alterações legislativas, estas agora concernentes ao lançamento propriamente dito, à exigência do crédito tributário discutido nos autos. A autoridade julgadora de 1 a . instância administrativa exonerou, então, do total do crédito tributário exigido nos presentes autos, a parcela relativa ao principal, ou seja, o débito de CSLL do período de apuração 09/1997, no valor de R$ 169.686,90, tomando por fundamento as disposições do artigo 90 da Medida Provisória no. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, como se verifica do seguinte trecho extraído do referido julgado (fl. 51): Portanto, os créditos que a recorrente julga possuir não foram comprovados, de sorte que pertine a exigência fiscal, uma vez que o lançamento se fez obediente aos ditames impostos pelo artigo 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que versa: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" (ênfase acrescida) Contudo, por força dessa mesma Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, agora em razão de seu artigo 18, cuja redação veio a ser alterada pelo artigo 25 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, a Fl. 21DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA Processo nº 10855.002584/2003-10 Acórdão n.º 1801-00.344 S1-TE01 Fl. 165 7 aplicação do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, ficou limitada à imposição de multa isolada, calculada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, nas hipóteses em que a compensação declarada pelo sujeito passivo não foi homologada por caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964 (sonegação, fraude e conluio), como também, quando a compensação for considerada não declarada em razão do crédito: a) ser de terceiros, b) referir-se a "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-lei n° 491, de 1969, c) referir-se a titulo público, d) decorra de decisão judicial não transitada em julgado e, por ultimo, e) não se referir a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Assim, no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base naquele preceptivo legal, e desde que a penalidade aplicada não tenha por fundamento as hipóteses versadas no artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003, cabe a exoneração da penalidade em face do princípio da retroatividade benigna a que alude o artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (C1N), de sorte a incidir sobre o tributo apenas os acréscimos moratórias (multa de mora e juros de mora). Ocorre, porém, que o lançamento sob apreciação não “se fez obediente aos ditames impostos pelo artigo 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001”, pois não teve por fundamento legal o artigo 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001. A descrição dos fatos e o enquadramento legal do auto de infração constantes do auto de infração são os seguintes: O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN-SRF n° 045 e 077/98. Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF (Anexo 1a ou lb), e/ou "Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento" (Anexos 1a ou 1b), e/ou no 'Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III) e/ ou no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV) . Para efetuar o pagamento da(s) diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve consultar as Instruções de Pagamento" (Anexo V). O Código de Capitulação, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal são os seguintes; 1) relativamente ao principal: ARTS. 1 e 4 L 7689/88; ART 25 COMB C/ART 57 L 8981/95; ART 1 e 19 L 9249/95, ARTS 2 e 6 (COMB C/ART 28) E ARTS 30, 55 E 60 L 9.430/96 2) relativamente aos acréscimos - Multa e Juros: MULTA VINCULADA: ART 160 L 5172/66; ART 1 L 9249/95; ART 44 E INC 1 E PAR 1 INC I L 9430/96. JUROS DE MORA: ART 160 L 5172/66; ART 1 L 9249/95; ART 43 PAR UN L 9430/96 Fl. 22DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA 8 Verifica-se assim, que não consta do lançamento o artigo 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e/ou suas alterações. A seu turno, as IN SRF no. 45, de 5 de maio e 77, de 24 de julho, ambas de 1998, utilizadas como fundamento legal para a lavratura do auto de infração, tem a seguinte redação: IN SRF 45, de 05/05/1998: Art. 1º As Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF relativas aos trimestres do ano-calendário de 1998 e anteriores serão elaboradas com observância do disposto na Instrução Normativa SRF nº 073, de 19 de dezembro de 1996, e nesta Instrução Normativa. Tratamento dos Dados Informados Art. 2º Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 1º Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 2º Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de auditoria interna. § 3º Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os parágrafos anteriores, serão exigidos por meio de lançamento de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1997. IN SRF no. 77, de 24/07/1998 Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF nºs 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Fl. 23DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA Processo nº 10855.002584/2003-10 Acórdão n.º 1801-00.344 S1-TE01 Fl. 166 9 Art. 2º Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa física ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF nºs 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998. ... À época do lançamento, em 2003, a IN SRF 77, de 1998, já havia sido alterada pela IN SRF 14, de 14 de fevereiro de 2000: IN SRF no. 14, de 14/02/2000: Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF nºs 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Mas foi mantida a redação do art. 2 o .: Art. 2º Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa física ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF nºs 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998. A IN SRF no. 45, de 1997, foi revogada pelo art. 11 da IN SRF no. 255, de 11/12/2002. Assim, por ocasião da lavratura do auto de infração, em 2003, já não poderia ter sido utilizada como fundamento da autuação. Fl. 24DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA 10 IN SRF no. 255, de 2002 Art. 11. Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal nº 073/96, de 19 de dezembro de 1996, nº 45/98, de 05 de maio de 1998, nº 126/98, de 30 de outubro de 1998; nº 15/99, de 12 de fevereiro de 1999; nº 083/99, de 12 de julho de 1999; nº 018/00, de 23 de fevereiro de 2000. À época do lançamento subsistiam, entretanto, as disposições do art. 2 o . da IN SRF 77, de 1998, que determinava o lançamento de ofício dos débitos apurados em auditoria de DCTF. E o artigo 2 o . determina que a multa a ser exigida nesse tipo de lançamento é aquela prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430, de 1996. Cumpre transcrever, neste momento, o embasamento legal utilizado no auto de infração, para exigência da multa: Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN, art. 160: Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Lei no. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1 o .: Art. 1º As bases de cálculo e o valor dos tributos e contribuições federais serão expressos em Reais. Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44 e inciso I e parágrafo 1 o ., inciso I: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ... § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; E aqui reside o erro da autoridade julgadora “a quo” pois, como se constata, a auditoria fiscal cumpriu as determinações do artigo 2 o . da IN SRF no. 77, de 1998 e fundamentou a exigência da multa no artigo 44 da Lei no. 9.430, de 1996, e não no artigo 90 da MP 2.158-35, de 2001, como consignou aquela autoridade. A penalidade prevista no artigo 90 da MP 2.158-35, de 2001 sofreu, também, inúmeras alterações, como ressaltou a DRJ em Ribeirão Preto/SP e foi transformada, Fl. 25DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA Processo nº 10855.002584/2003-10 Acórdão n.º 1801-00.344 S1-TE01 Fl. 167 11 basicamente, em penalidade a ser aplicada em casos de não homologação de “Declaração de Compensação”, como se verifica a seguir: MP no. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O artigo 18 da lei no. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterou a redação do artigo 90 da MP no. 2.158-35, de 2001: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. E a partir de dezembro de 2004, passou a ser exigível apenas nos casos de não homologação de compensação declarada, como se verifica da transcrição, a seguir, da redação do artigo 18, alterada pelo artigo 25 da Lei no. 11.051, de 29 de dezembro de 2004: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. E só pode haver não homologação em sede de Declaração de Compensação, e não em pedido de compensação não convertido em Declaração de Compensação. Com as diversas alterações legislativas perpetradas no artigo 90 da MP no. 2.158-35, de 2001, a penalidade encontra-se restrita a um único fato, conforme as disposições do artigo 18 da Lei no. 11.488, de 15 de junho de 2007, que alterou a redação do artigo 18 da Lei no. 10.833, de 2003: Artigo 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. A extensa transcrição dos dispositivos legais que se fez acima é necessária para que não reste dúvida a respeito do fundamento legal da exigência sob apreciação. Fl. 26DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA 12 Foi, portanto, equivocada a exoneração da multa de ofício exigida no presente lançamento, exoneração essa motivada nas alterações sofridas pelo artigo 90 da MP 2.158-35, de 2001, já que a multa lançada teve por fundamento legal o artigo 44 da Lei no. 9.430, de 1996 e não o artigo 90 da MP 2.158-35, de 2001, que, a bem da verdade, trata de punir situação totalmente distinta daquela sob apreciação. A multa de que trata o artigo 90 da MP 2.158-35, de 2001, se refere a multa aplicável no âmbito de procedimentos de compensação. A multa exigida nestes autos trata da multa por lançamento de ofício por falta de pagamento de tributo. Desnecessário, neste contexto, analisar as inúmeras alterações normativas sofridas pelo artigo 44 da Lei no. 9.430, de 1996, já que a multa de ofício imposta foi cancelada pela autoridade “a quo”. Quanto à exigência do valor principal, o débito de CSLL do período de apuração 09/1997, no valor de R$ 169.686,90, cumpre registrar, uma vez mais, a sua procedência. O artigo 2 o . da IN SRF no. 77, de 1998 não foi revogado ou modificado, tampouco o próprio instrumento normativo o foi. Assim, sob o aspecto da legalidade, o fundamento legal da exigência encontra-se íntegro. A recorrente, na DCTF do 3 o . trimestre de 1997, vinculou ao débito de CSLL do período de apuração 09/1997, no valor de R$ 169.686,90, quitação via compensação com DARFs com valores oriundos de medida judicial de repetição de indébito de PIS, transitada em julgado. O pedido de restituição/compensação formulado pela interessada no processo no. 10855.002169/97-01, cujo pleito foi justamente a compensação do débito de CSLL do período de apuração 09/1997, no valor de R$ 169.686,90, não foi acolhido em nenhuma instância administrativa e, como consignado, referidos autos encontram-se arquivados. Assim, uma vez que a compensação informada na DCTF não foi confirmada, os créditos vinculados ao débito de CSLL restaram incomprovados. Diante da inconsistência e, nos termos da legislação já exaustivamente citada nestes autos, foi lavrado o auto de infração para exigência do débito de CSLL. O lançamento se fez necessário porque, à época dos fatos, o pedido de compensação não tinha o condão de constituir crédito tributário, ou seja, se indeferido o pedido, a administração tributária não dispunha de meios para cobrar, via pedido de compensação, o débito indevidamente compensado. Registre-se, uma vez mais, que o pedido de compensação inserto nos autos do processo no.10855.002169/97-01 não transmudou-se em Declaração de Compensação, pois foi objeto de decisão em 1999, antes, portanto, da existência da figura da Declaração de Compensação. E aqui não cabe a aplicação do artigo 106, do Código Tributário Nacional, como quer a recorrente, pois as modificações legislativas introduzidas no artigo 74 da Lei no. 9.430, de 1996, a partir de 2002, trouxeram figura nova, inexistente até então no ordenamento jurídico; a figura da Declaração de Compensação. Não se trata, pois, de legislação interpretativa, ou que tenha o condão de retroagir seus efeitos para alcançar o pedido de compensação , frise-se, já julgado, formulado pela recorrente. Não tendo sido o débito de CSLL, indevidamente compensado, constituído pela forma de confissão de dívida, procedente é o lançamento que o constituiu. Fl. 27DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA Processo nº 10855.002584/2003-10 Acórdão n.º 1801-00.344 S1-TE01 Fl. 168 13 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, 31 de agosto de 2010. (assinado digitalmente) ___________________________ MARIA DE LOURDES RAMIREZ Relatora Fl. 28DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA

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7015542 #
Numero do processo: 14041.000635/2007-10
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, cujo termo de descrição dos fatos, bem o como os demonstrativos de apuração das bases de cálculo, atendem plenamente ao comando do art. 142 do CTN e do Art. 10 do PAF (Decreto 70.235/1972). OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas de aluguel, mediante prova direta, mantém-se a exigência dos tributos devidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  há  que  se  falar em nulidade do auto de infração, cujo termo de descrição dos fatos, bem  o  como  os  demonstrativos  de  apuração  das  bases  de  cálculo,  atendem  plenamente ao comando do art. 142 do CTN e do Art. 10 do PAF (Decreto  70.235/1972).  OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada  a omissão de  receitas de aluguel,  mediante prova direta, mantém­se a exigência dos tributos devidos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade do  lançamento  e,  no mérito,  negar provimento  ao  recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 813DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 14041.000635/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.721  S1­C4T2  Fl. 0          2       Relatório  LUMIERE EMPREENDIMENTOS LTDA recorre a este Conselho contra o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  em  primeira  instância  administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  No dia 22/08/2007, por ocasião do encerramento do procedimento de fiscalização,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  do  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  atinentes ao anos­calendário 2002, 2003, 2004 e 2005, cujo crédito tributário perfaz  o montante de R$ 87.796,90, assim discriminado por exação fiscal: (...)  Obs: contribuinte com opção pela apuração do lucro presumido trimestral.  Infração imputada:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  ­  RECEITA  OPERACIONAL.  OMITIDA. RECEITAS DA ATIVIDADE SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  AUDITADO  E  O  DECLARADO/PAGO.  A  propósito,  convém  transcrever  a  descrição  dos  fatos  consoante  do  Termo  de  Verificação Fiscal na fl. 41, verbis:  11)Analisando  os  livros  e  documentos  disponíveis,  verificou­se  que  existem  valores  recebidos  a  título  de  aluguéis,  que  não  foram  contabilizados,  nem  declarados  como  receitas  auferidas,  relativamente  aos  locatários  mencionados no  item 10 deste Termo,  em conformidade com os  contratos  e  recibos de aluguéis obtidos pela fiscalização, oriundos do Ministério Público  Federal,  e  dos  processos  de  circularização  por  amostragem,  junto  aos  estabelecimentos  comerciais  localizados  no  espaço  de  conveniência  no  Centro  de Ensino Unificado de Brasília,  alguns  recibos  assinados  inclusive  pela Dra. Magda Aragão Souza Lopes, que apesar de não ser empregada da  fiscalizada, apenas prestava favor, conforme itens 5 deste Termo._  12)Em relação à locatária Riwa Padaria e confeitaria Lida, foram acostados  aos  autos  recibos,  contratos  e  relatórios  que  fazem  menção  ao  acordo  mantido entre as partes envolvidas, inclusive com demonstrativos explicando  os valores recebidos em atraso, de acordo com • z os documentos anexos...  Demonstrativo  dc  cálculo  da  infração  imputada  OMISSÃO  DE  RECEITAS  bem  como a fundamentação legal constam das fls. 07/44.  Integra  o  lançamento  fiscal,  ainda,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  anexos  (fls.  45/56).  O sujeito passivo  tomou ciência dos Autos de Infração e do Termo de Verificação  Fiscal  cm  24/08/2007  (sexta­feira),  pessoalmente,  por  intermédio  de  seu  Fl. 814DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 14041.000635/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.721  S1­C4T2  Fl. 0          3 representante legal (fls. 07, 19, 26, 33 e 45 ); apresentou impugnação em 24/09/2007  (fls.7191728).  • Em sua impugnação, o sujeito passivo alegou, em síntese:  I) Preliminar  de  •decadência  parcial: que  o  lançamento  de  diferença  de  exação  fiscal,  tem  como  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  de  cinco  anos  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.—  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (CTN, art. 150, § • 4"); que — considerando­se que a impugnante tomou ciência do  lançamento fiscal em 24/08/2007 — estão decaídos os créditos tributários relativos a  fatos geradores ocorridos até 30/07/2002, quanto ao 1RPJ e reflexos (CSLL, PIS c  COFINS).  2) Da ausência de omissão de receitas: que a fiscalização aponta supostos valores  recebidos pela  impugnante e não declarados na apuração do IRPJ, PIS, COFINS e  CSLL dos anos­calendário 2002 a 2005; que os valores da omissão de receitas foram  apurados  pelo  fisco  através  dc  contratos  dc  locação  e  recibos  de  aluguéis  obtidos  pela  fiscalização  e  dos  processos  de  circularização  por  amostragem;  que  o  lançamento  fiscal  deve  ser  imediatamente  cancelado,  pois  não  houve  a  percepção  dos valores das receitas tidas como "omissão de  'receitas"; que não há que se falar  em omissão de receitas; que  à luz dos arts. 43 e 44 do CTN ­ o fato gerador do IRPJ  é a real aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda; que se entende  por  renda  o  produto  do  capital,  do  trabalho  e  da  combinação  de  ambos,  e  que  tal  produto  deve  representar  um  acréscimo  patrimonial;  que  —  em  não  havendo  a  percepção  dos  valores  apontados  pela  fiscalização  —  pergunta­se:  podem  os  mesmos  ser  considerados  acréscimo  patrimonial?  É  evidente  que  não;  que  a  fiscalização  baseou­se  em  contratos  de  •  aluguéis mantidos  com  terceiros,  não  se  atendo a valores não recebidos, contratos não implementados e outras situações que  implicaram  no  não  recebimento  de  tais  valores;  que  não  houve  acréscimo  patrimonial; que — assim­ é evidente que esses valores imputados pela fiscalização  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  reflexos;  que  não  restou  demonstrada  a  percepção  dos  valores  de  receitas  imputados  pela  fiscalização  à  impugnante; que a fiscalização supôs o recebimento dos valores a título de aluguéis  e,  com  base  nessa  suposição,  lavrou  o  presente  o  Auto  de  Infração  do  IRPJ  e  reflexos; que a omissão de receitas imputada não está contemplada nas hipóteses do  art.  281  do RIR199. Ou  seja:  que  não  houve  expressa  indicação  de  quais  valores  teriam sido recebidos pela  impugnante ou dos valores não escriturados; que não é  legítimo o lançamento de oficio que não está respaldado em provas consistentes dos  fatos alegados pelo Fisco; que, nesse sentido, a impugnante transcreveu ementas de  decisões  do  1°  CC;  que  a  fiscalização  fixou­se  tão­somente  em  informações  de  terceiros, não envidando comprovar a percepção dos ditos valores pelo impugnante;  que o simples indício de recebimento dos valores não pode servir, isoladamente, de  prova  de  omissão  de  receitas;  que  a  fiscalização,  ao  concluir  pela  percepção  dos  aluguéis e lançá­los na apuração da base de cálculo do IRPJ e reflexos relativos aos  anos­calendário  2002  a  2005,  em  última  análise,  está  afirmando  que  houve  um  acréscimo patrimonial que, na verdade, inexistiu.  Em resumo, a impugnante pediu:  a) preliminarmente, o reconhecimento da decadência parcial;  h) no mérito, a improcedência do lançamento fiscal;  c) ulterior aditamento e juntada dc documentos que entender pertinentes.    Fl. 815DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 14041.000635/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.721  S1­C4T2  Fl. 0          4 A decisão recorrida está assim ementada:  PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA DE IRPJ  E  REFLEXOS  (CSLL,  PIS  E  COFINS).  CADUCIDADE  PARCIAL  RECONHECIDA.  . REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. A contagem do  termo inicial do prazo de caducidade dá­se da seguinte forma: a) no caso de  inexistência  completa  de  pagamento  e  de  falta  confissão  da  completa  de  confissão  de  débito  em  DCTF  em  relação  a  determinado  período  de  apuração de exação fiscal sujeita a lançamento por homologação, o termo a  guo do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I); b) na hipótese  de lançamento de diferença de exação fiscal atinente a determinado período  de  apuração  (em  face  da  existência  de  anterior  pagamento  parcial  ou  de  confissão parcial de débito em DCTF desse período de apuração), o  termo  de  início  da  contagem do  prazo.  de  decadência  é a  data  da  ocorrência  do  fato gerador (CTN, art. 150, § 4").  PROTESTO  PELA  JUNTADA  DE  TODAS  AS  PROVAS  ADMITIDAS  EM  DIREITO.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA  FISCAL.  PEDIDO  REJEITADO.  Para  que  seja  deferido  o  pedido  de  diligência,  perícia,  produção  ou  juntada  de  outras  provas,  o  requerimento  deve,  além  de  demonstrar  com  fundamentos  a  sua  necessidade,  ser  formulado  em  consonância com o inciso IV e § 1" artigo 16 do Decreto n" 70.235/72.  IRPJ  E  REFLEXOS  (CSLL,  PIS  E COFINS).  RECEITAS OPERACIONAIS  EM  PARTE  NÃO  ESCRITURADAS  E  NÃO  INFORMADAS  AO  FISCO  (RECEITAS  DE  ALUGUÉIS).  INFRAÇÃO  IMPUTADA  OMISSÃO  DE  RECEITAS  OPERACIONAIS.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  Revisa­se,  ainda,  o  lançamento  fiscal,  para  afastar  parte  da  infração  imputada  omissão  de  receitas,  pois  restou  comprovado  nos  autos  que,  por  equívoco da fiscalização, foi atribuída à autuada auferimento de receitas de  aluguéis em determinada relação contratual de locação de imóvel comercial,  quando,  na  verdade,  a  autuada  é  locatária.  De  modo  que  na  indigitada  relação  contratual  de  locação a  impugnante  é devedora  de  aluguéis  e  não  credora  de  aluguéis.    Assim,  naturalmente,  a  autuada  não  poderia  ter  escriturado receitas de aluguéis, mas tão­somente despesas.  Lançamento Procedente em Parte    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido  quanto  a  parte  mantida,  repisando  as  alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento nos seguintes termos (fl. 776):  (...)  V. ­ DOS PEDIDOS •   45.  ­  Por  todo  o  exposto,  o  Recorrente  requer  seja  conhecido  o  presente  recurso  para,  preliminarmente,  diante  do  evidente  cerceamento  ao  seu  direito de defesa, declarar a nulidade do lançamento formalizado.  Fl. 816DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 14041.000635/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.721  S1­C4T2  Fl. 0          5 46.  ­  Caso  seja  ultrapassada  a  r.  preliminar,  requer  seja  conhecido  o  presente recurso para que seja julgada inteiramente improcedente a omissão  de  rendimentos,  para,  por  conseqüência,  reconhecer,  a  insubsistência  dos  lançamentos relativos aos fatos geradores do período de 2002 a 2005.  47. ­ Por fim, diante da insubsistência do lançamento efetuado por meio do  auto de infração ora recorrido, requer seja determinado o cancelamento das  cobranças do Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica, CSLL, PIS e PASEP,  multas de lançamento de ofício de 75% (setenta e cinco por cento); juros de  mora SELIC, bem como quaisquer outras  exigências  fiscais decorrentes do  lançamento principal.    É o relatório.  Fl. 817DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 14041.000635/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.721  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  exigência  de  IRPJ  e  reflexos,  em  face  de  omissão de diferenças entre as receitas escrituradas e declaradas (tributadas).  Frise  que  a  fiscalização  apenas  confrontou  as  receitas  escrituradas  com  os  valores objeto de tributação pelo contribuinte, ou seja, um procedimento sumaríssimo.  A  Decisão  recorrida  já    reconheceu  a  preliminar  de  decadência,  tendo  cancelado  as  exigência  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  31/07/2002,  haja  vista  que  o  contribuinte  tomou ciência do  auto de  infração  em 24/08/2007, bem como afastado parte da  exigência por insuficiência de provas da omissão de receitas.  Há que se afastar, de plano, a alegação de nulidade do auto de infração, isso  porque a minuciosa descrição das infrações no Termo de Verificação Fiscal, fls. 45 a 49, bem  como o demonstrativo de apuração das bases de cálculo, às fls. 50­56, são de clareza solar.   Desnecessário  fazer  qualquer  transcrição  desses  termos  ou  demonstrativo,  basta verificar que o contribuinte teve plenas condições de fazer sua defesa administrativa, pelo  que a preliminar chega ser até incoerente.    No mérito, recorrente repisa as alegações no sentido de que o fisco não teria  comprovado a existência de omissão de receitas de aluguel. Todavia,  tais alegações  já  foram  sobejamente  enfrentadas  nos  fundamentos  da  decisão  de  1a.  instancia,  fls.  736  a  752,  que  a  seguir transcrevo em parte:  (...)  OMISSÃO DE RECEITAS •   No  mérito,  a  impugnante  contesta,  veementemente,  a  imputação  da  infração  "omissão de receitas".  Na  verdade,  a  impugnante  entende  que  a  fiscalização  não  teria  comprovado  a  existência de omissão de receitas/ingresso das receitas de aluguel.  Ou seja: que a fiscalização aponta supostos valores recebidos pela impugnante e não  declarados na apuração do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL dos anos­calendário 2002 a  2005; que os valores da omissão de  receitas  foram apurados pelo  fisco  através de  contratos de locação e recibos de aluguéis obtidos pela fiscalização e dos processos  de circularização por amostragem; que o lançamento fiscal deve ser imediatamente  cancelado, pois não houve a percepção dos valores das receitas tidas como "omissão  de receitas"; que não há que se falar em omissão de receitas; que —à luz dos arts. 43  e  44  do  CTN  ­  o  fato  gerador  do  IRPJ  é  á  real  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda; que se entende por renda o produto do capital, do  Fl. 818DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 14041.000635/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.721  S1­C4T2  Fl. 0          7 trabalho  c  da  combinação  de  ambos,  e  que  tal  produto  deve  representar  um  acréscimo  patrimonial;  que  a  fiscalização  baseou­se  em  contratos  de  aluguéis  mantidos  com  terceiros,  não  se  atendo  a  valores  não  recebidos,  contratos  não  implementados  e  outras  situações  que  implicaram  no  não  recebimento  de  tais  valores; que não houve acréscimo patrimonial; que — assim­ é evidente que esses  valores imputados pela fiscalização não podem integrar a base de cálculo do 1RPJ e  reflexos; que não restou demonstrada a percepção dos valores de receitas imputados  pela fiscalização à impugnante; que a fiscalização supôs o recebimento dos valores a  título de aluguéis e, com base nessa suposição, lavrou os presentes Autos de Infração  do  IRPJ  e  reflexos; que  a omissão de  receitas  imputada não está  contemplada nas  hipóteses do art. 281 do RIR/99.  Vale dizer: que não houve expressa indicação de quais valores teriam sido recebidos  pela impugnante ou dos valores não escriturados; que não é legítimo o lançamento  de  oficio  que  não  está  respaldado  em  provas  consistentes  dos  fatos  alegados  pelo  Fisco; . que, nesse sentido, a impugnante transcreveu ementas de decisões do 1" CC;  que a fiscalização fixou­se tão­somente em informações de terceiros, não envidando  comprovar a percepção dos ditos valores pelo impugnante; que o simples indício de  recebimento  dos  valores  não.pode  servir,  isoladamente,  de  prova  de  omissão  de  receitas; que a  fiscalização, ao concluir pela percepção dos aluguéis c  lançá­los na  apuração da base de cálculo do IRPJ e reflexos relativos aos anos­calendário 2002 a  2005, em última análise, está afirmando que houve um acréscimo patrimonial que,  na verdade, inexistiu.  As alegações do sujeito passivo, uma a uma, não merecem guarida.  Antes  de  tudo,  convém  lembrar  ou  registrar  que  o  crédito  tributário  objeto  destes  autos  foi  apurado  de  oficio,  em  face  de  anterior  requisição  do Ministério  Público  Federal de abertura de procedimento fiscal para fiscalização do Centro Unificado de  Brasília — CEUB, seus sócios e dirigentes, fornecedores c empresas ligadas.  Nesse  sentido,  inclusive  o  Parquet  federal  forneceu  cópias  de  peças  do  Inquérito  Civil  Público,  o  qual  já  revelava,  de  plano,  uma  gama  de  indícios  de  que  os  dirigentes  do  Centro  Unificado  de  Brasília  —  CEUB,  os  sócios  dc  empresas  contratadas pela entidade, e empresas  ligadas praticaram ilícitos  fiscais, a partir de  2002, com objetivo de manter a condição artifiosa, em tese, de "Sociedade de Ensino  Sem  Fins  Lucrativos"  e  de  distribuição  de  lucros  e/ou  parcelas  do  patrimônio  a  diretores  e  pessoas  ligadas  de  forma  disfarçada,  por  triangulação  de  negócios,  conforme Oficio da Procuradoria da República no Distrito Federal (fls. 292/293), c  demais documentos dessa Procuradoria (fis.294/316, e 547/55).  A  instituição CEUB,  inclusive,  foi  autuada,  cujo  crédito  tributário  lançado  consta  dos autos de processo específico, já julgado, em primeira instância, por esta Turma  da DM/Brasília.  Nesse  contexto,  a  interessada,  também,  foi  objeto  de  fiscalização  pela  Receita  Federal do Brasil, cuja ação fiscal terminou com a exigência de crédito tributário via  Auto de Infração do 1R.PJ c reflexos (CSLL, PIS e COFINS), como já foi relatado  alhures.  • A impugnante é uma empresa ligada ao CEUB, pois pertence a sócio do CEUB;  foi  utilizada,  também,  para  a  prática de  ilícitos  fiscais,  em detrimento  da Fazenda  Pública Federal, no período objeto destes autos.  • No caso, é flagrante, salta aos olhos, e os elementos de prova constantes dos autos  confirmam,  a  relação  de  favorecimento  do  CEUB  à  impugnante,  abrindo mão  de  receitas.  Fl. 819DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 14041.000635/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.721  S1­C4T2  Fl. 0          8 •  Na  verdade,  a  interessada  no  período  de  2002  a  2005  manteve  com  o  CEUB  (locador)  uma  relação  contratual  privilegiada  de  locação,  dentre  outras,  onde  a  impugnante  recebeu  em  locação  ­  como  locatária  ­todas  as  áreas  do  Centro  de  Convivência do CEUB, que envolve pelo menos 23 (vinte e três) pontos comerciais,  por  um  aluguel  total  mensal  de  R$  2.300,00,  conforme  cópia  do  instrumento  contratual  nas  fls.  424/428,  442/443,  461/462,  477/479,  e  consoante  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  45).  Trata­se  de  uma  relação  contratual  locatícia  onde  o  CEUB, de forma insofismável, transferiu seus lucros e, , por conseguinte, parcela de  seu patrimônio para a impugnante, cujo titular é, também, sócio do CEUB.  • A impugnante — locatária —, por sua vez, sublocou os citados espaços do Centro  de Convivência do CEUB a terceiros percebendo receitas mensais muitas dezenas de  vezes superior ao valor contratado junto ao CEUB.  Se  isso  não  bastassse,  as  receitas  de  aluguel  auferidas  desses  pontos  comerciais  sublocados pela  impugnante  (sublocação dos  espaços do Centro de Convivência  a  terceiros), em sua maioria, não foram escrituradas e não foram declaradas ao fisco  federal.  Logo, as  receitas omitidas pela  impugnante objeto destes autos  são decorrentes de  sublocação dos espaços do Centro de Convivência do CEUB a terceiros, como será  demonstrado mais adiante:  A imputação da infração omissão de receitas, diversamente do que alegou o sujeito  passivo, está devidamente comprovada nos autos.  Vale  dizer:  ás  receitas  omitidas  foram  apuradas  pela  fiscalização  com  base  nos  recebimentos mensais de aluguéis dos anos­calendário 2002 a 2005, cujas cópias dos  instrumentos  contratuais  de  locação  (sublocação),  e  respectivos  recibos  foram  emitidas pela própria impugnante c os quais constam dos autos.  Se não vejamos: (...)  Logo,  não  procede  a  alegação  da  impugnante  que  a  fiscalização  não  teria  comprovado a existência efetiva da omissão de receitas.  • Os  recibos  são  provas  irrefutáveis  do  recebimento  das  receitas  de  aluguéis  pela  autuada.  Além  disso,  a  omissão  de  receitas  está  devidamente  demonstrada,  conforme  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização  na  fl.55,  o  qual  integra  o  lançamento  fiscal.  PROTESTO PELA JUNTADA E PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS   Quanto  à  juntada  dc  outros  documentos,  o  art.  16,  §  4°,  do  Decreto  70.235/72,  estabelece  que  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação.  Caso as provas não sejam apresentadas nessa ocasião, essa faculdade processual fica  preclusa.  Entretanto,  não  se  verifica  a  preclusão,  caso  o  contribuinte  demonstre  a  impossibilidade  de  apresentação  das  provas  por  ocasião  da  impugnação,  ou  seja,  comprove o motivo de força maior.  • No caso, o sujeito passivo não comprovou o motivo de força maior que impedira .  a apresentação de outras provas, quando da apresentação da peça  impugnatória do  lançamento fiscal.  Fl. 820DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 14041.000635/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.721  S1­C4T2  Fl. 0          9 Ainda, em relação ao pedido de perícia ou diligência fiscal, também, foi formulado  em desacordo com § 1" do art. 16 do PAF, pois não identificou as matérias que teria  pretensão de comprovar, c não justificou tal necessidade.  Na verdade, o pedido de produção de outras provas é totalmente desnecessário para  a resolução da lide, pois restou comprovado nos autos a infração imputada omissão  de receitas.  Além disso, o pedido do sujeito passivo tem fim procastinatório.  Protesto de produção e juntada de outras provas indeferido, nesta fase processual.  (...)  CONCLUSÃO   Isto  posto,  VOTO  pela  procedência  em  parte  do  lançamento  fiscal  do  IRPJ  e  reflexos (CSLL,PIS c COFINS) para:  a) quanto ao Auto dc Infração do IRPJ, reduzir o principal de R$ 17.424,19 para R$  11.865,60, bem assim a multa de oficio e respectivos juros de mora;  b) no que concerne ao Auto de Infração da CSLL, reduzir o principal de R$ 6.314,51  para R$ 4.439,16, bem como a multa de oficio e os juros de mora correspondentes;  c) no que tange à Contribuição para o PIS, reduzir o principal de R$ 2.359,52 para  R$ 1.580,81, bem assim a multa de oficio e os juros de mora respectivos;  d)  cm  relação  ao  Auto  de  Infração  da  COFINS,  reduzir  o  principal  de  R$  R$  10.890,12 para R$ 7.266,00, bem como a multa de oficio e os juros respectivos.  (...)  É  de  se  registrar  que  a  recorrente  não  apresentou  uma  única  prova  para  refutar  os  fundamentos  acima  transcrito,  bem  como  os  demonstrativos  da  decisão  de  1a.  instancia, muito menos infirmou as robustas conclusões do Termo de Verificação Fiscal.   Em verdade, as alegações de defesa  são mesmo procrastinatórias,  conforme  já enfatizado na decisão recorrida.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento e, no mérito negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 821DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 10783.904028/2008-77
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2002 IRPJ.RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ E DCOMP. COMPROVAÇÃO APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à DRF de Origem, para que aprecie a DCOMP, levando em consideração os erro no preenchimento das DCOMP e DIPJ, adentrando ao mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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VIACAO PRETTI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  IRPJ.RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DIPJ  E  DCOMP.  COMPROVAÇÃO  APRECIAÇÃO.  CABIMENTO.  Cumpre  a  autoridade  administrativa  apreciar  alegações  de  defesa,  no  sentido  de  que  incorreu  em  erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo  amparo legal para essa negativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso  e determinar o  retorno dos  autos  à DRF de Origem, para que  aprecie a DCOMP,  levando em consideração os erro no preenchimento das DCOMP e DIPJ,   adentrando ao mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 60DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10783.904028/2008­77  Acórdão n.º 1402­00.703  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  VIACAO PRETTI LTDA recorre a este Conselho contra o acórdão proferido  pela Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº  70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata o presente processo de pedido de compensação (fls. 31/35) de saldo a restituir  do IRPJ, apurado no 4º trimestre de 2002, no valor de R$ 3.667,12, com débitos da  Cofins.  2­ A DRF Vitória (ES) indeferiu o pedido (fl. 5), visto que no período indicado não  havia saldo a restituir, mas a pagar de R$ 784,87.  3­  Irresignado  com  o  indeferimento,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade às fls. 1/ (documentos às fls. 6/25), alegando, em síntese, que:  ­  no  ano  de  2002  solicitou  compensação  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  15873.33785.311003.1.3.02­1200;  ­  apresentou  pedido  de  retificação  por  meio  da  declaração  de  retificação  nº  19859.87088.250906.1.7.02­5740;  ­  posteriormente  requereu  o  cancelamento  da  compensação  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  15873.33785.311003.1.3.02­1200,  por  ter  interesse  em  aderir  ao  PAES;  ­  em  2/9/2008  tomou  ciência  do  despacho  decisório,  no  qual  não  homologou  o  pedido de retificação nº 19859.87088.250906.1.7.02­5740;  ­  o  despacho  decisório  deve  ser  cancelado,  por  se  referir  a  pedido  objeto  de  cancelamento.    A decisão recorrida está assim ementada:  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE APÓS  INTIMAÇÃO. Nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  62, da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, a formalização da desistência do  pedido  de  compensação  deverá  ser  formalizado  antes  da  intimação  para  regularização de pendências.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10783.904028/2008­77  Acórdão n.º 1402­00.703  S1­C4T2  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  pleiteia  o  cancelamento  da  DCOMP  nº  15873.33785.311003.1.3.02­1200  e,  por  conseguinte,  homologada  a  retificadora  de  nº  19859.87088.250906.1.7.02­5740.  O cerne do litígio, a meu ver, é a existência ou não de erro no preenchimento  da DCOMP original.  O entendimento que tem prevalecido neste colegiado e no sentido de que  não  há  impedimento  legal  para  reconhecimento  de  erro  material  cometido  no  preenchimento  de  DCOMP.  De  fato,  a  Instrução  Normativa  No.  900/2008,  artigos  76  e  seguintes,  vedaria    a  retificação de erros dessa natureza, mas repito, não há vedação legal nesse sentido.  Este  Conselho  já  reconheceu  a  possibilidade  da  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  declarações  no  transcurso  do  processo  administrativo.  Vejamos  alguns  julgados que amparam esse entendimento.  Acórdão 108­08689, de 25/1/2006  IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado  o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a  formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real.  Acórdão 101­94955, de 15/04/2005  IRPJ  ­  AUDITORIA  EM  DCTF­  FALTA  DE  PAGAMENTO.  Comprovado  que  a  diferença apurada na auditoria deveu­se, exclusivamente, a erro no preenchimento  da declaração, cancela­se o auto de infração.  Acórdão 103­21472, de 5/12/2003  CSLL  ­  ERRO O  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS  ­  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  ­  IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MATERIAL DO EQUÍVOCO OU DO ERRO  DE FATO ­ A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que  seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142  do  CTN.  Entretanto,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  logra  comprovar,  materialmente,  os  equívocos  ou  erros  de  fato  que  teria  cometido  quando  do  preenchimento  da  declaração  não  vejo  como  não  prevalecer  à  tributação  pretendida  exclusivamente  com  base  no  procedimento  sumário  de  revisão  das  declarações de ajuste (malhas fiscais).    No caso do autos aduz a  recorrente que  incorreu em erro no preenchimento  da DIPJ/2003, ano­calendário 2002, que teria sido corrigido e, a seguir, apresentado a DCOMP  retificadora  19859.87088.250906.1.7.02­5740  em  25/09/2006  (fl.  15),  ou  seja,  antes  de  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10783.904028/2008­77  Acórdão n.º 1402­00.703  S1­C4T2  Fl. 0          4 transcurso  do  prazo  para  retificação  da  DIPJ  original,  bem  como  antes  da  apreciação  da  DCOMP original que ocorreu em 2008 (fl. 5).  Portanto, cabível a apreciação do mérito pela autoridade administrativa, qual  seja o erro no preenchimento das declarações,  levando­se   em conta eventuais compensações  posteriores com o mesmo crédito pleiteado.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à DRF de Origem,  para  que  aprecie  a DCOMP,  levando  em  consideração os erro no preenchimento das DCOMP e DIPJ,  adentrando ao mérito.     (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 63DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 13411.000611/2004-08
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 OPÇÃO PELO SIMPLES, ATOS INEQUÍVOCOS. O Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16/02 tem como atos inequívocos da opção realizada pelo contribuinte pelo Simples, a entrega de DIPJS e os recolhimentos de tributos efetuados pelo Darf - Simples, atribuindo à administração tributária adequar a realidade fática ao enquadramento legal devido, de oficio. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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O Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16/02 tem como atos inequívocos da opção realizada pelo contribuinte pelo Simples, a entrega de DIPJS e os recolhimentos de tributos efetuados pelo Darf - Simples, atribuindo à administração tributária adequar a realidade fática ao enquadramento legal devido, de oficio, Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora EDITADO EM: 12 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes, Relatório Iniciada a fiscalização na empresa, esta foi intimada a apresentar os livros contábeis — Diário, Razão e Lalur — e fiscais, balancetes mensais e/ou trimestrais, dentre outros documentos. A empresa esclareceu que era optante do Simples e, por esta razão, não escriturava os livros Diário e Razão, nem apurava o lucro pelos regimes Real ou de forma Presumida — fls. 77. Verificado que a empresa entregou as DIPJS relativas aos anos-calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002 (fls. 166 a 179), mas somente fez a opção perante ao fisco pelo Simples em 01/01/2003, a fiscalização arbitrou o lucro relativamente àqueles anos e exigiu o pagamento de IRPJ e CSLL — fls. 180, ressalvando que a contribuinte poderia pleitear a restituição dos pagamentos efetuados a título de Simples durante o período fiscalizado. A desconsideração do regime do Simples pela auditoria foi pautada no artigo 80, §§ 1° e 2° da Lei n° 9.317/96, norma que rege a sistemática do Simples. O arbitramento pautou-se pela receita bruta conhecida espelhada nas planilhas preenchidas pela fiscalizada de informações sobre as receitas mensais, Livros de Saída e Apuração de ICMS, consoante art. 16 da Lei n° 9.249/95. A empresa exerce o comércio varejista de produtos alimentícios e outras atividades secundárias, como o comércio varejista de gás liquefeito. Tudo conforme explicita o Termo de Encerramento da fiscalização de fls. 40 a 43, culminando na lavratura dos Autos de Infração de fls. 12 a 39 para a exigência de IRPJ e CSLL, relativos aos exercícios financeiros de 2000 (3' e 4' trimestres de 1999), 2001, 2002 e 2003. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fls. 184 e 185 contestando a desconsideração do regime de tributação optado — Simples, desde a sua constituição, havendo procedido a entrega das declarações por este regime e efetuado todos os pagamentos no período, nunca tendo ultrapassado os limites impostos pela norma do Simples. A impugnante assevera que contra si foram lavrados ainda Autos de Infração para as exigências de PIS e Cofins, formalizadas em outro processo n° 13411.000613/2004-99. A Sétima Turma de Julgamento da DRI Rio de Janeiro/RJ — I, ao apreciar a lide, manteve o lançamento tributário exarando o Acórdão n° 12-15.589/07, assim ementado — fls. 246 a250: SIMPLES OPÇÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS Para regularizar a opção pelo Simples não bastam as Declarações Simplificadas e o pagamento em DARF Simples como demonstração da intenção do contribuinte em aderir ao Regime, Era necessário solicitar em tempo a inclusão retroativa 2 Processo n° 13411000611/2004-08 Si-TE01 Acórdão n ° 1801-00.278 Fl. 2 de oficio, caracterizando o erro de fato, bem como comprovar que atendia a todos os requisitos legais para inclusão no SIMPLES. LUCRO ARBITRADO FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A ausência de escrituração regular dos livros comerciais e .fiscais autoriza o arbitramento do lucro, DECORRÊNCIA. Subsistindo a exigência fiscal principal, igual sorte colhe, no caso, a relativa à formulada por mera decorrência daquela. Tempestivamente, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 258 solicitando que a autuação objeto deste processo seja cancelada, de igual forma que restaram improcedentes as exigências de PIS e Coflns correlatas, já julgadas. É o relatório. Passo a apreciar as razões recursais, 3 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. A empresa é sucinta ao recorrer do acórdão vergastado, restringindo-se a solicitar a insubsistência da autuação, tal como ocorrida em outro processo administrativo que diz ter tido a mesma matéria fática do presente. Todavia não faz prova das razões de insubsistência daquelas autuações — PIS e Cofins — deixando de colacionar ao presente cópia das decisões. Esta falta da recorrente, no entanto, não prejudica o julgamento do litígio ora posto, porque, além das alegações serem verossimilhantes, inclino-me a invocar o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02 de outubro de 2002, para dar-lhe interpretação justamente em sentido contrário àquele dado pela turma julgadora a quo. Assim orienta o referido ADI SRF n° 16/02: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Ora, a recorrente comprova que a sua intenção inequívoca sempre foi de optar pelo Simples, procedendo à entrega das DIRTS e efetuando os recolhimentos através de DARF'-Simples. Caberia à administração tributária, pois, retificar, de oficio, a situação da contribuinte e incluí-la no Simples. Esta é a razão da norma complementar acima ter se referido ao reconhecimento realizado 'de oficio' e não a pedido da contribuinte, pelo que discordo frontalmente do esposado no acórdão quando atribui o dever à contribuinte de solicitar a inclusão retroativa à administração tributária, A lógica da norma, entendo, foi exatamente sanear as situações como estas em que pessoas jurídicas aderem de fato, mas não de direito ao Simples, por pura negligência quanto à observação das foinialidades do ato. Saliento que a atividade da empresa, que a própria autoridade fiscal identificou, não se encontra nas vedações para optar ao Simples, preceituadas na norma de regência — artigo 9", inciso XIII, nem se tem notícia nos autos de que a empresa incorreu em outra hipótese de vedação — demais incisos do art, 9' da Lei n°9.317/96. Destarte, não há necessidade em verificar-se, efetivamente, qual o exato teor da decisão do processo administrativo relativo à exigência do PIS e Cofins em virtude da Processo n° 13411.000611/2004-08 S1-TE01 Acórdão ri.° 1801-00278 F1. 3 desconsideração pela autoridade fiscal do regime optado pela contribuinte, evidenciado pela entrega das declarações Simples e pagamentos realizados segundo este regime (art. 59, §3°, do Decreto n" 70.235/72 — PAF'). Voto, pelo exposto, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. ANA DEDE BARROS FERNANDES Relatora 5

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7850072 #
Numero do processo: 18471.000483/2006-65
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendario: 2003, 2004 GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. CABIMENTO. E cabível a glosa de despesas relativas a serviços cuja efetividade não foi comprovada, tanto na base de cálculo do IRPJ como na da CSLL
Numero da decisão: 1803-001.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Numero do processo: 16327.001685/2005-81
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: LUCRO REAL. DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Para fins de apuração do lucro real, as despesas com manutenção de software devem ser deduzidas no mesmo período em que forem incorridas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a lei que deixou de prever a imposição de multa isolada por pagamento de tributo após o prazo de vencimento desacompanhado de multa de mora.
Numero da decisão: 1103-000.383
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso de ofício e NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão da desistência da contribuinte. Ausente temporariamente o Conselheiro Hugo Correa Sotero.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: LUCRO REAL. DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Para fins de apuração do lucro real, as despesas com manutenção de software devem ser deduzidas no mesmo período em que forem incorridas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a lei que deixou de prever a imposição de multa isolada por pagamento de tributo após o prazo de vencimento desacompanhado de multa de mora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001685/2005­81  Recurso nº  173.863   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1103­00.383  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de dezembro de 2010  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrentes  8ª Turma/DRJ/São Paulo I­SP              Banco Sudameris Brasil S/A    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa:  LUCRO  REAL.  DESPESAS  COM  MANUTENÇÃO  DE  SOFTWARE.  Para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  as  despesas  com  manutenção  de  software  devem  ser  deduzidas  no  mesmo  período  em  que  forem incorridas.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000  Ementa:  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  retroativamente  a  lei  que deixou de prever a imposição de multa isolada por pagamento de tributo  após o prazo de vencimento desacompanhado de multa de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  em  razão  da  desistência da contribuinte. Ausente temporariamente o Conselheiro Hugo Correa Sotero.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA – Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo  Takata,  Gervásio  Nicolau  Recktenvald,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos Araújo (suplente) e Aloysio José Percínio da Silva (presidente).       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001685/2005­81  Acórdão n.º 1103­00.383  S1­C1T3  Fl. 2          2 Relatório  Os autos tratam de recursos de ofício e voluntário contra acórdão da 8ª Turma  da DRJ de São Paulo I (nº 16­16.746/2008).  O  contexto  do  lançamento  recebeu  a  seguinte  descrição  na  decisão  contestada:  “Em  procedimento  de  fiscalização,  a  empresa  em  referência  foi  autuada  e  notificada a recolher o crédito tributário de IRPJ no valor de R$ 1.556.188,72 e de  CSLL no valor de R$ 565.846,31, incluindo multa e juros isolados (fls. 231 e 240).  No termo de verificação fiscal de fls. 225/229 foram apontados, em síntese, os  seguintes fatos e infrações:  Solicitada  a  documentação  relativa  à  sub­conta  8.1.7.39.00.939.02  –  Desenvolvimento  e  Manutenção  de  Sistemas,  ficou  evidenciada  a  ocorrência  de  alguns lançamentos contábeis a título de despesas operacionais, sendo que deveriam  ter sido registrados no ativo permanente, grupo diferido.  IBM Brasil – Indústria de Máquinas e Serviços – Contrato nº 3626 : como a  vigência do contrato é de 36 meses, contados de sua assinatura, o contrato expira em  junho  de  2002,  portanto  as  despesas  de  2000  devem  ser  amortizadas  no  prazo  restante do contrato, no caso 30 meses.  CSC Brasil Com. e Serviços Ltda – Contrato nº 3826: trata­se de contrato de  licenciamento, conforme cláusula 1.1 do contrato, e sua vigência estende­se até 23  de março. Amortização até esse período.  Nonus do Brasil Ltda. – Contrato 4670: O objeto do contrato é a prestação de  serviços  de  instalação,  suporte  técnico  e  atendimento  de  produto  denominado GC  Win – Sudameris que é composto por um conjunto de software e hardware. O prazo  para amortização, nesse caso, é de 5 anos, conforme IN SRF nº 4/1985.  Tools  Software  Ltda.  –  Contrato  nº  3389:  objeto  –  licenciamento  de  uso,  implantação  e  assistência  técnica  a  programas  de  computador  desenvolvidos  e  pertencentes  à  contratada.  O  prazo  para  amortização,  nesse  caso,  é  de  5  anos,  conforme IN SRF nº 4/1985.  TCS Softwares – Contrato 3389: objeto  ­  desenvolvimento da  execução das  tarefas  de  conversão  de  sistemas,  convivência  dos  sistemas,  otimização,  customização e teste geral dos sistemas. O prazo para amortização, nesse caso, é de  5 anos, conforme IN SRF nº 4/1985.  Vermont  Serviços  de  Retaguarda  –  Contrato  3584:  objeto  –  prestação  de  serviços de outsourcing do suporte administrativo em informática. Na NFS consta a  descrição”serviço  de  consultoria  e  desenvolvimento  de  projetos  em  informática  –  projeto fechado”. O prazo para amortização, nesse caso, é de 5 anos, conforme IN  SRF nº 4/1985.  Ogeda  Consultoria  Associados  S/A  Ltda.  –  Contrato  3596:  objeto  –  desenvolver  o  projeto  de  integração  dos  sistemas  BAS/BSB,  incorporando  as  informações  relativas  ao  Banco  América  do  Sul  no  sistema  da  contabilidade  do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001685/2005­81  Acórdão n.º 1103­00.383  S1­C1T3  Fl. 3          3 Sudameris. O prazo para amortização, nesse caso, é de 5 anos, conforme IN SRF nº  4/1985.  Axioma  Informática  e Tecnologia Ltdal.­ Contrato 3231:  objeto – prestação  de  serviços  de  consultoria  em  processamento  de  fundos  e  carteiras  administradas,  levantamento de  rotinas de  trabalho, apontamentos das deficiências dos processos,  propor  e  implantar  soluções  visando  oferecer  eficiência  às  rotinas  de  trabalho.  O  prazo para amortização, nesse caso, é de 5 anos, conforme IN SRF nº 4/1985.  As  despesas  amortizáveis  no  período  2001­2004  foram  consideradas  como  postergação de imposto de renda, ao passo que o valor da despesa amortizável em  2005 recebeu o tratamento de despesa indedutível.”  A autuada apresentou tempestiva impugnação (fls. 271).  A exigência  foi  julgada procedente em parte,  conforme decisão colhida por  unanimidade, assim resumida:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2000  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA ­  O auto de  infração deverá conter,  obrigatoriamente,  entre  outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição  dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  COMPETÊNCIA.  SRF.  Compete  à  Secretaria  da Receita  Federal,  por  meio  de  seus  auditores  fiscais,  interpretar  e  aplicar a legislação tributária, e executar procedimentos de  fiscalização para verificar o seu cumprimento.  PRINCÍPIOS  DE  CONTABILIDADE  GERALMENTE  ACEITOS.  Os  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos não  podem prevalecer  sobre  as  disposições da  lei  tributária  que  prescrevam métodos  ou  critérios  contábeis  diferentes.  GLOSA DE GASTOS ATIVÁVEIS.  PROGRAMAS DE  COMPUTADOR  (SOFTWARE).  Por  revelarem  natureza  de  gastos  que  devem  contribuir  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício,  os  dispêndios  de  aquisição  e  desenvolvimento  de  software  devem  ser  ativados para  amortização no prazo de  cinco anos,  ou no  prazo de vigência do contrato.  GLOSA  DE  GASTOS  COM  MANUTENÇÃO  DE  SISTEMAS. DESCABIMENTO. Não é cabível a glosa de  valores  despendidos  com  manutenção  de  programas  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001685/2005­81  Acórdão n.º 1103­00.383  S1­C1T3  Fl. 4          4 computador,  os quais podem ser deduzidos  integralmente  como despesa do período.  MULTA  DE  MORA.  POSTERGAÇÃO  DE  IMPOSTO  CABIMENTO.  A  multa  de  mora  não  pode  ser  afastada  com fundamento na figura da denúncia espontânea ou no §  7º do art. 6º do Decreto­Lei nº 1.598/77, pelo fato de  ser  exigida  automaticamente  do  contribuinte  a  partir  do  momento em que este incorre no atraso de suas obrigações  fiscais, por força de expressa disposição legal.  ILEGALIDADE.  JUROS  DE MORA.  TAXA  SELIC.  É  vedado  à  Administração  Pública  deixar  de  aplicar  lei  ordinária em face de argüição de ilegalidade ou antinomia.  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2000  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  implica  manutenção  das  exigências  fiscais  decorrentes dos mesmos fatos.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Comprovado erro na apuração da base de cálculo deve ser  exonerado o lançamento.”  A parcela exonerada foi submetida a recurso de ofício.  Tomando ciência do lançamento em 14/04/2008 (fls. 491), a autuada interpôs  recurso voluntário no dia 13 do mês  seguinte  (fls.  492),  suscitando preliminares de nulidade  dos autos de infração e da decisão recorrida e contestando o mérito do lançamento.  Na  sua  visão,  os  autos  de  infração  seriam  nulos  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  trazido  ao  processo  parte  das  notas  fiscais  e  contratos  relativos  às  despesas  rejeitadas,  o  que  teria  resultado  em  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  violação  do  contraditório.  No  tocante  ao  acórdão  de  primeira  instância,  a  Turma  recorrida  teria  introduzido alteração de critério jurídico.  No mérito, alegou:  a)  incompetência  da  RFB  –  Receita  Federal  do  Brasil  para  questionar  procedimento contábil adotado pelo contribuinte em obediência às regras e princípios contábeis  geralmente aceitos. As operações não poderiam ser registradas no imobilizado;  b)  denúncia  espontânea  com  o  recolhimento  do  tributo  devido  antes  da  iniciativa da fiscalização, tendo em vista a suposta postergação de pagamento;  c) postergação de pagamento também em relação ao ano­calendário 2005;  d) inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001685/2005­81  Acórdão n.º 1103­00.383  S1­C1T3  Fl. 5          5 Também  refutou  os  motivos  da  glosa  em  relação  a  cada  um  dos  8  (oito)  contratos referidos nos autos de infração.  Posteriormente, a contribuinte desistiu do recurso voluntário (fls. 629/633).  É o relatório.          Voto             Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator  No  que  pertine  ao  recurso  de  ofício,  constata­se  que  a  DRJ  determinou  a  exclusão de R$ 239.183,47, relativos ao contrato nº 3826, da CSC Brasil Com. e Serviços Ltda,  por se tratar de despesa de manutenção de software, dedutível no próprio período em que foi  incorrida.  Com efeito,  as despesas com manutenção de  software devem ser deduzidas  no mesmo período em que forem incorridas, conforme entendimento consolidado na doutrina  contábil e na jurisprudência administrativa.  A decisão recorrida deve ser prestigiada nesse aspecto.  O  auto  de  infração  também  conteve  imposição  de  multa  isolada  por  pagamento  do  tributo  após  o  prazo  de  vencimento  desacompanhado de multa  de mora,  com  base no art. 44, § 1º, II, da Lei 9.430/1996 (fls. 239).  A  turma  recorrida determinou a exclusão da exigência,  em razão de a nova  redação  do  art.  44  do  referido  ato  legal,  introduzida  pela  Lei  11.488/2007  (resultante  da  conversão da MP 351/2007), não mais contemplar tal hipótese de aplicação de multa isolada.  Fundamentou a decisão  no  art.  106,  II,  “c”,  do CTN,  segundo o qual,  a  lei  tributária  deve  ser  aplicada  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando “comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao  tempo da  sua prática”.  Com  efeito,  após  a  alteração  no  texto  do  art.  44  da Lei  9.430/1996,  restou  prevista apenas a multa moratória para os casos de pagamentos espontâneos de tributos após o  vencimento.  Penso que a decisão deve ser ratificada, em que pese o meu entendimento de  que o suporte legal seria o item “a” do dispositivo citado (art. 106, II).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001685/2005­81  Acórdão n.º 1103­00.383  S1­C1T3  Fl. 6          6 A  respeito  do  recurso  voluntário,  a  autuada  apresentou  desistência  (fls.  629/633), conforme relatado, em razão da opção pelo pagamento do crédito tributário com os  benefícios previstos na Lei 11.941/2009.  Assim, não deve ser conhecido o recurso voluntário.  Conclusão  Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício e não conheço do recurso  voluntário, tendo em vista a desistência da contribuinte em face da opção pelo pagamento do  crédito tributário com os benefícios previstos na Lei 11.941/2009 (fls. 629/633).  Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2010.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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