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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10506263 #
Numero do processo: 11080.721135/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESA MÉDICA. DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 7/2015 A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa.
Numero da decisão: 2202-010.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 7/2015 A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto do Acórdão nº 10-41.573 (fls. 60 e 61) que julgou procedente em parte a impugnação e manteve parcialmente o lançamento relativo a imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 6.482,12, que revisou o ano-calendário 2008 (fl. 10). A glosa de despesas médicas incorridas pelo contribuinte, no ano-base de 2008, tomou como justificativa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 11 35 /2 01 0- 66 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721135/2010-66 1. em relação aos gastos com plano de saúde (Unimed), a falta de indicação do beneficiário; 2. quanto à despesa médica com exame junto à Clinoson, esse seria incompatível com o sexo do declarante; 3. em relação ao recibo emitido pela Irmandade Santa Casa de Porto Alegre, não seria possível identificar o procedimento realizado 4. em relação às despesas com fisioterapia, faltaria o endereço do profissional e a indicação do paciente. A DRJ acatou as despesas médicas, plano de saúde, R$ 2.347,86; despesa com dependente, R$ 17,65; documento da Santa Casa, R$ 106,89, pois encontram-se comprovados pelos documentos apresentados. Com relação à fisioterapia, não acatou porque (fls. 61): Consideramos os seguintes elementos referentes a comprovação do valor de fisioterapia no valor de R$ 11.000,00: valores elevados dos recibos apresentados, não há identificação das datas dos atendimentos; incongruência entre os recibos emitidos pela fisioterapeuta e os valores por ela declarados, entendemos, assim, baseados no art 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, que os docume ntos apresentados são insuficientes para a comprovação e dedutibilidade de despesa médica. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO. Contribuinte apresentou documentação comprovando em parte item integrante da apuração anual do imposto de renda, que altera o lançamento efetuado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi intimado em (fls. 55) e apresentou recurso voluntário em 11/01/2013 (fls. 65 a 70) sustentando que comprou as despesas tidas com fisioterapia e juntou declaração da profissional que realizou o serviço no momento da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721135/2010-66 1. Dedução de despesa médica Conforme relatado, a decisão recorrida concluiu pela procedência parcial da impugnação e manteve a glosa relacionada às despesas do contribuinte com fisioterapia por entender que os valores dos recibos eram elevados, não havia identificação das datas dos atendimentos, incongruência entre os recibos emitidos pela fisioterapeuta e os valores que ela declarou. Ocorre que a fiscalização havia glosado as despesas com fisioterapia sob o fundamento de que nos documentos apresentados não havia o endereço do profissional e a indicação do paciente. Nos termos do art. 146 do CTN, a decisão administrativa que altera ou inclua ou adiciona critérios jurídicos ao lançamento, só tem validade, com relação a esse contribuinte, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Ou seja, a decisão recorrida não poderia incluir novos critérios jurídicos ao lançamento. Nos termos dos arts. 8º, II, alínea “a”, e § 2º, da Lei nº 9.250/95 e 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), são dedutíveis do imposto de renda da pessoa física os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. As despesas médicas estão restritas ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes e devem ser devidamente comprovadas. A comprovação será prestada pelo receituário médico ou pela nota fiscal, em nome do beneficiário, devendo neles constar o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ do prestador do serviço que recebeu os pagamentos. Nem mesmo o RIR/99, que traz maiores detalhes, exige do contribuinte mais do que a apresentação de recibos, dos quais conste a 'indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu No tocante aos argumentos da fiscalização, a falta de endereço do profissional não é apta, por si, a manter a glosa realizada. A Solução de Consulta Interna COSIT nº 7, de 18 de maio de 2015, estabeleceu que a ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Confira-se: SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNACOSITNº7, DE18 DE MAIO DE 2015 (Publicada no sítio da RFB em 25/05/2015) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721135/2010-66 Além disso, a autoridade administrativa poderá suprir, de oficio, a ausência do endereço do prestador do serviço, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB).Dispositivos Legais: Decreto nº3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80; §1º, incisos II e III; Lei nº9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”; Instrução Normativa RFB nº1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 97, inciso II, e Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, arts. 18 e 29. Ademais, com a impugnação, o contribuinte fez a devida prova que ele era o beneficiário da despesa. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto nº 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. Conforme verifica-se, o entendimento do CARF é no sentido de que, em regra, admite-se que o serviço foi prestado ao próprio contribuinte quando a documentação comprobatória for emitida em seu nome e não identificar o suposto beneficiário. Ademais, admite-se o restabelecimento da dedução de despesa médica quando a suposta glosa teve por fundamento a apresentação de documentação comprobatória sem o endereço do prestador. Confira-se: (...) RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. AUSENTE. TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. RFB. COSIT. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 23/2013. APLICÁVEL. Regra geral, admite-se que o serviço foi prestado ao próprio contribuinte quando a documentação comprobatória for emitida em seu nome e não identificar o suposto beneficiário. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. ENDEREÇO DO PRESTADOR. AUSENTE. COMPOSIÇÃO. DE OFÍCIO. RFB. COSIT. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 7/2015. APLICÁVEL. Admite-se o restabelecimento da dedução de despesa médica quando a suposta glosa teve por fundamento, unicamente, a apresentação de documentação comprobatória sem o endereço do prestador. (Acórdão 2402-012.601) (...)DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721135/2010-66 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. (Acórdão 2402-012.233). Assim, existe razão ao contribuinte e o recurso voluntário merece ser provido. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 86DF CARF MF Original

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10517082 #
Numero do processo: 13888.000555/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IPI NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS. Verificada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos interpostos.
Numero da decisão: 3401-001.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Ação Judicial. Embargos por Suposta omissão. Embargante COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IPI NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS. Verificada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos interpostos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração nos termos do voto do relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Relator. EDITADO EM: 31/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Fl. 336DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14074.QQOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Por suficiente para a compreensão do processo, adoto o relatório proferido por esta Câmara, na ocasião do julgamento do Recurso Voluntário da contribuinte: “O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento do crédito- prêmio do IPI, instituído pelo artigo 10 do Decreto-lei n° 461/69, apurado sobre as exportações ocorridas no período em destaque. Encaminhado o pedido para a fiscalização, esta constatou que o direito ao crédito pleiteado está sendo discutido no Poder Judiciário pelo interessado, em processo que está na fase de Agravo regimental e Contestação interpostos pela União, em virtude da impetração da Medida Cautelar n° 2004.03.00.034216-9, cuja liminar restaurou a tutela antecipada no agravo de instrumento n° 2003.03.00.031926-4, o qual tem como origem o Processo Judicial n°2002.61.09.007122-9. Assim, o Despacho Decisório, que foi proferido pela autoridade competente, indeferiu o pedido, nos termos do ADN COSIT n° 03/96, pois a propositura de ação judicial, contra a Fazenda, importa em renúncia as instâncias administrativas, sobre matérias que tratam do mesmo objeto, acrescentando que, ainda que assim não fosse, o pleiteado crédito já estaria extinto desde 30.6.83, por força do disposto no DL n° 1.658/749. O despacho denegatório se encerrou com a observação de que não seria possível facultar a apresentação de inconformidade na esfera administrativa, uma vez que a discussão do direito ao crédito está sob a tutela do Poder Judiciário. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade solicitando, em preliminar, sua admissibilidade, tanto pela garantia dada pela legislação, como em razão da não ocorrência de concomitância entre seu pedido de ressarcimento e o que pede no Poder Judiciário, particularmente no aspecto formal, sendo que tanto a ordem judicial, como reiteradas decisões judiciais, bem como a resolução do Senado federal n° 71/2005 já teriam assegurado a continuidade do chamado crédito prêmio sem definição de prazo. Portanto, nada impediria o ressarcimento, cabendo A. administração apenas verificar a legitimidade e correção dos valores. Encerrou solicitando o acolhimento da solicitação e o deferimento do ressarcimento.” Em julgamento de 8.10.2008, esta Câmara decidiu por não conhecer do Recurso em razão da contribuinte já discutir o assunto em tela no judiciário (fls. 165 a 170). Em 20.3.2009, a contribuinte interpôs embargos de declaração (fls. 174 a 176), nos quais alega, em síntese, que a administração deve analisar o pleito da contribuinte, ainda que este esteja sendo discutido judicialmente, até mesmo porque o reconhecimento do pedido pela administração pode alterar o resultado do processo judicial. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator Fl. 337DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14074.QQOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000555/2005-88 Acórdão n.º 3401-001.834 S3-C4T1 Fl. 2 3 Verificada a tempestividade da interposição destes embargos, passo a apreciá-los. A contribuinte aduz que o fato de possuir processo judicial no qual discute o assunto objeto destes autos (qual seja, a alegada vigência do crédito-prêmio do IPI) não obsta a análise do seu pleito em processo administrativo. Assim, este colegiado teria incorrido em omissão por não ter conhecido de seu recurso administrativo na ocasião do julgamento. As alegações da contribuinte parecem-me falaciosas. A impossibilidade de a administração conhecer de recurso que versa sobre matéria em discussão judicial é decorrência lógica da supremacia das decisões do poder judiciário. Ademais, segundo o princípio da economia processual, que rege tanto o processo administrativo quanto o processo judicial, não pode a administração analisar, simultaneamente, a mesma demanda em instâncias diferentes. Se a contribuinte optou por discutir seu direito pela via judicial, presume-se que ela abriu mão da discussão nas instâncias administrativas. Nesta linha há sumula consolidada do CARF pacificando a questão, conforme segue abaixo: Súmula CARF nº1: Importa renúncia às instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação, judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Outrossim a recorrente alega que a decisão merece reforma, por não haver concomitância entre o pedido analisado na esfera jurídica e na esfera administrativa. Contudo em nenhum momento ela trouxe documentos a fim de provar suas alegações de que não há tal concomitância entre os objetos. No demais, este colegiado analisou o recurso voluntário da contribuinte em sua integralidade, chegando à conclusão de que não merecia ser conhecido. Assim, não há a omissão apontada pela contribuinte, pois houve análise integral e decisão acerca do recurso voluntário. Em outras palavras, a contribuinte teve seu pleito devidamente analisado e não é porque se chegou a uma conclusão contrária aos seus interesses que se pode dizer que houve omissão. Em razão de todo o exposto, voto por não acolher os embargos. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012. Fernando Marques Cleto Duarte – Relator. Fl. 338DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14074.QQOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Fl. 339DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14074.QQOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 04/09/2012 12:02:46. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 04/09/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 30/10/2012 e FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 04/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0120.14074.QQOS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2A9F79E067EDEC8412AAB12203A570373C357CBE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13888.000555/2005-88. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10768.002047/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária (STJ, REsp 1507320/RS). Desta forma, tal capital está ao abrigo da isenção, mesmo havendo resgate.
Numero da decisão: 2102-003.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária (STJ, REsp 1507320/RS). Desta forma, tal capital está ao abrigo da isenção, mesmo havendo resgate. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.323 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.002047/2010-70 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Impugnação à Notificação de Lançamento nº 2008/744210961971647, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007, com o valor total do crédito apurado de R$ 47.944,92 sendo: Demonstrativo do Crédito Tributário Valor em Reais (R$) IRPF - Suplementar 24.649,08 Multa de Ofício 18.846,81 Juros de Mora 4.809,03 Valor do Crédito Tributário Apurado 47.944,92 As folhas citadas neste Relatório referem-se à numeração do processo digital. De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 21, foi apurada a seguinte infração: (i) Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica • Omissão: R$ 238.558,42 • Motivo: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em DIRF, para o titular e/ou dependentes, constatou-se a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 238.885,42. Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre rendimentos omitidos no valor de R$ 35.832,72. CNPJ da fonte pagadora: 92.661.388/0001-90 – Itaú Vida e Previdência S.A. O contribuinte foi intimado em 23.02.2010, conforme Aviso de Recebimento – AR às fls. 53. O período objeto da Notificação de lançamento é o ano-calendário 2007, exercício 2008. O contribuinte apresenta Impugnação em 25.03.2010, às fls. 03, na qual alega em síntese: (i) Da isenção do IRPF dos proventos de aposentadoria em função de cardiopatia grave; O contribuinte é portador de cardiopatia grave, conforme Declaração emitida pelo INSS, órgão da Administração Pública da União (às fls. 16); Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.323 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.002047/2010-70 3 (ii) O contribuinte recebeu o rendimento a título de previdência complementar Relaciona às fls. 18 o Informe de Rendimentos Financeiros com o resgate de Previdência Complementar. O contribuinte cita decisão do CARF no sentido de que os proventos de aposentadoria recebidos pela previdência complementar são isentos de IRPF quando recebidos por portador de moléstia grave; O contribuinte também cita, no mesmo sentido, o Ato Normativo COSIT 10/1996. Após a Unidade da RFB de Jurisdição do Contribuinte emite Termo Circunstanciado e Despacho Decisório mantendo integralmente a Notificação de Lançamento, nestes termos: “Não há previsão legal para o enquadramento como rendimentos isentos, a quantia auferida a título de resgate de previdência complementar”. O Contribuinte devidamente intimado do Despacho Decisório, atravessa Manifestação reiterando os argumentos deduzidos em sede de Impugnação, colacionado decisões mais recentes do CARF e também citando a Solução de Consulta COSIT 356, de 17.12.2014. É o Relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/03/2018, o sujeito passivo interpôs, em 17/04/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos do recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos, motivo pelo qual a omissão de rendimentos referentes a resgate de previdência privada é improcedente. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a isenção de proventos de aposentadoria recebidos pela previdência complementar quando recebidos por portador de moléstia grave. Observo que, nos autos, que não há controvérsia de ser o contribuinte portador de moléstia grave, conforme artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Sendo o contribuinte aposentado, o Informe de Rendimentos Financeiros de fl. 18 demonstra ser rendimentos de resgates de previdência complementar. A decisão de piso assim se manifestou: (a.2) natureza dos rendimentos recebidos Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.323 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.002047/2010-70 4 Cabe ressaltar que a Portaria RFB nº 379, de março de 2013, no art. 8º, atribuiu efeito vinculante para a RFB em relação às soluções de consulta interna publicadas no sítio deste Órgão, conforme a seguir descrito: Art. 8º. A SCI terá efeito vinculante no âmbito da RFB, a partir de sua publicação no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. A Ordem de serviço COSIT nº 01, de abril de 2013, ratificou tal determinação no art. 8º. Por outro lado, a RFB publicou a Solução de Consulta COSIT nº 356, de 17.12.2014, que tratou, dentre outros aspectos, sobre a isenção dos rendimentos de aposentadoria complementar recebidos por portadores de moléstia grave, conforme a conclusão dos itens 13 e 14 transcritos: 13. Outro aspecto relevante a ser destacado para fazer jus à isenção recai sobre a condição de aposentado. Na lei, a condição de aposentado está dirigida àqueles trabalhadores que estão na inatividade e recebendo proventos pagos pela previdência oficial. Os ganhos complementares de aposentadoria garantidos por participação em planos de aposentadoria geridos por entidades de previdência complementar fechada são tributáveis até que o beneficiário adquira a condição de aposentado pela previdência oficial e comprove ser portador de doença grave prevista na lei de isenção. 14. Neste ponto, forçoso concluir que o rendimento recebido por portador de doença grave (relacionada na lei) a título de aposentadoria complementar instituída em plano de benefícios de entidade de previdência complementar somente está isento do imposto sobre a renda a partir do mês da concessão da aposentadoria pela previdência oficial. O contribuinte relaciona às fls. 18 o Informe de Rendimentos Financeiros que mostra o resgate de valores de Previdência Complementar. Ora, no presente caso concreto, o resgate de Previdência Complementar informado às fls. 18 não se amolda ao previsto na Solução de Consulta COSIT nº 356, de 17.12.2014 pois esta expressamente se refere aos rendimentos decorrentes de complemento de aposentadoria e não ao resgate de previdência complementar. Neste mesmo sentido, o Manual de Perguntas e Respostas da RFB, exercício 2016, orienta na Pergunta 269 que os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda ainda que efetuado por portador de moléstia grave: Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por portador de moléstia grave. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.323 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.002047/2010-70 5 Em que pese a discordância do contribuinte quanto ao lançamento fiscal de ofício, a tributação das importâncias recebidas no resgate de contribuições à Previdência Privada está em legislação consolidada no artigo 43, inciso XIV, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), abaixo reproduzido: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...) XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33); XV - os resgates efetuados pelo quotista de Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI (Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, § 2º); Neste caso concreto concluo que o resgate de Previdência Complementar não está isento de IRPF no ano-calendário 2007, ainda que o contribuinte seja portador de moléstia grave. O tema não é novo neste Colegiado, que na sessão de 18/11/2020 – acórdão 9202- 009.228 - entendeu, à unanimidade de votos, pela natureza isentiva dessa verba. Nesse contexto, trago como razões de decidir os fundamentos postos pelo relator do acórdão acima, Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, nos termos a seguir: A isenção do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave tem fundamento no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.323 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.002047/2010-70 6 artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Conforme prevê o art. 30 da Lei 9250/95, a moléstia grave deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que fixará o prazo de sua validade, nos casos de moléstias passíveis de controle. Veja-se: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). O § 2º do art. 30 retro transcrito ainda incluiu a fibrose cística na relação das moléstias a que se refere o inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88. Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores previa o seguinte: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.323 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.002047/2010-70 7 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Portanto, para fazer jus à isenção, o contribuinte deve cumprir os seguintes requisitos: (i) ser portador de uma das moléstias legalmente previstas; (ii) receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, visto que a regra isentiva não se aplica a outros rendimentos porventura tributáveis; (iii) ter laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Tal matéria é objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Conforme o § 5º do art. 39 do Regulamento então vigente, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir (i) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; (ii) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta foi contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; ou (iii) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, de modo que importa a data em que foram recebidos os rendimentos. Neste caso concreto, e como está registrado no acórdão recorrido, acompanhei integralmente o relator, autor do voto vencedor, segundo o qual a isenção do imposto pelos portadores de moléstia grave abrange os resgates de Previdência Privada. Para evitar tautologia, adoto as seguintes razões do acórdão recorrido como razões de decidir: Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.323 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.002047/2010-70 8 É o entendimento deste Conselheiro de que a natureza jurídica da previdência complementar é previdenciária, não sendo desconstituída tão somente porque existente a possibilidade de resgate. Sendo assim, uma vez a previdência complementar tem natureza previdenciária, o modo pelo qual recebe os valores decorrentes das contribuições não altera sua natureza jurídica, é dizer, tanto faz receber mensalmente, resgates pontuais ou total, que continuam tendo natureza de proventos de aposentadoria, o que induz a afirmar que sendo aposentado possuidor de moléstia grave (nos termos da Lei) ou Moléstia Profissional ou ainda Aposentado por invalidez decorrente de acidente em serviço, estes resgates estarão isentos do IRPF. Sobre o tema, o STJ no julgamento REsp nº 1.507.320, de 10/02/2015, publicado no DOU de 20/02/2015, confirmou acórdão do TRF4 no qual se reconheceu a isenção do IRPF pela moléstia grave, sobre os resgates de Previdência Privada que efetuou, exatamente, sob o entendimento, que o resgate não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba e, que como há previsão para isenção sobre a previdência privada complementar na lei do imposto decorrente de moléstia grave, ela atinge os recebimentos mensais ou resgates. Observe-se, ainda, pela sua importância que foi publicada, pela Secretaria da Receita Federal – RFB, a Solução de Consulta COSIT nº 356, de 17 de dezembro de 2014, que tratou, dentre outros assuntos, sobre a isenção dos rendimentos de aposentaria complementar recebidos pelos portadores de moléstia grave. Pela relação do tema com a hipótese aqui tratada, oportuno reproduzir os seguintes excertos da referida solução de consulta: 13. Outro aspecto relevante a ser destacado para fazer jus à isenção recai sobre a condição de aposentado. Na lei, a condição de aposentado está dirigida àqueles trabalhadores que estão na inatividade e recebendo proventos pagos pela previdência oficial. Os ganhos complementares de aposentadoria garantidos por participação em planos de aposentadoria geridos por entidades de previdência complementar fechada são tributáveis até que o beneficiário adquira a condição de aposentado pela previdência oficial e comprove ser portador de doença grave prevista na lei de isenção. 14. Neste ponto, forçoso concluir que o rendimento recebido por portador de doença grave (relacionada na lei) a título de aposentadoria complementar instituída em plano de benefícios de entidade de previdência complementar somente está isento do imposto sobre a renda a partir do mês da concessão da aposentadoria pela previdência oficial. Tal interpretação resguarda o disposto no art. 111, II, do CTN, segundo o qual a legislação que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente. A lei isentiva deixa de fazer qualquer distinção entre os valores pagos pela previdência pública, pela previdência privada e pelo resgate. Isto é, a interpretação segundo a qual a isenção não alcançaria o resgate é, a meu ver, restritiva, e não constante da norma. Em matéria de interpretação, Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.323 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.002047/2010-70 9 “aquilo que foi dito deve prevalecer sobre o que deixou de ser; aquilo que foi dito mais diretamente deve prevalecer sobre aquilo que deixou de ser” 1. A faculdade de resgate concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não afasta a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente, sobretudo em favor dos portadores de moléstia grave. Eis o entendimento do STJ a respeito da matéria: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. CABIMENTO. [...] 2. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 estipula isenção de imposto de renda à pessoa física portadora de doença grave que receba proventos de aposentadoria ou reforma. 3. O regime da previdência privada é facultativo e se baseia na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e da exegese da Lei Complementar 109 de 2001. Assim, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária, mormente ante o fato de estar inserida na seção sobre Previdência Social da Carta Magna (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2014, DJe 4/4/2014), legitimando a isenção sobre a parcela complementar. 4. O caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria. Recurso especial improvido. (REsp 1507320/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015) Como se vê, "o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária, mormente ante o fato de estar inserida na seção sobre Previdência Social da Carta Magna", de tal forma que não se pode afirmar que inexiste isenção sobre tal capital, mormente porque a lei isentiva não faz tal restrição. Com apoio na doutrina do professor Paulo Ayres Barreto, vale lembrar que “as normas tributárias são incompletas (em relação à realidade) e incompletáveis por meio do uso da analogia ou da extensão criativa”2, e seria criativa a restrição pretendida pela Fazenda Nacional. É importante acrescentar que, em 2018, foi editada a Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, segundo a qual a “isenção de que trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988” “abrange o resgate de contribuições vertidas Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.323 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.002047/2010-70 10 aplano de aposentadoria privada complementar”, conforme “jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional”. Recentemente, a Procuradoria prolatou o DESPACHO nº 348/PGFN-ME, de 5/11/20, publicado no Diário Oficial da União de 10/11/20, cujo inteiro teor é o seguinte: Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "por força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, e do art. 6º, §4º, III, da IN RFB nº 1.500, de 2014, a isenção de imposto de renda instituída em benefício do portador de moléstia grave especificada na lei estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar." Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 26 de agosto de 2020. E mais, a isenção do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave não é uma isenção própria, concebida como um privilégio ou um favor legal, mas sim uma isenção técnica, cuja finalidade é resguardar o princípio da capacidade contributiva e o mínimo existencial. Nesse sentido, e para desenvolver meu entendimento a respeito da matéria, valho-me da doutrina do professor Luís Eduardo Schoueri: Isenções técnicas: Quando a atuação do legislador é no sentido de tornar comparáveis as situações a partir do critério da capacidade contributiva, tem-se que o emprego da isenção é meramente técnico: não há a excepcionalidade. O legislador apenas procurou descrever a hipótese de incidência, valendo-se de todos os artifícios que tinha à mão: seja uma descrição minuciosa e enumerativa, seja, alternativamente, uma descrição geral seguida de isenção, que estreita o alcance daquela hipótese. [...] Isenções próprias (ou de subvenção): Outras situações haverá em que o legislador, não obstante a igualdade diante do critério primeiro de diferenciação (no caso dos impostos, a capacidade contributiva), ainda assim, procurará destacar um grupo dentre os "iguais", dando-lhe um tratamento diferenciado, mais benéfico que o genérico. Aqui, como no caso anterior, nada mais se tem que uma não incidência pela técnica da isenção. Entretanto, a excepcionalidade desta situação exigirá controle. Caberá investigar a fundamentação para a diferenciação. Poderá ter fundamentos distributivos, simplificativos, ou, o que é mais comum, caracterizarem-se normas tributárias indutoras, servindo de intervenção do Estado no Domínio Econômico3. [...] Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.323 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.002047/2010-70 11 [...] a classificação entre isenção técnica e isenção própria não é precisa. é útil apenas na medida em que permite ressaltar, na aproximação tipológica, que somente quando o dispositivo tem características de excepcionalidade é que se justificam as restrições impostas pelo Código Tributário Nacional. Quer dizer, não se está diante de um favor ou de um privilégio legal, mas sim de uma técnica de isenção que visa, em verdade, a resguardar o princípio da capacidade contributiva para o contribuinte acometido de uma moléstia grave, que, portanto, encontra-se em situação de vulnerabilidade. Professor de Direito Público e Tributário na Universidade de Munique, Moris Lehner lembra que “o Estado deve deixar a renda do contribuinte livre de qualquer tributação até o limite em que aquela permita preencher os requisitos mínimos para uma vida digna” 5. Melhor explicitando: Impondo uma diferenciação humanamente justa, o princípio da igualdade, na sua forma relevante para o direito tributário da capacidade contributiva não se volta apenas ao legislador, mas também ao aplicador da lei, o que encontra nos “fundamentos de peso” as premissas que devem guiar sua interpretação das normascom finalidades arrecadatórias. Tal é, por exemplo, o caso da necessidade para a existência (humana), que, enquanto fundamento de peso, não apenas se impõe na estruturação legal do mínimo de existência tributário, mas também serve para a interpretação daquelas hipóteses de isenção que, enquanto revelação do princípio da renda líquida subjetiva, vêm concretizar o princípio da capacidade contributiva6. Examinando-se as hipóteses de isenção acima previstas, facilmente se conclui que elas encerram a presunção de que tais rendimentos não resultam em capacidade contributiva para o seu receptor e, portanto, estão fora do campo da incidência do imposto de renda. Desta forma, a interpretação dessas regras deve ser necessariamente norteada pelo princípio da capacidade contributiva e pelo princípio da renda líquida. Como demonstrado, nem mesmo de favor legal se trata, mas sim de isenção técnica com a finalidade de afastar a cobrança de imposto sobre a renda que será presumivelmente consumida para a manutenção da fonte produtora, o que inviabiliza o provimento do recurso da Fazenda Nacional. Por fim, cabe destacar que, segundo o voto condutor do acórdão recorrido, trata- se de “complementação de aposentadoria recebida no ano-calendário de 2006, tendo em vista à carta de concessão de aposentadoria de fl. 30” (efl. 181). Além disso, e conforme a declaração de imposto de renda de efl. 26, o contribuinte era aposentado e portador de moléstia grave. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.323 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.002047/2010-70 12 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4820677 #
Numero do processo: 10680.002046/97-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os valores pagos a maior, assim constatado pelo órgão local da SRF, devem ser atualizados monetariamente nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer o direito ao PIS-REPIQUE. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos, quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Ministério da Fazenda . m. -3•frr".;;,e Segundo Conselho de Contribuintes ,; izt 2; • __,,,,,, dé contrisuinta MF-Seglind° Cr:ticisi da isLo Processo nft : 10680.002046/97-20 pubticeldo lly o I Recurso na : 129.112 8~ /Mb Acórdão nft : 204-00.721 Recorrente : TRANSPORTADORA BELA VISTA DE MINAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora -MG NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR. A ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem CONFERE COM O ORIGINAL como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação Brasiba 24' I I / 1 O/ da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada Luzun 0: . inconstitucional (Resolução do Senado Federal n2 49, de Maria is 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, Nlat Shrx: )1641 .----1)4g.--) conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo_. final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os valores pagos a maior, . assim constatado pelo órgão local da SRF, devem ser atualizados monetariamente nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR no 08/1997. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA BELA VISTA DE MINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer o direito ao PIS-REPIQUE. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos, quanto à decadência. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. 4íitqlíeffiffiheigo Trogerrelest Presi nte _ Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 ., o I , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21 CC-MF MinistérioMiniio da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL:,....-..- 4 . t Fl. -:' 'I .7";:, f Segundo Conselho de Contribuintes Braci s '.:; tkeif i ria, c I I/ I eí Processo n2 : 10680.002046/97-20 ei-lt13Sitvais Recurso n Man e : 129.112 Mat. !impe 91 tp4 1 Acórdão n2 : 204-00.721 Recorrente : TRANSPORTADORA BELA VISTA DE MINAS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos pedido de restituição de PIS com animo na declaração de inconstitucionalidade 'Cios Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, tendo o órgão local (fls. 275/282) reconhecido direito creditício do contribuinte para os pagamento efetuados até cinco anos antes do protocolo do pedido, ou seja, entre 20/03/92 até 20/03/1997, nos termos do quadro de fl. 280. Em relação aos recolhimentos anteriores a 20/03/1992, entendeu extinto o direito à repetição. Contra esse despacho decisório, o contribuinte manifestou sua inconformidade no que tange à decadência ao direito de repetição do PIS, esposando a tese de que o prazo de cinco anos seria contado a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, em 10/10/1995, que suspendeu a execução dos referidos decretos-leis, citando escólio judicial e administrativo no sentido do articulado. Tendo a DRJ em Juiz de Fora — MG indeferido a solicitação, foi interposto o presente recurso voluntário, no qual, em suma, repete a tese consignada na manifestação de inconformidade, postulando a repetição de todos os valores pagos com arrimo nos malsinados Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, "plenamente atualizados, sem nenhum expurgo inflacionário". Ns/É o relatóri il 2 á • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF r. Ministério da Fazenda CONFERE COM () ORIGINAL n. Shit 7-74:, C Segundo Conselho de Contribuinte Brulha e g I I 01 Processo n° : 10680.002046197-20 Recurso n° 129.112 Mairieela es----iar Novais: Acórdão 1.42 : 204-00.721 Mdt 'mut , 91641 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Na • hipótese versada nos autos, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n'a 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de if 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial suspendendo a execução da normas declaradas inconstitucionais, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução nft 49' o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT ri g 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido de compensação em 20/03/1997 (fl. 01), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado. Portanto, julgo procedente a preliminar suscitada no sentido de que não está decaído seu direito à repetição do que houver sido pago na regência daqueles decretos-leis fulminados de inconstitucionalidade e que tenha resultado em valores pagos a maior do que seria na regência da LC 07/70. Contudo, incumbe ao órgão local verificar a liquidez e certeza do eventual pagamento a maior. No caso dos autos a empresa é prestadora de serviços, e, nos termos da LC 07/70, o recolhimento do PIS deveria ser feito na modalidade PIS- Repique, pelo que deve o órgão local certificar-se se, efetivamente, houve recolhimento a maior com base nos Decretos- Leis IN 2.445 e 2.449, em relação ao que determinava a sistemática da LC 07/70. Quanto ao pedido para que os valores eventualmente pagos a maior sejam ressarcidos com plena atualização monetária, é de ser deferido parcialmente, eis que é entendimento unânime deste Colegiado no sentido de que a atualização monetária deve ser deferida de acordo com os Incides constantes da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/1997, que não contemplam os expurgos inflacionários pleiteados, mantendo a isonomia entre o que a Fazenda cobra e o que ela deve pagar. CONCLUSÃO Forte no exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR QUE NÃO HOUVE DECADÊNCIA AO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO PIS EVENTUALMENTE PAGO A MAIOR COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nas 2.445)E( 'No mesmo sentido Acórdão n2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. d, 3 .0 • ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL - Segundo Conselho de Contribuintes &asai& .__2yjli_j_jac n. _ Processo 112 : 10680.002046/9740 Maria l—TrètziTHaais Recurso n2 : 129.112 Alai Slot, :641 Acórdão ng : 204-00.721 2.449. ASSIM, TODOS OS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR COM BASE NESTES DECRETOS-LEIS EM RELAÇÃO AO QUE DEVERIA SER RECOLHIDO NA SISTEMÁTICA DO PIS-REPIQUE (LC 07170), A SEREM VERIFICADOS PELO ÓRGÃO, DEVEM SER RESSARCIDOS ATUALIZADOS MONETARIAMENTE NOS TERMOS DA NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/1997, DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ O EFETIVO RESSARCIMENTO. É assim que voto. Sala da Sessões, em 08 de novembro de 2005. •JORGE FREIRE 4 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4615947 #
Numero do processo: 13971.000526/98-87
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CREDITO PRESUMIDO DE IPI INDUSTRIALIZAÇA0 POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO 0 incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. TAXA SELIC imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-000.771
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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A TECI' [AGENT KU FTINRICI1 S/A ASSUN 0: I IMPOST° SORRE PROM I FOS INDUS1 RIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CREDIT° PRESIMIDO DE. WI, INDUSTRIAIVAÇA0 POR ENCOMENDA.. EXCLUSÃO 0 incentivo denominado "crédito pi esumido de TI)1" somente pode ser cal eu] ado sobre as aquisições, no mercado interno, de matél ias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrializacao por encomenda. TAXA SELIG imprestável como instrument° de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto incxiste previsão legal para atualização dos valores obieto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, ern dal.. provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanei Gania, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez LOpez e Susy Comes Hoffmann, que negavam provi men to.. Carlos Alheac reitas Bar cto Presidente e Relator IADO LM: 30/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nattei Gann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Possas, 'Maria eresa Martinez 'Lopez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. !Zeta tú rio Trata-se de 1[tech& de ressarcimento de credito presumido do .1P1 a que se releie a Lei n" 9.363/1996. Duas silo as matérias devolvidas a este ( -.olegrado: indus1rializac5o por eneornenda e incidência da taxa Selie sobre o valor do ressarcimento de wt. 0 julga.mento deste recurso tern como paradigmas Os dos Recursos n"s 23 -1.539 (industrializacdo pot eacomenda) e 228.964 (incidência da taxa Sebe sobre o valor do ressarcimento de 'WI), julgados na sessao imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art. 47 do Anexo 11 do Regimento Interno do CA RI aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 dc junho de 2009 Fur apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade.. Fste voto segue as disposicóes do § 2 0, in fine, do art, 47 do Anexo 11 do Regimento Interno do CARE', aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 dc junho de 2009 Para tanto, adoto as teses do julgamento dos Recur sos n"s 231.539 (industrializa0o por encomenda) e 228.964 (incidência da taxa Selie sobre o valor do ressarcimento de IPI), Indusiriafizavfio por encomenda A Fazenda Nocional assevera que o are.sto iecoiTido desobedeeeu o ail .1" da Lei 71 9 363/96, ao permitir a utilizaçao do valor dos serviços prestados col respondentes in6lustrialiraccio por encomenda na base de ealettlo do er(Vito presumido do Sobre es-se teind, percueiente é a lição do Conselheiro Antonio Bezerra .Neto, que peço vênia para tran.sci're»er• e utilizar como Prulamento de meu roto • A Lei a.' 9 363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previLi. cm seu art 1 0, que o crédito presumido de IN, como tessarcirnento das contribuie6es pata o P1S e puni a C( )FINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no met cado 2 Process() n' I 597f 000526/98-87 CSR1I- 13 n " 9303-00.771 II d27 interno, de matérias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem, pina utilização no process() produtivo" (g..n.). Fun razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em comento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito except o, não comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tribularios devem ser interprados restritivamente, jó clue envolvem renúncia de receitas UnI relação ô primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não hô qualquer aquisição de matéria-prima, vez qUe jtí pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior A remessa para. i ndustrializacão. 0 Gusto do beneficiamento realizado por terceiro dew, ser contabilizado corno "Gastos Gerais do 'Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no caleulo do or edito presumido. 0 montante despendido pot ta l . pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retorno se da corn suspensão do con forme subi inhado na Nota IVIF/SRF/COS11 . /COTIP/DIPEX n." 312, de 3 de agosto de I 998, Alias, não ha razão para que os custos dos insumos que não se enquadram no conceito de materia-prima, produto intermediario e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados pelo encomendante, quando a operação de industrialização se da cm seu próprio estabelecimento, mas, ao contrario, sejam agregados quando a industrialização se de por encomenda, Ora, "Onde ha a. mesma razão, ha de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo roman°. Com efeito, ti atar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retitando a racionalidade das disposições legais que compõem o aicabouço not mativo do :WI No tocante A última das premissas inicialmente del ineadas, pois que, quanto a. segunda, nil) ha dissenso, importa destacar que liii uma certa tendência ii construção dc exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a pioptiamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeimmente encontráveis no dia-a-dia do julgador. Lm quo pese o brilhantismo como tais teses são construidas, preciso evidenciar que não cabe ao interprete a tarefa de ief2i.slar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos cm que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competencia Alias, ainda corn rette'do à tereeira premissa, costuma ser encontiadiço nos textos que d.iseonem sobre Hermenéutica Judd Ca a afiimação de que "a lei 1.1.A0 contém palavras inúteis", a qual, segundo cc diz, vem a ser pi incipio basiku da disciplina. li dizer, as palavras devem ser compreendidas corno tendo, ao menos, alguma eticOein. Não Se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Ilerrnene.,utica e aplicação do direito, Sit . ed Freitas Bastos, 1965, p. 262). Qum-se evidenciar com isso que, case se concebesse o contrario, não haveria razão para que o legislador expressamente pievisse côrriputo do valor relativo ã prestação de serviços na hipótese de industrialização por encomenda. Vela como dispôs ao estruturar o art 1{' da Lei ri 0 10.276, de 2001, in veibis: "Art 1" Alternativamente an disposto na lei n" 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jul idica produtora e exportadora dc mercadorias llaCionais par à o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (111), como iessai cimento relativo às contribukióes para os Prognimas de Integra0o Social e de I: ormacdo do l'atrimúnio do Servidor Público (PIS/PASFP) e para a Seguridade Social (COP INS). de conformidade com o disposto em regulamento 1" A base de calculo do crédito presumido sera o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuicOes refetidas no caput: - dc aquisicào de insurrios, correspondentes a matérias-primas, produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; - .11 correspondentes ao valor da prestaçdo de servicos decorrente de industrializa0o por encomenda, na hipótese ern que o cncomendante seja o contribuinte do Ill , na .rOTTria da legislacdo deste imposto" (gm ). Ora, in cast], fosse verdadeira a afirrnitção de que os valores correspondentes ao serviço de beneliciamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser ..incluídos rio cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363, de 1996, não haveria razao para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na I,ei n " 10.267, de 2001, permitindo o seu acréscimo juntamente corn o custo dc outros insurnos (energi a. elétrica e combustiveis). Note-se, por importante, que a apticacilc.) do novel regramento, conform° discipliriado na Lei rt.' -1.0 267, de 2W/1, se da alternativamente ao estabelecido na Lei IL" 9.363, de 1996, quando da deter-mini:100 do crédito presumido. Assim sendo, de se concluir que a hipótese introduzida no inciso 11 naquele diploma legal não Se encontrava incluída neste iiltinio Pelos firndatnentos jwídico e legais eNpostos, nego o crproveimmento do.s cintos corn beneficiamentos reali:a-ados' externamente aos c. stobelecimentos du sociedade para fins de crilerdo cr&lito pPeSlililid0 11'1. 4 Proceso n" IN71.000526/98-87 CSIZF- 13 Ac(ird5(7 n.' 9303-00..771 1.i ,12S 'Incidência da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de IPI A questão da possibilidade de incidência da taxa no ressarcimento de HI passa necessariamente pela difer en( et VI - 0 dos institutos essarchnento da Te% a to kiio. A restiluição é a reperição de um indébito Decor te de pagamento indevido ou a ¡tailor que o devido da o i essarcimento não esta vinculado a iptalquer pagamento indevido, may decorre de concessão legal Sobretudo, nao se pode olvidar qua o direilo subjetivo ao ressarcimento somente e constituído corn o advento do despacho da autoridade? competente, em oposição ao que ocor re corn cr. repetição do indébito, em que o direito de tepetir ja nasce imediatennente corn o pagamento indevido ou a major, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa ArCS 111711c1, Ca evidente es/s/i; duas figui as que n ri .se conlimdcm restiluição poi pagamento indevido ou a major do quo o devido (repoição de indébito), e ressarcimento, avisto on lei concessive! fé certo que restitui(e7o e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como 0 de ser ambos passiveis de salislação dalhell o ou mediante compensação, mas de nenhunt modo re.ssarcimento é espécie do ge'rtero resiltuição. Nolan? giro, não hei. quase falar em desvalorizav-to do valor a ser ressarcido, alCS n10 porque o ambiente de ampla correção mondaria que vigia no passado foi abolido pelo Legislador Com efeito, o Lo., ,islador aboliu e repudiou o .sistema geral de indetcação da economia através da aprova ego etas normas legais que con_solidaiam o Plano Real, incl.- is- find° atualmente previsão de atualização monetaria tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição Nesse contexto, inadmissivel pensar nu aplicação da taxa como Hal inch) de reposição do valor real da moeda. A taxa é, isto sim, a expressao numérica dos twos Arão se trata de atualização mona/aria furos, por slit; vez, é um ao principal, é amo phus. que inclusive se cai add iza conto ienda para aquele que o au/arc, Ora, o Estado não pode pa,I.:,,ar rendimentos — na forma de taxa vale dizer, de taros — sem prevlsão legal, mormente quando o qua scria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei conaessiva A previsão legal para a incide3ncia de .juros par _Sua vez, _.vomente se refere aos cases dc re.stituição Ao mencionar a compensação (art 39, claro que o dispositivo id e. re-se 4 arcs palore (pc poderiam set restituidos, 11(10 /2('ll/uiíiflJO inletpreloyTio cdecisiva 0 text° da Lei n" 9 2 5 0, de 1.995, claro, níi havendo como (whew - poi analof:.,, ia aquele dispositivo 00 caso do iessarcimerdo Neste sentido deve-se dizer que o art 39, § 4", da Lei n" 9 250/95, inclusive ni-to estabeleceu a atualizacao de valores restitui./os ao contribuinte com base na tala Isto porque, .simplesmente, tal 0.10 elpreSci 101 1), aJo col rey-io ou atualizayao monetchia 0 que foi previsto paw casos de restituicao „t01 a aplicaciio de juro.s. calculados corn base na taxa Selic Depots, o dispositivo tram de 1 - 001Hk:do, ¡hula lalando de re.ssarcimento. Poi fim, a data prevista para o inicio da ineidJiteia dos picas (10 po,5_;amento indevido ou a minor do (pie o devido, data essa que somente pode Sei ¡del" .N•C .se batar de pedido restituiyao. ineidéneia dos imos &lie a »atilt da data de protocolo do p10ce550 de pedido de I C5Y(11 critério que iiao consta da legisla 0o, o que re/ouça a tese de (pie os juros neio podem nessc caso Nos termos dos votos paradigm .transcritos linhas acima, da-se provimento ao recurs() da Fazenda Nacional. Carlos Mx., Freitas Bait eto 6

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Numero do processo: 13888.000545/2005-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 21/03/2002 CRÉDITO PRÊMIO IPI. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Quando já existe discussão judicial versando sobre o objeto do processo administrativo fiscal, não cabe à administração analisar o mérito do pedido. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.390
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;(4-2:-5 TERCEIRA CÂMARA Processo e 13888.00054512005-42 Recurso n• 154.145 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI. Ação judicial. Acórdão e 203-13.390 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente Cosan S/A Indústria e Comércio Recorrida DR.! Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 21/03/2002 CRÉDITO PRÊMIO LPI. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Quando já existe discussão judicial versando sobre o objeto do processo administrativo fiscal, não cabe à administração analisar o mérito do pedido. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, • por opção pela via judi 'a ,, / ffifir trAlt"Le e L ON . f 90 ROSENBURG FILHO Presidente dir7 FERNAN M UES CLETO DUARTE yi....., Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. . p4F.st.utiFI'30 CONSELHO DE CONTRIBUNres CONFERE com O ORIGINAL 8rastha,24 r„ 1 0 5 Marli. Curt Oliveira 1 Mat. Sane 01650 Processo n° 13888.000545/2005-42 1,1F-9E0.9a-------ir-------"DOomirCOERNSE ce01-14:0";i4AL VES CCO2/013 Acórdão n.° 203-13.390 Be-asais,• --"(2-1----t-Sr23.-- Fls.140 MadIdeCurscio GesskSt Mar Sia c91(550 Relatório Em 24.02.2005, a contribuinte Cosan S/A Indústria e Comércio apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Prêmio do PI referente ao 1° trimestre de 2002, no valor de R$ 103.314,88. O pleito está fundado no art. 1° do DL 491/69, abaixo transcrito: "Art. 1° As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente". O Despacho Decisório DRF/PCA n° 966, de 04.12.2006 (fls. 21 a 24) indeferiu totalmente o pedido, sob os fundamentos abaixo expostos: a) a contribuinte está discutindo judicialmente o seu direito ao ressarcimento e compensação dos valores referentes ao Crédito Prêmio de IPI, o que constitui óbice à apreciação do pleito na esfera administrativa, pois, de acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96, "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual – antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". b) ainda que não houvesse a concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial, o crédito prêmio foi extinto pelos Decretos-Leis n° 1.658/79 e 1.722/79. c) entendeu ainda o fisco que, por estar o pedido em discussão na esfera judicial, não caberia manifestação de inconformidade. Em 29.01.2007, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) ao contrário do afirmado no despacho decisório supramencionado, é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade, nos termos dilI4SRFTr600/20057 -cujr- 48 dispõe: "Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do despacho que não-homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do direito creditário ou a não-homologação da compensação". Assim, concluiu a contribuinte que "a Administração não pode indeferir pedido de ressarcimento e vedar à ora recorrente a apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação". b) o princípio da inafastabilidade da jurisdição não tem o co ão de afastar a possibilidade do reconhecimento do direito pela administração pública. 2 PAY-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:8U:NÍES CONFERE COM O ORIGINAL Processo dm 13888.000545/2005-42 Bro4144..,16-J—Qa_l_...329___ CCO2/033 Acórdão n.• 203-13.390 Fls. 141 Marticia Cuts. r! , C 4' fera - — c) seu direito ao crédito já foi reconhecido judicialmente, em Mandado de Segurança viando assegurar o direito ao crédito prêmio do IPI, no qual foi requerida tutela objetivando que o fisco se abstivesse de tomar quaisquer providências contrárias ao exercício desse direito. Ainda de acordo com a contribuinte: "A liminar fora concedida em sede de Agravo de Instrumento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, reconhecendo-se o direito ao crédito-prêmio do IPI 'nos termos da lei de regência s, sem que incidisse em autuações ou sanções administrativas de qualquer de qualquer espécie, ficando ressalvadas as verificações atinentes à legitimidade do crédito e a correção de seus valores pela Administração". A sentença do Mandado de Segurança reconheceu o direito ao crédito, condicionando seu exercício ao trânsito em julgado da ação. Entendeu a contribuinte, porém, que a tutela anteriormente concedida foi restaurada quando da atribuição do efeito suspensivo ao seu recurso de apelação. Assim, de acordo com a contribuinte, caberia à administração apenas a verificação dos créditos e correção de seus valores através da apreciação dos pedidos formulados. d) de acordo com a letra "b" do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96, "quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.). Entende que este é o caso dos autos, pois o crédito já foi reconhecido pelo Poder Judiciário e busca-se apenas operacionalizar sua utilização. e) o crédito prêmio está em pleno vigor, conforme muitas decisões judiciais reconhecem. No mesmo sentido está a Resolução Senatorial n° 71/2005. Conclui a contribuinte que a manifestação de inconformidade em questão deve ser recebida e acolhida, com o conseqüente deferimento do pedido de ressarcimento. Foram acostadas aos autos cópias das peças processuais mais importantes. Em sessão de 01.11.2007, a 2' Turma drtrelegacia da Itt-Ceitr FW-tirg Julgamento de Ribeirão Preto – SP decidiu, por unanimidade de votos, indeferir o requerimento da contribuinte, mantendo a decisão da DRJ, nos seguintes termos: a) nos termos do item "h" do ADN COSIT n° 3/96, a manifestação deve ser conhecida, na matéria que se diferencia da ação judicial. b) não há possibilidade de qualquer instância administrativa realizar o ressarcimento pleiteado antes do trânsito em julgado da ação, "pois, se a tutela liminar restaurada tão somente reconheceu o direito à escrituração do indigitado crédito, deferir administrativamente sua utilização, na forma de ressarcimento, seria ato, pura e simplesmente, consumativo, acarretando inclusiva a perda do objeto da ação judicial em questão, o que não foi admitido inclusive pelo próprio Poder Judiciário, que não deferiu liminarmente, nem o ressarcimento, nem o uso de tais créditos na compensação de outros tributos". A decisão judicial teria permitido apenas à contribuinte reali o creditamento em sua escrita fiscal, permitindo à administração verificar sua legitimida correção, sem, entretanto, permitir a esta a imposição de sanções ou autuações; 3 Processo n' 13888.000545/2005-42 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.390 Fls. 142 c) uma vez que há ação judicial, perdeu a contribuinte o direito de continuar a litigar na esfera administrativa. d) a 1 2 Seção do STJ declarou em 27.06.2007 a extinção do crédito prêmio do IPI em 1990, assim, no período abrangido pelo pleito da contribuinte, o beneficio em questão não mais existiria. e) desde a edição da Portaria MF n° 89, devido à natureza estritamente financeira do beneficio fiscal, foi vedada a escrituração em livros previstos na legislação do IPI. Em 14.03.2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário, na qual alega, em síntese, que o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido da manutenção do beneficio fiscal em questão, sem prazo para sua extinção, sendo que o sistema normativo vigente, incluindo aí a Resolução Senatorial 1 ° 71/2005, assegura o direito ressarcimento pleiteado. Assim, seu pleito deveria ser deferi y .. f É o relatório. 5* i MF-SEGLINDO CONSELHO DE contiRreunces CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, ,g4, na„ as fMatilde Ctu ano da Oliveira Met. Sinas 91E50 4 ., • Processo n° 13888.000545/2005-42 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.390 ME-SEGUNDO CONSELHO DE COteR:BUINTES CONE. ..ditERr COM O ORIGINAL Fls. 143 Srasítia._Se I laâ_/ 0, Maria, Cuirflo do 011vel Mat. StE:11:4 91050 ra Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Em suma, a contribuinte pleiteou o ressarcimento de créditos de IPI referentes ao art. 10 do Decreto Lei n° 491/69. Referido pedido foi indeferido sob o fundamento de que não poderia ser analisado em virtude da existência de ação judicial discutindo o direito aos citados créditos. Após ter seu pedido novamente indeferido pela DRJ, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, que agora passo a analisar. Aduziu a contribuinte que o fato de possuir ação judicial não impede o reconhecimento de seu direito pela administração pública. Não lhe assiste razão, pois no presente caso, a contribuinte optou por discutir o seu direito ao crédito prêmio diretamente na via judicial, o que obsta a análise administrativa do mérito do pedido. Isso porque a decisão judicial sempre prevalecerá sobre a administrativa, assim, seria ilógico proferir uma decisão de mérito no presente processo administrativo, uma vez que as duas poderão ser conflitantes. Assim, não há possibilidades de conceder o ressarcimento pleiteado pela contribuinte antes de o direito ser definitivamente reconhecido na esfera judicial, não sendo possível, portanto analisar os demais argumentos expostos pela contribuinte. Ademais, a própria contribuinte aponta que a decisão de primeira instância sujeitou o exercício do direito ao crédito ao trânsito em julgado da ação judicial. E ainda que se entenda que a liminar originalmente concedida esteja vigente, ela apenas assegurou "o creditamento, na escrita fiscal do requerente, do valor total do crédito-prêmio do 1P1 (...) afastando-se eventuais sanções ou autuações fiscais, ressalvadas as venficações atinentes à legitimidade e correção pela Administração". Ou seja, a decisão não permitiu o ressarcimento de tais créditos e tampouco seu uso na compensação de outros tributos. Apenas com o fito de exaurir a análise dos argumentos apresentados pela contribuinte, cabe mencionar que ainda que, fosse o pleito da contribuinte submetido à análise de mérito, melhor sorte não lhe assistiria. _Isso porque, na interpretação mais favorável à contribuinte, o crédito-prêmio do IPI previsto no Decreto-lei n° 491/69 foi extinto em 5.10.1990 em razão do previsto no art. 41, § 1 0, do ADCT. Dispõe a referida norma: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § P - Considerar-se-do revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. (..)" A lei a que se refere a norma acima transcrita não foi edit4çla. Assim, não há como se admitir a vigência do crédito-prêmio do IPI após 5.10.1990. j/ 5 .. . % Processo o° 13888.000545/2005-42 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.390 Fls. 144 Uma vez que o pleito da contribuinte refere-se a período posterior à data citada, não resta alternativa que não o indeferimento do pleito. Quanto à Resolução n°71/2005, do Senado Federal, cabe mencionar que ela não foi totalmente fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 180.828 (julgamento que levou à elaboração da citada resolução). Isso porque o que foi efetivamente definido no referido processo foi a impossibilidade da delegação de atribuições do legislativo ao ministro da fazenda. Mais ainda, a referida resolução não se manifestou expressamente acerca da vigência do crédito-prêmio do IPI. Assim, não é possível se valer da citada Resolução a fim de sustentar a manutenção do crédito-prêmio do IPI. No demais, é de se notar que, atualmente, predomina no STJ entendimento no sentido da extinção do beneficio fiscal ora discutido em 30.6.1983 (como se verifica no RESP no 767.527). Por fim, a jurisprudência citada pela contribuinte só produz efeitos entre as partes envolvidas, não podendo ser utilizada para fundamentar seu pleito (até mesmo porque a contribuinte possui ação própria). Em razão de todo o exposto, entendo que o presente recurso voluntário poderia ser conhecido e não provido, entretanto, em função do entendimento predominante nesta câmara, voto por não conhecer do presente recurso, uma vez que a contribuinte já discute judicialmente o assunto em tela, não cabendo, portanto, à administração analisar o mérito do pedido. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 FER ,43la R 4- NA O MAWCLETO DUARTE/ 14F-seGIliaL:cot./ cr.a c.Jijotrz.iccu,-97-fsfriu-14i).-s _ ikasaia'aitk--aej Mate Cixtde Met SePe 910rira 6 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002048/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 21/12/2010 RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Resolução CAMEX que altera resolução anterior com finalidade exclusiva de dar melhor interpretação ao ex-tarifário a ser utilizado por determinado produto, deve ser aplicada retroativamente, em respeito ao instituto da retroatividade benigna, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), que abrange as leis posteriores expressamente interpretativas ou quando instituem penalidade (multa) mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 3201-011.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto) e Mateus Soares de Oliveira que lhe negavam provimento. A conselheira Francisca Elizabeth Barreto (substituta) não votou pelo fato de que a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio já havia votado na reunião de março de 2024. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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APLICABILIDADE. Resolução CAMEX que altera resolução anterior com finalidade exclusiva de dar melhor interpretação ao ex-tarifário a ser utilizado por determinado produto, deve ser aplicada retroativamente, em respeito ao instituto da retroatividade benigna, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), que abrange as leis posteriores expressamente interpretativas ou quando instituem penalidade (multa) mais benéfica ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto) e Mateus Soares de Oliveira que lhe negavam provimento. A conselheira Francisca Elizabeth Barreto (substituta) não votou pelo fato de que a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio já havia votado na reunião de março de 2024. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 20 48 /2 01 1- 01 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002048/2011-01 Nos termos do acórdão da Delegacia Regional de Julgamento, por ocasião do julgamento das Manifestações de Inconformidade, assim relatou os fatos: Versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados (fls. 02/40) para a exigência do crédito tributário1 relativo às diferenças do Imposto de Importação (R$ 287.857,90), PIS/PASEP-Importação (R$ 505,03) e COFINS-Importação (R$ 2.326,19), acrescidos dos juros e da multa de ofício, em virtude do não reconhecimento do benefício da redução de impostos com base em Ex-tarifário pleiteado pela interessada, bem como a multa de 1% de que trata o art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2158-35/01 combinado com o art. 69 art. 81, inc. IV, da Lei n ° 10.833/03, no valor de R$ 23.988,15 , com relação à mercadoria importada através da Declaração de Importação (DI) n° 10/2275961-4, adição 01, registrada em 21/12/2010. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autoridade autuante informa que o importador, por meio da DI nº 10/2275961-4 importou a mercadoria descrita na adição 001 como: "Adição 001: EX 005 - GUINDASTES DE TORRE COM COROA GIRATÓRIA, COM LANÇA EM 5 COMPRIMENTOS DIFERENTES COM VARIAÇÃO DE 36 A 81,5M DE ALCANCE, OPERAÇÃO COM 2 E 4 1 QUEDAS DE CABO, CAPACIDADE NA PONTA DE 4.000KG A 81,5M ATE 5.800KG A 81,4M, CAPACIDADES 1 MÁXIMAS DE 20.000KG ATÉ 37,6M DE RAIO E 40.000KG ATÉ 18,9M DE RAIO, MECANISMO DE ELEVAÇÃO DE 110KW COM INVERSOR DE FREQUÊNCIA, VELOCIDADES DE ELEVAÇÃO DE 0 ATÉ 140M/MIN PARA 2.200KG E DE 14M/MIN PARA 40.000KG, VARIAÇÃO CONTINUA DAS VELOCIDADES DE ; ELEVAÇÃO, POTÊNCIA INSTALADA DE 141 A 146KVA, TORRE TRELIÇADA COM MONTANTES DO TIPO CAIXA FECHADA E SEGMENTOS DE TORRE ASCENCIONAIS UNIDOS POR PINOS E BUCHAS CÔNICAS - EX005 - LIEBHERR 550EC-H40 LITRONIC, SERIE NUMBER 49.889." Para a mercadoria despachada, o importador solicitou o Ex-tarifário 005, do código NCM 8426.20.00, previsto na Resolução CAMEX n° 06, de 03 de fevereiro de 2009, que concede a redução do Imposto de Importação de 14% para 2% a mercadoria: "EX 005 - GUINDASTES DE TORRE COM COROA GIRATÓRIA, COM DANÇA EM 5 COMPRIMENTOS DIFERENTES COM VARIAÇÃO DE 36 A 81,5M DE ALCANCE, OPERAÇÃO COM 2 E 4 QUEDAS DE CABO, CAPACIDADE NA PONTA DE 4.000KG A 81,5M ATÉ 5.800KG A 81,4M, CAPACIDADES MÁXIMAS DE ,20.000KG ATE 37,6M DE RAIO E 40.000KG ATE 18,9M DE RAIO, MECANISMO DE ELEVAÇÃO DE 110KW !COM INVERSOR DE FREQUÊNCIA, VELOCIDADES DE ELEVAÇÃO DE 0 ATÉ 140M/MIN PARA 2.200KG E DE 411 !14M/MIN PARA 40.000KG, VARIAÇÃO CONTINUA DAS VELOCIDADES DE ELEVAÇÃO, POTÊNCIA INSTALADA DE 141 A 146KVA, TORRE TRELIÇADA COM MONTANTES DO TIPO CAIXA FECHADA E1 SEGMENTOS DE TORRE ASCENCIONAIS UNIDOS POR PINOS E BUCHAS CÔNICAS" Informa a fiscalização que, por ocasião da conferência física, foi verificado que a classificação da mercadoria estava incorreta, tendo em vista que o bem não continha as características idênticas às do Ex-Tarifário, não fazendo jus à redução a qual se refere o Ex tarifário 005, do código NCM 8426.20.00, previsto na Resolução CAMEX n ° 06, de 2009. Baseou-se a fiscalização no laudo de assistência técnica nº SAT 766/11 -EQCOF, (fls. 61 e ss). Segundo a autoridade autuante, as mercadorias vistoriadas e identificadas são (fl.9): " Adição 01: 01 (um) guindaste de torre com coroa giratória, com lança de ate 5 comprimentos diferentes com variação de 40 a 81,5 metros de alcance, operação com 2 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002048/2011-01 e 4 quedas de cabo, capacidade na ponta de 4.000 kg, capacidades máximas de 20.000 kg compreendida a um raio entre 5,5 e 37,6 metros e 40.000 kg compreendida a um raio entre ,4,3 e 18,3 metros, mecanismo de elevação de 110 kW com inversor de freqüência, ' velocidades de elevação de 0 até 140 m/min para 2.200 kg e de 14m/min para 40.000 kg,variação continua das velocidades de elevação, potência instalada de 146 kVA, torre treliçada com montantes do tipo caixa fechada e segmentos de torre ascensionais unidos por pinos e buchas cônicas.” O importador, em 01/03/2011, apresentou a sua discordância ante as exigências formuladas pela fiscalização e informou que o referido Ex-tarifário teve sua redação retificada por meio da Resolução CAMEX n° 04, de 16 de fevereiro de 2011. Entende a fiscalização que os efeitos dessa Resolução passaram a vigorar a partir da data da publicação do referido ato, conforme expressa disposição de seu artigo 10, concretizando-se na data de 17/02/2010, não abrangendo, destarte, as operações de importação registradas anteriormente á sua vigência. Acrescenta que nova redação da aludida Resolução impõe nova condição intrínseca ao reconhecimento da redução tarifária pretendida, ao dispor que o equipamento deva cumprir a velocidade de elevação de 0 até 149 m/min. para 2.220 kgs., divergindo do constatado em perícia técnica, que verificara perfazer o equipamento declarado a velocidade de elevação de 0 até 140 m/min. para 2.200 kgs. O interessado se manifesta novamente em 17/03/2011, argumentando que a Resolução CAMEX n° 04, de 16 de fevereiro de 2011, teria tão somente conferido nova redação ao Ex-tarifário n° 005, da NCM 8426.20.00, tendo por único objetivo corrigir equívocos cometidos na publicação original, acreditando não configurar a edição de novo Ato ou a criação de novo desta que "Ex". No entendimento da fiscalização, o pedido de nova alteração no Ex-tarifário concedido não prescinde de sua publicação oficial para a validade do ato. De outro modo, o órgão instituidor deverá reconhecer a retroatividade dos efeitos do ato de alteração do ex-tarifário 005 da NCM 8426.20.00, que permita garantir a sua eficácia à data do registro da DI. Continua relatando a autoridade autuante que, em 11/04/2001, o importador apresenta uma nova modificação do referido "EX" tarifário, por meio da Resolução CAMEX n° 23, de 07 de abril de 2011, que amparariam as especificações técnicas apuradas pelo laudo técnico identificador do modelo do equipamento objeto da adição 001. (negritei) Entende a autoridade autuante que: "por expressa disposição do artigo 3° da aludida Resolução, pelo qual "0 Ex-tarifário n° 005 da NCM 8426.20.00, constante da Resolução CAMEX n° 6, de 3 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação", conjugado ao disposto em seu artigo 11, que disciplina que "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação", verifica-se que o ato modificador instituído pela Resolução CAMEX 23/2011 não possui o condão de atingir o bem acobertado pela operação de importação, que fora registrada em momento antecedente à sua vigência". Acrescenta que para usufruir a redução do Imposto de Importação, prevista no Ex Tarifário 005, do código NCM 8426.20.00, previsto na Resolução CAMEX nº 06 de 03 de fevereiro de 2009, a mercadoria deve ser aquela descrita no Ex. Ou seja, deve apresentar, obrigatoriamente, descreve: "1- "...LANÇA EM 5 COMPRIMENTOS DIFERENTES COM VARIAÇÃ0 DE 36 A 81,5M DE ALCANCE...", ocorre que em ato de conferência física, constatou-se que a mercadoria efetivamente despachada apresentava: Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002048/2011-01 - "...- LANÇA VARIA ENTRE 40,0 METROS, PARA 4 (QUATRO) QUEDAS DE CABO, ATÉ 81,5 PARA 2 (DUAS) QUEDAS DE CABOS." Portanto, apresenta uma característica distinta aquela determinada pelo texto do Ex Tarifário, isto é, não abrange a variação que vai de 36,00 a 81,5 metros (resposta ao quesito 3 do laudo). 2- "...CAPACIDADE NA PONTA DE 4.000KG A 81,5M ATÉ 5.800KG A 81,4M...", ocorre que em ato de conferência física, constatou-se que a mercadoria efetivamente despachada apresentava : "...-CAPACIDADE DE PONTA DE 4.000KG." A 81,5 METROS, portanto, apresenta uma característica distinta aquela determinada pelo texto do Ex Tarifário, isto é, não abrange a capacidade de 5.800kg A 81,4 metros (resposta ao quesito 5 do laudo). 3 - "...CAPACIDADES MÁXIMAS DE 20.000KG ATÉ 37,6M DE RAIO E 40.000KG ATÉ 18,9M DE RAIO...", ocorre que em ato de conferência física, constatou-se que a mercadoria efetivamente despachada apresentava: "...CAPACIDADES MÁXIMAS DE 20.000KG É OBTIDA NUM RAIO DE 5,5 METROS A 37,6 METROS, A CAPACIDADE DE 40.000KG OBTIDA NUM RAIO DE 4,3 METROS A 18,3 METROS..." A interessada, em 19/05/2011, efetuou o depósito correspondente aos tributos e multas. Foi formalizado o processo nº 11128.002344/2011-02 (apenso), nos termos do item 1 da Portaria 389/76, não havendo óbice para a liberação do equipamento. Ciente do Auto de Infração em 02/05/2011 (fls 5 e ss), a interessada apresentou a impugnação, em 17/05/2011 (fls 128 a 146 e docs ss.), onde, após um breve relato da descrição dos fatos do Auto de Infração, alegou os pontos abaixo que em sendo replicados em seu recurso, serão tratados no voto. (Grifos meus) - a impugnante apresentou a "Invoice", bem como reforçou o entendimento do CARF a respeito da desnecessidade do reconhecimento da retroatividade da alteração do EX, haja vista que, o que houve foi apenas alteração para melhor entendimento em sua interpretação (Doc. 07); - contudo e para a surpresa da defendente, a mesma foi intimada pessoalmente, em 02 de maio de 2011, acerca da lavratura do auto de infração; - da simples leitura e com os destaques, o que se constata é que o "EX" trabalha com escalas, e que, a máquina importada está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo "EX"; - o que se constata com cristalina certeza Nobre Julgador, foi o excesso de rigor por parte da fiscalização no presente caso, que deu interpretação literal diversa ao EX; - tanto é verdade que o CAMEX por meio da Resolução n° 04 de 16 de fevereiro de 2011, artigo 3º, entendeu por bem alterar referido "EX" apenas e tão somente no que diz respeito ao entendimento literal, facilitando, desta forma, a compreensão e interpretação da fiscalização; - a alteração supramencionada. adveio apenas para dirimir eventuais dúvidas de interpretação, sobre a classificação de bens importados com sua utilização, ou seja, dar melhor interpretação textual ao EX; - na verdade, após tais conclusões, é possível concluir, que, o que de fato houve foi que a fiscalização, com o uso de rigor excessivo, entendeu que o bem não se enquadrava no Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002048/2011-01 EX por falta da previsão das palavras "ENTRE MAIOR OU IGUAL" e "MENOR OU IGUAL" no texto original, única alteração registrada no EX; - isso porque, no texto original já constavam as medidas mínimas e máximas, das quais o equipamento guindaste se enquadra, e que, portanto, não há que se falar no incorreto enquadramento; - entretanto, em que pese as alterações EX Tarifário, visando dar melhor interpretação literária, a fiscalização novamente utilizando-se de rigor excessivo e desrespeitando o principio da razoabilidade e proporcionalidade, entendeu pela irretroatividade da referida alteração, conforme se denota do trecho transcrito abaixo, representado no Doc 06; - da simples leitura acima, constata-se com cristalina certeza, o intuito de criar entraves no desembaraço da mercadoria; - a impugnante tentou por diversas formas cumprir com as determinações da fiscalização, com o objetivo de pelo menos o Auto de Infração fosse lavrado para que a mesma pudesse garantir e impugnar, para que a mercadoria fosse liberada; - mas, como se vê do presente auto, o mesmo foi lavrado após 05 (cinco) meses da chegada da mercadoria ao Brasil, o que á outro absurdo, demonstrando claramente o desrespeito com o contribuinte; - o assistente em nada acrescentou, mas apenas se limitou e dizer o que é notório, ou seja, as características da máquina, que já se encontram no catálogo; - estranhamente, a conclusão da "vistoria técnica" foi no mesmo sentido que o fiscal, qual seja, que a máquina não se enquadrava de forma integral ao "EX" utilizado; - portanto, o laudo técnico não serviu para o fim que se pretende, tendo em vista que apenas informou as características técnicas do equipamento que já continham no catálogo e ao final; - não há no presente caso respeito ao contribuinte e ao principio da razoabilidade, até porque não há que se falar em efeitos retroativos da norma, pois não houve alteração no descritivo do EX, mas apenas e tão somente alteração em sua redação, ou seja, para melhor interpretação textual. - não ha se falar em reconhecimento expresso da retroatividade, pois esta é implícita e a alteração ocorreu não para importações a partir de sua publicação, mas para aquelas que ocorreram na vigência do "EX" corrigido Cita. Acórdão; - o Sr. Fiscal equivoca-se novamente quando utiliza o artigo supramencionado para autuar a defendente, pois ainda que, se utilize da previsão do artigo 111 do CTN, a interpretação literal é aquela em que constatadas nas características do guindaste e nos parâmetros do "EX" de valoração mínima e máxima, temos o equipamento está dentro da previsão; - no caso em estudo, é perfeitamente cabível a aplicação do Ato Declaratório - COSIT n° 10/97; - requer a procedência da impugnação; É o Relatório. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002048/2011-01 Data do fato gerador: 21/12/2010 “EX” TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO - O enquadramento de mercadoria em “ex” tarifário exige que a mesma possua todas as características previstas no mesmo. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO - A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. Demonstrado insuficiência na descrição detalhada da mercadoria ou classificação incorreta, impõe-se a aplicação da multa. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo, em síntese: Ante o exposto, requer-se o provimento do presente Recurso Voluntário, a fim de que: (i) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida, que deixou de analisar o enquadramento do bem importado pela Recorrente no quanto disposto na Resolução CAMEX nº 06/2009, inclusive em observância ao laudo técnico anexado ao processo; (ii) no mérito, seja cancelado o Auto de Infração, eis que o bem importado atende a todos os requisitos previstos na Resolução CAMEX nº 06/2009 e a Resolução CAMEX nº 04/2011 tem efeitos meramente interpretativos no que se refere à inclusão das métricas “menor ou igual” e “maior ou igual”; (iii) em relação às penalidades, seja cancelada aquelas amparadas no art. 44, inc. I da Lei Federal nº 9.430/96, sobretudo em razão do disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002; Sendo esses os fatos. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Recurso Voluntário tempestivo e, portanto, dele conheço. Preliminar. Preliminarmente o recorrente requer que seja conhecido a nulidade do acórdão recorrido em razão do julgador não ter analisado o enquadramento do bem importado uma vez que apenas repetiu a fundamentação já apresentada no auto de infração pela fiscalização. Assim constou no Recurso Voluntário: (...) Com efeito, depreende-se que a r. decisão apenas replica o disposto no Auto de Infração sem sequer mencionar as alegações da Recorrente de que a máquina Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002048/2011-01 importada se enquadra, perante o laudo técnico, enquanto ex-tarifário. Confira-se as especificidades do laudo vis-à-vis o disposto na própria Resolução CAMEX nº 06/2009: (...) A partir das descrições acima, pode-se constatar que não existe nenhuma incongruência nos medidores detectados a partir do laudo técnico face àqueles estabelecidos na Resolução CAMEX nº 06/2009. Isso porque, a resolução, em sua redação original, não estabelece limites mínimos, mas apenas impõe limites máximos, os quais foram rigorosamente seguidos no bem importado. O único ponto que poderia suscitar alguma dúvida é a “capacidade na ponta”, para a qual o Ilmo. Engenheiro Técnico se limitou a dizer que seria de 4.000kg – e que se enquadra na Resolução CAMEX nº 06/2009 - não detalhando a que metragem essa capacidade seria atingida. É justamente por isso que a Recorrente entende que a r. decisão é nula, pois não tratou do objeto principal da autuação fiscal – enquadramento ou não do equipamento importado pela Recorrente enquanto ex-tarifário. Assim é que, ao assim decidir, a r. decisão acabou por cercear o direito de defesa da Recorrente, o que dá ensejo ao reconhecimento de sua nulidade nos termos do art. 59 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Entendo que o inconformismo da recorrente se confunde com o mérito e as causas apresentadas como cerceamento de defesa não condiz com a realidade do Recurso Voluntário, que apresentou argumentação adequada e completa, condizente com a imputação atribuída. Outrossim, nenhum dos requisitos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235 de 1972 foram ofendidos pela decisão ora combatida, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Mérito Conforme já relatado, o presente processo trata de auto de infração para a exigência do crédito tributário relativo às diferenças do Imposto de Importação (R$ 287.857,90), PIS/PASEP-Importação (R$ 505,03) e COFINS-Importação (R$ 2.326,19), acrescidos de multa de ofício, em virtude do não reconhecimento do benefício da redução de impostos com base em Ex-tarifário pleiteado pela interessada, bem como a multa de 1% de que trata o art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2158-35/01 combinado com o art. 69 art. 81, inc. IV, da Lei n ° 10.833/03, com relação à mercadoria importada através da Declaração de Importação (DI) n° 10/2275961-4, adição 01, registrada em 21/12/2010. O auto de infração descreveu os fatos, justificando a autuação em: 001 - MERCADORIA NÃO ENQUADRADA EM "EX" e fundamentou em laudo produzido pela assistência técnica nº SAT 766/11 –EQCOF, conforme trecho do auto que abaixo exponho (fls. 07): Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002048/2011-01 Em resposta aos quesitos contidos na Solicitação de Assistência I Técnica, foi emitido em 24/02/2011, pelo engenheiro credenciado, Sr. Mauro Peres Vicente, o laudo com as respostas aos quesitos formulados: 1 " Descrever características do equipamento, principalmente quanto a: 1- Torre e mecanismo de elevação. RESP.: A torre é treliçada com montantes do tipo caixa fechada e segmentos de telescopáveis unidas por pinos e buchas cônicas. A lança, com 05 (cinco) comprimentos diferentes, após sua montagem é conectada, definitivamente, a coroa giratória. O mecanismo de giro, de deslocamento do carrinho e de elevação, do guindaste, acionado através de mecanismo de elevação de 110 kW com inversor de frequência. 2- Comprimento da lança. 1 RESP.: A lança é montada com 05 (cinco) diferentes comprimentos até 81,5 metros de alcance. 3- Alcance. RESP.: 0 alcance da lança varia entre 40,0 metros, para 04 (quatro) quedas de cabo, ate 81,5 metros, para 02 (duas) quedas de cabo. 4- Forma de operação. RESP.: A operação do guindaste é realizada numa cabine de controle, acoplada a plataforma giratória e através de "joysticks", acoplados ao braço do assento, o operador tem comando total de todos os movimentos do guindaste; giro da lança, , deslocamento do trolley, subida e descida de carga. No guindaste, os mecanismos de giro, de deslocamento do carrinho e de elevação são acionados através mecanismo de elevação, com inversor de freqüência, evitando I solavancos e a variação entre as velocidades. A operação com 2/4 quedas de cabo permite que movimentações com capacidade máxima de ,1 20. 000 kg e 40.000 kg respectivamente. 5- Capacidade. RESP.: A capacidade máxima de 20.000 kg e obtida num raio de 5,5 metros a 37,6 'metros, capacidade de 40.000 kg e obtida num raio de 4,3 metros a 18,3 metros e capacidade na ponta e de 4.000 kg. 6- Velocidade. RESP.: Velocidade de elevação: para 40.000 kg de 0 m/min ate 14 m/min e para 2.200 kg - de 0 m/min ate 140 m/min. Giro: 0 - 0,6 rpm. Carrinho: 0 - 68,0 m/min. Translação: 25 m/min. 7- Potência. RESP.: A potência instalada é de 146 kVA. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002048/2011-01 8- Demais considerações julgadas pertinentes. RESP.: 0 pais de origem e a Alemanha, o fabricante 6, o fabricante é LIEBHERR- WERK , BIBERACH GMBH, o modelo é 550 EC-H 40 Litronic, seu número de serie e 49.889 e o ano de fabricação e 2010. Feita essa introdução, para melhor elucidar a controvérsia, passo a consignar a fundamentação apresentada pelo julgador a quo: Primeiramente é importante analisar a questão da retroatividade ou não, para alcançar a importação das mercadorias constante da DI nº 10/2275961-4, adição 01, registrada em 21/12/2010, da Resolução CAMEX n° 06, de 03 de fevereiro de 2009, que concede a redução do Imposto de Importação de 14% para 2% a mercadoria. O Ex-tarifário consiste em um instrumento utilizado pelo Governo Brasileiro que permite reduzir o custo de aquisição de máquinas e equipamentos sem produção nacional, por meio da redução da alíquota do imposto de importação incidente sobre os mesmos. O interessado em obter referido benefício deverá encaminhar pedido ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento da Produção, acompanhado de informações relativas a empresa ou entidade de classe pleiteante; informações técnicas sobre o produto; previsão de importação; e informações sobre os investimentos e objetivos vinculados ao pleito (conforme sítio do MDIC, na internet). Dessas informações, constata-se que o Ex-tarifário é estabelecido mediante solicitação do interessado e conforme características específicas dos bens a serem importados. Portanto, ainda que o enquadramento de bens em ex-tarifário, após sua aprovação pelo MDIC, seja facultado a todos os importadores, as características dos mesmos devem possuir estrita relação com o “ex-tarifário” pleiteado, nos termos em que foi concedido. Induvidoso, também, é que a função de um Ex-tarifário, na classificação de mercadorias, é de destacar uma mercadoria específica dentre as várias classificadas em um determinado código, atribuindo-lhe uma tributação diferente das demais, normalmente reduzindo a alíquota do Imposto de Importação de bens de capital sem similar nacional. Em outras palavras, para que a tributação de uma mercadoria seja destacada de um determinado código fiscal para um Ex-tarifário, é necessário que suas características essenciais atendam, perfeitamente, às especificações estabelecidas no referido “Ex”. Qualquer discrepância entre as características da mercadoria que se pretende destacar com aquelas descritas no “Ex” pretendido impossibilita o enquadramento no destaque tarifário. Por ser um tratamento benéfico ao importador, à luz do artigo 111, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), sua interpretação deve ser literal, sem qualquer margem para analogia, interpretação extensiva ou, ainda, interpretação analógica. A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), ou, conforme nova ementa dada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 - “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”-, editada através do Decreto-Lei nº 4.657/1942, que regula as normas jurídicas de uma maneira geral e contém o conjunto de preceitos que regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, além de delimitar determinados conceitos, determina, em seu art. 1º, § 4º que “As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova”. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002048/2011-01 Isto em decorrência do princípio constitucional da segurança jurídica impõe que as normas não sejam retroativas, isto para proporcionar ao cidadão a certeza de que dos seus atos passados não advirão outras consequências, além das já suportadas sob a égide da lei vigente ao tempo da prática do ato. O cerne da questão reside em definir se a alteração promovida pela Resolução CAMEX nº 23, de 2011, no texto do Ex-tarifário 006, referente ao código NCM 8426.20.00, criado pela Resolução CAMEX nº 06, de 2009, teve efeitos ex tunc, com vigência retroativa à data de publicação da primeira Resolução CAMEX ou efeitos ex nunc, com vigência prospectiva, a partir da publicação da Resolução CAMEX alteradora. A interessada apresentou (fl 107), cópia da Resolução CAMEX nº 23, de 07 de abril de 2011: "RESOLUÇÃO CAMEX Nº 23, DE 7 DE ABRIL DE 2011 DOU 08/04/2011” O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no use da atribuição que lhe confere o § 3º do art 5° do Decreto 4.732. de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2o do mesmo diploma legal e tendo em vista as Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10 e 57/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL e os Decretos n° 5076. de 11 de maio de 2004. e nº 5.901. de 20 de setembro de 2006 Resolve ad referendum do Conselho: Art. 3º O Ex-tarifário nº 005 da NCM 8426.20.00, constante da Resolução CAMEX nº 6, de 3 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: O disposto no art. 3º da retrotranscrita Resolução CAMEX nº 23, traz no seu teor que aquela Resolução "passa a vigorar com a seguinte redação". Assim sendo, em que pese os dizeres da Resolução possam levar a interpretação diversa, a mecânica de alteração dos Ex-tarifários conduz à interpretação literal do artigo 3º da Resolução CAMEX nº 23, ou seja, a norma contida na Resolução inicia a sua vigência na data de sua publicação. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002048/2011-01 (...) A Impugnante defende que, no texto original já constavam as medidas mínimas e máximas, das quais o equipamento guindaste se enquadra, e que, portanto, não há que se falar no incorreto enquadramento. Alega que de fato houve foi que "a fiscalização, com o uso de rigor excessivo, entendeu que o bem não se enquadrava no EX por falta da previsão das palavras "ENTRE MAIOR OU IGUAL" e "MENOR OU IGUAL", no texto original, única alteração registrada no Ex". Não é esse o entendimento que deve ser dado ao “ex” em questão. Como visto, o enquadramento de mercadoria em “ex” depende de que todas as características nele estabelecidas estejam presentes. O equipamento em questão não apresenta as seguintes características definidas no “ex”, quais sejam: 1)LANÇA EM 5 COMPRIMENTOS.DIFERENTES COM VARIAÇÃO DE 36 A 81,5M DE ALCANCE; 2) CAPACIDADE NA PONTA DE 4.000KG A 81,5M ATE 5.800KG A 81,4M e 3) CAPACIDADES MÁXIMAS DE 20.000KG ATE 37,6M DE RAIO E 40.000KG ATE 18,9M DE RAIO (fl.14). Cumpre observar que o estabelecimento de “ex” é precedido de comprovação de inexistência de similar de fabricação nacional, ou seja, nos casos em que se tenha produtos similares, fabricados no País, a solicitação de estabelecimento de “ex” é indeferida. Assim, autoridade fiscal constituiu corretamente o crédito tributário em relação a diferença de tributos devidos. (...) Como se vê a divergência reside na suposta classificação inadequada do produto importado, sendo certo que a DI foi declarada com base na Resolução CAMEX nº 6, de 3 de fevereiro de 2009, que foi alterada pela Resolução CAMEX nº 23, de 7 de abril de 2011 publicada no DOU em 08/04/2011. O julgado a quo destacou que o equipamento em questão não apresenta as seguintes características definidas no “ex”, quais sejam: 1) lança em 5 comprimentos diferentes com variação de 36 a 81,5m de alcance, 2) capacidade na ponta de 4.000kg a 81,5m até 5.800kg a 81,4m e 3) capacidades máximas de 20.000kg até 37,6m de raio e 40.000kg até 18,9m de raio. Nesse passo é importante considerar os argumentos do Recorrente que demonstra os efeitos da alteração realizada na referida Resolução CAMEX. Vejamos os destaques dos Recurso: (...) Em segundo lugar, a Resolução CAMEX nº 04/2011 teve por objetivo encerrar as discussões concernentes à interpretação dos indicadores mínimos e máximos previstos, ao deixar mais claro tais limites, porquanto a redação anterior poderia levar a d. fiscalização a erro: Ex 005 – Guindastes de torre com coroa giratória, com lança de até 5 comprimentos diferentes com variação entre maior ou igual a 36m e menor ou igual a 81,5m de alcance, operação com 2 e 4 quedas de cabo, capacidade na ponta para lança máxima entre maior ou igual a 4.000kg e menor ou igual a 5.800 kg, capacidade máxima de 20.000kg compreendida à um raio entre maior ou igual 5,5m e menor ou igual a 37,6m e capacidade máxima de 40.000kg compreendida a um raio entre maior ou igual a 4,3m e menor ou igual a 18,9m, mecanismo de elevação de 110kW com inversor de Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002048/2011-01 freqüência, velocidades de elevação de 0 até 149m/min para 2.200kg e de 14m/min para 40.000kg, variação contínua das velocidades de elevação, potência instalada entre maior ou igual a 141kVA e menor ou igual a 146kVA, torre treliçada com montantes do tipo caixa fechada e segmentos de torre telescopáveis unidas por pinos e buchas cônicas. Nesse sentido, como não houve mudança dos critérios estabelecidos, mas apenas uma retificação na redação do item 005, de modo a facilitar a interpretação por parte dos contribuintes e RFB, a Recorrente entende como aplicável o disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional. Esse dispositivo estabelece que os atos meramente interpretativos produzem efeitos retroativos. (Grifos meus) (...) III. DA CORRETA RELAÇÃO ENTRE A CLASSIFICAÇÃO DO GUINDASTE (BEM IMPORTADO) COM A DESCRIÇÃO DO EX TARIFÁRIO (...) Verifica-se que, ao comparar as descrições acima do ex-tarifário e as do bem importado, não há que se falar em erro no enquadramento. Isso porque, o item 005 descreve uma escala onde os bens devem se “encaixar” e a máquina importada pela Recorrente está dentro dos parâmetros estabelecidos. Vejamos: Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002048/2011-01 (...) Nesse sentido, no intuito de evitar qualquer equívoco na interpretação da norma, a pedido do próprio fabricante do produto e seus importadores, a própria CAMEX editou a Resolução nº 04/2011. Com isso, o texto passou a incorporar essas variáveis “maior ou igual” e “menor ou igual” para que não houvesse nenhum óbice ao enquadramento dos bens enquanto ex-tarifários: “Artigo 3º. O EX – Tarifário nº 005 da NCM 8426.20.00, constante de Resolução CAMEX nº 6 de 3 de fevereiro de 2009, publicada no diário oficial da União de 4 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Ex 005 – Guindastes de torre com coroa giratória, com lança de até 5 comprimentos diferentes com variação entre maior ou igual a 36m e menor ou igual a 81,5m de alcance, operação com 2 e 4 quedas de cabo, capacidade na ponta para lança máxima entre maior ou igual a 4.000kg e menor ou igual a 5.800 kg, capacidade máxima de 20.000kg compreendida à um raio entre maior ou igual 5,5m e menor ou igual a 37,6m e capacidade máxima de 40.000kg compreendida a um raio entre maior ou igual a 4,3m e menor ou igual a 18,9m, mecanismo de elevação de 110kW com inversor de freqüência, velocidades de elevação de 0 até 149m/min para 2.200kg e de 14m/min para 40.000kg, variação contínua das velocidades de elevação, potência instalada entre maior ou igual a 141kVA e menor ou igual a 146kVA, torre treliçada com montantes do tipo caixa fechada e segmentos de torre telescopáveis unidas por pinos e buchas cônicas.” Ademais, por questões de gramática e interpretação de texto, a conclusão a que se chega é que, no texto original, já constavam as métricas mínimas e máximas dos indicadores do equipamento, incorporadas posteriormente ao texto de forma a deixá-lo mais claro. Diante do acima exposto, sobretudo a comprovação que o bem importado sempre se enquadrou enquanto ex-tarifário (desde o advento da Resolução CAMEX nº 06/2009), requer-se o provimento do presente Recurso Voluntário a fim de que seja reformado do r. acórdão recorrido e, consequentemente, cancelado o Auto de Infração em apreço. (...) Entretanto, ao contrário do que possa parecer, o novo texto não altera as características dos bens que devem ser beneficiados como ex-tarifários, mas sim traz pequenos ajustes no texto de forma a indicar que os bens cujos medidores possam ser enquadrados em Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002048/2011-01 determinadas janelas devem usufruir do benefício. Vejamos um quadro comparativo entre a descrição do item 005 da Resolução CAMEX nº 06/2009 e 04/2011: Quer-se dizer, com isso, que não houve uma alteração do quanto disposto na resolução original, mas apenas uma adequação a fim de que as métricas originais ficassem mais claras. Nesse sentido, à luz do art. 106 do Código Tributário Nacional, pode-se dizer que a nova resolução é norma de cunho interpretativa, produzindo efeitos retroativos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002048/2011-01 Com todas as vênias as Autoridades, Fiscalizadora e ao Órgão Julgador (DRJ), não vejo grandes diferenças entre o que a Fiscalização entende que deve ser o correto e o que consta no Ex tarifário 005, do código NCM 8426.20.00, haja vista que, em sua nova interpretação dada pela Resolução CAMEX nº 23, de 7 de abril de 2011 (DOU 08/04/2011), acabou por acolher o que justamente foi alvo da lavratura do auto de infração, flexibilizando os indicadores mínimos e máximos previstos na Resolução revogada. Ou seja, caso o fato gerador (Declaração de Importação (DI) n° 10/2275961-4, adição 01, registrada em 21/12/2010) fosse posterior a nova redação, não haveria a lide instaurada neste PAF. Entretanto é notório que a Resolução CAMEX Nº 23, de 7 de abril de 2011, tão somente conferiu nova redação ao Ex-tarifário n° 005, da NCM 8426.20.00, tendo por único objetivo deixar o texto mais amigável a prática e modus operandi da própria fiscalização em seu exercício funcional de conferência física. Assim, não estar-se diante de uma nova edição de um Ato ou Criação de um novo “EX”, mas sim de ajustes pontuais a facilitar e harmonizar o desembaraço aduaneiro. Contudo, vale ressaltar que no momento da lavratura do AI, a considerar a data de sua confecção 18/04/2011, com ciência ao contribuinte em 02/05/2011, as Resoluções CAMEX n° 04, de 16 de fevereiro de 2011, bem como a de nº 23/2011, já se encontrava em plena vigência, estas tão somente teriam conferido nova redação ao Ex-tarifário n° 005, da NCM 8426.20.00, até então sob a égide da Resolução CAMEX nº 06/2009, fato que poderia ter sido levado em consideração. Salvo melhor juízo, por este colegiado, a despeito da operação de importação ter sido registrada anteriormente a sua vigência. Entretanto, não podemos perder de vista que a máquina importada está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo "EX", com as características principais preservadas. Neste ponto, se mostrou muito oportuna a demonstração trazida pela recorrente (acima reproduzida) onde traça um comparativo entre as características do bem importado, à luz do que constou no próprio laudo de assistência técnica nº SAT 766/11 –EQCOF e a descrição do ex-tarifário, no texto reproduzido pela Resolução CAMEX nº 06/2009. Assim, de fato o que se monstra inconsistente são os limites (mínimos e máximo), interpretação que fora dirimida pelo texto da Resolução CAMEX nº 23/2011, o que me alinho com as considerações feitas pela Recorrente em seu Recurso: (...) - a alteração supramencionada. adveio apenas para dirimir eventuais dúvidas de interpretação, sobre a classificação de bens importados com sua utilização, ou seja, dar melhor interpretação textual ao EX; - na verdade, após tais conclusões, é possível concluir, que, o que de fato houve foi que a fiscalização, com o uso de rigor excessivo, entendeu que o bem não se enquadrava no EX por falta da previsão das palavras "ENTRE MAIOR OU IGUAL" e "MENOR OU IGUAL" no texto original, única alteração registrada no EX; - isso porque, no texto original já constavam as medidas mínimas e máximas, das quais o equipamento guindaste se enquadra, e que, portanto, não há que se falar no incorreto enquadramento; (...) Observando atentamente os quesitos e respostas do laudo, mais uma vez coaduno com as considerações impugnada, “... a resolução, em sua redação original, não estabelece Fl. 272DF CARF MF Original http://www.camex.gov.br/component/content/article/62-resolucoes-da-camex/1048 Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002048/2011-01 limites mínimos, mas apenas impõe limites máximos, os quais foram rigorosamente seguidos no bem importado”. A título de exemplo, podemos verificar algumas comparações, contudo, consta reproduzido acima, o demonstrativo confeccionado pela recorrente, em que compara os textos dos “Ex.”, dispostos nas resoluções. Ou seja, deve apresentar, obrigatoriamente, descreve: "1- "...LANÇA EM 5 COMPRIMENTOS DIFERENTES COM VARIAÇÃ0 DE 36 A 81,5M DE ALCANCE...", ocorre que em ato de conferência física, constatou-se que a mercadoria efetivamente despachada apresentava: - "...- LANÇA VARIA ENTRE 40,0 METROS, PARA 4 (QUATRO) QUEDAS DE CABO, ATÉ 81,5 PARA 2 (DUAS) QUEDAS DE CABOS." Portanto, apresenta uma característica distinta aquela determinada pelo texto do Ex Tarifário, isto é, não abrange a variação que vai de 36,00 a 81,5 metros (resposta ao quesito 3 do laudo). 2- "...CAPACIDADE NA PONTA DE 4.000KG A 81,5M ATÉ 5.800KG A 81,4M...", ocorre que em ato de conferência física, constatou-se que a mercadoria efetivamente despachada apresentava : "...-CAPACIDADE DE PONTA DE 4.000KG." A 81,5 METROS, portanto, apresenta uma característica distinta aquela determinada pelo texto do Ex Tarifário, isto é, não abrange a capacidade de 5.800kg A 81,4 metros (resposta ao quesito 5 do laudo). 3 - "...CAPACIDADES MÁXIMAS DE 20.000KG ATÉ 37,6M DE RAIO E 40.000KG ATÉ 18,9M DE RAIO...", ocorre que em ato de conferência física, constatou-se que a mercadoria efetivamente despachada apresentava: "...CAPACIDADES MÁXIMAS DE 20.000KG É OBTIDA NUM RAIO DE 5,5 METROS A 37,6 METROS, A CAPACIDADE DE 40.000KG OBTIDA NUM RAIO DE 4,3 METROS A 18,3 METROS..." Passando a análise do que se mostra imperioso para solução da lide, frente ao exposto por este relator, cabe enfrentar a irretroatividade do Ato, ou seja, a aplicação do novo texto disposto na Resolução CAMEX nº 23, de 7 de abril de 2011. Nesse passo, mais uma vez entendo que assiste razão a recorrente, quando se abriga e pleiteia o cumprimento do Inciso I do Art. 106 do CTN, sendo possível aplicar Lei mais benéfica ao contribuinte, quando expressamente a norma é interpretativa. Assim a aplicação do Art. 106, me parece superveniente e que melhor se amolda a lide. Ao passo que, ainda que se avente, como assim o fez a Autoridade Fiscal, pela aplicação do artigo 111 do CTN, a interpretação literal é aquela em que constatadas nas características do guindaste e nos parâmetros do "EX", cujo equipamento está dentro da previsão, com as ressalvas já amplamente demonstradas quanto aos aspectos de valoração “mínima e máxima”. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002048/2011-01 A Lei tributária retroagirá quando for mais benéfica para o contribuinte “em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”, desde que o Ato não tenha sido definitivamente julgado (Inciso II, art. 106). Neste caso, existem duas condições: Ato Administrativo mais benéfico e matéria de infração (multa de ofício, em virtude do não reconhecimento do benefício da redução de impostos com base em Ex-tarifário pleiteado pela interessada, bem como a multa de 1% de que trata o art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2158-35/01), e um pressuposto: Ato não definitivamente julgado. De certo que no presente caso não se trata de Lei, na literalidade do que dispõe o Art. 106 do CTN, mas sim de Ato da Administração – CAMEX, Câmara ligada ao MDIC, contudo, nesse caso faço uso do brocado, quem pode mais, pode menos, ou seja, se a Lei pode retroagir, um Ato Administrativo também pode. Conclusão Ante ao acima exposto, voto para dar provimento, tornando o lançamento improcedente, em função de retroatividade benigna, amparada no Art. 106, Inciso I do CTN. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 274DF CARF MF Original

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10517253 #
Numero do processo: 10825.722153/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98 pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade.
Numero da decisão: 2301-011.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Rigo Pinheiro e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade que lhe deram provimento parcial para afastar a glosa relativa a dedução indevida de pensão alimentícia. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98 pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Rigo Pinheiro e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade que lhe deram provimento parcial para afastar a glosa relativa a dedução indevida de pensão alimentícia. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.336 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722153/2011-22 2 Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro. RELATÓRIO Conforme reporta o Relatório do Acórdão recorrido, trata-se de Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 19/23), lavrada em 17/10/2011, que apurou saldo de imposto de renda a pagar no valor de R$ 11.813,03, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF), exercício 2008, ano-calendário 2007. De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento por meio do procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA, foram apuradas as seguintes infrações:  1) Dedução Indevida com Dependentes R$ 1.584,60 Falta de comprovação; e  2) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial R$ 45.502,20 Falta de comprovação de que houve a separação judicial do casal. O interessado foi cientificado em 16/11/2011, fl. 24, e apresentou sua impugnação contestando todas as glosas, alegando em síntese que:  Devido ao trabalho que exerce fora dos limites territoriais da residência familiar, foi decido judicialmente que esposa e filhos receberiam 66% dos seus rendimentos; e  Tal desconto cessaria tão logo o impugnante voltasse a residir com a família, bem como os efeitos da decisão. Em 14 de fevereiro de 2017, a 11ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou a impugnação IMPROCEDENTE, mantendo o saldo de imposto de renda a pagar no valor de R$ 11.813,03, acrescido de multa de ofício e juros de mora. As razões de decidir podem ser vistas dos trechos abaixo transcritos: “Dedução Indevida com Dependentes (...) O interessado juntou aos autos o documento de fl. 28, que se refere a um atestado emitido por médico psiquiatra, datado de 24/11/2011, com o intuito de Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.336 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722153/2011-22 3 demonstrar a incapacidade mental, sem condições para o trabalho de José Soares de Oliveira. No entanto, não é qualquer meio de prova que se mostra capaz de demonstrar o cumprimento da exigência prevista no art. 77, III do RIR/99, consoante se pode constatar na Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT Nº 60, de 07/03/2005, cujos fundamentos legais ora se transcreve em parte: (...) O documento apresentado, além de não se prestar para a comprovação requerida, ou seja, laudo oficial, está datado de 24/11/2011, ano posterior ao fato gerador em discussão. Destarte, mantenho a glosa, no valor de R$ 1.584,60, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Da legislação acima transcrita, extrai-se que são requisitos para a dedutibilidade: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Sem estas comprovações, não pode ser admitida a dedução para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda. Observa-se que ainda que a prestação tenha natureza alimentícia, conforme o Ofício de fls. 10, em sua forma, não pode-se dizer que tenha sido em decorrência das normas do Direito de Família, que visa proteger os alimentandos em face de destituição da unidade famíliar originária. Tanto é assim que o próprio sujeito passivo foi que impetrou a referida ação em face de Leonice Martinez Hass Miguel e outros. No presente caso, a mudança temporária de residência não caracteriza a desunião da família. Não pode pretender o sujeito passivo, as custas do Erário, tributar sua renda em 66% a menor, por estar morando fora dos limites de sua residência. Não existe a isenção de rendimentos pagos a título de pensão alimentícia, a dedução é concedida em função de que esta renda será tributada pelo alimentando. A contrário senso, a título de reduzir a base de cálculo do imposto de renda das famílias, bastaria pagar pensão para o próprio cônjuge e ou filhos, sem que estes oferecessem estes rendimentos à tributação. No caso em análise, a pensão concedida não foi em decorrência de separação judicial ou mesmo divórcio, não podendo ser concedida a dedução, por falta de amparo legal”. Às fls. 53/103, o contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário, tempestivamente, reiterando as razões de fato e de direito já expostas em seu instrumento impugnatório. Não há, Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.336 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722153/2011-22 4 contudo, apresentação de argumentos em relação à glosa de despesa indevida relativa ao dependente. Não houve apresentação de contrarrazões da Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele o conheço para o deslinde do presente julgamento. Trata-se de discussão sobre pensão alimentícia. A legislação do imposto de renda, em especial o Regulamento do Imposto de Renda (Dec. nº 3.000/99, Artigos 77 e 78) e a Lei nº 9.250/95, Art. 4º, inciso II, determina que o direito às deduções realizadas diretamente na base de cálculo deste imposto está condicionado a requisitos e limitações expressamente previstos e nas formas previstas. Assim, a mencionada legislação permite a dedução de pensão alimentícia judicial da base de cálculo do IRPF, conforme abaixo: “Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II)”. De acordo com o artigo supramencionado, o direito à dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família está condicionado à comprovação de dois requisitos: 1) existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública que obrigue o recorrente a prover alimentos; e 2) ocorrência do efetivo pagamento. A pensão alimentícia é um instituto jurídico do direito privado no qual necessariamente participa a autoridade judicial, seja em processo litigioso ou por sentença homologatória de acordo entre os interessados. As ajudas financeiras em geral originadas da solidariedade entre as pessoas, ainda que entre parentes e amigos, em pese o elevado e louvável grau de altruísmo, não se caracterizam como pensão alimentícia quando lhes faltam a intervenção judicial. Somente nesses casos se pode falar em liberalidade, o que não é o caso aqui sob exame. Melhor dizendo, não existe pensão alimentícia por liberalidade. Ou é pensão alimentícia ou é liberalidade. Valores pagos nos limites da sentença judicial proferida na ação própria de alimentos nunca será uma liberalidade. Da mesma forma que qualquer ajuda financeira que não seja em ação de alimentos nunca será uma pensão alimentícia. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.336 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722153/2011-22 5 Uma vez que reconhecidos como pensão alimentícia pela autoridade judiciária, os valores comprovadamente pagos ao alimentando estão sujeitos à dedução legal, sendo vedada a alteração da definição para fins de se atribuir competência tributária, conforme dispõe o artigo 110 do CTN. Decididamente, a separação judicial não é um requisito para o dever jurídico de prestar alimentos aos descendentes, nos termos do artigo 1.705 do Código Civil. No caso, a pensão decorre de sentença judicial homologatória do acordo entre as partes. Tal processo tramitou regularmente, com a participação da autoridade judicial e do Ministério Público como custos legis, o que atesta a legalidade do procedimento. As regras procedimentais do processo judicial de prestação de alimentos não trouxeram a Fazenda Nacional para a relação processual na condição de terceiro interessado e nem lhe atribui competência ou direito de modificar o alcance da sentença de mérito transitada em julgado. E, reiterando, as disposições relativas à pensão alimentícia estabelecidas nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil não condicionam a fixação de alimentos à dissolução da sociedade conjugal. Os alimentos são fixados pelo juiz, com base na análise da necessidade fática de quem pede e na capacidade do alimentante em suportá-la. Assim, afora as hipóteses acima, a decisão transitada em julgado deverá ser acatada pela Administração Pública como um todo, em respeito à soberania da ação judicial, que deve ser cumprida pela administração nos seus exatos termos. A sentença judicial transitada em julgado não pode ser tratada como as convenções particulares previstas no artigo 123 do CTN. A dissolução conjugal tem dinâmica própria, singular e se compõe de eventos sucessivos imprevisíveis, tudo de acordo com a vida íntima do casal e suas pretensões futuras. É arbitrário se exigir, para fins de tratamento tributário, um padrão tradicional de imediata "separação de corpos", uma ruptura do vínculo e distanciamento entre as partes. Para o Direito de Família, o mais importante é que esse processo seja o menos prejudicial possível aos filhos do casal, para tanto, diante da instabilidade da relação, de imediato surge o dever recíproco de prover alimentos. Essa apreciação é confiada soberanamente à autoridade judiciária. Reforçando esse entendimento, pode-se dizer que a separação de fato, desde que devidamente comprovada, implica também no fim do dever de fidelidade, já que o eventual novo relacionamento do separado de fato pode ser reconhecido como união estável. Em vários julgados já se determina a mudança no regime de bens a partir da separação de fato. Diante do exposto, entendo que assiste razão ao recorrente e deve ser mantida a dedução de pensão alimentícia. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto para, no mérito, dar- lhe provimento parcial, a fim de afastar a glosa relativa à dedução indevida de pensão alimentícia. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.336 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722153/2011-22 6 É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator VOTO VENCEDOR Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Redatora Designada O colegiado divergiu da conclusão do voto do relator, por entender que o pagamento de pensão alimentícia, quando mantido o vínculo conjugal, possui cunho convencional e não obrigatório, não permitindo a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física A glosa da dedução relativa aos pagamentos de pensão alimentícia ocorreu inicialmente por falta de atendimento da intimação. Apresentados os documentos, a Revisão manteve a glosa por entender que ela não cumpria os requisitos legais. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Glosa do valor de R$ ********45.502,20, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa de R$ 45.502,20 deduzido como Pensão Alimentícia Judicial conforme Ofício do Juízo de Direito 3ª VC Comarca Ribeirão Preto, ref. Ação de Alimentos para Leonice Martinez Hass Miguel e Outros, desconto em folha de pagamento de 66% dos rendimentos. líquidos. Na Intimação Fiscal da DIRPF 2006 (AC 2005) juntou cópia da petição Ação de Oferta de Alimentos para a esposa Leonice M. H. Miguel CPF 002.834.048-50 e aos filhos Bruno H. Miguel e Bárbara H. Miguel (menores), em que ficou constatado que não houve separação judicial do casal, que continua residindo no mesmo endereço conf. declarações do contribuinte e do cônjuge. O Acórdão acatou a posição da Fiscalização quanto a impossibilidade de dedução de pensão alimentícia paga em decorrência de Acordo Judicial quando não ocorreu a dissolução de união estável ou casamento: Observa-se que ainda que a prestação tenha natureza alimentícia, conforme o Ofício de fls. 10, em sua forma, não se pode dizer que tenha sido em decorrência das normas do Direito de Família, que visa proteger os alimentandos em face de destituição da unidade familiar originária. Tanto é assim que o próprio sujeito passivo foi que impetrou a referida ação em face de Leonice Martinez Hass Miguel e outros. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.336 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722153/2011-22 7 No presente caso, a mudança temporária de residência não caracteriza a desunião da família. Não pode pretender o sujeito passivo, as custas do Erário, tributar sua renda em 66% a menor, por estar morando fora dos limites de sua residência. Não existe a isenção de rendimentos pagos a título de pensão alimentícia, a dedução é concedida em função de que esta renda será tributada pelo alimentando. A contrário senso, a título de reduzir a base de cálculo do imposto de renda das famílias, bastaria pagar pensão para o próprio cônjuge e ou filhos, sem que estes oferecessem estes rendimentos à tributação. No caso em análise, a pensão concedida não foi em decorrência de separação judicial ou mesmo divórcio, não podendo ser concedida a dedução, por falta de amparo legal. O recorrente reafirma que o pagamento decorre de obrigação e não mera liberalidade, por ter sido homologado judicialmente que sua esposa e filhos receberiam 66% de seus rendimentos enquanto o contribuinte estivesse foram dos limites territoriais da sua residência. Sobre o tema esta Turma já se pronunciou, conforme Acórdão nº 2301-009.288, de 15 de julho de 2021. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98, pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. O Acórdão nº 9202-007.119 (26/07/2018, versão sobre situação semelhante ao tema da lide e apresentam a mesma conclusão, por isso adoto os fundamentos do Acórdão como os meus EMENTA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98, pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.336 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722153/2011-22 8 (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de admissibilidade. A divergência suscitada pelo Contribuinte, consoante narrado trata da possibilidade da dedução de pensão alimentícia aos filhos, por liberalidade, mantido o vínculo conjugal. Aduz o recorrente que a pensão foi paga de acordo com as normas do direito civil, fazendo jus, assim, à dedução pleiteada, diante da aplicação do Enunciado de Súmula 98 do CARF, que assim dispõe: Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Não obstante todas as alegações trazidas pelo Recorrente, cumpre tecer alguns esclarecimentos sobre a aplicação do mencionado Enunciado. No direito de família, o direito à pensão alimentícia decorre do binômio necessidade/possibilidade, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, associada à relação de parentesco, casamento ou união estável. Para Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho. Nota-se que o bem jurídico protegido pelo direito de família é a pessoa humana, na perspectiva constitucional do direito social à alimentação (art. 6º da CF). Assim, as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que; em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro; diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.336 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722153/2011-22 9 Faz-se necessário destacar que o direito civil, assim como todos os demais ramos do direito, apenas surge para tutelar determinados bens jurídicos considerados relevantes. Ocorre que, quando mantido o vínculo conjugal, as relações familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica. Ora, o direito surge para tutelar bens jurídicos, como dito anteriormente, assim, não havendo violação ao bem jurídico, não há que se falar em tutela jurídica. Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido o vínculo conjugal, embora não proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Assim, no presente caso, não se vislumbra a aplicação da Súmula 98 do CARF, pois a pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS Fl. 116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10280.003179/2001-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. JUROS. TAXA SELIC. DEPÓSITO JUDICIAL INAPLICABILIDADE. A realização de depósito judicial do valor integral do crédito tributário, dentro do prazo de vencimento do tributo, afasta a aplicação da Taxa Selic, posto que o valor depositado é disponibilizado ao credor desde a data da realização do depósito, pelo que não se configura mora nesta hipótese. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Flávio de Sá Munhoz
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"Y., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10280.003179/2001-09 Conselho do Contribuintes Recurso : 127.803 ror-soai-ia:o oficia; da Uni5o Acórdão : 204-00.723 Ruem' #»sor Recorrente : EIDAI DO BRASIL MADEIRAS S/A Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS. JUROS. TAXA SELIC. ce DEPÓSITO JUDICIAL INAPLICABILIDADE. A realização de DA FAZEW"NO. depósito judicial do valor integral do crédito tributário, dentro RE CRI O do prazo de vencimento do tributo, afasta a aplicação da TaxaCONFE ORIGIE2LNAL._ eitAskilk Selic, posto que o valor depositado é disponibilizado ao credor desde a data da realização do depósito, pelo que não se v configura mora nesta hipótese. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EIDAI DO BRASIL MADEIRAS S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. aliriqe• e—Pinheiro Torres Presidente Flávio de Sá Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 J ...nn••••••••••""'".. CC-MF '"•::•=` -'9; Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC*È. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASLIA Processo ni : 10280.003179/2001-09 Recurso : 127.803 o Acórdão : 204-00.723 Recorrente : EIDAI DO BRASIL MADEIRAS S/A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRJ em Belém - PA: Contra o sujeito passivo que trata o presente processo foi lavrado auto de infração da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS , fls. 02/08, instruído com os documentos de fls. 01 e 09 a 83, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 19.493,59 (dezenove miL quatrocentos e noventa e três reais e cinqüenta e nove centavos), incluindo juros de mora calculados até 29/06/2001. 2. A infração constante da peça da autuação, como relatada no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. 03/04) da peça impositiva, consistiu na falta de recolhimento da contribuição para o PIS devida mensalmente, desde julho de 1999 até dezembro de 2000, sob o argumento "de se encontrar suspensa sua cobrança, haja vista ter procedido ao Depósito Judicial do Montante Integral". O crédito tributário lançado está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 1999.39.00.002789-3 da 30 Vara Federal da Seção judiciária do Pará, de acordo com o art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. 2.1 O auditor fiscal autuante, ao analisar o processo judicial patrocinado pelo sujeito passivo, constatou que "o contribuinte passou a depositar em juízo a parcela do PIS 'sub judice" e concluiu "pela necessidade de se formalizar o crédito tributário que está sendo suspenso em virtude dos preditos depósitos judiciais, no sentido de se prevenir a sua decadência". 3. Cientificado da exigência em 12/07/2001, o sujeito passivo ingressou com sua impugnação de fls. 85/88, onde apresenta seus argumentos e aduz que o valor lançado corresponde, efetivamente, aos montantes dos depósitos, portanto, neste aspecto, não diverge da autuação. No entanto, contesta a cobrança dos juros de mora, tendo em vista que: a) os depósitos estão sendo efetuados correta e regularmente, dentro dos prazos legais, sendo tais valores repassados ao Tesouro Nacional, também no prazo legal, como determina o art. I°, § 2'; da Lei n° 9.703/98; b) não há mora, pois, como os valores do depósito judicial "estão sendo incorporados à conta do Tesouro Nacional", não se há de falar em juros de mora; c) caso a questão seja decidida a favor da Fazenda Nacional, o valor depositado converter-se-á em "pagamento definitivo "da contribuição;) se a decisão for favorável ao contribuinte, "ser-lhe-á devolvido o valor do depósito na forma do inciso!, do § 2° do mesmo artigo, com os juros". A DRI em Belém - PA manteve na íntegra o lançamento perpetrado, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 Ementa: JUROS DE MORA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. Os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa por depósito do montante integraL _ 2 . , I .... .j.64.t. 22 CC-MF.,Ministério da Fazenda ---------------"e"--., -7."1.- : << Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZEM? A 2" CC Fl. ',:iff1.2":ft> CONFERE COM O ORIGINAL Processo TO : 10280.00317912001-09 BRASiLIA .19_-__I _D-r—lad–_ Recurso 10 : 127.803 Acórdão n2 : 204-00.723 —_______44------- MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A teor do art. 17 do Dec. n° 70.235 de 1972, com redação alterada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, devendo o órgão preparador proceder à imediata cobrança do respectivo crédito tributário, nos termos do art. 21, § 1° do referido" Decreto, quando cessadas as causas que garantam a suspensão da sua exigibilidade. Lançamento Procedente Contra a referida decisão a contribuinte interpôs competente recurso, que foi acompanhado de arrolamento de bens, na forma disciplinada pela IN SRF n° 264/2002 reiterando e reforçando seus argumentos expendidos na impugnação. ,,,...._É o relat6rio. ,, 3 1 CC-MF Ministério da Fazenda Srit.x" Segundo Conselho de Contribuintes Mi. DA FAZENDA •- CC-1 n. > ;o. CONFERE COM O ORIGNA1 t Processo n9 : 10280.003179/2001-09 ORASILIA Recurso tr2 : 127.803 Acórdão n2 : 204-00.723 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A contribuinte se insurge contra a exigência de juros de mora sobre os valores apurados a titulo de tributo, tendo em vista que o valor exigido foi integralmente depositado em Juizo em momento anterior ao do lançamento. A incidência da taxa Selic decorre de expressa disposição de lei, sendo aplicável ainda que o tributo esteja com a exigibilidade suspensa na data do lançamento, salvo se tiver havido depósito do montante integral em momento anterior ao lançamento. O art. 161, do Código Tributário Nacional assim estabelece: An. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária De acordo com o artigo supra, a falta de pagamento do tributo dentro do respectivo prazo implica na incidência de juros de mora, independentemente do motivo da falta, isto é, aplica-se o dispositivo inclusive na hipótese de o crédito tributário estar com a exigibilidade suspensa por força do inciso V, do art. 151, do Código Tributário Nacional. Ademais, o artigo 5', do Decreto-Lei n' 1.736/79 determina que: Art. 5' A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judiciai (destaquei) O depósito judicial, no entanto, deve ter tratamento distinto. O depósito encontra-se disciplinado na Lei n° 9.703/98, que estabelece que o valor depositado judicialmente será repassado integralmente e automaticamente para a Conta do Tesouro da União, nestes termos: An. 1° Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federai mediante Documento de Arrecolinção de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade. § 2° Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. Sendo assim, tendo em vista que o credor passa a ter disponibilidade dos valores depositados no momento da realização do depósito, e desde que o depósito tenha sido efetuado no valor integral do débito e dentro do prazo de vencimento do tributo, não há que se falar em mora do devedor, pelo que são inaplicáveis os consectários da mora, dentre os quais os juros de mora. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda IN DA f KLEN n. Segundo Conselho de Contribuintes R.1 CONFERE ORIGINAL COM I- t‘.- t9 '- Processo : 10280.003179/2001-09 hSll-lA Recurso ni : 127.803 Acórdão na 204-00.723 Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para excluir do lançamento tributário os juros de mora. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. FLÁVIO E SÁ MUNHOZ 5 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007555/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 25/02/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECADÊNCIA. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. No julgamento do RE 566.621/RS, com repercussão geral, o STF considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005. A decisão expressamente afirma que “vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data”. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante CARF nº 91: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. HIPÓTESES QUE VIABILIZAM UM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. O pagamento espontâneo a que se refere o art. 165, inciso I, do CTN, apto a permitir o pedido de restituição, é aquele realizado antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, em interpretação sistemática om o art. 138, parágrafo único, do CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO EXIGIDO ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECLUSÃO LÓGICA. Segundo a doutrina brasileira, a aceitação é o ato pelo qual alguém manifesta a vontade de conformar-se com a decisão/acusação proferida, podendo ser expressa ou tácita. A aceitação tácita consiste na prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do CPC. A não apresentação de Impugnação, juntamente com o pagamento de Auto de Infração, implica aceitação da acusação nele contida, reconhecendo a infração, não de forma expressa, mas de forma tácita, com a consequente perda do direito de recorrer. Apresentar Pedido de Restituição acarretará a rediscussão sobre as matérias objeto da autuação; seria um meio, por via oblíqua, de rediscutir a matéria, após a não utilização do instrumento legalmente previsto para tanto, qual seja, a Impugnação. BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. O pagamento do Auto de Infração com o objetivo de se beneficiar da redução da multa de ofício, para posteriormente discutir a matéria via Pedido de Restituição, revela conduta de má-fé processual, infringindo o art. 5ª do CPC, segundo o qual “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DISCORDÂNCIA E DAS PROVAS. MATÉRIA RESERVADA À LEI EM SENTIDO ESTRITO. O art. 98, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, que determina que a alegação de falha do sistema de transmissão do PER/DCOMP deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do pedido ser considerado como não formulado, revela-se ilegal. A Instrução Normativa claramente extrapolou sua função regulamentadora e passou a legislar sobre matéria reservada à lei em sentido estrito, ao dispor sobre o momento de apresentação da prova. O Decreto nº 70.235/72, em seu art. 16, dispõe que a Impugnação mencionará “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”.
Numero da decisão: 3302-014.414
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e de não ocorrência da prescrição, acolher a preliminar de admissibilidade do Pedido de Restituição e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, substituído pelo Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PRAZO PRESCRICIONAL. DECADÊNCIA. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. No julgamento do RE 566.621/RS, com repercussão geral, o STF considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005. A decisão expressamente afirma que “vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data”. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante CARF nº 91: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. HIPÓTESES QUE VIABILIZAM UM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. O pagamento espontâneo a que se refere o art. 165, inciso I, do CTN, apto a permitir o pedido de restituição, é aquele realizado antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, em interpretação sistemática om o art. 138, parágrafo único, do CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO EXIGIDO ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECLUSÃO LÓGICA. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 2 Segundo a doutrina brasileira, a aceitação é o ato pelo qual alguém manifesta a vontade de conformar-se com a decisão/acusação proferida, podendo ser expressa ou tácita. A aceitação tácita consiste na prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do CPC. A não apresentação de Impugnação, juntamente com o pagamento de Auto de Infração, implica aceitação da acusação nele contida, reconhecendo a infração, não de forma expressa, mas de forma tácita, com a consequente perda do direito de recorrer. Apresentar Pedido de Restituição acarretará a rediscussão sobre as matérias objeto da autuação; seria um meio, por via oblíqua, de rediscutir a matéria, após a não utilização do instrumento legalmente previsto para tanto, qual seja, a Impugnação. BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. O pagamento do Auto de Infração com o objetivo de se beneficiar da redução da multa de ofício, para posteriormente discutir a matéria via Pedido de Restituição, revela conduta de má-fé processual, infringindo o art. 5ª do CPC, segundo o qual “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DISCORDÂNCIA E DAS PROVAS. MATÉRIA RESERVADA À LEI EM SENTIDO ESTRITO. O art. 98, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, que determina que a alegação de falha do sistema de transmissão do PER/DCOMP deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do pedido ser considerado como não formulado, revela-se ilegal. A Instrução Normativa claramente extrapolou sua função regulamentadora e passou a legislar sobre matéria reservada à lei em sentido estrito, ao dispor sobre o momento de apresentação da prova. O Decreto nº 70.235/72, em seu art. 16, dispõe que a Impugnação mencionará “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e de não ocorrência da prescrição, acolher a Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 3 preliminar de admissibilidade do Pedido de Restituição e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, substituído pelo Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição (PER), fl. 19-21, de pagamento supostamente maior que o devido, protocolado em papel em 20/07/2009, no montante de R$3.616.403,80, realizado através do DARF de valor total R$13.246.665,35, com data de arrecadação 25/02/2002, sendo que o pagamento se refere a débitos constituídos em Auto de Infração decorrente de procedimento fiscal pelo não recolhimento da CPMF, objeto do processo administrativo nº 10166.001062/2002-70. A análise fora realizada no Despacho Decisório de fls. 51/55, nos seguintes termos: 8. O Pedido de restituição foi protocolado em 20/07/2009 e se refere a pagamento efetuado em 25/02/2002 (fl. 49). Verifica-se que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a data do pagamento e a data de solicitação da restituição. 9. Portanto, o pedido de restituição é intempestivo por não ter observado o prazo decadencial de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributária (data do pagamento), determinado no art. 168 do Código Tributário Nacional. O pedido foi indeferido e, inconformada, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 51/74, nos seguintes termos: 11- DOS FATOS 4. O pedido de restituição apresentado decorre de valores de CPMF (tributo sujeito à homologação) recolhidos a maior, no ano de 2002, no montante original de R$3.616.403,80, vinculado ao processo nº 10166.007555/2009-90. 4.1 Como consignado no PER (e-fls. 4 a 7), a requerente foi autuada pela DRF 1ª Região Fiscal no PAF nº 10166.001062/2020-70, cujo objeto era a não retenção de CPMF no período compreendido entre 29.01.1997 e 22.01.1999. Diante da r. situação e do volume documental, a CAIXA recolheu os tributos reclamados pelo Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 4 Fisco, para beneficiar-se do desconto do pagamento voluntário. Contudo, após análise acurada identificou-se os pagamentos indevidos de contas relacionadas a: (...) 43 Em razão da especificidade do código da receita (7213 - CPMF -LANÇAMENTO DE OFÍCIO) declarado FORA DE USO, o pedido de restituição foi apresentado em formulário, em consonância com a lN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época do pedido, comprovado à e-fl. 50. (...) III - DO MÉRITO a) Do RE 566.821/R5 com repercussão geral 6. Como consta dos autos do processo de restituição, o pagamento indevido foi realizado em 25/02/2002 (e-FL. 19 e 21) e o pedido de restituição foi protocolado junto à RFB em 20/07/2009 (e-Fls. 2). 7. À época, ainda pairava controvérsia sobre aplicabilidade de prazo decenal para formalização do pedido de restituição pelo contribuinte. 8. Por sua vez, o RE 566.621/R5, com repercussão geral, julgado em 04.08.2011, tratou sobre o descabimento de aplicação retroativa da Lei Complementar nº 118/2005 sob pena de violação à segurança jurídica. 9. No julgado acima, houve modulação dos efeitos da Lei Complementar nº 118/20495, para compreender, em face da segurança jurídica, que o prazo de repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser de 10 anos, para os processos ajuizados e casos pendentes de ajuizamento, quando da publicação da Lei Complementar nº 118/2005. 10. Por sua vez, casos pendentes de ajuizamento podem ser aqueles objetos de petição administrativa ou mesmo aqueles cuja pretensão repetitória ainda não tenha sido exercitada no âmbito administrativo. A 34ª Turma da DRJ-08, em sessão datada de 25/11/2021, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 108- 024.452, às fls. 86/103, com a seguinte Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR. PEDIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/05. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO. De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 566.621/RS, em regime de repercussão geral, que vincula a RFB em face da manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o prazo de cinco anos para pedido de restituição definido no art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, alcança os pleitos formalizados a partir de 09/06/2005, aplicando-se, somente para pedidos anteriores, o prazo de dez anos contados do fato gerador. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 5 As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As opções de pagar o crédito tributário apurado por meio de Auto de Infração ou apresentar impugnação ao lançamento são excludentes e uma vez que o contribuinte tenha optado pela primeira, não pode pretender rediscutir a matéria constante no Al através de pedido de restituição do valor pago. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 03/12/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 106), apresentou Recurso Voluntário em 04/01/2022, às fls. 110/126. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DO RE 566.621/RS COM REPERCUSSÃO GERAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO O recorrente afirma que, à época do protocolo, ainda pairava controvérsia sobre a aplicabilidade do prazo decenal para formalização do pedido de restituição, tendo seu fim apenas com o julgamento pelo STF do RE 566.621/RS, com repercussão geral, em 04/08/2011. Em seu entender, houve modulação dos efeitos para compreender que o prazo de repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser de 10 anos para os processos ajuizados e casos pendentes de ajuizamento quando da publicação da Lei Complementar nº 118/2005, verbis: Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 6 19. No julgado acima, houve modulação dos efeitos para compreender, com esteio na segurança jurídica, que o prazo de repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser de 10 anos para os processos ajuizados e casos pendentes de ajuizamento quando da publicação da Lei Complementar nº 118/2005. 20. Casos pendentes de ajuizamento podem ser considerados aqueles objetos de petição administrativa ou mesmo aqueles cuja pretensão repetitória ainda não tenha sido exercitada no âmbito administrativo. (...) 22. Observa-se, portanto, que tanto na ementa quanto no corpo do acórdão as meras pretensões repetitórias existentes antes de 2005 não estão submetidas ao texto do artigo 3º da LC 118/2005, mas sim à interpretação, até então consolidada por parte do STJ, em prol da prescrição decenal para repetição do indébito tributário. (...) 24. No caso em epígrafe, ao contrário do que entendido em primeira instância administrativa, tendo o direito à repetição consolidado-se em 2002, quando da verificação do pagamento de parcelas notoriamente indevidas, e anteriormente ao julgamento pelo STF, ocorrido tão somente em 2011, aplica-se o entendimento até então pacificado na Primeira Seção do STJ quanto ao prazo decenal para formulação do pedido de repetição do indébito tributário, ainda que não exercitada a pretensão até o advento da publicação da LC 118/2005. Para a correta análise dos argumentos acima expostos, faz-se necessário transcrever os exatos termos da decisão do STF do RE 566.621/RS: Efetivamente, não há dúvida de que a intenção do legislador foi aplicar, na maior dimensão possível, o novo prazo, inclusive, retroativamente. Se, de um lado, como já afirmado, a aplicação retroativa e a aplicação imediata às ações ajuizadas em seguida à sua publicação implicariam violação à segurança jurídica, de outro, é certo que não há direito adquirido a regime jurídico e que, como visto no caso da Súmula 445, não ofende a Constituição a aplicação do prazo reduzido às pretensões pendentes nas ações ajuizadas após a vacatio legis. (...) Tenho que o art. 4º da LC 118/05, na parte em que estabeleceu vacatio legis alargada de 120 dias, cumpriu tal função, concedendo prazo suficiente para que os contribuintes não apenas tomassem conhecimento do novo prazo, como para que pudessem agir, ajuizando as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Note-se que foi significativa a avalanche de ações ajuizadas perante a primeira instância em tal prazo, até 8 de junho de 2005, sinal, aliás, de que tal prazo cumpriu sua finalidade, não havendo fundamento constitucional para proteger o Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 7 contribuinte da sua própria inércia, cabendo dar aplicação ao velho brocardo latino: "Dormientibus non sucurrit jus". Assim, vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data. No caso dos autos, a ação foi ajuizada anteriormente à vigência da LC 118/05, em 2 de junho de 2005, antes, pois, do prazo fatal que se esgotava em 8 de junho. Correta, pois, a aplicação, pelo Tribunal a quo, do prazo de dez anos anteriormente vigente. Isso posto, conheço do recurso extraordinário da União, mas, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 por violação do princípio da segurança jurídica, nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e expresso nos arts. 1º e 5º, inciso XXXV, e considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, nego-lhe provimento. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. Da leitura do texto do acórdão acima verifica-se que não procedem os argumentos do recorrente. Com efeito, restou decidido considerar válida a aplicação do novo prazo de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005. A decisão expressamente afirma que “vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data”. Ao analisar a lide, numa aplicação imediata da tese aprovada, o STF decidiu que “No caso dos autos, a ação foi ajuizada anteriormente à vigência da LC 118/05, em 2 de junho de 2005, antes, pois, do prazo fatal que se esgotava em 8 de junho. Correta, pois, a aplicação, pelo Tribunal a quo, do prazo de dez anos anteriormente vigente”. Porém, no caso aqui discutido, o pedido administrativo somente foi protocolado em 20/07/2009, muito tempo após o decurso da vacatio legis de 120 dias, que ocorreu em 08/06/2005. Nesse sentido, foi pacificada a matéria também em âmbito administrativo, com a Súmula Vinculante CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A modulação realizada pelo STF foi no sentido de impedir que a aplicação retroativa da Lei Complementar nº 118/2005, que se dizia interpretativa (portanto, de aplicação ex tunc) pudesse extinguir ações ajuizadas antes de 09/06/2005 para pedir a restituição de valores pagos a maior em período superior a 05 anos (mas não superiores a 10 anos). Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 8 Logo, correta a decisão da Autoridade Fiscal no Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por ser intempestivo, uma vez que não observou o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário (data do pagamento), determinado no art. 168 do Código Tributário Nacional. Da mesma forma, correta a decisão da DRJ que manteve o indeferimento. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de não ocorrência da prescrição. III – DA ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MOTIVAÇÃO – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Alega o recorrente que o fundamento do Despacho Decisório para a declaração de “decadência” da pretensão repetitória é insuficiente, já que limitado a dois parágrafos que ignoram a alta carga de litigiosidade que envolveu a interpretação dos artigos 165 e 168 do CTN, resumindo-se à mera contagem de prazo, sem enfrentar a decisão exarada no RE 566.621/RS. Assim sendo, pede a decretação de nulidade do Despacho Decisório, por ausência de menção a critérios interpretativos e modulares previstos na decisão do STF. A decisão do Auditor-Fiscal restou fundamentada nos seguintes termos, litteris: DA ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Da tempestividade 7. Conforme art. 168, I, c/c art. 165, I, do CTN, o sujeito passivo tem direito de pleitear a restituição/compensação de valor pago a maior ou indevido em face da legislação tributária aplicável: (...) 8.O Pedido de restituição foi protocolado em 20/07/2009 e se refere a pagamento efetuado em 25/02/2002 (fl. 49). Verifica-se que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a data do pagamento e a data de solicitação da restituição. 9.Portanto, o pedido de restituição é intempestivo por não ter observado o prazo decadencial de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário (data do pagamento), determinado no art. 168 do Código Tributário Nacional. Do modo de pedir 10. Na análise preliminar do presente processo foi verificado que: 10.1. Não consta no sistema específico da RFB (SIEF PERDCOMP) solicitação, por parte do requerente, da restituição mediante a utilização do programa Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP (fl. 50), conforme estabelece o § 1º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 (vigente à época do protocolo do pedido de restituição). Cabe ressaltar que tal orientação permanece no mesmo sentido na § 1º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 atualmente vigente. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 9 (...) 10.2. Como se observa, a restituição de quantia recolhida indevidamente ou a maior que a devida deve ser solicitada por meio eletrônico. Como exceção à utilização do programa PER/DCOMP, o art. 98, § 3º da IN 900/2008 prevê duas hipóteses. No mesmo sentido, segue o entendimento da IN 1717/2017 em seu art. 165 § 1º e 2º. (...) 10.3. De acordo com as informações e documentos anexados pelo contribuinte ao presente processo, o recolhimento indevido refere-se à CPMF, hipótese admitida no programa PER/DCOMP. Também, o contribuinte não informou a existência de falha no programa que tenha impedido a geração do Pedido Eletrônico de Restituição. Apesar da irresignação do recorrente, verifico que a decisão está suficientemente fundamentada, inclusive apoiada em dois fundamentos distintos: a intempestividade do pedido de restituição e a utilização de meio inadequado para formular o pedido, qual seja, formulário “em papel”. A questão da intempestividade é extremamente simples e não demanda maiores fundamentações, ao contrário do que deseja o contribuinte. Basta que seja realizado o cotejo entre a data do pedido e a data da extinção do crédito tributário, para saber se transcorreu o prazo de 05 anos previsto em lei, de acordo com a interpretação do Fisco sobre o dispositivo legal, a qual foi posteriormente ratificada pelo STF. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade. IV - DA ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DE SUSTENTAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO Alega o recorrente que não consta vedação expressa, no texto do artigo 2º da IN RFB nº 900/2008, de restituição de valores decorrentes de exigência de ofício, aí compreendidos auto de infração ou notificação de lançamento. E, mesmo que existisse, tendo o contribuinte se servido da faculdade legal de promover o pagamento de valor resultante de lançamento de ofício, constituiria dever da administração pública ao menos apreciar pedido de restituição formulado posteriormente por este mesmo contribuinte. Sustenta, ainda, que o julgador incorre em equívoco ao afirmar que a extinção do crédito tributário pelo pagamento não seria passível de revisão, por meio de pedido de restituição, porque o crédito não mais existiria. Afirma que o pedido de restituição somente é possível com a realização de pagamento, e que a extinção do crédito tributário não possui o condão de elidir a utilização desse instrumento para a busca dos direitos do contribuinte que se sinta lesado pela Administração. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 10 Entretanto, não assiste razão ao recorrente. O art. 165 do CTN permite ao contribuinte solicitar a restituição total ou parcial do tributo nas seguintes hipóteses: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O pagamento de um auto de infração, por óbvio, não pode ser considerado um pagamento “espontâneo”. Se assim fosse, o que se poderia chamar de pagamento “não espontâneo”? Como se sabe, é regra bastante antiga de hermenêutica que “a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda)”. Nesse sentido, acórdão do STF na ADIN 5946, de relatoria do Min. GILMAR MENDES, com julgamento em 10/09/2019: É o relatório. Decido. (...) Ao dispor sobre a Universidade Estadual de Roraima, a emenda constitucional em questão deu nova estrutura à instituição, atribuindo à Universidade o poder de elaborar sua proposta orçamentária, recebendo os duodécimos até o dia 20 de cada mês; o poder de escolher seu Reitor e Vice-Reitor por voto direto, a cada quatro anos; o poder de instituir Procuradoria Jurídica própria; e de propor projeto de lei que disponha sobre sua estrutura e funcionamento administrativo. Transcrevo, por oportuno, como razões de decidir, o parecer de lavra da Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge: “(...) Com efeito, é princípio basilar da hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). Nesse sentido, convêm observar que a autonomia das universidades, em matéria financeira e patrimonial, é de gestão. Com isso, nota-se que o regime jurídico das universidades públicas não é o mesmo de Poderes da República ou de instituições as quais a própria Constituição atribui autonomia financeira em sentido amplo, ou seja, sem a restrição relativa a atos de gestão como faz o art. 207 da Constituição. Quando o contribuinte, nos lançamentos por homologação, apura o valor devido e faz o correspondente pagamento, tem-se claramente um pagamento espontâneo. Porém, quando Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 11 recebe um auto de infração ou uma notificação de lançamento e, sem contestar o valor que lhe é exigido pelo Fisco, realiza o pagamento, não há menor dúvida de que esse não é um pagamento espontâneo. A correta interpretação do que se pode entender por “espontâneo” pode ser extraída do próprio microssistema tributário positivado pelo CTN, fazendo uma interpretação sistêmica com o art. 138: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Logo, por analogia, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, eventual pagamento relacionado com a infração apurada durante tal procedimento não pode ser considerado “espontâneo” e, por consequência, não pode ser objeto de pedido de restituição. Eventual discordância com o resultado do procedimento deve ser manifestada através de impugnação, segundo o rito próprio, estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Além disso, a apresentação de pedido de restituição de valor exigido pelo Fisco através de Auto de Infração, após o seu pagamento pelo contribuinte, caracteriza evidente hipótese de aplicação do instituto jurídico da preclusão lógica. Vejamos. A preclusão lógica é definida por Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha em sua obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 13ª. ed. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, págs. 104/105 e 120. 7. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER E AQUIESCÊNCIA À DECISÃO "A renúncia ao direito de recorrer é o ato pelo qual uma pessoa manifesta a vontade de não interpor o recurso de que poderia valer-se contra determinada decisão". lndepende da aceitação da outra parte (art. 999, CPC). (...) Se, após a renúncia, o recurso for interposto, será considerado inadmissível, pois a renúncia é fato extintivo do direito de recorrer. Não se confunde a renúncia com a aceitação ou aquiescência à decisão, embora ambas sejam negócios processuais unilaterais e importem inadmissibilidade de recurso eventualmente interposto. A aceitação é o ato por que alguém manifesta a vontade de conformar-se com a decisão proferida. Pode ser expressa ou tácita. A aceitação tácita consiste na prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 12 (CPC, art. 1.000, parágrafo único), p. ex., pedido de prazo para cumprir a condenação ou o cumprimento espontâneo de sentença ainda não exequível. (...) (...) A aceitação e a renúncia implicam preclusão lógica do direito de recorrer. (...) 8.3.5. Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer Há requisitos negativos de admissibilidade do recurso: fatos que não podem ocorrer para que o recurso seja admissível. São os fatos impeditivos e extintivos do direito de recorrer. É impeditivo do poder de recorrer o ato de que diretamente haja resultado a decisão desfavorável àquele que, depois, pretenda impugná-la. Por exemplo: da sentença que homologa a desistência, não pode recorrer a parte que desistiu. "A ninguém é dado usar as vias recursais para perseguir determinado fim, se o obstáculo ao atingimento deste fim, representado pela decisão impugnada, se originou de ato praticado por aquele mesmo que pretende impugná-la". É caso da preclusão lógica, que consiste na perda de uma situação jurídica processual de vantagem por quem tenha realizado atividade incompatível com o respectivo exercício. Trata-se de regra que diz respeito ao princípio da confiança, que orienta a lealdade processual (proibição do venire contra factum proprium). A desistência, a renúncia ao direito sobre o que se funda a ação e o reconhecimento da procedência do pedido são fatos impeditivos do direito de recorrer, salvo se o recorrente pretender discutir a validade de tais atos, o que redundaria na rescisão da decisão judicial que os tenha por fundamento. São extintivos do direito de recorrer a renúncia ao direito de recorrer e a aceitação, já examinados. Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, da mesma forma, tratam do assunto em sua obra Código de Processo Civil Comentado – 3ª. ed. -; São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, págs. 2147/2151: Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. • 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 502. • 2. Renúncia ao recurso. É o negócio jurídico unilateral não receptício pelo qual a parte declara a vontade de não interpor recurso, a que teria direito, contra ato judicial recorrível. Pressupõe poder de recorrer ainda não exercido e é causa de não conhecimento do recurso, pois um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer (v. coments. preliminares ao CPC 994). Produz efeitos desde que é efetuada, independentemente de anuência da parte contrária ou de homologação do juiz Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 13 (CPC 200). A homologação apenas é necessária para a extinção do procedimento recursal relativamente ao renunciante. (...) Parcelamento fiscal e renúncia ao direito de recorrer. A adesão a parcelamento fiscal após a sentença afasta o interesse de recorrer, ainda que o recorrente não tenha feito a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, em razão de inafastável preclusão lógica (STJ, 2.ª T., REsp 1226726-SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.5.2011, DJUE 30.5.2011). (...) Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. • 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 503. • 2. Aquiescência. A concordância com o ato impugnado ou a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer caracterizam aceitação da decisão, que é causa de não conhecimento do recurso, porque fato impeditivo do poder de recorrer (v. coments. preliminares ao CPC 994). A aquiescência, que pode ser expressa ou tácita, é espécie de preclusão lógica do poder de recorrer (v. coment. CPC 225). A prova da aquiescência tácita deve ser deduzida dos fatos que necessariamente manifestam a espontânea vontade de conformar-se com a sentença e que são inconciliáveis com o propósito de recorrer (Lodovico Mortara. Appello civile [Dig.Ital., v.3, t.2, n. 506, p. 642]). São exemplos de aquiescência: a) o pagamento, pelo réu, da quantia a que fora condenado pela sentença; b) a entrega das chaves pelo locatário, na ação de despejo julgada procedente. (...) Aquiescência tácita. A aquiescência, quando tácita, se há de inferir de fatos inequívocos e inconciliáveis (facta concludentia) com a impugnação da decisão. Na dúvida, deve-se entender que não houve aquiescência. Neste sentido: STF- JTACivSP 46/39; Barbosa Moreira. Comentários CPC, n. 188, p. 345/346. (...) Liquidação de sentença. O silêncio da parte em, após intimação, lançar reservas à conta de liquidação é ato incompatível com a vontade de recorrer contra decisão que a prestigiar. Dele resulta preclusão lógica (STJ, 1.ª T., REsp 77261-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 11.6.1996, DJU 16.9.1996, p. 33678). Como se verifica das lições doutrinárias acima colacionadas, o pagamento do Auto de Infração implica aceitação da acusação nele contida, reconhecendo a infração, não de forma expressa, mas de forma tácita, com a consequente perda do direito de recorrer. Ora, apresentar Pedido de Restituição acarretará a rediscussão sobre as matérias objeto da autuação; o Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 14 contribuinte busca, por via oblíqua, rediscutir a matéria, após não ter se utilizado do meio legalmente previsto para tanto, qual seja, a impugnação. Deve-se destacar que também ocorre a preclusão lógica quando o recorrente não se utiliza do meio adequado para postular o seu direito. A não apresentação de impugnação ao lançamento de ofício, juntamente com o seu pagamento, é ato absolutamente incompatível com a apresentação, mais de sete anos após a extinção do débito, de Pedido de Restituição de parte deste mesmo pagamento, em virtude da preclusão lógica. Outro aspecto deve ser ressaltado: o próprio contribuinte afirma que fez o pagamento em razão do pouco tempo que teve para se defender e para se beneficiar da redução de 50% da multa de ofício, conforme consta do Recurso Voluntário, fl. 113: 5. Como consignado no PER (e-fls. 4 a 7), a requerente foi autuada pela DRF 1ª Região Fiscal no PAF nº 10166.001062/2002-70, cujo objeto era a não retenção de CPMF no período compreendido entre 29.01.1997 e 22.01.1999. Diante do exíguo lapso temporal e do significativo volume documental envolvidos, a CAIXA recolheu os tributos reclamados pelo Fisco para beneficiar-se do desconto decorrente do pagamento voluntário. Contudo, após análise acurada, identificaram-se pagamentos indevidos de retenções relacionadas a: a) clientes com medida judicial; b) empresa em liquidação judicial; c) conselho de fiscalização de profissões regulamentadas; d) operação de ajuste diário de investimento em mercado futuro de ações; e) movimentação de recursos da União para os Municípios; f) conta de movimentação do mesmo titular; g) conta de titularidade de entidade beneficente; h) conta de entidade pública de direito público ou privado cadastrada com CNPJ indevido ou sem informação; i) recolhimento em duplicidade. A alegação de tempo exíguo em virtude da quantidade de documentos não é crível, pois o contribuinte foi sujeito de procedimento fiscal, no qual foi intimado a apresentar documentos, em prazo razoável, sendo praxe nesses procedimentos que o contribuinte solicite prorrogação de prazo para atender plenamente à Fiscalização. E pelo teor da sua irresignação, observa-se que não é crível essa alegação de falta de tempo, pois os sistemas informatizados de um banco poderiam ter identificado com facilidade as operações acima enumeradas, para as quais o contribuinte entende que a retenção foi indevida. Não houve qualquer solicitação de laudo técnico ou apresentação de grande volume de documentos e notas fiscais; um simples relatório das movimentações, com os “filtros” adequados, identificaria a maioria das operações. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 15 Quanto a realizar o pagamento para se beneficiar da redução da multa, e posteriormente discutir a matéria via Pedido de Restituição, resta claro que se trata de conduta de má-fé processual, infringindo o art. 5ª do CPC: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. A Lei nº 8.218/91, em seu art. 6º, determina o seguinte: Art. 6º Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Trata-se de regra com o nítido objetivo de redução da litigiosidade, tanto administrativa quanto judicial; se o contribuinte reconhece a infração e paga ou parcela o seu valor, sem impugnação, terá a redução no valor da multa de ofício. Se a opção for pagamento à vista, a redução será maior que no parcelamento, visando a incentivar aquela modalidade (50% e 40%, respectivamente). Se apresentar impugnação, mas após decisão de primeira instância desfavorável decidir por efetuar o pagamento ou parcelar, sem apresentar Recurso Voluntário, ainda poderá se valer de redução da multa, porém em percentuais menores (30% e 20%, respectivamente). O contribuinte falta com sua boa-fé processual ao realizar o pagamento, visando a obter a redução da multa, mas busca, por outro meio, discutir a autuação, frustrando os objetivos de redução da litigiosidade. Logo, inadmissível a apreciação do Pedido de Restituição, por ser contraditório com o ato de pagamento realizado. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 16 Por fim, ainda que superadas todas essas questões, verifica-se a total carência probatória a cargo do contribuinte, que se limitou a apresentar alegações desprovidas de qualquer comprovação, conforme esclarecimentos às fls. 03/09 e tabelas às fls. 10/18. Não há provas das ações judiciais nem documentos contábeis que comprovem os valores indicados nestas tabelas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. V - DA FORMA UTILIZADA PARA VEICULAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Alega o recorrente que, em razão da especificidade do código da receita (7213 – CPMF – LANÇAMENTO DE OFÍCIO), declarado “fora de uso”, o pedido de restituição foi apresentado em formulário, em consonância com a IN RFB nº 900/2008, vigente à época do pedido, o que teria sido comprovado à fl. 50. Sustenta que a impossibilidade de utilização, pela CAIXA, do sistema PER/DCOMP na hipótese vertente encontra-se devidamente comprovada nos autos (fl. 50), sendo reconhecida pelo próprio acórdão recorrido. A DRJ negou esse pedido com base nos seguintes fundamentos: Da forma para o Pedido de Restituição A Autoridade Fiscal constatou que o pedido de restituição não obedeceu às normas quanto à forma vigentes à época da entrega dele, ou seja, deveria ter sido entregue em formulário eletrônico, utilizando-se da plataforma via internet colocada à disposição pela Receita Federal do Brasil-RFB. A Interessada se defende, alegando que o pedido foi entregue em papel, à vista "(...) da especificidade do código da receita (7213 - CPMF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO) declarado FORA DE USO (...)" e, também, que o órgão deve "(...) o respeito à legalidade e a vedação do enriquecimento sem causa." Inicialmente, a Contribuinte alega que não conseguiu transmitir o pedido de restituição de forma eletrônica à vista de o código da receita (7213) não estar disponível. Tal alegação deveria ser trazida na petição de restituição, explicando as razões da entrega em papel e não eletronicamente. A prova trazida no recurso não é aquela que se reporta à data do protocolo, mas à data do recurso. Quanto à indisponibilidade do código de receita 7213, explica-se que decorre da impossibilidade de a RFB proceder lançamentos de ofício, devido à inexistência de tal tributo e a decadência ocorrida no último fato gerador pela extinção do tributo em 2007. Passo a decidir. A legislação que rege a matéria dispõe o seguinte: Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008 Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 17 Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou (..) § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) Art. 98. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição - Anexo I; (…) § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto nos § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 28 e no § 1º do art. 34, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 39. O Despacho Decisório, por sua vez, foi emitido nos seguintes termos (fl. 54): 10.2. Como se observa, a restituição de quantia recolhida indevidamente ou a maior que a devida deve ser solicitada por meio eletrônico. Como exceção à utilização do programa PER/DCOMP, o art. 98, § 3º da IN 900/2008 prevê duas hipóteses. No mesmo sentido, segue o entendimento da IN 1717/2017 em seu art. 165 § 1º e 2º. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 18 (...) 10.3. De acordo com as informações e documentos anexados pelo contribuinte ao presente processo, o recolhimento indevido refere-se à CPMF, hipótese admitida no programa PER/DCOMP. Também, o contribuinte não informou a existência de falha no programa que tenha impedido a geração do Pedido Eletrônico de Restituição. Conclusão 11.Não observado o prazo decadencial de cinco anos contados da data do pagamento para solicitação da restituição, determinado no art. 168 do Código Tributário Nacional; adicionalmente, não tendo sido a restituição requerida através do Programa PER/DCOMP e não comprovada a impossibilidade de utilização do referido Programa, conclui-se pelo indeferimento do pedido de restituição. Tendo em vista que o contribuinte apresentou justificativa para a apresentação do Pedido de Restituição em papel, a qual foi confirmada pelo Colegiado de piso, que reconheceu a indisponibilidade do código de receita 7213, não há como rejeitar a admissibilidade do pleito; o Pedido de Restituição, portanto deve ser conhecido. Quanto à alegação da DRJ de que a justificativa deveria ser trazida na petição de restituição, verifico que esta tem base no art. 98, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, que determina que a falha do sistema deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do pedido ser considerado como não formulado. Tal exigência, contudo, se reputa ilegal, pois a Instrução Normativa claramente extrapolou sua função regulamentadora e passou a legislar sobre matéria reservada à lei em sentido estrito, ao dispor sobre o momento de apresentação da prova. O Decreto nº 70.235/72 dispõe sobre a matéria da seguinte forma: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (..) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Portanto, é no momento em que se instaura o contencioso administrativo que o contribuinte deverá, junto com a Impugnação (ou Manifestação de Inconformidade, inexistente à Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 19 época), apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Pelo exposto, voto por acolher essa preliminar de admissibilidade do Pedido de Restituição. VI - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e de não ocorrência da prescrição, acolher a preliminar de admissibilidade do Pedido de Restituição e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 173DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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