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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742405 #
Numero do processo: 14474.000318/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2005 a 30/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE Toda empresa é obrigada a lançar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A não correção da falta até a decisão de primeira instância administrativa impede a concessão do benefício de relevação da multa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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IDDEIA SERVIÇOS E MARKETING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/12/2005 a 30/12/2006  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NÃO  LANÇAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE ­   Toda  empresa  é  obrigada  a  lançar,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  não  correção  da  falta  até  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  impede a concessão do benefício de relevação da multa.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Adriano Gonzáles Silvério.     Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14474.000318/2007­11  Acórdão n.º 2301­002.160  S2­C3T1  Fl. 108          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  15/10/2007,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  deixado  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo, dessa forma, o art.  32,  inciso  II,  da  Lei  8.212/91,  c/c  o  art.  225,  inciso  II,  §§  13  a  17,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 06), a empresa deixou de lançar,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  remunerações  pagas  à  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  de  12/2005  à  12/2006,  lançando­as  impropriamente  na  conta 31020090017­4  ­  "Propaganda, Assinatura, Publicidade",  infringindo assim o  inciso  II,  artigo 32 da Lei 8.212/91.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  06­17707,  da  5a  Turma  da  DRJ/CTA,  (fls.  46),  julgou  o  lançamento  procedente, indeferindo o pedido de relevação da multa aplicada, tendo em vista a não correção  da falta até a data de decisão de primeira instância.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  54 ), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  insurge­se  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  relevação  da  multa,  argumentando  que,  se  a  falta  imputável  referia­se  à  ausência  de  lançamento  na  contabilidade  dos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  a  correção  da  irregularidade  apontada  revelar­se­ia  mediante  a  apresentação  das  páginas,  extraídas  dos  livros  contábeis,  onde se procedeu à regularização dos lançamentos.  Informa que, em que pese os documentos comprobatórios da retificação das  irregularidades já terem sido acostados ao processo no momento da apresentação da defesa, a  recorrente junta ao recurso a cópia integral do livro Diário, de onde foram extraídas as páginas  através das quais se procedeu ao lançamento de correção.  Afirma  que  as  páginas  do  livro  Diário,  contendo  os  lançamentos  que  incorporaram à escrita  contábil  as diferenças de  contribuições previdenciárias apontadas pela  Fiscalização  haviam  sido  apresentadas  com  a  defesa,  acompanhadas  da  declaração  prestada  pelo profissional contabilista responsável legal.  No  mérito,  alega  que,  compulsando­se  a  descrição  sumária  da  infração,  constante  do  auto  de  infração  em  questão,  percebe­se  que  a multa  foi  imposta  em  razão  da  constatação  de  uma  suposta  irregularidade  no  preenchimento  da  Guia  GFIP,  porquanto  não  teriam sido  incluídos nos  salários de contribuição de alguns  funcionários valores  recebidos a  título de premiação, sendo que a norma aplicável, ao contrario do entendimento adotado pelo  julgador a quo, encontra­se prevista no art. 32, II, da Lei n° 8.212/91, e a multa deveria ter sido  aplicada no seu patamar mínimo, tal como determina o art. 292 do Regulamento da Previdência  Social, haja vista a inexistência de qualquer agravante.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4 Requer, por  fim, que este Colendo Conselho  reconheça a  improcedência da  capitulação legal, determinando­se o cancelamento do auto de infração, a fim de que outro seja  lavrado, expurgando­se os excessos constantes do documento objeto desta impugnação.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14474.000318/2007­11  Acórdão n.º 2301­002.160  S2­C3T1  Fl. 109          5   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Inicialmente, a recorrente requer a relevação da multa aplicada, ao argumento  que procedeu a correção da falta.  Contudo,  ao  contrário  do  que  afirma,  até  a  decisão  de  primeira  instância  a  recorrente  não  havia  apresentado  os  Livros Diários  devidamente  corrigidos  e  registrados  no  órgão competente, vindo a fazê­lo somente em sede recursal.  Conforme bem observado pelo Relator do Acórdão combatido, o documento  juntado aos autos trata­se de três folhas impressas, que diz se referir ao Diário do mês 10, com  a  data  de  31/10/2007,  onde  consta  apenas  a  Declaração  de  Habilitação  Profissional  do  Contador.  Ademais,  verifica­se  das  cópias  apresentadas,  que  o  registro  dos  Livros  Diários se deu apenas em 30/04/2008 (fls. 69), o que demonstra que eles não poderiam ter sido  apresentados  antes  da  decisão  de  primeira  instância,  já  que  o  Acórdão  recorrido  é  de  18/04/2008, ou seja, de data anterior à da correção da falta.  O art. 291, do Decreto 3.048/99, referido pela recorrente, estabelece que   Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  No  presente  caso,  o  pedido  foi  formulado  dentro  do  prazo  de  defesa,  não  houve  circunstância  agravante  e  o  infrator  é  primário.  Contudo,  o  recorrente  não  faz  jus  à  relevação da multa por não ter corrigido a falta até a decisão de primeira instância.  Tudo  isso  consta  com  muita  clareza  no  item  2.7,  do  relatório  IPC,  parte  integrante do AI:  2.7­ A multa de ofício poderá ser atenuada ou relevada:  a)  a  multa  de  ofício  aplicada  será  atenuada  em  50%  se  o  contribuinte  infrator  corrigir  a  falta  até  o  prazo  final  para  impugnação;  b)  a  multa  de  ofício  aplicada  será  relevada  desde  que  os  requisitos seguintes estejam presentes, cumulativamente:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 * correção da falta até o prazo final para impugnação;  * pedido do autuado dentro do prazo de impugnação, impugnada  ou não a infração;* ser o contribuinte infrator primário;  * inexistência de circunstâncias agravantes.  Assim, a decisão dos julgadores de primeira instância não merece reparos.  A  autuada  se  equivocou  ao  afirmar  que  a  multa  foi  imposta  em  razão  da  constatação  de  uma  suposta  irregularidade  no  preenchimento  da  Guia  GFIP,  porquanto  não  teriam sido  incluídos nos  salários de contribuição de alguns  funcionários valores  recebidos a  título de premiação.  Todavia,  a  fiscalização  deixou  claro,  nos  relatórios  que  integram  o  AI  em  discussão,  que  o  auto  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  lançar,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  consoante  determinação  contida  no  art.  32,  inciso  II,  da  Lei  8.212/91:   Art. 32. A empresa é também obrigada a  I – (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   Portanto, o AI não foi lavrado por supostas irregularidades no preenchimento  da  GFIP,  conforme  entendeu  de  forma  equivocada  a  recorrente,  e  a  autoridade  julgadora  indicou, corretamente, a norma aplicável ao caso.  Assim, houve  infração à  legislação previdenciária. E, como não é  facultado  ao  servidor  público  eximir­se  de  aplicar  uma  lei,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Verifica­se  que  a  aplicação  da  multa  está  muito  bem  fundamentada  no  Relatório  da  Multa  Aplicada,  que  descreve  com  clareza  as  circunstâncias  constatadas  e  transcreve os dispositivos legais aplicados.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14474.000318/2007­11  Acórdão n.º 2301­002.160  S2­C3T1  Fl. 110          7 poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Portanto, a penalidade aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais  discriminados nos relatórios que compõem o Auto de Infração, não podendo ser atenuada ou  relevada,  tendo em vista a não ocorrência das circunstâncias atenuantes previstas no art. 291,  do Decreto 3.048/99.  Dessa  forma,  constata­se  que  o  auto  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante  identificado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  obrigação  acessória  descumprida  e  os  fundamentos  legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo  da multa aplicada.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,   Voto do sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4743305 #
Numero do processo: 10280.003403/2005-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o órgão julgador em fase de auditoria. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO A mera apresentação de DCTF retificadora do 1º trimestre de 2004, após o despacho não homologatório da compensação, desacompanhada de elementos documentais que constatem o erro da DCTF original, é insuficiente para derruir o indeferimento da compensação. Onus probandi do contribuinte, estando em jogo sua pretensão. Insuficiência e carência de certeza do crédito postulado.
Numero da decisão: 1103-000.441
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o órgão julgador em fase de auditoria. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO A mera apresentação de DCTF retificadora do 1º trimestre de 2004, após o despacho não homologatório da compensação, desacompanhada de elementos documentais que constatem o erro da DCTF original, é insuficiente para derruir o indeferimento da compensação. Onus probandi do contribuinte, estando em jogo sua pretensão. Insuficiência e carência de certeza do crédito postulado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C1T3  Fl. 111          1 110  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003403/2005­88  Recurso nº  162.122   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.441  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de março de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  Ementa:   PEDIDO DE PERÍCIA  A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que  compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e  a transformar o órgão julgador em fase de auditoria.  AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO  A mera apresentação de DCTF retificadora do 1º  trimestre de 2004, após o  despacho  não  homologatório  da  compensação,  desacompanhada  de  elementos documentais que constatem o erro da DCTF original, é insuficiente  para  derruir  o  indeferimento  da  compensação.  Onus  probandi  do  contribuinte,  estando  em  jogo  sua  pretensão.  Insuficiência  e  carência  de  certeza do crédito postulado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente     Fl. 111DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003403/2005­88  Acórdão n.º 1103­00.441  S1‐C1T3  Fl. 112          2   (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Aloysio  José Percínio  da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo  Takata (Relator), Gervásio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003403/2005­88  Acórdão n.º 1103­00.441  S1‐C1T3  Fl. 113          3 Relatório  DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Trata  o  presente  processo,  protocolado  em 22/07/2005,  de  compensação  de  tributos,  declarada  pela  recorrente  através  do  PER/DCOMP  nº  15254.86865.110204.1.3.04­ 2751  (fls. 2 a 6),  retificado, após o Termo de  Intimação nº 203, através do PER/DCOMP nº   41181.19419.210906.1.7.04­2066 (fls. 12 a 16).   A recorrente alega crédito de pagamento indevido ou a maior no valor de R$  585,00 de IRF, originado através de um DARF no valor de R$ 23.308,80 (fl. 14), e declara a  compensação do referido crédito com o débito de IRF, no código 1708, período de apuração 1ª  semana de fevereiro de 2004, no valor de R$ 585,00.    DO DESPACHO DECISÓRIO  A DRF de Belém/PA, por meio do despacho decisório (fls. 25 a 29), acatou o  pedido  de  retificação  da  PER/DCOMP  nº  41181.19419.210906.1.7.04­2066  e  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  visto  que  o DARF  informado,  apesar  de  devidamente  localizado  e  confirmado,  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  o  débito  de  IRF,  código  1708,  período  de  apuração  4ª  semana  de  janeiro  de  2004.  A  vinculação  e  utilização  do  pagamento  para  a  quitação do débito de IRF foram feitas pela própria recorrente na DCTF trimestral referente ao  1º trimestre de 2004 (fls. 18 a 21).    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 31 a 35) em 4/12/2006,  requerendo  à  DRJ  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRF,  para  que  seja  autorizada  a  restituição e a compensação de débitos de IRF, alegando, em síntese, que:  a)  Houve recolhimento a maior na apuração do  IRF  referente à 4ª  semana  de janeiro de 2004; e    b)  Constatado  este  recolhimento  a maior  foi  feita  a  devida  PER/DCOMP  que  compensou  tais  valores  na  apuração  do  IRF  da  1ª  semana  de  fevereiro  de  2004  e  que,  portanto, não houve duplicidade no aproveitamento deste crédito.  Solicita  a  prova  pericial,  considerando­se  a  incompatibilidade  entre  a  sua  escrita contábil e as razões de glosa suscitadas pela fiscalização e indicando assistente técnico.  Juntou cópia de parte da DCTF retificadora (fls. 82 e 83), entregue em 30/11/2006.    Fl. 113DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003403/2005­88  Acórdão n.º 1103­00.441  S1‐C1T3  Fl. 114          4 DA DECISÃO DA DRJ  E DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  21/06/2007,  acordaram  os  membros  da  1ª  Turma  da  DRJ/Belém,  por  unanimidade de votos, julgar a restituição indeferida e a compensação não homologada, pelos  motivos abaixo sintetizados:  a)  A  recorrente  fundamentou  sua  argumentação  no  fato  de  que  houve  recolhimento a maior, limitando­se a informar qual o DARF, código e valor recolhido e qual a  DCOMP  utilizada,  mas  em  nenhum  momento  demonstrou  seja  argumentando  ou  com  documentos que o débito por ele declarado na DCTF original referente ao IRF da 4ª semana de  janeiro de 2004, conforme documentos (fls. 17 a 24), e que foi informado com valor diferente  em DCTF  retificadora,  somente  entregue em 30/11/2006  (após  a ciência  da decisão que não  homologou a compensação),  conforme documentos  (fls. 82 e 83),  estivesse errado, visto que  este  DARF  foi  utilizado  integralmente  para  este  pagamento,  até  porque  todos  os  dados  informados o vinculam ao débito de janeiro de 2004;    b)  A simples  entrega da DCTF  retificadora  após  a  ciência da decisão que  não homologou a compensação não pode ser considerada como prova do erro da recorrente;    c)  Ficou claro na decisão da DRF, que a DCOMP não foi homologada, não  pela  inexistência  do  valor  recolhido  e  sim  pela  inexistência  de  valor  disponível  do  valor  recolhido, pois o DARF foi alocado ao débito correspondente ao seu valor, imposto e período  de apuração. A recorrente teria que comprovar que o débito ao qual foi alocado o DARF em  questão e que foi por ele confessado em DCTF, foi declarado erroneamente com os respectivos  documentos e livros contábeis comprobatórios, mas não o fez;    d)  No  que  tange  ao  pedido  de  perícia,  este  restou  inepto,  visto  que  a  recorrente não motivou seu pedido e nem formulou quesitos, regras estas estabelecidas no art.  16, § 1º do Decreto 70.235/72 com redação dada pela Lei 8.748/93, em seu art. 1º.  Cientificada  do  acórdão  em  19/07/2007  e  inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente,  em  17/08/2007  apresentou  seu  recurso  voluntário  (fls.  94  a  100)  na  qual  basicamente reitera o alegado em sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Fl. 114DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003403/2005­88  Acórdão n.º 1103­00.441  S1‐C1T3  Fl. 115          5   Voto             Conselheiro Marcos Takata, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  Principio com o pedido de perícia da recorrente.  Rejeito  o  pedido  de  perícia.  Primeiro,  porque  carece  de  formulação  de  quesitos  aos  exames  desejados,  indispensável  ao  pedido,  conforme  o  art.  16,  IV,  do  PAF  (Decreto  70.235/72).  Segundo,  porque,  no  âmbito  da  distribuição  dos  ônus  das  provas  no  presente feito, entendo ser desnecessária.   A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que  compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o  órgão julgador em fase de auditoria.  A perícia, tal como a diligência, tem cabimento quando, a par dos elementos  probatórios  colacionados  aos  autos,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte,  conforme  a  pretensão em jogo seja de um ou de outro e as alegações deduzidas, restem dúvidas saneáveis  com a determinação daquela.  Isso tudo ficará esclarecido adiante.  Como  se  viu  do  relatório,  a  controvérsia  se  fixa  na  não  homologação  da  compensação do pretenso crédito de IRF de R$ 585,00 sob o código 1708, com débito de IRF,  sob o mesmo código.  O  débito  de  IRF  objetivado  na  compensação  é  referente  à  1ª  semana  de  fevereiro de 2004, sendo o pretendido crédito de IRF apurado na 4ª semana de janeiro de 2004,  ambos sob o código 1708, conforme a DCOMP retificadora e a DCTF original (fls. 12 a 16, 18  a 24).   Na peça inaugural, a recorrente informa a apresentação de DCTF retificadora,  para  especificar que o débito de  IRF  sob o  código 1708  referente  à 4ª  semana de  janeiro de  2004 é de R$ 22.723,80 (e não de R$ 23.308,80 como figurava na DCTF original), gerando o  crédito de R$ 585,00, objetivado à compensação conforme a DCOMP.  Na  peça  recursiva,  a  recorrente  fundamentalmente  reitera  o  alegado  na  inaugural.  Compulsando os autos, vejo que na DCTF original do 1º trimestre de 2004 é  declarado débito de R$ 23.308,80, sob o código 1708, relativo à 4ª semana de janeiro de 2004  com vinculação a crédito tributário do mesmo valor, resultando num saldo a pagar igual a zero  (fls. 18 e 75). Nessa DCTF é indicado o pagamento desse crédito com DARF (código 1708),  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003403/2005­88  Acórdão n.º 1103­00.441  S1‐C1T3  Fl. 116          6 com o pleno adimplemento do débito declarado, não havendo saldo nem positivo nem negativo  (fls. 18, 20, 21 e 75).  Apesar disso, na mesma DCTF é declarado débito de R$ 18.155,71 de  IRF  sob  o  código  1708  referente  à  1ª  semana  de  fevereiro  de  2004,  com  adimplemento  por  compensação de R$ 585,00, indicando­se como origem desse crédito o pagamento feito sob o  código 1708 correspondente à 4ª semana de janeiro de 2004 (vide parágrafo anterior) e o nº da  DCOMP original (e não da DCOMP retificadora) – fls. 22 a 24.   Como  já  dito,  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  o  despacho  de  não  homologação da DCOMP,  é declarado que o débito de  IRF  sob o  código 1708  relativo  à 4ª  semana de janeiro de 2004 é de R$ 22.723,80 (ao invés de R$ 23.308,80) – fls. 84 e 85.  Posto  isso,  a  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora  do  1º  trimestre  de  2004,  após  o  despacho  não  homologatório  da  compensação,  desacompanhada  de  elementos  documentais  que  constatem  o  erro  da  DCTF  original,  é  insuficiente  para  derruir  o  indeferimento da compensação.  A recorrente não carreou aos autos nenhuma documentação que comprove ou  no mínimo indicie o erro perpetrado na DCTF original do 1º trimestre de 2004, vale dizer, que  o  débito  de  IRF,  sob  o  código  1708,  relativo  à  4ª  semana  de  janeiro  de  2004  não  é  de  R$  23.308,80, mas de R$ 22.723,80.  E, sobremais por se ter apresentado a retificadora da DCTF do 1º trimestre de  2004  só  após  a  não  homologação  da  compensação  (a  qual  se  deu  justamente  com  apoio  na  alocação  do  débito  feito  conforme  declarado  pela  recorrente  em  sua  DCTF),  à  recorrente  competiria trazer aos autos os documentos que denunciassem o erro da DCTF original. Estando  em jogo a pretensão do contribuinte, deste é o onus probandi.  Outrossim, padece de precariedade, de insuficiência, de carência de certeza o  crédito postulado pela recorrente. A certeza do crédito é mister para a compensação, além da  liquidez daquele, como predica o art. 170 do CTN.   Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 31 de março de 2011.    (assinado digitalmente)  Marcos Takata              Fl. 116DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003403/2005­88  Acórdão n.º 1103­00.441  S1‐C1T3  Fl. 117          7               Fl. 117DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4740178 #
Numero do processo: 15586.001748/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESTAQUE DE 11% NA NOTA FISCAL CESSÃO DE MÃO DE OBRA Nos termos do §1º do art. 31 da Lei 8212, o valor de 11% deverá ser destacado na nota .fiscal ou .fatura de prestação de serviços e será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. RELEVAÇÃO DA MULTA IMPOSSIBILIDADE Não havendo como a falta ser corrigida, não há possibilidade de relevação da multa aplicada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 118          1 117  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001748/2008­29  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.777  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Recorrente  SOBRAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  ­ DESTAQUE DE 11%  NA NOTA FISCAL­ CESSÃO DE MÃO DE OBRA ­  Nos  termos  do  §1º  do  art.  31  da  Lei  8212,  o  valor  de  11%  deverá  ser  destacado  na  nota  .fiscal  ou  .fatura  de  prestação  de  serviços  e  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão­de­ obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.  RELEVAÇÃO DA MULTA ­ IMPOSSIBILIDADE ­   Não havendo como a falta ser corrigida, não há possibilidade de relevação da  multa aplicada.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente.       Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Elias  Sampaio  Freire;  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza, Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001748/2008­29  Acórdão n.º 2401­01.777  S2­C4T1  Fl. 119          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  com  fulcro  no  art.  31,  §  1°  da Lei  n°8.212/91,  referentes ao período de janeiro a dezembro de 2004   De acordo com o Relatório Fiscal, fl. 79, a o AI foi lavrado por ter deixado a  empresa  de  destacar  na  nota  fiscal  de  serviços,  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da  prestação de serviços.  Ainda  de  acordo  com  o  RF,  a  empresa  realizou  prestação  de  serviços  mediante cessão de mão de obra e não efetuou os destaques de 11%, conforme notas fiscais de  fls. 84; 85 e 86, discriminadas na planilha constante do anexo I às fls. 83.  Inconformada com a Decisão de  fls.  106/109 a empresa  apresentou  recurso  onde alega em apertada síntese:  “  (...)que  a Nota Fiscal  de  n.º  87  deixou  de  informar  a  retenção  e  o  valor  retido  a  título  de  contribuição  previdenciária.  Sendo  que  as  Notas  Fiscais  nºs.  149  e  232  deixaram de informar tão­somente o valor retido.  Verifica­se,  portanto,  que a  falha  foi mínima,  tendo  em  vista  que nas  duas  notas  fiscais  constou  a  expressão  "retenção  INSS  de  11%"  faltando  constar  tão  somente  o  valor retido.  Urge salientar desde já que apesar de não constar nas Notas Fiscais o valor  da  retenção da contribuição previdenciária,  foi  efetivado  tempestivamente  seu recolhimento,  conforme verificado pela fiscalização.  Assim,  a  Recorrente  pautando­se  no  art.  291,  §  12  do  Regulamento  de  Previdência Social corrigiu a falta, ou seja, fez constar a expressão "retenção INSS de 11% e  o valor retido", enviando ainda uma Carta Retificadora para a tomadora do serviço em casos  específicos de cessão de mão­de­obra, caso diverso da situação fática dos autos.  (...)  Dessa forma, a retificação atingiu seu objetivo, ao deixar claro aos Agentes  Fiscais e a Tomadora de Serviço que houve a retenção das contribuições previdenciárias em  questão.  Verifica­se que, ainda que a retificação não tenha se realizado sob a ótica da  Delegacia, pelo meio mais adequado, a mesma cumpriu seu objetivo, devendo ser observado o  princípio pas de nullité sans grief, bem como a instrumentalidade das formas.”  Conclui  que  “apesar  da  autoridade  julgadora  considerar  que  a  retificação  da informação de "retenção de 11% ao INSS e o valor da retenção" não foi realizada com a  melhor técnica (sem informar qual seria o meio adequado), atingiu os objetivos perseguidos,  pois atualmente as notas fiscais constam a informação de retenção e o valor retido, sabendo­ Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 se  que  tendo  em  vista  a  recolhimento  dos  tributos  e  contabilização  das mesmas,  não  houve  qualquer prejuízo para a fiscalização.”  Requer  por  fim,  seja  relevada  a  multa,  em  face  da  retificação  efetivada  pela  recorrente.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001748/2008­29  Acórdão n.º 2401­01.777  S2­C4T1  Fl. 120          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em  que  pese  o  inconformismo  da  recorrente,  seus  argumentos  são  desprovidos de suporte fático e jurídico capazes de macular o lançamento.  A presente  autuação  tem  como  fato  gerador  o  não  destaque  da  retenção  de  11% sobre as Notas Fiscais de prestação de serviços, conforme estabelece o art. 31, § 1° da Lei  n°8.212/91, in verbis:  Art.31.A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  .fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5ºdo art. 33. (Redação dada pela Lei n" 9.711, de 1998).  §1º­0 valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  .fiscal  ou  .fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  n"9.711, de 1998).  No presente caso, conforme se observa das Notas Fiscais de fls. 84; 85 e 86, a  recorrente  realizou  prestação  de  serviço  mediante  cessão  de  mão  de  obra  e  não  efetuou  o  destaque dos 11% nas Notas Fiscais.  Em  nenhum  momento  a  recorrente  negou  ter  havido  a  referida  infração,  limitando­se a tentar a relevação da multa através de pedido realizado por carta de correção.  Embora entenda o inconformismo da recorrente, não vejo como em situações  como a que ora  se  examina, haja  a possibilidade de correção deste  tipo de  falta,  já que,  não  pode haver rasura em Notas Fiscais, e tampouco há como se utilizar de uma emenda para que  se  possa  retroceder  ao  ponto  do  tomador  de  serviços  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento  à  época correta.  A  relevação  somente  poderá  ocorrer  nos  casos  previstos  pelo  art.  291  do  Decreto 3048:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo  para  impugnação.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  2007)  §  1º  ­A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a  falta,  dentro do prazo de  impugnação, ainda que não  contestada a  infração, desde que  seja o  infrator primário  e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada  pelo Decreto n2 6.032, de 2007)  Desta  forma,  temos  que,  referente  a  falta  de  destaque  na  nota  fiscal  e  a  retenção por parte da  empresa  tomadora no momento oportuno,  somente a  carta de  correção  não corrigiria a falta, conforme ato do CONFAZ anexado, posto que não se admite alteração do  valor do tributo.   O Conselho Nacional de Política Fazendária ­ CONFAZ, na sua 125ª  reunião  ordinária,  realizada  em Natal,  RN,  no  dia  30  de março  de  2007,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  199  do  Código  Tributário  Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o  seguinte  A J U S T E  Cláusula primeira Fica acrescentado o § 1º­A ao art. 7º do Convênio  S/N, de 15 de dezembro de 1970:  "§  1º­A  Fica  permitida  a  utilização  de  carta  de  correção,  para  regularização  de  erro  ocorrido  na  emissão  de  documento  fiscal,  desde que o erro não esteja relacionado com:  I ­ as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de  cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação  ou da prestação;  II  ­  a  correção  de  dados  cadastrais  que  implique  mudança  do  remetente ou do destinatário;  III ­ a data de emissão ou de saída.".  A única forma de corrigir  seria o cancelamento da nota  fiscal e emissão de  novo documento com destaque da retenção, o que não restou demonstrado.     Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Marcelo Freitas de Souza Costa                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001748/2008­29  Acórdão n.º 2401­01.777  S2­C4T1  Fl. 121          7                   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15586.000025/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. O procedimento de “verificações obrigatórias” determinado no MPF abrange todos os tributos e contribuições administrados pela Receita Federal e tem como objeto a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal nos últimos cinco anos, além do período de execução do MP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO NEM DECLARADO OU COMPENSADO. PROCEDÊNCIA. A pretensa “notificação de compensação” da autuada, lastreada em crédito prescrito de apólice da dívida pública, não se equivale a um dos instrumentos previstos na legislação tributária para representar uma confissão de dívida e constituir um crédito tributário da União, como, por exemplo, a DCTF, ou mesmo para solicitar uma compensação, como a DCOMP. Assim, frustrada a “compensação” intentada pelo sujeito passivo e não tendo havido o recolhimento por DARF ou a declaração em DCTF do apurado na escrita contábil/fiscal e valor declarado na DCTF original, não retificada, deve o montante de tal diferença ser lançado de ofício com os acréscimos legais correspondentes (multa de ofício proporcional e juros de mora). INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As argüições que, direta ou indiretamente, versem sobre matéria de inconstitucionalidade ou de ilegalidade da legislação tributária não se submetem à competência de julgamento da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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VERYCOM COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  O  procedimento  de  “verificações  obrigatórias”  determinado no MPF abrange todos os tributos e contribuições administrados  pela Receita Federal  e  tem como objeto  a  correspondência  entre os valores  declarados  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil e fiscal nos últimos cinco anos, além do período de execução do MP.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  TRIBUTO  NÃO  RECOLHIDO  NEM  DECLARADO  OU  COMPENSADO.  PROCEDÊNCIA.  A  pretensa  “notificação de compensação” da autuada,  lastreada em crédito prescrito de  apólice da dívida pública, não se equivale a um dos instrumentos previstos na  legislação tributária para representar uma confissão de dívida e constituir um  crédito  tributário  da  União,  como,  por  exemplo,  a  DCTF,  ou  mesmo  para  solicitar  uma  compensação,  como  a  DCOMP.  Assim,  frustrada  a  “compensação”  intentada  pelo  sujeito  passivo  e  não  tendo  havido  o  recolhimento  por  DARF  ou  a  declaração  em DCTF  do  apurado  na  escrita  contábil/fiscal  e  valor  declarado  na  DCTF  original,  não  retificada,  deve  o  montante  de  tal  diferença  ser  lançado  de  ofício  com  os  acréscimos  legais  correspondentes (multa de ofício proporcional e juros de mora).  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As argüições que, direta  ou  indiretamente,  versem  sobre  matéria  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  da  legislação  tributária  não  se  submetem  à  competência  de  julgamento  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Recurso Voluntário Negado.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15586.000025/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.466  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade,  e no mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Viviani Aparecida Bacchmi.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Viviani Aparecida Bacchmi, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  VERYCOM COMERCIAL LTDA recorre a este Conselho contra a decisão  proferida pela DRJ em primeira  instância, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de crédito tributário consubstanciado no auto de infração  lavrado contra o  sujeito passivo  em epígrafe  às  fls.  51/52 com base no relatório  e  encerramento da ação fiscal de fls. 44/50 e demonstrativos de fls. 53/55, referente ao  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  no  montante  de  R$693.225,88,  acrescido  de multa  de  ofício  proporcional,  passível  de  redução,  no  valor  total  de  R$519.919,41,  além  dos  juros  de  mora  que,  até  a  data  de  31/01/2006,  perfaziam  R$110.638,85.  Na descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 52, a Fiscalização assim dispôs  sobre a infração apurada:  “001 – IPI  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  (fl.  29/32)  e  os  valores  escriturados no livro Registro de Apuração de IPI (fl. 33/34) conforme relatado no  Relatório de Encerramento da Ação Fiscal ( fl 44/50).”  Enquadramento  legal  (fl. 52): “Art. 77,  inciso III, do Decreto­lei nº 5.844/43; art.  149 da Lei nº 5.  172/66; Arts.  34,  inciso  II,  122, 124, 125,  inciso  III,  127, 130,  (  )199, ( ) 199 e parágrafo único, 200, inciso ( )III, ( )IV, 202, inciso ( )III, ( )V, do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15586.000025/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.466  S1­C4T2  Fl. 0          3 Decreto  nº  4.544/02  (RIPI/02)”.  Os  enquadramentos  legais  atinentes  à  multa  de  ofício  e aos  juros de mora  estão na  fl.  55: “MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fatos  Geradores  a  partir  de  01/01/1997.  75,00%  Art.  80,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA A  PARTIR  DE  JANEIRO  DE  1997  (p/  Fatos  Geradores  a  partir  de  01/01/97):  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3º, da  Lei nº 9.430/96”.  No  relatório  de  encerramento  de  ação  fiscal  de  fls.  44/50  foram  detalhados  os  procedimentos,  constatações,  critérios  e  conclusões  fiscais  que  ensejaram  a  autuação, conforme a síntese abaixo:  ­  “a  ação  fiscal  restringiu­se  ao  confronto  entre  os  valores  dos  tributos  e  contribuições  declarados  pelo  contribuinte  e  os  valores  apurados  por  esta  fiscalização, com base nos registros da escrituração contábil e fiscal, referentes ao  período de janeiro/2004 a junho/2005”;  ­  apesar  de  funcionar  regularmente  desde  a  sua  constituição,  a  autuada  não  vinha  recolhendo  todos  os  tributos  devidos,  tendo  apresentado  seguidas  notificações  extrajudiciais  ao  Delegado  da  Receita  Federal  em  Vitória­ES  desde  junho/2003,  requerendo  a  compensação  de  débitos  de  tributos  com  títulos  da  dívida  pública  prescritos;  ­  foi  efetuado  lançamento  de  ofício  em  processo  à  parte  para  cobrança  da  multa  isolada decorrente das indevidas compensações mencionadas acima;  ­ no tocante ao IPI, a DCTF referente ao período de apuração 01/2005 (fl. 30­verso)  informava  apenas  1% do montante  total  do  saldo  devedor  apurado  no  livro  fiscal  registro de apuração do IPI (RAIPI);  ­  foi  constatada,  então,  a  insuficiência  de  recolhimento  do  IPI,  pela  fiscalizada,  relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro do ano­calendário de  2005;  ­ o lançamento de ofício visava à cobrança do IPI não declarado e não pago, apurado  conforme a tabela I, de fl. 48 (transcrita abaixo):  Tributo referente  Período 01/2005  Valor Apurado  2  Valor Declarado*  (DCTF) e pago 3  Valor a  Tributar 4  IPI**  693.919,79  693,91  693.225,88  * Extrato do sistema SINAL de recuperação de pagamentos às fls. 38 e v./ 39 e v.  ** Cópia do Livro Registro de Apuração do IPI fl. 33/34.    Cientificada pela via postal em 10/02/2006 (conforme o “AR” de cópia à fl. 58), a  autuada  apresentou  em  14/03/2006,  por  meio  de  procuradores  constituídos  pelos  instrumentos  de  fls.  71/72,  a  impugnação  de  fls.  59/70,  na  qual  argumentou,  em  síntese, que:  ­ o mandado de procedimento fiscal (MPF) encontrava­se eivado de vício material a  implicar  a  nulidade  do  auto  de  infração,  porquanto  a  Portaria  nº  6.087,  de  2005,  determinava, entre outros requisitos, que o MPF indicasse o tributo ou contribuição  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15586.000025/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.466  S1­C4T2  Fl. 0          4 objeto da ação fiscal, sendo que, no termo de encerramento da ação fiscal, constava  indicado a fiscalização feita apenas sobe o IRPJ e não sobre o IPI;  ­ houve um equívoco na DCTF  relativamente à  informação do valor de R$693,91  referente  ao  IPI,  porém,  foi  apresentada  à  Receita  Federal  notificação  de  compensação que informava o valor  realmente devido, R$693.919,79, e requeria a  compensação do mesmo, o que descaracterizava qualquer  intenção da contribuinte  de  ocultar  valores  devidos,  representando  tal  notificação  envidada  confissão  de  dívida “no correto valor do imposto que foi carreado aos cofres públicos, mediante  compensação com créditos de que era possuidora, demonstrando dessa forma que  sua declaração equivocada foi feita de boa­fé. Portanto, não há de se falar no caso  em tributo devido, mas tão somente em erro de preenchimento de DCTF”;  ­ “Cumpre ressaltar, que para se retificar a DCTF, a IMPUGNANTE deveria estar  munida do número do processo administrativo de compensação do débito. Ocorre,  que  no  período  de  início  da  fiscalização  a  IMPUGNADA  não  havia  fornecido  à  IMPUGNANTE  número  de  processo  administrativo  para  que  fosse  apresentada  a  DCTF Retificadora”;  ­  tribunais  administrativos  pátrios  entendiam  que,  tendo  havido  tão­somente  erro  material  de  preenchimento  da  DCTF,  não  poderia  prosperar  os  fundamentos  que  embasavam o lançamento de ofício (trouxe ementas de julgados administrativos que  entendeu corroborar sua alegação);  ­  não  era  devida  a  incidência  da  multa  de  75%,  haja  vista  que,  pela  via  da  compensação, não ocorrera descumprimento da obrigação principal de pagar tributo,  e  que,  apesar  do  erro  material,  agira  de  boa­fé,  devendo  ter  sido  observada  a  penalidade de 2% prevista no inciso I do art. 10 da Instrução Normativa (IN) SRF nº  583, de 2005;  ­ o percentual da multa aplicada era confiscatório, ferindo a disposição do art. 150,  inciso IV, da Constituição da República, pelo que era inconstitucional a previsão da  Lei nº 10.833, de 2003, para aplicação de multa de 75% do valor principal que foi  objeto de compensação;  ­ a multa devida pela falta de recolhimento encontrava­se na categoria das sanções  punitivas  tributárias,  somente  sendo  devida  se  tal  falta  ficasse  constatada.  Além  disso, não devia incidir tal sanção quando a contribuinte agira de boa­fé (transcreveu  ementas  de  julgados  administrativos  e  judiciais  que  considerou  amparar  suas  assertivas);  Por  tudo  que  argumentou,  requereu,  ao  final,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  ou,  então, sua improcedência.    A decisão recorrida está assim ementada:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. O  procedimento  de “verificações obrigatórias”  determinado no MPF abrange  todos  os tributos e contribuições administrados pela Receita Federal e tem como objeto a  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  nos  últimos  cinco  anos,  além  do  período de execução do MP.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15586.000025/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.466  S1­C4T2  Fl. 0          5 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DE  VALOR  DO  IPI  NÃO  RECOLHIDO  NEM  DECLARADO OU COMPENSADO. PROCEDÊNCIA. A  pretensa “notificação de  compensação”  da  autuada,  lastreada  em  crédito  prescrito  de  apólice  da  dívida  pública,  não  se  equivale  a  um  dos  instrumentos  previstos  na  legislação  tributária  para  representar  uma  confissão  de  dívida  e  constituir  um  crédito  tributário  da  União,  como,  por  exemplo,  a DCTF,  ou mesmo  para  solicitar  uma compensação,  como a DCOMP. Assim, frustrada a “compensação” intentada pelo sujeito passivo  e não tendo havido o recolhimento por DARF ou a declaração em DCTF do débito  de IPI correspondente à diferença entre o saldo devedor apurado no RAIPI e valor  declarado na DCTF original, não retificada, deve o montante de  tal diferença ser  lançado  de  ofício  com  os  acréscimos  legais  correspondentes  (multa  de  ofício  proporcional e juros de mora).  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  As  argüições  que,  direta  ou  indiretamente, versem sobre matéria de inconstitucionalidade ou de ilegalidade da  legislação tributária não se submetem à competência de julgamento da autoridade  administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15586.000025/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.466  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Conforme  relatado,  na  peça  recursal  que  apresentada  tempestivamente,  logo  merece  ser  conhecida,  a  contribuinte  repisa  as  alegações  de  sua  impugnação,  sem  qualquer  contra­argumento à decisão recorrida.  Trata­se procedimento de auditoria do IRPJ (fl.1) e verificações obrigatórias,  a fiscalização apurou, dentre outras infrações, que o contribuinte deixou de declarar em DCTF,  bem como  recolher parte  do  IPI  devido  (a maior  parte),  registrando na  contabilidade  que  se  trata de compensação com direitos creditórios oriundos de títulos da dívida pública federal.  O contribuinte alegou erro no preenchimento da DCTF.  A meu  ver,  não merecer  reparo  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  haja  vista  que  a  legislação  em  vigor  veda  expressamente  esse  tipo  de  compensação,  além  de  o  contribuinte  não  estar  acobertado  por  qualquer  medida  judicial,  conforme  exertos  do  voto  condutor do acórdão recorrido, a seguir transcritos:  Acerca  das  abordagens  impugnativas  que  versaram  sobre  questões  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  da  legislação  tributária,  não  cabem  ser  apreciadas  na  esfera  administrativa,  fugindo,  pois,  da  alçada  de  apreciação  deste  julgador,  já  que,  por  força  do  próprio  texto  constitucional,  o  Poder  Judiciário  é  o  foro  exclusivamente  competente  para  análise  desse  tipo  de  matéria.  Deveras,  pela  estrita  subordinação  ao  princípio  da  legalidade  a  que  se  submetem  as  autoridades  administrativas,  devem  elas,  incluindo­se  este  julgador,  em  matéria  tributária,  pautar  suas  ações  segundo  os  ditames  da  legislação  tributária, porquanto esta, devido à natureza  jurídica obrigacional  de  caráter  público  que  encerra,  uma  vez  publicada,  integra  o  ordenamento  jurídico  revestida  da  presunção  tanto  de  constitucionalidade  quanto  de  legalidade (a não ser nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto nº 2.346, de  10  de  outubro  de  1997,  o  que  não  é  o  caso).  Nesse  sentido,  há,  inclusive,  posicionamento  expresso  da  Administração  Pública  Federal,  emanado  do  Parecer  Normativo  CST  nº  329,  de  1970  –  cuja  ementa  dispõe:  “Não  cabimento  da  apreciação  sobre  inconstitucionalidade  argüida  na  esfera  administrativa.  Incompetência  dos  agentes  da  administração  para  apreciação de ato ministerial” –, bem como da Portaria MF nº 58, de 17 de  março  de  2006  –  cujo  art.  7º  estabelece:  “O  julgador  deve  observar  o  disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento  da SRF expresso em atos normativos”. E o citado art. 116 da Lei nº 8.112, de  1990, no inciso III, preceitua: “São deveres do servidor: (...) III­ observar as  normas legais e regulamentares”.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15586.000025/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.466  S1­C4T2  Fl. 0          7 A título de  informação,  tem­se que o  entendimento pacificado no Conselho  de  Contribuintes  (atualmente  abrangido  pelo  CARF)  aponta  na  direção  acima, a exemplo do acórdão nº 203­06409, de 14/03/2000, com a ementa:  “NORMAS PROCESSUAIS ­ ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ESFERA  ADMINISTRATIVA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  O  processo  administrativo não é sede adequada para as discussões sobre ilegalidade ou  inconstitucionalidade  de  norma  ou  de  exigência  tributária,  posto  que  as  declarações em tal sentido, mesmo em caráter incidental, são de competência  exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada.”  Assim sendo, não cabe a este julgador administrativo apreciar argumentação  impugnativa que levante questões de ilegalidade ou inconstitucionalidade de  norma tributária válida e eficaz, competindo­lhe tão­somente as aplicar.  Quanto à alegação da impugnante de que o auto de infração estaria eivado de  nulidade em razão da existência de vício no mandado de procedimento fiscal  (MPF)  relativo  à  não­indicação  do  tributo  IPI,  mas  apenas  do  IRPJ,  não  merece acato.  Isso  porque,  no  MPF  de  fl.  01,  consta  a  informação  expressa  de  que  o  procedimento fiscal tratava de fiscalização do tributo IRPJ como também de  procedimentos referente às “verificações obrigatórias”.  Tais  “verificações  obrigatórias”  têm  como  objeto,  conforme  textualmente  indicado  no  próprio  MPF  de  fl.  01,  a  “correspondência  entre  os  valores  declarados  e os  valores  apurados pelo  sujeito passivo  em  sua escrituração  contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela  SRF, nos últimos cinco anos e no período de execução deste Procedimento  Fiscal”.  Apesar de  abrangerem  todos  os  tributos  e contribuições  administrados pela  Receita Federal, as “verificações obrigatórias” se  restringem ao cotejo entre  os  valores  que  foram  declarados  –  em  “declarações  de  débitos  e  créditos  tributários  federais”  (DCTF)  ou  “declarações  de  informações  econômico­ fiscais  da  pessoa  jurídica”  (DIPJ),  por  exemplo  –  e  os  valores  que  foram  apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal.  Nessa  linha,  o  “relatório  de  encerramento  da  ação  fiscal  –  falta  de  recolhimento de tributos 01/2005” explana claramente que:  “Em  decorrência  do  programa  de  fiscalização  ‘VERIFICAÇÕES  PRELIMINARES’,  a  empresa  foi  selecionada  para  verificação  do  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias  relativas  aos  tributos  e  contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal.  A  ação  fiscal  restringiu­se  ao  confronto  entre  os  valores  dos  tributos  e  contribuições  declarados  pelo  contribuinte  e  os  valores  apurados  por  esta  fiscalização,  com  base  nos  registros  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  referentes ao período de janeiro/2004 a junho/2005.”(negritos acrescidos)  Com efeito, não  resta dúvida de que o  IPI,  como um dos  tributos da União  administrados  pela  Receita  Federal,  estava  submetido  às  “verificações  obrigatórias” do MPF­F de fl. 01.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15586.000025/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.466  S1­C4T2  Fl. 0          8 Nesse contexto, a Fiscalização intimou o sujeito passivo às fls. 03/05 e 40/41  para apresentar, dentre outros documentos, os livros fiscais do IPI – como o  registro de apuração do IPI  (RAIPI) – e as DCTFs e DIPJs,  tendo havido a  resposta pela apresentação, dentre outros, dos termos de atendimento de fls.  06 e 42; da DCTF de cópia à fl. 30­verso e do RAIPI de cópia às fls. 33/34.  Do confronto entre os documentos supra, a Fiscalização verificou, conforme  expendido  às  fls.  47/48,  que  a  contribuinte  havia  declarado  em  DCTF  original, não retificada, para o mês de janeiro/2005, o débito do IPI no valor  de  R$693,91,  enquanto  o  saldo  devedor  desse  imposto  apurado  pela  contribuinte  no  seu  RAIPI  naquele  mesmo  mês  era  de  R$693.919,79.  Daí  resultou a diferença de IPI no montante de R$693.225,88, que, não tendo sido  declarada  em  DCTF  retificadora  nem  recolhida  por  meio  de  DARF  ou  depositada nem declarada em DCOMP, foi exigida no lançamento de ofício  ora  em  apreço  com  os  acréscimos  legais  correspondentes  (multa  de  ofício  proporcional e juros de mora).  Isso  posto,  tem­se  como  totalmente  inapropriada  a  preliminar  de  nulidade  alegada pela impugnante para o presente auto de infração do IPI sob a tese de  que  o  objeto  de  fiscalização  autorizado  pelo  MPF­F  poderia  ser  exclusivamente o IRPJ.  Para  encerrar  o  ponto,  é  de  bom  alvitre  mencionar,  somente  a  título  de  esclarecimento, que as Portarias SRF que regulamentam o MPF (dentre elas a  de nº 6.087, de 2005, mencionada pela impugnante) não tiveram o condão de  alterar  a  competência  legal  atribuída  ao Auditor­Fiscal  da Receita  Federal,  não  o  desonerando,  portanto,  da  atividade  obrigatória  e  vinculada  do  lançamento,  uma  vez  que  é  o  Código  Tributário  Nacional,  ato  normativo  dotado de status de lei complementar, no seu art. 142, quem expressamente  confere à autoridade administrativa (no caso, o Auditor­Fiscal) a competência  indelegável e privativa (e, repita­se, obrigatória e vinculada) de formalizar o  lançamento, sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional.  Logo,  verificando,  dentre  outros,  o  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária por parte do fiscalizado (o sujeito passivo), tem o Auditor­Fiscal o  dever legal e indeclinável de promover o lançamento de ofício respectivo.  Deveras,  ainda  que  se  cogitasse  existir  algum  problema  no  MPF  (o  que,  conforme o exposto alhures, terminantemente não ocorreu), o lançamento de  ofício do IPI não seria afetado, dado que a competência legal para o Auditor­ Fiscal formalizar a exigência tributária permaneceu inalterada.  Nesse  sentido  há,  inclusive,  entendimentos  de  longa  data  emanados  dos  Conselhos de Contribuintes (atualmente abrangidos pelo CARF), a exemplo  das seguintes ementas:  “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  VÍCIO  A  ENSEJAR  A  DECRETAÇÃO  DA  NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­ O  vencimento  do  prazo  do mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  não  se  constitui  hipótese  legal  de  nulidade  do  lançamento.” (Acórdão 201­76170 de 19/06/2002)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15586.000025/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.466  S1­C4T2  Fl. 0          9 “NULIDADE  ­  MPF  ­  É  de  se  rejeitar  a  nulidade  do  lançamento  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.” (Acórdão 106­12.941 de 16/02/2002)  “PAF. MPF. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. O Mandado  de Procedimento  Fiscal  (MPF)  advém  de  norma  administrativa  que  tem  por  objetivo  o  gerenciamento da ação fiscal. Por tal, eventuais vícios em relação ao mesmo,  desde  que  evidenciado  que  não  houve  qualquer  afronta  aos  direitos  do  administrado, não ensejam a nulidade do  lançamento.”  (Acórdão  201­77049  de  02/07/2003)  “NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  O  mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo.  A  não  observância  na  instauração,  amplitude  ou  prorrogação  do  MPF  poderá  ser  objeto  de  repreensão  disciplinar.  A  incompetência  só  ficará  caracterizada  quando  o  ato  não  se  incluir  nas  atribuições legais do agente que o praticou.” (Acórdão 102­48796 de 07/11/2007)  “NULIDADE.  IRREGULARIDADE  NA  EMISSÃO  DO  MPF  ­  A  falta  de  renovação  do MPF  não  gera  a  nulidade  do  lançamento;  consiste  em mero  instrumento  de  controle  administrativo,  portanto,  não  maculando  o  lançamento  efetuado  com  observância  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.” (Acórdão 102­49344de 09/10/2008)  Enfim,  rejeita­se  taxativamente  a  arguição  de  nulidade  do  auto  de  infração  suscitada pela impugnante.     MÉRITO:  No mérito,  como  já  assinalado,  a  autuação  decorreu  da  constatação  fiscal,  apurada  em  procedimento  fiscal  atinente  às  “verificações  obrigatórias”,  de  que,  relativamente  ao  período  de  apuração mensal  janeiro/2005,  não  havia  sido,  pela  fiscalizada,  recolhida  por  DARF  nem  declarada  em  DCTF  a  diferença (R$693.225,88) existente entre o saldo devedor de IPI consignado  no  RAIPI  (R$693.919,79)  e  o  montante  declarado  em  DCTF  original  e  recolhido  em DARF  (R$693,91),  implicando  ao Fisco  o  dever  de ofício  de  constituir e exigir o crédito tributário relativo àquela diferença de IPI, com os  acréscimos  legais  (multa  de ofício  no  percentual  de  75% e  juros  de mora),  por meio do lançamento de ofício de fls. 51/52.  Por sua vez, a impugnante, em sua defesa, argumentou que cometera apenas  um  engano,  totalmente  destituído  de má­fé,  no  preenchimento  do  valor  do  débito de  IPI declarado na DCTF de fl. 30­verso,  sendo que  tal  falha havia  sido saneada pela apresentação à Receita Federal do requerimento de cópia às  fls. 94/101  (instruído pelos elementos de fls. 102/154), por ela denominado  de “notificação de compensação” e também por ela considerado como sendo  uma confissão de dívida. Além disso, refutou a aplicação da multa de ofício  no percentual de 75% sob os argumentos sintetizados no relatório deste voto.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15586.000025/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.466  S1­C4T2  Fl. 0          10 Da  análise  dos  autos  e  conforme  os  fundamentos  expendidos  abaixo,  este  julgador  considera  integralmente  procedente  o  lançamento  de  ofício  de  fls.  51/52.  Da exação de ofício do IPI:  Não  tendo  a  autuada  efetuado  o  recolhimento  por  DARF  do  valor  de  R$693.225,88, equivalente à diferença entre o montante do débito do imposto  declarado  em  DCTF  original  e  o  valor  do  saldo  devedor  consignado  no  RAIPI, restou caracterizada a insuficiência de recolhimento do IPI no período  de apuração mensal janeiro/2005.  E como, segundo informado pela própria impugnante (ao final da fl. 64), não  houve,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  relativo  às  “verificações  obrigatórias”,  retificação  da  DCTF  original  (de  cópia  à  fl.  30­verso)  para  incluir  o  débito  de  IPI  de  R$693.225,88,  correspondente  à  supracitada  diferença,  tal débito não  foi constituído,  segundo a  legislação  tributária,  em  instrumento  (título) hábil  e  suficiente de confissão de dívida para exigência  do crédito tributário respectivo pela União.  Assim,  coube  à  Fiscalização  cumprir  o  seu  dever  legal  de  promover  o  lançamento  de  ofício  para  formalização  e  cobrança  do  devido  crédito  tributário da União.  Quanto  à  “notificação  de  compensação”  denominada  pela  impugnante,  da  análise dos elementos de fls. 94/154, depreende­se o seguinte:  ­  a  fiscalizada,  por meio  de  procurador  constituído  pelo  instrumento  de  fl.  103,  elaborara  petição  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  em  Vitória­ES, na qual alegou ser detentora de crédito proveniente de apólices da  dívida  pública  nos  069.390  e  005.240,  cujos  valores  atualizados,  conforme  laudos  apresentados,  eram  de  R$757.326,77  e  R$5.269.937,77  respectivamente;  ­  na cópia da petição  apresentada pela  impugnante,  consta a  informação  de  que se trata de microfilme de documento registrado em Cartório de Registro  de Títulos e Documentos. Apesar de dirigir­se ao Delegado da DRF­Vitória,  não se percebe  a aposição do carimbo de recepção/protocolo naquele órgão  ou em qualquer outro da Receita Federal;  ­ observando­se o conteúdo da petição, depreende­se que, utilizando parcela  do  crédito  decorrente  de  uma  das  apólices  da  dívida  pública  supracitadas,  visava extinguir, via compensação, o débito de  IPI do período  janeiro/2005  correspondente àquela exata diferença de R$693.225,88 entre valor declarado  em DCTF e o saldo devedor apurado no RAIPI. Visava também a suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  da  União  enquanto  não  fosse  “homologada” pela Receita Federal a “compensação” objeto da petição.  Ocorre  que  tal  “notificação  de  compensação”,  assim  denominada  pela  impugnante,  conforma­se  em  nada mais  do  que  uma mera  pretensão  desta,  sequer havendo evidência de que tenha sido protocolada na Receita Federal.  E, mesmo que tivesse sido protocolada, jamais poderia ser considerada como  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15586.000025/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.466  S1­C4T2  Fl. 0          11 equivalente  a  um  dos  instrumentos  previstos  na  legislação  tributária  para  representar  uma  confissão  de  dívida  e  constituir  um  crédito  tributário  da  União,  como,  por  exemplo,  a  DCTF,  ou  mesmo  para  solicitar  uma  compensação, como a DCOMP.  Ademais,  esclareça­se  que  somente  a  compensação  declarada  em DCOMP,  cuja  previsão  legal  consta  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  regulamentação dada pela  Instrução normativa  (IN) SRF nº 460, de 2004 –  vigente  à  época  em  que  a  impugnante  elaborou  a  aludida  “notificação  de  compensação”: 01/03/2005 –, posteriormente sucedida pela  IN SRF nº, pela  IN SRF 600, de 2005, e, atualmente, pela IN SRF nº 900, de 2008, é capaz de  produzir o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de  sua ulterior homologação, exigindo para  tanto que os créditos compensados  sejam  exclusivamente  os  relativos  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela Receita Federal.  Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei  nº 10.637, de 2002)  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifos acrescidos)  IN SRF nº 460, de 2004 (a redação dos artigos abaixo transcritos foi mantida  na IN SRF nº 600, de 2005):  “Art.  1º.  A  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União (...) serão  efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa.  (...)  COMPENSAÇÃO  Compensação Efetuada pelo Sujeito Passivo  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15586.000025/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.466  S1­C4T2  Fl. 0          12 partir do Programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade de  sua utilização,  mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação  constante  do  Anexo  VI,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.  §  2º.  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.”  (grifos acrescidos)  IN RFB nº 900, de 2008:  “Art.  1º.  A  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), a  restituição e a compensação de outras receitas da União (...)serão efetuados  conforme o disposto nesta Instrução Normativa.   (...)  CAPÍTULO V  DA COMPENSAÇÃO  SEÇÃO I  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A COMPENSAÇÃO EFETUADA MEDIANTE  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada em  julgado,  relativo a  tributo administrado pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias(...).  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo  mediante  apresentação  à  RFB  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade de  sua utilização,  mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.  §  2º.  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  procedimento.”(grifos  acrescidos)  Logo,  se  o  contribuinte  não  efetuar  a  compensação  por meio  da DCOMP,  descumprindo a legislação de regência, não há que se cogitar de algum efeito  extintivo do crédito tributário da União. E exatamente nessa situação é que se  encontra a autuada.  Ressalte­se  que  a  realização  da  compensação  por meio  da DCOMP não  se  restringe ao campo meramente formal, pois é por meio deste instrumento que  a Fazenda Pública controla e operacionaliza materialmente as compensações,  evitando­se,  por  exemplo,  a  utilização  de  compensações  em  duplicidade.  Além  disso,  como  já  exposto,  a  DCOMP  representa  instrumento  hábil  de  confissão e cobrança dos débitos nelas declarados, possibilita a ocorrência da  homologação  tácita  e  permite  que  haja  discussão  de  eventual  não­ homologação da compensação sob a  trilha processual prevista pelo Decreto  nº 70.235, de 1972 (que regulamenta o processo administrativo fiscal).  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15586.000025/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.466  S1­C4T2  Fl. 0          13 Em  suma,  não  tendo  sido  realizada  a  “compensação”  alegada  pela  autuada  nem tendo havido o  recolhimento por DARF ou a declaração em DCTF do  débito  de  IPI  do  período  janeiro/2005  correspondente  à  diferença  de  R$693.225,88 entre o saldo devedor apurado no RAIPI e valor declarado na  DCTF  original,  não  retificada,  de  cópia  à  fl.  30­verso,  deve  tal  valor  ser  lançado de ofício, exatamente como feito no auto de infração em tela.  Por  fim, é de bom alvitre destacar que a Procuradoria da Fazenda Nacional  no  Estado  do  Espírito  Santo  (PFN­ES)  já  foi  instada  a  manifestar­se,  em  processo da própria Verycom, acerca do procedimento de compensação que  esta adotou com base em apólices da dívida pública, tendo prolatado parecer  cujas conclusões foram assim sintetizadas abaixo:  •  A notificação extrajudicial não era o procedimento adequado para que se  efetivasse  a  compensação  tributária,  cujo  pleito  devia  ocorrer  na  forma  preceituada pela legislação;  •  O  procedimento  adotado  não  teve  como  efeito  a  suspensão  da  exigibilidade dos débitos que a interessada pretendera compensar;  •  Os  créditos  pleiteados  tinham  como  origem  título  público  emitido  no  início do século, já prescrito, sem cotação em bolsa e sem valor econômico.  Era, portanto, crédito ilíquido, incerto e inexigível.  Da  exação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  do  imposto  não  recolhido:  Conforme  expendido  na  análise  do  tópico  acima,  houve  constatação  de  insuficiência de  recolhimento,  no valor de R$693.225,88, do  IPI  devido no  período de apuração mensal  janeiro/2005, o que, evidentemente, caracteriza  descumprimento de obrigação tributária principal nos termos do § 1º do art.  113 do Código Tributário Nacional (CTN), infração tributária sujeita à multa  de ofício prevista no art. 80, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação  dada à época pelo art. 45 da Lei nº 9.430, de 1996.  “Art.  45.  O  art.  80  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  com  as  alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:  ‘Art.  80.  (...)  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  (...)  sujeitará  o  contribuinte  às  seguintes multas de ofício:  I­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser (...) recolhido.”  Sobre  o  argumento  da  impugnante  de  que  o  percentual  de  75%  da  multa  aplicada  seria  inconstitucional  por  caracterizar  confisco,  foge  da  alçada  do  julgamento  administrativo  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  legal,  já  que  as  argumentações  nessa  linha  têm  o  seu  reconhecimento  dependente,  em  suma,  da  confrontação  do  texto  legal  que  estabeleceu  a  imposição da multa com o texto constitucional e demais princípios que regem  a  atividade  legislativa.  Com  isso,  segundo  já  assinalado  preliminarmente  neste voto, tal argumento deve ser suscitadas perante o Poder Judiciário, cujo  foro é o adequado para análise e decisão a respeito.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15586.000025/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.466  S1­C4T2  Fl. 0          14 No tocante à refutação da impugnante à multa prevista na Lei nº 10.833, de  2003,  não  guarda  pertinência  com  o  presente  processo,  pois  tal  sanção  foi  exigida  em  lançamento  de  ofício  diverso,  objeto  de  outro  processo  administrativo, conforme claramente informou o relatório de encerramento da  ação  fiscal  (fl.  47):  “foram  lavrados  Autos  de  Infração  distintos  para  a  cobrança de Multa isolada em virtude de Compensação indevida de tributos  e  contribuições  sociais  com  títulos  da  divida  pública  e  em  virtude  da  diferença  de  recolhimento  de  tributos  referentes  ao  período  de  apuração  Janeiro/2005. [negrito e grifo acrescido]  Por fim, não há como acatar o pleito da impugnante para aplicação da multa  de 2% cominada no  inciso  Ido art. 10 da  IN SRF nº 583, de 2005, pois ela  tem  como  pressuposto,  dentre  outros,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  à  falta  de  apresentação  da DCTF  ou  de  sua  apresentação  com  incorreções  ou  omissões,  devendo  incidir  ainda  que  o  tributo  ou  contribuição  tivesse  sido  integralmente  pago.  Isso,  terminantemente,  não  se  confunde com a multa de ofício objeto do presente processo,  aplicada pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  qual  seja,  o  valor  do  IPI  que foi apurado, porém, não pago nem confessado.  Conclusão: voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e  no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 14DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 16707.003210/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar se á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. O arbitramento do lucro não é penalidade sim modalidade de apuração do resultado tributável do IRPJ e CSLL, quando o contribuinte não apresenta os livros e documentos de sua escrituração, dentre outras hipóteses. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 150%. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Sumula 4 do CARF) Recurso Voluntário Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-000.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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JOSE  AURINO ASEVEDO LOPES­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  DE  OFÍCIO.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples sujeitar­se­á, a partir do período em que se processarem os efeitos da  exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  CABIMENTO.  O  arbitramento  do  lucro  não é penalidade sim modalidade de apuração do resultado tributável do IRPJ  e CSLL, quando o contribuinte não apresenta os livros e documentos de sua  escrituração, dentre outras hipóteses.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  150%.  ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa constitui penalidade aplicada como  sanção de  ato  ilícito,  não  se  revestindo das  características de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição Federal.  JUROS  SELIC.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Sumula 4 do CARF)  Recurso Voluntário Negado Provimento.         Fl. 469DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 14/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16707.003210/2007­17  Acórdão n.º 1402­00.511  S1­C4T2  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.        Relatório  JOSE  AURINO  ASEVEDO  LOPES­ME  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão proferida pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/Recife­PE em primeira instância, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº  70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Foi  instaurado  contra  a  contribuinte  acima  qualificada  um  procedimento  fiscal  no  qual  apurou  a  fiscalização  o  seguinte:  1) Nos  anos  calendários  de  2003  a  2005,  a  empresa  superou  o  limite  de  Empresa  de  Pequeno  Porte  para  permanência  no  Simples  e  não  efetuou  comunicação  de  exclusão  do  Sistema  simplificado;  2)  Apresentou declaração anual Simplificada referentes aos anos calendários de 2003 a  2005  com  valores  inferiores  ao  devido,  o  que  caracteriza  a  prática  reiterada  de  infração à legislação tributária.   Diante da constatação acima a Delegacia da Receita Federal em Natal­RN expediu  Ato Declaratório Executivo n.º  21 de 26/06/2007, à  fl.  120, declarando a  empresa  excluída do SIMPLES com os efeitos a partir de 01/01/2003.   Conforme AR, à fl. 125, a contribuinte tomou ciência do Ato Declaratório Executivo  nº 21 no dia 10/07/2007. No dia 28/08/2007 a DRF/Natal­RN informou no presente  processo que a empresa não havia apresentado qualquer manifestação contra o ato  de exclusão. Assim, foi procedida a exclusão em definitivo da empresa do sistema  simplificado, conforme se pode verificar da consulta da fl. 123.  Fl. 470DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 14/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16707.003210/2007­17  Acórdão n.º 1402­00.511  S1­C4T2  Fl. 3          3 Excluída  do  SIMPLES  a  empresa  ficou  sujeita  a  tributação  das  demais  pessoas  jurídicas.  Foram  apurados  os  autos  de  infração  do  IRPJ  e  CSLL  considerando  a  empresa na sistemática do Lucro arbitrado, tendo em vista que intimada a apresentar  os livros e documentos necessários à apuração pelo lucro real, deixou de apresentá­ los.   Também foram apurados os autos de infração da COFINS e do PIS fora do sistema  simplificado  para  os  fatos  geradores  de  31/01/2005  a  31/12/2005.  Conforme  demonstrativos  das  fls.  131  a  145  restou  apenas  diferenças  de  valores  no  Ano  Calendário  2005.  Grande  parte  dos  produtos  comercializados  pela  empresa  são  oriundos  de  tributação  com  alíquota ZERO da COFINS  e  da Contribuição  para  o  PIS.   Cabe destacar que para apuração dos valores devidos foram considerados os valores  recolhidos  espontaneamente  pela  contribuinte  no  Simples  (código  de  arrecadação  6106).  Foram consideradas como bases de cálculo dos tributos para os fatos geradores dos  anos calendários de 2003/2005, os valores extraídos do livro de apuração do ICMS  da empresa.   Foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  às  fls.  04  a  51  para  exigência  de  crédito  tributário, adiante especificado:  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS  TRIBUTO  FLS  Imposto/  Contrib.  Juros de  Mora  Multa   TOTAL  Imposto de Renda  Pessoa Jurídica  331  62.083,57  30.064,97  92.125,33  185.273,87  Contribuição para o PIS  343  109.58  35.62  164,34  309,54  Contribuição para a  Seguridade Social  361  505,78  164,57  758,64  1.428,99  Contribuição Social  sobre o Lucro  350  55.514,83  22.618,50  83.272,22  161.405,55  TOTAL  ­  ­  ­  ­  348.417,95    No Termo de Encerramento,  à  fl.  370, o  autuante narra que  foi  aplicada multa de  ofício qualificada no percentual de 150%,  tendo em vista que a empresa de forma  sistemática declarou a menor os valores devidos dos tributos. Também pelo mesmo  motivo foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais anexada no processo nº  16707.007418/2007­13.  Devidamente  notificada,  e  não  se  conformando  com  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  as  suas  razões  de  defesa,  às  fls.  375  a  380,  na  qual  questiona  integralmente  os  autos  de  infração,  alegando  em  síntese  o  seguinte:  ­ Nas fls. 375 a 378 a contribuinte contesta a multa de ofício aplicada por considerá­ la confisco e reclama da utilização da Taxa SELIC como juros de mora em matéria  tributária.  Fl. 471DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 14/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16707.003210/2007­17  Acórdão n.º 1402­00.511  S1­C4T2  Fl. 4          4 ­ Em seguida a contribuinte passa a contestar a exclusão da empresa do Simples e  seu efeito. Afirma que com a modificação da legislação o efeito da exclusão seria a  partir do mês subseqüente àquele em que se verificou o efeito da exclusão, ou seja,  no presente caso o efeito  seria a partir de 01/02/2007. Alega que estando excluída  como microempresa poderia continuar no sistema como Empresa de Pequeno Porte.  Por fim, afirma que possuí livros com a escrituração seguindo o regime de Caixa.  Requer  que  seja  considerada,  para  o Ano Calendário  2005,  a  opção  efetuada  pela  empresa,  através  do  pagamento  com  o  código  de  arrecadação  2089,  pelo  lucro  presumido. Ainda, que  seja  considerada a  forma de  tributação do  lucro presumido  com o reconhecimento de receitas pelo regime de caixa.  A decisão recorrida está assim ementada:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  DE OFÍCIO.A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  LUCRO ARBITRADO.  FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E  FISCAL.  A  ausência  de  escrituração  regular  dos  livros  comerciais  e  fiscais  autoriza  o  arbitramento do lucro.  ARBITRAMENTO.  LIVRO  CAIXA.A  falta  de  apresentação  do  livro  Caixa  por  empresa optante pelo lucro presumido é motivo de arbitramento do seu lucro.  JUROS  DE  MORA(TAXA  SELIC).  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  está  compreendida  no  espectro  de  competência  das  Autoridades  Administrativas  de  Julgamento  a  apreciação  de  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo federal.  Lançamento Procedente.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, conclui e requer (verbis):.  Do  quanto  ficou  aqui  exposto,  é  de  admitir­se  que  a  ação  fiscal  movida  contra  JOSE AURINO ASEVEDO LOPES, não  tem como prosperar, malferido que  foi,  consoante  demonstrado o princípio  do DEVIDO PROCESSO LEGAL,  a  partir  de  quando  as  autoridades  administrativas  inobservaram  os  ditames  meritórios  e  processuais que regem a espécie, nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  sobre  o  lucro  Líquido  —CSLL,  COFINS  E  PIS,  conforme aqui demonstrados.  Conclui­se  que,  empresa  segundo  o  levantamento  pelo  lucro  presumido  corno  a  mesma  optou,  conforme  comprovantes  de  pagamentos,  chega  ao  valor  de  nos  últimos 03 (três) anos ref ao IRPJ e CSSL,  foi de R$ 137.886,21 (Cento e  trinta e  sete mil oitocentos e oitenta e seis reais, vinte e um centavos), deduzido os valores  pagos pela empresa durante os três anos e não o montante apurado pela autoridade  fiscal. ­­­  REQUERIMENTO  De  todo  o  exposto,  requer  a  Impugnante  a  decretação  de  nulidade dos autos de infração em epígrafe, especificamente:  1) Seja excluído do crédito  tributário em questão, a multa confiscatória de 150%,  assim como os juros de mora calculados pela SELIC;  Fl. 472DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 14/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16707.003210/2007­17  Acórdão n.º 1402­00.511  S1­C4T2  Fl. 5          5 2) Sejam considerados os valores registrados à título de LUCRO PRESUMIDO, no  período  de  01.01.2003  até  31.12.2005,  consoante  legislação  vigente  até  aquela  data,  pertinente  ao  regime  do  Lucro  PRESUMIDO,  pois  a  empresa  recolheu  os  tributos referente ao ano de 2005 com base no lucro presumido, conf.Comprovantes  em anexo;  3)  Sejam  eventuais  valores  não  recolhidos  à  época,  com  base  no  regime  de  apuração do Lucro Presumido, porque atendidos os pressupostos de que tratam as  Instruções Normativas SRF n2 104/98 e 34/01;  4) Sejam procedidas todas as correções necessárias à vinculação da atividade fiscal  ao princípio da legalidade.  É o relatório.  Fl. 473DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 14/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16707.003210/2007­17  Acórdão n.º 1402­00.511  S1­C4T2  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Consoante relatado, trata­se de exclusão do Simples, por excesso de receitas,  com a exigência do IRPJ e CSLL com base no lucro arbitrado, em face da falta de escrituração  para o Lucro Real ou Presumido.  Compulsando os autos verifica­se que a decisão de 1a. instância já enfrentou  adequadamente  todos  os  pontos  do  litígio,conforme  fundamentos  do  voto  condutor,  a  seguir  transcritos:  Durante o procedimento fiscal apurou a fiscalização que a empresa superou o limite  de  receita  bruta  para  permanecer  no  Simples  como  Empresa  de  Pequeno  Porte  e  praticou  reiteradamente  infração  à  legislação  quando  deixou  de  confessar,  através  das  declarações  anuais  simplificadas,  os  valores  corretos  devidos  no  Simples.  Foi  efetuada a Representação Fiscal – Exclusão do SIMPLES, constante deste processo,  e  em  seguida  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  21  de  26/06/2007,  foi  excluindo a empresa do SIMPLES com efeito a partir de 01/01/2003.  Primeiramente  cabe  destacar  que  a  contribuinte  foi  cientificada  do  Ato  Declaratório Executivo de exclusão do Simples no dia 10/07/2008 (AR à fl. 121)  e  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  não  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  este  ato.  Assim,  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  tornou­se definitiva.  Porém, como a contribuinte efetua, em sua impugnação, apresentada em 31/01/2008,  aos autos de infração do presente processo, alegações acerca da exclusão da empresa  do Simples, vamos responder a estas para que não reste dúvidas acerca da exclusão  do Simples.  O efeito da exclusão seguiu a  legislação, em especial o artigo 15  inciso V, abaixo  transcrito, junto com o inciso V do art. 14, ambos da Lei nº 9.317/1996:  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em  quaisquer das seguintes hipóteses: (...)  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;(...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14  surtirá efeito: (...)  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos  mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. (...)  Conforme  legislação  acima  citada,  enquadramento  legal  do  Ato  Declaratório  Executivo de exclusão, a contribuinte não foi excluída por excesso de receita na  condição de microempresa e nem por exercício de atividade vedada. Assim,  a  alegação da contribuinte quanto ao efeito da exclusão estão equivocadas, pois cita  legislação aplicável a outras hipóteses de exclusão.  Fl. 474DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 14/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16707.003210/2007­17  Acórdão n.º 1402­00.511  S1­C4T2  Fl. 7          7 Na  verdade,  como  o  efeito  da  exclusão  por  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  é  mais  retroativo  do  que  o  excesso  de  receita  no  Ano  Calendário  2003,  este  prevaleceu  como  fato  motivador.  Neste  ponto  a  contribuinte  não  alega que não tenha, em três anos consecutivos, informado em suas declarações  valores a menor do que os escriturados em seu livro de Apuração do ICMS, ou  seja,  o  fato  motivador  da  exclusão  não  foi  contestada.  E  como  o  efeito  da  exclusão,  neste  caso,  sempre,  desde  a  edição  da  Lei  nº  9.317/1996,  foi  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência,  não  existe  dúvidas  de  que  o  Ato  Declaratório  Executivo está plenamente de acordo com as determinações legais, inclusive quanto  ao efeito da exclusão a partir de 01/01/2003.  Quanto à alegação de que em seus  livros contábeis escritura seguindo o regime de  caixa, temos a ressaltar que esta não pode ser verificada, pois em nenhum momento,  seja, durante o procedimento fiscal, ou mesmo na fase de impugnação, a contribuinte  apresentou seu livro Caixa que poderia comprovar sua alegação.  Diante da exclusão do SIMPLES da empresa autuada e de acordo com o art. 16 da  Lei  nº  9.317/96,  aplicam­se  às  empresas  excluídas  as  regras  para  tributação  como  demais pessoas jurídicas:  Art.  16.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Sujeita  à  tributação,  nos  anos  calendários  de  2003  a  2005,  como  demais  pessoas  jurídicas  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  sua  escrita  contábil.  Porém,  conforme relata o autuante, a contribuinte não apresentou estes livros. Foi procedida  a tributação considerando a empresa no lucro arbitrado, conforme determina o inciso  III do Art. 530 do RIR/1999, abaixo citado:  Art.530.O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº  8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  III  ­  o  contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese  do parágrafo único do art. 527;  Em sua impugnação reclama que no Ano Calendário 2005 efetuou espontaneamente  recolhimentos no código de arrecadação 2089  referente ao  lucro presumido, assim  teria efetuado opção por esta sistemática de tributação.  Realmente, temos que concordar com a contribuinte de que o recolhimento do IRPJ,  com  o  código  de  arrecadação  do  lucro  presumido,  determina  sua  opção  por  esta  forma de tributação. Porém, também no lucro presumido, as pessoas jurídicas estão  obrigadas a proceder à escrituração contábil completa ou pelo menos o livro Caixa e  o  Inventário,  de  acordo com o  art  527  e  parágrafo  único  do RIR/1999. Conforme  descrito,  no Termo de Encerramento,  a  contribuinte não  apresentou qualquer  livro  contábil,  nem mesmo  o  livro Caixa  e  o  Inventário,  ficando,  conforme  artigo  530,  inciso III do RIR/1999, acima, sujeito à tributação pelo lucro arbitrado:  Art.527.A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com  base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques existentes no término do ano­calendário;  Fl. 475DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 14/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16707.003210/2007­17  Acórdão n.º 1402­00.511  S1­C4T2  Fl. 8          8 III ­em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e  não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial e fiscal.  Parágrafo único.O disposto no  inciso  I  deste artigo não se aplica à pessoa  jurídica que, no decorrer do ano­calendário, mantiver Livro Caixa, no qual  deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único).  Cabe  destacar  que  os  valores  recolhidos  espontaneamente  pela  contribuinte  referentes  ao  IRPJ  (lucro  presumido  –  código  de  arrecadação  2089)  foram  considerados pela fiscalização para cálculo dos valores devidos de ofício.  Por fim, a contribuinte reclama da aplicação da taxa SELIC como juros de mora e da  inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada.  Porém,  os  enquadramentos  legais  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  estão  descritos  nos  demonstrativos  destes  valores  no  auto  de  infração  do  presente  processo. Para a multa de ofício vigora a partir de 1997 o art. 44, parágrafo 1º, da  Lei nº 9.430/1996 que determina a aplicação do percentual de 150%. Para os juros  de mora vigora a partir de 1997 o art. 61, §3º da Lei nº 9.430/1996 que determina a  aplicação do percentual equivalente à taxa SELIC.   Contesta  a  contribuinte  multa  de  ofício  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória  e  julga  ilegal  a  cobrança  dos  juros  de mora  com  base  na Taxa  SELIC,  contestando  assim, determinações  legais plenamente em vigor. A este  respeito,  cabe esclarecer  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada.  Com  efeito,  o  julgador  administrativo  deve  limitar  seu  pronunciamento  à  legalidade  dos  atos  administrativos trazidos à sua apreciação. A nossa tarefa esgota­se em declarar se o  ato  administrativo  questionado  encontra  –  ou  não  –  fundamento  de  validade  na  legislação de  regência.  Por  essa  razão,  encontramo­nos  vinculados  à  letra  da  lei  e  não nos é lícito desviar o foco da análise do ato administrativo para a legislação que  lhe confere supedâneo.  Como  é  sabido,  todas  as  leis  vêm  ao  mundo  jurídico  gozando  da  presunção  de  constitucionalidade.  Existe,  todavia,  a  possibilidade  de  arrostarem  à  Constituição.  Prevendo  essa  hipótese,  foram  instituídos  controles  de  tal  constitucionalidade  (difuso  e  concentrado),  missão  atribuída  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário.  Ao  julgador  administrativo  determinou­se,  apenas,  o  afastamento  daquelas  leis  já  declaradas  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Todavia,  não  foi  facultado àquele servidor a tarefa de decidir, ele próprio, acerca de eventuais vícios  dos textos legais e, por força de seu convencimento, deixar de aplicá­los.   (os grifos não são do original)    Resta  patente,  pelos  fundamentos  acima  transcritos,  que  a  contribuinte  não  poderia mesmo permanecer no Simples nos calendário de 2003 a 2005, haja vista que nos 3  anos anteriores o contribuinte já havia incorrido em excesso de receitas e não poderia mesmo  continuar  no  Simples.  E mais,  não  possuindo  escrituração  elementar,  cabível  o  arbitramento  dos lucros, isso para exigência do IRPJ e CSLL, pois as demais exigências estão sendo feitas  com base nas receitas.  Fl. 476DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 14/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16707.003210/2007­17  Acórdão n.º 1402­00.511  S1­C4T2  Fl. 9          9 O  arbitramento  do  lucro  é  um  procedimento  expressamente  previsto  pela  legislação  tributária  (art.  44  do  CTN)  para  a  determinação  da  base  tributável  quando  restar  comprovada  a  falta,  extravio  ou  descrédito  da  escrituração  contábil  e dos  documentos  que  a  embasaram, idealizada pelo legislador como medida de salvaguarda da Fazenda Pública, desde  que se mostre incabível a apuração do resultado mediante as sistemáticas do lucro real ou do  lucro presumido.  Ilustrando o posicionamento ora  adotado,  transcrevem­se,  a seguir,  ementas  de acórdãos proferidos, nesse mesmo sentido, pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda:  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO  APÓS  O  LANÇAMENTO  ­  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL  ­  O  arbitramento  do  lucro,  quando  realizado  em  prazo  hábil,  sem  percalços  que  provoquem grave dificuldade ao contribuinte na reconstituição de sua escrituração,  deve ser entendido, tão­somente, como meio único na obtenção das bases de cálculo  dos  tributos.  A  apresentação  da  escrituração  após  o  lançamento  de  ofício  não  invalida a apuração das bases de cálculo pelo arbitramento. Não existe lançamento  condicional.  1º  CC.  /  8a  Câmara  /  ACÓRDÃO  108­06.053  em  16.03.2000.  Publicação DOU: 22.08.2000.  LUCRO ARBITRADO  ­  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR DE  DOCUMENTOS  ­  É  inócua a posterior apresentação de livros e documentos com o intuito de apresentar  base  de  cálculo  menor  que  a  apurada  pelo  fisco,  utilizando­se  de  forma  de  tributação que, apesar de  reiteradamente  intimado, não mostrou  tê­la adotado no  tempo devido. 1º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103­22.980  em 25.04.2007. Publicado no DOU em: 07.01.2008.    No que tange ao questionamento do percentual da multa de oficio e juros de  mora  à  taxa  Selic,  registre­se  que  a  apuração  de  infrações  em  auditoria  fiscal  é  condição  suficiente para ensejar a exigência dos  tributos mediante  lavratura do auto de  infração e, por  conseguinte, aplicar a multa de ofício de 150%, nos  termos do artigo 44,  inciso  II, da Lei nº  9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso.   De  qualquer  forma,  convém  esclarecer,  que  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  na Constituição,  em  seu  art.  150,  IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não à Administração Tributária, que não pode furtar­se à aplicação da norma, baseada em juízo  subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei.   Ademais,  tal  princípio  não  se  aplica  às  multas,  conforme  entendimento  já  consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  como  exemplificam  as  ementas  transcritas  na  decisão recorrida e que ora reproduzo:  "CONFISCO – A multa  constitui  penalidade aplicada como  sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (Ac.  102­ 42741, sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar,  restringe­se ao  valor do  tributo,  não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida  aos  limites  impostos pela Lei nº 9.430/96,  conforme preconiza o art.  112 do CTN  (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997)."  Fl. 477DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 14/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16707.003210/2007­17  Acórdão n.º 1402­00.511  S1­C4T2  Fl. 10          10 Frise­se que o  contribuinte não  contesta as  razões ou motivação  fiscal  para  aplicar  a  multa  qualificada,  que  a  meu  ver  estão  corretas  haja  vista  a  conduta  dolosa  da  empresa  que  sistematicamente  apresentou  declarações  e  efetuou  recolhimentos  de  valores  a  menor das receitas efetivamente auferidas. Essa pratica reiterada de pagamento e confissão de  tributos  devidos  a  menor,  premeditada,  revela,  indubitavelmente  de  ocultar  ao  fisco  o  conhecimento da obrigação tributária em sua inteireza.  Por sua vez, A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também  está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo  61, § 3º da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 4  do CARF:   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Conclusão  Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 478DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 14/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10380.018369/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica Ano calendário:2003, 2004, 2005 Ementa: DECADÊNCIA. Nos casos em que há pagamento, ainda que parcial, sem a existência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial inicia-se no dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Nas hipóteses em que não há pagamento, o prazo decadencial conta-se na forma do artigo 173, I, do CTN, situação em que o primeiro dia do exercício seguinte, na esteira do entendimento do STJ, em recurso repetitivo, conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato imponível. No caso dos autos, não houve pagamento antecipado. Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos no decorrer do ano calendário de 2003, o prazo decadencial iniciou em 01 de janeiro de 2004. Assim, quando do lançamento realizado em 07/11/2008, não havia créditos extintos pela decadência. ATIVIDADE DE TROCA DE CHEQUES. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA INDIVIDUAL À PESSOA JURÍDICA. NULIDADE INEXISTENTE. Salvo as exceções previstas no § 2º, do artigo 150, do Regulamento do Imposto de Renda, à luz do § 1º, II, deste artigo, devem ser consideradas pessoas jurídicas e tributada como tal as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. O auto de infração seria nulo se a autoridade fiscal, em tendo constatado que o contribuinte exercia, de modo habitual, atividade de troca de cheques, não o tivesse equiparado à pessoa jurídica, conforme determina o artigo 150, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda. ERRO NA APURAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE INEXISTENTE. O erro na base de cálculo da exigência do imposto não causa nulidade do lançamento. Nos casos em que a autoridade fiscal aplica base de cálculo diversa daquela prevista em lei, não cabe à segunda instância decretar a nulidade do lançamento, mas sim corrigir a base de cálculo, não podendo, contudo, agravar a situação da exigência fiscal. ATIVIDADE DE TROCA DE CHEQUES “PRÉ DATADOS”. ATIVIDADE INFORMAL REALIZADA POR PESSOA FÍSICA. BASE DE CÁLCULO DE 32%. Para efeitos do artigo 17, da Lei nº 4.595, de 1964, deve ser compreendida por instituição financeira aquela que tem atribuições para captar dinheiro no mercado para fins de depósitos, remunerados ou não, fazer aplicações, conceder empréstimos, ou realizar intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, sendo que, no caso de recursos de terceiros, deve, na data aprazada para o resgate, proceder a devolução. Não se pode confundir a captação e a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, que são atividades privativas das instituições financeiras, com a troca de cheques “pré datados” realizada, de forma informal, por pessoas físicas e jurídicas. O ato de trocar cheques “pré datados”, por pessoa física ou jurídica, que exerce esta atividade de maneira informal, não importa em coletar dinheiro no mercado, intermediar aplicação de recursos e, tampouco, na custódia de valor de propriedade de outrem. Quando uma instituição financeira capta e aplica recursos de terceiros, ela fica obrigada a restituir. Nos casos em que a pessoa física ou jurídica troca cheques “pré datados”, com deságio, não se está diante de atividade equiparada à instituição financeira, até porque estas não recebem cheques “pré datados”. A lei, os costumes e a jurisprudência são fontes do direito. No momento em que os costumes e a jurisprudência passam a admitir fatos não definidos em lei, desde que lícitos, ao intérprete cabe analisar a norma com os olhos do homem do seu tempo, e não com a visão da época em que a lei foi elaborada para ser aplicada em realidade não imaginada pelo legislador de então. Na Lei nº 7.357, de 1985, não está previsto a figura do cheque “pré datado”. O recebimento de cheque por instituição financeira, importa na sua imediata apresentação para compensação. Em sendo ordem de pagamento à vista, o cheque “pré datado” sequer poderia ser admitido por empresas de factoring, para desconto futuro. Admitida como prática normal a troca de cheques “pré datados” por pessoas que exercem tais atividades de maneira informal, a base de cálculo nestas atividades, por se assemelharem às atividades de factoring, é de 32%, não havendo razões para aplicação de base de cálculo de 45%, cabível somente às instituições financeiras MULTA QUALIFICADA. TROCA DE CHEQUES DE MANEIRA HABITUAL E CONTÍNUA EM NOME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 14 DO CARF. A omissão de receita pela não declaração de rendimentos justifica o lançamento com multa de 75%. O sujeito passivo que, de maneira informal, realiza troca de cheques, usando para tal suas próprias contas bancárias, não está agindo, de forma dolosa, com a intenção de sonegar tributo. Nos casos em que o sujeito passivo exerce de forma profissional a troca de cheques, o fato de tal atividade ter se estendido por mais de um ano, sem ser declarada, não caracteriza situação que justifique a qualificadora da multa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 1402-000.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os preliminares de nulidade e de decadência, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da base de cálculo de 45% para 32% e reduzir a multa de ofício de 150% para 75%. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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EQUIPARAÇÃO DA PESSOA INDIVIDUAL À PESSOA JURÍDICA. NULIDADE INEXISTENTE. Salvo as exceções previstas no § 2º, do artigo 150, do Regulamento do Imposto de Renda, à luz do § 1º, II, deste artigo, devem ser consideradas pessoas jurídicas e tributada como tal as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. O auto de infração seria nulo se a autoridade fiscal, em tendo constatado que o contribuinte exercia, de modo habitual, atividade de troca de cheques, não o tivesse equiparado à pessoa jurídica, conforme determina o artigo 150, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda. ERRO NA APURAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE INEXISTENTE. O erro na base de cálculo da exigência do imposto não causa nulidade do lançamento. Nos casos em que a autoridade fiscal aplica base de cálculo diversa daquela prevista em lei, não cabe à segunda instância decretar a nulidade do lançamento, mas sim corrigir a base de cálculo, não podendo, contudo, agravar a situação da exigência fiscal. ATIVIDADE DE TROCA DE CHEQUES “PRÉ DATADOS”. ATIVIDADE INFORMAL REALIZADA POR PESSOA FÍSICA. BASE DE CÁLCULO DE 32%. Para efeitos do artigo 17, da Lei nº 4.595, de 1964, deve ser compreendida por instituição financeira aquela que tem atribuições para captar dinheiro no mercado para fins de depósitos, remunerados ou não, fazer aplicações, conceder empréstimos, ou realizar intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, sendo que, no caso de recursos de terceiros, deve, na data aprazada para o resgate, proceder a devolução. Não se pode confundir a captação e a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, que são atividades privativas das instituições financeiras, com a troca de cheques “pré datados” realizada, de forma informal, por pessoas físicas e jurídicas. O ato de trocar cheques “pré datados”, por pessoa física ou jurídica, que exerce esta atividade de maneira informal, não importa em coletar dinheiro no mercado, intermediar aplicação de recursos e, tampouco, na custódia de valor de propriedade de outrem. Quando uma instituição financeira capta e aplica recursos de terceiros, ela fica obrigada a restituir. Nos casos em que a pessoa física ou jurídica troca cheques “pré datados”, com deságio, não se está diante de atividade equiparada à instituição financeira, até porque estas não recebem cheques “pré datados”. A lei, os costumes e a jurisprudência são fontes do direito. No momento em que os costumes e a jurisprudência passam a admitir fatos não definidos em lei, desde que lícitos, ao intérprete cabe analisar a norma com os olhos do homem do seu tempo, e não com a visão da época em que a lei foi elaborada para ser aplicada em realidade não imaginada pelo legislador de então. Na Lei nº 7.357, de 1985, não está previsto a figura do cheque “pré datado”. O recebimento de cheque por instituição financeira, importa na sua imediata apresentação para compensação. Em sendo ordem de pagamento à vista, o cheque “pré datado” sequer poderia ser admitido por empresas de factoring, para desconto futuro. Admitida como prática normal a troca de cheques “pré datados” por pessoas que exercem tais atividades de maneira informal, a base de cálculo nestas atividades, por se assemelharem às atividades de factoring, é de 32%, não havendo razões para aplicação de base de cálculo de 45%, cabível somente às instituições financeiras MULTA QUALIFICADA. TROCA DE CHEQUES DE MANEIRA HABITUAL E CONTÍNUA EM NOME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 14 DO CARF. A omissão de receita pela não declaração de rendimentos justifica o lançamento com multa de 75%. O sujeito passivo que, de maneira informal, realiza troca de cheques, usando para tal suas próprias contas bancárias, não está agindo, de forma dolosa, com a intenção de sonegar tributo. Nos casos em que o sujeito passivo exerce de forma profissional a troca de cheques, o fato de tal atividade ter se estendido por mais de um ano, sem ser declarada, não caracteriza situação que justifique a qualificadora da multa. Recurso provido em parte.

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3ª TURMA DRJ/FORTALEZA ­ CE    Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  Ementa:  DECADÊNCIA.  Nos casos em que há pagamento, ainda que parcial, sem a existência de dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  inicia­se  no  dia  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN.  Nas  hipóteses em que não há pagamento, o prazo decadencial conta­se na forma  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  situação  em  que  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte, na esteira do entendimento do STJ, em recurso repetitivo, conta­se a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  imponível.  No caso dos autos, não houve pagamento antecipado. Assim, em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2003,  o  prazo  decadencial iniciou em 01 de janeiro de 2004. Assim, quando do lançamento  realizado em 07/11/2008, não havia créditos extintos pela decadência.  ATIVIDADE DE TROCA DE CHEQUES. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA  INDIVIDUAL À PESSOA JURÍDICA. NULIDADE INEXISTENTE.  Salvo  as  exceções  previstas  no  §  2º,  do  artigo  150,  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  à  luz  do  §  1º,  II,  deste  artigo,  devem  ser  consideradas  pessoas  jurídicas  e  tributada  como  tal  as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro,  mediante venda a terceiros de bens ou serviços.  O auto de infração seria nulo se a autoridade fiscal, em tendo constatado que  o contribuinte exercia, de modo habitual, atividade de troca de cheques, não o  tivesse equiparado à pessoa jurídica, conforme determina o artigo 150, § 1º,  do Regulamento do Imposto de Renda.     Fl. 2363DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10380.018369/2008­61  Acórdão n.º 1402­00.442  S1­C4T2  Fl. 2          2 ERRO NA APURAÇÃO DO  PERCENTUAL DA BASE DE  CÁLCULO.  NULIDADE INEXISTENTE.  O  erro  na  base  de  cálculo  da  exigência  do  imposto  não  causa  nulidade  do  lançamento.    Nos  casos  em  que  a  autoridade  fiscal  aplica  base  de  cálculo  diversa  daquela  prevista  em  lei,  não  cabe  à  segunda  instância  decretar  a  nulidade  do  lançamento, mas  sim  corrigir  a  base  de  cálculo,  não  podendo,  contudo, agravar a situação da exigência fiscal.  ATIVIDADE  DE  TROCA  DE  CHEQUES  “PRÉ­DATADOS”.  ATIVIDADE INFORMAL REALIZADA POR PESSOA FÍSICA. BASE DE  CÁLCULO DE 32%.  Para efeitos do artigo 17, da Lei nº 4.595, de 1964, deve ser compreendida  por instituição financeira aquela que tem atribuições para captar dinheiro no  mercado  para  fins  de  depósitos,  remunerados  ou  não,  fazer  aplicações,  conceder  empréstimos,  ou  realizar  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  sendo  que,  no  caso  de  recursos  de  terceiros, deve, na data aprazada para o resgate, proceder a devolução.  Não  se  pode  confundir  a  captação  e  a  intermediação  ou  a  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  que  são  atividades  privativas  das instituições financeiras, com a troca de cheques “pré­datados” realizada,  de forma informal, por pessoas físicas e jurídicas.   O  ato  de  trocar  cheques  “pré­datados”,  por  pessoa  física  ou  jurídica,  que  exerce esta  atividade de maneira  informal,  não  importa em coletar dinheiro  no mercado,  intermediar  aplicação de  recursos  e,  tampouco, na  custódia  de  valor de propriedade de outrem.  Quando  uma  instituição  financeira  capta  e  aplica  recursos  de  terceiros,  ela  fica obrigada a  restituir. Nos casos em que a pessoa  física ou  jurídica  troca  cheques  “pré­datados”,  com  deságio,  não  se  está  diante  de  atividade  equiparada  à  instituição  financeira,  até  porque  estas  não  recebem  cheques  “pré­datados”.   A lei, os costumes e a jurisprudência são fontes do direito. No momento em  que os costumes e a jurisprudência passam a admitir fatos não definidos em  lei,  desde  que  lícitos,  ao  intérprete  cabe  analisar  a  norma  com  os  olhos  do  homem do seu tempo, e não com a visão da época em que a lei foi elaborada  para ser aplicada em realidade não imaginada pelo legislador de então.  Na Lei nº 7.357, de 1985, não está previsto a figura do cheque “pré­datado”.  O recebimento de cheque por instituição financeira, importa na sua imediata  apresentação  para  compensação.  Em  sendo  ordem  de  pagamento  à  vista,  o  cheque “pré­datado” sequer poderia ser admitido por empresas de factoring,  para desconto futuro.  Admitida como prática normal a troca de cheques “pré­datados” por pessoas  que  exercem  tais  atividades  de maneira  informal,  a  base  de  cálculo  nestas  atividades,  por  se  assemelharem  às  atividades  de  factoring,  é  de  32%,  não  havendo razões para aplicação de base de cálculo de 45%, cabível somente às  instituições financeiras.  Fl. 2364DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10380.018369/2008­61  Acórdão n.º 1402­00.442  S1­C4T2  Fl. 3          3 MULTA  QUALIFICADA.  TROCA  DE  CHEQUES  DE  MANEIRA  HABITUAL  E  CONTÍNUA  EM  NOME  PRÓPRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  SITUAÇÃO  QUE  JUSTIFIQUE  A  APLICAÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 14 DO CARF.  A  omissão  de  receita  pela  não  declaração  de  rendimentos  justifica  o  lançamento com multa de 75%. O sujeito passivo que, de maneira informal,  realiza troca de cheques, usando para tal suas próprias contas bancárias, não  está agindo, de forma dolosa, com a intenção de sonegar tributo.  Nos casos em que o sujeito passivo exerce de forma profissional a  troca de  cheques, o fato de tal atividade ter se estendido por mais de um ano, sem ser  declarada, não caracteriza situação que justifique a qualificadora da multa.    Recurso provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e de decadência, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para  reduzir o percentual da base de cálculo de 45% para 32% e reduzir a multa de ofício de 150%  para 75%. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma),  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (vice­presidente),   Antonio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico Augusto  Gomes  de Alencar  e Moises  Giacomelli Nunes da Silva.     Fl. 2365DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10380.018369/2008­61  Acórdão n.º 1402­00.442  S1­C4T2  Fl. 4          4 Relatório  Trata­se de autos de infração de fls. 02/53 para a cobrança do IRPJ e reflexos  de  PIS, COFINS  e CSLL,  com multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  referente  aos  anos­calendário de 2003, 2004 e 2005, com ciência em 07/11/2008 (fls. 03, 15, 28 e 42), em  razão da apuração das seguintes irregularidades:  “001  ­  Receitas  Operacionais  (Atividade  Não­Imobiliária)  ­  Receita de Atividade Financeira.  No  procedimento  de  fiscalização  foi  verificado  que  os  créditos  líquidos efetuados nas contas bancarias da autuada, durante os  anos­calendário  2003,  2004  e  2005,  constituíam  receitas  de  atividade  de  desconto  de  títulos  de  crédito,  cuja  natureza  jurídico­tributária a equipara uma pessoa jurídica financeira.”  Na  composição  do  crédito  tributário,  a  Fiscalização  utilizou  os  critérios  do  lucro arbitrado, pois a autuada, sujeita à tributação pelo Lucro Real, não apresentou os livros e  documentos da sua escrituração comercial e fiscal.    Conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal de fls. 54 e seguintes, a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  atividade  econômica  da  contribuinte  não  seria  de  factoring,  pelos seguintes motivos:  a) as características da movimentação bancária  indicam que os recursos que  nela  circularam  estavam  empregados  em  atividade  econômica  de  natureza  comercial  ou  financeira,  considerando­se:  o  elevadíssimo  numero  de  débitos  e  créditos  registrados  no  período  fiscalizado;  a  significativa  quantidade  de  devoluções  de  cheques  devolvidos  e;  os  reduzidos gastos em consumo pessoal da fiscalizada;  b)  foram  utilizados  os  valores  sacados  das  contas  bancárias  para  pagar  dívidas de terceiros;  c) foram empregados valores sacados das contas bancárias na permuta, com  deságio, por cheques “pré­datados”;  d)  foram  utilizados  valores  sacados  das  contas  bancárias  para  financiar  o  consumo de terceiros;  e)  foram  empregados  os  valores  sacados  das  contas  bancárias  na  permuta,  com deságio, por cheques emitidos pelo próprio cedente do título;  f) foram utilizados valores sacados contas bancárias para financiar a atividade  de aquisição de títulos de crédito praticada por terceiros;  g) nas permutas de numerário por cheques “pré­datados”, a interessada exigiu  do  cedente  dos  títulos  à  assunção  da  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  valores  eventualmente não honrados pelos devedores­sacados;  Fl. 2366DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10380.018369/2008­61  Acórdão n.º 1402­00.442  S1­C4T2  Fl. 5          5 h)  nas  permutas  de  numerário  por  cheques  “pré­datados”,  a  fiscalizada,  habitualmente, descontou, do valor que entregou ao cedente do título, os valores constantes de  títulos anteriormente permutados, que não foram honrados pelos devedores­sacados;  i) nas permutas de numerário por cheques “pré­datados”, a fiscalizada não fez  distinção  entre  os  cheques  provenientes  de  vendas  a  prazo,  ou  da  prestação  de  serviços  realizados pelos clientes, e os cheques emitidos por estes, admitindo que permutava títulos de  ambos os tipos.  Às  fls.  1760/1797  a  contribuinte  apresentou  impugnação  onde,  além  da  decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 04/11/20031, alega:  a) que na data de ciência do lançamento já havia decaído o direito de o fisco  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  04/11/2003,  pelo  transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4°, do CTN;  b) que houve erro na identificação do sujeito passivo e apuração indevida da  base de cálculo, quando do enquadramento da autuada como  instituição  financeira,  alegando  que a atividade desenvolvida seria de factoring;  c)  que  é  necessária  a  realização  de  perícia,  com  a  finalidade  de  que  sejam  respondidos  os  quesitos  indicados  às  fls.  1796/1797,  apontando,  nesse  sentido,  como  seu  perito, o Sr. Ricardo Fidelis Cunha, Contador;  d) que o auto de infração lavrado utilizou base de cálculo diversa da indicada  por ocasião da resposta à diligência pelo Fisco;  e)  que  os  cheques  são  endossados  pelo  cliente  no  verso,  e  que  a  responsabilidade do pagamento dos cheques é do cliente, e não do emitente, e que a referida  afirmativa  não  inibiria  qualquer  caracterização  da  atividade  de  factoring,  em  razão  do  que  determina  a  Lei  n°  7.357,  de  1985  em  seu  artigo  21,  e,  segundo  o  STJ  (REsp  n°  820.672),  quem endossa garante o pagamento do cheque, seja endossatário quem for;  f)  que  instituição  financeira  deve  ser  registrada  no  Banco  Central,  e  a  impugnante não tem qualquer relação com o BACEN.   g) que não poderia o Fisco arbitrar o lucro mediante a aplicação do percentual  de  arbitramento  de  45%  (quarenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  soma  dos  "Totais  Líquidos"  mensais, apurados nos demonstrativos;  h)  que  houve  erro  na  aplicação  da  multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  alegando  que  o  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  estabelece  apenas  um  percentual de 50% (cinquenta por cento), o que constitui um grave erro no lançamento.  A  DRJ  de  origem,  em  decisão  unânime  (fls.  1800  a  1822),  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  acolhendo  a  alegação  de  erro  na  indicação  do  fator  de  desconto para aplicação da receita bruta, referente ao mês de agosto de 2005, em que, o fator  de desconto a ser aplicado, conforme indicado à fl. 1772, devia ser de 2,8% (dois vírgula oito  por  cento)  e  não  3%  (três  por  cento),  conforme  aplicado  pela  autoridade  fiscal.                                                              1 Esta data de 04­11­2003 é apontada pelo requerente.  Fl. 2367DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10380.018369/2008­61  Acórdão n.º 1402­00.442  S1­C4T2  Fl. 6          6 Consequentemente, o valor tributável relativo ao terceiro trimestre de 2005, passou a ser de R$  14.384,76.   A decisão pode ser sintetizada a partir da seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  OCORRÊNCIA.  PRAZO  DE DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou  simulação,  inicia­se  a  contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  formalizaria,  exigência  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  tributário poderia ter sido constituído.  CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA.  A  capacidade  tributária  passiva  independe  de  estar  a  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  bastando  que  configure  uma  unidade econômica ou profissional.  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO LANÇAMENTO.  O  lançamento  reporta­se à data de ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  FACTORING. CARACTERIZAÇÃO.  1. A atividade de factoring requer a continuidade e a conjugação  das  seguintes  sub­atividades:  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber;  e  compras  de  direito creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de  prestação de serviços.  2.  A  simples  operação  de  compra  de  cheques  não  é  suficiente  para caracterizar o contrato de fomento mercantil.  3.  A  atividade  de  fomento  mercantil  não  se  confunde  com  o  contrato de mútuo celebrado pelas instituições financeiras, pois  os  pressupostos  básicos  da  operação  de  factoring  são  a  prestação de serviços e a compra a vista de créditos mercantis,  não ocorrendo desconto, nem antecipação de recursos.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORES  FORNECIDOS  PELO  SUJEITO PASSIVO.  Fl. 2368DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10380.018369/2008­61  Acórdão n.º 1402­00.442  S1­C4T2  Fl. 7          7 Tendo  o  lançamento  se  baseado  em  valores  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  e  não  tendo a  defesa  apontado  elementos  que  inquinassem  sua  veracidade,  insubsistentes  se  tornam  as  alegações de desrespeito ao princípio da verdade material.  ERRO NA APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL.  Constatado  erro  na  indicação  do  fator  de  desconto  para  aplicação da  receita bruta,  deve  ser  retificado o  valor  lançado  correspondente.  LUCRO  ARBITRADO.  ATIVIDADE  FINANCEIRA.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  pessoa  jurídica  que  exerce  atividade  privativa de  instituição  financeira, sujeita ao  lucro arbitrado, é  45% sobre o total da receita declarada ou omitida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  ENTENDIMENTO  DOUTRINÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  proferidos  em  acórdãos  do  Conselho  de Contribuintes  ou  de  decisões  do Poder  Judiciário  não  vinculam  os  julgamentos  administrativos  emanados  em  primeiro  grau  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  para  realização  de  perícia  quando  estão  presentes nos autos os elementos necessários para formação da  convicção do julgador.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas.  Lançamento Procedente em Parte”  Regularmente  cientificada  (fl.  1831),  a  contribuinte  apresentou,   tempestivamente, recurso voluntário (fls. 1833 a 1871), alegando, em síntese:  a) a nulidade do lançamento por não ser observado os preceitos do artigo 142,  do CTN, visto que a autoridade fiscal lhe equiparou à instituição financeira, quando o certo é  atividade de factoring;  Fl. 2369DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10380.018369/2008­61  Acórdão n.º 1402­00.442  S1­C4T2  Fl. 8          8 b) que a base de cálculo correta para a  atividade que desenvolve  é de 32%  (trinta e dois por cento) e não de 45% (quarenta e cinco por cento);  c) que não existe justificativa para qualificação da multa;  d) a decadência dos fatos anteriores a 04/11/2003.  É o relatório.  Fl. 2370DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10380.018369/2008­61  Acórdão n.º 1402­00.442  S1­C4T2  Fl. 9          9     Voto             Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do  Decreto  nº.  70.235  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente  fundamentado e preenche os  requisitos de admissibilidade. Assim,  conheço­o  e  passo ao exame da matéria.   Da preliminar de nulidade  Não subsiste a preliminar de nulidade do sujeito passivo por não observância  do artigo 142, do CTN, e por erro na identificação do sujeito passivo.  O auto de infração seria nulo se a autoridade fiscal, em tendo constatado que  a  contribuinte  exercia,  de  modo  habitual,  atividade  de  troca  de  cheques,  não  o  tivesse  equiparado  à  pessoa  jurídica,  conforme  determina  o  artigo  150,  §  1º,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda.  A vasta  jurisprudência  que  a  parte  recorrente  colaciona  em  seu  recurso  diz  respeito aos casos em que, tendo constatado que o sujeito passivo exercia, de forma habitual,  atividade  de  troca  de  cheques,  a  autoridade  fiscal  não  lhe  equiparava  à  pessoa  jurídica,  tributando como se pessoa física fosse.  O fato do Fisco ter equiparado o sujeito passivo à instituição financeira, está  relacionado  apenas  ao  aspecto  da  base  de  cálculo  a  ser  aplicada,  situação  que  não  causa  nulidade e será analisada em item especifico.  Das atividades desenvolvidas pelo recorrente e da base de cálculo  Em que pese o artigo 1º, II, da Lei nº 7.357, de 1985, prever que o cheque é  ordem  de  pagamento  à  vista  e  incondicional,  sua  facilidade  de  circulação  decorrente  do  endosso de que trata o artigo 21, da mencionada lei, agregado a outros fatores mercadológicos  relacionados à política de concessão de crédito, este título passou a ser admitido no mercado e  reconhecido pela jurisprudência como promessa de pagamento a prazo, surgindo o denominado  cheque “pré­datado.”  Os  estabelecimentos,  normalmente  de  menor  porte,  criaram  sua  própria  política  de  financiamento  de  suas  vendas  por  meio  dos  “cheques  pré­datados”,  cujas  características e conceito de todos é conhecida. Por meio deste procedimento, em vez de fazer  um contrato de concessão de crédito, o comerciante recebe vários cheques e se compromete a ir  descontando nas datas pré­ajustadas, daí a expressão “cheques pré­datados”.  Por  necessitar  de  recursos  para  repor  seus  estoques,  nem  sempre  o  comerciante  que  recebeu  os  cheques  “pré­datados”  pode  aguardar  “o  vencimento”  destes  títulos, sendo obrigado a repassar, por endosso, para pagamento de seus próprios fornecedores  Fl. 2371DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10380.018369/2008­61  Acórdão n.º 1402­00.442  S1­C4T2  Fl. 10          10 ou,  em  não  conseguindo,  a  descontar  no mercado. Nestas  circunstâncias,  o  comerciante  põe  endosso no cheque, nos termos do artigo 21, da Lei nº 7.757, de 1985, e repassa a terceiro, com  deságio,  que assume o compromisso de somente apresentar para compensação na data que foi  ajustada com o emitente do título.   Este terceiro, normalmente pessoa física ou jurídica, ao fazer desta atividade  seu  negócio  habitual,  deve  ser  tributado  como  pessoa  jurídica,  cabendo  identificar  se  tal  atividade está mais próxima dos serviços de factoring, cuja base de cálculo é de 32% (trinta e  dois por cento) ou de instituição financeira, com base de cálculo de 45% (quarenta e cinco por  cento).  A  rigor,  se  ignorássemos a  realidade da vida e nos ativéssemos somente ao  texto da lei, diríamos que as instituições bancárias não recebem cheques “pré­datados” e que,  pelo conceito de atividade da factoring, o factorizador, em caso de inadimplência do emitente  do  título, não poderia voltar­se contra o  factorizado. No entanto, se ficássemos  limitados aos  conceitos e tivéssemos a real de que o cheque é ordem de pagamento à vista, conforme previsto  no artigo 1º, II, da Lei nº 7.357, de 1985, teríamos que afirmar que tal título, por não existir, na  lei, a figura do “cheque pré­datado”, não se prestaria para desconto futuro com deságio, como  ocorre, por exemplo, com as duplicatas a vencer.  Para os efeitos do artigo 17, da Lei nº 4.595, de 1964, deve ser compreendida  por instituição financeira aquela que tem atribuições para captar dinheiro no mercado, para fins  de depósitos, remunerados ou não, em conta do titular, fazer aplicações, conceder empréstimos,  realizar intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, sendo que,  no caso de recursos de terceiros, deve, na data aprazada para o resgate, proceder a devolução.  O  ato  de  trocar  cheques  “pré­datados”,  por  pessoa  física  ou  jurídica,  que  exerce esta atividade de maneira informal ou não, não importa em coletar dinheiro no mercado,  intermediar aplicação de recursos próprios ou de terceiros e, tampouco, na custódia de valor de  propriedade de outrem, atividades estas privativas das instituições financeiras.  Além  das  instituições  financeiras  e  das  empresas  de  factoring,  cujo  objeto  social  tem  em  sua  essência  elemento  relacionado  à  concessão  de  crédito,  existem  as   Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP`s, de que trata a Lei nº 9.790,  de 1999, cujo artigo 3º, IX, prevê a possibilidade de funcionarem com sistemas alternativos de  concessão de crédito, onde vislumbro a possibilidade de descontos de cheques “pré­datados” e,  nem  por  isto,  podem  ser  equiparadas  às  instituições  financeiras,  conforme  expressamente  previsto na lei que as regulamenta.  Não  se  pode  confundir  a  captação,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios ou de terceiros, que são atividades privativas das instituições financeiras,  com a troca de cheques “pré­datados”, realizados por pessoas físicas e jurídicas. Quando uma  instituição  financeira  recebe  e  aplica  recursos  de  terceiros,  ela  está  captando  dinheiro  no  mercado,  com  a  obrigação  de  restituir.  Nos  casos  em  que  a  pessoa  física  ou  jurídica  troca  cheques “pré­datados”, com deságio, sua atividade equipara­se a de factoring, e como tal, deve  ser tributada. Em assim sendo, procede o recurso na parte em que requer a redução da base de  cálculo para 32% (trinta e dois por cento).       Fl. 2372DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10380.018369/2008­61  Acórdão n.º 1402­00.442  S1­C4T2  Fl. 11          11   Da questão relacionada à qualificação da multa  O  caso  concreto  revela  situação  daquela  pessoa  física  que,  dispondo  de  alguns  recursos,  passa  a  realizar  como  atividade  profissional  troca  de  cheques,  em  nome  próprio, utilizando contas bancárias de que é  titular,  sem constituir pessoa  jurídica para  tal  e  sem apresentar declaração de  imposto de  renda. Diz o  relatório  fiscal,  em  relação ao  ano de  2004,  que  a  recorrente  apresentou  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  sem  informar rendimentos. No entanto, não localizei a referida declaração nos autos, fato que não  altera a conclusão sobre a multa qualificada, adiante analisada.  O argumento, para qualificar a multa, de que o sujeito passivo não apresentou  DIPJ e DCTF, não subsiste, pois agindo como pessoa física, como efetivamente agia, não se  podia esperar que apresentasse DIPJ e DCTF. O fato da recorrente não ter entregue DIRPF, ou  por tê­la entregue zerada, no ano de 2004, também não é motivo para qualificação da multa.  Por fim, a alegação de que, em 1998, a recorrente havia sido autuada em face  da  movimentação  financeira,  igualmente  não  é  causa  para  afirmar  que  tenha  praticado  atividade  criminosa.  Se  tinha  como  profissão  a  troca  de  cheques,  atividade  desenvolvida  de  maneira  informal,  por  evidente  que  os  recursos  iriam  aparecer  em  suas  contas  bancárias.  Situação  bem  diferente  seria  se  tivesse  movimentado  os  recursos  que  utilizava  na  troca  de  cheques, por meio de interposta pessoa.  O  fato da  fiscalização  ter  se estendido por  três  anos,  no  caso  concreto,  não  afasta a incidência da Súmula 14, que assim dispõe:  “A simples apuração de omissão de receitas ou de rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.”  A multa de 75% (setenta e cinco por cento), já é para os casos de omissão de  rendimentos, sejam eles durante um, dois ou três anos. A qualificadora está reservada, no caso  de movimentação financeira, às situações em que o titular dos recursos utiliza­se de interpostas  pessoas.  Com tais considerações, afasto a qualificadora da multa.  Da decadência  e da  aplicação do  artigo  62­A do Regimento  Interno do  CARF  No caso dos autos, tanto o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL, caracterizam­se  como  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  sendo  os  primeiros,  com  período  de  apuração  mensal,  e  os  dois  últimos,  no  caso  da  recorrente  tributada  com  base  no  lucro  arbitrado, com apuração trimestral.  Ao  apreciar  a  decadência  no  REsp  973.733/SC,  submetido  ao  regime  dos  recursos repetitivos de que trata o artigo 543­ do CPC, assim decidiu a corte:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 2373DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10380.018369/2008­61  Acórdão n.º 1402­00.442  S1­C4T2  Fl. 12          12 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE    PAGAMENTO    ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO    DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  Fl. 2374DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10380.018369/2008­61  Acórdão n.º 1402­00.442  S1­C4T2  Fl. 13          13 restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(Rel MIN  LUIZ FUX. Jul. 12/08/2009. DJE 19/09/2009).”  O REsp  973.333/SC tinha por controvérsia a possibilidade ou não de somar  o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, com o prazo do artigo 173, I, ambos do CTN, situação  em que prazo decadencial passaria a ser decenal e não quinquenal.  Entendeu o Tribunal que não subsiste a tese do prazo decenal.   Nos  fatos  geradores  com  aspecto  temporal  mensal,  e  nos  fatos  geradores  instantâneos,  o  prazo  decadencial,  pela  regra  do  artigo  173,  I,  do CTN,  no  entendimento  do  STJ, tem como marco inicial do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte ao do  fato imponível.  A  crítica  que  faço  a  tal  entendimento,  é  que,  nas  situações  em  que  o  fato  gerador  ocorre  em  31  de  dezembro,  o  primeiro  dia  seguinte  ao  do  fato  imponível  é  1º  de  janeiro, isto é, o dia seguinte ao do fato gerador.  Em  face  ao  disposto  no  artigo  62­A,  do Regimento  Interno  do CARF,  que  determina  que  seus  colegiados  devem  aplicar  o mesmo  entendimento  adotado  pelo  STJ  nos  processos submetidos ao regime dos recursos repetitivos, previstos no artigo 543­C, do CPC,  para  melhor  elucidar  a  questão,  adentrei  aos  fundamentos  do  acórdão  proferido  no  REsp  973.733/SC, de onde transcrevo:    “­ A insurgência especial cinge­se à decadência do direito de o Fisco constituir o  crédito  tributário  atinente  a  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  imponíveis  ocorreram no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994.  ...  ­  Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem a constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.”  Com a finalidade de sustentar seu entendimento, o Ministro  relator  invocou  dois  precedentes  da  Corte,  sendo  que  um  deles,  que  tenho  como  o  mais  abrangente,  segue  transcrito:  “No mesmo diapasão, destacam­se as ementas dos seguintes  julgados oriundos da  Primeira Seção:   Fl. 2375DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10380.018369/2008­61  Acórdão n.º 1402­00.442  S1­C4T2  Fl. 14          14 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  (...)  8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Fl. 2376DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10380.018369/2008­61  Acórdão n.º 1402­00.442  S1­C4T2  Fl. 15          15 Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam  prazo qüinqüenal com dies a quo diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do CTN),  o  prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco.  No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado  prazo  decadencial decenal.  12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento  antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando,  existindo  a  aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I,  do artigo 173, do CTN.  13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco,  em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §  4º,  do  artigo  150,  do  Codex  Tributário,  segundo  o  qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com  o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi,  3ª Ed., Max Limonad , pág. 170).  Fl. 2377DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10380.018369/2008­61  Acórdão n.º 1402­00.442  S1­C4T2  Fl. 16          16 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para  justificar  a  realização do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco  anos  sem  que  a  autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada  notificação  formalizadora  do  ilícito,  operar­se­á  ao  mesmo  tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente  o  dolo,  fraude  ou  simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e  a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  in  obra citada, pág. 171).  15.  Por  fim,  o  artigo  173,  II,  do  CTN,  cuida  da  regra  de  decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  quando  sobrevém  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, que anula  o lançamento anteriormente efetuado,  em virtude da verificação de vício  formal. Neste caso, o marco  decadencial  inicia­se  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  aludida decisão anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento  administrativo  fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo  de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em  27.11.1998;  (d)  a  instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar  intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e  (e)  a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto  é  a  prevista  no  artigo  173,  parágrafo  único,  do  Codex  Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a  higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido."  (Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ 25.02.2008).  Ao  ler  o  acórdão,  em  análise  preliminar,  tive  a  impressão  de  que  as  expressões  "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, poderiam  decorrer de erro material.   Fl. 2378DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10380.018369/2008­61  Acórdão n.º 1402­00.442  S1­C4T2  Fl. 17          17 No entanto, o mesmo assunto, com o mesmo relator, voltou a ser apreciado  pela Primeira Turma, quando do julgamento do AgRg no REsp 1203986/MG, em julgamento  realizado em 09/11/2010 e publicado em 24/11/2010, com fato gerador compreendido a partir  de 1995, em que se entendeu que o prazo decadencial iniciou em 01/01/1996, com término em  01/01/2001. Eis a ementa do julgado:    “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE   PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO   DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO  CTN.   MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA N°  973.733/SC. ARTIGO 543­C, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento."  2.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam:   (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado;   (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento  por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  Fl. 2379DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10380.018369/2008­61  Acórdão n.º 1402­00.442  S1­C4T2  Fl. 18          18 (iii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que há parcial pagamento da exação devida;   (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de medida preparatória; e   (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação do lançamento anterior.  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  sujeito ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento  de  que  "o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo 173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível, ainda que se  trate de  tributos sujeitos a  lançamento por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo decadencial decenal....”  4.  (....)  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado de  contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente ao fato  gerador compreendido a partir de 1995, consoante consignado pelo  Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar iniciou a partir de  01.01.1996 com término em 01.01.2001; (omiss....)”  Dos fundamentos ora analisados, trago as seguintes passagens:   “...A insurgência especial cinge­se à decadência do direito de o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  contribuições  previdenciárias cujos fatos imponíveis ocorreram no período de  junho de 1995.  O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis:    "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado;  II ­ .....  Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  Fl. 2380DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10380.018369/2008­61  Acórdão n.º 1402­00.442  S1­C4T2  Fl. 19          19 poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.  Outrossim,  impende assinalar que o "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001. Destarte, revelam­se caducos os créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício  substitutivo.  Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO  ESPECIAL.”    Do  que  se  extrai  do  acórdão  acima, mesmo  para  os  casos  de  fato  gerador  mensal,  como  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  do  PIS  e  da  COFINS,  em  não  havendo  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  inicia­se  no  dia  1º  de  janeiro  do  ano  seguinte ao da ocorrência do fato gerador.  Nas hipóteses em que há pagamento, ainda que parcial, sem a existência de  dolo,  fraude ou simulação, o prazo decadencial  inicia­se no dia seguinte ao da ocorrência do  fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Nas hipóteses em que não há pagamento,  ou nos casos de dolo,  fraude ou simulação, o prazo decadencial  conta­se na  forma do artigo  173, I, do CTN, situação que o primeiro dia do exercício seguinte, na esteira do entendimento  do STJ,  em  recurso  repetitivo,  conta­se  a partir  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência do dato imponível.  No caso dos autos, não houve pagamento antecipado. Assim, em relação aos  fatos geradores ocorridos no decorrer do ano­calendário de 2003, o prazo decadencial iniciou  em  1º  de  janeiro  de  2004,  sendo  que,  quando  do  lançamento  realizado  em  07/11/2008,  não  havia créditos extintos pela decadência.   Fl. 2381DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10380.018369/2008­61  Acórdão n.º 1402­00.442  S1­C4T2  Fl. 20          20 ISSO POSTO, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e de  decadência  e,  no mérito,  dar  parcial  provimento  para  afastar  a multa  qualificada  e  reduzir  a  base de cálculo de 45% (quarenta e cinco por cento) para 32% (trinta e dois por cento).  É o voto.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                                Fl. 2382DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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4740439 #
Numero do processo: 13971.000945/2004-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE Os comprovantes carreados não comprovam efetivamente as despesas médicas.
Numero da decisão: 2201-001.077
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000    DEDUÇÕES  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE  ­  Os  comprovantes  carreados  não  comprovam  efetivamente as despesas médicas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório     Fl. 21DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  02/04),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2000,  no  qual  se  apurou  restituição indevida de imposto de renda no valor de R$ 1.249,95.  A fiscalização apurou que o contribuinte reduziu para R$ 1.370,63 o valor do  Imposto  a  Restituir  pleiteado  anteriormente,  por  meio  de  uma  DIRPF/2000  retificadora,  entregue em 22/04/2004.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  Impugnação,  alegando,  verbis:  1. Quando da declaração retificadora realizada foi esquecido de  registrar o  lançamento da despesa médica: código três, Moacir  José Bertoli — CPF­003.359.249­72, valor R$ 4.321,00 (quatro  mil trezentos e vinte hum Reais);  2.  A  comprovação  desta  despesa  é  realizada  através  do  pagamento destes serviços médicos através de cheques do Banco  do Estado de Santa Catarina (BESC)  (...)  A  4ª  Turma  da DRJ  –  Florianópolis/SC  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, conforme se extrai da íntegra do voto condutor do aresto proferido:  Como  se  infere  dos  autos,  o  interessado  pugna  para  que  se  deduza dos rendimentos tributáveis valores pagos a Moacir José  Bertoli  (CPF nº 003.359.249­72),  a  título de despesas medicas,  no montante de R$ 4.321,00.  Com  efeito,  a  legislação  concernente  ao  IRPF  concede  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  deduzir  dos  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual  os  pagamentos  efetuados,  durante  o  ano­calendário,  a  título  de  despesas  médicas.  No  entanto,  também  impõe  a  comprovação  da  efetividade  do  dispêndio  e,  além  disso,  que  esse  se  enquadra  no  conceito  de  despesa  médica  ou  de  hospitalização,  sob  pena  de  a  dedução  pleiteada  ser  considerada  indevida.  Nesse  sentido,  a  Lei  nº  9.250, de 1995, assim dispõe em seu art. 8º, inciso II, alínea “a”  e §§ 2º e 3º:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II:  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13971.000945/2004­28  Acórdão n.º 2201­01.077  S2­C2T1  Fl. 2          3 I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidade  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o  limite previsto na alínea b  do inciso II deste artigo.  No caso presente, o contribuinte  sequer comprova a realização  dos  pagamentos,  limita­se  apenas  a  relacionar,  em  sua  impugnação, os números dos cheques e o valor de cada um, sem,  entretanto,  trazer  elementos,  como,  por  exemplo,  cópia  dos  referidos  cheques,  para  dar  sustentação  ao  seu  intento.  De  se  ressaltar que o vocábulo “indicação”, no inciso III, foi utilizado  no sentido de demonstração, identificação.  Além  do  mais,  não  se  pode  olvidar  dos  termos  do  art.  73  do  RIR/1999, in verbis:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  PROCEDENTE  o  lançamento constante no Auto de Infração de fl. 2.  Intimado da decisão de primeira instância, Oscar José Graf apresenta Recurso  Voluntário,  sustentando,  exatamente,  os  mesmos  argumentos  postos  em  sua  Impugnação,  sobretudo  que  está  juntando  ao  recurso  cópia dos  cheques  demonstrando os  valores  pagos  a  Moacir José Bertoli (CPF nº 003.359.249­72), a título de despesas médicas.  É o relatório.  Voto             Fl. 23DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos requer o contribuinte reconhecimento dos valores  pagos a título de despesa médica ao profissional Moacir José Bertoli, CPF nº 003.359.249­72,  no montante de R$ 4.321,00.  Por  sua vez,  a  autoridade  recorrida negou provimento  a  Impugnação, posto  que  o  recorrente  não  comprovou  os  pagamentos  efetuados.  Fundamentalmente,  concluiu  a  autoridade  julgadora  a  quo  que  “...  o  contribuinte  sequer  comprova  a  realização  dos  pagamentos, limita­se apenas a relacionar, em sua impugnação, os números dos cheques e o  valor de cada um, sem, entretanto,  trazer elementos, como, por exemplo, cópia dos referidos  cheques, para dar sustentação ao seu intento.”  Por outro lado, em seu instrumento recursal, informa o contribuinte que está  juntando aos autos cópia dos cheques demonstrando os valores pagos a Moacir José Bertoli a  título de despesas médicas.  Pois  bem,  compulsando­se  as  cópias  de  cheques  carreadas  aos  autos,  fls.  14/16, verifico, pois, que através das mesmas não é possível identificar, com precisão, se foram  de fato utilizadas para pagamento de despesa médica ao profissional Moacir José Bertoli.   Em verdade, a prova acostada aos autos encontra­se ilegível e não se presta a  finalidade que se propõe, qual seja, a comprovação da despesa médica no valor de R$ 4.321,00.  Destarte,  com as presentes considerações e diante da  insuficiência da prova  documental trazida aos autos, encaminho meu voto no sentido NEGAR provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 24DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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4742567 #
Numero do processo: 16327.002416/2002-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. INDEFERIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (Lei n°. 9.069/95, art. 60). Não se desincumbindo o contribuinte, no curso do processo de revisão de beneficios fiscais, de comprovar sua regularidade fiscal, é de ser indeferido o pleito.
Numero da decisão: 1103-000.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-05T17:54:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-05T17:54:33Z; Last-Modified: 2011-10-05T17:54:33Z; dcterms:modified: 2011-10-05T17:54:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5371fe7c-403f-4f69-a3be-31bd68ce938f; Last-Save-Date: 2011-10-05T17:54:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-05T17:54:33Z; meta:save-date: 2011-10-05T17:54:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-05T17:54:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-05T17:54:33Z; created: 2011-10-05T17:54:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-10-05T17:54:33Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-05T17:54:33Z | Conteúdo => HU ERO - Relator SI-CIT1 Fl. 164 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SECA() DE JULGAMENTO Processo n° 16327.002416/2002-90 Recurso n° 158.709 Voluntário Acórdão n° 1103 -00.493 — la Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 29 de junho de 2011 Matéria IRPJ Recorrente BANCO FORD S.A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. INDEFERIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (Lei n°. 9.069/95, art. 60). Não se desincumbindo o contribuinte, no curso do processo de revisão de beneficios fiscais, de comprovar sua regularidade fiscal, é de ser indeferido o pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ALOYSIO- 1O'S$PERCII\110 DA SILVA - Presidente. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Cristiane Silva Costa, Jose Sergio Gomes (Suplente Convocado). Processo n" 16327.002416/2002-90 SI-CIT1 Acórclao n.° 1103-00.493 Fl. 165 Relatório A Recorrente formulou Pedido de Revisão de Ordem de Beneficio Fiscal — PERC referente ao ano-calendário de 1998, pedido este indeferido pela Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo em face da ausência de comprovação de regularidade fiscal, bem assim pela existência de débito inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal — CADIN, e de pendências em relação A Procuradoria da Fazenda Nacional. A decisão de indeferimento do pedido foi vertida nos seguintes termos (fls. 69-70): "7 — Antes de apreciar o pleito do interessado quanta ao seu mérito convém verificar, em caráter preliminar, se o mesmo poderia usufruir o incentivo .fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o CA DIN e os registros de regularidade niantidos pela SRF, PGF1V, INSS e CEF/FGTS (fis.60/67). 8 — A aludida consulta indica que no momento o interessado: - está inscrito no Catlin ([1.66); - não possui Certificado de Regularidade junto ao FGTS válido nem está em condições de obtê-lo (f1.65); - a mais recente certidão dequitação de tributos e contribuições federais foi emitida em 18/10/2005 é do tipo "positiva", estando irregular sua situação junto a PGFN (lls.61;64;67); - impedindo-o de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições . federais, com o que ficam materializadas as vedações previstas na legislação transcrita.." Inconformada, apresentou a Recorrente manifestação de inconformidade (fis. 95-99), pleiteando a reforma da decisão administrativa com base nos seguintes fundamentos, verbis: "Coin efeito, a suscitada inscrição no CA DIN decorrente da suposta situação irregular do recorrente junto ã Procuradoria Geral, trata-se de equivoco realizado pela Procuradoria que inscreveu em divida ativa um suposto e inexistente crédito tributário do recorrente. Nota-se que a inscrição em divida ativa advém de um Processo Administrativo (Proc. N° 16327.500502/2005-14) no qual o crédito tributário estava extinto pela compensação de PIS regularmente efetuada. Neste contexto ainda, e sem adentrar ao mérito do processo administrativo, tem-se que o contribuinte, ora recorrente, não foi notificado anteriormente a inscrição em divida ativa, o que evitaria esta, sendo certo ainda, que a mera notificctção informando já a inscrição em divida ativa torna o procedimento ?5/ 3 completamente nulo diante da ausência do principio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Desta estreita exposição day . fatos, tem-se que a inscrição em divida ativa é nula, seja pelos motivos já expostos, seja porque a discussão acerca da extinção pela compensação do PIS não encontra-se findada, encontrando-se até os dias atuais em anchtmento o processo achninistrativo que foi envelopado, em que se comprova a extinção do crédito tributário pela compensagtio. Mais tuna vez, observa-se um equivoco na decisão, tendo em vista que, conforme a certidão anexa, o contribuinte encontra-se com sua situação regularizada perante o FGTS. Desta 'bona, ao revés do argumentado na decisão ora recorrida, constata-se que o recorrente encontra-se com sua situação regular perante os órgãos federais, não existindo quaisquer impedimentos para o pedido meia/mente I -eau:y(1o." A manifestação de inconformidade foi improvida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Sao Paulo, assim: "INCENTIVO FISCAL. FINAM. REQUISITOS. A não comprovação c/c quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos Solicitação Inclekrida." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 112-116, reproduzindo as razões da manifestação de inconformidade, acrescentando que a regularidade fiscal deveria ser apurada no momento da opção pelo beneficio. É o relatório. 4 sequer, à data de interposição do recurso voluntário. Ressalte-se que, durante todo o curso do processo, discutiu a Recorrente a validade da inscrição de débito em divida ativa, buscando desconstituir a restrição e obter o deferimento do pedido corn a simples apresentação de petição ao Juizo onde tramita a correspondente ação de execução fiscal. Sendo cediço que os procedimentos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, não comportam discussões acerca da situação de regularidade fiscal dos requerentes, fazia-se obrigatório que a Recorrente trouxesse aos autos certidão de regularidade, o que não fez. Assim, h mingua de comprovação da regularidade fiscal da Recorrente, conheço do recurso para negar-lhe provimento. 6

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Numero do processo: 16327.001649/2004-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA — MÉTODO PRL — De acordo com o art. 18 da Lei 9.430/96, serão dedutiveis na determinação do lucro real, os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa ligada, até o valor que não exceda ao preço determinado dentre um dos seguintes métodos: Preços Independentes Comparados-PIC, Preço de Revenda menos Lucro-PRL e Custo de Produção mais Lucro-CPL. Desta forma, em não havendo na lei limitação ao uso do método PRL para os bens importados que sofrem alguma manipulação no pais antes de serem revendidos, não pode, simples Instrução Normativa, espécie jurídica de caráter secundário, cuja normatividade está diretamente subordinada a lei, vedar o uso do referido método. CSLL – Lançamento Decorrente - O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se a tributação dele decorrente.
Numero da decisão: 1102-000.501
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado, vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé, Manoel Mota Fonseca e Leonardo de Andrade Couto, que negavam provimento.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327001649/2004-37 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1102-00.501 – la Camara / 2a Turma Ordinária Sessão de 03 de agosto de 2011 Matéria PREÇO TRANSFERENCIA Recorrente NOVARTIS BIOCIENCIAS SA Recorrida 5A. TURMA DRJ SÃO PAULO/SPI Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA — MÉTODO PRL — De acordo com o art. 18 da Lei 9.430/96, serão dedutiveis na determinação do lucro real, os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa ligada, até o valor que não exceda ao preço determinado dentre um dos seguintes métodos: Preços Independentes Comparados-PIC, Preço de Revenda menos Lucro-PRL e Custo de Produção mais Lucro-CPL. Desta forma, em não havendo na lei limitação ao uso do método PRL para os bens importados que sofrem alguma manipulação no pais antes de serem revendidos, não pode, simples Instrução Normativa, espécie jurídica de caráter secundário, cuja normatividade está diretamente subordinada a lei, vedar o uso do referido método CSLL – Lançamento Decorrente - O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se a tributação dele decorrente. vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado,vencidos os Conselheiros Joao Otávio Oppermann Thomé, Manoel Mota Fonseca e Leonardo de Andrade Couto, que negavam provimento. 1 ) W-E E MA AQUIAS PESSOA MONTEIRO – Presidente e Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Opperman Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto , Manoel Mota Fonseca(Suplente Convocado) e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente). Editado em: 09/08/201(1 Processo i? 16327001649/2004-37 SI-CIT2 Acórclao n.° 1102-00.501 Fl. 2 Relatório Trata-se de lançamentos para o IRPJ e a CSLL, formalizada em 28/12/2004, referentes aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999. Tenno de Verificação Fiscal de fls. 688 a 837, aponta que a empresa adotou, para todos os bens importados de vinculadas, o Método do Preço de Revenda menos Lucro — PRL, determinado pelo artigo 12, da Instrução Normativa SRF O 38/97. Verificou, também, que dentre os bens importados, havia inúmeras mercadorias que eram matérias primas: princípios ativos (farina) e ingredientes ativos (agro). Termo de Constatação e Intimação n° 001/2004 (fls. 185/190), ao tempo em que informava â contribuinte a impossibilidade de utilização do método PRL para valoração dos custos das matérias primas importadas de vinculadas, a intimava a apresentar, através de outro método para apuração do preço parâmetro (PIC ou CPL) dos princípios e ingredientes ativos que relacionou As fls. 187. Documentos de fls. 196 a 228 respondem A intimação e a partir desta, com base no artigo 39 da IN SRF n° 38/97, o autuante adotou o Método dos Preços Independentes Comparados — PIC para determinação dos preços de transferência das matérias-primas importadas de pessoas vinculadas, na forma do Termo de Constatação e Intimação IV 002/2004 (fls. 229/235). As memórias de cálculo apresentadas em atendimento ao item 7 do Termo de Inicio da Ação fiscal (tl. 116), apontaram para o fato de que a metodologia empregada para apuração, por produto, do preço parâmetro não seguiu as normas determinadas pelo artigo 12, da IN SRF n° 38/97. Faltaram discriminar itens corno : saldo inicial em estoque do período de apuração; n° da nota fiscal de saída; descrição detalhada do item conforme constante do documento fiscal; adquirente; quantidade em unidade de medida comercial; unidade de medida comercial; valor total do item; descontos incondicionais concedidos; impostos e contribuições incidentes sobre a venda; comissões e corretagens pagas. (conforme Termo de Constatação e Intimação n° 002/2004, que também a intimou a apresentar para cada um dos produtos relacionados As fls. 231 e 232, planilhas que contivessem os dados necessários para apuração do preço-parâmetro com base no método PRL.) A partir desses eventos (conforme Termo de Verificação de fls. 688 a 837) há adição ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL do ano-calendário de 1999, da diferença apurada neste cálculo, conforme tabelas constantes do item 10 da decisão combatida. As operações de importação efetuadas no ano-calendário de 1998, foram objeto de verificações que culminaram com o lançamento de oficio de IRPJ e CSLL constantes do processo n° 16327.002133/2003-29, No citado processo foi apurada a necessidade de ajustes, decorrente de preços de transferência, para as importações das mercadorias Ametrina Técnico Granel, Atrazina Técnico, Simazina Técnico e Thiabendazole Microfine pelo método PRL, e dos princípios ativos, Clortalidona, Cloridrato de Clomipramina, Cloridrato de Terbinafina e Cloridrato de Tioridazina e ingredientes ativos, Abamectina e DDVP pelo método PIC. Processo n° 16327001649/2004-37 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.501 Fl. 3 É apontado que no ano-calendário de 1998, das quantidades de cada produto importado naquele ano, foram segregadas as quantidades dos produtos que ficaram em estoque, em 31/12/1998, bem como as matérias-primas que ficaram na composição dos produtos semi- elaborados e na composição dos produtos finais em estoque, também em 31/12/1998. A partir desses ajustes foram apuradas as quantidades exatas que geraram excesso de custo, computado no resultado da empresa no ano-calendário de 1998. De outro lado, as quantidades segregadas, geraram no ano-calendário de 1999, um valor resultante do excesso do custo computado no resultado da empresa. No item 15 é apontado o resumo dos cálculos constantes dos demonstrativos de fls. 723 a 728 e 821 a 833, que resultaram em ajustes (adição) ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL do ano-calendário de 1999. Ciente do lançamento em 28/12/2004, apresentou a Contribuinte, em 27/01/2005 a impugnação de fls. 862 a 872, acompanhada dos documentos às fls. 873 a 876, na qual alega, em síntese, que a Lei 9430/1996 não estabelece restrição a utilização dos três métodos pelos quais se possa apurar o preço de transferência dos produtos importados de pessoa jurídica vinculada. Portanto, uma instrução normativa não poderia dispor em sentido contrário. Mesmo que se considerasse legal a restrição imposta pelo § 1°, do artigo 40 da IN SRF n° 38/97, esta não se aplicaria aos produtos que motivaram o lançamento , tendo em vista que os bens fiscalizados não são bens diferentes daqueles importados, mas, sim, os próprios bens meramente beneficiados e embalados. E ainda, a Instrução Normativa como ato regulamentador para a fiel execução da lei, não pode criar, alterar ou extinguir direitos e obrigações: estas são funções da lei. É o que determina o artigo 99, do CTN, ao dispor que "o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação..." Desta foram o excesso contido na IN, em relação à lei, constitui vicio que a torna inválida, já que seu fundamento de validade deve ser buscado, precisamente na lei de regência, ou seja, a Lei IV 9.430/96. Quando muito e em tese, a norma contida no § 1", do artigo 4°, da IN SRF n° 38/97, para ter assegurada a sua validade, s6 poderia ser interpretada como aplicável unicamente aos casos em que os bens fiscalizados são bens diferentes daqueles que foram importados, o que não ocon-eu na espécie. Além do mais, a OCDE admite a utilização do Método PRL, sendo oportuno ressaltar que no item 12, da Exposição de Motivos da Lei n° 9.430/96, o Governo Brasileiro admite que o modelo de controle de preços adotado procurou acompanhar e estar em consonância corn as normas e orientações tragadas por aquele organismo internacional (Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico). Reclama , igualmente, da aplicação dos juros corn base na SELIC.para fins tributários, por falta de previsão legal e por se tratar de urna taxa remuneratória de capital. Aduz, ainda, que o poder judiciário tem acolhido a argüição de inconstitucionalidade da SELIC para fins tributários. D. 3 Processo n" 16327001649/2004-37 SI-C1T2 Acórdão II.' 1102-00.501 Fl. 4 Sobrevem a decisão de fls.879/894, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 1999 Ementa: NORMAS ADMINISTRATIVAS. VALIDADE. A autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. PRINCÍPIOS ATIVOS IMPORTADOS. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DETERMINACA - O. Não se aplica, no período autuado, o método PRL (Prego de Revenda menos Lucro) para efeito de determinação do prego de transferência de princípios ativos importados utilizados na produção de medicamentos para consumo final, por configurar produção de um outro bent. Correta a aplicação, pela . fiscalização, do método PIC (Preços Independentes Comparados), em estrito cumprimento a legislação vigente. JUROS DEMORA. SELIC. A faltct de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratários, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal sua cobrança coin base na taxa SELIC, sendo que à esfera adniinistrativa não compete a análise da constitucionalidade de normas jurídicas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: DECORRÊNCIA. 0 decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica- se a tributação dele decorrente. Ciente da decisão em 09/06/2005, fls.899, oferece o recurso voluntário em 06/07/2005, fls.902/914,onde inicia reclamando da decisão por não ter apreciado a lei e os fatos com exatidão. Também, de forma equivocada, mantivera o entendimento de que a produção de medicamentos para consumo final corn utilização de princípios ativos importados se enquadra no conceito de "produção de outro bem", impossibilitando a aplicação do Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), corn margem de lucro de vinte por cento; e, b) que na esfera administrativa inafastável a exigência da taxa SELIC sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Utilizar o parágrafo 1 ° .do artigo 4°, da IN SRF n° 38/97, o qual veda a utilização do método PRL nos casos de utilização de princípios ativos importados aplicados na produção de medicamentos, se mostra em total discordância com o comando normativo .da Lei 9430/1996. E a Lei n° 9.430/96 não estabelece esta restrição nem qualquer outra a utilização dos três métodos pelos quais se possa apurar o prego de transferência dos produtos 10, 4 Processo n° 16327001649/2004-37 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.501 Fl. 5 importados de pessoa jurídica vinculada. Corn efeito, o parágrafo 1°, do artigo 4 0, da Instrução Normativa SRF n° 38/97, ao proibir a utilização do PRL nos casos de princípios ativos importados, os quais, no Brasil, são dosados, isto e, repartidos uniformemente em quantidades usadas para fins terapêuticos, sem, contudo, serem alterados em sua essência, reveste-se de flagrante ilegalidade, impondo restrições não previstas na Lei. Além do que a Instrução Normativa SRF n° 38/97 jamais poderia ter instituído vedação absoluta à utilização do método PRL; principalmente nos casos em que os princípios ativos importados, apesar de repartidos unifonnemente em quantidades usadas para fins terapêuticos, não modificarem sua essência; pois, estaria, então, referida Instrução Normativa, introduzindo verdadeira inovação em relação a lei de regência da matéria. Transcreve doutrina de LUÍS EDUARDO SCHOUERI que observa : "7.6.1 — Idêntica restrição não se encontra no texto da lei, que se limita a descrever os metidos para a apuração do prego 'arm's length'. Importante que se mencione, outrossim, que sequer a norma administrativa cogitou de estender a restrição aos casos de aplicação do método de revenda para as exportações ('P VA e PVV). 7.6.2 — Da inexistência de previsão legal da restrição a aplicação do PRL no caso de produção no pais, parece licito concluir-se que esta somente pode ser aceita se compatível com o principio 'arm's length'. Ora, já se mostrou acima que o principio 'arm's length', CI71 foros internacionais, se atinge por qualquer dos três metidos apresentados. Mais ainda, ficou claro que a própria OCDE não restringe a aplicação do método do preço de revenda para os casos ern que haja manufatura local. 0 que importa é o contribuinte ter condições de desdobrar sua contabilidade, demonstrando o quanto o processo produtivo local pode vir a influenciar ci margem de revenda e o preço final. A questão é, assim, da maior ou menor dificuhlade na aplicação do metido, nunca de sua inaplicabilidade. Ao contrário, em casos de processos produtivos locais de menor importância, chega a OCDE a considerar até mesmo mais apropriado este método. 7.6.3 — Não encontra guarida em lei, portanto, a proibição imposta pela referida Instrução Normativa..Ao contrário, na medida que se tent o principio 'Cl1"111'S length' C01110 condutor da legislação brasileira de preços de transferência, devem ser oferecidos ao contribuinte todos os meios para demonstrar que setts preços atendem àquele principio, não sendo aceitável tuna restrição, por parte das autoridades administrativas, a um método previsto pela lei. 7.6.4 — Poder-se-ia argumentar que a restrição viria da própria lei, já que esta, referindo-se ao preço de revenda, pressupôs uma operação comercial, pela qual o contribuinte vende aquilo que comprou da empresa associada. Tampouco se defende, aqui, outro entendimento: o PRL exige tuna operação de venda e é esse o aspecto objetivo do metido. Também é certo que se deve vender algo que se adquiriu. O que não disse o legislador — nem Processo n° 16327001649/2004-37 SI-Cl T2 Acórao n.° 1102-00.501 Fl. 6 a prática internacional é que o bem revendido não pode, antes da revenda, sofrer qualquer modificação. 7.6.5 — Finalmente, importa esclarecer que o ato normativo em questão não empregou o termo rindustrializaçãor, mas sim 'produção'. 7.6.5.1 — 0 primeiro termo é conhecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, compreendendo cinco processos distintos: transformação, montagem, beneficiamento, acondicionamento e recondicionamento. 7.6.5.2 — 0 termo 'produção' não está definido e não hó razão para se imaginar seja ele tão amplo quanto o primeiro. Pressupondo que o ato normativo em questão baseou-se na expressão 'revenda' para vedar o emprego do PRL quando houvesse 'produção' no Pais, esta só pode ser compreendida como aquela depois da qual o produto sofi -e tamanha mudança, que já não é 111CliS possível dizer que se trata daquele mesmo produto. 7.6.5.3 — Este não é o caso nos processos de beneficiamento, acondicionamento e reC017CliCiOnal77ellt0. Na montagem, pode ser possível fazer referência a um todo, sem que se mencionem as partes. Estas, entretanto, são plelialliente localizáveis e individualizáveis, caracterizando, ci toda prova, twit, revenda. 7.6.5.4 — Neste sentido, o termo 'produção' deve restringir-se aos casos de 'transformação' e, ainda assim, nem sempre. Com efeito, nos termos da legislação do IN basta que um produto obtenha nova classificação fiscal, para que se tenha uma transformação. Ocorre que, muitas vezes, dão-se classificações sfiscais diversas a urn tilde° produto, conforme a quantidade em7 que se apresente. Isso é muito C011711111 para os produtos químicos. Ora esta 'transformação' não implica se perm 0 produto, que continua plenamente loccilizável e, portanto, sujeito a ser revendido, tal como entende a fiscalização. 7.6.5.5 — Assim, a restrição da IN 38197 somente pode ser aplicada aos processos de 'produção' que impliquem desnaturação do produto, que impeça constatação da revenda" ("Pregos de Transferência no Direito Tributário Brasileiro", p. 95, Editora Dialética, 1999). E logo a seguir, este mesmo autor, citando FORTUNA TO BASSANI CAMPOS, ob.verva que: "7.6.6 — 0 tema . foi enfrentado, no Brasil, por Fortunato Bassani Campos que, em palestra a convite da Delegacia Regional de Julgamento de Sao Paulo, assim argumentava: 'Se eu importar um barril de azeitonas em salmoura e revender essas azeitonas CM vidro, depois de devidamente beneficiadas e ninguém vai negar que cis azeitonas importadas no barril 6 Processo n° 16327001649/2004-37 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.501 Fl. 7 coin salmoura são as mesmas azeitonas que eu pus no vidrinho e estou revendendo. 0 que vai ter que se ,feito é apenas um ajuste para ver se há adaptação ao prego de revenda, ajuste este que não está na instrução normativa, ina.s decorre da natureza das coisas e do bom senso. Outro exemplo: se eu importar um pozinho para alergia na pele, que dependa, para sua fixação na pele, da agregação de outro produto, que não altera em nada a essência d pozinho, destinando-se apenas a torná-lo uni creme ou uma pomada, cie maneira que o medicamento atinja os seus objetivos? Eu posso também importar casulas, importar o pozinho e depois encapsular e vender. Isso é prego de revenda? E se eu solidificar o pó numa pílula? Também será preço de revenda? Seria outro produto e, par efeito de IPI, ate é uma industrialização, mas (lo ponto de vista estritamente lógico e prático, não e. 0 medicamento final que estou vendendo é o mesmo. O fato de eu encapsular ou transformar o pozinho numa pílula embalá-la para venda não altera basicamente o medicamento que cii comprei. remédio, o efeito e o objetivo não sofreram alteração. E os agregados, os aditivos, enfim os diluentes, o que for necessário para transformar o medicamento que eu importei em medicamento passível (le digestão geram uni custo mínimo e não aumentam o preço, na maior parte dos casos, mais que 5%; excepcionalmente, podem chegar no máximo a 10%, se .forma considerada a embalagem. De toda forma, é o mesmo produto, que é importado e revendido'. 7.6.6.1 0 exemplo proposto por Bassani Campos, concernente ci indústria farmacêutica, e que pode ser estendido a diversos produtos nos quais, conquanto ocorra 11111a transformação (no sentido da legislação do IN), continua plenamente identificável o produto importado, demonstra que extensão da expressão 'revenda' vai além da industrialização. C0171 efeitos, na indústria farmacêutica, encontra-se a importação de elementos denominadosrprincipios ativos'. Estas substcincias decorem de pesquisas oferecidas em determinadas dosagens, podem produzir 11171 efeito desejado pelo consumidor (a cura). As indústrias locais, de regra, adquirem os princípios ativos cai grim.' ides quantidades, cabendo-lhes dividi-los nas quantidades recomendadas peldfarmacologia. Ocorre que assim divididos, não há possibilidade de se venderem os princípios ativos, já que se estaria tratando, no mais dcis vezes, de substâncias microscópicas. Dai que o iniportador flies acrescenta outras substancias, como água, açúcar ou outro excipiente, cle modo a possibilitar o seu consumo. Note-se: o principio ativo é 0 mesmo. Também são os mesmos os seus efeitos. 7 Processo n 0 16327001649/2004-37 S 1-CI T2 AcOrcido n.° 1102-00.501 Fl. S Nada se modifica senão a possibilidade de sua comercialização e consumo. 7.6.6.2 — Do mesmo modo, no campo dos defensivos agrícolas, verifica-se que as indústrias important princípios ativos em embalagens que, depois de abertas, devem ser C017,S11171idas em poucos dias. Tendo em vista as grandes quantidades importadas, os importadores efetuant o processo denominado 'formulação', que nada mais é clue agregar ao produto estabilizantes, que em nada modificam a atuação do principio ativo, mas que permitem que os produtos fiquem expostos por mais tempo, sem deterioração. Nota-se, tuna vez mais, que o defensivo agrícola coincide com o revendido, seja em sua composição, seja em seu efeito. estabilizante apenas lhe dá maior durabilidade, para permitir a sua comercialização" ("Pregos de Transferência no Direito Tributário Brasileiro", p. 97, Editora Dialética, 1999). No mesmo sentido, PAULO DE BARROS CARVALHO, discorrendo sobre a utilização do método PRL à luz do Direito Tributário Brasileiro, assinala que: "0 fato do revendedor agregar algum valor ao produto, aprimorando-o para o C011S111110, não é empecilho ao emprego desse método, especialmente quando o valor agregado quantificável e configure a razão preponderante da aquisição pelo consumidor. (..). Em conseqüência, inexiste incompatibilidade entre o meto do prego de revenda e a circunstáncia de haver produção quando esta não altera as particularidades do bem importado. conceito de 'revendla' não exclui o de 'industrialização'. (..) Por todo o exposto, ainda que fosse legal a restrição constante da IN n° 38/97, apenas quando o revendedor submeter o bem importado a operação modificadora de sua natureza, criando nova espécie de bem, diverso do printeiro, sera vedado utilizar o método preço de revenda menos lucros. Em quaisquer outras hipóteses, mesmo havendo processo industrial, inexistindo transformação na essência do bem importado, ter-se-á por licito o emprego do referido método" ("Preços de Transferência do direito Tributário Brasileiro", in UCKMAR, Victor; ALTAMIRANO, Alejandro e TORRES, Heleno Taveim (coords.) "Impuestos sobre el Comercio Internacional", Buenos Aires, Abaco, 2003, p. 704-6. Acresce, "ad argumentandum", conquanto se considerasse legal a restrição imposta pelo § 1 ° o do artigo 4°., da Instrução Normativa n° 38/97, no seu caso não se aplicaria pois os bens fiscalizados não são bens diferentes daqueles importados.São os mesmos, meramente beneficiados e embalados. A Instrução Normativa como ato regulamentador para a fiel execução da lei, IAA() pode criar, alterar ou extinguir direitos e obrigações: estas sac funções da lei. É o que determina o artigo 99, do CTN, ao dispor que "o conteúdo e o alcance dos decretos Processo IV 16327001649/2004-37 S1-C1T2 AcOrcl5o n.° 1102-00.501 Fl. 9 restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados corn observância das regras de interpretação ..." Aponta que o excesso contido na Instrução Normativa, em relação a lei, constitui vicio que a torna inválida, já que o seu fundamento de validade deve ser buscado, precisamente, na lei de regência, ou seja, a Lei no 9.430/96. Dessa forma, para atender o principio da legalidade, há que se buscar nos artigos 18 a 24 e 28, da Lei no 9.430/96 as fronteiras que delimitam o alcance do § 1 0 , do artigo 4°, da Instrução Normativa n° 38/97. Comenta as palavras de Vitorio Cassone que, citando o eminente Ministro Carlos Velloso, do STF assinala: "Se a lei . fixa, por exemplo, exigências taxativas, é exorbitante o regulamento que estabelece outras, C01170 é exorbitante o regulamento que faz exigência que não se contém nas condições da lei, podendo esta estabelecer que o regulamento poderá fixar condições além z das que ela estatuir. Ai, teríamos ulna flexibiliza cão na fixação de padrões jurídicos, o que seria possível, tal como lecionou, no Supremo Tribunal, o Ministro Alionzar Baleeiro (RE 17. 76.629-RS, RTI 711477. E continua o Ministro Carlos Velloso em seu voto: 'Em outro trabalho que escrevi sobre o tema — 'Do Poder Regulamentar', em 'Temas de Direito Público', citado , p. 419 ss. — registrei que esse tipo de regulamento, o regulamento delegado ou autorizado, é o que a Suprema Corte americana tem permitido, sent embargo de consagrar a Constituição dos EUA de 1787, a separação dos Poderes e estabelecer, expressamente, no seu art. I°, Séc. I, que 'Todos os poderes legislativos conferidos por esta Constituição serão confiados a um Congresso dos EUA, composto de um Senado e de uma Câmara de Representantes'. Por isso, de regra, as leis civis, comerciais, trabalhistas, penais, processuctis não são regulamentadas, não sõ por serem ato aplicáveis, C01710 também por dizer pertinência ao cidadão ern geral, tendo, por isso ntesmo, a característica de 'autoaplicáveis" (in "Direito Tributário", p. 49, Ed. Atlas, 1997, cit. Por ANTONIO CALOR RODRIGUES DO AMARAL in "Comentários ao Código Tributário Nacional", coord. IVES GRANDA DA SILVA MARTINS, Ed. Saraiva, 2003). Acresce que Vitorio Cassone observa que: "Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas: como atos normativos devem-se entender as circulares, as ordens de serviços, as instruções, assim como os chamados pareceres normativos, que são fiteis, ci medida que orientam o servidor público sobre qual o entendimento fazendario a respeito de determinada questão — e fazem coin que o contribuinte tenha conhecimento do entendimento do Fisco. Quanto a natureza jurídica da Instrução Normativa do Processo n° 16327001649/2004-37 SI-CIT2 Acórdão ri.° 1102-00.501 Fl. 10 art. 100, I, do CTN, o STF-Pleno, na ADIN 31I-9-DF, dec. Um. De 8-8-90, decidiu que 'os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas fiscais tem por finalidade interpretar a lei ou o regulamento no âmbito das repartições fiscais'. E. no Ag Rg em ADIn 365-8/600-DF, v.u. de 7-11-90 (in RPIOB, 14082) ementou: 'As Instruções Normativas, editadas por órgão competente da Administração Tributária, constituent espécies juridicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrito ob,s'emincia dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir 1101717aS complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração juridico- formal do que provimento executivos cuja norrnatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, C01710 as leis e as medidas provisórias, a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de depenclAneica. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do CTN, vem a positivar em seu texto, em decorrência de 771á interpretação da lei ou medida provisória, uma exegese que pass romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade e não de con.stitucionalidade ...', E, em seguida, lembra: "0 Código Tributário Nacional interpretado pelo Tribunal Regional Federal da la Região (Saraiva, 1995), dispõe acerca da jurisprudência derivada do art.100 do CTN. 'EMENTA: ... As instruções normativas editadas por Orgão competente da administração resultam, imediatamente, de sua estrita observáncia dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares" (in "Direito Tributário", p. 49, Ed. Atlas, 1997, cit. Por ANTONIO CALOR RODRIGUES DO AMARAL in "Comentários ao Código Tributário Nacional", coord.1VES GRANDA DA SILVA MARTINS, Ed. Saraiva, 2003). Comenta que, quando muito e em tese, a norma contida no § 1°, do artigo 4°, da Instrução Normativa no 38/97, para ter assegurada a sua validade, só poderia ser interpretada como aplicável unicamente aos casos em que os bens fiscalizados são bens diferentes daqueles que foram importados, o que, como se viu, não ocorreu na espécie. Cumpriria ressaltar que a OCDE expressamente admite a utilização do método PRL, corno pode ser observado pelo item 2.22 da obra "Transfer Pricing Guidelines For Multinational Enterprises And Tax Administrations", abaixo reproduzido mediante tradução livre: Processo n° 16327001649/2004-37 SI-C1T2 Acórdilo n.° 1102-00.501 Fl. 11 "2.22 É mais ,fácil de se determinar urna apropriada margem de revenda quando o revendedor não adiciona nada substancial ao valor do produto. Em contraste, pode ser mais dificil de usar o método do preço de revenda para atingir um preço arm's lengh quando, antes da revenda, os bens são profundamente firocessados ou incorporados em um produto mais complicado, de ta forma que sua identidade é perdida ou transformada (e.g. quando componentes são agregados em produtos acabados ou semi-acabados). Outro exemplo em que a margem de revenda requer um cuidado particular é quando o revendedor contribui substancictlmente para a criação ou manutenção de propriedade intangível associada com o produto (e.g. marcas ou nomes comerciais) que é de propriedade da empresa associada. Em tais casos na .fácil avaliar a contribuição ao valor final do produto, dada pelos bens transferidos originahnelite" ("OCDE Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations", p. 11-7, item 2.22). E mais, oportuno ressaltar que no item 12, da Exposição de Motivos da Lei no 9.430/96, 0 Governo Brasileiro deixou claro que CI modelo de controle de preços adotado pelo nosso Pais procurou acompanhar e estar em consonância corn as normas e orientações traçadas pela OCDE. Se contrapõe a aplicação dos juros corn a taxa SELIC, linha na qual expende vasto arrazoado, por fim transcreve a conclusão do trabalho do Ministro Dr. Franciulli Netto denominado "DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC PARA FINS TRIBUTÁRIOS", publicado na Revista Tributária e de Finanças Públicas - Ano 8 - n° 33 - julhoagosto de 2000, que demonstra com toda clareza a ilegalidade da aplicação dessa taxa, a titulo de juros moratórios, em créditos tributários : 15. Conclusão Pelo que precede, poder-se-ia assim resumir o que foi neste modesto trabalho exposto : 1. Não criada a taxa Selic para fins tributários, são inconstitucionais as leis que determinant a sua cobrança em impostos e contribuições previdencidrias. Em matéria de tributação, nesta incluídas as contribuições previdenciárias, os critérios para aferição da correção monetária e dos juros devem ser definidos com clareza pela lei. 13. Diante do exposto, restando absolutamente comprovado que a razão está com a Recorrente e não C0111 o Fisco, reafirma a Recorrente todas as razões de fato e de direito expendidas em sua Impugnação e espera que seja REFORMADA a decisão recorrida na parte que lhe é contrária, para ser julgado totalmente IMPROCEDENTE o Auto de Infração objeto deste processo. Assim decidindo, esse Egrégio Conselho fará prevalecer, mais 11171a vez, o Direito e a Justiça. Processo a' 16327001649/2004-37 SI-CIT2 Acórdao n.° 1102-00.501 Fl. 12 0 despacho de fls.932 redistribui o processo para minha relatoria. Este o Relatório. 12 Processo n' 16327001649/2004-37 SI-Cl 12 Ac6rcl3o n.° 1102-00.501 Fl. 13 Voto Trata-se de lançamentos para o IRPJ e a CSLL, formalizada em 28/12/2004, referentes aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999. No entender da autoridade fiscal, a empresa adotara para todos os bens importados de vinculadas o Método do Preço de Revenda menos Lucro — PRL, indevidamente, ante restrição imposta pelo § 1 0, do artigo 4° da IN SRF n38/97, para utilização deste método, no caso de insumos. O litígio se faz para esclarecer se é legitima a limitação de utilização do método PLR (para fins do disposto nos artigos 18 e seguintes da Lei n. 9.430/96) por contribuintes que importam produtos/insumos sujeitos à industrialização no pais para posterior comercialização de produto final industrializado. A matéria já foi objeto de conhecimento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e ali o entendimento assente é no sentido de que a limitação à utilização do método PLR imposta pela IN 38/97 para apuração do preço parâmetro, para fins do disposto na Lei n. 9.430/97, afronta a estrita legalidade tributária, o que acarreta a insubsistência do lançamento que nela se respalde. 0 entendimento firmado pelo Colegiado é no sentido de que o art. 18 da Lei no. 9.430, de 1996, não veda a utilização do método do Prego de Revenda menos Lucro - PRL - na avaliação de eventuais ajustes a titulo de "Preços de Transferência" relativamente aos custos de bens importados de empresas ligadas estabelecidas no exterior, o que retira base legal da IN SRF n. 38, de 1997. como se vê nas transcrições seguintes: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operaçães efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutiveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao prey, determinado por uni dos métodos descritos 110 artigo 18 da Lei n" 9.430/96. Não pode haver restrição a utilização de qualquer um dos métodos, pois tal imposição vai de encontro a previsão contida no caput do artigo 18 "POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS" e a alternativa dada no § 4", do mesmo artigo. AJUSTE NA IMPORTAÇÃO - É correta a utilização, pela fiscalização, de qualquer um dos três métodos de ajuste somente quando a empresa não utilizou qualquer método de ajuste previsto na legislação. Ouando a empresa efetua o ajuste e intimada, apresenta as planilhas e os documentos que Hies del-an? origem, cabe a ,fiscalização tão somente conferir a veracidade dos dados. O período de apuração dos preços médios deve ser o de ocorrência do .fato gerador (trimestral ou anual). (Lei 9.430/96 art. 18 § 10,,) . Recurso especial negado. (Acórdão n° 40105782 do Processo 16327004321200219- Camara Superior de Recursos Fiscais, 1" T111'1110 - Data 04/12/2007) O. — 13 Processo n° 16327001649/2004-37 S 1-CI T2 AcOrdiao n.° 1102-00.501 Fl. 14 No mesmo sentido: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aqulsição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutiveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos métodos descritos no artigo 18 da Lei n° 9.430/96. Não pode haver restrição a utilização de qualquer um dos métodos pois tal imposição vai de encontro à previsão contida no caput do artigo 18 "POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS" e alternativa dada no ,sç 40, do mesmo artigo. AJUSTE NA IMPORTAÇÃO. _E correta a utilização, pela fiscalização, de qualquer um dos três métodos de ajuste somente quando a empresa não utilizou qualquer método de ajuste previsto na legislação. Quando a empresa ejetua o ajuste e intimada, apresenta as planilhas e os documentos que lhes deram origem, cabe a.fiscalização tão somente conferir a veracidade dos dados. O período de apuração dos preços médios deve ser o de ocorrência do .fato gerador (trimestral on anual). Recurso especial negado. (Acórdão n" 9101-00.487 do Processo 16327.003186/2003-67 - Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF Ia. Turma da Ia. Câmara — Data 25.01.2010) Este último acórdão citado também se refere a mesma matéria objeto deste processo, no ano de 1998. Nesta ordem de juizos deixo de analisar os demais argumentos por restarem prejudicados e voto no sentido de DAR provimento ao recurso. alaac'essoa Monteiro 14 Processo no 16327001649/2004-37 Si -Cl T2 Acórdão n.° 1102-00.501 FL 15 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 09/08/2011 JOSÉ ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da 1° Camara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ 15

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4742568 #
Numero do processo: 16327.900485/2006-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DESPACHO NÃO HOMOLOGATÓRIO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Encontrando-se o decisório fiscal devidamente motivado e fundamentado, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1103-000.491
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 48          1 47  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900485/2006­94  Recurso nº  177.878   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.491  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  CSLL ­ Dcomp  Recorrente  BANCO TOYOTA S/A  Recorrida  8ª TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ­I EM SÃO PAULO ­ SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  DESPACHO  NÃO  HOMOLOGATÓRIO  DE  COMPENSAÇÃO.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Encontrando­se  o  decisório  fiscal  devidamente  motivado  e  fundamentado,  não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  DIREITO CREDITÓRIO.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à  Fazenda Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso    documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.   documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.     Fl. 52DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA Processo nº 16327.900485/2006­94  Acórdão n.º 1103­00.491  S1­C1T3  Fl. 49          2 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da  Silva  (Presidente), Hugo Correia  Sotero  (Vice­Presidente),  José  Sérgio Gomes  (Relator),  Cristiane Silva Costa, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Marcos Shigueo Takata.     Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  contra  decisão  da  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­I  em São Paulo­SP que não acolheu  a  solicitação de  reforma do despacho decisório da  Delegacia  Especial  das  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo­SP,  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  por  conta  de  apontado  indébito  de  antecipação  (estimativa) de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) do mês de janeiro de 2003,  recolhida em 28/02/2003 e, consequentemente, deixou de homologar a compensação inserta na  declaração de  compensação  (Dcomp)  transmitida pela  internet  à  central  de dados da Receita  Federal do Brasil em data de 28 de julho de 2003 visando extinguir débito de Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) apurada no mês de maio de 2003.  Analisando­a, concluiu a Delegacia Especial das Instituições Financeiras em  São  Paulo­SP  que  seria  improcedente  o  apontado  crédito  em  razão  do  aventado  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte, nada restando para a compensação pretendida.  Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade  assim  se  expressando:  (0  crédito  objeto  de  compensação  da  PER/DCOMP  N°  12685.25387.280703.1.7.04­0060, não foi encontrado, pois a devida retificação da DCTF do  período em referencia (Janeiro de 2003) não havia sido efetuada. Salientamos que, diante da  verificação da situação acima descrita  foram efetuados os procedimentos  retificatórios para  reiterar  o  pedido  de  compensação  anteriormente  solicitado,  conforme  comprova  a  documentação  suporte  que  ora  segue  anexa  (DCTF­Retificada,  PER/DCOMP,  DARF's  e  comprovantes de recolhimentos).   Aquela  8ª  Turma  de  Julgamento  admitiu  o  inconformismo  e  concluiu  pelo  acerto  do  decisório  da  autoridade  fiscal,  consignando  que  a  documentação  alegadamente  juntada  não  fora  trazida  ao  processo  e  assim  remanesceu  descaracterizada  a  ocorrência  de  pagamento indevido ou a maior que o devido. Em decorrência, indeferiu a solicitação.  Ciente  do  decisório  em  11  de  fevereiro  de  2009,  fl.  25,  a  contribuinte  apresentou  em 13 do mês  seguinte o  recurso voluntário de  fls.  26/36  trazendo preliminar de  nulidade do despacho decisório em vista da ausência de adequada e necessária motivação para  a  não  homologação  da  compensação  efetuada,  assim  compreendida  na  falta  de  razões  pelos  quais a autoridade administrativa acredita não existir o crédito, em afronta à garantia da ampla  defesa inserta no artigo 5º, LV, da Constituição.  Quanto  ao  mérito  pugna  pela  efetiva  existência  do  crédito  almejado,  esclarecendo que no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF)  equivocou­se  na  indicação  do  valor  da  CSLL  apurada  e  recolhida  no  primeiro  trimestre de 2003, fazendo constar o montante de R$ 583.512,14 ao invés de R$ 582.146,38,  do que seguiu a apresentação de declaração retificadora para reduzir a quantia originariamente  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA Processo nº 16327.900485/2006­94  Acórdão n.º 1103­00.491  S1­C1T3  Fl. 50          3 informada,  daí  a  origem  do  recolhimento  a  maior  que  o  devido  no  valor  de  R$  1.365,76,  exatamente aquele inserto na Declaração de Compensação.  Aduz  que um  simples  vício  formal  (equívoco  no  preenchimento  da DCTF)  não tem o condão de extinguir seu direito e que é dever da Administração Pública a busca pela  verdade  material,  cabendo­lhe  intimar  a  contribuinte  para  apresentação  dos  documentos  comprobatórios da existência do crédito, tais como os livros contábeis e fiscais, ao invés de não  homologar de plano a compensação.  Ao  final,  requer  a  procedência  do  recurso  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório, bem assim a homologação da compensação efetuada.  É o relatório, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Analisando o despacho da Delegacia Especial das Instituições Financeiras em  São Paulo­SP à fl. 15 convenço­me que a mesma não padece do alegado vício de nulidade.  Com efeito, verifico que, a par de proferido por quem detém a competência  legal,  apresenta  todos  os  elementos  formais  (fundamentação,  decisão,  enquadramento  legal,  ordem de intimação e identificação do agente fiscal) requisitados pelo processo administrativo.  A motivação do indeferimento do direito creditório postulado, em específico,  encontra­se perfeitamente  registrada no quadro 3 do despacho decisório:  ausência de  crédito  disponível para a compensação do débito informado no PER/DCOMP.  Assim, a resposta ao Administrado fora regularmente entregue, sendo válida  e eficaz, apta a desafiar inconformismo na esfera do mérito.  Quanto ao mérito, é cediço que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  Em  resumo:  a  verificação da liquidez e certeza do crédito é operação que exige provas e contas.  Nesse  diapasão,  a  certeza  e  liquidez  de  crédito  a  título  de  recolhimento  a  maior que o devido de CSLL ou saldo negativo de CSLL, para fins de repetição tributária, não  se  apura  em  razão  do  quantum  do  lucro,  do  prejuízo  fiscal  ou  do  tributo  declarado  no  ano  calendário ou do tributo confessado em DCTF, mas sim em relação ao quantum mostrado pela  contabilidade e outros documentos fiscais, conjuntamente, sendo a declaração de rendimentos e  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA Processo nº 16327.900485/2006­94  Acórdão n.º 1103­00.491  S1­C1T3  Fl. 51          4 a DCTF meros elementos da composição. Noutras palavras: por si só, não exprimem a figura  do indébito fiscal, pois, atos unilaterais, não têm o condão de formatar crédito contra a Fazenda  Nacional. A declaração encontra­se provada, não assim os fatos nela consignados.  Daí  porque  é  necessário  que  aos  autos  venham  provas  contábeis,  mesmo  porque  se  trata  de  contribuinte  sujeita  ao  regime  do  lucro  real,  para  o  qual  exige  a  lei  contabilidade regular, a ver pelo artigo 7º e seu § 4º, e também o artigo 8º, inciso I, “b”, ambos  do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, dispondo que a pessoa jurídica deve manter escrituração com  observância das leis comerciais e fiscais.  Indispensáveis, portanto, os registros contábeis de conta no ativo do imposto  a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, a demonstração do resultado  do  exercício,  a  contabilização  das  receitas  que  ensejaram  as  antecipações  e/ou  retenções,  os  lançamentos  de  eventuais  compensações,  etc,  além  dos  registros  pertinentes  do  livro  “LALUR”.  No caso dos autos a contribuinte busca reconhecimento de direito creditório  contra a Fazenda Nacional calcada em mera alegação de erro no dimensionamento da quantia  devida  em  janeiro  de  2003,  lastreando­a  na  DCTF  retificadora,  nada  ofertando  quando  do  inconformismo  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  ou  mesmo  com  o  recurso  voluntário  endereçado  a  esta  Corte.  Rogando  venia  e  levando­se  em  conta  a  regra  basilar  extraída  do  artigo  333,  inciso  I,  do  estatuto  processual  civil  pátrio,  tenho  que  a  certeza  e  liquidez de um crédito não se realiza num universo dessa simplicidade.  Quanto  à  alegada  obrigação  que  teria  a  Administração  de  colacionar  ditos  requisitos entendo que em tema de repetição tributária o ônus da prova incumbe à contribuinte  e o princípio da verdade material  que  governa o processo  administrativo não vai  a ponto de  obrigar  o  Fisco  na  produção  de  provas  a  favor  da  Requerente,  salvo  aquelas  que  for  do  conhecimento da Administração e conste de seus registros.  Com  tais  razões,  VOTO  pela  rejeição  da  preliminar  e,  no  mérito,  pelo  improvimento do recurso.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                                Fl. 55DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA Processo nº 16327.900485/2006­94  Acórdão n.º 1103­00.491  S1­C1T3  Fl. 52          5   Fl. 56DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA

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