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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623260 #
Numero do processo: 10380.003518/00-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.037
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade para CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurson~ .. Matéria: .. . Recorrente. Recorrida Sessão de : 10380.003518/00-50 : 125.029 . : IRPF -EXS.: 1996 e 1997 : LuíSTADEU VERAS CO'STA : DRJ em FORTALEZA - CE : 21 DE AGOSTO' DE 2001 RE SO' L U ç à O' N°. 102-2.037 .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Luís TADEU VERAS CO'STA RESO'LVEM os. Membros da Segunda Câmara do Primeiro I Conselho de COhtribl,Jintes, por unanimidade de '1otos, AFASTAR a preliminar de , nulidade para CO'NVERTER o julga~ento em diligência, nos termos do voto do Relator. J' 'A /. -./... / )~,:~r- ,v'..c..- / " ANTO'NIO' DE F ITAS DUTRA, PRESIDENTE / ./ ~~~:;:RRAGOSOTANA..~ FO'RMALlLADO' EM: 2 'I S FT 2001 participarami ainda, do presente julg'amento, os Conselheiros AMAURY MACIEL,. VALMIR SANDRI, LEO'NARDO' MUSSI DA SILVA,' MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO', LUIZ FERNANDO' O'LlVEIRA DE MO'RAES e MARIA GO'RETTI DE BULHÕES CARVALHO'. I I'I I I I i I , : ,, i I 1I .. MINISTÉRIO DA FAzENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .. Processo n°. : 1'0380'.003518100~50 .Resolução n°. : 102-2.037', Recurso nO:: 125.029 Recorrente . :Luís TADEU VERASCOSTA R E.L A T 'Ó R I O Verificação fiscal efetuada nas Declarações' de Ajuste Anual' do Imposto de Rendà de Pessoa Física do contribuinte relativas a?s exercíqiosde 1996 e 1997, da qual resultou a c;on~tat.açãode acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de A.gosto a Dezembro do ano-cafendário de 1995 e de J,aneiro a , • I I Dezembro do ano-calendário de 1996, conforme consta do Auto de Infração, e demonstrativos às fls. 1 a 6. Demonstrativo ,"Saldo de Aplicaçõês Finànceiras"., fI. 7, Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial para 'os .anos-calendário de .1995 e . " 1996, fls. 8 a 11,.Termo de Início da Fiscalização datado de 5.de outubro de 1999 e assinado pela AFRF Francídélia Oliveira Frota, fls. 12 e 13; Termo de Intimação para apresentação de diversos documentos,' de 25 de fevereiro de 2000, lavrado pela AFRF Núbia Matos Mowa, fls. 14 e 15, dossiê do contribuinte emitido pel.o sistema SIGA'PF, fls. 16a 23, cópia da Declar.àção de Ajuste Anual do exercício de 1996, fls: 24 a 27, documentos relativos ao ano-calendário de 1995, fls. 28 a 39, . cópia da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, fls. 40 e 41, documentos .referente ano-calend~rio de 1996, fls. 42 a, 48, documentos apresentados ~m atendimento à Intimação lavrada em 25 de fevereiro' de 2000, fls. 49 a 56, Memo n.o . . 200/2000/GAB/DRF/FLA, de 19' de outubro de 2000 e cópia de Ofício n.o :921/DRF/FLA-GAB, de 18 de outubro de 2000, que informamocontr:ibuinte sobre períodos de férias das AFRF áutoras do feito. 2 . I " . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA ' r .1 . . . Processo nO. : 10380.003518/00-50 Resolução nO. : 102-2.037 Impugnação contendo informação sobre saldos de aplicações financeiras em nome da cônjuge Lúcia Maria Prociano Costa, 'CPF380.032.283-87, com sald.o em. 31 de dézembro de ~1994, no valor de R$ 8.503,45, que em seu . , \ entendimento não foram considerada~ na análise. SOlicita considerar como recurso . o recebimento de juros mensais nó valor total de R$ 3.589,24, decorrentes da venda parcelada de um veículo marca Volkswagem, modelo Santana, a Francisco Azevedo de Melo, por" contrato, em 14 de outubro de 1995. Esclarece sobre a origem dos' ., . . I '11 • . recursos para a aquisição do veículo marca Ford, modelo Taurus, placa HUZ 6811 - CE, oriundos da empresa Santa. Maria Ltda que emitiu cheque no. valor de H$ 38.000,00 nomiflal à Formasa S/A e ainda complementou o pagámento com H$ 4.500,00 em moeda corrente. Alega que não declarou nó ano-calendário de 1996 a ~ . /" ..• \ abertura de uma caderneta de poupança, no 'valor de R$ 28.485,51, cuja origem foi 6 recebimento de valor relativo a um Acordo Çoletivo junto ao Banco Paraiban,. em nome de sUa irmã Maria do. Socorro Veras Costa. . .Acompanham a Impugnação: • D~monstrativo Mensal da Evolução Patrimonial, anos-calendário de 1995 e 1996; • Dedàração da 'empres'a Santa Maria Ltda, de 17 de abril de 2000, sobre emissão de cheque n.o 010076, do Banco ReaiS/A, nominal à empresa. . Formasa S/A, .nOvalor çle R$ 38.000,00 e sobre o complementó de R$ 4.500,00 em moeda corrente destinados a 'pagar o veículo marca Ford, modelo 'T~urus, placa HUZ 6811-CE, fI. 65, Recibos da Formasa - Fortaleza Máquinas e Autos S/A, de 16 de Janeiro ,de 1996, fI. 87 é. cópia do referido cheque, fI. 88; / 3, / • MINISTÉRIO DA FAZENDA, ' PRIMEIRO CºNSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA , ; " , ~ . . ",. ,Processo nO. : 10380:003518/00-50 Resolução n? : 102-2.037 • Proc~ração pública do contribuinte para Sebastião José dos . ' Santos Carvalho substabelecendo poderes concedidos para Maria' do Socorro Veras Costa na procuração de 23 de julho de 1992, livro 110, do 4.0 Ofício de Notas, fls. 60e67; . • Cópia contábil do cheque n.o 179248, B Brasil S/A, emitida pelo , ' Sindicato dos Bancários do Ceará, onde se indica a origem em diferenças de URP e. ( Plqno Collor devidas à Maria do Socorro Veras' Costa pelo Banco Paraiban, valor de R$ 28.765,51, em 17 de abril de 1996; e recibo dessa'importância assinado por Sebastião 'José dos Santos Carvalho, fI. 68; . . • Extratos contendo saldos de aplicações financeiras em nome de Lúcia Maria Prociano Costa, fls, 69 a 71; • Cópia do Contrato de Compra e Venda do veículo marca Volkswagem, modelo Santana 91, placa HTZ 7813 ÇE; entre o contribuinte e ' . ' Francisco Azevedo Melo, CPF n.o 188.080~343-72j de 14 de maio de 1995, pelo ,( .', " " preço de R$ 8.000,00, em 10 prestações, com. taxa de juros de 8% ao mê~, cumulativbs; do Recibo de Quitação desse co.r:trato, das Notas' Promissórias, e Planilha de.Cálculo,dos Juros, fls. 72 a84. '" , A Autoridade Julgadora d~ Primeira Instância, conforme Decisão .DRJ/FLA n.o '878, de 17 de 'julho de, 2000, fls. 95 a 100, acolheu os saldos das apliçações financeiras em nomé da esposa e rejeitou as demais alegações do contribuinte considerando: • quanto aos j.uros decorrentes da venda do veículo marcâ Volkswagem, modelo Santana, não' ter sido apresentado prova do efetivo recebimento desses valores; 4 , ' , , / . I 'i I \ I . • MINISTÉRIO DA FAZENDA, ' .. . PRIMEIRO C9NSELHO DE CONT~IBUINTES SEGUNDA CAMARA . . '. .' . . ' '." , /f.. I Processo nO. : 10380.003518/00-50 . Resolução nO. : 102-2.037 • que o contribuinte não comprovou á tributação dos recursos repassados' pela Empr,esa Santa Maria Ltda para a, çompra do veículo marca' Ford, . I • modelo Taurus, nem que estes são não tributáveis; • que os recursos decorrentes do Acordo' Coleti\(o do qual participou Maria "do Socorro Veras Costa, em montante igual a R$ 28.485,51, não perteilce~ ao contribuinte poi~ apesar de depositados em sua conta bancária f~:>ram transferidos para a proprietária,' de a~ordo com o extrato fornecido e a.cópia cqntábil \ do chequ~ emitida pelo Sfndícato dos Bancários do ;Ceará. , anteriormente pedidos. Adita que não houve autori?ação 'do Delegado da Receita Fed~ral para o início da nova ação fiscal. • . Quanto ao mérito, alega que: . 1. a autoridade a quo não considerou o saldo de aplicação financeira no Banco do Estado do Ceará,.tundo BEC FND Investimento Financeiro, em valor deR$ 2.322,00, em31 de dezembro de 1994. • - -. f' . , r, I~ I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO C<?NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA ! I I I I I~. i :Processa n°. : 10380.003518/00-50 Resalução'no.: 102-2.037 " 2. quanta ao. valor de R$ 28.765,51, ésclarece que não. fai devalvida a sua irmã, mas mantida em canta de paupança na B. Brades.ca S/A e incluída na salda em 31 de dezembro d,e 1994, de R$ 31.429,41. Acrescenta que esse vaiar permaneceu em seu 'name parque sua irmã encantrava-se naexteriar . . 3. Salicita exclusão. da multa prevista na a~ig~ 4~~, I, da Lei n.o 8218/91 que incide sabre as pagamentas .a Candomínia Edifício. Palladium e. Albatroz Administração. e Participações Ltda parque estes faram devidamente I - . declaradas. Entende quéa' Lei n.o 9430/96, art. 44, I, estabel~ce' que não será " . cabrada multa maratória nas hipóteses ,de falta de recalhimenta.. . . Junta ao. recurso. valuntária as seguintes dacumentos: , \ • "Termo. d~ salicitaçãa de documentas emitido pela AFRF " \ Francidélia Oliveira Frata em 2 de navembra de 1999; • P"racuraçãa de [Maria da Sacarro Veras Casta em 30 de abriL de 1996, autarganda paderes a Sebastião. Jasé das Santas Carvalho. para fins de atuar junta ao.Sindicato. das Bancárias nas causas trabalhistas cantra a Paraibano - .. . • Declaração. prestada par Maria da Sacarro Veras Casta, em 13 de abril de 2000, sabre a recebimento. da impartância1de R$ 28.765,51 e a abertura de canta de paupança em .name da cantribuinte cam esse vaiar. I • Cópia "do Depósito. d.a impartância recebida da Sindicato. das I Bancários da Ceará na Banca Bradesca S/A. • Extrato. da Canta n.o 0012105-3", Agência 1234.,.5 da Banca . . I BradescaS/A, períada de 30 de abril de 1996 a 10 de maia de '1996; 6 \ ./, .. .• '. • ".~ "~o, ,,' ., MINISTÉRIO DA'FAZENDA , .PRIMEIRO CQNSELHODE CONTRIBUINTES> SEGUNDA CÂMARA I. ,".'" i " . , i .... :" \ ,., r .Processo n°.: ,'16380.003518/00~50 ,He.~oluçãono .. : 102-2.037 " Informe de' Rendimentos da COAtà de POi.Jpariç~~.~2504716~8 do • I' ,,',' 'I..' •. ,".",.... .' .'. " ~Bar:'lcà~BradescoS/A,saldos em 3~/12/1995,e 31/12/1996: " o .' ", • . É o Relatório. ;- " ' .,' ; . / ;. ~. , í. \. / , ( ) I' "' . (, . 'l, .' I. ,,. . ' .. r ;.. , " \" ,','. I', " ", , , '.I I,. : ,::' . , ". \ ::r~ - " ' • MINISTÉRIO DAFAZENDA .' . PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDACAMARA . '.~ - - - " .. Processo nO. : 10380.003518/00-50 Resolução nO. :102-2.037 \Í O TO. . Conselheiro NAURY_FRAGOSO TANAKA, Relator , . , à recur,so atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento. - A preliminar de nulidade 'tem por base b _~ 3.0 dQ artigo 951 dó RIR/94, aprovado pelo Decret'? n.o 1041, de 11 de janeiro de -1994, e' o artigo 145; 11 I do Código Civil,"quando alega que houve encerramento da ação fiscal caraCterizado : . '. " .' -, pelo transcorrer do prazo entre a inti~ação efetuada em 10 de dezembro de 1999 e a seguinte, em 28 de fevereiro de 2000, portanto,' transcorrendo mais de 60 • I . - , (sessenta) di.as, na formado ~ 2.0 do artigo 7.0 do Decreto n.O70235, de 6 de março de 1972; substitUição da Auditora-Fiscal' da Receita Federal - AFRF responsável pelo iníci.o da ação fiscal e solicitação, pela Auditora que deu continuidade ao feito, de documentos já pe~idos anteriormente. Conclui essa assectiva, al,egando que . houve preterição do direito de defesa pela nova ação fiscal não ter concedido prazos para o' cumprimento. espontâneo' das .obrigações sob fiscalização, .e protestando pela inadequada ~formalização do processo poís concluído o procedimento não se verifica autorização superior para a reabertura da fiscalização, conforme previsto no referido artigo. Para 'melhor entendimento transcrevo o text~ dos artigos citados: "Art. 951.0s Auditores-Fiscais do TeSouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão a~ 'diligências1 e investigaç6es necessárias para ápurar a exatidão das deClarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumpJimento das obrigações fiscais (Lei n.o 2354/54, art. 7.Ó). 8 . , .. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . PR,IMEIRO CÇ>NSELHO DE CONTRIBUINTES { - SEGUNDACAMARA '. , . .. ... .. Processo n°. : 10380.003518/00-50 . R~soluçãÇlno. : 102-2.037 . S 3.° Em relação ao, mesmo exercíCio, .sóépossível um' . .segundo exame;' mediante ordem escrita do 'Superintendente, .do , Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Leis n.~ 2354/54, art. 7.°, S 2.°, e 3470/58, art:.34)." Artigo 7.°, SS 1.° e 2.°do Decreto n. <> 70235~ de 6 de março de 1972: , . "Art. 7.° O procedimento fi'scal tem início com: S 1.°0 início do procedimento exclui. a espontaneidade dQ sujeito passivo - em relação aos atos anteriores e,' independentemente de' intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas: \S 2.° Para os efeitos do disposto no parágrafo 1.° , o,s atos referidos nos incisos I e 11 valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato' escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Entendo que o prazo.estabelecido no S 2.° do artigo. TOdo Decreto . ". ~ n.'" 70235/72, tem por. objeto permitir, aO' contri'buinte sob fiscalização, o saneamento das irreglJlàridadespraticadas. perante às obrigações tributárias, mediante' uso do benefício da espontan~idade. Outro objetivo é dar celeridade às, . . - ~ ações fiscais de forma a viabilizar recursos a? Tes9uro Nacional e menor ônus aos contribuintes pelo atendimento às demandas decorrentes. Estender o efeito da' espontaneidade adquirida pelo transcurso do: prazo de 60 (sessenta) dias à conclusão da ação fiscal parece-me um pouco , - precipitado. Mesmo considerando a substituição da Auditora que iniciou a verificação fiscal e o pedido de detalhamento da' documentação solicitada, a '. ' cohclusão do feito somentéocorreu'com a lavratura do Auto de Infração . 9 l I I 1I • MINISTÉRIO DA FAZENDA' , PRIMEIRO C9NSELHODE CONTRIBUINTES SEGUNDACAMARA . J • - •. . ' . . , Processo n°,': 10380.003518/00-50 Resolução nO. : 102-2.037.' " ( Não resta dúvida que uma ação fiscal deve ser revestida de lodos os documentos necessários e ter observados todos os prazos legais. Também não se afasta, nesse caso,. o diálogoéntre o fisco eo contribuinte necessário ao'melhor esclarecimento dos fatos para possibilitar aplicação justa da lei. Acrescente-se. ' , . ainda um maior grau de dificuldade na obtenção de documentos referentes a atos e fatos ocorridos há três ou quatro an~s anteriores à verificação fiscal, busca que exige témpo anormal e impõe prazo maior para. a cpnclusão do procedimento. Na situação temos o início da ação fiscal em 5 de outubro de 1999 e sua conClusão em 13 de março de 2boo, portanto, cerca de 5 (cinco) meses para toda a ação fiscal; + ",. prazo consid~rado normal nesse tipo d~ fiscalização. \ Não se constata qualquer iniciativa do contribuinte, no período , considerado, para correção de infrações tributárias. de forma espontânea., Ao contrário do que alega, o Termo de Intimação lavrado pela AFRt= Núbia Matos de Moura não contém qualquer citação de 'que o procedimento de ofício iniciado com o Termo de .Início de Fiscalização lavrado pela AFRF F.rancidélia Oliveira Costa estaria concluído. Também não se constitui' preteriçãó ao direito de defesa o intervalo entre as exigências da fiscalização ser maior que 60 (sessenta) dias, Ao contrário".. permite ao contribuinte exercer o direito de sanar as infrações cometidas de forma ..espontânea e utilizar es~e tempo 'para conseguir documento's exigidos' e necéssários ao esclarecimento dos fatos . . . Ó contribuinte junta ao recurso o Termo de Solicitação de Documentos, lavrado pela AFRF Francidélia Oliveira Costa em 2 de novembro de. .' 1999, que entende foi repetido pela AFRF Nubia Matos de Moura no Termo de 'lO : .', • MINISTÉRIO DA FAZENDA . ' . . PRIMEIRO CC?NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA ' . , ' , Processo n°. : 10380.003518/00-50 Resolução nO. : 102-2.037 f.. Intimação de 25 de fevereiro de 2000. Da análise desses documentos constata~se que não tratam do mesmo assunto. pois o primeiro solicita comprovar, mês a mês, 'as apli.caçõesfinanceiras que geraram rendimentÇ>s no valor de R$ 3.658,00 no ano- ' ,cale~dário 'de 1995, enquanto ,o segundo, pede. os extratos dos di'versos tipos de . ' aplicações financeiras que discrimina e outros comprovantes de pagamentos. , ' relativos a aquisição, de bens móveis e imóveis. Não houve repetição, e sim a ~olicitação ,de maior detalhamento do p'eçjido ant~rior, conjuntàmente com" outros documentos necessários à conclusão da ação fiscal. , .' Por outro lado, não foi juntado ao recurso €i nem consta do processo atendime,nto ao Termo de Solicitação de Docúmentos, de 02 de novembro de 1999. Verifica-se à fI. .49 éomunicação dirigida à AFRF Núbia Matos de Moura para ' encaminhar documentos solicitados no Termo, de Intimação 'de -25 de fevereiro de 2000. Portanto, salvo instrução incorreta dó processo, o Termo .de' Solicitação de Documentos deixou de ser atendido, fato que motivou novo pedido de esclarecimentos. Isto posto, considero que não houve preteriçao do direito de defesa e rejeito !3 preiiminar de nulidade do processo sc;>licitadacom base no encerramento do feito pelo t[anscorrer do prazo de 60 (sessenta) dias - artigo 7.°, S 2.o'do Decreto n.o 70235/72 - e na reabertura da fiscalização, com o Termo de Intimação de 25 de . fevereiro de 2000, sem autorização de autoridade superior, na forma 'do artigo 951, S 3.° do RIR/94. ', .. . Ássiste razão ao contribuinte quando informa que autoridade a quo não consider9u o saldo de aplicação financeira no Banco do Estado do Ceará, fundo BEC FND Investimento Financeiro, em valor de R$ 2.322,00, em 31 de dezembro de 1994, conforme consta dê Informe Anual localizado à fI. 39. 11 .. i I, MINISTÉRIO DA FAZENDA '. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA / f ,.1 l I Processo nO. : 10380,003518/00-50 Resolução nO. : 102-2.037 ... Quanto ao valor de R$ 28.765,51, que esClarece não ter sido devolvido a sua irmã em virtude desta se encontrar no exterior, mantido em conta dê. .' . .. poupança no B. Bradesco S/A, e in~luído no saldo em 31 de dezembro de 1994, de, , R$ 31.429,41, merece melhor análise. Não juntou documento comprobatório da ~ransferência de fo~ma a tornar claro quesitos fundamentais para a análise como a . conta '.de destino e a permanência no saldo em 31 de dezembro. Esse documento , , ". poderia. ser um extrato anual da referida conta de poupança que evidenciasse depósito coincidente em dáta, e valor da transferência e seqüê'ncia mensal demonstrando ,sua permanênCia ao final do período. A exclusão da multa prevista no artigo 4.°,'1; ,da Lei n.O8218/91 que, segundo o contribuinte não deveda incidir ,sobre os pagamentos a Condomínio. . EdifíCio Palladium e .A!batroz Administração e Participações Ltda, por se , , . . '..' encontrarem devidamente declarados, não é acompanhada de fundamentação legal para e~se fim e sua aplicação decorre do artigo 44,1, da Lei n;'o 9430, de 27 dé dezembro de 1996. - Cabe esclarecer ao contribuinte que a penalidade aplicada não visa punir os valores declarados 'aofisco, como afirma em seu recurso, Ela decorre' da lei, tem caráter punitivo, e sua aplicação é vinculada aos procedimentos de ófício. / Nesta situação incide sobre o valor do imposto 'decorrente do acréscimo patrimonial '. t . • não justificado, ou seja, visa punir a omissão .dos rendimentos ql;Je dão lastro à aquisição de bens! recursos mantidos em contas bancárias; ou investimentos efetuados em aplicações financeiras, não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente ria fonte, declárados. , . 12 / respectivos extratos mensais de forma a comprovar sua manutenção, no período entre o depósito e o final do ano-calendário, com permanência no sàldo de 31 de. , . . - ". dezembro de '1996. Isto posto, meu voto é para afastar a preliminar de 'nulidade do procedimento com baséno encerra/mento do feito e cerceamento defesa; , e converter este julgamento em diligêlJcia para quê seja providen,ciado pela unidade da Receita Federal de origem, junto ao contribuinte, documentação necessárià a comprovar a, passagem dos recursos recebidos de sua irmã, em valor re H$ R$ : , 28.765,51, para a conta 'de" poupança 2504716/8, do Banco Bradesco 'S/A, e os ~ I " \ / , , ' . / \ Sala das SessÕes- DF, em 21 de agosto de 2001', . " I, , ,~ ' NAURYFRAGÓS~. ~ .. . \ Processo n°.: 10380.Ô03518/00-50 Resolução nO. : 102-2.037 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CÇ>NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA , ' ' . ' , I ' , 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

score : 1.0
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Numero do processo: 10680.003186/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.043
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 10240.000562/2004-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.006
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10240.000562/2004-16 Recurso n° 140616 Resolução n° 3201-00.006 — 2° Câmara / l a Turma Ordinária Data 25 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2 2 Câmara/1 2 . Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. LUIS ARCELO GUERRA DE CASTRO Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. 1 Processo e 10240.000562/2004-16 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.006 Fl. 151 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - DRJ/REC, através do Acórdão n° 11-20.375, de 21 de setembro de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 23, que transcrevo, a seguir: "Por meio do Auto de Infração eletrônico de fl. 15 o contribuinte acima identificado foi intimado a recolher o crédito tributário, a título de Multa por Atraso na Entrega da declaração do ITR do exercício de 1999, no valor de R$ 24.300,00, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Norbrasil", localizado no município de Ariquemes - RO, com área total de 14325,6 ha, cadastrado na SRF sob o n" 0.333.679-4, cuja ciência ocorreu em 06/05/2004, conforme AR de fls. 16. 2.Às fls. 01/05 o interessado impugnou o Auto, em 25/05/2004, alegando, em síntese: 1-que a multa exigida não levou em consideração o recurso interposto em relação ao lançamento do ITR11999, o qual foi impugnado à DRJ, não tendo ainda sido objeto de decisão; II - que o presente lançamento somente poderia ter sido efetuado após a Mação do valor real do ITR/1999, o que só ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão relativa ao lançamento do imposto." A DRJ/Recife/PE não acolheu as alegações da autuada e considerou procedente o lançamento efetuado, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. Deve ser mantida a exigência relativa à multa por atraso na entrega da DITR, quando restar comprovada sua entrega fora do prazo previsto na legislação de regência, sendo que esta incide sobre o imposto devido apurado em procedimento de ofício e mantido após instaurado o litígio, e não sobre o imposto declarado. Lançamento Procedente" Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 29/40, em que a recorrente, mais uma vez irresignada, compareceu perante este Terceiro Conselho de Contribuintes postulando pela reforma da decisão a quo, alegando preliminarmente que o auto de infração é nulo pois: 1- não tem amparo legal, e por ter sido lançado o valor da multa levando-se em consideração o valor do ITR199, lançado de oficio, que é objeto de processo administrativo e está, portanto, com a exigibilidade suspensa; 1.2-ei072 Processo n° 10240.00056212004-16 S3-C2T1 Resolução n°3201-00.006 A. 152 2- o imposto devido sobre o ITR199 é o valor declarado pela recorrente, até que haja julgamento final do recurso sobre o valor lançado de oficio e que o principio insculpido no art. 112, CTN — in dublo pra contribuinte — deveria ser, e não foi, aplicado ao presente caso. No mérito, alega que: 1-o imóvel, objeto do auto de infração, está inserido em uma Reserva Florestal criada pelo Estado de Rondónia; 2- a isenção das áreas declaradas independe de reconhecimento do Ibama, através de ADA ou qualquer outro ato administrativo; 3- a jurisprudência dos tribunais superiores são unânimes no sentido de não admitir esses lançamentos por falta de ADA; 4- o lançamento de oficio do ITR/99 é, portanto, ilegal, não podendo servir de base para lançamento da multa por atraso na entrega da declaração do ITR. É o Relatório. 3 Processo n0 10240.00056212004-16 S3-C2T1 Resolução n.°3201-00.006 Fl. 153 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 15/10/2007 (AR de fls. 28) e apresentou seu recurso em 01/11/2007 (fls. 29) sendo, portanto, tempestivo. Preliminar de nulidade Preliminarmente, a Recorrente alega que o lançamento, objeto do presente processo, é nulo, pois foi calculado e lançado o valor da multa levando-se em consideração o valor do 1TR199, estabelecido em procedimento de oficio (objeto do processo n° 10240.000911/2003-19) e não aquele declarado pelo contribuinte. Uma vez que o lançamento do ITR foi impugnado e aquele processo administrativo não estaria definitivamente julgado, o lançamento da multa encontrar-se-ia eivado de ilegalidade. É correto afirmar-se que o valor da multa aplicada por atraso na entrega da declaração do ITR depende do valor do imposto devido e que este valor seria estabelecido, no âmbito administrativo, por decisão administrativa irreformável, assim entendida aquela da qual não cabe nenhum recurso administrativo. No entanto, uma eventual alteração no montante do imposto devido, o que refletiria sobre a multa a ser aplicada, seria motivo para a improcedência parcial do auto de infração e não para declaração de sua nulidade. Logo, no que concerne à alegada preliminar de nulidade, entendo não assistir razão ao recorrente. A matéria é regida pelo art. 59, do Decreto n° 70.235/ 1972, transcrito a seguir: "Art. 59— São nulos: 1— Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (4" O auto de infração foi lavrado por pessoa competente e não houve demonstração de cerceamento de defesa pois, tendo o recorrente tomado ciência do auto, demonstrou ter entendido todos os pontos do auto de infração, e teve oportunidade de contraditar todos os argumentos dos autuantes. Portanto, voto por afastar a preliminar de nulidade. Do mérito O presente auto de infração foi lavrado para exigir o pagamento de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural, que inclui o Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT, do exercício de 1999. I\S57 4 Processo n°10240.000562/2004-16 S3-C2T1 Resolução n°3201-00.006 Fl. 154 A penalidade aplicada, que tem seu enquadramento legal nos arts. 6° ao 9° da Lei n° 9.393/96, é resultante da aplicação do percentual igual a um por cento, para cada mês, ou fração de mês, de atraso, sobre o imposto devido: "Seção IV Das Informações Cadastrais Entrega do DIAC Art. 600 contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § I' É obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações: 1- desmembramento; II - anexação; III - transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título; IV - sucessão causa mortis; V - cessão de direitos; VI - constituição de reservas ou usufruto. § 2" As informações cadastrais integrarão o Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR, administrado pela Secretaria da Receita Federal, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização. § 3 0 Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4", o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração. Entrega do DIAC Fora do Prazo Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Seção V Da Declaração Anual Art. 80 O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIA T, V 5 bY Processo n° 10240.00056212004-16 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.006 Fl. 155 correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1" O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2" O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1" de janeiro do ano a que se referir o DIA T, e será considerado auto- avaliação da terra nua apreço de mercado. § 30 O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidos nos arts. 2" e 3" fica dispensado da apresentação do DIA T. Entrega do DIAT Fora do Prazo Art. 9" A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7; sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." (grifei) Vê-se que a previsão legal é de aplicação da multa sobre o imposto devido e não sobre aquele declarado pelo contribuinte. Do imposto devido Tendo sido realizado procedimento fiscal (processo n° 10240.000911/2003-19), no qual se apurou o valor do imposto devido, em montante superior ao declarado pelo contribuinte, o valor apurado deve ser utilizado para efeito de cálculo da multa. No entanto, a recorrente não concordou com o montante do ITR apurado pela fiscalização e impugnou o lançamento, que foi julgado procedente pelo julgador de primeira instância. Contra a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário que recebeu o n° 137924, o qual foi julgado por esta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 24/04/2008, sendo-lhe dado provimento parcial por maioria, através do Acórdão n° 303-35235, segundo informações obtidas no site do Conselho de Contribuintes: "Número do Recurso:I 37924 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Data de Entrada:13/03/2007 Número do Processo: 10240.000911/2003-19 Nome do Contribuinte:LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Matéria:IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Andamentos: 13/03/2007 - Aguardando Distribuição 77„....6 . • ' Processo n° 10240.000562/2004-16 S3-C2T1 Resolução n°3201-00.006 Fl. 156 24/09/2007 - Distribuído para Câmara: TERCEIRA CÂMARA 02/10/2007 - À Disposição Da Pfn, Câmara: TERCEIRA CÂMARA 18/10/2007 - Aguardando Sorteio, Câmara: TERCEIRA CÂMARA 27/02/2008 - Sorteado para Relator NILTON LUIZ BARTOLI 27/02/2008- Para Relatar, Conselheiro: NILTON LUIZ BAR TOLI 09/04/2008 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 24/04/1008 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 24/04/2008 - Decisão/Ementa - Acórdão N°: 303-35235 - PPM 24/04/2008 - Decisão/Ementa - Acórdão N": 303-35235 - PPM 29/04/2008 - Em Formalização Para Edição De Texto, Câmara: TERCEIRA CÂMARA 16/05/2008 - Em Formalização Com O Relator Designado, Conselheiro: ANELISE DAUDT PRIETO" Não há informação de que o contribuinte tenha sido intimado dessa decisão. Além disso, em tese, após a intimação, ele poderá recorrer à Câmara Superior de Recursos Fiscais, de tal forma que a decisão não pode ser considerada definitiva no âmbito administrativo. Entendo, também, que não se pode, em nome da economia processual, julgar somente o cabimento da multa e determinar a sua aplicação sobre o valor do imposto devido, que vier a ser estabelecido em decisão administrativa definitiva. Se assim fosse feito, teríamos a seguinte situação: o crédito tributário relativo à multa aplicada não mais estaria, legalmente, com a exigibilidade suspensa, mais não poderia ser exigido, na prática, pois apesar da certeza do direito, faltaria a liquidez do crédito, uma vez que o montante não estaria determinado. Esta situação seria prejudicial à Fazenda Pública, pois o prazo de prescrição do crédito estaria em andamento sem que a mesma pudesse intentar qualquer ação de cobrança, administrativa ou judicial. Portanto, entendo ser necessário sobrestar o julgamento do presente recurso até decisão definitiva no processo administrativo fiscal no qual será definida a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração do ITR, razão pela qual, voto pela conversão do julgamento em diligência para que o presente processo retome à Unidade de Origem para aguardar a decisão administrativa definitiva do processo n° 10240.000911/2003-19. A Unidade de Origem deverá anexar, ao presente processo, cópia da referida decisão. Atendida a providência solicitada anteriormente, deverão as partes ser intimidas para apresentar manifestações em 15 (quinze) dias. Após, devolvam os autos para julgamento. Sala das Sessões, em 25 de março de 2009. CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator (71. Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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4621349 #
Numero do processo: 13227.000707/2004-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que rejeitou a preliminar de tempestividade IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração.
Numero da decisão: 2202-000.646
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto n-P- 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que rejeitou a preliminar de tempestividade IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLU SÃO PROCESSUAL A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, 'á . „.....,;7 s° 1 n nfi—r-Presi/defte,/ ) . (.14w,‘), , Mari Pm a Lúcia oniz de Aragão ClrnUloo Astorga - Relatora. 1 EDITADO EM: e Ci 1%1 2012, Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calornino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior, Antonio Lopo Martinez, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes. 2 Processo n" 13227.000707/2004-45 S2-C2 12 Acórdão o." 2202-00.646 H. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de infração de 22 a 25, integrado pelos demonstrativos de fls. 26 e 27, pelo qual se exige a importância de R$358.979,40, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2000, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Rio Corumbiara, cadastrado na Receita Federal sob nfi 4..981.041-3, localizado no município de Cerejeiras/RO. DA AÇÃO FISCAL Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 24 e 25, verifica-se que foi apurada falta de recolhimento do 1TR em decorrência da glosa total da área de preservação permanente em razão da não apresentação de documento comprobatório de sua existência e da falta de protocolização do Ato Declaratório Ambiental .junto ao IBAMA. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte foi cientificado do lançamento em 16/12/2004, conforme AR anexado à f. 40. Por meio da petição de fls. 43 a 46, postada em 11/01/2005 (vide carimbo do envelope anexado à fl. 42), o contribuinte, representado por seu procurador (instrumento de mandato anexado à EL 56), requereu "dilatação de prazo para apresentação do recurso e apresentação do requerido no Termo de Intimação Fiscal face motivo de força maior não poder fazê-lo neste ato, nos termos do Art. 16, Parágrafo 4' do Decreto n' 70 235/72", alegando que até aquela data se encontrava em viagem no exterior. Solicita, ainda, que seja admitida a .juntada de documentos posterior, face sua ausência do País. Em 16/02/2005 (vide despacho da unidade preparadora à fl. 101), fõi apresentada a impugnação de fls. 66 a 76, instruída com os documentos de fls. 77 a 100. DO JULGAMENTO DE 1" INSTÂNCIA A 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE não conheceu da impugnação apresentada por intempestiva (fls 66 a 76), proferindo o Acórdão nu 11-19.599 (fls. 102 a 106), de 12/07/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício. 2000 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA EFEITOS A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se toma conhecimento 3 DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 21/08/2007 (vide despacho cia unidade preparadora à .fl, 147), o contribuinte apresentou, em 14/09/2007, tempestivamente, o recurso de fls.. 118 a 141, no qual, após breve relato dos fatos, defende a tempestividade da impugnação e do recurso ora apresentado com os argumentos a seguir sintetizados ([Is. 120 e 121): 1.. quando da interposição do Auto de Infração, encontrava-se em viagem ao exterior, razão pela qual enviou requerimento, encaminhado via postal em 11/01/2005, dentro do prazo legal, alegando motivo de força maior amparado pelo art. 16, §4°, Decreto if 70,235, de 1972; 2. em 21/02/2005, conforme AR n 0 RZ 11212804 1 BR, foi encaminhada toda a documentação, fundamentando de fato e de direito a impugnação do lançamento do crédito tributário, face a ausência do contribuinte do Pais, conforme demonstrado às fls. 95, 96, 97 e 98 do respectivo processo, 3. em 06/08/2007, foi postada comunicação do Acórdão 11-19.599, proferido pela 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife (PE), conforme AR n' RB 92108193 1 BR (fl. 109) o qual não contém a data do recebimento nem a identificação documental da pessoa que recebeu a notificação, devendo-se aplicar o disposto no art. 6', inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972, o que protela o prazo para apresentação do recurso para o dia 23 de setembro de 2007; 4. conclui, assim, que "enconfra-se este recurso sendo apresentado tempestivamente, como fOra também a impugnação, como já demonstramo.s. Em seguida, apresenta diversos argumentos para se contrapor à exigência fiscal, os quais não serão aqui minudentemente relatoriados em virtude daquilo que se prolatará no voto deste Acórdão. DA DISTRIBUIÇÃO Processo sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Co sento Administrativo de Recursos Fiscais de março de 2010, veio numerado até àfl. 147 1 . -,( - ' Encontra-se digitalizada na sequência uma folha sem numeração, contendo despacho de encaminhamento ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes. Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. F . recebido apenas o arquivo digital. 4 Processo n" 13227 000707/2004-45 S2-C2t2 Acórdão n „" 2202-00.646 H. 3 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. 1 Análise da tempestividade do recurso Inicialmente, cabe a analisar a tempestividade do presente recurso. De acordo com art. 33 do Decreto n' 70.235, de 26 de março de 1972, o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Pelos elementos que compõem os autos, verifica-se que o Aviso de Recebimento — AR (fl, 109), postado em 06/08/2007 que acompanhou a intimação para ciência do Acórdão de primeiro grau não contém, conforme alegado, a data do recebimento nem a identificação documental da pessoa que recebeu a notificação. Logo, nos termos do art. 23, § 2°, II, do Decreto II 70235, de 1972, há que se considerar que o contribuinte foi notificado da referida decisão em 21/08/2007 (15 dias após a data da postagem).. O recurso apresentado não possui carimbo de protocolo e tampouco foi localizado AR ou envelope evidenciado que o mesmo teria sido encaminhado via postal. Consta tão somente despacho da autoridade preparadora à fl. 147, afirmando que o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 14/09/2007, fls 118 a 146" Assim, considerando-se que "os prazos só .se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o aio", nos termos do art. 210 do Código Tributário Nacional, o termo inicial é o dia 22/08/2007 (quarta- feira) e o final, 20/09/2007 (quinta-feira), o que faz com que a entrega em 14/09/2007 seja considerada tempestiva. Destarte, o recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 2 Análise da tempestividade da impugnação Ante a declaração de intempestividade da impugnação, pela decisão de primeiro grau, entendo que o recurso deve ser conhecido apenas quanto à argumentação pertinente à tempestividade da inicial. De acordo com art. 15 do Decreto n' 70..235, de 26 de março de 1972, o prazo para interposição de impugnação é de 30 dias contados data em que for feita a intimação da exigência. Como se sabe, no âmbito do processo administrativo tributário, o procedimento de intimação é regulado pelo art. 23 do Decreto n t2 70.235, de 1972, prevendo, além da intimação postal, outras formas de intimação, dentre elas a "pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada coo a v,\[\, assinatura do ,sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar", Ressalte-se que não existe entre a intimação pessoal e a intimação postal ordem de preferência, podendo-se, assim, utilizar-se de uma ou outra forma indistintame nte Especificamente quanto à intimação por via postal, comanda o dispositivo legal que ela se perfaz "com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo". Ou seja, para a efetivação da intimação por via postal, a lei exige apenas a prova de que houve o recebimento no domicílio escolhido pelo contribuinte, não fazendo qualquer referência a que o recebimento seja atestado pelo próprio contribuinte ou seu representante Ademais, esta matéria .já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula n" 9 do 1" CC, em vigor desde de 28/07/2006: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do tecebed o r da correspondência, ainda que este não seja o i epresentante legal do destinatário Ressalte-se que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de segundo grau, nos termos do art 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF ri" 147, de 2,5 de junho de 2007. Assim, não pode qualquer Conselheiro adotar posicionamento diferente de matéria pacificada por meio de súmula ainda em vigor. No caso em análise, o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração, em 16/1212004 (quinta-feira), conforme AR de fl. 40, apresentando sua impugnação apenas em 16/02/2005 (quarta-feira), considerando-se a data da postagem do AR anexado pelo próprio contribuinte à fi. 143 e, portanto, já havia transcorrido o prazo legal de 30 dias previsto no art, 15 do Decreto ri° 70.235, de 1972. Quanto ao pedido de prorrogação de prazo para interposição de impugnação, requerido na petição de fis, 43 a 46, ainda que apresentada dentro do prazo legal, este não encontra amparo na legislação que rege a matéria. O art. 16, § 4, do Decreto II 70.235, de 1972, refere-se a juntada extemporânea de provas e não a dilação do prazo para apresentação da impugnação. Esclareça, ainda, que a juntada de prova posterior à impugnação, depende de ficar demonstrada uma das circunstâncias estabelecidas no referido artigo: (a) impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (b) referir-se a fato ou a direito superveniente; ou (c) destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No que se refere ao art. 6, inciso I, do Decreto IP 70.23.5, de 1972, também mencionado pelo recorrente, segundo o qual a autoridade preparadora poderia, em despacho fundamentado, "acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência", cabe lembrar que o mesmo foi expressamente revogado pelo art. '7 Lei n' 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Apenas para argumentar, muito embora o contribuinte alegue que se encontrava no exterior e, portanto, não pode apresentar a impugnação tempestivamente, verdade é que ele, em 07/01/2005, já havia retornado ao Brasil, como se observa pelos documentos anexados pela defesa à II.. 96 e 97, com tempo hábil para interpor sua defesa. Isto porque como o contribuinte foi cientificado em 16/12/2004 (quinta-feira), conforme AR de fl, 40, o termo inicial é o dia 17/12/2004 (sexta-feira) e o final, 17/01/2005 (segunda-feira). . .4111 6 Pvocesso If 13227 000707/2004-45 S2-C2T2 Acórdão ri." 2202-00.,646 Fl 4 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso, ratificando a decisão a quo que rejeitou a preliminar de tempestividade e, no mérito, não conheceu da impugnação. Maria tida Moniz de Aragãg Calomio Astorga 7

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4623984 #
Numero do processo: 10650.000225/2001-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 108-00.205
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência,nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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FORMALIZADO EM: 1 6 ~vjAI 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLO_S.-IEIXEI~_D~J:ONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. ~"~------------------------------------./) Processo nO Resolução nO Recurso nO Recorrente : 10650.000225/2001-54 : 108-00.205 : 132.328 : COOPERATIVA HABITACIONAL DE UBERABA (em liquidação) RELATÓRIO • Trata-se de eXlgencia do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/05, que teve origem em revisão sumária da DIRPJ, relativa ao ano-base de 1996, por ter sido constatada falta de apuração e recolhimento deste tributo naquela Declaração de Rendimentos. Inconformada, apresentou Impugnação de fls. 42, alegando, em breve síntese, erro no preenchimento da declaração. Pede acolhimento da declaração retificadora e anexa às fls. 43/48, cópias do Livro Diário e Balanço que justificariam o equívoco. Informa o pagamento do valor declarado nesta retificadora e efetivamente devido . Sobreveio o Acórdão DRJ/JFA N°00.997, de 20 de março de 2002, acostado às fls. 50/52, pelo qual os membros da 1a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, mantiveram integralmente o crédito tributário lançado, sob argumento de falta de adequada comprovação dos argumentos impugnatórios. Irresignada com a decisão singular interpôs recurso a este Colegiado, f1s.55/56, anexando xerox de 24 fotocópias dos extratos bancários da Caixa Econômica Federal, os quais comprovariam as receitas financeiras auferidas no período, mesmos valores informados na declaração original. Em virtude de arrolamento de bens, f1.83, os autos foram enviados a este E. 10 Conselho. • É o Relatório . 2 • Processo nO Resolução nO : 10650.000225/2001-54 : 108-00.205 VOTO • • Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. É matéria do litígio a cobrança da do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, neste processo e no anterior, PAT 10650.000224/2001-18, a Contribuição Social Sobre o Lucro, no ano calendário de 1996, de empresa que exercia atividade cooperada, se encontrando em liquidação. A autoridade julgadora de primeiro grau entendeu cabível o lançamento porque os documentos produzidos na fase impugnatória seriam insuficientes para suportar a declaração retificadora. O erro de fato no preenchimento da declaração, não restara inquestionável. Peço vênia para discordar desta conclusão, por vislumbrar fundamento nas razões apresentadas, segundo princípio da verdade material. Isto porque, a cooperativa se encontrava em liquidação e como tal, não estava exercendo atividades. As declarações originária e retificadora trouxeram os campos referentes às receitas e despesas operacionais, sem preenchimento. O valor do lucro líquido tomado como base de cálculo para o imposto de renda, constante às fls. 10 - R$ 310.204,59 refere- se à soma do total do balanço (Inserido às fls. 37). Também, os valores das receitas financeiras representam a diferença entre o total do balanço de um exercício para o outro. 3 • Processo nO Resolução nO : 10650.000225/2001-54 : 108-00.205 • Por isto, para que possa bem decidir, sugiro a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal que vier a ser designada verifique junto aos livros e documentos da interessada, se procede a sua pretensão, confirmando os dados inseridos às fls. 57/80 se estão conforme a escrita contábil da recorrente; composição do resultado tributável por grupo de receitas(se houver outra de natureza diversa);cópias dos assentamentos fiscais (LALUR) e contábeis que embasaram a declaração. ./ r" Concluída a diligência, deverá o processo retornar a esta Câmara, instruído com os documentos que o agente fiscal entender necessários ao deslinde da questão, elaborando relatório com parecer conclusivo, dele dando ciência ao contribuinte para, querendo, falar nos autos. Esta sugestão de converter o julgamento em diligência, submeto a esta E.Câmara, para que se possa cobrar o efetivamente devido Sal das sessões, em 14 de maio de 2003 . 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10670.001003/00-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-01.076
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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I o RESOLVEM os Membrl)s da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2003 ---~C-~ Presidente ...0 ~7JUL 2003 Part!ciparam, ainda, do presente,julgamento, os seguint~s Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore) e SIMONE CRISTINA BISSOTO. lme Doeurnen10 de 260 pelo código ele '-- __ o - - GCwf'n':ajo 3,0519. - -_. - ---- -- - ------------ MG m0:LC)IIC)RIZCJNTl: DRF MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA .' RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 124.064 302-1.076 ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUSA LIMA DRJ/JUIZ DE FORA/MG PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO o o O Contribuinte acima identificado foi autuado pela DRF em Montes Claros - MG e intimado a recolher crédito tributário no valor total de R$ 29 1.717,20, abrangendo parcelas de ITR, juros de mora e multa proporcional (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96). Segundo o Auto de Infração (folha de continuação), tal exigência decorreu de Glosa na área declarada como de preservação permanente. Na descrição dos fatos é esclarecido que: "O contribuinte supra identificado informou em sua declaração de ITR, referente ao exercício de 1991, a área de doze mil, duzentos e trinta e nove virgula quatro hectares, área total do imóvel, como sendo de preservação permanente, e no entanto não providenciou o ato declaratório ambiental - ADA, junto ao órgão ambiental competente (IBAMA), conforme exigência da legislação tributária. ,. Antes da autuação o Contiibuinte foi intimado a apresentar o ADA, bem como Laudo Técnico'emitido por engenheiro agrônomo. Atendeu com a resposta de fls. 23, esclarecendo que a área da Fazenda Riacho Fundo, objeto do presente litígio, localizada na Serra das Araras, Município de Chapada Gaúcha - MG, fOI declarada de preservação .••.permanente, conforme súmula da reunião ordinária do Conselho de Administração do IEF - Instituto Estadual de Florestas, de 24/09/96, publicada no DOE de 11/10/96, conforme cópia que anexou. (fls. 24). Afirmou que em 31/12/96' a área já era declarada pelo IEF/MG área de preservação permanente, razão pela qual foi declarada no ITR do exerCÍcio de 1997. Do referido documento consta o seguinte: "Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Instituto Estadual de Florestas. SÚMULA DA REUNIÃdDO CAlIEF. de Gcn1innado 1:5.13£>27,(.": F,\yJe CCHE;U]tddo no de aulen1i(-~8çi1c ne pe:o •. MG BEL,O FIC)RIZONTE DRF MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA 124.064 302-1.076 ~ ~~ 4- Proposta para criação ;'~e Área de Preservação Ambiental, na Fazenda Riacho Fundo/Serra das Araras, município de Chapada 'Gaúcha/MG, em contrapartida à concessão de crédito na forma especificada, encaminhada'"à Diretoria do IEF, conforme proposta feita pelo seu proprietário ô Dr. Antônio Cláudio de Sousa Lima. Relator: . Processo n° 10566/96 I 'Deliberação nO306/96 Decisão: Admitida a criação de Área de Preservação Permanente, na Fazenda Riacho Fundo, com doação de imóvel ao Instituto Estadual de Floresta - IEF, em contrapartida à concessão de direito de comercializar volume de carvão vegetal correspondente à área. O IEF poderá proceder os estudos técnicos, juridicos, econômicos e ambientais da proposta e retomar ao Conselho para posterior .Deliberação." RECURSO N° RESOLUÇÃO NO o Cientificado do Auto de Infração conforme AR às fls. 29, sem data de recepção, mas postado em 15/1212000, o Contribuinte apresentou impugnação, tempestiva, em 16/0112000. Argumentou que a área de preservação permanente declarada estava configurada independentemente do Ato Decl~atório do mAMA - ADA. o Asseverou que a Lei nO9.393/96, que trata do ITR (e da exclusão da área de preservação ambiental da base de cálculo do imposto), ao contrário do que fez a instrução normativa, em momento algum atribuiu ao mAMA o poder exclusivo de dizer o que é uma área de preservação permanente. Segundo a referida Lei, para que uma área seja "de.•..preservação permanente" (e com isso seja excluída da;'base de cálculo do ITR) basta que se enquadre na definição prevista no Código Florestal (Lei nO4.771, de 15 de setembro de 1965) ou assim seja declarada pelo Poder Público (Federal, Estadual ou Municipal). Alegou o Contribuinte que' a referida Fazenda foi declarada "área de preservação permanente" a partir de 11110/96, com a publicação da Súmula da Reunião Ordinária do Conselho de Administração do IEF, antes transcrita. Também afirmou o Contribuinte que a mencionada Fazenda, dadas as suas caracteristicas naturais (é uma área praticamente intocada pelo homem), foi transferida ao IEF, conforme escritura pública que anexou, e transformada no Parque Estadual da Serr~ das Araras, o que reforça ainda mais a tese da não inclusão de tais terras na base de cálculo do ITR. ' 3' I COj";hfinado F)ufie ser Gonsult.adu no 3JJbi ~L .F,.!NE. COl'H~UH.Uú pÚ;}lna de auúmü,.>içi;o no df;i:~tf~dncurnei1tor • MG Bl':LO HORIZONTE DRF MINlsTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° . RESOLUÇÃO N° 124.064 302-1.076 frr.. j.,. •. ~l Transcreveu trechos do Decreto nO39.400, de 21/01/98, que criou o Parque Estadual mencionado e mencionou jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes. . Dentre os anexos trouxe.' cópia da Escritura Pública mencionada, lavrada no dia 26/01/1998, pela qual se deu a transferência, ao IEF, da propriedade da Fazenda questionada. Pela Decisão DRJ/JFA N°' 1.196, de 29/01/2001, a DRJ em Juiz de Fora - MG, julgou o lançamento procedente, conforme Ementa assim transcrita: o "INCIDÊNCIA Se não se comprova ao menos a protocolização .tempestiva do requerimento do ato declaratório ambiental junto ao mAMA, é legítima a exigência do ITR sobre as áreas . indevidamente declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada. LANÇMv.fENTO PROCEDENTE." Em seus fundamentos, o I. Julgador singular, além de insistir na obrigatoriedade de apresentação do ADA, argumenta também que o fato de ter ocorrido a efetiva transformação do imóvel no Parque Estadual citado, em 21/01/1998, não induz o entendimento de que o ITR do exercício de 1997 não deva ser exigido. o I~Alémdo mais, diz o Julgador, apesar da proposta de criação ter sido admitida pelo lEF em 11/10/96, o parque só foi efetivamente criado em 21/01/98. Durante esse perlodo, segundo o documento de fls. 45/49, o contribuinte explorou a pecuária em quase toda a extensão do imóvel, mediante plano de manejo sldstentado. Por último, assevera que o órgão administrativo de julgamento, especialmente os de Primeira Instância, não é competente para questionar a legalidade da instrução normativa que instituiu a exigênCiado ADA Cientificado da Decisão em 16/07/01 (AR fls. 69), o Contribuinte apresentou recurso em 01/08/2001, por via postal, tendo sido recepcionado no Gabinete da DRF/MCR/MG em 02/08/2001, como se infere da informação fiscal acostada às fls. 121, decorrente de diligência requerida por este Relator. Em sua apelação o Recorrente respalda-se em todos os argumentos utilizados na impugnação, atacando a Decisão singular. Fade ser consultado no CDt:SUltC <1página de 2utentic<:<.~iJD 'Apresentou relação de ;~ens para arrolamento, na forma da legislação de regência, como garantia ao' seguimento do mesmo Recurso, o 4 Dccun,,',nto de pelo de 1\:1GBELO IIOR.JZONTF:: DRF MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA 124.064 302-1.076 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° Ir,; ~ resultou nos Oficios GAB/DRFIMCR nOs.29/01, 30/01 e 31/01, de 30/0812001, da DRF em Montes Claros, acostado às fls. 103. 'Em 06/12/2001 o Recorrente protocolizou neste Conselho a Petição acostada às fls. 109, com anexos de fls. 110/117, pela qual requer a juntada de cópia do Acórdão do TRF, 18Região, que envolve hipótese idêntica, em seu entender. Foram então distribuídos os autos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 19/0212001, como noticia a informação inscrita às fls. 117 - verso. o Por despacho de 21/08/2002, em manifestação deste Conselheiro, determinou o Sr. Presidente desta Câmara o retorno dos autos à Repartição de Origem, para que oferecesse esclarecimentos a respeito da recepção e tempestividade do Recurso Vohintário de que se trata. Como resultado, vieram as informações estampadas no despacho de fls. 121, prestadas pela DRF em Montes Claros - MG. Finalmente, em 28/0 1/2003 o Recorrente protocolizou nova petição neste Conselho, trazendo outras considerações a respeito do lançamento de que se trata, incluindo Certidões passadas por Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco - MG, datadas de 12/1212002 . É o relatório. . , o I"" , :'~ 5 PGOC ser G(H~7t)ttddo no FJNi . C(nsu!te ,i r,!;gina dE'auh';l.ijf~aç.ijo no MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBmNTES SEGUNDA cÂMARA - . . . MGBr:L,O HORIZONI'I:: DI~F '~ RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.064 302-1.076 , , 1., I, VOTO o o Documento de ;;CO pdo códiGo de o Recurso é tempestivo, tendo sido observados os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme já relatado, após a distribuição do processo para este Relator, o que ocorreu em 19/02/1992, o Contribuinte ingressou com Petição neste Conselho, em data de 28/01/2003 (protocolo às fls. 122), trazendo considerações e os documentos anexados às fls. 125 até 128. . 'Assim acontecendo, em observância ao disposto no art. 18, ~ 7°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nO55, de 17/03/98 e posteriores alterações, proponho a conversão do julgamento em diligência junto à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, para que tenha vista dos autos, conheça documentos anexados e posteriormente devolva a este Colegiado para prosseguimento no julgamento. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 ,I: ;1 6 : confirrOr:1do Fede ser tDnsu!tadu no end(xeço 3,ü51D, ,FJNF, ? p(;\g:na de iJu(cntic:,;r;iJo no 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10314.002996/2002-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.261
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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Numero do processo: 15979.000002/2005-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos oriundos de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.075
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes arguida pela Conselheira Mércia Helena Trajano DAmorim. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 13009.000338/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO REAL - APURAÇÃO INCORRETA - Constatado que o Lucro Real foi apurado incorretamente, é cabível lançamento. Recurso Voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 103-22.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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Recurso Voluntário a que se dá provimento parcial. : 13009.000338/99-18 : 141.872 : IRPJ - Ex(s): 1993 : FAZENDAS REUNIDAS JÚLIO AVELlNO S/A (NOVA RAZÃO SOCIAL . DE S/A AGROPECUÁRIA SANTA HELENA) : 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I : 22 de março de 2006 : 103-22.341 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA mpa - 22/03/06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRA CORRÊA e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FAZENDAS REUNIDAS JÚLIO AVELlNO S/A (NOVA RAZÃO SOCIAL DE S/A AGROPECUÁRIA SANTA HELENA). Recorrida Sessão de Acórdão nO Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente A IMPUGNAÇÃO E O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O referido valor inclui R$ 13.450,91 de IRPJ, R$ 12.524,14 de juros de mora calculados até 29/01/1999, e R$ 10.088,18 de multa de ofício de 75%. ..••... )1 de fls."O interessado apresentou, em 17/03/1999, a impugnação 28/29. Na referida peça de :efesa alega, em Sint~que: RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL : 141.872 : FAZENDAS REUNIDAS JÚLIO AVELlNO S/A (NOVA RAZÃO SOCIAL DE S/A AGROPECUÁRIA SANTA HELENA) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13009.0003338/99-18 : 103-22.341 mpa - 22/03/06 Inconformada com a referida exigência, a autuada apresentou, tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 704/774. Referindo-se à Impugnação, dispõe o relatório do julgado de primeira instância, fls. 794/796: O lançamento de ofício originou-se, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 21/22, da revisão interna da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992, tendo sido constatado que a contribuinte: "a) apurou incorretamente o Lucro da Exploração, pois deixou de computar corretamente valores de "Despesas não Operacionais" e de "Receitas não Operacionais" (Declaração de Rendimentos - Anexo 2 - Quadro 4); b) em conseqüência, apurou incorretamente o "Lucro Real da Atividade Rural" (Decl. Rend. - Anexo 2 - Quadro 8) e o "Lucro Real" (Decl. Rend. - Formulário I - Quadro 14)." Em procedimento fiscal contra a contribuinte FAZENDAS REUNIDAS JÚLIO AVELlNO S/A (NOVA RAZÃO SOCIAL DE S/A AGROPECUÁRIA SANTA HELENA), com sede em Goiânia - GO, foi lavrado, em 30/11/2001, o auto de infração de fls. 16/22, referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor total de R$ 36.063,23. Recurso nO Recorrente Processo n° Acórdão nO Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 38 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, que prolatou o Acórdão DRJ/RJOI nO5.118, de 19/05/2004, fls. 61/65, cuja ementa dispõe: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 Ementa: APURAÇÃO INCORRETA. Constatado que o Lucro Real foi apurado incorretamente, é cabível lançamento. Lançamento Procedente." _ a justificativa para os procedimentos adotados está na Lei 8.023/1990, art. 4°, S 3°, que trata da venda de bens do imobilizado utilizados na produção rural, como receita de atividade rural; _ por se tratar de valores da atividade-fim, os mesmos não foram transportados para ajustes na demonstração do lucro da exploração, por se tratar de resultado operacional; _ mais tarde, por necessidade de melhor demonstrar a compensação de IRRF, em 15/12/1997, entregou declaração retificadora e, antecipando-se a esta questão do Lucro da Exploração, fez modificações, deixando claro que não houve resultado não operacional para ser considerado, demonstrando ter havido prejuízo no resultado da exploração. Encerra solicitando a anulação do lançamento." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13009.0003338/99-18 : 103-22.341 mpa - 22/03/06 As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido julgamento, segundo o voto condutor do mesmo, são as seguintes: "Acolho a impugnação, por ser tempestiva e reunir os demais requisitos de admissibilidade, e passo a examinar a lide somente agora, em face do volume e das condições dos serviços. Como visto no relatório, o valor lançado foi apurado conforme revisão interna da Declaração de Rendimentos. Foi emitida Notificação de Lançamento (processo 13009.000132/97-72), anulada por vício formal (Decisão DRJ/RJ/SERCO 405/98), resguardando o direito de a Fazenda Nacional refazer o lançamento em boa e devida forma. A mencionada revisão interna verificou que o interessado apurou incorretamente o Lucro da Exploração, pois deixou de computar corretamente valores de Despesas não Operacionais e de Receitas não Operacionais (Anexo :' quadro 4) e, ef1...se q Üência, apur~ \, Processo nO Acórdão nO Processo nO Acórdão nO mpa - 22/03/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13009.0003338/99-18 : 103-22.341 incorretamente o Lucro Real da Atividade Rural e o Lucro Real (Formulário I, quadro 14), sendo, então, apurada diferença de IRPJ. Na impugnação, o interessado alega que: a justificativa para os procedimentos adotados está na Lei 8.023/1990, art. 4°, S 3°, que trata da venda de bens do imobilizado utilizados na produção rural, como receita de atividade rural; por se tratar de valores da atividade-fim, os mesmos não foram transportados para ajustes na demonstração do lucro da exploração, por se tratar de resultado operacional; mais tarde, por necessidade de melhor demonstrar a compensação de IRRF, em 15/12/1997, entregou declaração retificadora e, antecipando-se a esta questão do Lucro da Exploração, fez modificações, deixando claro que não houve resultado não operacional para ser considerado, demonstrando ter havido prejuízo no resultado da exploração. De acordo com a consulta de fls. 55/56, a única Declaração de Rendimentos apresentada, referente ao período de 01/01/1992 a 31/12/1992, foi a de nO 1109903, juntada às fls. 2/8. No recibo da declaração retificadora, juntada às fls. 40/53, não há carimbo atestando a recepção. Assim, a entrega, em 15/12/1997, de declaração retificadora não restou provada. Ademais, a Notificação de Lançamento (anulada por vício formal em 23/04/1998) foi emitida em 10/04/1997 (fI. 9), tendo a ciência do interessado ocorrido em 17/04/1997 (fI. 29 do processo 13009.000132/97-72, anexado ao presente). Não é admissível a retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado do lançamento ou do início do processo de lançamento de ofício, quando vise a reduzir ou a excluir tributo (art. 616 do RIR/1980). Do exame da Declaração de Rendimentos de fls. 2/8, verifica-se que o interessado deixou de transportar corretamente, para o Anexo 2, quadro 4, os valores de Despesas não Operacionais e de Receitas não Operacionais informados no quadro 13, do Formulário I, conforme determinação do Majur/93 - Lucro Real. Tal procedimento teve como conseqüência a diferença de IRPJ apurada no Auto de Infração. O lançamento baseou-se nos valores declarados pelo próprio interessado. A consideração de valores diversos só seria possível se fosse apresentada documentação que comprovasse a ocorrência do alegado erro no preenchimento. Este entendimento encontra-se de acordo com o apresentado no acórdão abaixo: "COMPROVAÇÃO DE ERRO - As declarações são, até prova em contrário, consideradas verdadeiras. A retificação exige a comprovação do erro cometido, que não pode ser feita com meras alegações." (Ac. 1° CC 104-8.570/91- DO 11/10/1991) O interessado não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse não ter havido resultado ni~ff operacional a ser considerado. 4 ,,' /l Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13009.0003338/99-18 : 103-22.341 Deste modo, o lançamento deve ser mantido, por não ter o interessado apresentado nenhum elemento capaz de elidi-Io." O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, conforme Aviso de Recebimento - A.R. de fls. 70, cujo carimbo de entrega registra a data de 18/06/2004. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve integralmente a exigência, interpôs, em 15/07/2004, com fundamento no artigo 33 do Decreto nO70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 71/90. A Agência da Receita Federal - ARF da jurisdição da autuada, Vassouras-RJ, através do despacho de fls. 93, após informar sobre a apresentação tempestiva do recurso voluntário e, também, sobre as providências de formalização do processo de arrolamento de bens e do débito consolidado na data do recurso, juntando cópia da listagem de fls. 92, encaminhou o presente processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. A autuada, no Recurso Voluntário, aduz, em síntese: "Preliminarmente, vem levantar a prescrição do débito lançado, pois que sua apuração foi efetuada em exercícios anteriores, abrangendo o ano-calendário de 1992, com inobservância do prazo prescricional previsto não só no RIR como no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional - Lei nO5.172, de 25/10/66. No mérito, dizer: _ todos os procedimentos encontram a sua fundamentação jurídica na Lei 8.023/90, mais precisamente, no 9 3° (do art. 4°) do citado diploma legal, que prescreve normas para a venda de bens do ativo imobilizado, utilizados na produção rural, como receita da atividade rural; _ por se tratar de atividade fim, os mesmos não foram transportados corretamente para os ajustes na demonstração do lucro da exploração, por se tratar de resultado operacional; _ o primeiro lançamento "ex officio" da autoridade fiscal já havia sido anulado por conter vício formal; _ como se tratava de mero erro grosseiro na elaboração da DIRPJ, poderia a autoridade autuadora determinar a sua retificação "ex officio", pois que retificada a declaração deixaria de se constatar o crédito tributário." (, I, 1 j '~ r 1 j 1 l 1 :1~ l mpa - 22/03/06 É o relatório. ~\ 5 . /1"/. --.~ ' DECADÊNCIA 6mpa - 22/03/06 Cumpre assinalar que, em 17/04/1997 (A.R. fI. 29 do processo apensado ao presente, nO 13009.000132/97-72) a contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ eletrônica de fls. 09/12. Não concordando com a referida Notificação, a recorrente interpôs impugnação. Em 15/05/1998 (A.R. fI. 35 do citado processo nO13009.000132/97-72) a contribuinte tomou ciência da Decisão DRJ/RJ/DERCO 405/98, que anulou o lançamento por vício formal, resguardando o direito de a F9zenda Nacional refazê-lo / ri j/ I A autuada, no recurso, alega ter ocorrido a decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de que trata o presente processo, fundamentando-se no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - Lei nO5.172/66 e no Regulamento do Imposto de Renda-RIR. VOTO Consoante relatado, o lançamento de ofício de que trata o presente processo originou-se da revisão interna da Declaração de Rendimentos do ano- calendário de 1992, tendo sido constatado que a contribuinte apurou incorretamente o Lucro da Exploração, deixando de computar valores de despesas não operacionais e de receitas não operacionais no Quadro 4 do Anexo 2 da Declaração de Rendimentos e, em conseqüência, apurou incorretamente o "Lucro Real da Atividade Rural" e o "Lucro Real", respectivamente, nos Quadros 8 e 14 da Declaração de Rendimentos. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Houve arrolamento de bens, conforme consta dos autos, fls. 71, 75 e 93. Conheço, portanto, do recurso. Conselheiro MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13009.0003338/99-18 Acórdão nO : 103-22.341 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13009.0003338/99-18 Acórdão nO : 103-22.341 em boa e devida forma. E, em 23/02/1999 tomou ciência do Auto de Infração de fls. 16/22, aqui discutido. À vista da explanação supra, entendo não ter ocorrido a decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de que trata o presente processo, pois o mesmo foi efetuado dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ciência da citada Decisão da DRJ/Rio de Janeiro, de acordo com o previsto no artigo 173, inciso 11, do Código Tributário Nacional. MÉRITO Quanto ao mérito, compulsando os autos, concordo com o julgado de primeira instância de que a autuada "deixou de transportar corretamente para o Anexo 2, quadro 4, os valores de despesas não operacionais e de receitas não operacionais informados no quadro 13, do Formulário I (da Declaração de Ajuste Anual). O lançamento baseou-se nos valores declarados pelo próprio interessado. A consideração de valores diversos só seria possível se fosse apresentada documentação que comprovasse a ocorrência do alegado erro no preenchimento. A autuada não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse não ter havido resultado não operacional a ser considerado." Entretanto, da análise do "Demonstrativo dos itens e valores alterados na declaração em virtude das irregularidades apuradas", fls. 10, verifica-se que: ANEXO 2, QUADROS 04 E 08 1) ao serem computados os valores de receitas não operacionais e de despesas não operacionais na apuração do Lucro da Exploração, quadro 04 do Anexo 2 da Declaração de Ajuste Anual, fls. 03, a autoridade fiscal apurou os seguintes valores (positivos) de Lucro da Exploração, correspondentes à atividade rural: Cr$ 39.800.739,00 no 1° semestre; e Cr$ 476.858,00 no 2° semestre; 2) transportados os referidos valores (item "1" acima) para o quadro 08 do Anexo 2 da Declaração de Ajuste Anual (Demonstração do Lucro Real da Atividade Rural), foram apurados também pela autoridade fiscal COfl" o ucro Real da atiVidade. mpa - 22/03/06 7 ~ " /l.,{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13009.0003338/99-18 Acórdão nO : 103-22.341 rural, no 1° semestre: valor positivo de Cr$ 78.348.662,00 ou 37.887,84 UFIR; e no 2° semestre: valor negativo (prejuízo) de Cr$ 26.436.676,00; FORMULÁRIO I, QUADRO 14 3) a autuada informou como Lucro da Exploração negativo da atividade rural, na linha 06 do quadro 14 (Demonstração do Lucro Real - Adições) da Declaração de Ajuste Anual, fls. 08 (verso), os valores de Cr$ 79.812.090,00 no 1° semestre e de Cr$ 16.748.219,00 no 2° semestre, enquanto que, conforme acima mencionado (item "2"), a autoridade fiscal apurou Lucro da Exploração, positivo, de Cr$ 39.800.739,00 no 1° semestre e de Cr$ 476.858,00 no 2° semestre; 4) não consta, no entanto, do referido "Demonstrativo dos itens e valores alterados na declaração em virtude das irregularidades apuradas", fls. 10, alteração dos valores declarados pela contribuinte na linha 06 (Lucro da Exploração Negativo - Atividade Rural) do quadro 14 (Demonstração do Lucro Real) da Declaração de Ajuste Anual, fls. 08 (verso), ou seja, de Cr$ 79.812.090,00 para 0,00 (zero) no 1° semestre e de Cr$ 16.748.219,00 para 0,00 (zero) no 2° semestre. Não consta, também, alteração no tocante à linha 24 (Lucro da Exploração (positivo) da Atividade Rural) do mesmo quadro 14, de 0,00 (zero) para Cr$ 39.800.739,00 no 1° semestre e de 0,00 (zero) para Cr$ 476.858,00 no 2° semestre. Entendo que, na aludida Demonstração do Lucro Real, quadro 14 da Declaração de Ajuste Anual, devem ser consideradas as mencionadas alterações do lucro da exploração, de negativo para positivo (item "4" acima). E, computadas essas alterações, o lucro real apurado pela autoridade fiscal (linha 43 do quadro 14 do Formulário I), de Cr$ 49.342.550,00 no 1° Semestre e de Cr$ 72.931.990,00 no 2° Semestre, passa a resultar em prejuízo fiscal de Cr$ 70.270.279,00 (Cr$ 49.342.550,00 - 79.812.090,00 - 39.800.739,00) no 1° semestre, e em lucro real de Cr$ 55.706.913,00 (Cr$ 72.931.990,00 - 16.748.219 - 476.858,00) no 2° semestre. Cumpre observar que, as inclusões na Demonstração do Lucro Real, quadro 14 da Declaração de Ajuste Anual, das mencionadas alterações do lucro da líJi) mp"- 22/03/06 8 0A Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas pela recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário. exploração, de negativo para positivo (item "4" acima), não acarretam modificação do valor apurado pela autoridade fiscal em relação ao lucro real da atividade rural (Anexo 2, quadro 08, e linha 46 do quadro 14 da Declaração de Ajuste Anual). 9 Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 ~ .:::<-/;:; ',."'./";"/ MAURíCIO ~b.G~E ALMEIDA0/ ..7:~~/ç~.t:~::'"c,' _/ /''- /r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13009.0003338/99-18 : 103-22.341 mpa - 22/03/06 Processo nO Acórdão nO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 13639.000323/2004-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES. REGISTRO. ARQUIVAMENTO. EFEITOS Os atos sujeitos a arquivamento devem ser encaminhados à Junta Comercial no prazo de trinta dias seguintes à sua assinatura. A alteração do contrato social de uma sociedade deve ser entregue para arquivamento ao protocolo da Junta dentro daquele prazo. Nesta hipótese, os efeitos do registro se produzirão a partir da data da assinatura do documento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.260
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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DRJ/JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. REGISTRO. ARQUIVAMENTO. EFEITOS Os atos sujeitos a arquivamento devem ser encaminhados à Junta Comercial no prazo de trinta dias seguintes a sua assinatura. A alteração do contrato social de urna sociedade deve ser entregue para arquivamento ao protocolo da Junta dentro daquele prazo. Nesta hipótese, os efeitos do registro se produzirão a partir da data da assinatura do documento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACiLIO DANTAS RTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Susy Gomes Hoftinann e João Luiz Fregonazzi. Esteve ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n° 13639.000323/2004-81 AcOrdfio n.° 301-34.260 CC03/C01 Fls. 61 Relatório Em razão de conter os elementos necessários a compreensão dos fatos e dos fundamentos que pen-neiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual se transcreve adiante: "Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, em razão do indeferimento da sua solicitação de revisão da exclusão do SIMPLES, conforme despacho de fls. 11V, tendo em vista que a 6" alteração contratual só teria se concretizado em 16/02/2004, quando houve registro na Junta Comercial. Em sua reclamação, ás fls. 01, o contribuinte alega, enz síntese que a alteração contratual que efetivou a retirada da empresa do quadro societário da Tyresoles Leopoldina ltda , deu-se em 20/12/2003. Assim, desde então não mais participava do capital Social de outra empresa estando apto a exercer sua opção pelo SIMPLES, o que fez em 28/01/2004." O Acórdão DRJ/JFA n° 12.282/06 (fls. 26/27), deferiu em parte a solicitação outrora formulada pela contribuinte, para acolher o seu pleito com efeitos a partir de 01/01/05, em face da existência de óbice até então. Em apertada síntese, o voto condutor argüiu que a empresa Manifestante encontrava-se impedida de optar pelo Simples em face de possuir participação societária em outra empresa — a Tyresoles Leopoldina Ltda. Entretanto, em razão de alteração contratual ocorrida 20/12/2003, levada a registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, foi a mesma certificada sob o n° 046713204, em 16/02/2004. Entendeu o voto condutor que havendo decorrido mais de trinta dias entre a data da assinatura do documento e do respectivo registro na JUCEMG, deve ser considerada a data deste evento, de conformidade com o Código Comercial. Dessa forma a opção de inclusão feita pela empresa em 28/01/2004 só poderá surtir efeitos a partir de 01/01/2005, pois ate fevereiro de 2004 estava legalmente vedada sua inclusão no sistema. Ciente da decisão de primeira instância através de AR em 06/02/06 (fl. 29), a contribuinte protocolou o seu recurso voluntário em 03/03/06 (fls. 30/34), portanto, tempestivamente, para aduzir: A Recorrente retirou-se da sociedade que tinha com a empresa Tyresoles de Leopoldina Ltda — CNPJ 64.366.271/0001-48, conforme o instrumento de 6" alteração contratual, datada de 20.12.03, levado a registro na JUCEMG mediante requerimento da mesma data, cujos emolumentos e taxas foram devidamente pagos em 14.01.04, conforme documentos acostados. A recorrente em face do usufruto dos beneficios inerentes a micro e pequena empresa instituída pela Lei 9.317/96 e legislação correlataoptou pelo Simples em 01/01/04, tendo recolhido os impostos 2 Processo n° 13639.000323/2004-81 Acórdão n.° 301-34.260 CC03/C0 I Fls. 62 pertinentes ao referido sistema a partir de janeiro/04, conforme DAR 's anexos. Para sua surpresa veio o ADE DRF/JFA n° 510585/04 efetivar a sua exclusão do Simples sob o argumento de que o instrumento de alteração contratual retromencionado teve o seu registro em 16/02/04, portanto fora do período de opção pelo Simples, que se encerrou em 31/ 1/04. Ao pautar o seu entendimento com base na data do registro da alteração contratual na JUCEMG, a autoridade julgadora tentou inovar, não fundamentando a sua decisão, citando simples e genericamente o Código Comercial Brasileiro na parte já revogada pela Lei n°10.406/02, o NCC. A Recorrente consubstanciou-se no argumento de que a sua exclusão da sociedade com a outra empresa se deu em 20.12.03 e as taxas pagas em 14/01/04, portanto em peifeita consonância com o que alude o comando do ,sç 1° do art. 1.151 do Novo Código Civil — NCC, e dentro do limite para opção pelo Simples que se estendeu até 31/01/04. A exclusão sumária do Simples no moldes do ADE ocorreu em confronto coin o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 9.841/99, que do fortalecimento da micro e pequena empresa, de niodo a assegurar o fortalecimento de sua participa cão no processo de desenvolvimento econômico e social. Outra prova robusta do seu desligamento do capital social que detinha na outra empresa, Rio os lançamentos contábeis de transferência de capital para os demais sócios efetuados no dia 31.12.03, as fls. 60 do Livro Diário de n° 09 da empresa Tyreloles de Leopoldina Lida (docs. Anexos). Ante os argumentos expendidos e a documentação apresentada requer o provimento para que seja restituida a condição de optante pelo Simples a partir de 01.01.04. o relatório. 3 Processo n° 13639.000323/2004-81 Acórdão n.° 301-34.260 CC03/C0 I Fls. 63 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator 0 recurso e tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 0 presente litígio cingir-se ao fato da empresa ter procedido alteração contratual para excluir outra empresa na participação societária, pretendendo que a exclusão surta efeitos a partir da data da protocolização do pedido de alteração contratual na Junta Comercial. A primeira instância entendeu que a alteração contratual procedida só produz seus efeitos a partir da data do seu registro na Junta Comercial de conformidade com o as normas estabelecidas Código Comercial. A decisão recorrida não atentou que a matéria Registro Público de Empresas Mercantis, atualmente rege-se pelo Código Civil (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002). 0 novo Código Civil em sua Parte Especial, no Livro II que trata no Direito de Empresa, especificamente no Capitulo I intitulado Do Registro, inserido no Titulo IV, dos institutos complementares, nonnatiza a matéria na forma abaixo: Art. 1.151 — 0 registro dos atos sujeitos a formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado. ,sç 1" Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos. §2" Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão. 110 A melhor doutrina, na voz de Fábio Uchoa Coelho, ensina em seu curso de Direito Comercial que: "Os atos sujeitos a arquivamento devem ser encaminhados nos trinta dias seguintes csi sua assinatura. Por exemplo, a alteração do contrato social de tuna sociedade limitada que admita um novo sócio, deve ser entregue ao protocolo da Junta dentro daquele prazo. Nesta hipótese, os efeitos dos registros se produzirão a partir da data da assinatura do documento. (Editora Saraiva, Vol. I, pág. 71 /72, Ed. 2008). Na mesma linha de entendimento se posiciona o ilustre jurista Rubens Requido, ao comentar o art. 1.151, §§ 1° e 2° do Código Civil atual: "Os documentos referidos no inicio desde item deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de trinta dias contado de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir de despacho que o conceder. A regra foi anotada pelo Código Civil, art 1.151 §§ I" 4 OTACiLIO DANTA ARTAXO - Relator Processo n° 13639.000323/2004-81 Acórdão n.° 301-34.260 CC03, CO I Fls. 64 e 2" (Curso de Direito Comercial, 27" Ed./2007, pig. 126, Vol. I, Ed. Saraiva)". Convém observar que os "documentos referidos" na citação acima dizem respeito A constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedade, os quais são passiveis de arquivamento, observando-se, ainda, que o registro compreende a matricula, o arquivamento e a autenticação. Se verifica, As fis. 36, que a empresa Tyresoles de Leopoldina Ltda., através da sexta alteração contratual datada de 20 de dezembro de 2003 retirou-se da sociedade, ora recorrente e na mesma data (20.12.2003) protocolizou o referido documento de alteração contratual na Junta Comercial de Leopoldina, inclusive realizando o pagamento das taxas em 14.01.2004. Dest'arte, a decisão recorrida deve ser reformada para que se considere o cumprimento do prazo previsto no § 1 0 do artigo 1.151 do Código Civil, à luz da melhor doutrina. Diante do exposto DOU PROVIMENTO ao recurso, para admitir a inclusão da recorrente no SIMPLES a partir de janeiro de 2004. assim que voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 so 5

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