4737648
# Numero do processo: 10830.001842/2006-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Perfodo de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000
COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° I IS, DE
2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
0 Calf é incompetente para apreciar matéria relativa A inconstitucionaliciade
de lei.
ASSUNTO: NORMS GERAIS DE DIREITO TRIBU Wu°
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000
COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO, TERMO INICIAL.
O prazo geml para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do
recolhimento indevido ou a maior do que o devido.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.731
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao tecurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4737762
# Numero do processo: 35011.002388/2006-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Penado de apuração: 01/07/1991 a 31/12/1993
ÓRGÃO PÚBLICO SERVIDORES TEMPORÁRIOS - NÃO
VINCULAÇÃO AO RGPS
Não é segurado obrigatório do RGPS o servidor temporário do Ente Público que, antes da MP L723/1998, esteja amparado por regime próprio de previdência social, instituído por lei, e que assegure os benefícios previstos no art. 40 da CF.
Recurso de Oficio Negado
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.788
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio nos termos do voto do(a) Relator (a)
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4737119
# Numero do processo: 10510.003269/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003
SUCESSÃO
Ocorre sucessão de fato toda vez que uma empresa é absorvida por outra, sem solução de continuidade, devendo-se levar em consideração, principalmente, os elementos que integram a atividade empresarial, quais sejam: ramo do negócio, ponto, clientela, moveis, máquinas, organização e empregados
AUTO-DE-INFRAÇÃO. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO.
Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo e os esclarecimentos necessários à fiscalização. Artigo 32, inciso III da Lei n.° 8.212/91.
Recurso Voluntário Negado
Credito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.777
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4737669
# Numero do processo: 10283.003662/2005-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO. DILIGÊNCIAInexiste vinculação da autoridade fiscal à diligência anteriormente efetuada. Válida nova diligência que alcance conclusão diversa da primeira, obstando a fruição de créditos solicitados.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.775
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4737785
# Numero do processo: 10660.001848/2005-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001, 2002
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.
A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação.
LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. ADIÇÃO AO LUCRO REAL.
Correto o lançamento que exige a realização do saldo de lucro inflacionário acumulado, ainda que nos percentuais mínimos estabelecidos pela legislação.
Os valores correspondentes devem ser adicionados ao lucro real, base de cálculo do imposto.
NULIDADE PARCIAL DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO LACÔNICA. POSTERIOR INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO. IRREGULARIDADES DESCRITAS DE FORMA GENÉRICA.
Não pode subsistir a exigência se a infração foi descrita de forma lacônica e, em posterior diligência para esclarecer os fatos, a base legal foi alargada e novos documentos foram acostados aos autos, caracterizando inovação do lançamento. Ainda assim, as irregularidades continuaram a ser apontadas de forma genérica. Tais fatos caracterizam o cerceamento ao direito do
contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, sendo causa de nulidade do lançamento, quanto a esta matéria.
Numero da decisão: 1301-000.460
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos nos dois primeiros trimestres do ano-calendário 2000 e, no mérito, dar provimento parcial do recurso voluntário, para afastar a exigência correspondente à infração nº 003 - "Empresas instaladas na área da SUDENE - Isenção - Inobservância dos requisitos legais" - do auto de infração.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
4737608
# Numero do processo: 10875.001034/2003-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000
COF1NS E PIS. BASE DE CÁLCULO. 1CMS. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA.
0 Cal f no é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidale de
legislação tributária.
Asstino: NORNIAS GERAIS DE Di REITO Dunn ÁRIO
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000
COF1NS E PIS. EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A
TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA.
A norma revogada da Lei e 9.718, de 1998, que previa a exclusão do
faturamento de receitas transferidas a outras pessoas juridicas, era de eficácia
contida e dependia, para aplicação, de regulamentação infralegal.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.691
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4736841
# Numero do processo: 16327.002092/2005-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ
Ano-calendário: 2000
PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO.
INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS.
Na apuração do preço praticado segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação.
AJUSTES DECLARADOS DA DIPJ. DEDUÇÃO.
Os ajustes já efetuados pela contribuinte na DIPJ devem ser deduzidos, produto a produto, dos valores apurados pela autoridade fiscal.
CSLL. DECORRÊNCIA.
O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à
tributação dele decorrente.
Numero da decisão: 1301-000.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação pela Fazenda Nacional o Dr. Paulo Riscado Junior.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
4737052
# Numero do processo: 36266.006066/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Ementa:
RECURSO DE OFICIO
Não merece ser conhecido recurso de oficio, cujo valor fica aquém do limite de alçada.
Recurso de Oficio Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-000.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não
conhecer do recurso de ofício nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4737053
# Numero do processo: 35067.001495/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 22/03/2007
Ementa: RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE.
REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS –
RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO
A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008.
A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.
Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.
Numero da decisão: 2302-000.725
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda
Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4737108
# Numero do processo: 14479.000819/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1994 a 31/12/1999, 01/08/2003 a 31/08/2003
DECADÊNCIA:
0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vineulante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.
0 indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade.
Considerar-se-á corno não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.
CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA.
Na falta de prova regular e formalizada, a mão-de-obra para execução de obra de construção civil poderá ser obtida por aferição indireta, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Crédito Tributário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.750
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em conceder provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago D'Avila Melo Fernandes que entenderam aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi