9514338
# Numero do processo: 11065.005425/2004-17
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE - INOCORRÊNCIA.
Não ocorre nulidade ou cerceamento de defesa quando o lançamento
obedece à legislação que rege o lançamento fiscal e o contribuinte tem conhecimento da infração imputada, exercendo plenamente seu direito de defesa.
RECEITAS NÃO-CONSIDERADAS DESPESAS/CUSTOS INDEVIDOS
COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO AO
CONTRIBUINTE - INFLUÊNCIA NO VALOR A RESSARCIR.
Na apuração do valor a ressarcir de PIS e COFINS não-cumulativos devem-se somar as receitas não consideradas e diminuir as
despesas/custos indevidamente considerados, ambos para fins de
apuração da base de cálculo da contribuição que serve para apurar o valor do ressarcimento, nos termos da legislação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.357
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4573719
# Numero do processo: 10166.014169/2007-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.
TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF N° 39.
Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima (Relator) que votou por não conhecer do recurso. Designada redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara
Paschoalin.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
9515429
# Numero do processo: 13603.001365/2006-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS
Aceita-se a dedução das despesas escrituradas em Livro Caixa necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos.
NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Não constitui violação aos princípios do contraditório e ampla defesa a ausência de manifestação da autoridade administrativa sobre pedido de prazo para apresentação posterior de provas.
PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.
Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA.
Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.
Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.
Preliminar rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
9515460
# Numero do processo: 10660.000761/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 30/04/2004, 30/07/2004,menta:
DIRF-PAPEL. IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA
DECLARAÇÃO.
A não apresentação, ou a apresentação da DIRF-Papel Imune após os prazos estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3803-000.433
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-a ao inc. II do § 4º do art. 1º Lei nº 11.945, de 2009.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
9516631
# Numero do processo: 10925.000764/2005-40
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -
IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/10/2003 a
31/12/2003
CRÉDITOS IPI.
O recebimento de insumos por transferência de outro estabelecimento enseja o destaque do IPI devido nas respectivas notas fiscais que acompanham os produtos transferidos. Sem essa providência, não se evidenciam o registro do IPI na escrita fiscal do transmitente dos insumos, tampouco o direito de aproveitamento dos créditos pelo estabelecimento recebedor daqueles insumos, seja para o confronto debito x crédito, seja para o ressarcimento em espécie ou mediante compensação com outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.464
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
9516637
# Numero do processo: 10283.006272/2004-80
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 13/03/1998
PIS EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO HOMOLOGAÇÃO
TÁCITA DO PAGAMENTO.
Em razão do transcurso do prazo de 5 anos contados da data do fato gerador do tributo sujeito ao lançamento por homologação, tem-se que o crédito tributário respectivo encontrava-se extinto pela homologação tácita na data da ciência do lançamento, relativamente ao período acima identificado. O prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/1991 foi declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula
Vinculante nº 8.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3803-000.474
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, para declarar a decadência do direito de constituição do crédito tributário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
9515435
# Numero do processo: 16542.000029/2003-55
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
CRÉDITO-PRÊMIO CRÉDITO DE TERCEIRO PROVIMENTO
JUDICIAL COMPENSAÇÃO.
É eficaz o tutela judicial provisória que, favorece o impetrante, quando provida apenas de efeito devolutivo, inclusive na hipótese de transferência de crédito para terceiro, ainda que lei superveniente tenha preceituado a matéria de forma diversa. Negada na instância final o provimento judicial pretendido, dá-se a inexistência do crédito e, via de conseqüência, ficam invalidadas as compensações declaradas vinculadas ao crédito sub judice.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.407
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4814043
# Numero do processo: 10831.002104/87-45
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de importação (debito remanescente). Inexistência de cerceamento de defesa, face à abertura de prazo para Oferecimento
de novas razões impugnatórias.
Recurso especial da Fazenda Nacional que se acolhe,
em parte, determinando-se, em conseqüência que a Câmara a quo aprecie a matéria de mérito do litígio fiscal.
Numero da decisão: CSRF/03-01.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, de terminando o retorno dos autos â Câmara de origem para julgamento do mérito do litígio, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte- grar o presente julgado, vencidos os Cons. Hélio Loyolla de Alencas- tro (Relator), que dava provimento integral, e o Cons. Paulo César de Avila e Silva, que negava provimento. Designado Relator para o AcOr- dão o Cons. Hamilton de Sê Dantas
Nome do relator: HAMILTON DE SA DANTAS
9514324
# Numero do processo: 10510.002837/2006-91
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Fatos geradores: 30/11/2002,31/12/2002
DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O
DECLARADO. LANÇAMENTO DE OFICIO.
Tendo sido apurados insuficiência de recolhimento e falta de declaração das contribuições Cofins e para o PIS, bem como ausência de compensação válida, escorreita a atuação da autoridade fiscal na lavratura dos autos de infração.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE MEDIDA
JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FORMALIZAÇÃO.
Créditos decorrentes de decisão judicial somente são passíveis de
compensação após o trânsito em julgado da respectiva decisão. A simples alegação do contribuinte não supre as medidas exigidas por lei para a formalização da compensação, que deverá, inclusive, encontrar-se devidamente escriturada.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Fatos geradores: 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002,
31/12/2002
DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O
DECLARADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Tendo sido apurados insuficiência de recolhimento e falta de declaração das contribuições Cofins e para o PIS, bem como ausência de compensação válida, escorreita a atuação da autoridade fiscal na lavratura dos autos de infração.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE MEDIDA
JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FORMALIZAÇÃO.
Créditos decorrentes de decisão judicial somente são passíveis de
compensação após o trânsito em julgado da respectiva decisão. A simples alegação do contribuinte não supre as medidas exigidas por lei para a formalização da compensação, que- deverá, inclusive, encontrar-se devidamente escriturada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
4647905
# Numero do processo: 10215.000517/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR —
EXERCÍCIO DE 1995.
VALOR DA TERRA NUA — VIN.
A revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida, demonstrando principalmente quais os fatores que justificariam a avaliação abaixo do patamar dos demais imóveis rurais de sua região.
MULTA DE MORA
É vedado ao julgador atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria
Júnior, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena
Cotta Cardozo.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR