9517546
# Numero do processo: 10831.002103/87-82
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1988
Ementa: Constitui cerceamento de defesa o cálculo de acréscimos legais de tributos baseado em critérios não publicados no D.O.0 e que não sejam dados ao conhecimento do contribuinte.
PROCESSO ANULADO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO.
Numero da decisão: 303-25.172
Decisão: ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,,por maioria de votos , em anular o processo, à partir da notificação de fls , por cerceamento da direito de defesa, em razão de não haver sido informado ao contribuinte, os
critérios para imputação do débito. Vencidos os Conselheiros Carlindo de Souza Machado e Silva e Hélio Loyolla de Alencastro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Jadir dos Santos.
Nome do relator: MURILLO FORJAZ MATHIAS
4567241
# Numero do processo: 10665.003470/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO
Havendo questionamento da autoridade fiscal, somente são dedutíveis
despesas médicas, quando comprovada a efetiva prestação dos serviços.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.484
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
9517548
# Numero do processo: 10831.002104/87-45
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1988
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
- Caracteriza-se cerceamento ao direito de defesa a inobservância das condições obrigatórias estabelecidas pela art. 11 e incisos do Decreto nº 70.235/72.
- Processo anulado à partir da Notificação de lançamento,inclusive.
Numero da decisão: 303-25.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular, o processo, a partir da notificação de fls. 08, por cerceamento do direito de
defesa, tendo em conta não foram informados ao contribuinte, os
critérios para imputação proporcional do débito, vencidos os Conselheiros Carlindo de Souza Machado e Silva e Hélio Loyolla de Alencastro que proviam o apelo, apenas para fins de exclusão da multa moratória, na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Jose Jadir dos Santos.
Nome do relator: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES
9515452
# Numero do processo: 10675.720211/2008-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2005
NULIDADE DO LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL.
Não há qualquer irregularidade no enquadramento legal contido na
Notificação de Lançamento, que aliado à perfeita descrição dos fatos, possibilitou a interessada exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, em que foram abordadas todas as matérias objeto de glosa.
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA.
A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ADA como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de reserva particular do patrimônio natural.
ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO.
Para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, as áreas de reserva legal e de reserva particular do patrimônio natural devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.
Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4574069
# Numero do processo: 10907.001915/2005-03
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2000
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.
Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, contase o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN).
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004
DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.
À míngua de comprovação, rejeita-se a pretensa dedução de despesas médicas e despesas com instrução.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO.
O benefício da remissão somente pode ser viabilizado se existente lei de amparo.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.
Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados.
Preliminar de Decadência Acolhida.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.582
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário 1999, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4842094
# Numero do processo: 11610.011388/2006-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE.
Caracteriza-se como infração a omissão de rendimentos constatada em
procedimento de ofício, cabendo a exigência do imposto e encargos legais, uma vez que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.393
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4573640
# Numero do processo: 18329.000184/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2006
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos da lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.570
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4876676
# Numero do processo: 10980.006473/2007-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.
Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN).
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.520
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4872279
# Numero do processo: 13701.000732/2004-86
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002
DECLARAÇÃO RETIFICADORA QUE RESULTA EM IMPOSTO A PAGAR. DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDAMENTE RECEBIDA PELO DECLARANTE.
Se, após a retificação da DIRPF, o resultado do ajuste anual passa a ser de imposto a pagar e não a restituir, a notificação de lançamento nada mais está exigindo senão apenas o valor que foi indevidamente restituído, acrescido dos respectivos juros moratórios.
Recurso Voluntário Negado..
Numero da decisão: 2801-002.455
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4573987
# Numero do processo: 10580.720421/2008-96
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Os valores pagos à título de despesas médicas podem ser deduzidos como despesa médica na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, desde que tais pagamentos restrinjam-se ao tratamento do próprio contribuinte e dos dependentes incluídos nessa declaração.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.577
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN