4639275
# Numero do processo: 11030.000892/2005-21
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI .
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO.
Tão somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência do
PIS/PASEP e da COFINS geram direito ao crédito presumido do IPI
instituído para ressarcimento dessas contribuições.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.132
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
4769231
# Numero do processo: 11080.013516/85-51
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - A sua ocorrência no impede que os Delegados e inspetores da Receita de. classe especial da Receita Federal analisem as provas dos autos e, ex officio, aperfeiçoem o lançamento, reduzindo ou agravando a exigência em vista da dupla qualidade de que estão investidos: julgadores e administradores.
Numero da decisão: 101-76.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: AMADOR OUTERELO FERNANDEZ
4639382
# Numero do processo: 11070.000568/2006-17
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/10/2002 a 30/06/2003
COFINS. PIS. Base de Cálculo. Lei n°9.718, de 1998.
A base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, a partir da edição da Lei 9.718, de 1998, passou a ser o faturamento, considerado como a receita bruta das empresas, composto pelas receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, excluindo-se da tributação ias hipóteses de dedução e isenção expressamente permitidas em norma legal O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9.718, de 1998, não tinha força executória, eis que seu comando era expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo, sendo que aquele, por meio da edição da Medida Provisória n° 1.991-8, de 2000, revogou o referido inciso.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 2801-000.060
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
4640159
# Numero do processo: 13817.000527/2001-71
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996
Consoante ato declaratório SRF n° 96/99. O direito de pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data do pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.096
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL. da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
4614580
# Numero do processo: 13808.001972/2001-67
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 31/05/1996, 28/02/1999,31/03/1999, 30/04/1999
FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento apurada em ação fiscal enseja o lançamento do principal, acrescido da multa de oficio e demais encargos legais.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Período - 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/19990 regime de cálculo, recolhimento da Cofins por substituição tributária somente se aplica às hipóteses previstas em lei, o que, exclui as operações de venda de óleo combustível
TAXA SELIC.
Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, visto estar amparada em lei (art. 13 da Lei nº 9.430/96)
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.064
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4640299
# Numero do processo: 13882.000471/2002-51
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social - COFINS
Período de apuração: 09/08/1996 a 10/01/1997
SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO
REGULAMENTADA. ISENÇÃO, CONDIÇÕES. REGIME DE
TRIBUTAÇÃO.
A sociedade civil que fizer opção por regimes de tributação próprios de pessoas jurídicas, não perde o direito ao gozo da isenção da COTINS, concedida pela LC n° 70/91.
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.
O direito de pleitear sua restituição extingue-se com o decurso do prazo de (5) cinco anos contados da extinção do crédito tributário, considerada esta a data do pagamento, nos termos do art. 168, I, interpretado em consonância com os arts. 156, I, e 150, § 1°, Art. 168, I, do CTN, e, confirmada pela LC n°
118/2005, art. 3º. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.082
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4640325
# Numero do processo: 13884.004868/2002-01
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1993 a 31/03/1997
Recurso. Intempestividade.
Oferecido o apelo após o prazo de 30 (trinta) dias determinado pela
legislação de regência, dele não se conhece.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.086
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO dá CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
9252392
# Numero do processo: 12466.000850/94-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.044
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4614686
# Numero do processo: 13832.000090/2002-68
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/11/1995 28/0211999
RESTIT1JIÇÃO.CONDIÇÃO.
A restituição de indébito fiscal relativo ao PIS está condicionada à comprovação da certeza e liquide do respectivo indébito.
RESTIT1JIÇÃO.DECADÊNCIA
O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrendo esta com o pagamento, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF.
PIS. VIGÊNCIA.
Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade nonagesimal, aplica-se o disposto na legislação então vigente.
ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO
O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.112
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4612457
# Numero do processo: 10120.005166/2001-07
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995
PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - ART. 168,1, CTN
O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório, relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que tenha sido efetuado com base em lei pago posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso se cinco anos, contados da data da extinção do credito, sendo esta a data do pagamento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.056
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da DE PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO JULGAMENTO do CONSELHO por ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA