4656477
# Numero do processo: 10530.001105/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - DCTFs - Correta a decisão recorrida que, dada a comprovada existência de valores consignados em DCTFs, que não deveriam ser objeto do lançamento de ofício procedido, por constituírem confissão de dívida e instrumento hábil para exigência dos tributos declarados, exonerou-os. MULTA - Acertada a decisão de reduzir a multa de ofício, no percentual de 100% para 75%, em atendimento ao disposto no Lei nº 9.430/96, art. 44, inciso I, e em obediência ao princípio da retroatividade benigna, aplicável às penalidades, consagrado no art. 106 do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74079
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4654994
# Numero do processo: 10480.013179/96-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX:. 1992 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A presunção legal de renda omitida é desfeita se a evolução patrimonial a descoberto tem lastro em recursos não tributáveis.
IRPF - EX:. 1993 - ATIVIDADE RURAL - REDUÇÃO POR INVESTIMENTOS - Utilização do benefício previsto no artigo 9.º da lei n.º 8023/90 sem a correspondente aplicação financeira constitui infração à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física, enquanto a parte excedente oferecida à tributação no exercício seguinte demanda apenas a exigência dos acréscimos legais pertinentes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45955
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4655482
# Numero do processo: 10494.000689/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 24/07/1996 a 10/05/2000
ISENÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE USO DO BEM IMPORTADO - CONJUNTO PROBATÓRIO - Obriga ao prévio pagamento dos direitos aduaneiros (II e IPI) a transferência de uso, a qualquer título, de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, ainda que não alterada a propriedade desses bens. Constatação através da análise do conjunto probatório dos autos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.447
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4656112
# Numero do processo: 10510.002478/97-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - MULTA DE OFÍCIO - FALTA DE PAGAMENTO - O descumprimento de obrigação tributária constatado pelo Fisco importa na aplicação de ofício da penalidade pertinente. TAXA SELIC - APLICABILIDADE - Nos termos do artigo 161, § 1º, do CTN, aplicável a referida taxa, por instituída em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75653
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4657899
# Numero do processo: 10580.007432/93-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FATO GERADOR - Nos ternos do art. 142 do Código Tributário Nacional cabe a autoridade lançadora o ônus de provar a ocorrência do fato gerador. Mantém-se decisão da autoridade de primeira instância, que cancela parte do crédito tributário, por não restar demonstrado nos autos o acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 102-42668
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4656240
# Numero do processo: 10510.003542/2001-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. DIFERENÇAS ENTRE VALORES DEVIDOS E RECOLHIMENTOS EFETUADOS. Tendo a fiscalização apurado diferenças, ora a maior, ora a menor, ao longo dos meses, entre o PIS-PASEP devido e o efetivamente declarado em DCTF deverá compensar os valores pagos a maior e somente cobrar a diferença, caso existente. ESPONTANEIDADE. Conforme mansa e pacífica jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais firmada na interpretação do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), recepcionada pela nova Constituição com status de Lei Complementar, se o contribuinte efetua o pagamento espontaneamente incabível a aplicação de qualquer multa. O disposto no art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66) prevalece sobre o art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Josefa Maria Coelho Marques e Adriana Gomes Rêgo Galvão quanto à multa isolada.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4656005
# Numero do processo: 10510.001970/2005-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS –O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.248
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Henrique Longo
4654338
# Numero do processo: 10480.003975/95-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - As leis nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5% prevista no Decreto-lei nº 1.940/82.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, se afigura constitucional.
(DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18234
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4657710
# Numero do processo: 10580.005893/2001-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Fatos Geradores: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 30/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996 e 30/12/1996.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PIS - CSLL - COFINS - PRAZO DECADENCIAL -ART. 45 DA LEI Nº 8.212/2001 - A partir da Constituição Federal de 1988 as contribuições sociais passaram a ter natureza jurídico-tributária, regendo-se a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, obrigatoriamente, pelas regras esculpidas no art. 146, III, “b”, da Carta Magna, e nos arts. 150, § 4º e 173, do Código Tributário Nacional.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTAÇÃO DIRF DIPJ - INFORMAÇÕES DE TERCEIROS - REGIME CONTÁBIL DE APUARAÇÃO DOS RESULTADOS - Confirmado que a empresa submetia-se ao regime do lucro real mensal, com apuração dos resultados pelo regime contábil de competência, revela-se insubsistente o lançamento tributário efetuado apenas mediante confronto dos dados constantes das DIRF, que engloba pagamentos, regime de caixa, com os dados da DIPJ, em que as receitas são reconhecidas pelo regime de competência.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, CSLL e COFINS. - Declarada a improcedência da exigência fiscal no processo dito matriz, relativa à exigência do IRPJ, aplica-se idêntica solução aos litígios decorrentes versando sobre exigências de contribuições ao PIS, CSLL e COFINS em virtude do suporte fático comum que as instruem.
Preliminar de Decadência Acolhida em Parte.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.678
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a PRELIMINAR de decadência para PIS/CSLL e COFINS, relativos aos fatos geradores ocorridos até o mês de julho de 1996, inclusive e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4657725
# Numero do processo: 10580.005960/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS DE FATO CONTIDOS NA DITR - FORMALIDADES - A alteração dos elementos de fato constantes da DITR, entregue pelo contribuinte, somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do Valor da Terra Nua e as benfeitorias. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT, por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-06157
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo