4657241
# Numero do processo: 10580.002136/2002-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13793
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e DETERMINAR o retorno do processo à instância precedente para exame do mérito.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4658317
# Numero do processo: 10580.011680/92-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - EX. 1988 - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
PIS/RECEITA OPERACIONAL - Exs. 1989/1990 - RESOLUÇÃO No 49/95 DO SENADO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis no 2445 e 2449/88, cuja eficácia foi suspensa pela Resolução no 49/95 do Senado Federal, é incabível a exigência do PIS calculado com base em suas regras.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03976
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC. P/R DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO EFETUADO NOS EXERC. FINANCEIROS DE 1989 E 1990 COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445 E 2449, AMBOS DE 1988, E EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Natanael Martins
4653548
# Numero do processo: 10435.000170/95-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NULIDADE - É nula a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que em seu julgamento deixa de se manifestar sobre informações requeridas em diligência entendidas fundamentais à sua convicção.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11435
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, levantada pela Conselheira Relatora.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4654150
# Numero do processo: 10480.001708/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ERRO MATERIAL. Ocorre erro material suscetível de retificação quando há divergência facilmente perceptível entre o que foi escrito e aquilo que se queria ter escrito, normalmente revelada no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. Hipótese inocorrente nesses autos.
COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO POSTERIORMENTE À DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. Não se admite a retificação de pedido de compensação formulado pelo contribuinte quando a pretensão respectiva já tenha sido negada pela Administração, mormente quando tal retificação significa, em verdade, apresentação de novo pleito. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe em face das disposições do artigo 15, § 1°, inciso II,
do RI., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4657186
# Numero do processo: 10580.001779/96-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES COMPENSADOS. IMPROCEDÊNCIA. Constatado por meio de diligência fiscal a inexistência de crédito tributário devido quando observada a semestralidade da base de cálculo do PIS, torna-se improcedente o auto de infração lavrado para excluir a referida semestralidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16291
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4655793
# Numero do processo: 10510.000584/2002-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF. MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. Por tal, eventuais vícios em relação ao mesmo, desde que evidenciado que não houve qualquer afronta aos direitos do administrado, não ensejam a nulidade do lançamento. AÇÃO JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77049
Decisão: Por unanimidade de votos, I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário: e II) negou-se provimento ao recurso quanto à nulidade do MPF.
Nome do relator: Jorge Freire
4655251
# Numero do processo: 10480.017309/2001-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. A modalidade de lançamento no regime aduaneiro de drawback suspensão é por declaração. A partir da assinatura do termo de responsabilidade passaria a correr o prazo prescricional. Porém, a prescrição fica suspensa até o termo final do prazo para exportação da mercadoria beneficiada, momento a partir do qual se passará a contar o prazo de 5 anos que a Fazenda Nacional terá para exigir o imposto de importação.
DECADÊNCIA - O prazo de decadência no Regime Especial de Drawback suspensão inicia-se na data do fato gerador, considerado o registro da DI por se tratar de lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, parágrafo 4º do CTN.
Fluindo dentro de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, não admitindo interrrupção nem suspensão.
DRAWBACK - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO - Somente serão aceitos para comprovação do regime de drawback, registros de exportação devidamente vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham o código de operação relativo ao Drawback é responsável pelo recolhimento dos impostos, quando não forem comprovadas as exportações por meio dos documentos previstos na legislação de regência.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a prejudicial de vencimento do prazo para exigir o tributo em relação aos Atos Concessório nºs 0007-94/0009-9 e 0007-94/0029-3. Por maioria de votos, rejeitar a prejudicial em relação ao Ato Concessório n° 007-95/0015-6, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Marciel Eder
Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designada para redigir o voto relativo à prejudicial, a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Por unanimidade de votos, quanto ao Ato Concessório 7-95/0015-6, negar provimento no que concerne às demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente ulgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4654559
# Numero do processo: 10480.006620/2001-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/1999 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE
INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA N°2/2007.
Nos termos da Súmula n° 2/2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", como o de suposto caráter confiscatório da multa de oficio.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete aos
Conselhos de Contribuintes se pronunciarem sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N° 3.
Nos termos da Súmula n° 3/2007, do Segundo Conselho de Contribuintes, é legítimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.218
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4656127
# Numero do processo: 10510.002579/98-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA . Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de declaração e de recolhimento da contribuição nos prazos legais enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A base de cálculo da contribuição é extraída do Livro de Apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. AÇÃO JUDICIAL. É irrelevante para o processo administrativo a existência de lide entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública Municipal. COMPENSAÇÃO. A compensação de tributos segue rito próprio, previsto na IN SRF nº 21, de 1997. PENALIDADES. Inflige-se a multa proporcional quando se apura falta de recolhimento do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76135
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
4655629
# Numero do processo: 10508.000590/93-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não constitui hipótese de nulidade a decisão de primeira instância que engloba, em uma só peça, todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Norma processual prevista no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 8.748/93.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE COMPRAS - A simples apuração de eventual omissão de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, já que inexiste presunção legal que ampare esta imputação. A omissão de compras é mero indício que indica a possível ocorrência de um ilícito fiscal, o qual deverá ser apurado concretamente pela autoridade fiscal.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ. Resolução nº 49, de 1995, do Senado Federal.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, a título de indexador de tributos, face ao que determina a Lei nº 8.218/91.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-19341
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cz$... E NCz$..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1989 E 1990, RESPECTIVAMENTE; EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO; AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DO FINSOCIAL , E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes